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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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1984 (1)
1983 (1)
1980 (1)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)Fórum (1)

  • coisa julgada material

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6500)

    1 - 2 TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium» imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC, arts. 485, IV, e 471.

    «Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.5600)

    2 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

    «1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1005.0900)

    3 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

    «1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6920.6002.1700)

    4 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de sentença judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

    «1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produz para o futuro, não pode ser alterada por ato unilateral consis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5000)

    5 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC, arts. 463, I e 467.

    «O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum» onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contid... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3700)

    6 - STJ. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Distinção entre critério para elaboração dos cálculos e simples erro material. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467 e 610.

    «Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento no art. 610 do CPC, faz-se necessária a comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha discrepado do adotado na sentença exeqüenda. Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada, simplesmente, na não aceitação do va... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cálculo (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 610
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2300)

    7 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC, arts. 301, § 3º e 467.

    «Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.»

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 301, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2700)

    8 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 471 e 472.

    «2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Cobrança abusiva (Jurisprudência)
    Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1900)

    9 - TST. Ação rescisória. Execução trabalhista. Coisa julgada material e sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474). Institutos de larga distinção. Causa extintiva da obrigação manejada após o último momento útil. Imutabilidade do núcleo do comando exequendo. Ausência de ofensa à coisa julgada. Hipótese de rescindibilidade disciplinada no inc. V do art. 485 do CPC. Não caracterização. CPC, arts. 462 e 469. CLT, art. 836.

    «2.1. A complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada à dinâmica processual decorrente da atuação das partes, materializa a via do processo judicial, atribuindo ao julgador a tarefa de garantir a correspondência entre o objeto da demanda e a decisão final, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada. 2.2. Satisfeita a angularidade, o processo segue a trilha que o conduzirá ao julgamento, o qual, sendo de mérito, enseja a imutabilidade dos efeitos da decisão... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Eficácia preclusiva (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    CPC, art. 462
    CPC, art. 469
    CPC, art. 474
    CLT, art. 836
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.8800.5000.0100)

    10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Ausência de provas (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Nova ação idêntica (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Relativização da coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6700)

    11 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Certidão do óbito de outra pessoa (Jurisprudência)
    «Error in judicando» (Jurisprudência)
    Erro de julgamento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 143
    CPC, art. 463, I
    CPP, art. 621, III
    CPP, art. 623
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3000)

    12 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 471 e 472.

    «... 4. No tocante à alegada violação aos arts. 467 e 471 do CPC, porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA DE ... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Cobrança abusiva (Jurisprudência)
    Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9800)

    13 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC, art. 467.

    «... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.4500)

    14 - STF. Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b».

    «Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b»), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença normativa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença normativa) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Sentença normativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 896, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.9000)

    15 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0300)

    16 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 468, 469 e 1.046. CCB/2002, art. 50.

    «... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. Será, portanto, sobre esta norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. O efeito da imutabilidade, entretanto, não incid... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Motivação (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 469
    CPC, art. 1.046
    CCB/2002, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.4300)

    17 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC, arts. 463 e 467.

    «Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Acórdão (v. Erro material) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.3100)

    18 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0400)

    19 - STJ. «Habeas corpus». Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

    «1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus», de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Direito de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Liberdade de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1700)

    20 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

    «2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de ver... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 474
    CPC, art. 469, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.7400)

    21 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

    «Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.0600)

    22 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0200)

    23 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 468, 469 e 1.046. CCB/2002, art. 50.

    «I - Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débi... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Motivação (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 469
    CPC, art. 1.046
    CCB/2002, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2500)

    24 - STF. Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.2600)

    25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2100)

    26 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso da constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 7.345/87, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9400)

    27 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Ação coletiva. Ausência de coisa julgada no pedido individual. CPC, art. 301, § 4º.

    «A ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do empregado não faz coisa julgada em relação às reclamatórias individuais. Assim ocorre porque o chamado «dissídio coletivo» visa a criação do direito e não sua aplicabilidade, que é o que se requer em ação individual. Na hipótese dos autos, acordo em ação coletiva, fez com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco. Criou, por certo... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Ação individual (Jurisprudência)
    CPC, art. 301, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.4200)

    28 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Competência material. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Oj 62 da SDI-I do TST.

    «No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de forma que o Regional não mais emitiu pronunciamento sobre a referida matéria. Dessa forma, a insurgência do agravante carece do devido e necessário prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 62, da SBD... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.5600)

    29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, pois a Corte Regional consignou que, na hipótese, a ação civil pública e a presente ação trabalhista não possuem nem partes nem pedidos idênticos. Ademais somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.0400)

    30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que as reclamadas não trouxeram aos autos cópia de ação idêntica com trânsito em julgado em relação às partes, à causa de pedir e aos pedidos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.1100)

    31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade entre o pedido formulado na ação civil pública e na presente demanda tampouco identidade de partes. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.0300)

    32 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º e 467.

    «6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 4º e 6º
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.6900)

    33 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467 e 487.

    «... No caso vertente, discute-se o «dies a quo» para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. A questão foi analisada no Recurso Especial de 636.194, de minha relatoria de onde colaciono a seguinte fundamentação: «Não se pode confundir coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. O trânsito em julgado formal da decisão ocorre em meio ao processo por força da... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 487
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7004.6800)

    34 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- O recurso não trouxe nenhum argume... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.9100)

    35 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.9100)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Nos termos em que posta, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de coisa julgada, não pode ser conhecida nest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4700)

    37 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC, arts. 463, I e 467.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.5800)

    38 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do artigo 467 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4700)

    39 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

    «Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    ECA, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.3100)

    40 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.9500)

    41 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada material. Ocorrência somente ao final quando não mais caiba recurso, mesmo quando remanesce sem recurso parte da sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467 e 485.

    «O STJ pacificou entendimento de que, enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a lide e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença de que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. No curso do processo não há que se falar em coisa julgada material, mesmo quando remanescente, porque inatacada, parte da sentença.»

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.7200)

    42 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal e material (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2000)

    43 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

    «A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso da constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 7.345/87, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.4900)

    44 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

    «1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem. 3. Acórdão que chancelou decisão do juiz da execução que, de ofício, determinou a retificação do precatório por vislumbrar ofensa à coisa julgada porque os cálculos fizeram incidir juros moratórios s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0100)

    45 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

    «1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.»

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    Referência(s):
    Astreinte (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Cominação de multa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 4º e 6º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    CPC, art. 644
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7900)

    46 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

    «A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7700)

    47 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo TCU. Integral oponibilidade da «res judicata», ao Tribunal de Contas da União - TCU. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata»,. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat»,. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. CPC, art. 474.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata»,, em matéria civil, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Tribunal de Contas da União - TCU (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 474
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.9800)

    48 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.3200)

    49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança e ação monitória. Inexistência de coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. 2. Rever tal entendimento em Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1262.0000.0300)

    50 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. CPC, arts. 463, I e 467.

    «3. Não há que falar em violação da coisa julgada se negada a incidência dos juros remuneratórios, na forma definida no título executivo judicial. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado não determinou a incidência dessa modalidade de juros, pelo que se impõe a conclusão de que sua exclusão dos cálculos não infringe a coisa julgada

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Sentença exequenda (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.1700)

    51 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Título executivo judicial. Rediscussão, em sede de embargos à execução, acerca da inexigibilidade da dívida. Inviabilidade. Preclusão. Ocorrência. Questão não impugnada no momento oportuno. Coisa julgada material. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3500)

    52 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência de ofensa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 463, I e II, 467 e 535.

    «... Contata-se, pois, evidente erro material, passível de correção pela via dos Embargos Declaratórios. Nesse sentido a jurisprudência: (EDcl no REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2010, EDcl no REsp 717.425/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2009). Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se of... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Correção (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I e II
    CPC, art. 467
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0600)

    53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. 2. No caso concreto, a recorrente pleiteou, na primeir... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Acidente em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Revisão de pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 474
    CPC, art. 475-Q, § 3º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.3600)

    54 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão agravada. Efeitos infringentes. Provimento do agravo. Subida do recurso especial para melhor exame das questões suscitadas).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0904.8000.7100)

    55 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.3900)

    56 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.0100)

    57 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no supremo tribunal federal. A questão do alcance do CPC, art. 742, parágrafo único. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

    «- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.8200)

    58 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

    «O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se toma a inclusão dos ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.8400)

    59 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

    «O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se torna a inclusão dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.6400)

    60 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 467.

    «O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a s... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.5800)

    61 - STF. Mandado de segurança coletivo. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração dos filiados à entidade associativa impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7400)

    62 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.

    «Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 471, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9200)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.1700)

    64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5493.5000.3600)

    65 - STF. Recurso extraordinário com agravo. (Lei 12.322/2010). Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC e do § 5º, do art. 884 da CLT. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

    «- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1100)

    66 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Nulidade. Extinção da punibilidade. Decisão que torna sem efeito sentença que reconhecera extinta a punibilidade do agente, com base em atestado de óbito falso. Coisa julgada material. Inocorrência. CPP, arts. 62, 107, I e 648. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

    «3) É entendimento jurisprudencial que a decisão que declara extinta a punibilidade da espécie, fundada em atestado de óbito falso, não faz coisa julgada material

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Atestado de óbito falso (v. Extinção da punibilidade) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPP, art. 62
    CPP, art. 107, I
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.9600)

    67 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.2500)

    68 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.2800)

    69 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.3000)

    70 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5300)

    71 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC, art. 468.

    «Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no art. 468 do CPC supõe decisão de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.1400)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC, arts. 294 e 474. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Perda da visão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 294
    CPC, art. 474
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.5300)

    73 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Além disso, verifica-se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.9200)

    74 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Além disso, verifica-se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1800)

    75 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

    «... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC; e dissídio jurisprudencial). Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da procuração e do substabelecimento, que foram utilizados para a lavratura da escritura de compra e ven... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 474
    CPC, art. 469, II.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.4000)

    76 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

    «(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquel... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Pena de multa (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0000)

    77 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

    «A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade. Declaração incidental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3500)

    78 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485 e 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Decisão judicial homologatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.7400)

    79 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5800)

    80 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.2200)

    81 - TST. Recurso de revista. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.

    «Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5800)

    82 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.4000)

    83 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.2100)

    84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Ausência de coisa julgada material. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

    «1. Constata-se que a Corte Federal analisou detidamente as teses postas para exame, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, inexistindo obrigação do acórdão recorrido em refutar todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, por não fazerem coisa julgada material. Precedentes. 3. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2700)

    85 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro material. Correção. Possibilidade. Não incidência da coisa julgada. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

    «1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2900)

    86 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no art. 461, § 6º, do CPC c.c. O art. 413 do CCB/2002. Descabimento. A multa cominatória prevista no código processual não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador, inclusive de ofício, sobrevindo nova situação de fato que demonstre estar excessiva ou insuficiente para a finalidade inibitória. Entendimento consagrado pelo STJ. Ação rescisória julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6900)

    87 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

    Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0300)

    88 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

    «... O cerne da questão posta em julgamento está na incidência do fenômeno da preclusão quanto à determinação de incidência de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado (ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noro... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreinte (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Cominação de multa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 4º e 6º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    CPC, art. 644
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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.5700)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata de prestação de serviços. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Tema prequestionado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

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    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.0500)

    90 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata». Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3341.1000.0200)

    91 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata». Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5600)

    92 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC, arts. 463, I e 467.

    «Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil - CPC admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Carta de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.3400)

    93 - STF. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, ««caput»», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0700)

    94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação do pedido e o princípio da congruência. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... 5. Nessa toada, bem de ver que o princípio da congruência faz com que o pedido delimite o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (art. 128 do CPC), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. De fato, constata-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Acidente em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Revisão de pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Princípio da congruência (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 474
    CPC, art. 475-Q, § 3º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.9600)

    95 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por dano moral e material. Pedidos anteriormente apreciados no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de alteração ou complementação da indenização já fixada, por meio de nova ação. Coisa julgada reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no artigo 267, inciso V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.8000)

    96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0000)

    97 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC, arts. 467, 485 e 890.

    «2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento habitacional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Cláusula contratual Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 890
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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.6500)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

    «1.- A regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.7900)

    99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Coisa julgada. Existência de erro material.

    «1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do STJ consolidado com a edição da Súmula 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.4000)

    100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

    «- À teor do disposto no CPC, art. 557, pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos. - Em ação coletiva de cunho declaratório - inexistência de condenação - , a verba honorária deve ser calculada sobre o valor dado à causa, consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Erro material pode ser sanado a qualquer tempo, nos termos do ar... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II. Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).» Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «96 - O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.»

    Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II. Ação rescisória. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC, arts. 267, V, 467 e 485.

    «Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 299/TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Cancela a Súmula 107/TST. CLT, arts. 769 e 836. CPC, arts. 282, 283, 284, 295, 467 e 485.

    «I- É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80). II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ 106/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «299 - É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento.» Res. 9, de 10/04/89 - DJU 14/04/89.
  • 1 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
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