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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.2000)

    1 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

    «... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confr... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Águas (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Passagem de águas pluviais (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CA, art. 69
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.5900)

    2 - STJ. Desapropriação. Terreno reservado. Indenização. Dec. 24.643/1934 (Código de Águas), art. 14.

    «Os terrenos reservados, a que se refere o art. 14 do Código de Águas, são indenizáveis.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Terreno reservado (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec. 24.643/1934, art. 14 (Legislação)
    Código de Águas (v. Dec. 24.643/1934) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.0700)

    3 - STJ. Administrativo. Águas. Código (Dec. 24.643/34). Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

    «De uso comum do povo, o rio é bem público (CCB, art. 66, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo»). Código de Águas, art. 27. E... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.4800)

    4 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Margem de rio navegável. Indenizabilidade. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 11, § 1º e 14. Súmula 479/STF.

    «Segundo o art. 11 do Código de Águas (Dec. 24.643/34), os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Até prova em contrário, presume-se que os «terrenos reservados» pertencem ao domínio público, presunção que pode ser ilidida por documento idôneo, comprobatório da propriedade particular. A questão relativa à indenizabilidade dos «terrenos reservados» passa pela defini... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terrenos reservados (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Margem de rio navegável (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec. 24.643/1934, art. 11, § 1º (Legislação)
    Dec. 24.643/1934, art. 14 (Legislação)
    Súmula 479/STF (Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.5200)

    5 - STJ. Doação. Encargo. Fornecimento de energia hidrelétrica. Limitação a 30 anos. Código de águas. Prevalência. Precedente do STJ e do STF. Dec. 24.643/34, art. 47, parágrafo único.

    «A eficácia de um negócio jurídico, no caso específico uma doação com encargo, obrigando a recorrente a fornecer, de graça, determinada quantidade de energia elétrica, tem sua eficácia limitada a trinta anos, prazo máximo de duração de uma concessão, segundo o Código de Águas (Dec. 24.643/34), cujas disposições têm prevalência.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Encargo (v. Doação) (Jurisprudência)
    Fornecimento de energia hidrelétrica (v. Doação) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Dec. 24.643/1934, art. 47, parágrafo único. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.6900)

    6 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização em caráter excepcional. Súmula 479/STF. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

    «É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais pres... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Rios (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Margem do rio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Terrenos reservados (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Súmula 479/STF (Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas)).
    Dec. 24.643/1934, art. 11 (Legislação)
    Dec. 24.643/1934, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.3600)

    7 - STJ. Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização. Código de Águas, art. 14.

    «São indenizáveis os terrenos reservados, considerados aqueles compreendidos na faixa de quinze (15) metros, ao longo da margem do rio. Precedentes TFR e STJ. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Terrenos reservados (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    CA, art. 14.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2000)

    8 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do art. 1297 do Código Civil. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0500)

    9 - TJRJ. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

    «Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. Art. 1.300 do Código Civil: o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no artigo 1.288 do código civil, o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Regime das águas (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277
    CCB/2002, art. 1.288
    CCB/2002, art. 1.300
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.0500)

    10 - STJ. Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

    «Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.»

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    Referência(s):
    Ação de divisão (Jurisprudência)
    Desvio do curso do rio (v. Ação de divisão) (Jurisprudência)
    Rio (Jurisprudência)
    Álveo abandonado (v. Rio) (Jurisprudência)
    CA, art. 27.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.7000)

    11 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC, art. 541.

    «Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Margem de rio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Rio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Terrenos reservados (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 479/STF (Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas)).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Dec. 24.643/1934, art. 11 (Legislação)
    Dec. 24.643/1934, art. 14 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.7100)

    12 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Propriedade comprovada. Indenização devida. Súmula 479/STF. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

    «Ainda que, «ad argumentandum», fosse demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado, acarretando a inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis: «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.» (Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: RESP 637.... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Rios (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Margem do rio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Terrenos reservados (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Súmula 479/STF (Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas)).
    Dec. 24.643/1934, art. 11 (Legislação)
    Dec. 24.643/1934, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1800)

    13 - TJSP. Usucapião. Faixa de quinze metros na beira de rio navegável. Terreno reservado do domínio público. Impossibilidade de usucapião. Irrelevância de, em alguns trechos, a corrente não ser navegável. Desnecessidade de desapropriação para reconhecer o domínio público. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 2º, «b», 4º, 11, § 2º, e 14. Súmulas 340/STF e 479/STF.

    «Basta que o terreno seja banhado por águas públicas, não perdendo esta característica as correntes que, em alguns trechos, deixam de ser navegáveis, para que a faixa ribeirinha de quinze metros seja considerada terreno reservado, bem público, portanto, e insuscetível de usucapião.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.4200)

    14 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Obras de canalização para escoamento de águas pluviais provenientes de imóvel superior. Artigo 1288 do Código Civil. Nexo causal e danos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.6400)

    15 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Pretensão de indenizabilidade. Descabimento. Súmula 479/STF. C. Águas, art. 11.

    «Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. O título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público, quando se tratar de bens públicos às margens dos rios navegáveis. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domín... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terrenos reservados (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Súmula 479/STF (Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas)).
    CA, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.0500)

    16 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Águas pluviais. Aplicação dos artigos 1288, 1380 e 1381 do Código Civil. Tubulação que deve ser providenciada pelo proprietário do prédio dominante, e tolerada pelo proprietário do imóvel serviente, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0600)

    17 - TJRJ. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

    «... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. O artigo 1.277 do Código Civil garante o direito do proprietário de um prédio de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Regime das águas (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277
    CCB/2002, art. 1.288
    CCB/2002, art. 1.300
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.2900)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do art. 937 do Código Civil. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.5000)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Omissão estatal na fiscalização da construção de moradias, em descompasso com o Código de Obras da Localidade. Caracterização. Proliferação de moradias sem o correspondente saneamento básico, ausente serviço de coleta de esgoto. Afetação do imóvel dos autores, pelas águas contaminadas com dejetos, fezes e lixo. Inércia do poder público em resolver a situação, apesar das notificações enviadas. Nexo etiológico comprovado. Dever de indenizar reconhecido. Configuração de omissão específica e não meramente genérica. Redução do «quantum» indenizatório em patamar razoável. Cabimento. Apelação fazendária e reexame necessário parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0013.4600)

    20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico» do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum», dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. Art. 1324 do Código Civil. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, do CPC, prejudicado o exame da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 121.7011.0000.0200)

    21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Administrativo. Enfiteuse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007). Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 1º, II, 5º, XXI, LIV e LV, 20, VII. Dec. 34.643/1934 (Código de Águas), art. 13. CPC, arts. 231, I, II e III, 999, § 1º. Lei 11.481/2007, art. 5º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 2º, «a», «b» e parágrafo único, 3º, 9º, 10 e 11. Carta de João Sem Terra, de 1215, cláusula 39. Quinta Emenda Americana.

    «I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Enfiteuse (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, II
    CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV
    CF/88, art. 20, VII
    Dec. 34.643/1934, art. 13 (Legislação)
    CPC, art. 231, I, II e III
    CPC, art. 999, § 1º
    Lei 11.481/2007, art. 5º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 2º, «a», «b» e parágrafo único (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 9º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 10 (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1001.8300)

    22 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995. Arts. 130, 333, I, e 560, parágrafo único, do CPC. Arts. 4º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 e 22 do CDC. Art. 43 da Lei 11.445/2007. Arts. 186, 476 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; aos arts. 130, 333, I, e 560, parágrafo único, do Código de Processo Civil; aos arts. 4º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 43 da Lei 11.445/2007 e aos arts. 186, 476 e 927 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.6300)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 186 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao art. 186, do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.1200)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa». Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do art. 543-C do CPC – recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

    «... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. Novamente invocando a doutrina de Annelise Monteiro Steigleder, mister realçar que, no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a função preventiva essencial da responsabilidade civil é a eliminação de fatores capazes de produzir riscos intoleráveis, visto que a função punitiva cabe ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Rompimento do poliduto «olapa» (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Poluição de águas (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Pescador artesanal (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Proibição da pesca (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Teoria do risco integral (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Proibição da atividade pesqueira (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 225, § 3º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.4800)

    25 - STJ. Processual civil e administrativo. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 186 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao art. 186 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequesti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.1400)

    26 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. CPC, art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995. Arts. 130, 333, I, e 560, parágrafo único. Arts. 4º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 e 22 do CDC. Art. 43 da Lei 11.445/2007. Arts. 186, 476 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que ficou assentado que: a) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae sobre a afronta ao CPC, art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995; aos arts. 130, 333, I, e 560, parágrafo único,; aos arts. 4º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor; ao art. 43 da Lei 11.445/2007 e aos arts. 186, 476 e 927 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2002.9500)

    27 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 186 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae sobre a afronta ao art. 186 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobse... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.3400)

    28 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 186 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto. Cedae sobre a afronta ao art. 186 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.2100)

    29 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, arts. 1º, 3º, II e 14. Lei 11.962/2009. Dec. 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Dec.-lei 4.657/1942, art. 9º.

    «1. Em harmonia com o princípio da Lex loci execucionis, esta Eg. Corte editou em 1985 a Súmula 207/TST, pela qual adotou o princípio da territorialidade, sendo aplicável a legislação protetiva do local da prestação dos serviços aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro. 2. Mesmo antes da edição do verbete, contudo, a Lei 7.064, de 1982, instituiu importante exceção ao princípio da territorialidade, prevendo normatização específica para os trabalhad... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prestação de serviços no exterior (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito de leis trabalhistas no espaço (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
    Territorialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 207/TST (Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada)).
    Lei 7.064/1982, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 3º, II (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 14 (Legislação)
    Lei 11.962/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.2100)

    30 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Inteligência do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausência de condições para concessão do efeito pretendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.2200)

    31 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre tema. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, arts. 1º, 3º, II e 14. Lei 11.962/2009. Dec. 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Dec.-lei 4.657/1942, art. 9º.

    «... Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (conhecida como Código de Bustamante) pelo Decreto 18.871, de 1929, firmou-se como norma que é aplicável aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro a legislação do país em que o contrato é executado (princípio da lex loci execucionis). Esse princípio está insculpido no art. 198 do mencionado diploma de direito internacional: «Art. 198. Também é territorial a legisla... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prestação de serviços no exterior (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito de leis trabalhistas no espaço (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
    Territorialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 207/TST (Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada)).
    Lei 7.064/1982, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 3º, II (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 14 (Legislação)
    Lei 11.962/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.0400)

    32 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.6900)

    33 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Artigo 475-J, do Código de Processo Civil. O termo inicial do prazo para o pagamento da condenação é o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para pagamento; ou da aposição do «cumpra-se» pelo Juízo de primeiro grau, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer na instância recursal. Principio do devido processo legal. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.9700)

    34 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Competência para legislar. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

    «1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (arts. 24, IV, e 26, I, da CF/88) e infraconstitucional (arts. 68 e 96 do Código das Águas e art. 12, II, da Lei 9.433/1997), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.3700)

    35 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Embargos de divergência. Direção de veículo sem habilitação. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. CTB, art. 309. Derrogação parcial do art. 32 da LCP. Posição do STF sobre o tema.

    «O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou, por unanimidade de votos, que o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ao regular inteiramente o direito penal de trânsito nas vias terrestres do território nacional, derrogou parcialmente o citado art. 32 da LCP, remanescendo o dispositivo na parte em que se refere a embarcação a motor em águas públicas (STF, Pleno, RHC 80.362/SP, j. 14/02/2001, Rel. Min. Ilmar Galvão, noticiado no Informativo - STF 217). Modificação... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Direção de veículo sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
    CTB, art. 309
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.9000)

    36 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terrenos marginais. Rio navegável. Inindenizabilidade. Bem público. Há considerações sobre o tema, no corpo do acórdão, com citação de doutrina.

    «Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Em se tratando de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público,... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terrenos marginais (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Rio navegável (v. Bem público) (Jurisprudência)
    Bem público (Jurisprudência)
    Dec. 24.643/1934, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 20, III
    Súmula 479/STF (Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.9800)

    37 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB, art. 573.

    «... A primeira providência pelo fato óbvio de não estar o autor obrigado a permitir a passagem de tubulação de esgoto por sua área. A outra porque a lei expressamente veda o despejo de águas pluviais, por beiral de telhado, diretamente sobre o prédio vizinho. É o que anunciava o art. 573 do Código Civil anterior e repete, hoje, o art. 1.300 do novo diploma.Acerca dessa proibição, aliás, Hely Lopes Meirelles enfatiza: «A lei civil proíbe o lançamento de águas pluviais ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.300
    CCB, art. 573
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.1100)

    38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. AResp. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Violação ao CPC, arts. 165 e 458. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A alegada violação ao artigo 535, incisos I e II, não ocorreu, pois no caso não houve qualquer omissão na decisão guerreada. O acórdão recorrido é claro, objetivo, está suficientemente fundamentado e debateu, ponto a ponto, toda a matéria exposta no momento da apelação. 2. As supostas violações aos artigos 165, 458, incisos II e III do Código de Processo Civil, são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente violados. Incide, no caso, a Súmula 284/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.3300)

    39 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada.

    «1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. In casu, o agravante alega que o acórdão foi omis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.4800)

    40 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Art. 535, II, do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Representativo da controvérsia. Honorários advocatícios.

    «1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedent... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6000.7100)

    41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação de fazer. Danos morais. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Relação consumerista caracterizada. Termo de reciprocidade firmado entre a cedae e o município do Rio de Janeiro. Responsabilidade da cedae assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 284/STF. Agravo improvido.

    «1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte sucumbente, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. «A concessionária CEDAE se encaixa no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois presta serviço público de natureza essencial». Ademais, «Verifica-se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. AResp. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Violação ao CPC, arts. 165 e 458. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ - (Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.2300)

    42 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

    «... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. O recurso em tela versa exclusivamente acerca da competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda, que fora liminarmente... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Competência internacional (Jurisprudência)
    Salvatagem marítima (Jurisprudência)
    Competência concorrente (Jurisprudência)
    Autoridade judiciária brasileira (v. Competência internacional) (Jurisprudência)
    Justiça Brasileira (v. Competência internacional) (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Lei 7.203/1984, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.3600)

    43 - TJRJ. Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do art. 286, do CPC. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC, arts. 267 e 286.

    «... Considerou o juízo de primeiro grau que não teria a autora legitimidade para ajuizar a demanda, por se tratar o caso de direito difuso, e a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. Inicialmente, cabe aqui esclarecer que a situação em apreço trata de pedido de feitura de obras de reparos na rede de esgoto local que traz, não só à apelante, como também aos moradores locais, sérios riscos de dano à s... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Esgoto (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Direito coletivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Direito individual (Jurisprudência)
    Interesse coletivo (Jurisprudência)
    Interesse difuso (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III
    CDC, art. 104
    Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 267
    CPC, art. 286
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8400)

    44 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC, arts. 934 e 936, I.

    «... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. A respeito do art. 936 do CPC, anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 30ª ed., p. 816): «Concluída a obra, já não cabe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Conclusão da obra após embargo judicial (v. Nunciação da obra nova) (Jurisprudência)
    Pedido demolitório (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 936, I
    CPC, art. 934
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5100)

    45 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

    «... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do art. 559 do Código Civil, «in verbis»: «Art. 559 - «O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário.» «Para haver encravamento» - escreveu... (Continua)

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    Referência(s):
    Direitos de vizinhança (Jurisprudência)
    Passagem forçada (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Indenização (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Imóvel encravado (v. Passagem forçada) (Jurisprudência)
    CCB, art. 559
    CCB/2002, art. 1.285
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.5900)

    46 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico restinga: de «acidente» geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente» ecológico (conceito fitogeomorfológico). Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f». Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Dec. 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

    «... 3. Evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico Restinga: de «acidente» geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente» ecológico (conceito fitogeomorfológico) Não é incomum que a língua traga sentidos múltiplos e distintos para uma mesma palavra. A polissemia lexical ocorre tanto no confronto entre a linguagem vulgar e a linguagem científica, como em variações que disciplinas científicas apresentam entre si. Até mesmo numa... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Praia mole (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Vegetação de restinga (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Flora (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Restinga (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Mata atlântica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF, art. 2º, «f»
    Lei 7.347/1985, art. 1º, I (Legislação)
    CF/88, art. 225.
    Lei 11.428/2006 (Legislação)
    Dec. 6.660/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.9500)

    47 - TAMG. Crime hediondo. Pena. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a Lei 9.455/97, mais recente, mostra-se mais favorável e mais benéfica que a Lei 8.072/90 e, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisi... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.7500) LeaderCase

    48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 443-C. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

    «... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Em todos os casos, inclusive alguns noticiados por recorrentes e recorrida, e guardadas pequenas particularidades de instrumentos contratuais próprios de cada concessionária, a discussão é a mesma: legalidade da... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Eletrificação rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Financiamento de rede de eletrificação rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Custeio de obra de extensão de rede elétrica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 443-C
    Dec. 41.019/1957, art. 138 (Legislação)
    Dec. 41.019/1957, art. 140 (Legislação)
    Dec. 41.019/1957, art. 141 (Legislação)
    Dec. 41.019/1957, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5400)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 127, «caput», e 129, III e IX. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CPC, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, 5º e 21. CCB/2002, art. 186.

    «... A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (violação aos arts. 6º do CPC e 25, inc. IV, 'a', da Lei 8625/93 e dissídio) A despeito de não demonstrado o dissídio jurisprudencial a respeito, como bem anotou o i. Min. Ari Pargendler, deve-se observar que a questão relativa à incidência do art. 6º do CPC restou devidamente prequestionada. Regula os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor (art. 81): ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Explosão (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, III e IX
    Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)
    CPC, art. 6º
    CDC, art. 81
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8700)

    50 - STJ. Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC, art. 267, VII.

    «... 13.- No caso dos autos, a questão fundamental é saber se a convenção de arbitragem firmada pelas partes no processo cautelar de produção antecipada de provas prejudica o conhecimento da ação ordinária proposta. 14.- A arbitragem, como se sabe, é um dos mais antigos métodos de composição heteronômica de conflitos. JACOB DOLINGER lembra que a instituição arbitral aparece em escritos antigos da história do povo judeu, especialmente no Pentateuco, indica... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Pretensão anulatória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Judicialização prematura (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 267, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.7800) LeaderCase

    51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, VI e 543-C. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177. Dec. 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

    «... 2. A matéria alusiva à prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação já foi apreciada em sede de recurso especial repetitivo, de minha relatoria, chegando a Segunda Seção ao seguinte entendimento: «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rur... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Eletrificação rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Financiamento de rede de eletrificação rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Custeio de obra de extensão de rede elétrica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028.
    CCB, art. 177
    Dec. 41.019/1957, art. 138 (Legislação)
    Dec. 41.019/1957, art. 140 (Legislação)
    Dec. 41.019/1957, art. 141 (Legislação)
    Dec. 41.019/1957, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.8100)

    52 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, arts. 284 e 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

    «... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Algemas (Jurisprudência)
    Uso de algemas (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Preso (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Respeito a integridade física e moral (v. Preso) (Jurisprudência)
    Tratamento degradante (v. Preso) (Jurisprudência)
    CPPM, art. 234, § 1º e § 2º
    CPP, art. 284
    CPP, art. 292
    CF/88, art. 5º, III e XLIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.0700)

    53 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CPC, art. 111.

    «... I - Da caracterização da relação de consumo A questão posta a desate consiste em saber se o adquirente ou utente de bem ou serviço utilizado em estabelecimento empresarial pode, ou não, ser considerado consumidor. Na doutrina e na jurisprudência do STJ, duas correntes advogam soluções opostas para o problema. A primeira corrente, chamada de subjetiva (ou finalista), considera que a aquisição ou uso de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CPC, art. 111
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5300)

    54 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do art. 212 do CPP (redação da Lei 11.690/2008). Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 212 e 566.

    «... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva.» Após, pedi vista dos autos. De notar que já foi profe... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Formulação de perguntas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 212
    CPP, art. 566
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1300)

    55 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

    «... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Modo de aquisição originária da propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Bem público (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Faixa de marinha (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).
    Súmula 496/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
    Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 237 (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 13 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4700) LeaderCase

    56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Dec. 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. Dispõe o art. 21 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: [...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e front... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Morte de transeunte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Concorrência de causas (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Genitores) (Jurisprudência)
    Genitores (v. Dependência econômica) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    Dec. 1.832/1996, art. 1º, IV (Legislação)
    Dec. 1.832/1996, art. 4º, I (Legislação)
    Dec. 1.832/1996, art. 54, IV (Legislação)
    Dec. 2.681/1912, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5900)

    57 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º. Lei Compl. 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

    «... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em prin... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 34, § 9º
    Lei Compl. 87/1996, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 155, § 2º, X, «b»
    Opções
  • Diário Oficial do dia 25/10/1941

    Decreto-lei 3.763/1941
    Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providênciasAdministrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1945

    Decreto-lei 7.841/1945
    Meio ambiente. Código de Águas MineraisMeio ambiente. Código de Águas Minerais ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1934

    Decreto 24.643/1934
    Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.Meio ambiente. Decreta o Código de Águas. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1954

    Decreto 35.851/1954
    Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas (Dec. 24.643, de 10/07/1934).Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas (Dec. 24.643, de 10/07/1934). ...

    Diário Oficial do dia 11/11/1938

    Decreto-lei 852/1938
    Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providênciasMeio ambiente. Mantém, com modificações, o Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1979

    Lei 6.726/1979
    Meio ambiente. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Dec.-lei 7.841 de 08/08/45 - Código de Águas Minerais.Meio ambiente. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Dec.-lei 7.841 de 08/08/45 - Código de Águas Minerais. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/1940

    Decreto-lei 2.676/1940
    Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas). ...

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  • Súmula 479/STF. Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Dec. 24.643/34 (Código de Águas).

    «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»
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