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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (42)

  • complementacao de aposentadoria

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4500)

    1 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

    «A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela EC 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.3500)

    2 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. CPtm. Sucessão. Complementação de aposentadoria. Abrangência territorial.

    «A CTPM na qualidade de sucessora da FEPASA tem responsabilidade solidária com a Fazenda Pública na satisfação dos direitos decorrentes de complementação de aposentadoria dos funcionários que absorveu. Entretanto, tal responsabilidade se limita à área geográfica compreendida na sucessão, de acordo com os protocolos de cisão. Se o ex-empregado prestou serviços em área geográfica que não está compreendida nessa abrangência, não há direito à correção dos valores de comple... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8000)

    3 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Rffsa. Complementação de aposentadoria. Benefício sequer requerido pelo reclamante ao órgão competente. Pedido de diferenças improcedente.

    «O reclamante se aposentou e conforme comprovou nos autos, recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço, que não se confunde com a complementação de aposentadoria garantida aos ex ferroviários pela Lei 8.186/91, direito depois ampliado pela Lei 10.478/2002. O primeiro benefício é requerido pelo trabalhador ao INSS, e a complementação deve ser requerida ao Ministério do Planejamento. Assim, enquanto o autor não promover os atos necessários para o recebimento da complemen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9000)

    4 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

    «Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3400)

    5 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.

    «Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o art. 468 da CLT, visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2500)

    6 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Competência. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

    «Em razão do contrato de trabalho mantido entre reclamante e segunda reclamada é que o autor ingressou na Caixa dos Empregados da Usiminas, entidade para a qual contribuiu e que tem como um dos benefícios o de complementação de aposentadoria. Apesar da ação ter como objeto pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a origem da obrigação é trabalhista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada, fixada no art. 114 da CF.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2800)

    7 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

    «Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva mat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5000)

    8 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

    «A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A., não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5100)

    9 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.

    «Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2600)

    10 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

    «A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5600)

    11 - TRT 2 Região. Competência. Aposentadoria. Complementação. Incompetência material. Complementação de aposentadoria.

    «Considerando o quanto restou decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, acerca da competência material para apreciar ação que versa sobre complementação de aposentadoria, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, este Relator se curva ao referido entendimento. Todavia, com base na modulação dos efeitos da referida decisão, permanecem nesta Justi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8900)

    12 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de amparo legal ou convencional.

    «O pedido da reclamante de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrente da pretensa paridade com empregados da CPTM, que não foi a sucessora do seu contrato de trabalho, vez que o de cujus não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e Santos quando de sua aposentadoria, já que passou a integrar os quadros da RFFSA ocorrida após a sucessão da FEPASA. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2900)

    13 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

    «Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7400)

    14 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula n° 327 da corte.

    «Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula nº 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.7100)

    15 - TRT 2 Região. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável.

    «Tratando-se, na espécie, de conflito a respeito de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, portanto, lesões sucessivas, que se renovam a cada prestação vencida, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Inaplicável à hipótese dos autos a prescrição total, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 327 do C. TST. Recurso obreiro provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3500)

    16 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ações judiciais com objetos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Prazo prescricional único.

    «A reclamante ajuizou uma primeira ação trabalhista em face de seu ex-empregador, na qual foi deferido o pagamento de horas extras e gratificação de função. Agora, nesta reclamatória, a obreira pretende que as verbas salariais, anteriormente deferidas na 1ª ação, integrem o cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Contudo, a eg. SBDI-1 do c. TST já firmou entendimento de que o prazo prescricional é único, conforme os seguintes fundamentos: «A jurisprudência desta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.1500)

    17 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

    «A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2026.5200)

    18 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

    «A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3200)

    19 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

    «Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8200)

    20 - TRT 2 Região. Competência. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Relação de emprego. Art. 114 da CF.

    «Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.2400)

    21 - TRT 2 Região. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão de verba paga durante o contrato de trabalho. Prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327, do c. Tribunal superior do trabalho.

    «A autora vem auferindo a complementação de aposentadoria e pleiteia diferenças pela inclusão de verba recebida durante o contrato de trabalho, razão pela qual não incide a Súmula 326, e sim a Súmula 327, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.4400)

    22 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

    «Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A., em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2700)

    23 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Competência. Diferenças de complementação de aposentadoria privada. Competência.

    «A pretensão posta na peça de ingresso envolve o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. O litígio decorre, portanto, da relação de emprego, na medida em que a adesão dos empregados à Fundação de previdência privada, embora voluntária, ocorreu por força do pacto laborativo. Em outras palavras, a demanda versa sobre obrigação (complementação de aposentadoria) estabelecida por meio dos contratos de trabalho, aos quais estão submetidos o empregador e a enti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2800)

    24 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

    «Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.5700)

    25 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DESTA CORTE.

    «A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4600)

    26 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

    «Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.1400)

    27 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

    «Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, «a», da CLT, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2026.5100)

    28 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

    «Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, «a», da CLT, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de horas extras e valores pagos a título de desvio de função, dá-se provimento ao agravo de instrumento, por demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3100)

    29 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

    «Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum. Porém, ao modular os efeitos da referida decisão, a Corte Suprema decidiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, como no caso concreto ora analisado.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.4100)

    30 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

    «In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2900)

    31 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.

    «A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste» praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste» tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real». Assim, não te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.6000)

    32 - TRT 2 Região. Competência. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Competência. Incompetência absoluta.

    «Em 20 de fevereiro de 2.013, o STF assim concluiu (RE 586.453 e 583.050): «Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.1300)

    33 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.

    «A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4800)

    34 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Preliminar. Incompetência absoluta. Complementação de aposentadoria.

    «Em sessão havida em 20/02/2013, o E. STF, no recurso extraordinário com repercussão geral 586.453/SE, no qual se discutia a qual justiça incumbiria a apreciação de causas versando sobre complementação de aposentadoria, decidiu conferir provimento ao recurso para declarar competente a justiça comum, tendo no entanto a corte constitucional modulado os efeitos daquela decisão no sentido de reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.4800)

    35 - TST. Recurso de revista. 1) preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2) prescrição. Súmula 327/TST. 3) diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Sucessão da fepasa pela CPtm. Súmula 126/TST. Formas de reajuste da complementação de aposentadoria. Recurso desfundamentado. Reserva legal e multas. Súmula 297/TST.

    «Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.0500)

    36 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

    «Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.4200)

    37 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

    «Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.5300)

    38 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicavel.

    «O TRT, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, em observância ao regulamento vigente na data em que o empregado foi admitido, considerando que a posterior alteração não lhe foi benéfica, julgou em conformidade com a Súmula 288/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.4600)

    39 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Pedido declaratório formulado por empregado da sabesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de complementação de aposentadoria com base nas Leis paulistas 4.819/58 e 200/74. Afronta a Súmula de tribunal superior. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

    «1. A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. 2. O STJ firmou o entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. In casu, a agravante não pode litigar pelo direito à complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer aposentou-se. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.8800)

    40 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Fepasa/cptm. Inexistência de sucessão em relação aos aposentados que já recebiam complementação de aposentadoria na época da cisão (29.3.1996).

    «O caput do art. 4º e o parágrafo 1º, da Lei Estadual 9343/1996, expressamente atribuem a responsabilidade à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Logo, se o Estado, por força da lei e do Protocolo ali previsto, assumiu obrigação que era da FEPASA, a CPTM foi excluída da responsabilidade em relação aos trabalhadores que já estavam aposentados na ocasião.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2600)

    41 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

    «Não compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda que versa sobre alteração do Ato Administrativo oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, por meio do Departamento de Administração de Órgãos Extintos DERAP, fixou o valor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, concedida ao reclamante, ex-empregado da CBTU, tomando por base a remuneração que seria devida se em atividade estivesse na extinta RFFSA, no cargo de Eng... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6900)

    42 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Fundação cosipa- usiminas. Regulamento de 1975/1996. Ausência de prejuízo.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6700)

    43 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Prescrição.

    «Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação». «In casu», verifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.2400)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício obtido em sentença judicial transitada em julgado. Duplicidade de complementação. Restituição das parcelas. Súmula 289/STJ e Súmula 290/STJ.

    «1. Se o pedido de complementação foi satisfeito, ou seja, se o autor recebe proventos de aposentadoria integrais, incluída a complementação, reconhecido judicialmente, levando-se em conta a situação fática em que se encontrava, não tem cabimento o pagamento da complementação idêntica, considerando a criação do Fundo e Assistência Social do Estado criado pela Lei Estadual 4.819/58, como posto no julgado. 2. A restituição das parcelas pagas é cabível nos termos da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6100)

    45 - TJMG. Seguridade social. Limite da complementação da aposentadoria. Previdência privada. Complementação. Limite dos rendimentos da ativa. Sentença parcialmente reformada

    «- Se o segurado tem direito à complementação da aposentadoria, mas, com o seu recebimento, ultrapassaria o limite do rendimento dos trabalhadores da ativa, deve-se conceder o benefício até o limite dos rendimentos recebidos pelos que ainda estão na ativa.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.2200)

    46 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Continuidade na prestação de serviços após aposentadoria perante o órgão previdenciário oficial. Regulamento aplicável.

    «Conforme se infere do acórdão do TRT, o Regimento Básico da Petros, vigente na época da contratação do reclamante, não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Regional contrariou as Súmulas n.os 51, I, e 288 do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2900)

    47 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação – abono. Reajuste – abono. Complementação. Reajustes. Resoluções 05/87 e 07/89 da cvrd. Índices aplicáveis.

    «As normas internas da antiga CVRD, atual VALE S.A., que dispõem sobre os critérios de reajuste do abono-complementação aderiram aos contratos de trabalho dos seus empregados não podendo, pois, ser suprimidas, sendo aplicável o maior índice dentre os previstos no art. 6° das Resoluções 05/87 e 07/89 (IGP- DI, OTN/IPC e INSS), em respeito ao princípio da norma mais favorável e na esteira do entendimento já pacificado através da Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SDI... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.0800)

    48 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.

    «O presente caso trata de pedido de reajustes de complementação de aposentadoria decorrentes da não observação da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar. Desse modo, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se ao caso a prescrição parcial, conforme o entendimento pacificado no âmbito desta colenda Corte Superior, por meio da Súmula nº ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.9100)

    49 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0200)

    50 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. Salário do pessoal da ativa não observado. Diferenças devidas. Recursos voluntário e ex officio a que se nega provimento.

    «A Fazenda recorrente ao não observar os reajustes do pessoal da ativa para pagamento da complementação, conforme o cargo correspondente ao exercido pelo empregado à época de sua aposentadoria, deixou de observar a Lei Estadual que regula a forma de cálculo do benefício, e por isso deve arcar com as diferenças em relação às parcelas vencidas e vincendas, inclusive em relação aos 13ºs salários, incluindo as diferenças em folha de pagamento, na forma deferida na origem. Negado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.2000)

    51 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças

    «A Corte Regional consignou que o cálculo da complementação de aposentadoria já atende ao limite máximo do benefício.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.9800)

    52 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Parâmetro. Média das horas extras

    «1. O Regulamento Básico do FUNBEP define como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria a média dos últimos cento e vinte meses de horas extras recebidas habitualmente. 2. Tratando-se de cláusula benéfica, instituída em favor dos empregados, por mera liberalidade do empregador, a complementação de aposentadoria deve ser calculada observando-se os parâmetros estabelecidos na referida norma interna, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.8900)

    53 - TRT 2 Região. Complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm.

    «A sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM ocorreu em relação aos empregados com contrato de trabalho em vigor à época, conforme o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 9.342/96 e item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA, havendo expressa exclusão do pessoal com direito à complementação de aposentadoria e, quanto aos aposentados e pensionistas, em relação aos quais a FEPASA tinha a obrigação de complementar a aposentadoria e pensões, a sucessão trabalhista ocorreu em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5000)

    54 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

    «De acordo com a atual redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em virtude do critério utilizado pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.8500)

    55 - STJ. Competência. Complementação de aposentadoria.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa cujo objeto tenha a ver com complementação de aposentadoria resultante de contrato de trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.1600)

    56 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

    «De acordo com a Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do avanço de nível concedido aos empregados, da parcela intitulada RMNR e da criação de nova tabela salari... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.2500)

    57 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

    «De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da parcela intitulada RMNR, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.7800)

    58 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

    «De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da parcela intitulada RMNR, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.7100)

    59 - TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Aposentadoria incentivada. Complementação de aposentadoria. Pedido de integração de comissões instituídas em novo plano de cargos comissionados. Inviabilidade.

    «1. A aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente. Em consequência, revelam-se improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a aposentadoria do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade. 2. A jurisprudência desta a Corte, as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.2200)

    60 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

    «De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da aplicação do regulamento vigente à época da admissão, tem-se que não está enquadrada n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8800)

    61 - TRT 15 Região. Competência. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

    «Quando a pretensão fulcrar-se em complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0200)

    62 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material.

    «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito». Inteligência da Súmula 288 do C. TST»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.0000)

    63 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2. Julgamento extra petita. 3. Hipoteca judicial. 4. Prescrição. 5. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7100)

    64 - TRT 2 Região. Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Fundação petros. Complementação de aposentadoria.

    «Como o autor continua trabalhando para a mesma empregadora, sem extinção do contrato de trabalho, não há que se falar em complementação de aposentadoria, pois tal deferimento redundaria no recebimento cumulativo de salário, aposentadoria do INSS e suplementação, afrontando disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/2001»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.4800)

    65 - TRT 2 Região. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Prescrição nuclear. Complementação de aposentadoria. CPtm e Fazenda Pública paulista. Critério de enquadramento no novo plano de cargos e salários. Configuração.

    «A prescrição nuclear total se aplica a partir da ciência da lesão do alegado equívoco no reenquadramento de funções estabelecido em PCS, pois relativa a parcela nunca honrada pelos devedores, não se tratando de meros reajustes não observados, estes sim assegurados por força de lei e do contrato. Inaplicabilidade dos entendimentos sumulados 326 e 327 do TST. Aplicação analógica da Súmula 294 do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2700)

    66 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

    «Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, e, decorrente da existência de contrato de trabalho, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar o feito. Neste sentido, vem se posicionando o Excelso Supremo Tribunal Federal nas decisões singulares exaradas nos CC 7.500, Ministro Carlos Ayres Britto; CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.2400)

    67 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

    «Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.4600)

    68 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela petrobras. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não inclusão de determinada verba (parcela pl-dl-1971) no cálculo dos proventos de aposentadoria. Incidência da Súmula 327 do TST.

    «Discute-se eventual incorreção no pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante, em razão da não inclusão de determinada verba (parcela PL-DL 1971) no cálculo do mencionado benefício, desde a data de jubilamento do empregado. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial quinquenal. Inteligência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.8500)

    69 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.3900)

    70 - TST. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 3. Litispendência. 4. Impossibilidade jurídica do pedido. 5. Ilegitimidade passiva ad causam. 6. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.0600)

    71 - TST. Recurso de revista do instituto economus. Ilegitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

    «O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o empregado aposentado e seu antigo empregador, BANCO NOSSA CAIXA (sucedido pelo Banco do Brasil), patrocinador do INSTITUTO ECONOMUS, a quem atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus ex empregados. Encontram-se legitimados, assim, tanto o BANCO NOSSA CAIXA como o INSTITUTO ECONOMUS a figurar no polo passivo da presente ação, em que se discut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.8100)

    72 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Juros e correção monetária.

    «O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.0300)

    73 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

    «No caso, as reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.8100)

    74 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Banespa. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Opção pelo plano original.

    «Havendo a coexistência de dois regulamentos de complementação de aposentadoria, a livre opção do obreiro em permanecer no plano original implica renúncia às regras do sistema de complementação de aposentadoria implantado posteriormente, impedindo a aplicação de suas normas. Logo, indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da aplicação de critério de reajuste diferente do previsto na norma regulamentar de regência do benefício. Incide a Súmula 51,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.0000)

    75 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.7200)

    76 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 327 do c. TST. Prescrição parcial.

    «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar a prescrição total, prevista na Súmula 326/C. TST, apenas quando a parte não pretende diferenças de complementação de aposentadoria, mas complementação de aposentadoria jamais recebida. A pretensão de cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que o reclamante vem recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.0900)

    77 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

    «No caso, os reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação estadual que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.7700)

    78 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Prescrição total.

    «Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4900)

    79 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

    «A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadori... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0700)

    80 - TRT 2 Região. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação.

    «Às parcelas de complementação de aposentadoria vindicadas em decorrência de aplicação de reajustes, por não se tratar de cálculo inicial, mas, sim, de prestações sucessivas, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da súmula 327 do C.TST.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.5200)

    81 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de norma regulamentar. Súmula 327 do TST.

    «A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31/5/2011), tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é parcial quinquenal. Observar-se-á a prescrição total apenas quando se tratar de complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de empr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.4900)

    82 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

    «Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial e quinquenal, na forma da nova redação da Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.8900)

    83 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

    «A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. No caso dos autos, o pedido se refere a diferenças de parcelas que já vêm sendo pagas ao reclamante a título de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio alimentação, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2015.5400)

    84 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.

    «Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2035.9700)

    85 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.

    «Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.6400)

    86 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2028.0400)

    87 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.1200)

    88 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

    «1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, portanto, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326). Ou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2000)

    89 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

    «1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, portanto, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326). Ou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.0500)

    90 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

    «Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que a autora pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que vinha sendo paga durante o contrato de trabalho e que veio, posteriormente, a ser suprimida. O TRT decidiu em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.3900)

    91 - TST. Seguridade social. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Impossibilidade.

    «É certo que a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, as quais previam o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do obreiro. Logo, o auxílio-alimentação não pode ser extirpado da complementação de aposentadoria dos empregados que já percebiam o benefício enquanto em atividade ou após aposentados. Incidência das Súmulas nºs 51, I, e 288 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9021.4300)

    92 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327 do TST. Incidência

    «1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, portanto, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.3700)

    93 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

    «1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, portanto, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.4200)

    94 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

    «1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, portanto, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.4500)

    95 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo inss.

    «O escopo da norma regulamentar é preservar a equivalência de valores entre a complementação de aposentadoria e os benefícios concedidos pelo INSS. Nesse contexto, a complementação de aposentadoria paga pela Valia deve ser reajustada também pelo índice a título de aumento real concedido pelo INSS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.0200)

    96 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327 desta corte.

    «A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4700)

    97 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Competência material. Supressão de contribuições para o plano de complementação de aposentadoria de previdência privada fechada.

    «A hipótese versa sobre a continuidade do pagamento de contribuições suprimidas para formação dos benefícios da reclamante no fundo de aposentadoria da Holandaprevi (entidade de previdência privada fechada, criada e mantida pelo ex-empregador da reclamante, a qual aderiu voluntariamente ao plano quando ainda em vigor o pacto laboral). Sempre houve acirrada controvérsia a respeito da competência material nesses casos, havendo entendimentos de que é desta Justiça Laboral e outros de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.7800)

    98 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade ativa do reclamante. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa.

    «O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.3200)

    99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmulas 291, 427/STJ. Improvimento.

    «1.- «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmulas STJ/291). «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ( Súmula STJ/427). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.9400)

    100 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobrás. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Complementação de aposentadoria. Ojt 62/sbdi1/TST. Prescrição. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes.... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 21/05/1991

    Lei 8.186/1991
    Seguridade social. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.Seguridade social. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências. ...

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  • Súmula 92/TST. Aposentadoria. Complementação.

    «O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 313/TST. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

    «A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106 e seus parágrafos, do Regulamento de Pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5/93 - DJU de 22/09/93.

    Súmula 332/TST. Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.

    «As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 24/94 - DJU de 12/05/94.

    Súmula 97/TST. Aposentadoria. Complementação.

    «Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 96, de 03/09/80 - DJU 11/09/80. Redação anterior (da RA 48/1980, DJ 22/05/80): «97 - Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições destas devem ser observadas como parte integrante da norma.»

    Súmula 180/TFR. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Dec.-lei 956, de 13/10/69, arts. 1º e 5º.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»

    Orientação Jurisprudencial 157/TST SDI I. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria (convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória (Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «157 - É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação

    Orientação Jurisprudencial 7/TST SDI I Transitória. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

    «As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ 8/TST-SDI-I - Transitória - inserida em 19/10/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 10/10/2000): «7 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.»

    Orientação Jurisprudencial 41/TST SDI I Transitória. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

    «É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»

    Orientação Jurisprudencial 289/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»

    Orientação Jurisprudencial 8/TST SDI I Transitória. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória (Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «8 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração.»

    Orientação Jurisprudencial 8/TST SDI II. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Bancário. Banespa S/A. Súmula 83/TST. Súmula 313/TST. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

    «Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000 ): «8 - Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes do Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST.»

    Súmula 327/TST. Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.» Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «327 - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.» Redação anterior (original): «327 - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio.» (Res. 19, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93).»

    Orientação Jurisprudencial 156/TST SDI I. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. CLT, art. 11 (Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 327/TST).

    «(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da nova redação da Súmula 327/TST).» Redação anterior «156 - Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.»

    Orientação Jurisprudencial 32/TST SDI I Transitória. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

    «Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»

    Súmula 326/TST. Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.» Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003 - Acrescentada pela Res. 18, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93): «326 - Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria

    Orientação Jurisprudencial 155/TST SDI I. Banrisul. Complementação de aposentadoria (convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória (Banrisul. Complementação de aposentadoria). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «155 - A Res. 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência dos Enunciados 51/TST e 288/TST.»

    Orientação Jurisprudencial 136/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Telex DIREC 5.003/87. Não assegurada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/11/98): «136 - O telex DIREC do Banco do Brasil 5.003/87 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.»

    Orientação Jurisprudencial 276/TST SDI I. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC, art. 4º.

    «É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»

    Súmula 106/TST. Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).

    «(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009). Redação anterior: «106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.

    Orientação Jurisprudencial 21/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Complementação. Adicionais (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «21 - Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração.»

    Orientação Jurisprudencial 19/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 05/06/95): «19 - Complementação de aposentadoria. Média trienal.»

    Orientação Jurisprudencial 24/TST SDI I Transitória. Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.

    «A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»

    Orientação Jurisprudencial 183/TST SDI I. Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A (convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória (Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «183 - O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos».»

    Súmula 291/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103.

    «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.»

    Orientação Jurisprudencial 26/TST SDI I. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. CF/88, art. 114.

    «A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/02/95): «26 - Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado.»

    Orientação Jurisprudencial 250/TST SDI I. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória (Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»

    Orientação Jurisprudencial 46/TST SDI I Transitória. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

    «O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos». (ex-OJ 183/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

    Súmula 52/TST. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/64, art. 19.

    «O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 20/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Circ. FUNCI 436/63 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/95): «20 - Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circ. FUNCI 436/63.»

    Orientação Jurisprudencial 11/TST SDI I Transitória. Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

    «Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.» (Inserido em 19/10/2000).

    Orientação Jurisprudencial 224/TST SDI I. Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/95.

    «I - A partir da vigência da Medida Provisória 542, de 30/06/94, convalidada pela Lei 9.069, de 29/06/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.» Redação dada pela publicada no DEJT de 17, 18 e 20/09/2010. Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005 (houve alteração somente na chamada. Súmula mantido com a redação original): ««224 A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»»Referências:ERR 699.542/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 23/08/2002.ERR 527.482/99 - Min. João O. Dalazen - DJ 08/02/2002.RR 524.652/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 01/12/2000.RR 625.453/2000 - 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro Camargo - DJ 22/06/2001.RR 469.399/98 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Pires - DJ 14/05/2001.RR 603.456/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 14/05/2001.RR 551.922/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 14/05/2001.» Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «224 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei 9.069/95 - A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»

    Súmula 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, arts. 14 e 75. Lei 6.435/77, art. 36. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. CPC, arts. e 219 e 543-C.

    «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»

    Orientação Jurisprudencial 76/TST SDI I Transitória. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200, de 13/05/74. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula 288/TST.

    «É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13/05/74, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/51. Incidência da Súmula 288/TST.» DJ 17, 18, 20/09/2010.

    Orientação Jurisprudencial 25/TST SDI I Transitória. Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.

    «Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.»

    Orientação Jurisprudencial 40/TST SDI I Transitória. Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. (ex-OJ 155/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»

    Orientação Jurisprudencial 63/TST SDI I Transitória. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435, de 15/07/77. Dec. 81.240, de 20/01/78.

    «Os empregados admitidos na vigência do Dec. 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 51/TST SDI I Transitória. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis.

    «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»

    Orientação Jurisprudencial 18/TST SDI I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

    «I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.» Item I com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento dos processos TSTIUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 E ERR 119900-56.1999.5.04.0751). Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 18/TST-SDI-I - inserida em 29/03/96).» II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21/TST-SDI-I - inserida em 13/02/95) Item II com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19/TST-SDI-I e 289/TST-SDI-I, inseridas respectivamente em 05/06/95 e 11/08/2003) Item III com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20/TST-SDI-I- inserida em 13/02/95) Item IV com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).» Item V com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «18 - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.»Redação anterior: «Referências:E-RR 62.065/92 - Ac. 1.457/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.E-RR 27.551/91 - Ac. 1.541/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.E-RR 46.100/92 - Ac. 4.762/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.E-RR 21.166/91 - Ac. 4.306/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/02/95 - Decisão unânime.AGERR 13.772/90 - Ac. 1.303/94 - Min. Afonso Celso - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.» Referências com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 62/TST SDI I Transitória. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

    «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 64/TST SDI I Transitória. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

    «As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 69/TST SDI I Transitória. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.

    «As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.» DJ 26, 27, 28/05/2010.

    Súmula 288/TST. Aposentadoria. Complementação. CLT, arts. 9º, 444 e 468. CCB, art. 153.

    «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta o item II. Seção do Pleno de 11/12/2013). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 21, de 17/03/88 - DJU de 18/03/88.
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