Doc. LEGJUR 103.1674.7519.4300

1 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 59.

«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (CP, art. 59), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.7200

2 - STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.

«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.5900

3 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.7800

4 - STJ. Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado». Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2800

5 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.

«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d», 29, inc. VIII, alínea «a» da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.6400

6 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus» indeferido. Precedentes do STF.

«A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva» que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurísdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0113.8002.4100

7 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na situação em que é imputada ao acusado a prática de mais de um crime doloso contra a vida, se não houver a desclassificação imprópria de todos eles, ou seja, se remanescer um crime de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.0700

8 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1. O CP, art. 9º, parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Superior Tribunal de Justiça, em que pesem posições doutrinárias divergentes, firmou-se pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 9º do CPM, atribuindo ao Tribunal do Júri ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.5700

9 - STJ. Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9525.9000.4400

10 - STF. Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.

«1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do art. 408 do CPP, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9005.1900

11 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Elementos probatórios mínimos. Perigo comum. Número indeterminado de vítimas. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Exclusão pelo tribunal. Impossibilidade. Competência do Júri. Concurso formal. Competência do presidente do tribunal do Júri. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, concluiu, de forma concretamente fundamentada, pela caracterização, em tese, do delito de lesão corporal, e não de ho... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1900

12 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.

«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam ac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1604.3000.9000

13 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.0100

14 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Dolo. Ausência. Desclassificação. Processo. Redistribuição. Competência. Juiz singular. Tribunal do Júri. Competência. Crime doloso. Recurso em sentido estrito. Homicídios tentados. Elemento subjetivo do tipo. Prova insuficiente. Desclassificação.

«A decisão de pronúncia, no procedimento do júri, depende da comprovação da materialidade do fato e da demonstração de indícios suficientes de autoria e da intenção de matar, o animus necandi, cuja ausência afasta a competência do Tribunal Popular. No caso, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos de uma das vítimas e de uma testemunha presencial, indicam terem sido efetuados os disparos com o intuito de evitar a aproximação dos p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.8700

15 - TJSP. Competência. Jurisdição. Conflito. Júri. Desclassificação do homicídio para lesão corporal. Julgamento pelo Juízo que presidiu a sessão plenária. CPP, arts. 74, § 3º e 492, § 2º.

«... Há de prevalecer a regra do art. 492, § 2º do CPP, segundo a qual desclassificado o crime pelo corpo de jurados, e «a infração atribuída à competência do juiz singular», cabe ao Presidente do Tribunal do Júri desde logo proferir a sentença. Tal determinação legal deve ser aplicada cumulativamente ao art. 74, § 3º, do código citado, que enuncia: «... se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença». ...»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.2800

16 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. CONFLITO PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.8500

17 - STJ. Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. A instituição do Júri é assegurada pela CF/88 e o Júri Federal é expressamente previsto no Dec.-lei 253/67, para os crimes de competência da Justiça Federal, e que devam ser julgados pelo Tribunal Popular, cabendo a sua presidência ao Juiz Federal que competir o processamento da respectiva ação penal. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.2300

18 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crimes consumados. Conexão. Autoria. Falta de indícios. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. 2. Ao Tribunal do Júri compete apreciar as provas relativas aos crimes dolosos contra a vida, bem como aos crimes conexos a estes no mesmo processo. Entendimento diverso ensejaria usurpação de competência do juiz natural da causa. 3. Recurso desprovido à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.1500

19 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. 2. Ao Tribunal do Júri compete apreciar as provas relativas aos crimes dolosos contra a vida. Decidindo pela desclassificação do crime doloso contra a vida para homicídio culposo, torna-se o Júri incompetente para o julgamento, retornando a competência ao Juízo Singular. 3. Recurso des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.8900

20 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.

«Em linha de princípio, a sentença de pronúncia não pode afastar qualificadoras da denúncia, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o Juiz natural dos crimes contra a vida, e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Todavia, esse entendimento não deve ser absoluto ante qualificadoras propostas pela acusação se mostrarem manifestamente improcedentes com segurança, ou, sem dúvida razoável. No caso,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.4600

21 - STJ. Júri. Violência doméstica. «Habeas corpus». Homicídio tentado. Tentativa. Previsão na lei de organização judiciária. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 121. Lei 11.340/2006.

«1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.2100

22 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico. Acusação apoiada na prova oral produzida, cuja valoração é de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.0900

23 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

«... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Para a solução da questão em julgamento, é fundamental o estudo da soberania dos veredictos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do Júri, ass... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.8600

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio tentado qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. II- É defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. II- A exclusão das qualificadoras apenas é pos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.5200

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. Art. 475, parágrafo único do CPP. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.0700

26 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do J... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3006.1300

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. II- É defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. II- A exclusão das qualificadoras apenas é pos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.0700

28 - TJMG. Júri. Quesitos. Dolo. Afastamento. Declinação de competência.

«Quando os jurados, respondendo aos quesitos, entenderem que a ré não desejava o resultado morte e nem assumiu o risco de produzi-lo, evidente que não pode o juiz prosseguir na votação, pois, com tal resposta, estavam eles declinando da competência, que se limita, como é sabido, aos crimes dolosos contra a vida. Ao afastarem o dolo de matar, os jurados passaram a responsabilidade da decisão ao juiz-presidente, não decorrendo, portanto, dessa circunstância, qualquer nulidade.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7008.9800

29 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exclusão de qualificadora na pronúncia. Juízo de certeza jurídica. Inocorrência. Competência do Júri.

«1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 2. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a circunstância indicativa de discussão anterior entre vítima e acusado não exclui, por si só, a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima (REsp 973.603/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Improcedência manifesta não evidenciada).

Doc. LEGJUR 103.1674.7543.7900

30 - STJ. Reclamação. Júri. Competência. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Compl. 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

«A norma constitucional de competência, somente excluída por outra da mesma natureza e hierarquia, afasta a incidência da norma legal que determina a unidade de processo e julgamento em razão da continência. Em caso de co-autoria em crime doloso contra a vida, o privilégio de foro ostentado por um dos agentes, porque desembargador, não atrai para competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.5100

31 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Exclusão de qualificadora na pronúncia. Juízo de certeza jurídica. Inocorrência. Competência do Júri.

«1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7600

32 - STJ. Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Públi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.0900

33 - TJPE. Conflito de jurisdição. Suscitado que entende que houve desistência voluntária. Suscitante que assegura que a denúncia por delito de homicídio tentado define a competência constitucionalmente assegurada da Vara especializada. Presença de indícios da intenção de matar. Desclassificação inviável na fase de oferecimento e recebimento da denúncia. Princípios da soberania do tribunal do Júri e do in dubio pro societate. Conflito provido. Fixada a competência da 3ª Vara do tribunal do Júri da capital.

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Doc. LEGJUR 138.4695.9000.0100

34 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, arts. 71 e 75.

«1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, eq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.3400

35 - TJMG. Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.7100

36 - STJ. Júri. Julgamento pelo Tribunal de Júri. Interrogatório. Reperguntas do Ministério Público. Ato contrário à lei. Descumprimento que macula o convencimento leigo. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 187.

«Tem-se firme nesta Casa, bem assim na Corte Suprema, que o ato do interrogatório do réu é exclusivo da alçada da atividade jurisdicional, impedindo qualquer intromissão das partes, ou da defesa ou da Acusação, a teor da inteligência do art. 187 do CPP. A proibição, por sinal, reveste-se de maior importância se presente o procedimento da competência do Tribunal do Júri. Porque os debates orais oferecem inúmeras possibilidades, a utilização do que se disse pelo acusado a parti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.9900

37 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.2400

38 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Deslocamento do Júri para a comarca da capital. Viabilidade.

«I - Extraem-se dos autos fundadas suspeitas de que a imparcialidade dos Jurados da Comarca de Quipapá/PE e região encontra-se vulnerada, em razão de temor imposto pela periculosidade do acusado, o qual, além do feito originário, relativo ao crime de homicídio biqualificado (CP - art. 121, § 2º, I e IV), responde a outra ação penal, concernente ao delito de extorsão mediante sequestro (CP - art. 159, § 1º), ambos hediondos. Ademais, consta que vários Jurados pediram para ser ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.2700

39 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. Considerações do Des. Cláudio Dell'Orto sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«... O art. 2° do CPP determina que a lei processual penal terá aplicação desde logo, «sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». Ou seja, o legislador adotou o princípio da aplicação imediata da norma processual. A Lei 11.689, de 09/06/08, que alterou o Código de Processo Penal nas questões relativas ao Tribunal do Júri, revogou o capítulo concernente ao recurso de protesto por novo júri. A tese da defesa é a de que a n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.0900

40 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, arts. 70 e 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no art. 70, primeira parte, do CPP. 2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no art. 427 do CPP. 3. Nos pedidos de desaforamento, por ser medida de exceção, há enorme relevância da opinião do magistr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.4800

41 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

«Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.1700

42 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado», versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3500

43 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput», 607, «caput», 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

«Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput») foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.4400

44 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.6100

45 - STJ. Júri. Quesitos. Duplo homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Matéria de competência do Juiz. CP, art. 71, parágrafo único.

«Duplo homicídio contra vítimas diferentes. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da norma expressa do parágrafo único do art. 71 do CP, acrescentado pela reforma penal de 1984 (Lei 7.209/84). Matéria de competência do Juiz, não dos jurados, razão pela qual não deve ser objeto de quesitação.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8003.1900

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Discussão anterior. Preservação da competência do tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é viável apenas quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.4600

47 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Desclassificação. Lesão corporal. Tribunal do Júri. Competência. Cessação. Juízo comum. Exame da matéria. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, I, III e IV. Desclassificação. Natureza da lesão corporal.

«Na decisão que desclassifica a conduta de crime contra a vida para crime de outra natureza, não deve o Juiz examinar a gravidade da lesão, definindo o tipo penal que entende adequado. É que, afastado o crime contra a vida, cessa a competência do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, e o feito passa à competência de outro Juiz, e a este cabe a definição jurídica do fato. Invasão da competência caracterizada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5004.5100

48 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. CF/88. Competência do STF. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação da Constituição Federal, por não se tratar de competência desta Corte Superior, mas sim do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em omissão no julgado se houve debate quanto à controvérsia trazida aos autos. In casu, concluiu a instância ordinária ter havido análise de ambas as teses, da defesa e da acusação, tendo o júri optado apenas por uma delas. 3. A pretensão do embargante diri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.5900

49 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5°, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.5500

50 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.3900

51 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. Art. 544, CPC e art. 3º, CPP. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.

«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. 2. Eventuais nulidades na decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário somente podem ser aferidas e declaradas pelo tribunal superior com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.1000

52 - STJ. Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.

«4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao art. 483 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta. 5. Nos termos do § 2º do artigo 483 do CPP, reconhecida a autoria e a materialidade pelo Conselho de Sentença, deve-se indagar, obrigatoriamente, se «o jurado absolve o acusado?». Trata-se, pois, de quesito genérico de absolvição, que deve ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.6500

53 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput» e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».

«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.1300

54 - STJ. Competência. Homicídio praticado por policial militar contra civil. Natureza jurídica da decisão que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de trânsito em julgado. Dúvida quanto à presença de «animus necandi» na conduta do denunciado. Competência do tribunal do Júri para definir a tipificação a ser dada ao fato descrito na denúncia. CPP, art. 410. CP, art. 121, «caput».

«A decisão que, a teor do disposto no art. 410 do CPP, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência

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Doc. LEGJUR 150.4034.7005.2700

55 - STJ. Recursos especiais. Médico denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Cirurgia bariátrica. Morte da paciente. Sentença de desclassificação confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Dolo eventual e culpa consciente. Exame aprofundado de prova. Súm. 7 do STJ. Usurpação de competência do Júri. Inocorrência.

«1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 2. Concluindo, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela inexistência de animus necandi na conduta apurada (CP, art. 18, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.2000

56 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de lesão corporal gravíssima em região vital da vítima, existente dúvidas a respeito da intenção de matar, circunstância que deve ser solvida pelo Juiz Natural/Constitucional, Tribunal do Júri, a teor do art. 5º, XXXVIII, «d», da Constituição Federal. Declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.1200

57 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP. 2. O exame da insurgência exposta na impet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.2900

58 - STF. Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos do júri popular. Questão não analisada pela instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Writ extinto.

«1. A questão tratada na impetração não foi analisada pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Não conhecimento do writ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7000

59 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, arts. 26, 97 e 121. CPP, art. 411.

«... A teor do art. 411, do CPP, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (art. 26 do CP). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (art. 9... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9440.3002.8300

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.0600

61 - STJ. Júri. Quesitos. Pena. Reconhecimento de circunstância de agravante legal não quesitada ao júri. Nulidade. Reconhecimento. CPP, art. 484, parágrafo único.

«É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos jurados (CPP, art. 484, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 118.5303.4000.0900

62 - TJRJ. Júri. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. TV a cabo. Subtração de sinal de canais fechados de televisão. Crime conexo a outro da competência do Júri de que resultou absolvição. Habeas corpus de ofício para extinguir o processo quanto ao referido crime de furto diante da inadequação da conduta ao tipo legal. Maioria. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, arts. 29 e155.

«Não constitui crime de furto a conduta de quem capta sinal de canais fechados de televisão e o redistribui mediante pagamento ou não. A razão é singela: não há uma efetiva redução patrimonial, eis que, diversamente dos pulsos telefônicos ou da energia elétrica, não se pode mensurar a quantidade de sinal que os agentes subtraíram e, consequentemente, não se trata de furto, a não ser que se queira malferir o princípio da reserva legal, mediante o emprego de analogia com finali... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7800

63 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, anote-se o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Código de Processo Penal Comentad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.4200

64 - STF. Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.

«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0701.0000.2400

65 - TJRJ. Júri. Tribunal do júri. Réu denunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil. Condenação pelo conselho de sentença. Reconhecimento do privilégio. Veredito manifestamente contrário à prova dos autos. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, I e V.

«2. A Constituição da República consagrou, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e garantindo-se-lhe a soberania dos vereditos decorrentes (CF/88, art. 5º, XXXVIII). 3. O julgamento pelo Tribunal do Júri é animado pelo Princípio da Íntima Convicção, de conotação leiga e no bojo do qual são confrontados os valores sociais e princípios étic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.4000

66 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Inobservância. Decisão na qual o Magistrado não mencionou as razões do seu convencimento para rejeitar pedido de desclassificação do delito (do tribunal do júri para outro de competência do juiz singular) formulado pela defesa. Recurso em sentido estrito provido para anular o processo a partir da sentença de pronúncia e determinar a prolação de outra, observando-se os quesitos legais.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.6100

67 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo surpresa. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade

«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate» 2. Para se determinar a exclusão da qualificadora constante na denúncia, seria imperioso que as mesma fosse absolutamente improcedente sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido. Decisão unâ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.2500

68 - TJPE. Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo torpe. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade

«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate» 2. Para se determinar a exclusão da qualificadora constante na denúncia, seria imperioso que a mesma fosse absolutamente improcedente sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido. Decisão unân... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8007.6200

69 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúme. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Não cabe às instâncias ordinárias proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.1600

70 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. Art. 155 do CPP. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do artigo 155 do CPP, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.0400

71 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Const. 45/2004, que alterou o § 4º do art. 125 da CF/88. CPM, art. 9º.

«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Const. 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no art. 9º do CPM. Suposta prática de homicídio dol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1712.3001.0400

72 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao art. 155 do CPP. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. 2. Não obstante, a pronúncia do Paciente não está fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas se amparou também no interrogatório do Paciente realizado durante a instrução, sob a garantia do contraditório. 3. Esta Cort... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9831.4002.6700

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.8400

74 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do júri. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia é viável apenas quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. O enunciado 83 da Súmula desta Corte é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional. 3. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.2800

75 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possív... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4202.8000.9600

76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Pleito de desclassificação de doloso para culposo. Debate acerca do elemento volitivo do agente. Culpa consciente X dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Circunstância que obsta o enfrentamento da questão. Reexame de prova. Recurso a que se nega provimento.

«I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2700

77 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Competência. Tribunal do Júri. Pronúncia. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Mantida.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8007.5500

78 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúme. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Não cabe às instâncias ordinárias proferir juízo de valor sobre a incidência da qualificadora, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.3900

79 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438 do STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio».

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.1900

80 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.

«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. 2. Descabe acolher o pleito de absolvição sumária do réu Marcos José quando dos autos emana a possibilidade de que tenha ele atuado como co-autor ou partícipe no crime investigado. 3. O afastamento da competência do Júri Popular só se viabiliza quando a prova contida nos autos transmite a cer... (Continua)

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