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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Publicado em: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.4300)

    1 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 59.

    «Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (CP, art. 59), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Crime doloso contra a vida (v. Júri) (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Pena) (Jurisprudência)
    Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Circunstância judicial (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dosimetria da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.7200)

    2 - STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.

    «A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ» indeferido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5900)

    3 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

    «I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.7800)

    4 - STJ. Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.

    «A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado». Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o r... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Prisão provisória (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    CPP, art. 408
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6400)

    5 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus» indeferido. Precedentes do STF.

    «A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva» que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurísdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2800)

    6 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.

    «Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d», 29, inc. VIII, alínea «a» da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.4100)

    7 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na situação em que é imputada ao acusado a prática de mais de um crime doloso contra a vida, se não houver a desclassificação imprópria de todos eles, ou seja, se remanescer um crime de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.0700)

    8 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

    «1. O CP, art. 9º, parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 9º do CPM, atribuindo ao Tribunal do Júri ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.5700)

    9 - STJ. Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

    «Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafir... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    bsolvição do crime doloso contra a vida (v. Júri) (Jurisprudência)
    Crime conexo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CPP, art. 81
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.4400)

    10 - STF. Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.

    «1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do art. 408 do CPP, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo i... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Competência (v. Júri) (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Idicium acusationis (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    In dubio pro societate (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Instrução probatória (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 408
    CF/88, art. 5º, LVII
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.1900)

    11 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.

    «A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam ac... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.8700)

    12 - TJSP. Competência. Jurisdição. Conflito. Júri. Desclassificação do homicídio para lesão corporal. Julgamento pelo Juízo que presidiu a sessão plenária. CPP, arts. 74, § 3º e 492, § 2º.

    «... Há de prevalecer a regra do art. 492, § 2º do CPP, segundo a qual desclassificado o crime pelo corpo de jurados, e «a infração atribuída à competência do juiz singular», cabe ao Presidente do Tribunal do Júri desde logo proferir a sentença. Tal determinação legal deve ser aplicada cumulativamente ao art. 74, § 3º, do código citado, que enuncia: «... se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença». ...»... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição. Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito de jurisdição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CPP, art. 74, § 3º
    CPP, art. 492, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.8500)

    13 - STJ. Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. A instituição do Júri é assegurada pela CF/88 e o Júri Federal é expressamente previsto no Dec.-lei 253/67, para os crimes de competência da Justiça Federal, e que devam ser julgados pelo Tribunal Popular, cabendo a sua presidência ao Juiz Federal que competir o processamento da respectiva ação penal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.1500)

    14 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

    «1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. 2. Ao Tribunal do Júri compete apreciar as provas relativas aos crimes dolosos contra a vida. Decidindo pela desclassificação do crime doloso contra a vida para homicídio culposo, torna-se o Júri incompetente para o julgamento, retornando a competência ao Juízo Singular. 3. Recurso des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4600)

    15 - STJ. Júri. Violência doméstica. «Habeas corpus». Homicídio tentado. Tentativa. Previsão na lei de organização judiciária. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 121. Lei 11.340/2006.

    «1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio tentado (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 121
    Lei 11.340/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0900)

    16 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

    «... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Para a solução da questão em julgamento, é fundamental o estudo da soberania dos veredictos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do Júri, ass... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (Jurisprudência)
    Lei 11.689/2008 (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Revogação (Jurisprudência)
    Ultratividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Soberania dos veredictos (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Soberania dos veredictos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 2º
    CPP, art. 607
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.8900)

    17 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.

    «Em linha de princípio, a sentença de pronúncia não pode afastar qualificadoras da denúncia, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o Juiz natural dos crimes contra a vida, e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Todavia, esse entendimento não deve ser absoluto ante qualificadoras propostas pela acusação se mostrarem manifestamente improcedentes com segurança, ou, sem dúvida razoável. No caso,... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.5200)

    18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. Art. 475, parágrafo único do CPP. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.2100)

    19 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico. Acusação apoiada na prova oral produzida, cuja valoração é de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8600)

    20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio tentado qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

    «I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. II- É defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. II- A exclusão das qualificadoras apenas é pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0700)

    21 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

    «1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do J... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Júri (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 713/STF (Júri. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da interposição. CPP,art. 593, III).
    CPP, art. 593
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.1300)

    22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

    «I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. II- É defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. II- A exclusão das qualificadoras apenas é pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0700)

    23 - TJMG. Júri. Quesitos. Dolo. Afastamento. Declinação de competência.

    «Quando os jurados, respondendo aos quesitos, entenderem que a ré não desejava o resultado morte e nem assumiu o risco de produzi-lo, evidente que não pode o juiz prosseguir na votação, pois, com tal resposta, estavam eles declinando da competência, que se limita, como é sabido, aos crimes dolosos contra a vida. Ao afastarem o dolo de matar, os jurados passaram a responsabilidade da decisão ao juiz-presidente, não decorrendo, portanto, dessa circunstância, qualquer nulidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7900)

    24 - STJ. Reclamação. Júri. Competência. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

    «A norma constitucional de competência, somente excluída por outra da mesma natureza e hierarquia, afasta a incidência da norma legal que determina a unidade de processo e julgamento em razão da continência. Em caso de co-autoria em crime doloso contra a vida, o privilégio de foro ostentado por um dos agentes, porque desembargador, não atrai para competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Foro por prerrogativa de função (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desembargador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 704/STF (Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79).
    CPP, art. 77
    CPP, art. 78, III
    CPP, art. 79
    CPP, art. 83
    Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7600)

    25 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

    «A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Promotor público (Jurisprudência)
    Julgamento pelo Tribunal de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 96, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.0900)

    26 - TJPE. Conflito de jurisdição. Suscitado que entende que houve desistência voluntária. Suscitante que assegura que a denúncia por delito de homicídio tentado define a competência constitucionalmente assegurada da Vara especializada. Presença de indícios da intenção de matar. Desclassificação inviável na fase de oferecimento e recebimento da denúncia. Princípios da soberania do tribunal do Júri e do in dubio pro societate. Conflito provido. Fixada a competência da 3ª Vara do tribunal do Júri da capital.

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    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0100)

    27 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, arts. 71 e 75.

    «1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, eq... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Limite de pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Reformatio in pejus (Jurisprudência)
    Súmula 715/STF (Pena. Unificação em 30 anos. Outros benefícios não consideração. CP, art. 75, § 1º).
    CP, art. 71
    CP, art. 75.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.7100)

    28 - STJ. Júri. Julgamento pelo Tribunal de Júri. Interrogatório. Reperguntas do Ministério Público. Ato contrário à lei. Descumprimento que macula o convencimento leigo. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 187.

    «Tem-se firme nesta Casa, bem assim na Corte Suprema, que o ato do interrogatório do réu é exclusivo da alçada da atividade jurisdicional, impedindo qualquer intromissão das partes, ou da defesa ou da Acusação, a teor da inteligência do art. 187 do CPP. A proibição, por sinal, reveste-se de maior importância se presente o procedimento da competência do Tribunal do Júri. Porque os debates orais oferecem inúmeras possibilidades, a utilização do que se disse pelo acusado a parti... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPP, art. 187
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.3400)

    29 - TJMG. Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

    «É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.»

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    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.2700)

    30 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. Considerações do Des. Cláudio Dell'Orto sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

    «... O art. 2° do CPP determina que a lei processual penal terá aplicação desde logo, «sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». Ou seja, o legislador adotou o princípio da aplicação imediata da norma processual. A Lei 11.689, de 09/06/08, que alterou o Código de Processo Penal nas questões relativas ao Tribunal do Júri, revogou o capítulo concernente ao recurso de protesto por novo júri. A tese da defesa é a de que a n... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Carta testemunhável (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da irretroatividade. (Jurisprudência)
    Norma de natureza mista (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    CP, art. 121, § 2º, I, III e IV
    CPP, art. 2º
    CPP, art. 607
    CPP, art. 608
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0900)

    31 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, arts. 70 e 427.

    «1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no art. 70, primeira parte, do CPP. 2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no art. 427 do CPP. 3. Nos pedidos de desaforamento, por ser medida de exceção, há enorme relevância da opinião do magistr... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Desaforamento (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Suspeitas de parcialidade dos jurados (v. Desaforamento) (Jurisprudência)
    Jurados (v. Desaforamento) (Jurisprudência)
    Influência política na região (v. Desaforamento) (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CPP, art. 427
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4800)

    32 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

    «Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Princípio da correlação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Desclassificação para crime comum (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.3500)

    33 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput», 607, «caput», 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

    «Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput») foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Protesto por novo júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Coautoria (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Continência (Jurisprudência)
    Unidade do processo (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    CPP, art. 77, I
    CPP, art. 79, «caput»
    CPP, art. 607, «caput»
    CPP, art. 621, I e III
    CPP, art. 626
    CPP, art. 627
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.4400)

    34 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.1900)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Discussão anterior. Preservação da competência do tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é viável apenas quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.6100)

    36 - STJ. Júri. Quesitos. Duplo homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Matéria de competência do Juiz. CP, art. 71, parágrafo único.

    «Duplo homicídio contra vítimas diferentes. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da norma expressa do parágrafo único do art. 71 do CP, acrescentado pela reforma penal de 1984 (Lei 7.209/84). Matéria de competência do Juiz, não dos jurados, razão pela qual não deve ser objeto de quesitação.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CP, art. 71, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.5100)

    37 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. CF/88. Competência do STF. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação da Constituição Federal, por não se tratar de competência desta Corte Superior, mas sim do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em omissão no julgado se houve debate quanto à controvérsia trazida aos autos. In casu, concluiu a instância ordinária ter havido análise de ambas as teses, da defesa e da acusação, tendo o júri optado apenas por uma delas. 3. A pretensão do embargante diri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.5900)

    38 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5°, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.1000)

    39 - STJ. Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.

    «4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao art. 483 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta. 5. Nos termos do § 2º do artigo 483 do CPP, reconhecida a autoria e a materialidade pelo Conselho de Sentença, deve-se indagar, obrigatoriamente, se «o jurado absolve o acusado?». Trata-se, pois, de quesito genérico de absolvição, que deve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tentativa de homicídio qualificado (v. Júri) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Quesito genérico de absolvição (v. Júri) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Quesito) (Jurisprudência)
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
    CPP, art. 483, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.3900)

    40 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. Art. 544, CPC e art. 3º, CPP. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.

    «1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. 2. Eventuais nulidades na decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário somente podem ser aferidas e declaradas pelo tribunal superior com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.5500)

    41 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6500)

    42 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput» e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».

    «Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Lei Maria da Penha (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 121, «caput» e § 2º, II e III
    Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.1300)

    43 - STJ. Competência. Homicídio praticado por policial militar contra civil. Natureza jurídica da decisão que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de trânsito em julgado. Dúvida quanto à presença de «animus necandi» na conduta do denunciado. Competência do tribunal do Júri para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. CPP, art. 410. CP, art. 121, «caput».

    «A decisão que, a teor do disposto no art. 410 do CPP, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CP, art. 121, «caput»
    CPP, art. 410
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7000)

    44 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, arts. 26, 97 e 121. CPP, art. 411.

    «... A teor do art. 411, do CPP, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (art. 26 do CP). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (art. 9... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Doença mental (Jurisprudência)
    Absolvição sumária (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Ininputabilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 26
    CP, art. 97
    CP, art. 121
    CPP, art. 411
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.1200)

    45 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.

    «1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP. 2. O exame da insurgência exposta na impet... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio simples (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    CPP, art. 408
    CPP, art. 413
    CPP, art. 647
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.2900)

    46 - STF. Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos do júri popular. Questão não analisada pela instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Writ extinto.

    «1. A questão tratada na impetração não foi analisada pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Não conhecimento do writ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.0600)

    47 - STJ. Júri. Quesitos. Pena. Reconhecimento de circunstância de agravante legal não quesitada ao júri. Nulidade. Reconhecimento. CPP, art. 484, parágrafo único.

    «É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos jurados (CPP, art. 484, parágrafo único).»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0900)

    48 - TJRJ. Júri. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. TV a cabo. Subtração de sinal de canais fechados de televisão. Crime conexo a outro da competência do Júri de que resultou absolvição. Habeas corpus de ofício para extinguir o processo quanto ao referido crime de furto diante da inadequação da conduta ao tipo legal. Maioria. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, arts. 29 e155.

    «Não constitui crime de furto a conduta de quem capta sinal de canais fechados de televisão e o redistribui mediante pagamento ou não. A razão é singela: não há uma efetiva redução patrimonial, eis que, diversamente dos pulsos telefônicos ou da energia elétrica, não se pode mensurar a quantidade de sinal que os agentes subtraíram e, consequentemente, não se trata de furto, a não ser que se queira malferir o princípio da reserva legal, mediante o emprego de analogia com finali... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    TV a cabo (Jurisprudência)
    Subtração de sinal de canais fechados de televisão (v. TV a cabo) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Habeas corpus de ofício (Jurisprudência)
    CPP, art. 654, § 2º
    CP, art. 29
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3002.8300)

    49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

    «I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0701.0000.2400)

    50 - TJRJ. Júri. Tribunal do júri. Réu denunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil. Condenação pelo conselho de sentença. Reconhecimento do privilégio. Veredito manifestamente contrário à prova dos autos. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V.

    «2. A Constituição da República consagrou, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e garantindo-se-lhe a soberania dos vereditos decorrentes (CF/88, art. 5º, XXXVIII). 3. O julgamento pelo Tribunal do Júri é animado pelo Princípio da Íntima Convicção, de conotação leiga e no bojo do qual são confrontados os valores sociais e princípios étic... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do júri (v. Júri() (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Motivo fútil (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.7800)

    51 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

    «... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentad... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro privilegiado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 96, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6200)

    52 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúme. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

    «1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Não cabe às instâncias ordinárias proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.0400)

    53 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Const. 45/2004, que alterou o § 4º do art. 125 da CF/88. CPM, art. 9º.

    «Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Const. 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no art. 9º do CPM. Suposta prática de homicídio dol... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
    CPM, art. 9º
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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.0400)

    54 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao art. 155 do CPP. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. 2. Não obstante, a pronúncia do Paciente não está fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas se amparou também no interrogatório do Paciente realizado durante a instrução, sob a garantia do contraditório. 3. Esta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.6700)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

    «I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8400)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do júri. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. A exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia é viável apenas quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. O enunciado 83 da Súmula desta Corte é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional. 3. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.9600)

    57 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Pleito de desclassificação de doloso para culposo. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Culpa consciente X dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Circunstância que obsta o enfrentamento da questão. Reexame de prova. Recurso a que se nega provimento.

    «I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.3900)

    58 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438 do STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio».

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.5500)

    59 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúme. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

    «1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Não cabe às instâncias ordinárias proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.1000)

    60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio qualificado. Indícios fortes de autoria e materialidade. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

    «I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II - É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.3000)

    61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada utilização de «argumento de autoridade» pelo membro do Med. Prov. Durante o Júri. Dosimetria da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

    «1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0100)

    62 - STJ. Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, arts. 424 e 427.

    «2. Nos autos do HC 44.332/PE, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Desaforamento (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «f»
    CP, art. 121
    CPP, art. 424
    CPC, art. 427
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.4100)

    63 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direção de veículo automotor. Acusado sem habilitação para dirigir, em velocidade excessiva e supostamente embriagado. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

    «1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Havend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.9300)

    64 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Execução da pena. Competência. Foro do local dos fatos. Exegese do art. 70 do CPP e do art. 65 da Lei de execução penal. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido desaforado para comarca diversa, compete ao Juízo do local dos fatos a execução da respectiva sentença condenatória. Interpretação lógico-sistemática dos artigos 70 do Código de Processo Penal e 65 da Lei de Execução Penal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6142.7000.3800)

    65 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. Em apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a devolutividade restringe-se às hipóteses previstas no CPP, art. 593, inc. III. Precedentes. 2. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis: o art. 96, inc. I, al. a, da CF/88 estabelece a competência privativa dos tribunais para, observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, dispor so... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9300)

    66 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

    «... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Foro por prerrogativa de função (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desembargador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 704/STF (Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79).
    CPP, art. 77
    CPP, art. 78, III
    CPP, art. 79
    CPP, art. 83
    Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «a»
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.0800)

    67 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

    «1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório prod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.9600)

    68 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.5700)

    69 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

    «1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Não cabe às instâncias ordinárias proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5500)

    70 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

    «- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8900)

    71 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

    «A teor do art. 571, I, do CPP, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o art. 406 do CPP, sob pena de preclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.1300)

    72 - STJ. Júri. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação. Oportunidade processual. Considerações sobre o tema.

    «... Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do «iudicium accusationis» (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo «in dubio pro societate». A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5300)

    73 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, arts. 302 e 303.

    «... Senhores Ministros, no caso anterior já havia cogitado dessa situação, que é atualíssima, do dolo eventual e da culpa consciente. É verdade que essa discussão tem como origem remota a punição insuficiente para crimes graves, lesões e morte por atropelamento, pela Lei de Trânsito, delitos culposos, previstos nos arts. 302 e 303. As penas são pequenas, o que gera essa busca de socorro do dolo eventual, para aplicar uma punição mais adequada. A questão da matéria ... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio no trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Dolo eventual) (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Culpa consciente (Jurisprudência)
    Competência (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 413, «caput» e § 1º
    CPP, art. 419
    CP, art. 121
    CTB, art. 302
    CTB, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4002.0800)

    74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

    «I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.0700)

    75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Motivo torpe, perigo comum e para assegurar vantagem em outro crime. Decisão fundamentada. Exclusão. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.5100)

    76 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, I e IV, do CP). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a impronúncia. Alegação de negativa de autoria. Ausência de prova inequívoca acerca da inocência do recorrente. Materialidade e indícios de autoria. Prevalência da competência constitucional assegurada ao tribunal do Júri. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «1. Para que se prolate decisão de pronúncia, é suficiente, como no caso em comento, a comprovação da materialidade, bem como a presença de indícios de autoria, pois, mesmo pairando dúvidas, não há que se falar em impronúncia. 2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.2000) LeaderCase

    77 - STF. Recurso extraordinário. Júri. Repercussão geral reconhecida. Preliminar de não conhecimento do RE. Questão superada. Habeas corpus. Concessão da ordem pelo STJ para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de tolhimento de prerrogativa exclusiva do Ministério Público para provar a acusação, mediante ajuizamento de ação penal. Absolvição sumária procedida por tribunal superior, em detrimento da competência do tribunal do Júri. Ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXVIII, e 129, I. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. II - Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Júri) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Absolvição sumária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 129, I
    Reexame de provas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.2000) LeaderCase

    78 - STF. Recurso extraordinário. Júri. Repercussão geral reconhecida. Preliminar de não conhecimento do RE. Questão superada. Habeas corpus. Concessão da ordem pelo STJ para trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de tolhimento de prerrogativa exclusiva do Ministério Público para provar a acusação, mediante ajuizamento de ação penal. Absolvição sumária procedida por tribunal superior, em detrimento da competência do tribunal do Júri. Ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXVIII, e 129, I. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. II - Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Júri) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Absolvição sumária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 129, I
    Reexame de provas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0500)

    79 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

    «...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed., Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desclassificação para crime culposo (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.3400)

    80 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso reconhecida. Homicídio. Direção de veículo automotor. Velocidade excessiva. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente pelo tribunal de justiça. Usurpação da competência do tribunal do júri caracterizada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial e dar-lhe provimento.

    «1. Do exame minucioso da data, de difícil visualização, constante do carimbo aposto na fl. 374, tem-se que o recurso especial foi protocolizado no dia 30/08/2012, portanto, tempestivamente. 2. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evide... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5000)

    81 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, arts. 302 e 303.

    «2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Pop... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio no trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Dolo eventual) (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Culpa consciente (Jurisprudência)
    Competência (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 413, «caput» e § 1º
    CPP, art. 419
    CP, art. 121
    CTB, art. 302
    CTB, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.0800)

    82 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

    «1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.0200)

    83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

    «1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença» (HC 198.945/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19/10/2011). Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que a qualificadora do motivo fútil encontra suporte nas provas carreadas aos autos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Apontada ausência de fundamentação na admissão da qualificadora. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5100)

    84 - TJMG. Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

    «Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Inversão da ordem (v. Quesito) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Desclassificação do delito (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.7400)

    85 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate». Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

    «Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in» dubio pro societate.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Pronúncia. (Jurisprudência)
    «In dubio pro societate» (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 408
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0800)

    86 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Recurso. Apelação criminal. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. CPP, arts. 406, 593, «d» e 647. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

    «1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Júri) (Jurisprudência)
    Negativa de autoria (v. Júri) (Jurisprudência)
    Autoria (v. Júri) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Júri) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Júri) (Jurisprudência)
    Apelo ministerial (v. Júri) (Jurisprudência)
    Veredicto manifestamente contrário à prova (v. Júri) (Jurisprudência)
    Excesso de linguagem (v. Júri) (Jurisprudência)
    Soberania do veredicto popular (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 406
    CPP, art. 593, «d»
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.8700)

    87 - TJSP. Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis» e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.9400)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa ou dolo eventual. Dolo competência. Tribunal do Júri. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A alegada afronta à lei federal não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tais dispositivos, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5100)

    89 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.

    «Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a crimes de competência do Júri - quanto à aplicabilidade daquelas normas a esta espécie de processo. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, à primeira fase do procedimento do Júri (i... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.4800)

    90 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado tentado. Crime perpetrado contra promotor de justiça da comarca. Alegação de que o acusado tem grande influência no meio forense, já que ele e seu irmão trabalharam durante anos no juízo responsável pelo trâmite do feito, e também junto à polícia. Meras suspeitas sobre a imparcialidade do Júri. Feito que, no entanto, transcorreu de maneira regular em sua primeira fase, sem incidentes ou percalços que o procrastinassem ou dificultassem a instrução. Medida excepcional que só deve ser determinada em hipóteses de claro risco ao devido processo legal. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9400)

    91 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela Constituição Federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

    «(...) Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inc... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Foro por prerrogativa de função (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desembargador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 704/STF (Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79).
    CPP, art. 77
    CPP, art. 78, III
    CPP, art. 79
    CPP, art. 83
    Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.9200)

    92 - STJ. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.

    «O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Perigo comum (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CP, art. 18, I
    CP, art. 121, § 2º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.5000)

    93 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Competência. Vereador. Foro por prerrogativa de função para crimes comuns e de responsabilidade. Tribunal de Justiça. Previsão exclusiva na constituição estadual. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Prevalência. Enunciado 721 da Súmula do STF. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

    «1. A competência fixada pela Constituição Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não pode ser afastada por norma contida exclusivamente em constituição estadual, sob pena de violação a cláusula pétrea. 2. Inteligência do enunciado 721 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há que se falar em competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereadores acusados da prática de delitos dolosos contra a vida por simetria com a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.8100)

    94 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

    «1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. 2 - Deste modo a alegação de ausência de dolo é tese que exige análise do animus do agente, ingressando em matéria de competência constitucional privativa do tribunal do júri. 3 - Igualmente, não há como acolher o pedido de absolvição sumária do Recorrente. Somente caberia a quando ausente qualquer indício de autoria, o que não se ver... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5200)

    95 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, arts. 302 e 303.

    «... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade». No entanto, a Corte local, ao desclassificar o delito para a modalidade culposa (culpa consciente), mesmo asseverando que o acusado dirigia em estado de embriaguez, excesso de velocidade e na contramão... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio no trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Dolo eventual) (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Culpa consciente (Jurisprudência)
    Competência (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 413, «caput» e § 1º
    CPP, art. 419
    CP, art. 121
    CTB, art. 302
    CTB, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6600)

    96 - TJMG. Júri. Tese defensiva. Quesito obrigatório. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k». Súmula 156/STF.

    «... Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso sob exame, posto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista. Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do art. 484, inciso I... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tese defensiva (v. Júri) (Jurisprudência)
    Quesito obrigatório (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III
    CPP, art. 564, III, «k»
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.3000)

    97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Sentença condenatória mantida em sede de apelação. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Reexame de provas. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5004.2100)

    98 - STJ. Agravo regimental. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Art. 413 do CPP. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios insuficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. Art. 573 do CPP. Violação notória, com mitigação da ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao juízo singular competente para prolação de nova decisão de pronúncia.

    «1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A pronúncia é decisão interlocutória mista em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (CPP, art. 413). 3. É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.4600)

    99 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0006.2000)

    100 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de prova da autoria e das qualificadoras. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal.

    «1. A apreciação da alegada ausência de prova, tanto da autoria como da configuração de qualificadoras, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente. 2. O afirmado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, sobretudo diante da ausência de provocação por parte do recorrente, o que conduz ao descumprimento do requisito atinente ao prequestiona... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 23/02/1948

    Lei 263/1948
    (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.(Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências. ...

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  • Súmula 721/STF. Júri. Competência constitucional. Prevalência sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Estadual. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d» e 125, § 1º.

    «A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.»

    Súmula 603/STF. Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, arts. 74, § 1º e 410.

    «A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri

    Súmula 712/STF. Júri. Desaforamento. Ampla defesa. Ausência de audiência da defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 424.

    «É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.»
  • Pagina: 1 de 4

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