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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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competencia sociedade de economia mista

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2300)

1 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

«O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.8200)

2 - 2 TACSP. Competência. Sociedade de economia mista.

«Sociedade municipal de economia mista («in casu» SPTrans) não tem direito a Juízo privativo de Vara da Fazenda Pública.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2500)

3 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9900)

4 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5300)

5 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

«A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 94, «caput»
CPC, art. 100, IV, «a» e V, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

6 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.3200)

7 - TJMG. Recurso. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Sociedade de economia mista.

«A teor do art. 106, II, «a», combinado com o art. 14, § 1º, II, ambos da CE/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para julgar, em grau de recurso, a ação cível em que for parte sociedade de economia mista

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9500)

8 - TAMG. Competência jurisdicional. Sociedade de economia mista. Estabelecimento bancário. CF/88, art. 173, § 1º.

«As causas em que intervenha banco comercial de controle acionário do Estado escapam ao âmbito da Vara da Fazenda Pública, uma vez que aquele estabelecimento, ainda que instituído por lei como sociedade de economia mista, explora atividade econômica de natureza privada, não integrando, destarte, a administração indireta, consoante exegese do art. 173, § 1º, da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1000)

9 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7200)

10 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Lei 8.666/93 (Legislação)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7900)

11 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109, da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7400)

12 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109 da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

13 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

«É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6500)

14 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6300)

15 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7900)

16 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Penal (Jurisprudência)
Crime de defraudação de penhor (Jurisprudência)
Lesão a bens de sociedade de economia mista (v. Competência) (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 171, § 2º, III
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6600)

17 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 42/STJ e 556/STF. CF/88, art. 109, I.

«Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já dec... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7500)

18 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

«Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do art. 109, I, da CF/88), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União,... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CEASA (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Recurso) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1600)

19 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

«Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 508/STF (Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum).
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.4600)

20 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Foro da Justiça Federal somente em caso de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 517/STF. CF/88, art. 109, I.

«As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6900)

21 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Dec. 502/92 (art. 2º, V, «c», nº 5). Súmulas 517/STF e 556/STF e 42/STJ.

«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, CF/88. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adj... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4400)

22 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Compl. 8/70, art. 5º. Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º.

«A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação pre... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
CF/88, art. 109, I
Lei Compl. 8/70, art. 5º (Legislação)
Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.5100)

23 - TJMG. Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus». Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus» que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesses da União (v. Compet6encia) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9500)

24 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2000)

25 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Comum Estadual (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8600)

26 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Licitação pública (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 109, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1100)

27 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (v. Competência) (Jurisprudência)
Ato de gestão (v. Competência) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Sede da autoridade coatora (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 100, IV, «a» e «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6800)

28 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114, III
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5800)

29 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Dec. 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmulas 517/STF e 556/STF e Súmula 42/STJ.

«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvan... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.6400)

30 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

«A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o art. 14 da Lei 5.792/72, já não subsiste na vigência do atual CPC, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g», assistência, oposição, etc.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

31 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9800)

32 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 8.197/91, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6100)

33 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Vínculo empregatício. Ausência (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2600)

34 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmulas 517/STF e 556/STF. Súmula 91/STJ.

«Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Lançamento irregular de resíduos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8300)

35 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/67 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do art. 109, da CF/88, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.1100)

36 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC, arts. 113 e 485, II.

«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, II, do CPC, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sani... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Serviço de esgoto sanitário (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Matéria controvertida (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 113
CPC, art. 485, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.4500)

37 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reintegração de posse promovida por sociedade de economia mista, tendo por objeto bem público de uso especial. Competência recursal da Seção de Direito Público. Conflito negativo de competência julgado procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0000.2700)

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal» (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.7000)

39 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Conflito negativo. Concessão de anistia a empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás). Não equiparação a servidor público. Ato administrativo. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II. Julgamento pela 1ª Seção.

«Compete à e. 1ª Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção, porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
STJ (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Anistia (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4200)

40 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«A legislação de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referentes à contratação com o Poder Público. ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
Adminsitração pública indireta (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
CF/88, art. 173, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1700)

41 - STJ. Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Dec. 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

«A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referent... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Venda de álcool (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Regularidade fiscal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
Dec. 612/91, art. 84 (Legislação)
CF/88, art. 22, XXVII
CF/88, art. 173, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4300)

42 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2000)

43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transação. Sociedade de economia mista municipal. Intervenção do município. Coisa julgada. Inexistência. Art. 242 da Lei das S/A. Impertinência. Revisão da autorização para celebrar acórdão. Súmula 280/STF e matéria constitucional.

«1. Trata-se, na origem remota, de contexto em que Engesolo Engenharia S/A litiga com a Companhia Urbanizadora de Contagem. Cuco acerca de dívidas contraídas por meio de contratos administrativos derivados de licitações. 2. Em Execução as partes celebraram transação (no valor de aproximadamente R$ 840 mil, em valores históricos de 1994), com a intervenção do ente Municipal, para pôr fim à contenda. O inadimplemento de tal instrumento foi ulteriormente objeto de duas ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8000.0500)

44 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

«1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigib... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.5100)

45 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista municipal acerca de custos operacionais de ações de trânsito. Existência de interesse público. Matéria afeta à Seção de Direito Público, nos termos do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.1700)

46 - TJSP. Competência. Conflito. 30ª Câmara de Direito Privado e 3ª Câmara de Direito Público. Demanda objetivando cobrança decorrente de contrato administrativo de permissão de uso, proposta por sociedade de economia mista, matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência decretada, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9400)

47 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O art. 1º da Lei 1.533/51 dispõe que: «Art 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer vio... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Lei 8.666/93 (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 37, XXI.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4900)

48 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: «Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda q... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Permissão de área portuária (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Lei 9.307/96 (Legislação)
Lei 8.666/93 (Legislação)
CF/88, art. 173, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.8700)

49 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do art. 114 da Constituição da República. A competência, «ratione materiae», é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.0100)

50 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação de sentença lançada em demanda relativa a acidente de trem pertencente a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, envolvendo responsabilidade civil por ilícito extracontratual. Aplicação da Resolução 605/13 que estabeleceu competência da Seção de Direito Privado, ao alterar a redação do art. 2º, III, «c», da Resolução 194/04, do Órgão Especial, combinada com o art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Necessidade. Procedência decretada, estabelecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4200) LeaderCase

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Restituição de contribuições (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Entidade fechada de previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Súmula 365/STJ (Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007).
Lei 9.364/1996, art. 1º, II (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 2º, I (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8595.1000.3800)

52 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.6200)

53 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.2200)

54 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8000.3400)

55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensões recursais convergentes. Julgamento conjunto. Pedido de ingresso no feito como assistente deduzido pela União. Art. 50 do CPC. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Intervenção anômala deferida nos limites do art. 5º da Lei 9.469/97. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inviabilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Sociedade de economia mista. Art. 109, I, da CF/88. Não incidência. Aplicação analógica do enunciado sumular 518/STF. Comando constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Agravos não providos.

«1. O deferimento da assistência prevista no art. 50 do CPC pressupõe a presença conjunta do interesse econômico e jurídico, não tendo sido esse último requisito verificado no caso concreto. 2. Inviável acatar pedido de deslocamento do feito para a Justiça Federal, uma vez que dependente do reconhecimento da condição de assistente da União. 3. Ausentes as hipóteses constitucionais autorizadoras da competência do juízo federal, mostra-se acertado o processam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2500)

56 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0016.2000)

57 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegada nulidade da sentença de primeiro grau, que veio a ser confirmada pelo acórdão que se busca a rescisão, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que o feito deveria ter sido julgado em uma das varas da Fazenda Pública da Capital, e não em uma Vara cível. Ação originária ajuizada por empresa de telecomunicações (sociedade de economia mista, à época), cuja controvérsia girava em torno de contrato administrativo oriundo de procedimento de licitação. Hipótese em que, de fato, a solução da controvérsia era de direito público, sendo a competência para conhecer do feito, portanto, de uma das varas da Fazenda Pública. Superveniência, no entanto, de acórdão, em grau de apelação e posterior embargos de declaração, cuja competência para conhecer do feito é inequívoca. Acórdãos que, assim, substituíram a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 512 do CPC, sentença esta que, assim, deve ser tida por válida. Considerando-se, em especial, a ausência de prejuízo às partes, sendo certo que o processo atingiu devidamente a sua finalidade. Ação rescisória julgada improcedente.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.7600)

58 - STJ. Competência. Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Trabalhadores da Petrobrás. Inaplicabilidade do art. 109, IV, da CF/88. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ. CP, art. 132.

«Não incide a regra de competência disposta no art. 109, IV, da CF/88, na hipótese em que a prática delituosa envolve bens e serviços da Petrobras. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.» (Súmula 42/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (Jurisprudência)
Trabalhadores da Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
Petrobrás. Trabalhadores da Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
CP, art. 132
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.3600)

59 - STJ. Competência. Ação de execução proposta pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC.

«A extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sociedade de economia mista, ainda que a União Federal exsurja como sucessora, não atrai a competência da Justiça Federal, eis que os créditos da entidade extinta, por força do Dec. 1.260/94, passaram à administração do Banco do Brasil S/A, a quem cabe participar da relação processual. Competência da Justiça Comum do Estado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8400)

60 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.3000)

61 - TRF 5 Região. Competência. Liminar deferida em ação civil pública. Incompetência da Justiça Federal.

«Decisão vergastada proferida em ação civil pública em que são partes uma sociedade de economia mista e o Ministério Público. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos originais à Justiça do Estado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2131.0294.7200)

62 - STJ. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação que não é de competência da Justiça Federal, ainda que promovida contra a União. CF/88, art. 109, I. Súmula 501/STF. (Cita precedentes).

«Conflito de competência. Acidente de trabalho. Súmula 501/STF. Não compete à Justiça Federal julgar ações relativas a acidentes de trabalho ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista. Precedentes jurisprudenciais. Conflito procedente.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 501/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4700)

63 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ato expedido em licitação realizada pela Eletronorte. Ato de gestão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 510/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Licitação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 510/STF (Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º).
CF/88, art. 109, I
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.5500)

64 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Banco. Instituição financeira sob intervenção do Banco Central. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«4. Inexiste previsão no art. 109 da CF/88 que atribua a competência para processar e julgar demanda envolvendo sociedade de economia mista à Justiça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido dispositivo constitucional é explícito ao excluir da competência da Justiça Federal as causas relativas à falência - cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervençã... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Banco (v. Competência) (Jurisprudência)
Instituição financeira sob intervenção do Banco Central (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2200)

65 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de Segurança. Petrobrás. Autoridade coatora. Ausência de função pública. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que a autoridade coatora, a Petrobrás, sociedade de economia mista, não se encontra investida de função pública. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Betim - MG.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6800)

66 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CPC, art. 844, II
CF/88, art. 109, I
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5600)

67 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

«... Verifica-se que o art. 575, II, do CPC traz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Intervenção da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 575, II
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9700)

68 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Interesse local (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 30, V
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.8700)

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Competência da justiça comum. Súmula 556/STF.

«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II. Compete à Justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 556/STF). IV. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8400)

70 - TRT 3 Região. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da EC 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.2200)

71 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade. Violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Violação de Lei federal. Ausência. Acórdão decidido com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, integrando-os por meios dos aclaratórios. 2. A Corte de origem decidiu que a natureza jurídica estatutária da agravante é a de uma Sociedade de Economia Mista, isto é, ente descentralizado que explora atividade econômica, auferindo lucros... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1300)

72 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 103 e 292, § 1º, II.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual c... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Cumulação indevida de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
Cisão do processo (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 170/STJ (Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114).
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 103
CPC, art. 292, § 1º, II
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.0800)

73 - STJ. Administrativo. Banco de Brasília. Seleção de empregados. Concurso público. Ato de gestão. Exclusão do mandado de segurança.

«Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0100)

74 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de discussão sobre relação de emprego para viabilizar o julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações sobre o tema. CPC, art. 844, II. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 57.

«... Por outro lado, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.» Visualizando o magistrado federal ausente qualquer interesse da Autarquia Previdenciária no sentido de integrar a lide e acrescendo ser incompetente em razão da pessoa, por figurar no pólo passivo da ação cautelar sociedade de economia mista, não compete à justiça federal apreciar e julgar a ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CPC, art. 844, II
CF/88, art. 114
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.1500)

75 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC, art. 46.

«... O Constituinte de 1988, louvando-se em princípios fundamentais houve por criar o PODER JUDICIÁRIO como um Poder uno, subdivido, apenas, em áreas de especialização, resguardado o Estado Federativo e outorgando-lhe garantias e poder de autogoverno. É um Poder UNO e como tal deve garantir a atuação legítima de seus seguimentos, sem privilegiar ou desconsiderar quaisquer deles, necessários que são todos. Por isso mesmo, não há como se admitir, embora constat... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Plano saúde) (Jurisprudência)
Ministério Público Federal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Agencia Nacional de Saúde – ANS (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
União (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 109
Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
CDC, art. 82, II
CPC, art. 46
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(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7500)

76 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
Cláusula estatutária (Jurisprudência)
Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
Norma de ordem pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.394
CCB/2002, art. 53
CCB/2002, art. 55
CCB/2002, art. 2.035
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.6200)

77 - TST. Aposentadoria. Integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria de empregado da CEEE.

«O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de periculosidade, termina o pagamento do adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, a Lei Estadual ampliar a extensão do benefício consolidado porque carece o Estado de competência legislativa em matéria trabalhista. Aliás, a Lei 3.096/56 do Rio Grande do Sul não é aplicável aos trabalhadores celetistas da CEEE, sociedade de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2400)

78 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao artigo 114 d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.1600)

79 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo. Inafastável incidência da Súmula 126/STJ. Proeminente fundamento constitucional não infirmado. Dever de impugnação a todos os motivos do acórdão.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal... (Continua)

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