Doc. LEGJUR 134.3333.5004.0100

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O artigo 37 do Código de Processo Civil não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.-É inviável verificar se há eventual similitude fática entre decisões divergentes proferidas em Embargos de Declaração, não se podendo comparar situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com outras em que... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.5400

2 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.2300

3 - TJSP. Monitória. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 267, I e II, do Código do Processo Civil. Decisão mantida. Desnecessidade de intimaçâo pessoal do autor. Providência que só é exigível para as hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código do Processo Civil, do que não se cogita. Violação à norma prevista no artigo 284 do Código do Processo Civil. Não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.1644.3000.2300

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.1100

5 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.2200

6 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Consignatória. Determinação para emenda do pedido. Descumprimento. Extinção do processo, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Cabimento. Manifestação que não atendeu o determinado pelo juiz a quo. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. Sentença mandita. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.1900

7 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. Artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não configurada. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.8700

8 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. Artigo 893, inciso I, do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com observação

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.3000

9 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato incontroverso (artigo 334, III do Código de Processo Civil). Princípio do livre convencimento. Incidência dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.2100

10 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no artigo 4º, incisos I e II do Código de Processo Civil. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 157.0504.2000.5300

11 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Lei 6.830/80 e Lei Estadual 11.475/00. Ofensa reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não obrigatoriedade da aceitação, em sede de ação cautelar de caução, dos precatórios oferecidos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, da Lei 6.830/80 e da Lei Estadual 11.475/00. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1600

12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.6500

13 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade, no caso, da regra do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (artigo 587 do Código de Processo Civil), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.9000

14 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Relação obrigacional de direito pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Invalidade. Sentença anulada, afastada a prescrição. Viabilidade do exame da causa, na segunda instância. Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.7700

15 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do artigo 449 do Código Comercial. Aplicação do prazo de dez anos definido no artigo 205 do Código Civil. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do disposto no artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.4900

16 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Penhora de bem imóvel. Pedido de suspensão da execução ante a pendência de ações possessória e petitória fundadas no mesmo bem. Indeferimento. Execução que tem regramento próprio, não admitindo a suspensão nos casos do art. 265, IV do Código de Processo Civil (art. 791, II do Código de Processo Civil). Inexistência de prejudicialidade que justifique a suspensão pretendida. Impossibilidade de invocar em nome próprio eventual direito de terceiro (art. 6º, DO Código de Processo Civil). Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.4000

17 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6400

18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no artigo 586, do Código de Processo Civil. Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a nulidade e julgada extinta a execução, com base nos artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, de ofício, nos termos dos artigos 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.0700

19 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.9300

20 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do artigo 1048 do Código de Processo Civil. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Artigo 694 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.3300

21 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento ao feito. Extinção nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência. Cabimento. Autor que não foi regularmente intimado para dar andamento ao processo. Necessidade de intimação pessoal. Artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.2800.7000.0000

22 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao artigo 80 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o artigo 80 do Código de Processo Penal permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, espe... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.6400

23 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Executado que se obrigou a pagar o débito em prestações. Extinção da execução nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Descabimento. Hipótese de suspensão do feito, com envio dos autos ao arquivo até o cumprimento total do acordado. Artigo 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.9100

24 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos artigos 475-R e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6000.8200

25 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção decretada com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Hipótese em que restou evidente a inércia do autor em promover os atos processuais. Aplicação do regramento do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Necessidade de intimação pessoal da parte a fim de dar regular andamento ao processo. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.2800

26 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (artigo 299 do Código de Processo Civil). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (artigo 244 do Código de Processo Civil). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.9200

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6004.6100

28 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento e determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Impossibilidade do arquivamento do feito antes das tentativas de localização de bens em nome do executado. Pedido de bloqueio «on-line» viável. Aplicação do art. 655 do Código de Processo Civil. Prova da impenhorabilidade do dinheiro (art. 649, IV, do Código de Processo Civil) a cargo do executado. Inteligência do art. 655-A, § 2º do Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.6900

29 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.8500

30 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acórdão rescindendo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse processual. Inviabilidade da demanda rescisória. Contrariedade à expressa disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.5000

31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Arquivamento do processo por mais de cinco anos, nos moldes do art. 40 da Lei 6830/80. Extinção nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional. Possibilidade. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.7100

32 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. Artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7500

33 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Ação de execução. Artigo 59, «caput», da Lei Federal 7357/85. Protesto cambial que, de acordo com o artigo 202, II, do Código Civil, interrompe a prescrição. Quando do protesto dos cheques em questão, porém, a ação executiva já estava prescrita. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do artigo 586 do Código de Processo Civil. Declarada a nulidade da execução. Carência da ação. Falta de interesse processual. Artigo 618, I, do Código de Processo Civil. Ressalvada ao agravante, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Extinção do processo. Perda do objeto do agravo. Agravo prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.5900

34 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compete à parte que pleiteia a produção da prova, suportar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a agravante pede prova pericial e impugna a perícia feita em Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.4400

35 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.7000

36 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Conversão do julgamento em diligência. Complementação da perícia com a apresentação de ressonância magnética. Inércia do autor. Extinção com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Segurado não localizado no endereço fornecido ao juízo para intimação pessoal. Atualização de endereço. Ônus processual do autor. Artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.2500

37 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil, após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.2600

38 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 do código de processo civil. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil e aos arts. 2º, 128 e 471-I do código de processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do supremo tribunal federal. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Oitiva dos titulares da ação. Necessidade. Regra prevista no estatuto da ordem dos advogados do Brasil.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no CPC, art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - , bem como nos arts. 2º, 128 e 471-I não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22, ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.0100

39 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do artigo 17, incisos VI e VII do Código de Processo Civil. Imposição de multa nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.9900

40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. Artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.1100

41 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o desentranhamento da defesa preliminar apresentada pelo agravante declarando-a intempestiva. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil compatível com a Lei Federal 8429/92. Pluralidade de litisconsortes passivos e de procuradores. Prazo para defesa que deve ser computado em dobro (artigo 191 do Código de Processo Civil), cujo termo «quo» corresponde à data da juntada do mandado cumprido (artigo 241, II, do Código de Processo Civil). Tempestividade da defesa preliminar. Verificação. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0009.4500

42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Intimação, na pessoa de seu advogado, para pagamento do quantum debeatur. Inexigibilidade. Executada que é revel do tipo sem advogado constituído. Inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.7200

43 - TJSP. Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no artigo 488, II, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.4700

44 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de procuração outorgada por um dos agravados. Peça obrigatória, a teor do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do artigo 557, «caput», do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.4200

45 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. Artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei Federal 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.0114.5010.0000

46 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.2100

47 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida. Impossibilidade. Artigo 745-A do Código de Processo Civil que é aplicável apenas às execuções por título extrajudicial. Incompatibilidade com o procedimento. Inteligência do artigo 475-J do Código de Processo Civil que determina o imediato pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4002.8700

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento. Arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 do STF. ofensa ao art. 324 do Código de Processo Civil. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284 do STF. Violação do art. 10, § 1º, I, do CPC. fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser argüidas por meio de ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.3100

49 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo homologado judicialmente. Extinção do feito com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Descumprimento do ajuste por parte dos executados. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Viabilidade. Irrelevância da extinção fundada nesse dispositivo. Inaplicabilidade ao caso porque não houve remissão, mas concessão de prazo para pagar, incidindo o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil. Aplicação do artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei Federal 11232/05. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.2000

50 - TJSP. Prescrição. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão baseada em dívida líquida e certa. Prescrição, na hipótese, regulada pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Interrupção com a citação dos devedores, nos termos do artigo 219, «caput», do Código de Processo Civil. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do processo.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8200

51 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de mútuo. Bolsa de estudos reembolsável. Decurso do prazo de cinco anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a data do ajuizamento da demanda, que objetiva o recebimento de prestações vencidas. Aplicação do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o artigo 2028, ambos do Código Civil. Recurso provido para decretar a prescrição da pretensão da apelada e julgar extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5002.7500

52 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Soltura no âmbito do art. 310, do Código de Processo Penal. Posterior decretação de prisão preventiva em razão da retificação da quantidade de droga apreendida. Apreensão de uma porção de cocaína pesando 83,4g. Ausência de situação superveniente que justificasse o decreto da preventiva, nos termos do art. 312 e art. 316, ambos do Código de Processo Penal. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Liberdade provisória concedida, mediante imposição das medidas do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Liminar deferida. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.0800

53 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.0100

54 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (artigo 285-B do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do artigo 282, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.8100

55 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.6000

56 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Termo inicial. Citação. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. os artigos 405 e 406, do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.6600

57 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Termo inicial. Ausência de citação dos executados. Transcurso de mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Descabimento. Artigos 219, § 4º do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Lapso prescricional operado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9131.4011.5900

59 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inexistência. Imposição da pena prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.0900

60 - TJSP. Embargos à execução. Oposição sucessiva de embargos. Preclusão consumativa. Falta de interesse de agir. Incidente manifestamente infundado (artigo17, VI, do Código do Processo Civil). Caracterização de litigância de má-fé (artigo 18, caput, do Código do Processo Civil). Indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.1200

61 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 132 do Código de Processo Civil. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.4500

62 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Tendo as partes transigido, é de rigor a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.3400

63 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5014.5700

64 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o artigo 745-A, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.9000

65 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.4110.8000.0000

66 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.8500

67 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento da cobrança pelos beneficiários do seguro. Afirmativa de prazo prescricional ânuo na sentença. Artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Invalidade. Prazo que trata apenas das relações entre segurado e segurador, não se aplicando aos beneficiários de seguro de vida. Incidência do prazo decenal, conforme artigo 205, do Código Civil. Prescrição afastada, bem como a extinção do processo. Caso em que a elucidação da controvérsia não depende da produção de provas em audiência, mas apenas da análise da prova documental já produzida nos autos. Incidência do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.4200

68 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.8100

69 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do artigo 42, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (artigo 41 do Código de Processo Civil), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.5000

70 - TJSP. Recurso. Representação Processual. Apelação. Renúncia do subscritor. Ausência de nomeação de outro. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença, sendo inaplicável, na fase recursal, o artigo 13 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 36 e 37, combinados com o artigo 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não conhecimento.

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