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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0100)

    1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O artigo 37 do Código de Processo Civil não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

    «1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.-É inviável verificar se há eventual similitude fática entre decisões divergentes proferidas em Embargos de Declaração, não se podendo comparar situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com outras em que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.5400)

    2 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2300)

    3 - TJSP. Monitória. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 267, I e II, do Código do Processo Civil. Decisão mantida. Desnecessidade de intimaçâo pessoal do autor. Providência que só é exigível para as hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código do Processo Civil, do que não se cogita. Violação à norma prevista no artigo 284 do Código do Processo Civil. Não configurada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.6500)

    4 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade, no caso, da regra do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (artigo 587 do Código de Processo Civil), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.4000)

    5 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0700)

    6 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.9300)

    7 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do artigo 1048 do Código de Processo Civil. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Artigo 694 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.8500)

    8 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acórdão rescindendo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse processual. Inviabilidade da demanda rescisória. Contrariedade à expressa disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.9900)

    9 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. Artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.2800.7000.0000)

    10 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao artigo 80 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o artigo 80 do Código de Processo Penal permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.0100)

    11 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do artigo 17, incisos VI e VII do Código de Processo Civil. Imposição de multa nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.4500)

    12 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Intimação, na pessoa de seu advogado, para pagamento do quantum debeatur. Inexigibilidade. Executada que é revel do tipo sem advogado constituído. Inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.7200)

    13 - TJSP. Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no artigo 488, II, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4700)

    14 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de procuração outorgada por um dos agravados. Peça obrigatória, a teor do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do artigo 557, «caput», do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.6000)

    15 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Termo inicial. Citação. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. os artigos 405 e 406, do Código Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.4200)

    16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. Artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei Federal 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0800)

    17 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5900)

    18 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inexistência. Imposição da pena prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0900)

    19 - TJSP. Embargos à execução. Oposição sucessiva de embargos. Preclusão consumativa. Falta de interesse de agir. Incidente manifestamente infundado (artigo17, VI, do Código do Processo Civil). Caracterização de litigância de má-fé (artigo 18, caput, do Código do Processo Civil). Indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.1200)

    20 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 132 do Código de Processo Civil. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4002.8700)

    21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento. Arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 do STF. ofensa ao art. 324 do Código de Processo Civil. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284 do STF. Violação do art. 10, § 1º, I, do CPC. fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. improvimento.

    «1.- O conteúdo normativo dos arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser argüidas por meio de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.4200)

    22 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.8100)

    23 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do artigo 42, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (artigo 41 do Código de Processo Civil), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0114.5010.0000)

    24 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Multa.

    «Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.2800)

    25 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Prescindibilidade. Menoridade que cessa aos 18 anos, em conformidade com o novo Código Civil. Artigo 194 do Código de Processo Penal revogado pela Lei 10792/03. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.4600)

    26 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (artigo 612, do Código de Processo Civil), de modo que, a ordem de preferência prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.9000)

    27 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7602.6000.0000)

    28 - STJ. Furto (artigo 155 do Código Penal). Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada.

    «1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração proporcionou ao magistrado, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.7400)

    29 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (artigo 17, I, do Código de Processo Civil). Incidência de multa (artigo 18 do Código de Processo Civil). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.5500)

    30 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do artigo 214 do Código de Processo Civil. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável artigo 244 do Código de Processo Civil. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.4700)

    31 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de vários embargos de declaração com apoio nos mesmos fundamentos. Ausência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Rejeição dos embargos. Imposição da multa pecuniária prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.1000)

    32 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Prazo prescricional de um ano inaplicável ao caso. Observância do prazo vintenário. Artigo 177 do Código Civil de 1916. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada parcela. «Actio nata». Caso em que, como até a revogação do Código Civil de 1916 não havia decorrido mais da metade do aludido lapso prescricional, emerge o prazo de prescrição de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Inviabilidade da sentença que extinguiu o processo, com base na prescrição. Feito passível de julgamento no estado em que se encontra. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.l

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2400)

    33 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. Autarquia. Acidente do trabalho. Recurso voluntário da do INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno no ato de interposição da irresignação. Deserção. Artigo 511 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.8000)

    34 - TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    «1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.1900)

    35 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de reforma da REspeitável sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do Código Civil vigente (Código Civil, art. 2028). Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 134.4110.8000.0000)

    36 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4100)

    37 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Pedido formulado antes da citação. Consentimento do réu. Desnecessidade. Artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.3300)

    38 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do artigo 574, inciso II, do Código de Processo Penal. Reexame necessário não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.5000)

    39 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. Artigo 15 do Código de Processo Civil. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.7100)

    40 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. Artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do artigo 284, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.1400)

    41 - TJSP. Extinção do processo. Artigo 267, IV do Código do Processo Civil. Dano moral. Petição inicial. Determinada a sua emenda para que fosse reduzido o montante pleiteado aquele título. Descabimento. Indenização, cujo valor é meramente estimativo até mesmo genérico. Impossibilidade de discutir se a extinção do feito por descumprimento da determinação indevida. Inexistência de violação do § único do artigo 284 do Código de Processo Civil e presença dos requisitos do artigo 282 do mesmo diploma legal. Extinção afastada, apelo provido para que a ação tenha regular prosseguimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.1300)

    42 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão recursal preconizando o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Pretensão vestibular a ensejar provimento sem carga condenatória. Improcedência da ação. Resultado da demanda. Incidência da regra do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Equidade não significa modicidade. Valor irrisório da fixação a reclamar majoração. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.2300)

    43 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916. Ultrapassagem do prazo para ajuizamento da ação. Decurso de mais de 20 anos da morte da vítima do acidente de trânsito. Prescrição reconhecida de ofício, e processo extinto nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicados os recursos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.1000)

    44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Conta destinada ao recebimento de salários. Cabimento. Medida, aliás, que tem previsão no artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Possibilidade. Bloqueio da conta poupança integrada à conta corrente, tendo em vista sua natureza circulatória. Inaplicabilidade do limite de quarenta salários mínimos previsto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.3400)

    45 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. Artigo 893, I do Código de Processo Civil. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. Artigo 202, VI, do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.1600)

    46 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Pretensão de aplicação analógica do artigo 265, inciso IV, alínea «a», do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inciso adstrito ao processo de conhecimento. Decisão mantida, nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1600)

    47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.7600)

    48 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. Artigo 359, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Relação é de consumo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.5400)

    49 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada» para entrega ao domicílio de diversos homens. Prazo prescricional do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil afastado, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante de suposto discurso depreciativo. Artigos 27 e 37, § 2º, ambos da Lei Federal 8078/90. Prazo prescricional de cinco anos não superado. Sentença de extinção do processo, em face do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil afastada. Exame do mérito da questão em 2º Grau. Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.7400)

    50 - TJSP. Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do artigo 388, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.0600)

    51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Arts. 304 do código civil e 652 do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.honorários advocatícios. Valor arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.2500)

    52 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. A intimação para que se proceda a emenda da inicial far-se-á na pessoa do advogado do demandante, não sendo o caso de incidência do disposto no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal do autor. Oportunidade para correção da exordial devidamente concedida. Desatendimento à ordem que perdurou por mais de dois meses. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8000)

    53 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o que não ocorre com o art. 940 do Código Civil, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8100)

    54 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido para que o banco se abstenha de cobrar juros da suposta dívida da conta corrente de cliente e de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil presentes. Antecipação concedida. Possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.1400)

    55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.

    «1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.0300)

    56 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Herdeiros necessários instituídos como beneficiários. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Nova ordem de vocação hereditária instituída pelo artigo 1829, do Código Civil. Necessidade de citação do cônjuge sobrevivente, como litisconsorte passivo necessário, eis que seu eventual direito poderá ser prejudicado. Anulação do processo, desde a sentença, nos termos do artigo 47, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.3800)

    57 - TJSP. Deserção. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Interposição de recurso adesivo sem o recolhimento do preparo e sem justificativa para tanto. Deserção caracterizada. Compreensão do artigo 511 do Código de Processo Civil. Verba de sucumbência que por pertencer ao advogado artigo 23 da Lei nº 8906/94, não pode ser objeto de recurso em nome da parte. Inteligência dos artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil. Em sendo a assistência judiciária deferida à parte hipossuficiente, não pode o seu patrono interpor recurso sem observância do previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Benefício pessoal que não se estende ao patrono. Recursos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.8800)

    58 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil de hospital. Danos materiais e morais. Extinção do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil). Reconhecimento de prescrição trienal (artigo 206, § 3º, V, Código Civil). Pedido de indenização fundado na má prestação de serviço hospitalar. Alegação de erro, negligência e imprudência por parte de médicos, enfermeiros e serviçais. Situação que se enquadra na responsabilidade civil do artigo 951 do Código Civil. Competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho SEJ 0001 (Provimento 71/2007). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.4500)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil; artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). Danos morais alegados que são presumíveis, damnum in re ipsa, e prescindem de comprovação, quer por serem notórios (artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil), quer por serem passíveis de presunção pelas regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (artigo 335 do Código de Processo Civil). Fixação da indenização em valor razoável e apto a compensar a lesão moral infringida, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, sendo capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.7600)

    60 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos artigos 6 e 26 do Código de Processo Civil e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.6800)

    61 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação do crédito. Insurgência contra decisão monocrática, que indeferiu seguimento de agravo de instrumento, por manifesta improcedência da irresignação voltado contra a extinção do processo. Artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Pretensão da recuperanda de majorar os créditos da agravada. Ausência de legitimidade ativa. Faculdade que é do próprio interessado para apontar ausência do crédito, vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Interpretação do artigo 8º da Lei 11101/05, em combinação com o artigo 6º do Código de Processo Civil. Validade da extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.1000)

    62 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Embargos rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2500)

    63 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.9500)

    64 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.6700)

    65 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Apelante, fazendo-se passar por corretora de imóveis, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas em erro. Materialidade e autoria demonstradas. Insuficiência probatória. Inocorrência. Absolvição incabível. Reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Descabimento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ré que se defendeu de todos os fatos articulados no processo, inclusive da acusação de ter causado dano. Condenação mantida. Preliminares de nulidade do processo por inépcia da denúncia e violação do princípio do juiz natural, nos termos do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal rejeitadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.4100)

    66 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (artigo 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (artigo 52 do Código de Processo Civil). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o artigo 535 do Código de Processo Civil. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.3700)

    67 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressuposto. Se a pessoa jurídica encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, artigo 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder (Código de Processo Civil artigo 596)- Assim também se dá com sociedade que deixa de ter conta bancária, sinal evidente do encerramento de fato. Pedido de efeito suspensivo não conhecido (artigo 257, § único do Código de Processo Civil), e agravo da devedora improvido

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.3600)

    68 - TST. Recurso de embargos. Indenização prevista no art. 940 do Código Civil. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

    «A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.7800)

    69 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado pessoalmente nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se o apelado sequer fora citado. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.0000)

    70 - TST. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA PELA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

    «A decisão da Turma foi explícita quanto às questões suscitadas no recurso de revista, restando esgotada a jurisdição a ela dirigida. Da leitura acurada dos embargos de declaração, extrai-se a tentativa do embargante de modificar o entendimento a que chegou a Turma julgadora. Por conseguinte, a Turma, ao aplicar a multa ora impugnada, atribuiu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ileso, assim, o referido dis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.2000)

    71 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. Artigo 530 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.0900)

    72 - TJSP. Prescrição. Ação de preceito cominatório cumulado com danos morais. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do lapso prescricional fixado no Código Civil anterior. Fluência integral do interregno a partir da vigência do novo Código Civil. Lapso prescricional já decorrido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.0600)

    73 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Artigo 50 do Código Civil. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Configuração. Responsabilização solidária dos sócios, nos termos do artigo 1080 do Código Civil, e constrição de seus bens pessoais, observando-se o disposto no artigo 652 do Código de Processo Civil. Cabimento, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.8700)

    74 - TJSP. Deserção. Acidente de trabalho. INSS. Recurso voluntário da Autarquia. Porte de remessa e retorno. Imprescindibilidade. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Reconhecimento da deserção. Inteligência do artigo 511 do Código do Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei nº 11.608/2003. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código do Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.6700)

    75 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo artigo 44 do Código Civil, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no artigo 12 do Código de Processo Civil, têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. Artigos 7º e 12 do Código de Processo Civil e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.7800)

    76 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento. Vícios que impedem seu deferimento. Não há notícia de intimação dos executados, pessoalmente ou por seus advogados, da penhora realizada sobre imóvel. Descumprimento do artigo 659, § 5º, do Código de Processo Civil. Omissão da exequente na preservação da regularidade procedimental. Excesso de penhora evidenciado. Imóvel pertencente a outros, em condomínio, inclusive já adjudicado parte ideal pelo Banco do Brasil, com indício de outra arrematação por terceiro. Descabimento da adjudicação, ademais, por preço inferior ao da avaliação. Artigo 685-A, caput, do Código de Processo Civil, anotada a revogação do artigo 714 do mesmo código pela Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.1700)

    77 - TJSP. Duplicata simulada. Descaracterização. Existência de dúvida razoável sobre a efetiva intenção do acusado ao expedir a duplicata. Título supostamente emitido para garantir empréstimo. Recurso provido para absolver o apelante do delito capitulado no artigo 172 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.0700)

    78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do artigo 475-O do Código de processo Civil. Multa de dez por cento do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.1800)

    79 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação dos juros de mora à base de 1% ao mês, calculados de forma simples, em conformidade com a melhor interpretação do artigo 406 do Código Civil/2002 e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Termo inicial. Incidência a partir da citação, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, uma vez não fixado termo para o cumprimento da obrigação contratual. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.9700)

    80 - TJSP. Penhora. Efeitos. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de depósito do bem penhorado em poder do exequente. Acolhimento. Regra do artigo 666 do Código de Processo Civil que não é absoluta. Prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado. Ausência de pedido plausível que justifique a transferência do bem constrito para o exequente. Compatibilização do referido artigo 666 com o artigo 620 do mesmo Código de Processo Civil. Manutenção do bem em poder do devedor, até porque ele o utiliza em sua atividade empresarial. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.3900)

    81 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. Artigo 522 do Código de Processo Civil. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.6200)

    82 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão (artigo 1071 do Código de Processo Civil e Decreto-Lei nº 911/69)- Procedência. Suposta omissão da sentença quanto ao direito à restituição da diferença entre o valor do bem retomado e a dívida com seus acréscimos legais (artigo 1071, § 3º, Código de Processo Civil). Omissão inexistente. Questão, entretanto, que pode ser deduzida em execução, mediante pedido fundamentado e acompanhado de demonstrativo pormenorizado do alegado crédito. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.8400)

    83 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência das peças necessárias à apreciação do pleito. Descumprimento do artigo 736 do Código de Processo Civil. Inércia do embargante. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.0500)

    84 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Necessidade de submissão a julgamento do que foi alegado pelo acusado na resposta, de acordo com a norma do artigo 397 do Código de Processo Penal, traduzida na expressão o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, bem como de acordo com o texto constitucional do artigo 93, IX. Lei 11719/08 que alterou substancialmente os procedimentos comum ordinário e sumário descritos no Código de Processo Penal, passando a dispor sobre a possibilidade de absolvição sumária do acusado após a apresentação da resposta, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, dando uma inovadora feição à fase inicial da ação penal. Se a modificação decretada pela Lei 11719/08, abre espaço para que a defesa se manifeste sobre o mérito da ação penal, deve haver decisão judicial sobre o mérito. Habeas corpus concedido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.3100)

    85 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do artigo 219 do Código de Processo Civil e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.1400)

    86 - TJSP. Prazo. Usucapião extraordinária. Posse que teve início na vigência do código anterior. Aplicação da regra do art. 2028, do atual Código Civil. Necessidade. Termo inicial a partir da vigência do atual código. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.6200)

    87 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.0100)

    88 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Fluência do lapso prescricional a partir da vigência desse diploma legal, aplicando-se a regra de transição prevista em seu artigo 2028. Execução proposta quando o título já não tinha força executiva. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.0800)

    89 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque a responsabilidade do fornecedor é objetiva e retorno dos autos à origem para realização de provas que pleiteou a fim de comprovar os fatos alegados. Descabimento. Ausência dos pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargo conhecidos, mas rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.7300)

    90 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques prescritos. Cobrança. Aplicação da regra de direito intertemporal. Artigo 2028 do atual Código Civil. Incidência da prescrição quinquenal conforme regra do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil /02. Inteligência da Súmula 18, deste Tribunal. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Lapso prescricional não atingido. Incidência do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Não apresentação de contestação, apesar da citação válida. Revelia caracterizada. Regularidade do processamento da ação de cobrança. Títulos exigíveis Procedência da ação de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.0300)

    91 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Litisconsortes representados pelos mesmos advogados. Juntadas de substabelecimento da procuração outorgada por um dos embargantes no último dia do prazo de apelação. Duplicação apenas do tempo faltante. Manobra processual para ladear o prazo do artigo 508 do Código de Processo Civil. Intempestividade reconhecida. Condutas tipificadas nos incisos V e VII do artigo 17 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da execução. Recurso não conhecido, com imposição de sanção.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.1800)

    92 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 302 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.3700)

    93 - TJSP. Interesse processual. Ação Cautelar. Cautelar inominada. Contrato de financiamento bancário. Documento que já foi exibido em outra ação cautelar. Pretensão do devedor de exibição de documentos referentes à planilha de cálculo detalhada dos encargos cobrados. Falta de interesse de agir evidenciada. Caso em que se busca a exibição de documento que precisa ser elaborado e não existe. Inadequação do procedimento utilizado pelo apelante, que não serve para determinar a exibição ou produção de provas inexistentes ou pré-constituídas. artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil- Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1300)

    94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.4800)

    95 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Art. 389 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

    «São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.4700)

    96 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 22, do Código de Processo Civil, dado que o julgamento de extinção parcial da fase de cumprimento de sentença, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 475-R, 598, 618, I, cumulado com artigo 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, não foi arguida em nenhum momento. Extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença, em relação à execução de honorários advocatícios, julgando-se prejudicado o recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.4000)

    97 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. Artigo 738, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.7700)

    98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Artigo 75, «caput», da Lei 4728/65. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. Artigo 573 do Código de Processo Civil. Sentença mantida

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.0800)

    99 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Falta de apresentação. Acusado sequer requisitado para a audiência em que foram colhidas as declarações da vítima e inquirida a testemunha. Violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que deveriam se sobrepor às contingências, oportunidade e conveniência dos atos da administração penitenciária. Nulidade absoluta superada, entretanto, dada a possibilidade de decisão mais favorável ao recorrente. Aplicação do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, por analogia. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1900)

    100 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do artigo 174, do Código Tributário Nacional, por meio de protesto judicial. Situação do artigo 870, do Código de Processo Civil não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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