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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.0900)

1 - TJSP. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Estabelecimento de um direito novo das obrigações, em termos distintos do CCB.

«Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor foram introduzidas sensíveis modificações no Direito das obrigações, por isso que sobre a manifestação de vontade que bastava ao Código Civil e à liberdade ampla de contratação, outros valores passaram a prevalecer, exigindo-se «jus imperii», através de lei que é de ordem pública, certos requisitos ou condições sejam observados, entre eles, efetiva comutatividade entre as partes, quando não, tal o texto e o espíri... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7000)

2 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0500)

3 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.3900)

4 - TAMG. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Compra e venda. Arras. Cláusula penal. Nulidade.

«Ainda que pactuada anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula penal que estipula a perda de todas as importâncias pagas é draconiana e deve ser reduzida aos seus limites, perdendo o promissário inadimplente apenas o sinal, assegurado o seu direito de reaver as demais quantias, corrigidas após o desembolso e com juros de 6% ao ano, a partir da citação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.0900)

5 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Anterioridade do contrato celebrado entre as partes teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não se pode cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes da sua vigência, bem como da Teoria da Imprevisão em face das conseqüências advindas da evolução do processo inflacionário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7700)

6 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Cirurgião plástico (Jurisprudência)
Profissional liberal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.2100)

7 - STJ. Consumidor. Código de Defesa. Contrato anterior. Lei 8.078/90.

«Não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a contrato que lhe é anterior. Precedentes. Recurso não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.3200)

8 - TJSC. Consumidor. Código do consumidor. Associação catarinense de defesa do consumidor. CELESC. Taxa de iluminação pública. Legitimidade ativa e passiva de ambas.

«A Associação Catarinense do Consumidor está legitimada ativamente para propor ações civis públicas em todo o Estado, mesmo nas comarcas onde não tenha associados. Tratando-se de interesses difusos, a interpretação do art 6º do CPC deve ser a mais sociológica possível, de modo a facilitar e não restringir a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Destinando-se a TIP à concessionária para a conservação da rede, não há como considerá-la parte ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.3300)

9 - TJMG. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, arts. 1º e 4º. CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.

«Cumpre registrar «a priori» que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de def... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Código de Defesa do Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 1º
CDC, art. 4º
CF/88, art. 5º, XXXII
CF/88, art. 170, V
ADCT da CF/88, art. 48
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1200)

10 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.3000)

11 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«... O art 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade, de regra, é de natureza objetiva, mas o parágrafo 4º daquele dispositivo abre exceção para a situação jurídica dos profissionais liberais, cuja responsabilidade fica abrangida pelo regime da culpa. Os serviços prestados pelos profissionais... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Cirurgião plástico (Jurisprudência)
Profissional liberal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2900)

12 - TJRJ. Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, arts. 31 e 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a de... (Continua)

Referência(s):
Transporte aéreo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula de não reembolso (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Língua estrangeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cancelamento de viagem (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria do diálogo das fontes (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 740
CDC, art. 31
CDC, art. 52, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8600)

13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do art. 734, do CCB/2002, não sendo utilizado o Código do Co... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transportador de passageiros (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Furto no interior do coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 734
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.2900)

14 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação (Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 2º). Limitação. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). Reconhecimento.

«É reconhecida a inconstitucionalidade de limitação de defesa prevista no Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 2º, uma vez que incompatível com o princípio que assegura o direito à ampla defesa, bem como com o novo sistema protetivo do consumidor

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.5000)

15 - TAMG. Competência. Foro. Código de Defesa do Consumidor - CDC. CPC, art. 100, IV, «a». (Há voto vencido).

«É competente o foro do domicílio do autor para a ação indenizatória ajuizada pelo comerciante sub-rogado nos direitos do consumidor contra o fabricante, por aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. V.v - Não sendo destinatário final, o adquirente de produtos destinados a revenda, a competência para a ação proposta contra o fabricante deve reger-se pela regra do art. 100, IV, «a» do CPC e não pelas disposições da Lei 8.078/90 (Juiz Ma... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 100, IV, «a»
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6500)

16 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do art. 6º, V, do CDC.»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 6º, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.0500)

17 - 1 TACSP. Condomínio em edificação. Consumidor. Cobrança. Despesas. Natureza «propter rem» da obrigação. Multa moratória. Limite máximo de 20%. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Inaplicação do Código de Defesa do Consumidor.

«A multa de 20%, pelo atraso no pagamento de quotas condominiais, está prevista na Convenção (Capítulo IX, cláusula 37ª,) e no art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64. Não se lhe aplica o limite previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), porque há norma expressa na legislação especial de regência (STJ, 4ª T., Rec. Esp. 55.031-9/PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, J. em 06/12/94, v.u., D.J.U., Seção I, de 20/02/95).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6300)

18 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, arts. 2º e 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Lei 9.472/97 (Legislação)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9900)

19 - STJ. Consumidor. Competência. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

«Pretensão a indenização por não ter sido devolvido determinado aparelho, entregue para reparos, uma vez que furtado no transporte. Incidência do disposto no art. 101, I, da Lei 8.078/90.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.2900)

20 - TAMG. Locação. Despejo. Aluguel. Multa. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor CDC. Aplicação.

«A Lei 8.245/91 tem natureza eminentemente privada e, «ipso facto», o dispositivo que prevê multa contratual até três alugueres mensais deve ceder diante do § 1º do art. 52 da Lei 8.078/90, a qual tem como objeto de tutela jurídica o fator social que visa a colocar a cavaleiro da sanha do locador o vulnerável locatário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7200)

21 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1200)

22 - TJSP. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação retroativa a contratos anteriores a sua entrada em vigor. Inadmissibilidade. Garantia constitucional. CF/88, art. 5º, «caput» e inc. XXXVI. Lei 8.078/90.

«Não se admite a aplicação retroativa da Lei 8.078/90, para abranger atos jurídicos já aperfeiçoados antes de sua entrada em vigor. Tanto não admite a CF/88, ao assegurar como parte dos direitos e garantias fundamentais, em cláusula de impossível desconsideração, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e perfeito e a coisa julgada. Não se trata, apenas, de garantia contida em texto de lei ordinária, que se pudesse dizer incompatível com os elevados prop... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.1700)

23 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/90 - CDC, arts. 12 e 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/90 - CDC, arts. 18, 20 e 26).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.6200)

24 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/90, arts. 12 e 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4300)

25 - TAMG. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Publicidade enganosa. Código de Defesa do Consumidor. Rescisão. Devolução das prestações.

«Não configura publicidade enganosa, a que se refere o art. 37 da Lei 8.078/90, a utilização, pelo vendedor, de sigla já existente, desde que se apresente seguida de sua tradução, mormente em se tratando de compra e venda de imóveis, que exige do comprador a adoção de redobrada cautela.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.1100)

26 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.6500)

27 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efet... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4200)

28 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.5100)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. No mais das vezes, tem-se entendido que assaltos a passageiros no interior de coletivos de concessionárias de serviço público são considerados fortuito externo, Act of God, pelo direito inglês, não se inserido no risco do negócio realizado, visto que tais fatos têm relação com a segurança públi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transportador de passageiros (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Furto no interior do coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 734
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1300)

30 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 835. CDC, art. 1º.

«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade estrangeira (v. Caução) (Jurisprudência)
Custas (v. Sociedade estrangeira) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Sociedade estrangeira) (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 835
CDC, art. 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.2700)

31 - STJ. Prova. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. CPC, arts. 396 e 283. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pode o Juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em Juízo. Aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 396 e 283 do CPC.»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 396
CPC, art. 283
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5600)

32 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Dec. 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular» no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro d... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concessão de serviço público (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Assinatura básica (Jurisprudência)
Pulsos excedentes (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dec. 4.733/2003, art. 7º (Legislação)
CDC, art. 6º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1600)

33 - STJ. Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.

«- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. O Cód... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9800)

34 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Fornecedor (Jurisprudência)
Máquina agrícola (Jurisprudência)
Responsabilidade do fornecedor (v. Forneceder) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 18
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0200)

35 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0200)

36 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

«I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final». II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista n... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Produtor rural de grande porte (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Insumos agrícolas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Revisão de contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.9200)

37 - TAMG. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Ministério Público. «Legitimatio ad causam». Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). Edital. Divulgação. Perícia. Anulação do processo.

«O Ministério Público detém legitimidade para promover ação pública civil na defesa de interesses difusos ou coletivos, não lhe sendo porém facultada a utilização da medida para a defesa de direitos individuais. Em tema de direito do consumidor, cabe ao Ministério Público, a defesa coletiva através de ação civil coletiva de responsabilidade e ainda assim, apenas quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos, ou mesmo interesses ou direito... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.9500)

38 - STJ. Transporte aéreo. Mercadorias. Extravio. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, § 1º. Aplicação. Código de Defesa do Consumidor. CBA, art. 269. Doutrina e precedente do STJ.

«Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3700)

39 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 101, I, do CDC. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do art. 94 do CPC cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Acidentes pessoais (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Foro de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
CDC, art. 101, I
CPC, art. 94
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8100)

40 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 6º, VII e VIII e 51, § 1º.

«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre um... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
Crédito rural (v. Competência) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 6º, VII e VIII
CDC, art. 51, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.4300)

41 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

«Os arts. 51 e 52 da Lei 8.078/90 (CDC), não podem ser invocados. A obrigatoriedade de cláusulas contratuais atenderem ao disposto em tais normas somente se aplica ao fornecimento de produtos e serviços. Claro que a locação não se enquadra nessa relação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7800)

42 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º. CCB, art. 924. Dec. 22.926/33.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33)... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 52, § 1º
CCB, art. 924
Dec. 22.626/1933 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3004.2500)

43 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. Código de defesa do consumidor. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Referencial - TR. Legalidade. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/91, art. 18).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9300)

44 - STJ. Hermenêutica. Lei. Tratado. Hierarquia. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tratado de Varsóvia.

«O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia, prevalecendo a norma legal. Aplicação dos princípios, pertinentes à sucessão temporal das normas previstos no Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). A Lei superveniente, de caráter geral, não afeta as disposições especiais contidas em tratado. Subsistência das normas constantes da Convenção de Varsóvia, sobre transpor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.8800)

45 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Código de Defesa do Consumidor - CDC. Pessoa jurídica (entidade financeira). Fornecedora de serviços. Aplicabilidade, se caracterizada enquanto tal.

«Entidade financeira de arrendamento mercantil é fornecedora, porque presta serviço de natureza financeira. Daí que, por seu conteúdo, o contrato pode se submeter às regras do Código do Consumidor (Lei 8.078/90).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3200)

46 - STJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Plano de previdência privada aberta. Correção monetária. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Substituição da Taxa Referencial - TR por índice geral de preços. Possibilidade. Lei 8.177/1991, art. 1º. CDC, arts. 6º e 51.

«I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. II - A T.R. (Taxa Referencial de Juros), como é do conhecimento público, foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro de atualização e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líqu... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Plano de previdência privada aberta (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Taxa Referencial - TR (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Índice geral de preços (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Lei 8.177/1991, art. 1º (Legislação)
CDC, art. 6º
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.9700)

47 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, arts. 51, I e 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC, art. 111.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Eleição de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula de eleição de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, I
CDC, art. 93, I
CPC, art. 111
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.6900)

48 - TRF 5 Região. Crime contra a relação de consumo. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

«Emprego na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Crime previsto no art. 70 da Lei 8.078/90. Responsabilidade do acusado, «ex vi» do art. 75 do mesmo diploma. Prova de autoria e materialidade do fato que dos autos exsurge a toda evidência. Apelação improvida. Sentença confirmada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7000)

49 - STJ. Transporte aéreo. Mercadorias. Extravio. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, § 1º. Aplicação. Código de Defesa do Consumidor. CBA (Lei 7.565/86), art. 269. Doutrina e precedente do STJ.

«Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8000)

50 - TARS. Consumidor. Código de defesa. Irretroatividade, principalmente em seu caráter sancionatório.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.2300)

51 - TJRJ. Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Varas Regionais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Caráter territorial absoluto (v. Varas Regionais) (Jurisprudência)
Foro do domicílio do autor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.7000)

52 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Dec. 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do art. 175, da CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. «A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, d... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço de telecomunicação (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Telefonia fixa (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 175
CDC, art. 6º, III
Dec. 4.733/2003 (Legislação)
Lei 9.472/97, art. 3º, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.9200)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois «após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transporte aéreo internacional (Jurisprudência)
Atraso vôo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Convenção de Varsóvia (Jurisprudência)
Francos-Poincaré (v. Convenção de Varsóvia) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3300) LeaderCase

54 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Direito comercial (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da conservação (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
Súmula 296/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51).
CCB/2002, art. 170
CCB/2002, art. 422
CDC, art. 52, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0800)

55 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Restrições. Trata-se de hipótese de prova de devolução de troco. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 333.

«O CDC (Lei 8.078/90) inverte o ônus da prova nas relações entre consumidor e fornecedor de serviços, mas limitada aos termos do art. 6º, VIII. Esta inversão, todavia, não pode ser encarada como uma panacéia, como a atribuição irrestrita do ônus da prova a outrem. Deve, isto sim, a inversão ser de tal forma que a prova seja possível de ser efetuada, caso contrário, permanece a regra do art. 333 do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.8500)

56 - TAMG. Ação monitória. Telefone. Serviço 0900. Publicidade Enganosa. Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). CPC, art. 1.102-A. CDC, arts. 31, 37 e 46.

«É por demais sabido que, na sistemática do CDC, cabe ao fornecedor o dever de prestar informações prévias e efetivas ao consumidor sobre o conteúdo do contrato de prestação de serviço a ser realizado, recaindo sobre ele o ônus de demonstrar que foi dada oportunidade para que o consumidor tomasse conhecimento prévio e efetivo das características, conseqüências, conteúdo, riscos e proveitos do serviço de «tele-paquera». O fato de possuir o serviço 0900 ampla divul... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Telefone (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Serviço 0900 (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Publicidade enganosa (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CDC, art. 31
CDC, art. 37
CDC, art. 47
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.2600)

57 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5600)

58 - STJ. Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. 2. Cabível a restituição das parcelas adimplidas devidamente corrigidas, autorizada a retenção, pelo condomínio, de 15% do valor referente à comissão e multa remuneratória, a que se refere o § 4º do a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9900)

59 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre os condomínios, permite a aplicação de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, no caso de atraso nos pagamentos das taxas condominiais, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7700)

60 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Código do consumidor. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3900)

61 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imobiliária (v. Locação) (Jurisprudência)
Administradora de imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Locação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Direito individual privado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, III
Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a» (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5100)

62 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente aeronáutico. Contrato de transporte. Aeronave que fazia o transporte de malotes cai sobre residência, espalhando pânico, fogo e destruição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por serem as vítimas consumidoras por equiparação. Transporte subsumido pelo CDC. Indenização fixada em valores exagerados. Atualização que deve ser a partir da data deste julgamento. CCB/2002, arts. 186 e 734. CBA, art. 268, e ss. CDC, art. 17.

«A insólita queda de aeronave sobre uma residência, em que os moradores são acordados com o impacto seguido de fogo e destruição, não é fato a que se dê pequena dimensão. Embora tecnicamente se trate de acidente aeronáutico, com expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19/12/1986), inaplicáveis seus índices indenizatórios, com base no peso da aeronave, em face de, por se tratar de táxi aéreo, que fazia transporte de malotes, subsumir-se às regra... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Acidente aeronáutico (Jurisprudência)
Contrato de transporte (Jurisprudência)
Aeronave (v. Acidente aeronáutico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 734
CBA, art. 268, e ss.
CDC, art. 17
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0400)

63 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos arts. 17 e 27 do CDC. O recorrente pugna, alternativamente, pela incidência à espécie do prazo prescricional do art. 27 do CDC, sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação 'fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos', responsabilizando-se perante os consumidores quando sua a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 17
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5700)

64 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 82, III
CPC, art. 6º
CF/88, art. 5º, LXXIV
CF/88, art. 134
Lei Compl. 80/94, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 4º, XI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.2700)

65 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda». Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda», merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
SFH (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. SFH) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0600)

66 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.7300)

67 - TAPR. Cédula de crédito rural e industrial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.9200)

68 - TAPR. SFH. Financiamento para a aquisição de imóvel residencial. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3770.9002.1900)

69 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de locação. Redistribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ausência de prequestionamento da Lei de patentes e da Lei de introdução ao Código Civil. Violação aos arts. 165, 458, inc. Ii e 535, todos do CPC não incidência do código de defesa do consumidor, na espécie. Ausência de consumidor final, no âmbito da relação jurídica contratual impugnada. Aplicação do disposto na Lei do inquilinato (Lei 8.245/91). Legalidade das cláusulas relativas ao aluguel e à exclusividade de revenda de produtos reconhecida. Erro substancial inexistente. Prática, ademais, que não implica em afronta ao princípio da livre concorrência.

«Quanto às alegadas violações à Lei de Patentes, bem como à Lei de Introdução ao Código Civil, não é cognoscível o recurso especial, porque ausente o requisito do prequestionamento. Incidência, na espécie, do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. A nulificação do aresto a quo, ante sua suposta falta de fundamentação adequada ou da existência de vício de contradição não há de ser declarada haja vista ter o Tribunal de origem apreciado a controvérsia ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.2400)

70 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, arts. 4º, 5º e 105. Dec.-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Dec.-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Publicidade enganosa (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
PROCON (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Seguradora privada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
SUSEP (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (Jurisprudência)
CDC, art. 4º
CDC, art. 5º
CDC, art. 105
Dec.-lei 73/66 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0600)

71 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«I - Os autos dão conta tratar-se de compra e venda de sementes de milho por produtor rural, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, as quais não foram adquiridas para o próprio consumo. II - O entendimento da egrégia Segunda Seção é no sentido de que não se configura relação de consumo nas hipóteses em que o produto ou o serviço são alocados na prática de outra atividade produtiva. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Produtor rural (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Insumos agrícolas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Sementes de milho (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.7900)

72 - TAMG. Estelionato. Crime contra a economia popular. Código de Defesa do Consumidor. Concurso formal. Desclassificação. Duplo grau de jurisdição. Diploma escolar. Anúncio falso. Há voto vencido. Lei 8.078/90, art. 66.

«Publicar anúncios falsos, que contenham enganosa afirmação relativa à validade legal de diplomas conferidos em cursos via postal, se não comprovada a obtenção de vantagem indevida e perpetrada a fraude «in incertam personam», caracteriza crime contra a economia popular (e não o de estelionato), em concurso formal com o delito tipificado no art. 66 do Código do Consumidor (Lei 8.078, de 11/09/90). Admissível à instância revisora desclassificar o crime de estelionato para crime ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3800)

73 - STJ. Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V e 51, IV. Lei 4.595, art. 4º, IV e IX. CPC, art. 541.

«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, in... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de conta-corrente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Mútuo bancário (Jurisprudência)
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 6º, V
CDC, art. 51, IV
Lei 4.595/64, art. 4º, IV e IX (Legislação)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 122.2241.6000.0000)

74 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice arts. 1.462 e 1.438 do CCB c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.438
CCB, art. 1.462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.7600)

75 - TAMG. Apropriação indébita. Prestação de serviço. Alienação do bem. Cláusula leonina. Código de Defesa do Consumidor - CDC.

«Pratica o delito capitulado no art. 168, § 1º, III do CP o prestador de serviço que, tendo recebido para conserto bem alheio, aliena-o sem notificar previamente seu proprietário, sob alegação de não ter sido por este retirado no prazo estipulado em ordem de serviço que prevê tal conduta, não agindo no exercício regular de um direto, visto tratar-se de disposição ilegal, inserida naquele contrato ao arrepio do art. 40 da Lei 8.078/90 (CDC).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0900)

76 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. I. Da omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do CDC (violação dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII) Os recorrentes apontaram violação dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, sob o argumento de que o acórdão impugnado «expressamente nega vigência a Lei 8... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Produtor rural (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Insumos agrícolas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Sementes de milho (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.1700)

77 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Redução da condenação de multa. Impossibilidade diante da Convenção de Condomínio. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

«Se a Convenção de Condomínio, em consonância com o art. 12 da Lei 4.591/64, estipulou multa de 20%, não é ela abusiva, não se aplicando o Código do Consumidor, já que não se cogita de relações de consumo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7900)

78 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação de restituição das parcelas pagas com base no Código de Defesa do Consumidor. Descabimento.

«Contrato regulado por legislação própria (Dec.-lei 911/69) que autoriza tão-somente a devolução de saldo apurado após a venda de bem.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6800)

79 - TAMG. Ação civil pública. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Ministério Público. Legitimidade ativa. Código de Defesa do Consumidor - CDC.

«O representante do Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando impedir a majoração de preços das mensalidades de plano de saúde, tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 82 da Lei 8.078/90 (CDC), sendo irrelevante tratar-se de ato praticado contra determinado grupo de pessoas, pois o pedido visa à proteção do direito difuso ou transindividual.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0100)

80 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/90 (CDC).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3300)

81 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do art. 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b», aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro de assistência à saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Contratação coletiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Notificação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Lei 9.656/98, art. 13 (Legislação)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.1100)

82 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal. Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 884.

«É inválida a previsão contratual de perda de 90% das quantias pagas pelo adquirente do bem instituída a título de pena convencional para o caso de rescisão a que haja dado causa, sendo mister reduzi-la ao patamar de 10% previsto no art. 52, § 1º da Lei 8.078/90 (CDC) com o fito de evitar o enriquecimento sem causa que adviria ao promitente vendedor em detrimento do promissário comprador parte mais fraca na relação de consumo.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Bem imóvel (Jurisprudência)
Rescisão contratual (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.9200)

83 - TAMG. Contrato de adesão. Previdência privada. Plano de benefício. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/90.

«Contendo a proposta de inscrição em plano de previdência privada, bem como os respectivos carnês de pagamento, informações ambíguas, não pode a empresa negar o pagamento do pecúlio, sob o pretexto de que o atraso em uma das contribuições impossibilita o recebimento do benefício, pois qualquer restrição em contrato de adesão dever ser explicitada de forma clara e destacada, em observância à Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, c/c o art. 47.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0800)

84 - TAMG. Sistema Financeiro Nacional. Abertura de crédito. Cheque especial. Contrato de adesão. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Encargos financeiros. CF/88, art. 192, § 3º. Multa. Cláusula penal. Honorários advocatícios.

«O débito em conta corrente, com saldo liberado para pagamento de despesas de terceiro, entende-se autorizado se o correntista continua a realizar saques através de cheques e não reclama formal e oportunamente. Os encargos de conta corrente relativos à liberação de crédito nos limites autorizados devem restringir-se ao percentual estabelecido no art. 192, § 3º da CF/88. Sendo de adesão o contrato de abertura de crédito em conta corrente, é nula a cláusula con... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.6300)

85 - STF. Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte», asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Defesa do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXII
CF/88, art. 170, V
CDC, art. 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3400) LeaderCase

86 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência» nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéri... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Direito comercial (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da conservação (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
Súmula 296/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51).
CCB/2002, art. 170
CCB/2002, art. 422
CDC, art. 52, § 1º
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(DOC. LEGJUR 135.6742.3001.6300)

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. Art. 130 do CPC. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Inaplicabilidade. Produtor rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cobrança abusiva de juros. Capitalização. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Além disso, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1700)

88 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Convênio médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Hospital (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Descredenciamento de hospital (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
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(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.4200)

89 - STJ. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.

«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. II - A prévia atualização para posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste. III - É incabível a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o débito tem origem em encargos cuja ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1400)

90 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito e natureza jurídica do contrato. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. 2. «A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há consideráv... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.7600)

91 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Prestação de serviços que se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.8600)

92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido cumulado de devolução de valores. Encerramento de conta-corrente. Incidência do código de defesa do consumidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297. 2. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à comprovação do encerramento da conta bancária, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- O Agravo nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6300)

93 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Arras. Devolução. Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). Há voto vencido.

«O promitente comprador de imóvel à prestação tem legítimo interesse em ação que, objetiva a devolução de quantia paga ao promitente vendedor, mesmo tendo dado causa à rescisão do contrato, por força do que dispõe a Lei 8.078/90. V.v: - O promitente-comprador inadimplente, em contrato com cláusula de irretratabilidade, não tem interesse de agir para pleitear a rescisão do contrato, em decorrência de sua própria impontualidade (Juízes Lucas Sávio e Caetano Levi L... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.2100)

94 - TJRS. Código de Defesa do Consumidor. Consagração da cláusula geral de lesão (art. 51, IV, 2ª parte), como uma das modalidades de cláusulas abusivas.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.4400)

95 - TJSP. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 51 do CDC.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o art. 51 do CDC, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.1300)

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser re... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Academia de ginástica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Aquisição de equipamentos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Entrega de coisa certa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atraso injustificado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.8300)

97 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris» dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.2400)

98 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ônus da prova. Regra geral. Art. 333 do CPC. Art. 6º, VII, código de defesa do consumidor.

«1. O art. 333 do Código de Processo Civil traz regra geral de distribuição da carga probatória, regime este que é abrandado em situações específicas, como na legislação consumeirista, em razão da dificuldade da parte mais vulnerável de se desincumbir do ônus probante. 2. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5400)

99 - TAPR. Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4300)

100 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Entidade de previdência privada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Foro do domicílio do autor (v. Competência) (Jurisprudência)
CDC, art. 101, I
Lei 11.101/2005, art. 3º (Legislação)
Opções
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