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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7000)

    1 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0500)

    2 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.0900)

    3 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Anterioridade do contrato celebrado entre as partes teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

    «De acordo com a jurispruncia deste Tribunal, não se pode cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes da sua vigência, bem como da Teoria da Imprevisão em face das conseqüências advindas da evolução do processo inflacionário.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.7700)

    4 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

    «Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Cirurgião plástico (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.3300)

    5 - TJMG. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, arts. 1º e 4º. CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.

    «Cumpre registrar «a priori» que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de def... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Código de Defesa do Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 1º
    CDC, art. 4º
    CF/88, art. 5º, XXXII
    CF/88, art. 170, V
    ADCT da CF/88, art. 48
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.1200)

    6 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

    «A jurispruncia da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.2100)

    7 - STJ. Consumidor. Código de Defesa. Contrato anterior. Lei 8.078/90.

    «Não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a contrato que lhe é anterior. Precedentes. Recurso não conhecido

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.6800)

    8 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Título de capitalização. Publicidade enganosa que fez o consumidor acreditar que se tratava de contrato de financiamento de veículo. Artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Direito do consumidor à informação clara e precisa violado. artigo 6º, III e IV e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que responde por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.3000)

    9 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

    «... O art 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade, de regra, é de natureza objetiva, mas o parágrafo 4º daquele dispositivo abre exceção para a situação jurídica dos profissionais liberais, cuja responsabilidade fica abrangida pelo regime da culpa. Os serviços prestados pelos profissionais... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Cirurgião plástico (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2900)

    10 - TJRJ. Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, arts. 31 e 52, I.

    «Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a de... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte aéreo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula de não reembolso (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Língua estrangeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cancelamento de viagem (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria do diálogo das fontes (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 740
    CDC, art. 31
    CDC, art. 52, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8600)

    11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do art. 734, do CCB/2002, não sendo utilizado o Código do Co... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transportador de passageiros (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Furto no interior do coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 734
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6300)

    12 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, arts. 2º e 3º.

    «Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Lei 9.472/97 (Legislação)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7200)

    13 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6500)

    14 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

    «O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do art. 6º, V, do CDC.»

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 6º, V
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.6100)

    15 - TJSP. Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não incincia da decancia, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9900)

    16 - STJ. Consumidor. Competência. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

    «Pretensão a indenização por não ter sido devolvido determinado aparelho, entregue para reparos, uma vez que furtado no transporte. Incincia do disposto no art. 101, I, da Lei 8.078/90

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.4200)

    17 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. Artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de prescrição rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.1200)

    18 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.2400)

    19 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

    «Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. Recurso conhecido e provido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.1700)

    20 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

    «A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/90 - CDC, arts. 12 e 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/90 - CDC, arts. 18, 20 e 26).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7151.6200)

    21 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

    «A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/90, arts. 12 e 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.4500)

    22 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Pedido de suspensão da ação individual, com base no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência nº 48177-SP, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (artigo 81, parágrafo único, I e II, Código de Defesa do Consumidor). Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1300)

    23 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 835. CDC, art. 1º.

    «1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade estrangeira (v. Caução) (Jurisprudência)
    Custas (v. Sociedade estrangeira) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Sociedade estrangeira) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 835
    CDC, art. 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.6900)

    24 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.1600)

    25 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Causa singela e em que não há desequilíbrio de forças entre as partes. Hipossuficiência expressa no Código de Defesa do Consumidor que é intelectual. Autoras que não se desincumbiram do ônus de provar as alegações. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.6500)

    26 - TST. LITISPENNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    «A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispenncia, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.4200)

    27 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

    «Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5600)

    28 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Dec. 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

    «A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular» no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro d... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concessão de serviço público (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Assinatura básica (Jurisprudência)
    Pulsos excedentes (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dec. 4.733/2003, art. 7º (Legislação)
    CDC, art. 6º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.2700)

    29 - STJ. Prova. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. CPC, arts. 396 e 283. CDC, art. 3º, § 2º.

    «Pode o Juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em Juízo. Aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 396 e 283 do CPC.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 396
    CPC, art. 283
    CDC, art. 3º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6013.2800)

    30 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.3800)

    31 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido em cofres alugados por instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco. Exegese do artigo 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais caracterizados. Aplicação do princípio da inversão do ônus probatório mais provas produzidas que dão conta do depósito dos bens elencados na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0200)

    32 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

    «... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.9000)

    33 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Sede de pessoa jurídica em foro que dificulta a defesa do consumidor. Artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de incompetência afastada. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.1100)

    34 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.5100)

    35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. No mais das vezes, tem-se entendido que assaltos a passageiros no interior de coletivos de concessionárias de serviço público são considerados fortuito externo, Act of God, pelo direito inglês, não se inserido no risco do negócio realizado, visto que tais fatos têm relação com a segurança públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transportador de passageiros (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Furto no interior do coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 734
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1600)

    36 - STJ. Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.

    «- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. O Cód... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8100)

    37 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 6º, VII e VIII e 51, § 1º.

    «... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre um... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crédito rural (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 6º, VII e VIII
    CDC, art. 51, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.7400)

    38 - TJSP. Decancia. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3700)

    39 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incincia da regra do art. 101, I, do CDC. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 94.

    «...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do art. 94 do CPC cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Acidentes pessoais (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Foro de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, I
    CPC, art. 94
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9800)

    40 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incincia. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

    «É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecedor (Jurisprudência)
    Máquina agrícola (Jurisprudência)
    Responsabilidade do fornecedor (v. Forneceder) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18
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    (DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0200)

    41 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

    «I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final». II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista n... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produtor rural de grande porte (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Insumos agrícolas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Revisão de contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, VIII
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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7100)

    42 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Artigo 101, I, Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.3700)

    43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.9800)

    44 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incincia do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.4400)

    45 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear «endoprótese toráxica» sob o argumento de exclusão contratual. Insurgência contra sentença de improcencia. Acolhimento. Contrato celebrado antes da Lei Federal 9656/98 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Não verificada no caso concreto. Aplicação dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.9500)

    46 - STJ. Transporte aéreo. Mercadorias. Extravio. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, § 1º. Aplicação. Código de Defesa do Consumidor. CBA, art. 269. Doutrina e precedente do STJ.

    «Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.1400)

    47 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de inbito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3200)

    48 - STJ. Consumidor. Seguridade social. Previncia privada. Plano de previncia privada aberta. Correção monetária. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Substituição da Taxa Referencial - TR por índice geral de preços. Possibilidade. Lei 8.177/1991, art. 1º. CDC, arts. 6º e 51.

    «I - Os planos de previncia privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. II - A T.R. (Taxa Referencial de Juros), como é do conhecimento público, foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro de atualização e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Plano de previdência privada aberta (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Taxa Referencial - TR (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Índice geral de preços (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Lei 8.177/1991, art. 1º (Legislação)
    CDC, art. 6º
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.2200)

    49 - TJSP. Responsabilidade civil. Produto rural. Conceito que não se enquadra na definição de consumidor final. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7800)

    50 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º. CCB, art. 924. Dec. 22.926/33.

    «Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33)... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 52, § 1º
    CCB, art. 924
    Dec. 22.626/1933 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.5600)

    51 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade». Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcencia da ação de repetição de inbito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.7900)

    52 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso da interessada. Alegação de que é competente o foro do domicílio do consumidor/agravante, por se tratar de relação de consumo. Cabimento. Ação de cobrança embasada em relação consumerista. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.9300)

    53 - STJ. Hermenêutica. Lei. Tratado. Hierarquia. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tratado de Varsóvia.

    «O tratado não se revoga com a edição de lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia, prevalecendo a norma legal. Aplicação dos princípios, pertinentes à sucessão temporal das normas previstos no Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). A Lei superveniente, de caráter geral, não afeta as disposições especiais contidas em tratado. Subsistência das normas constantes da Convenção de Varsóvia, sobre transpor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.2500)

    54 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. Código de defesa do consumidor. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.

    «1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Referencial - TR. Legalidade. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/91, art. 18).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.2300)

    55 - TJRJ. Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

    «... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Varas Regionais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Caráter territorial absoluto (v. Varas Regionais) (Jurisprudência)
    Foro do domicílio do autor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.6900)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Morte súbita de aves por «stress calórico». Relação em exame se subordinando à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Elementos dos autos atribuindo foros plenos de credibilidade à versão descrita na inicial. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, expresso no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo que se tenha como verdadeira aquela versão. Quadro a partir do qual é inequívoca a responsabilidade da prestadora dos serviços. Indenização devida. Montante, contudo, devendo ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7000)

    57 - STJ. Transporte aéreo. Mercadorias. Extravio. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. CDC (Lei 8.078/90), art. 51, § 1º. Aplicação. Código de Defesa do Consumidor. CBA (Lei 7.565/86), art. 269. Doutrina e precedente do STJ.

    «Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.0000)

    58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da Lei Federal 9656/98. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Negativa em custear o material (prótese de joelho) a ser implantado no momento da realização da cirurgia. Descabimento. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Hipótese de contrato de adesão onde as cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Aplicação dos artigos 46, 47, 51, IV, § 1º inciso II e 54 § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9010.1100)

    59 - TJSP. Decancia. Vício Redibitório. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais. Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da ciência do defeito, sem qualquer provincia, decai do direito de exigir as alternativas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento que apenas atinge o pedido declaratório do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, pretensão de natureza condenatória, resultantes do dispêndio de valores para a reforma de peças do automóvel, que se sujeita ao prazo de prescrição e não de decancia. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.9200)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois «após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte aéreo internacional (Jurisprudência)
    Atraso vôo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Convenção de Varsóvia (Jurisprudência)
    Francos-Poincaré (v. Convenção de Varsóvia) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.9700)

    61 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. CDC, arts. 51, I e 93, I (Código de Defesa do Consumidor). CPC, art. 111.

    «A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Eleição de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, I
    CDC, art. 93, I
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.7000)

    62 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Dec. 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

    «Nos termos do art. 175, da CF/88 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. «A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço de telecomunicação (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Telefonia fixa (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 175
    CDC, art. 6º, III
    Dec. 4.733/2003 (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 3º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.2400)

    63 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, arts. 4º, 5º e 105. Dec.-lei 73/66.

    «A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Dec.-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Publicidade enganosa (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    PROCON (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Seguradora privada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SUSEP (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    CDC, art. 5º
    CDC, art. 105
    Dec.-lei 73/66 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.8100)

    64 - TJSP. Competência. Foro. Código de Defesa do Consumidor. Cumprimento de título executivo judicial. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a uma Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Acolhimento. A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0800)

    65 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Restrições. Trata-se de hipótese de prova de devolução de troco. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 333.

    «O CDC (Lei 8.078/90) inverte o ônus da prova nas relações entre consumidor e fornecedor de serviços, mas limitada aos termos do art. 6º, VIII. Esta inversão, todavia, não pode ser encarada como uma panacéia, como a atribuição irrestrita do ônus da prova a outrem. Deve, isto sim, a inversão ser de tal forma que a prova seja possível de ser efetuada, caso contrário, permanece a regra do art. 333 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.7000)

    66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame PET-CT. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inadmissibilidade. Rol orientador que prevê a cobertura mínima obrigatória. Paciente diagnosticada com linfonodo inguinal esquerdo. Existência de prescrição médica. Previsão contratual de tratamento oncológico, não podendo sua aplicação ser restringida em desfavor do consumidor. Aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Abusividade de cláusula excludente (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor ). Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.3200)

    67 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória nº 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3300) LeaderCase

    68 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

    «1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Direito comercial (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Comissão de permanência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da conservação (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
    Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
    Súmula 296/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51).
    CCB/2002, art. 170
    CCB/2002, art. 422
    CDC, art. 52, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3900)

    69 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Imobiliária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Administradora de imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Direito individual privado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, III
    Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a» (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5100)

    70 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente aeronáutico. Contrato de transporte. Aeronave que fazia o transporte de malotes cai sobre resincia, espalhando pânico, fogo e destruição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por serem as vítimas consumidoras por equiparação. Transporte subsumido pelo CDC. Indenização fixada em valores exagerados. Atualização que deve ser a partir da data deste julgamento. CCB/2002, arts. 186 e 734. CBA, art. 268, e ss. CDC, art. 17.

    «A insólita queda de aeronave sobre uma resincia, em que os moradores são acordados com o impacto seguido de fogo e destruição, não é fato a que se pequena dimensão. Embora tecnicamente se trate de acidente aeronáutico, com expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19/12/1986), inaplicáveis seus índices indenizatórios, com base no peso da aeronave, em face de, por se tratar de táxi aéreo, que fazia transporte de malotes, subsumir-se às regra... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Acidente aeronáutico (Jurisprudência)
    Contrato de transporte (Jurisprudência)
    Aeronave (v. Acidente aeronáutico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 734
    CBA, art. 268, e ss.
    CDC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6010.7400)

    71 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Pretensão à cobrança de encargos antes da entrega do imóvel. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.4600)

    72 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de bito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de bito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Companhia agravada poderá exigir o bito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.2600)

    73 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8000)

    74 - TARS. Consumidor. Código de defesa. Irretroatividade, principalmente em seu caráter sancionatório.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7700)

    75 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Código do consumidor. Incincia. CDC, art. 3º, § 2º.

    «Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.9800)

    76 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não incincia. Relação de insumo e não de consumo. Conquanto já se tenha resolvido que «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.7000)

    77 - STF. Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica.

    «1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. 2. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. 3. Tratando-se de contrato vinc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.6600)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do artigo 34, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0400)

    79 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

    «... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos arts. 17 e 27 do CDC. O recorrente pugna, alternativamente, pela incincia à espécie do prazo prescricional do art. 27 do CDC, sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação 'fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos', responsabilizando-se perante os consumidores quando sua a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 17
    CDC, art. 27
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.9000)

    80 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5600)

    81 - STJ. Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao conmino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incincia. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

    «1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao conmino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. 2. Cabível a restituição das parcelas adimplidas devidamente corrigidas, autorizada a retenção, pelo condomínio, de 15% do valor referente à comissão e multa remuneratória, a que se refere o § 4º do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.0200)

    82 - TJSP. Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, a incincia do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (artigos 145 e ss. do Código Civil), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.2400)

    83 - TJSP. Decancia. Prazo. Termo Inicial. Código de Defesa do Consumidor. Compra e venda de móveis de cozinha planejada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Vícios de qualidade. Sentença que decretou a decancia. Irresignação procedente. Garantia contratual não transcorrida. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Imposibilidade de julgamento em segundo grau. Quadro de provas incompleto. Feito que deve retornar ao juízo de primeiro grau. Sentença cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.6500)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Bilhetes de volta não utilizados em razão de ataques militares. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil da transportadora aérea que deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de reembolsar os valores das passagens aéreas caracterizada. Cabimento do reembolso em relação ao percurso não utilizado. Ausência de provas de que os passageiros tinham conhecimento das restrições contratuais. Direito de informação. Inteligência do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.9900)

    85 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

    «Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre os condomínios, permite a aplicação de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, no caso de atraso nos pagamentos das taxas condominiais, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.2400)

    86 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no artigo 112, parágrafo único do Código de Processo Civil. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei Federal 8078/90. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.3600)

    87 - TJSP. Decancia. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1°, 2º e 3º, Lei Federal 8078/90). Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício» do serviço, não por «fato» deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso» em sentido técnico («fato do serviço») é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decancial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das provincias arroladas no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II, Código de Defesa do Consumidor). Decancia configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcencia mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.3500)

    88 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prescrição tanto da pretensão executiva como da cognitiva. Descabimento do protesto. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor, ainda que inadimplente, não pode ser exposto a constrangimento (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). Consumada a prescrição, ficam vedadas as informações pelos Sistemas de Proteção ao Crédito que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito (artigo 43, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios (Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.6300)

    89 - STF. Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

    «... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte», asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Defesa do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXII
    CF/88, art. 170, V
    CDC, art. 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.7300)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenização. Autor na condição de consumidor. Favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, «caput», II, do Código de Processo Civil) porém, quedou inerte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5700)

    91 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 82, III
    CPC, art. 6º
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 134
    Lei Compl. 80/94, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 80/94, art. 4º, XI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.4800)

    92 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Necessidade. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Interesse-adequação existentes. Verificação, ainda, dos requisitos da medida cautelar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.9500)

    93 - TJSP. Prazo. Prescrição. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Contrato. Consórcio. Fluência do lapso de cinco anos a partir do conhecimento do fato pelo consumidor. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Lapso prescricional não caracterizado. Recursos desprovidos

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.5600)

    94 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de serviços de energia elétrica. Regra do artigo 100, IV, do Código de Processo Civil. Incincia. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às pessoas jurídicas quando, evidenciada a sua vulnerabilidade, forem destinatárias finais dos produtos ou serviços contratados. Autora-excepta que possui grande porte econômico e filiais em todo o Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo onde contratou com a concessionária ré-excipiente. Ausência de demonstração da sua vulnerabilidade que não pode ser presumida e impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Acolhimento da exceção de incompetência, ordenada a remessa dos autos à Comarca de Vitória/ES. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.9400)

    95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.8300)

    96 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3800)

    97 - STJ. Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V e 51, IV. Lei 4.595, art. 4º, IV e IX. CPC, art. 541.

    «Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, in... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato de conta-corrente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Mútuo bancário (Jurisprudência)
    Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 6º, V
    CDC, art. 51, IV
    Lei 4.595/64, art. 4º, IV e IX (Legislação)
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.6200)

    98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.

    «- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo median... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.2900)

    99 - TJSP. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.8201.0000.1000)

    100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incincia das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incincia das Súmulas 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido

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  • Diário Oficial do dia 11/09/1990

    Lei 8.078/1990
    (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2008

    Lei 11.800/2008
    Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2010

    Lei 12.291/2010
    Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/1996

    Lei 9.298/1996
    Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2012

    Lei 12.741/2012
    (Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.(Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.(Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2008

    Lei 11.785/2008
    Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. ...

    + Veja mais

  • Súmula 297/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

    «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.»

    Súmula 469/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/98. CDC, arts. 2º e 3º.

    «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»

    Súmula 321/STJ. Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º.

    «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.»

    Súmula 285/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º.

    «Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»

    Súmula 472/STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

    «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»
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