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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)Fórum (1)

  • coisa julgada material

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.6500)

    1 - 2 TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium» imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC, arts. 485, IV, e 471.

    «Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5000)

    2 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC, arts. 463, I e 467.

    «O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum» onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contid... (Continua)

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    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3700)

    3 - STJ. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Distinção entre critério para elaboração dos cálculos e simples erro material. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467 e 610.

    «Para a caracterização da ofensa à coisa julgada, com fundamento no art. 610 do CPC, faz-se necessária a comprovação de que o critério adotado para executar o julgado tenha discrepado do adotado na sentença exeqüenda. Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Desta forma, verificando-se que a irresignação está calcada, simplesmente, na não aceitação do va... (Continua)

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    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cálculo (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    Erro material (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 610

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3006.5600)

    4 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

    «1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2300)

    7 - TJMG. Coisa julgada. Pedido em outro processo. Pendência de recurso. Pedido diverso. Litispendência. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória sujeita à preclusão. Coisa julgada material. Reexame no mesmo processo. Vedação. CPC, arts. 301, § 3º e 467.

    «Descabe cogitar-se de coisa julgada, quando em seara de outro processo o pedido ainda se encontra em fase recursal. Inocorre a litispendência se, no feito posteriormente intentado, diverso é o pedido.A coisa julgada material não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam à preclusão, vedado o seu reexame no mesmo processo, mas não em outro.»

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    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 301, § 3º

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    8 - Doc. LEGJUR (103.2865.9000.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.2500)

    9 - STF. Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.3100)

    10 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.7400)

    11 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

    «Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.4500)

    12 - STF. Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b».

    «Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b»), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença normativa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença normativa) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Sentença normativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 896, «b»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.9000)

    13 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 16 (Legislação)

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    14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7121.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9400)

    15 - TRT 2 Região. Coisa julgada. Ação coletiva. Ausência de coisa julgada no pedido individual. CPC, art. 301, § 4º.

    «A ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do empregado não faz coisa julgada em relação às reclamatórias individuais. Assim ocorre porque o chamado «dissídio coletivo» visa a criação do direito e não sua aplicabilidade, que é o que se requer em ação individual. Na hipótese dos autos, acordo em ação coletiva, fez com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco. Criou, por certo... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Ação individual (Jurisprudência)
    CPC, art. 301, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9800)

    16 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC, art. 467.

    «... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 134.8800.5000.0100)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
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    Ausência de provas (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Nova ação idêntica (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Relativização da coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3000)

    18 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 471 e 472.

    «... 4. No tocante à alegada violação aos arts. 467 e 471 do CPC, porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA DE ... (Continua)

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    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Cobrança abusiva (Jurisprudência)
    Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 472

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1700)

    19 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

    «2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de ver... (Continua)

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    Sentença (Jurisprudência)
    Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 474
    CPC, art. 469, II

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.4200)

    20 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Competência material. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Oj 62 da SDI-I do TST.

    «No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de forma que o Regional não mais emitiu pronunciamento sobre a referida matéria. Dessa forma, a insurgência do agravante carece do devido e necessário prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 62, da SBD... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.0300)

    21 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º e 467.

    «6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 4º e 6º
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.0600)

    22 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.2600)

    23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1900)

    24 - TST. Ação rescisória. Execução trabalhista. Coisa julgada material e sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474). Institutos de larga distinção. Causa extintiva da obrigação manejada após o último momento útil. Imutabilidade do núcleo do comando exequendo. Ausência de ofensa à coisa julgada. Hipótese de rescindibilidade disciplinada no inc. V do art. 485 do CPC. Não caracterização. CPC, arts. 462 e 469. CLT, art. 836.

    «2.1. A complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada à dinâmica processual decorrente da atuação das partes, materializa a via do processo judicial, atribuindo ao julgador a tarefa de garantir a correspondência entre o objeto da demanda e a decisão final, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada. 2.2. Satisfeita a angularidade, o processo segue a trilha que o conduzirá ao julgamento, o qual, sendo de mérito, enseja a imutabilidade dos efeitos da decisão... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Eficácia preclusiva (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, V
    CPC, art. 462
    CPC, art. 469
    CPC, art. 474
    CLT, art. 836

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.3100)

    25 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4700)

    26 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC, arts. 463, I e 467.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7004.6800)

    27 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A ora recorrente, ao discutir em sede de cumprimento de sentença questões já definidas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material, o que se mostra inviável. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- O recurso não trouxe nenhum argume... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.9100)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Nos termos em que posta, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de coisa julgada, não pode ser conhecida nest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.9100)

    29 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.6900)

    30 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467 e 487.

    «... No caso vertente, discute-se o «dies a quo» para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. A questão foi analisada no Recurso Especial de 636.194, de minha relatoria de onde colaciono a seguinte fundamentação: «Não se pode confundir coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. O trânsito em julgado formal da decisão ocorre em meio ao processo por força da... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 487

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.5600)

    31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, pois a Corte Regional consignou que, na hipótese, a ação civil pública e a presente ação trabalhista não possuem nem partes nem pedidos idênticos. Ademais somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6700)

    32 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Certidão do óbito de outra pessoa (Jurisprudência)
    «Error in judicando» (Jurisprudência)
    Erro de julgamento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 143
    CPC, art. 463, I
    CPP, art. 621, III
    CPP, art. 623

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.1100)

    33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade entre o pedido formulado na ação civil pública e na presente demanda tampouco identidade de partes. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.5800)

    34 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do artigo 467 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0300)

    35 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 468, 469 e 1.046. CCB/2002, art. 50.

    «... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. Será, portanto, sobre esta norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. O efeito da imutabilidade, entretanto, não incid... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Motivação (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 469
    CPC, art. 1.046
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.7200)

    36 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal e material (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.0400)

    37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

    «Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que as reclamadas não trouxeram aos autos cópia de ação idêntica com trânsito em julgado em relação às partes, à causa de pedir e aos pedidos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2100)

    38 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso da constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 7.345/87, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.9500)

    39 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada material. Ocorrência somente ao final quando não mais caiba recurso, mesmo quando remanesce sem recurso parte da sentença. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467 e 485.

    «O STJ pacificou entendimento de que, enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a lide e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença de que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. No curso do processo não há que se falar em coisa julgada material, mesmo quando remanescente, porque inatacada, parte da sentença.»

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.3600)

    40 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão agravada. Efeitos infringentes. Provimento do agravo. Subida do recurso especial para melhor exame das questões suscitadas).

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.9800)

    41 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.0200)

    42 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 468, 469 e 1.046. CCB/2002, art. 50.

    «I - Sobre a norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, é que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. Enquanto nos embargos de terceiro discutiu-se a licitude ou não de uma constrição judicial sobre determinados bens dos sócios, na qualidade de terceiros, na execução do julgado, em sede de agravo de instrumento, controverte-se sobre a legitimidade destes em responderem com seus bens, indistintamente, pelo débi... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Motivação (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 469
    CPC, art. 1.046
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0100)

    43 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

    «1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.»

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    Referência(s):
    Astreinte (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Cominação de multa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 4º e 6º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    CPC, art. 644

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.1700)

    44 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Título executivo judicial. Rediscussão, em sede de embargos à execução, acerca da inexigibilidade da dívida. Inviabilidade. Preclusão. Ocorrência. Questão não impugnada no momento oportuno. Coisa julgada material. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.3200)

    45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança e ação monitória. Inexistência de coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. 2. Rever tal entendimento em Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0400)

    46 - STJ. «Habeas corpus». Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

    «1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus», de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Direito de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Liberdade de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.4900)

    47 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

    «1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem. 3. Acórdão que chancelou decisão do juiz da execução que, de ofício, determinou a retificação do precatório por vislumbrar ofensa à coisa julgada porque os cálculos fizeram incidir juros moratórios s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7900)

    48 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

    «A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7135.7400)

    49 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC, art. 471, I.

    «Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no art. 471, I, do CPC. Possibilidade da utilização da via rescisória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 471, I

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.3900)

    50 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4700)

    51 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

    «Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, po... (Continua)

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    Família (Jurisprudência)
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    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    ECA, art. 27

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.2000)

    52 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

    «A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Controle difuso da constitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 7.345/87, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.1400)

    53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC, arts. 294 e 474. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Perda da visão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 294
    CPC, art. 474
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.7600)

    54 - TST. Ação civil pública. Coisa julgada material.

    «A matéria carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o eg. Tribunal Regional sequer foi instado a se manifestar acerca da questão agora suscitada. A total ausência de pronunciamento do v. acórdão regional acerca do tema, inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.4000)

    55 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9200)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.»

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    57 - Doc. LEGJUR (135.3915.8002.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.3500)

    58 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência de ofensa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 463, I e II, 467 e 535.

    «... Contata-se, pois, evidente erro material, passível de correção pela via dos Embargos Declaratórios. Nesse sentido a jurisprudência: (EDcl no REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2010, EDcl no REsp 717.425/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2009). Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se of... (Continua)

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    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Correção (v. Erro material) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I e II
    CPC, art. 467
    CPC, art. 535

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.1800)

    59 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 463, I, 474 e 469, II.

    «... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC; e dissídio jurisprudencial). Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da procuração e do substabelecimento, que foram utilizados para a lavratura da escritura de compra e ven... (Continua)

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    Sentença (Jurisprudência)
    Erro material (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Dispositivo (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 474
    CPC, art. 469, II.

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0600)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. 2. No caso concreto, a recorrente pleiteou, na primeir... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Acidente em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Revisão de pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 474
    CPC, art. 475-Q, § 3º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.5300)

    61 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Além disso, verifica-se ... (Continua)

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    62 - Doc. LEGJUR (138.2525.7001.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.6400)

    63 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 467.

    «O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a s... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.2200)

    64 - TST. Recurso de revista. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.

    «Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.7400)

    65 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.2100)

    66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Ausência de coisa julgada material. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

    «1. Constata-se que a Corte Federal analisou detidamente as teses postas para exame, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, inexistindo obrigação do acórdão recorrido em refutar todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, por não fazerem coisa julgada material. Precedentes. 3. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.8200)

    67 - STJ. Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

    «O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Atualizado o benefício nos moldes da Súmula 71/TFR, e homologados os cálculos que apuraram o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se toma a inclusão dos ex... (Continua)

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    68 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.9600)

    69 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0000)

    70 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

    «A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade. Declaração incidental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, III

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2700)

    71 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro material. Correção. Possibilidade. Não incidência da coisa julgada. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

    «1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0316.5300)

    72 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC, art. 468.

    «Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no art. 468 do CPC supõe decisão de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3500)

    73 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485 e 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

    «A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Decisão judicial homologatória (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    Lei 4.717/65, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.0100)

    74 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no supremo tribunal federal. A questão do alcance do CPC, art. 742, parágrafo único. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

    «- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5800)

    75 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.8000)

    76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1262.0000.0300)

    77 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. CPC, arts. 463, I e 467.

    «3. Não há que falar em violação da coisa julgada se negada a incidência dos juros remuneratórios, na forma definida no título executivo judicial. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado não determinou a incidência dessa modalidade de juros, pelo que se impõe a conclusão de que sua exclusão dos cálculos não infringe a coisa julgada

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Sentença exequenda (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5800)

    78 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.6500)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

    «1.- A regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    80 - Doc. LEGJUR (104.4320.9000.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7700)

    81 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo TCU. Integral oponibilidade da «res judicata», ao Tribunal de Contas da União - TCU. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata»,. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat»,. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. CPC, art. 474.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata»,, em matéria civil, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Tribunal de Contas da União - TCU (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 474

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.4000)

    82 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

    «(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquel... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Pena de multa (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0904.8000.7100)

    83 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.9600)

    84 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por dano moral e material. Pedidos anteriormente apreciados no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de alteração ou complementação da indenização já fixada, por meio de nova ação. Coisa julgada reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no artigo 267, inciso V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.5800)

    85 - STF. Mandado de segurança coletivo. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração dos filiados à entidade associativa impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.0700)

    86 - TJSP. Pretendida rediscussão da causa. Descabimento. Coisa julgada material. Ocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.5700)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata de prestação de serviços. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Tema prequestionado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8003.2200)

    88 - STF. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade da incorporação, às pensões civis das impetrantes, de vantagem pecuniária reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Inadmissibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a RES JUDICATA, em matéria civil, só po... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0300)

    89 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

    «... O cerne da questão posta em julgamento está na incidência do fenômeno da preclusão quanto à determinação de incidência de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado (ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noro... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreinte (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    Cominação de multa (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 4º e 6º
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    CPC, art. 644

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.7900)

    90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Coisa julgada. Existência de erro material.

    «1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do STJ consolidado com a edição da Súmula 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.2900)

    91 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no art. 461, § 6º, do CPC c.c. O art. 413 do CCB/2002. Descabimento. A multa cominatória prevista no código processual não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador, inclusive de ofício, sobrevindo nova situação de fato que demonstre estar excessiva ou insuficiente para a finalidade inibitória. Entendimento consagrado pelo STJ. Ação rescisória julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8003.2100)

    92 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade da incorporação, aos proventos de aposentadoria da parte impetrante, de vantagem pecuniária reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Inadmissibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a RES JUDICATA, em matéria civil, só po... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5600)

    93 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC, arts. 463, I e 467.

    «Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil - CPC admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Carta de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.1600)

    94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Erro material. Coisa julgada. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- A regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6900)

    95 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

    Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1000)

    96 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.

    «A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do J... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Termo circunstanciado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 82 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.2500)

    97 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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    98 - Doc. LEGJUR (142.2935.7000.2800) (Jurisprudência Similar)
    99 - Doc. LEGJUR (142.2935.7000.3000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5493.5000.3600)

    100 - STF. Recurso extraordinário com agravo. (Lei 12.322/2010). Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC e do § 5º, do art. 884 da CLT. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

    «- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.0500)

    101 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata». Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

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    102 - Doc. LEGJUR (146.3341.1000.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6800)

    103 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 do diploma despenalizador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2900)

    104 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Preliminar de coisa julgada material. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado seguimento ao apelo.

    «1 - Não há coisa julgada material quando as demandas têm causas de pedir referente a fatos que, embora semelhantes em sua substância (suspensão do fornecimento de energia elétrica), ocorreram em momentos temporais absolutamente distintos. Preliminar rejeitada. 2 - A responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, é objetiva, prescindindo, para sua configuração, da demonstração de culpa no ato ofensivo. 3 - Comprovado o ato ofensivo (suspensão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0700)

    105 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a delimitação do pedido e o princípio da congruência. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... 5. Nessa toada, bem de ver que o princípio da congruência faz com que o pedido delimite o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (art. 128 do CPC), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. De fato, constata-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Acidente em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Revisão de pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Princípio da congruência (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 474
    CPC, art. 475-Q, § 3º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.1200)

    106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Embargos à execução. Rediscussão de questões de mérito decididas no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada material. Agravo regimental improvido.

    «1. Em execução, não se admite a rediscussão de questões de mérito já decididas no curso do processo de conhecimento, porquanto já abrangidas pelo instituto da coisa julgada. 2. Hipótese em que a inexigência do exame psicotécnico foi reconhecida por sentença já transitada em julgado. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.4000)

    107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

    «- À teor do disposto no CPC, art. 557, pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos. - Em ação coletiva de cunho declaratório - inexistência de condenação - , a verba honorária deve ser calculada sobre o valor dado à causa, consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Erro material pode ser sanado a qualquer tempo, nos termos do ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.7400)

    108 - TST. Acordo firmado antes da vigência da emenda constitucional 45/04. Quitação total do extinto contrato de trabalho. Reclamação trabalhista anterior pleiteando indenização por dano moral e material. Efeitos. Coisa julgada. Não configuração.

    «O fato de ter sido celebrado acordo judicial em momento anterior à Emenda Constitucional 45/04, mediante o qual foi dada quitação ao contrato de trabalho, não tem o condão de gerar efeitos de coisa julgada em relação ao pleito de indenização por ato ilícito decorrente do contrato de trabalho (danos morais e materiais), o qual, igualmente, fora formulado anteriormente ao marco legislativo supracitado, eis que a Justiça do Trabalho não era, naquela época, competente para o julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.8300)

    109 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária visando o exercício do direito de preferência de herdeiro. Coisa julgada. Afastamento. Questão decidida incidentalmente no decorrer de outro processo. Alegação de prescrição e decadência. Descabimento. Situação que gerou mera preclusão sobre o tema no âmbito do processo em que proferida a decisão questionada. Ausência de coisa julgada material que autoriza a propositura de demanda autônoma para efetiva análise e decisão do tema controvertido. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.0761.1000.0200)

    110 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada.

    «1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. 2. Reformar tal conclusão, sobre a formação de coisa julgada material, demandaria a incursão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ: «A pretensão de simple... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5200)

    111 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

    «A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do art. 85 da Lei 9.099/95 com o art. 51 do CP, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6500)

    112 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Extinção do processo executório sem julgamento de mérito. Desistência tácita da instituição autora legitimada. Coisa julgada material da decisão extintiva. Inexistência. Arts. 5º, § 3º, e 15, da Lei 7.347/85. Princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da demanda coletiva.

    «1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Nos termos dos arts. 5º, §3º, e 15, da Lei 7.347/85, nos ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0000)

    113 - STJ. Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC, arts. 467, 485 e 890.

    «2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento habitacional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Cláusula contratual Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 890

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.3800)

    114 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

    «1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos», buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. 2. Enfrentadas no acórdã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.6400)

    115 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC, arts. 115 e 469, III.

    «O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (art. 469, III, do CPC).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Questão prejudicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 115
    CPC, art. 469, III

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.5800)

    116 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Efeitos infringentes. Servidor público. Índice de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada.

    «1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou mesmo corrigir erro material existente no julgado. 2. A Primeira Seção julgou o recurso especial repetitivo 1.235.513/AL, firmando o entendimento de que: «Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da obj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.3400)

    117 - STF. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. Integral oponibilidade da «res judicata» ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, ««caput»», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.2300)

    118 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

    «1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE 363.889/DF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.5300)

    119 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada material. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Recurso improvido por unanimidade.

    «1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. 2. O embargante argumenta a existência de contradição na decisão terminativa de fls. 359/365, aduzindo que o capitulo relativo à condenação do embargante no pagamento dos custos relativos ao procedimento cirú... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

    120 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

    «Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Inventário negativo (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Escritura de doação (Jurisprudência)
    Promessa de doação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 538
    CCB/2002, art. 548

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.7900)

    121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Matéria remanescente. Coisa julgada material.

    «A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do presente tema. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.9800)

    122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 2.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a vincular sua argumentação às exatas dispo... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    123 - Doc. LEGJUR (143.8790.0001.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.1400)

    124 - STF. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Ausência de base empírica para oferecimento da denúncia. Hipótese que vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Distinção das outras hipótese como atipicidade dos fatos na extinção da punibilidade que geram os efeitos da coisa julgada material. CPP, art. 28.

    «Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento co... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPP, art. 28

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.2200)

    125 - TJRJ. Tóxicos. Drogas. Consumo pessoal. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal aceita e cumprida. Coisa julgada material e formal. Aditamento à denúncia no juízo comum. Trancamento da ação. Cabimento. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 2º. Lei 9.099/95, art. 76.

    «Requer o impetrante o trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando, em síntese, que o paciente já respondeu em outro processo, no Juizado Especial Criminal, pelos mesmos fatos que deram origem a denúncia no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença. Ocorre que, na época do delito, o Ministério Público entendeu que os fatos se amoldariam ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, tendo no Juizado Especial Criminal sido feita a proposta de transação pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Consumo pessoal (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 28 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.2000)

    126 - STJ. Recuso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de invalidar registros imobiliários. Anterior ação de desapropriação indireta com sentença de mérito transitada em julgado. Coisa julgada material. Ausência de interesse processual de agir. Modalidade adequação-utilidade. Recurso não provido.

    «1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o «sistema registrário». 2- À semelhança do que se observa com a litispendência, a identidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6873.8000.1000)

    127 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC, arts. 485 e 1.046. CLT, art. 836.

    «1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a m... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Objeto da ação (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Relação jurídica (Jurisprudência)
    Cognição limitada (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 1.046
    CLT, art. 836

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.5500)

    128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Sentença que não examinou a responsabilidade penal do paciente. Equívoco na interpretação de habeas corpus concessivo pela corte regional. Erro material. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de alteração posterior. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro material na sentença penal, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando o Ministério Público não recorreu. - No caso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.4900)

    129 - STJ. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Verba honorária fixada na sentença sobre o montante dos depósitos corrigidos monetariamente. Trânsito em julgado da decisão. Execução dos honorários. Reforma dessa decisão a pretexto de erro material. Inadmissibilidade. CPC, arts. 20, 463, e 467.

    «Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. Trânsito em julgado não infirmado, merece respeito à eficácia da coisa julgada. Recurso... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 463
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0100)

    130 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

    «O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espa... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Declaração incidental de inconstitucionalidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade. Declaração incidental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, III

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.1000)

    131 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. CPC, arts. 485 e 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618.

    «III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no art. 486 do CPC, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    ECA, art. 39
    CCB/2002, art. 1.618

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.9400)

    132 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Pretensão de se discutir a utilização da «Tabela Price». Demanda precedente em que já houve pleito de revisão, mas com questionamento da aplicabilidade da Taxa Referencial. Ações com idênticas partes e causas de pedir. Pedido aqui exposto que, apesar de diverso, poderia ter sido deduzido na ação anteriormente ajuizada. Inviabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Artigo 474 do Código de Processo Civil. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.2200)

    133 - STF. Coisa julgada. Rediscussão da controvérsia com novas fundamentações. Impossibilidade. Doutrina e precedentes do STF. CPC, art. 474, exegese.

    «A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, «tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser» (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüido... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Rediscussão da controvérsia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 474

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5500)

    134 - TJMG. Embargos à execução. Coisa julgada. Apelação cível. Recebimento do recurso. Questão já resolvida. Existência de recurso próprio. Art. 522 do CPC embargos à execução. Cônjuge. Anterior protocolização de exceção de pré-executividade. Julgamento. Valoração a respeito da natureza do contrato locatício havido entre os litigantes. Possibilidade de penhora de um único imóvel ressalva contida em lei. Lei 8.009/90. Fenômeno jurídico da coisa julgada. Extinção de ofício. Possibilidade. Sentença mantida tal como lançada

    «- Descabido alegar, quando da interposição de embargos à execução, as mesmas questões deduzidas em exceção de pré- executividade, mesmo que proposta pelo cônjuge do então embargante, já que o contrato firmado foi o mesmo, a obrigação contratual é a mesma e a garantia contratual prestada é idêntica (fiança), com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.7800)

    135 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

    «1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. 2. Os efeitos da coisa julgada material têm por objetivo evitar a prolação de decisões... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.1700)

    136 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.2400)

    137 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Erro material inexistente. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

    «Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. Ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, inexistente contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente inf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7000.0700)

    138 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame. Medida precária. Cassação. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. Ausente a a tríplice identidade entre os processos não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. «O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Precedentes: REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12/12/2007; REsp. 1.130.985/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/02/2010; REsp. 960.816/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12/11/2008; e AgRg no REsp. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditores fiscais do tesouro nacional no exercício do cargo há mais de 10 anos. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado).
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Exame de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Participação em exame supletivo de nível médio. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido).

    (DOC. LEGJUR 148.0275.8003.1900)

    139 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa mandamental decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 205, «caput», na redação dada pela er 28/2009). Recurso de agravo improvido.

    «- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a RES JUDICATA, em matéria civil, só po... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Aposentadoria. Registro. Vantagem deferida por sentença transitada em julgado. Dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Determinação à autoridade administrativa para suspender o pagamento da parcela. Impossibilidade).

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.6600)

    142 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que se formou coisa julgada, e sedimentada a liquidação do débito, não sendo possível modificar os parâmetros estabelecidos. 3. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, fato que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.9500)

    143 - STF. Pena. Execução penal. Premissa. Título judicial coberto pela coisa julgada.

    «Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.9200)

    144 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 461, § 4º.

    «3. A multa do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.»

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Revisão, a qualquer tempo (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º.

    (DOC. LEGJUR 138.1262.0000.0500)

    145 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Erro material. Juros remuneratórios. Não incidência na hipótese. Verba não prevista na sentença exequenda. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, arts. 463, I e 467.

    «... No tocante à alegada violação da coisa julgada com o conseqüente reconhecimento do direito à incidência de juros remuneratórios sobre a dívida, cumpre fazer algumas observações acerca do que configuraria ofensa à coisa julgada, a ser causada pela apreciação de matéria em sede de processo de execução. É firme tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento de que o erro material é cognoscível a qualquer tempo, mesmo diante do trânsito em julgado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Erro material (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Sentença exequenda (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 463, I
    CPC, art. 467

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.9300)

    146 - STJ. Família. Menor. Adoção. Ação anulatória de adoção. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Não-cabimento, na espécie. CPC, arts. 467, 485 e 486. ECA, art. 47. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.

    «III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no art. 486 do CPC, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incs. do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Atos jurídicos (v. Ação anulatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CPC, art. 486
    ECA, art. 47
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.5300)

    147 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

    «A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.8800.5000.0000)

    148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistente. Decisões confrontadas. Fundamento diverso. Certidão de casamento. Início de prova material. CPC, art. 469, I. Inteligência. CPC, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

    «1. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando as decisões confrontadas têm fundamento diverso. Inteligência do art. 469, I do CPC. 2. Decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória mantida. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova exclusivamente testemunhal (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    CPC, art. 469, I
    CPC, art. 485
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.6800)

    149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, do CPC. Erro material. Existência. Embargos acolhidos. Critério de atualização monetária. Expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou para corrigir eventuais erros materiais. 2. Na hipótese dos autos, a agravante demonstra a ocorrência de erro material com relação à decisão que julgou o Recurso Especial. 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, é descabida a modificação do índice de correção monetária definida em sentença já transitada em julgado, sob pena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.9700)

    150 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Diferenças no levantamento de montante que não teriam sido repassadas à viúva do credor. Extinção sem julgamento do mérito. Anterior ação de prestação de contas julgada improcedente. Procedimento da prestação de contas que se divide em duas fases, sendo a última delas relativa a condenação ao pagamento de eventual diferença apontada nas contas apresentadas. Causa de pedir e pedido que se confundem. Coisa julgada material impedindo a abertura de nova discussão nos presentes autos. Correta extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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  • Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II. Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).» Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «96 - O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.»

    Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II. Ação rescisória. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC, arts. 267, V, 467 e 485.

    «Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 299/TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Cancela a Súmula 107/TST. CLT, arts. 769 e 836. CPC, arts. 282, 283, 284, 295, 467 e 485.

    «I- É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80). II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ 106/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «299 - É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento.» Res. 9, de 10/04/89 - DJU 14/04/89.
  • 1 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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