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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • competencia sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2300)

    1 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

    «O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2500)

    2 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9900)

    3 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

    «As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5300)

    4 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

    «A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, «caput»
    CPC, art. 100, IV, «a» e V, «a».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

    5 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

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    1 Acórdãos Similares
    6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7092.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7200)

    7 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7900)

    8 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109, da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7400)

    9 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109 da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

    10 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

    «É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6500)

    11 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

    «O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7900)

    12 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Penal (Jurisprudência)
    Crime de defraudação de penhor (Jurisprudência)
    Lesão a bens de sociedade de economia mista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, III
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6300)

    13 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6600)

    14 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 42/STJ e 556/STF. CF/88, art. 109, I.

    «Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7500)

    15 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

    «Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do art. 109, I, da CF/88), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CEASA (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Recurso) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.7200)

    16 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a», e § 3º, e 173 da CF/88. 2. Inviável, portanto, o conhecimento do pleito em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do egrégio STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1600)

    17 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

    «Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 508/STF (Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.4600)

    18 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Foro da Justiça Federal somente em caso de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 517/STF. CF/88, art. 109, I.

    «As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6900)

    19 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Dec. 502/92 (art. 2º, V, «c», nº 5). Súmulas 517/STF e 556/STF e 42/STJ.

    «1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, CF/88. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4400)

    20 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Compl. 8/70, art. 5º. Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º.

    «A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    CF/88, art. 109, I
    Lei Compl. 8/70, art. 5º (Legislação)
    Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.5100)

    21 - TJMG. Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus». Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus» que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesses da União (v. Compet6encia) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9500)

    22 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

    «Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (103.1674.7310.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8600)

    24 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação pública (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1100)

    25 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

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    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Sede da autoridade coatora (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 100, IV, «a» e «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6800)

    26 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5800)

    27 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Dec. 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmulas 517/STF e 556/STF e Súmula 42/STJ.

    «À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.5200)

    28 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de posse. Recurso. Apelação. Ação que discute termo de autorização de uso concedida por Sociedade de Economia Mista (CPTM) a empresa ré. Contratos celebrados por sociedade de economia mista não concernentes aos fins a que se destina, celebrados com pessoa jurídica de direito privado. Questões regidas pelo Direito Privado. Competência recursal para julgamento de uma das. Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.6400)

    29 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

    «A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o art. 14 da Lei 5.792/72, já não subsiste na vigência do atual CPC, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g», assistência, oposição, etc.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

    30 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9800)

    31 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6100)

    32 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício. Ausência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2600)

    33 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmulas 517/STF e 556/STF. Súmula 91/STJ.

    «Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lançamento irregular de resíduos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.6900)

    34 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Competência recursal da seção de direito privado. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8300)

    35 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

    «A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/67 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do art. 109, da CF/88, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.2100)

    36 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2500)

    37 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade.

    «1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.1100)

    38 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC, arts. 113 e 485, II.

    «A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, II, do CPC, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sani... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Serviço de esgoto sanitário (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Matéria controvertida (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 113
    CPC, art. 485, II

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.4500)

    39 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reintegração de posse promovida por sociedade de economia mista, tendo por objeto bem público de uso especial. Competência recursal da Seção de Direito Público. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0000)

    40 - TJMG. Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido

    «- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0000.2700)

    41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

    «1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal» (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial).

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2400)

    42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Contradição caracterizada. (administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade).

    «1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido, a saber: (i) omissão acerca da regra de competência, a qual imputa o processamento e o enfrentamento da presente causa ao Supremo Tribunal Federal (incompatibilidade entre lei local em face de lei federal); (ii) omissão acerca das regras constitucionais de balizamento da matéria de fundo (possibilidade de sociedade de economia mista exercer a atividade de controle de trânsito a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.9400)

    43 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Ação condenatória definitivamente julgada. Processo em fase de liquidação de sentença. Pretendido ingresso da União como assistente de sociedade de economia mista. Pedido indeferido. Descabimento. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.7000)

    44 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Conflito negativo. Concessão de anistia a empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás). Não equiparação a servidor público. Ato administrativo. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II. Julgamento pela 1ª Seção.

    «Compete à e. 1ª Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção, porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    STJ (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Anistia (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II

    (DOC. LEGJUR 143.9251.6000.0000) LeaderCase

    45 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria. Processual civil e constitucional. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF. Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 1º e 2º. CF/88, arts. 37, II, 109, I e VIII e 173. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Concurso público. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Autoridade federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Lei 12.016/2009, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 109, I e VIII
    CF/88, art. 173
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4200)

    46 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

    «A legislação de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referentes à contratação com o Poder Público. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
    Adminsitração pública indireta (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Petrobrás (Jurisprudência)
    Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, III

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.9200)

    47 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1700)

    48 - STJ. Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Dec. 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

    «A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referent... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Venda de álcool (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Petrobrás (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Regularidade fiscal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    Dec. 612/91, art. 84 (Legislação)
    CF/88, art. 22, XXVII
    CF/88, art. 173, § 1º, III

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4300)

    49 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

    «1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.7100)

    50 - TJSP. Competência. Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Acidente emergente na esfera de execução de contrato de transporte. Competência interna. Em casos de responsabilidade civil extracontratual reconhece-se a competência recursória da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao passo que as ações versando sobre ilícito contratual resultante de pacto entre passageiro e transportador convocam a competência de uma das colendas Câmaras de Direito Privado da Corte. Não conhecimento do recurso e suscitação de dúvida de competência.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.7200)

    51 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Sociedade de economia mista. Competência da Primeira Seção do STJ. Cc 105.458/RJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8000.0500)

    52 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

    «1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.2000)

    53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transação. Sociedade de economia mista municipal. Intervenção do município. Coisa julgada. Inexistência. Art. 242 da Lei das S/A. Impertinência. Revisão da autorização para celebrar acórdão. Súmula 280/STF e matéria constitucional.

    «1. Trata-se, na origem remota, de contexto em que Engesolo Engenharia S/A litiga com a Companhia Urbanizadora de Contagem. Cuco acerca de dívidas contraídas por meio de contratos administrativos derivados de licitações. 2. Em Execução as partes celebraram transação (no valor de aproximadamente R$ 840 mil, em valores históricos de 1994), com a intervenção do ente Municipal, para pôr fim à contenda. O inadimplemento de tal instrumento foi ulteriormente objeto de duas ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.9400)

    54 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de interdito proibitório. Ameaça empregada por sociedade de economia mista contra pessoa física. Pretensão que está apoiada exclusivamente em normas de direito privado. Inteligência do art. 5º, II, 7, da Resolução 623/13, deste Órgão Especial. Precedentes. Determinada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.7400)

    55 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de ressarcimento de danos ajuizada por sociedade de economia mista. Ausência de discussão de questões atinentes a licitação ou a conteúdo de contrato administrativo, mas sim eventual direito da autora de reembolsar-se dos valores recolhidos ao INSS. Inocorrência de qualquer peculiaridade que pudesse justificar a competência da Seção de Direito Público. Competência da 35ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.6300)

    56 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista, fundada em contrato administrativo de permissão de uso de bem imóvel de domínio público. Matéria de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, I.3, da Resolução 623/13. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da competência da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Conflito julgado procedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.5100)

    57 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista municipal acerca de custos operacionais de ações de trânsito. Existência de interesse público. Matéria afeta à Seção de Direito Público, nos termos do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.9900)

    58 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão anulado pelo STJ para novo julgamento. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Programa de incentivo à demissão voluntária. Sociedade de economia mista. Art. 157, I, da CF/88. Incompetência da Justiça Estadual. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

    «1 - É cabida a alegação do embargante de que houve omissão nos termos do acórdão vergastado, ante a ausência de análise de questão fundamental para o deslinde do feito. 2 - No caso, embora seja ilegal o recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos relativos a programas de incentivo à aposentadoria, não pertence o produto da arrecadação do referido tributo ao Estado de Pernambuco. 3 - Por força do art. 157, I, da Constituição Federal,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.1700)

    59 - TJSP. Competência. Conflito. 30ª Câmara de Direito Privado e 3ª Câmara de Direito Público. Demanda objetivando cobrança decorrente de contrato administrativo de permissão de uso, proposta por sociedade de economia mista, matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência decretada, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9100)

    60 - TJSP. COMPETÊNCIA. Sociedade de economia mista. Reintegração de posse. Juízo «a quo» que se considerou incompetente para julgar o feito. Inadmissibilidade. Recorrente com poderes para representar a União. Inteligência do art. 109, I, da CF/88 e Súmulas 517 e 556, ambas do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Manutenção do processo na Justiça Comum. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9400)

    61 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O art. 1º da Lei 1.533/51 dispõe que: «Art 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer vio... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI.

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.8500)

    62 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Transporte Público Coletivo (CPTM). Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. Discussão sobre a responsabilidade civil da empresa, e não do Estado. Competência da Justiça Comum. Aplicação das Súmulas nº 556 do Supremo Tribunal Federal, 42 do Superior Tribunal de Justiça, e 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.0800)

    63 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Indenização por dano material. Ação ajuizada pela DERSA contra particular. Natureza da parte autora. Sociedade de economia mista. Irrelevância para apreciação e julgamento da causa. Inexistência de discussão sobre a responsabilidade civil do Estado. Demanda tipicamente indenizatória fundada em relação jurídica de direito material de natureza privada. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4900)

    64 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: «Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda q... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Permissão de área portuária (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96 (Legislação)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.8700)

    65 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do art. 114 da Constituição da República. A competência, «ratione materiae», é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.0100)

    66 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação de sentença lançada em demanda relativa a acidente de trem pertencente a sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, envolvendo responsabilidade civil por ilícito extracontratual. Aplicação da Resolução 605/13 que estabeleceu competência da Seção de Direito Privado, ao alterar a redação do art. 2º, III, «c», da Resolução 194/04, do Órgão Especial, combinada com o art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Necessidade. Procedência decretada, estabelecida a competência da 29ª Câmara de Direito Privado.

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    (DOC. LEGJUR 147.6531.2000.4000)

    67 - STF. Direito do trabalho e processual do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Demanda ajuizada por candidato em face de empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 2º e 5º da constituição. Súmula 284/STF. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes.

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela Emenda Const. 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuj... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da emenda const. 45/2004). Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).
    Referência/STF - (Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Ação entre fundação pública e empregados celetistas. Competência da justiça do trabalho. Cláusulas de dissídio coletivo alusivas a medidas de segurança. Repercussão econômica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF).
    Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Existência de candidatos devidamente aprovados e habilitados em certame vigente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II).

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.5000)

    68 - TJSP. Competência. Conflito. 29ª Câmara de Direito Privado e 3ª Câmara de Direito Público. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços celebrado por sociedade de economia mista municipal versando sobre jardinagem e paisagismo de imóveis. Inexistência de matéria de interesse público a atrair competência da Seção de Direito Público. Qualidade da parte que não decide o conflito, mas, sim, a natureza jurídica do contrato, genuinamente, de caráter privado. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 29ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.3400)

    69 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

    «1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. 2. Da leitura do contrato de cessão firmado entre as duas entidades públicas, Convênio 001/89 e 006/98, juntado aos autos às fls. 82/8... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.0200)

    70 - STF. Direito tributário. Contribuinte do pasep. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão em torno da necessidade de Lei autorizadora para que a agravante, no período de 1979 a 1996, fosse tida como subsidiária de sociedade de economia mista. Acórdão recorrido publicado em 19.6.2009.

    «Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Por outro lado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.1600)

    71 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

    «- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.9100)

    72 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Reconhecimento pelo juízo da incompetência das Varas da Fazenda Pública para conhecer da ação. Descabimento. Litígio submetido às regras próprias do Direito Público, eis que o objeto da demanda encontra-se diretamente ligado ao decreto de desapropriação do imóvel para construção e ampliação de linha do Metrô. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviço público essencial. Situação típica da esfera administrativa e que não se comunica com a esfera jurisdicional de Direito Privado. Competência da Vara da Fazenda Pública para conhecer da matéria. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.2700)

    73 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Ajuizamento pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Ação para desocupação de área cedida mediante autorização de uso. Falta de razões para convocar a competência do juízo privativo da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Remessa originária de apelação à Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado. Ausência de disputa ou litígio acerca de matéria de interesse público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para uma das Câmaras da Seção de Direito Privado.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4200) LeaderCase

    74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Restituição de contribuições (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Entidade fechada de previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Súmula 365/STJ (Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007).
    Lei 9.364/1996, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 11.483/2007, art. 2º, I (Legislação)
    Lei 11.483/2007, art. 25 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.5600)

    75 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da dispensa de licença de instalação dli emitida pela cetesb. Alegação de incompetência absoluta. Atividade de mineração é de atribuição da União. Afirmativa de competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da CF/88, devendo ser aplicado o quanto estabelecido no art. 113, § 2º, do CPC. Desacolhimento. Pretensão de anulação de ato administrativo estadual, emitido pela cetesb, sociedade de economia mista. Competência da justiça comum estadual para conhecer e decidir a lide. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.2500)

    76 - TJSP. Competência. Conflito. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento de imediata desocupação da área, com o objetivo de evitar atraso ou paralisação de obra pública de implantação do corredor de transporte metropolitano. Recurso inicialmente distribuído à 17ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência, ao fundamento de existência de interesse público. Suscitação da dúvida de competência pela 13ª Câmara de Direito Público. Ação de reintegração de posse ajuizada por pessoa de direito privado. Caso em que, embora a propriedade do imóvel seja de sociedade de economia mista, o bem objeto da presente ação está destinado à obra de evidente interesse público. Competência da Seção de Direito Público. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso II, e Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso IX. Conflito procedente, declarada competente a 13ª Câmara de Direito Público suscitante.

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.4300)

    77 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

    «1. Não há falar em impossibilidade de substituição do Ministério Público Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro para cumprimento de seus fins existenciais. 2. Não há vícios no acórdão por negativa da devida prestação jurisdicional, tendo em vista que todas as questões ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.3800)

    78 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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    79 - Doc. LEGJUR (136.8593.1000.6200) (Jurisprudência Similar)
    80 - Doc. LEGJUR (138.7244.4005.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.3400)

    81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensões recursais convergentes. Julgamento conjunto. Pedido de ingresso no feito como assistente deduzido pela União. Art. 50 do CPC. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Intervenção anômala deferida nos limites do art. 5º da Lei 9.469/97. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inviabilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Sociedade de economia mista. Art. 109, I, da CF/88. Não incidência. Aplicação analógica do enunciado sumular 518/STF. Comando constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Agravos não providos.

    «1. O deferimento da assistência prevista no art. 50 do CPC pressupõe a presença conjunta do interesse econômico e jurídico, não tendo sido esse último requisito verificado no caso concreto. 2. Inviável acatar pedido de deslocamento do feito para a Justiça Federal, uma vez que dependente do reconhecimento da condição de assistente da União. 3. Ausentes as hipóteses constitucionais autorizadoras da competência do juízo federal, mostra-se acertado o processam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.9000)

    82 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgotos. Remuneração do serviço por tarifa, não de taxa, a qual consubstancia espécie de tributo, cuja imposição é de competência exclusiva de pessoas jurídicas de direito público. Artigo 145 da Constituição Federal. Cobrança de preço a ser exigido pela contraprestação do serviço prestado por sociedade de economia mista, apoiando, para tanto, na Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição quinquenal afastada. Adoção do prazo geral de 20 anos aludido no artigo 177 do Código Civil de 1916, à época em vigor. Ação integralmente procedente. Recurso da autora provido para este fim, sendo prejudicada a apelação da ré.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2500)

    83 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

    «Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.2000)

    84 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegada nulidade da sentença de primeiro grau, que veio a ser confirmada pelo acórdão que se busca a rescisão, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que o feito deveria ter sido julgado em uma das varas da Fazenda Pública da Capital, e não em uma Vara cível. Ação originária ajuizada por empresa de telecomunicações (sociedade de economia mista, à época), cuja controvérsia girava em torno de contrato administrativo oriundo de procedimento de licitação. Hipótese em que, de fato, a solução da controvérsia era de direito público, sendo a competência para conhecer do feito, portanto, de uma das varas da Fazenda Pública. Superveniência, no entanto, de acórdão, em grau de apelação e posterior embargos de declaração, cuja competência para conhecer do feito é inequívoca. Acórdãos que, assim, substituíram a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 512 do CPC, sentença esta que, assim, deve ser tida por válida. Considerando-se, em especial, a ausência de prejuízo às partes, sendo certo que o processo atingiu devidamente a sua finalidade. Ação rescisória julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.7600)

    85 - STJ. Competência. Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Trabalhadores da Petrobrás. Inaplicabilidade do art. 109, IV, da CF/88. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ. CP, art. 132.

    «Não incide a regra de competência disposta no art. 109, IV, da CF/88, na hipótese em que a prática delituosa envolve bens e serviços da Petrobras. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.» (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (Jurisprudência)
    Trabalhadores da Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Petrobrás. Trabalhadores da Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    CP, art. 132

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.3600)

    86 - STJ. Competência. Ação de execução proposta pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC.

    «A extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sociedade de economia mista, ainda que a União Federal exsurja como sucessora, não atrai a competência da Justiça Federal, eis que os créditos da entidade extinta, por força do Dec. 1.260/94, passaram à administração do Banco do Brasil S/A, a quem cabe participar da relação processual. Competência da Justiça Comum do Estado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8400)

    87 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

    «Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0294.7200)

    88 - STJ. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação que não é de competência da Justiça Federal, ainda que promovida contra a União. CF/88, art. 109, I. Súmula 501/STF. (Cita precedentes).

    «Conflito de competência. Acidente de trabalho. Súmula 501/STF. Não compete à Justiça Federal julgar ações relativas a acidentes de trabalho ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista. Precedentes jurisprudenciais. Conflito procedente.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 501/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4700)

    89 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ato expedido em licitação realizada pela Eletronorte. Ato de gestão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 510/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 510/STF (Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º).
    CF/88, art. 109, I
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.5500)

    90 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Banco. Instituição financeira sob intervenção do Banco Central. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

    «4. Inexiste previsão no art. 109 da CF/88 que atribua a competência para processar e julgar demanda envolvendo sociedade de economia mista à Justiça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido dispositivo constitucional é explícito ao excluir da competência da Justiça Federal as causas relativas à falência - cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervençã... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco (v. Competência) (Jurisprudência)
    Instituição financeira sob intervenção do Banco Central (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2200)

    91 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de Segurança. Petrobrás. Autoridade coatora. Ausência de função pública. CF/88, art. 109, I.

    «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que a autoridade coatora, a Petrobrás, sociedade de economia mista, não se encontra investida de função pública. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Betim - MG.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6800)

    92 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

    «Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CPC, art. 844, II
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5600)

    93 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.

    «... Verifica-se que o art. 575, II, do CPC traz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Observa-se que a ação ordinária de desapropriação foi ajuizada pela RFFSA, tendo sido objeto de sentença por parte da Justiça Estadual. Iniciado o processo de execução, a União, na condição de sucessora da extinta sociedade de economia mista federal, interveio no feito... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Intervenção da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 575, II
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9700)

    94 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Interesse local (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, V
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.8700)

    95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Competência da justiça comum. Súmula 556/STF.

    «I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II. Compete à Justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 556/STF). IV. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.3200)

    96 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executivdade. Fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa do banco do nordeste. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Recurso provido.

    «- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «cabe ao Banco do Nordeste do Brasil S/A cobrar judicialmente os valores do FINOR, na qualidade de operador e gestor do fundo, e cumpre à SUDENE este papel quando há comprovado desvio de aplicação dos recursos emprestados, apurado mediante processo administrativo» (REsp 838.031/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros); - Súmula 42/STJ: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8400)

    97 - TRT 3 Região. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

    «Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da EC 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.2200)

    98 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade. Violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Violação de Lei federal. Ausência. Acórdão decidido com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, integrando-os por meios dos aclaratórios. 2. A Corte de origem decidiu que a natureza jurídica estatutária da agravante é a de uma Sociedade de Economia Mista, isto é, ente descentralizado que explora atividade econômica, auferindo lucros... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1300)

    99 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 103 e 292, § 1º, II.

    «1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual c... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Cumulação indevida de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cisão do processo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 170/STJ (Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114).
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 103
    CPC, art. 292, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.0800)

    100 - STJ. Administrativo. Banco de Brasília. Seleção de empregados. Concurso público. Ato de gestão. Exclusão do mandado de segurança.

    «Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0100)

    101 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de discussão sobre relação de emprego para viabilizar o julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações sobre o tema. CPC, art. 844, II. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 57.

    «... Por outro lado, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.» Visualizando o magistrado federal ausente qualquer interesse da Autarquia Previdenciária no sentido de integrar a lide e acrescendo ser incompetente em razão da pessoa, por figurar no pólo passivo da ação cautelar sociedade de economia mista, não compete à justiça federal apreciar e julgar a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CPC, art. 844, II
    CF/88, art. 114
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.1500)

    102 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC, art. 46.

    «... O Constituinte de 1988, louvando-se em princípios fundamentais houve por criar o PODER JUDICIÁRIO como um Poder uno, subdivido, apenas, em áreas de especialização, resguardado o Estado Federativo e outorgando-lhe garantias e poder de autogoverno. É um Poder UNO e como tal deve garantir a atuação legítima de seus seguimentos, sem privilegiar ou desconsiderar quaisquer deles, necessários que são todos. Por isso mesmo, não há como se admitir, embora constat... (Continua)

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    Competência (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Plano saúde) (Jurisprudência)
    Ministério Público Federal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Agencia Nacional de Saúde – ANS (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    União (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109
    Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    CDC, art. 82, II
    CPC, art. 46

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7500)

    103 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

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    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035

    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.2400)

    104 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Não ocorrência. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o julgado apontado como paradigma. Agravo a que se nega provimento.

    «I - O Plenário desta Corte, ao decidir a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, determinou o afastamento de qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - No caso, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o escopo de anular contratações efetuadas pela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.1300)

    105 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de adimplemento de obrigação contratual. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição não ocorrida. Possibilidade de aplicação do CDC. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação. Diferenças a receber. Critério de apuração. Balancete do mês da integralização. Danos morais. Impossibilidade.

    «1. Preliminar referente à incompetência absoluta. A Telebrás, Sociedade de Economia Mista, foi sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, empresa privada prestadora de serviço público. A Anatel não tem interesse na lide. A competência então, no caso, deve ser da justiça estadual, pois não há interesse da União. 2. Nas ações em que se discute a complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2400)

    106 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao artigo 114 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.1600)

    107 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo. Inafastável incidência da Súmula 126/STJ. Proeminente fundamento constitucional não infirmado. Dever de impugnação a todos os motivos do acórdão.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.2600)

    108 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

    «1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. 2 - Quanto à competência, cabe à Justiça Estadual julgar a presente lide visto que a Telebrás é uma sociedade de economia mista, além de ter sido sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, assumindo esta as obrigações do negócio celebrado. 3 - Não há interesse da União, tratando-se única... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.1300)

    109 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

    «1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. 2 - Quanto à competência, cabe à Justiça Estadual julgar a presente lide visto que a Telebrás é uma sociedade de economia mista, além de ter sido sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, assumindo esta as obrigações do negócio celebrado. 3 - Não há interesse da União, tratando-se única... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5000.0900)

    110 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Causa de pedir e pedidos de natureza estatutária. Pretensão de direito previsto na Lei do servidor público do estado de Goiás. Decadência do mandado de segurança. Inexistência. Súmula 343/STF. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência. Reconhecimento anterior do vínculo estatutário.

    «1. Diante da pretensão de reconhecimento de direito inerente a servidor público estadual por agentes públicos que tiveram reconhecida essa condição, ainda que, posteriormente, tenham exercido emprego público, a competência para processar e julgar o mandamus era mesmo da Justiça comum, no caso, a estadual. 2. Quanto à alegação de decadência, observa-se da jurisprudência desta Corte Superior que, na época em que foi publicado o acórdão rescindendo (28/2/2005), havia ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.8000)

    111 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

    «1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. A peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime. 3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0000.7600)

    112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame da Lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (Lei 11.697/2008). Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. As alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica fazem incidir a Súmula 284/STF, que tem o seguinte teor: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Esta Corte, em reiterados precedentes, assentou o entendimento segundo o qual a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008), ainda que tenha sido editada pelo Congresso Nacional e seja ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à Lei de organização judiciária do distrito federal. Lei 11.697/2008. Aplicação restrita ao Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Status de Lei local. Desnecessidade da missão uniformizadora desta corte superior. Caráter de Lei local. Súmula 280/STF).
    Referência/STJ - (Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento. Art. 542, § 3º, do CPC. Impossibilidade. Ausência de demonstração do fumus boni iuris).
  • Súmula 556/STF. Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

    «É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista

    Súmula 517/STF. Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

    «As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

    Súmula 42/STJ. Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.»
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