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codigo de defesa do consumidor

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Legislação sobre
codigo de defesa do consumidor

CF/88.
Art(s). 48, 170
CP.
Art(s). 19, 160
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). , 16
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 49
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). Ementa, , , 33, 56
Decreto 4.680/2003
(D.O. 28/04/2003)
Consumidor. Informação. Produto transgênico..
Art(s).
Decreto 6.061/2007
(D.O. 16/03/2007)
Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça..
Art(s). 17, 19
Decreto 6.523/2008
(D.O. 01/08/2008)
[Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas..
Art(s). Ementa
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 21
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 20
Decreto 7.962/2013
(D.O. 15/03/2013)
[Vigência em 14/05/2013]. Consumidor. Comércio eletrônico. Contratação. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 8.668/2016
(D.O. 12/02/2016)
(Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União..
Art(s). 18
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s).
Lei 9.298/1996
(D.O. 02/08/1996)
Consumidor. Multa de 2%.
Art(s). Ementa
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 35-G
Lei 11.785/2008
(D.O. 23/09/2008)
Consumidor. Contrato de Adesão. Fonte. CDC. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 11.800/2008
(D.O. 30/10/2008)
CDC. Alteração. Telemarketing..
Art(s). Ementa,
Lei 12.291/2010
(D.O. 21/07/2010)
Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços..
Art(s). Ementa,
Lei 12.408/2011
(D.O. 26/05/2011)
Lei 9.605/1998, art. 65. Alteração. Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos..
Art(s). Ementa
Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)
Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). , 17
Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)
Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 33
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 115
Lei 12.741/2012
(D.O. 10/12/2012)
[Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor..
Art(s). Ementa
Lei 12.849/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Embalagem. Látex natural. Advertência sobre a presença dessa substância..
Art(s).
Lei 13.116/2015
(D.O. 22/04/2015)
Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16/07/1997, 11.934, de 05/05/2009, e 10.257, de 10/07/2001..
Art(s). 28
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 69, 100
Lei 13.179/2015
(D.O. 23/10/2015)
Consumidor. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo..
Art(s).
Lei 13.233/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência em 29/12/2016]. Consumidor. Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água..
Art(s).
Lei 13.261/2016
(D.O. 23/03/2016)
[Vigência em 19/09/2016]. Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7000

1 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7083.0900

3 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Anterioridade do contrato celebrado entre as partes teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não se pode cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes da sua vigência, bem como da Teoria da Imprevisão em face das conseqüências advindas da evolução do processo inflacionário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.7700

4 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.3300

5 - TJMG. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, arts. 1º e 4º. CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.

«Cumpre registrar «a priori» que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de def... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.6800

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Título de capitalização. Publicidade enganosa que fez o consumidor acreditar que se tratava de contrato de financiamento de veículo. Artigo 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Direito do consumidor à informação clara e precisa violado. artigo 6º, III e IV e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que responde por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.1200

7 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.2100

8 - STJ. Consumidor. Código de Defesa. Contrato anterior. Lei 8.078/90.

«Não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a contrato que lhe é anterior. Precedentes. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.3000

9 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«... O art 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade, de regra, é de natureza objetiva, mas o parágrafo 4º daquele dispositivo abre exceção para a situação jurídica dos profissionais liberais, cuja responsabilidade fica abrangida pelo regime da culpa. Os serviços prestados pelos profissionais... ()

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.2900

10 - TJRJ. Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, arts. 31 e 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.8600

11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do art. 734, do CCB/2002, não sendo utilizado o Código do Co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.6300

12 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, arts. 2º e 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7200

13 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.6100

14 - TJSP. Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não incidência da decadência, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.9900

15 - STJ. Consumidor. Competência. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

«Pretensão a indenização por não ter sido devolvido determinado aparelho, entregue para reparos, uma vez que furtado no transporte. Incidência do disposto no art. 101, I, da Lei 8.078/90

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.6500

16 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do art. 6º, V, do CDC.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.4200

17 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. Artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de prescrição rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.1200

18 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.1700

19 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/90 - CDC, arts. 12 e 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/90 - CDC, arts. 18, 20 e 26).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.6200

20 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/90, arts. 12 e 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.4500

21 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Pedido de suspensão da ação individual, com base no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência nº 48177-SP, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (artigo 81, parágrafo único, I e II, Código de Defesa do Consumidor). Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.2400

22 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.6900

23 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.1600

24 - TJSP. Prova. Ônus. Indenizatória. Pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Causa singela e em que não há desequilíbrio de forças entre as partes. Hipossuficiência expressa no Código de Defesa do Consumidor que é intelectual. Autoras que não se desincumbiram do ônus de provar as alegações. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 114.4285.6000.1300

25 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 835. CDC, art. 1º.

«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.4200

26 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor.

«Rescisão contratual ocorrida antes de sua entrada em vigor. Impossibilidade de invocar dispositivo nele contido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.1600

27 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do art. 18, do CDC.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC, ambos podem ser acionados judicialmente. 2. Carência de ação: Quando o pedido vem embasado no transcurso do prazo de 30 dias a que alude o § 1º, do art. 18 do CDC, para que os for... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.3800

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido em cofres alugados por instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco. Exegese do artigo 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais caracterizados. Aplicação do princípio da inversão do ônus probatório mais provas produzidas que dão conta do depósito dos bens elencados na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.6500

29 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efet... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.2800

30 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.1900

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Indenização. Necessidade. Hipótese. Atividade de fornecimento de transportes em geral que é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reparação de rigor, nos moldes do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil e art. 5º, V e X da Constituição Federal. Recurso da companhia aérea parcialmente provido tão somente para ajustar os valores fixados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.5600

32 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Dec. 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular» no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.0200

33 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.2700

34 - STJ. Prova. Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. CPC, arts. 396 e 283. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pode o Juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em Juízo. Aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 396 e 283 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.1100

35 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.9000

36 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Sede de pessoa jurídica em foro que dificulta a defesa do consumidor. Artigo 6º, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de incompetência afastada. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.1500

37 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (art. 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.5100

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. No mais das vezes, tem-se entendido que assaltos a passageiros no interior de coletivos de concessionárias de serviço público são considerados fortuito externo, Act of God, pelo direito inglês, não se inserido no risco do negócio realizado, visto que tais fatos têm relação com a segurança públi... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.7400

39 - TJSP. Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.9800

40 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.1600

41 - STJ. Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.

«- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. O Cód... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9800

42 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.8100

43 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 6º, VII e VIII e 51, § 1º.

«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre um... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3700

44 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 101, I, do CDC. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do art. 94 do CPC cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.7100

45 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Artigo 101, I, Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.7100

46 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da ré em custear radioterapia conformacional. Existência de previsão contratual de cobertura para o tratamento da patologia acometida ao autor. Contrato de adesão. Abusividade. Hipótese do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não verificada no caso concreto. Negativa da requerida que afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso da autora provido e improvido o da requerida.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.3700

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 131.2114.3000.0200

48 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

«I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final». II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista n... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.4400

49 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear «endoprótese toráxica» sob o argumento de exclusão contratual. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. Contrato celebrado antes da Lei Federal 9656/98 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Não verificada no caso concreto. Aplicação dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.1400

50 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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