Jurisprudência sobre
complementacao de aposentadoria

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Legislação sobre
complementacao de aposentadoria

Lei 6.462/1977
(D.O. 10/11/1977)
[Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001]. [Vigência em 17/11/77]. Entidades de previdência privada.
Art(s).
Decreto 7.675/2012
(D.O. 23/01/2012)
[Vigência em 30/01/2012]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Lei 8.186/1991
(D.O. 22/05/1991)
Ferroviário. Complementação de aposentadoria.
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.478/2002
(D.O. 01/07/2002)
Ferroviário. Aposentadoria..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 186, 374
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 84

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0700

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustes. Observância do salário mínimo. Afronta o art. 7.º, IV, da CF/88.

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.5000

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Complementação de aposentadoria. Abono complementação. Vale S/A. Parcela devida pelo empregador. Justiça do trabalho competente.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum o julgamento de lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada, definindo que deverão permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. A incompetência reconhecida pela excelsa corte alcança o benefício complemen... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.7600

3 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Agravo de petição. Renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria. Recebimento antecipado do valor correspondente à reserva matemática repassada pela cemig à forluz. Acordo inválido. Ofensa à coisa julgada.

«O comando exequendo impôs à Cemig a obrigação de recolher os valores necessários à recomposição da reserva matemática para que a Forluz proceda ao recálculo da complementação de aposentadoria. Não se pode convalidar o acordo celebrado entre o reclamante e a Forluz para pagamento antecipado e integral da reserva matemática, em troca da renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria que seriam pagas mensalmente, já pelo fato de que a entidade de previdência ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.4500

4 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

«A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela EC 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 2... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.7100

5 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria complementação de aposentadoria. Telemarprev. Paridade de contribuição. Obediência ao regulamento do plano de previdência.

«As contribuições entre empregado e empregador, para fins de complementação de aposentadoria, devem observar as disposições contidas no regulamento do plano de previdência complementar. Assim, havendo previsão de paridade de contribuição entre as partes, torna-se injustificável que a patrocinadora contribua com valores superiores aos do participante. Agravo a que se dá parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8000

6 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Rffsa. Complementação de aposentadoria. Benefício sequer requerido pelo reclamante ao órgão competente. Pedido de diferenças improcedente.

«O reclamante se aposentou e conforme comprovou nos autos, recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço, que não se confunde com a complementação de aposentadoria garantida aos ex ferroviários pela Lei 8.186/91, direito depois ampliado pela Lei 10.478/2002. O primeiro benefício é requerido pelo trabalhador ao INSS, e a complementação deve ser requerida ao Ministério do Planejamento. Assim, enquanto o autor não promover os atos necessários para o recebimento da complemen... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2800

7 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva mat... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3400

8 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.

«Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o art. 468 da CLT, visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que d... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.7400

9 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula n° 327 da corte.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula nº 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.4100

10 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.

«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288 do TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de va... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.5000

11 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

«A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A., não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.3100

12 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Efeitos. Súmula 288, II, do TST.

«Considerando que o reclamante dispôs de eventuais créditos relativos à complementação de aposentadoria resultantes do plano original de benefícios ao qual era vinculado (Regulamento 001A), aderindo de forma espontânea ao novo plano previsto no Regulamento 001C, não se há falar em invalidade do termo de transação ou alteração unilateral das condições pactuadas, em prejuízo do ex-empregado, tampouco em direito adquirido às vantagens do antigo plano, em função da exegese já... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.1400

13 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento.

«Incumbe à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ proceder à inclusão no contracheque do autor da complementação de aposentadoria obtida em juízo, pois é dessa entidade que o reclamante recebe seus proventos. Eventual discussão quanto a repasses posteriores pelo banco patrocinador deverá ser feita entre o patrocinador e a patrocinada em ação própria.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.8900

14 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de amparo legal ou convencional.

«O pedido da reclamante de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrente da pretensa paridade com empregados da CPTM, que não foi a sucessora do seu contrato de trabalho, vez que o de cujus não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e Santos quando de sua aposentadoria, já que passou a integrar os quadros da RFFSA ocorrida após a sucessão da FEPASA. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.4400

15 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença-complementação de aposentadoria. Utilização dos reajustes concedidos pela previdência social. Regulamento interno do fundo de previdência privada. Não observância. Diferenças devidas.

«As vantagens previstas por meio de norma de produção autônoma (regulamento interno da empresa) devem ser interpretadas restritivamente (art. 114 do Código Civil), respeitando-se a vontade das partes. Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu a assegurar ao ex-empregado o pagamento de sua complementação de aposentadoria reajustada nas mesmas datas em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo órgão previdenciário oficial e na mesma proporçã... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.9000

16 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.3500

17 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. CPtm. Sucessão. Complementação de aposentadoria. Abrangência territorial.

«A CTPM na qualidade de sucessora da FEPASA tem responsabilidade solidária com a Fazenda Pública na satisfação dos direitos decorrentes de complementação de aposentadoria dos funcionários que absorveu. Entretanto, tal responsabilidade se limita à área geográfica compreendida na sucessão, de acordo com os protocolos de cisão. Se o ex-empregado prestou serviços em área geográfica que não está compreendida nessa abrangência, não há direito à correção dos valores de comple... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.5100

19 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.

«Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.0800

20 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, p... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.2600

21 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

«A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que d... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.0500

22 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração-usiminas. Complementaçao de aposentadoria. Alteração contratual lesiva. Supressão do adicional de 20% sobre os proventos de suplementação. Ilegalidade.

«Nos termos das Súmulas 288 e 51, I, do TST, o direito à complementação de aposentadoria do empregado está calcado nas normas vigentes no ato de sua associação, pouco importando como as complementações foram sendo deferidas posteriormente, com o passar dos anos. A alteração unilateral das condições originalmente pactuadas, em prejuízo do empregado, afeta visceralmente o disposto no art. 468 da CLT, segundo o qual: 'Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteraç... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2900

23 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

«Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.8200

24 - TRT 2 Região. Competência. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Relação de emprego. Art. 114 da CF.

«Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3500

25 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ações judiciais com objetos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Prazo prescricional único.

«A reclamante ajuizou uma primeira ação trabalhista em face de seu ex-empregador, na qual foi deferido o pagamento de horas extras e gratificação de função. Agora, nesta reclamatória, a obreira pretende que as verbas salariais, anteriormente deferidas na 1ª ação, integrem o cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Contudo, a eg. SBDI-1 do c. TST já firmou entendimento de que o prazo prescricional é único, conforme os seguintes fundamentos: «A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.8300

26 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Diferença. Abono-complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Resoluções 05/87 e 07/89.

«O abono-complementação criado pelas Resoluções 05/87 e 07/89 da VALE S.A. tem seu reajuste definido pelos critérios mais favoráveis previstos no art. 6º, ou seja, ele deve ser feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. Cuida-se de norma mais benéfica, criada no seio empresarial, que se agrega ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo a este ser suprimida. Inteligência dos artigo... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.1500

27 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

«A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firm... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.0500

29 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2500

30 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Competência. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Em razão do contrato de trabalho mantido entre reclamante e segunda reclamada é que o autor ingressou na Caixa dos Empregados da Usiminas, entidade para a qual contribuiu e que tem como um dos benefícios o de complementação de aposentadoria. Apesar da ação ter como objeto pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a origem da obrigação é trabalhista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada, fixada no art. 114 da CF.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.4400

31 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A., em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.3300

32 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho. Competência.

«Conforme recentemente ficou decidido pelo Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, com efeitos de repercussão geral, embora esta Justiça não seja mais a competente para o exame e julgamento de ações propostas contra entidades privadas de aposentadoria complementar como no caso dos autos, em razão de modulação destes efeitos, permanece nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as demandas que versam sobre o te... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.2400

33 - TRT 2 Região. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão de verba paga durante o contrato de trabalho. Prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327, do c. Tribunal superior do trabalho.

«A autora vem auferindo a complementação de aposentadoria e pleiteia diferenças pela inclusão de verba recebida durante o contrato de trabalho, razão pela qual não incide a Súmula 326, e sim a Súmula 327, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.5600

34 - TRT 2 Região. Competência. Aposentadoria. Complementação. Incompetência material. Complementação de aposentadoria.

«Considerando o quanto restou decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, acerca da competência material para apreciar ação que versa sobre complementação de aposentadoria, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, este Relator se curva ao referido entendimento. Todavia, com base na modulação dos efeitos da referida decisão, permanecem nesta Justi... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.1400

35 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, «a», da CLT, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.4600

37 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

«Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se ex... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.5700

38 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DESTA CORTE.

«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tra... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.2700

39 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Competência. Diferenças de complementação de aposentadoria privada. Competência.

«A pretensão posta na peça de ingresso envolve o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. O litígio decorre, portanto, da relação de emprego, na medida em que a adesão dos empregados à Fundação de previdência privada, embora voluntária, ocorreu por força do pacto laborativo. Em outras palavras, a demanda versa sobre obrigação (complementação de aposentadoria) estabelecida por meio dos contratos de trabalho, aos quais estão submetidos o empregador e a enti... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.4700

40 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ganho real.

«As normas editadas pela VALE S.A. (resoluções 05/87 e 07/89) admitem a utilização de percentual eventualmente superior à mera recomposição das perdas inflacionárias, não trazendo qualquer ressalva quanto a possível ganho real embutido nos índices por ela apontados. Assim, mesmo não tendo havido menção expressa ao aumento real, o reclamante faz jus a equivalência dos valores reajustados aos benefícios da Previdência Social, incluindo-se, além do reajuste, o aumento real por... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3200

41 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

«Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho,... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.7200

42 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espéci... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.1300

43 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.

«A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.7100

44 - TRT 2 Região. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável.

«Tratando-se, na espécie, de conflito a respeito de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, portanto, lesões sucessivas, que se renovam a cada prestação vencida, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Inaplicável à hipótese dos autos a prescrição total, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 327 do C. TST. Recurso obreiro provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.4200

45 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.

«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do art. 468 da CLT, não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteraçã... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.4100

46 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0700

47 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Complementação. Faixa etária. Limite. Impossibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Diferenças. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Complementação de aposentadoria. Tempo de serviço reconhecido judicialmente pelo INSS. Devido o benefício integral. Diferenças de complementação de aposentadoria. Limitação de idade. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário

«1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido 2. A possibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência, no caso em tela, de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, ressaltando desde já ser perfeitamente possível a cond... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0500

48 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9013.4800

50 - TST. Recurso de revista. 1) preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2) prescrição. Súmula 327/TST. 3) diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Sucessão da fepasa pela CPtm. Súmula 126/TST. Formas de reajuste da complementação de aposentadoria. Recurso desfundamentado. Reserva legal e multas. Súmula 297/TST.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.... ()

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