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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0100)

    1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O artigo 37 do Código de Processo Civil não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

    «1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.-É inviável verificar se há eventual similitude fática entre decisões divergentes proferidas em Embargos de Declaração, não se podendo comparar situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com outras em que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.5400)

    2 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2300)

    3 - TJSP. Monitória. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 267, I e II, do Código do Processo Civil. Decisão mantida. Desnecessidade de intimaçâo pessoal do autor. Providência que só é exigível para as hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código do Processo Civil, do que não se cogita. Violação à norma prevista no artigo 284 do Código do Processo Civil. Não configurada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.2300)

    4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

    «1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.1100)

    5 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.2200)

    6 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Consignatória. Determinação para emenda do pedido. Descumprimento. Extinção do processo, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Cabimento. Manifestação que não atendeu o determinado pelo juiz a quo. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. Sentença mandita. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.1900)

    7 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. Artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não configurada. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.8700)

    8 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. Artigo 893, inciso I, do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com observação

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.2100)

    9 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no artigo 4º, incisos I e II do Código de Processo Civil. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.3000)

    10 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato incontroverso (artigo 334, III do Código de Processo Civil). Princípio do livre convencimento. Incidência dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1600)

    11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.6500)

    12 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade, no caso, da regra do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (artigo 587 do Código de Processo Civil), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.9000)

    13 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Relação obrigacional de direito pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Invalidade. Sentença anulada, afastada a prescrição. Viabilidade do exame da causa, na segunda instância. Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.4000)

    14 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.7700)

    15 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do artigo 449 do Código Comercial. Aplicação do prazo de dez anos definido no artigo 205 do Código Civil. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do disposto no artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.2800.7000.0000)

    16 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao artigo 80 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o artigo 80 do Código de Processo Penal permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.6400)

    17 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no artigo 586, do Código de Processo Civil. Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a nulidade e julgada extinta a execução, com base nos artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, de ofício, nos termos dos artigos 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.3300)

    18 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento ao feito. Extinção nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência. Cabimento. Autor que não foi regularmente intimado para dar andamento ao processo. Necessidade de intimação pessoal. Artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0700)

    19 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.9300)

    20 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do artigo 1048 do Código de Processo Civil. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Artigo 694 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.6400)

    21 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Executado que se obrigou a pagar o débito em prestações. Extinção da execução nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Descabimento. Hipótese de suspensão do feito, com envio dos autos ao arquivo até o cumprimento total do acordado. Artigo 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.9100)

    22 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos artigos 475-R e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.2800)

    23 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (artigo 299 do Código de Processo Civil). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (artigo 244 do Código de Processo Civil). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.9200)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.6900)

    25 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.8500)

    26 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acórdão rescindendo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse processual. Inviabilidade da demanda rescisória. Contrariedade à expressa disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.7100)

    27 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. Artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.4400)

    28 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.7500)

    29 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Ação de execução. Artigo 59, «caput», da Lei Federal 7357/85. Protesto cambial que, de acordo com o artigo 202, II, do Código Civil, interrompe a prescrição. Quando do protesto dos cheques em questão, porém, a ação executiva já estava prescrita. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do artigo 586 do Código de Processo Civil. Declarada a nulidade da execução. Carência da ação. Falta de interesse processual. Artigo 618, I, do Código de Processo Civil. Ressalvada ao agravante, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Extinção do processo. Perda do objeto do agravo. Agravo prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.7000)

    30 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Conversão do julgamento em diligência. Complementação da perícia com a apresentação de ressonância magnética. Inércia do autor. Extinção com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Segurado não localizado no endereço fornecido ao juízo para intimação pessoal. Atualização de endereço. Ônus processual do autor. Artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8020.2500)

    31 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil, após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.5900)

    32 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compete à parte que pleiteia a produção da prova, suportar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a agravante pede prova pericial e impugna a perícia feita em Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0114.5010.0000)

    33 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Multa.

    «Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.0100)

    34 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do artigo 17, incisos VI e VII do Código de Processo Civil. Imposição de multa nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.1100)

    35 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o desentranhamento da defesa preliminar apresentada pelo agravante declarando-a intempestiva. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil compatível com a Lei Federal 8429/92. Pluralidade de litisconsortes passivos e de procuradores. Prazo para defesa que deve ser computado em dobro (artigo 191 do Código de Processo Civil), cujo termo «quo» corresponde à data da juntada do mandado cumprido (artigo 241, II, do Código de Processo Civil). Tempestividade da defesa preliminar. Verificação. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.4500)

    36 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Intimação, na pessoa de seu advogado, para pagamento do quantum debeatur. Inexigibilidade. Executada que é revel do tipo sem advogado constituído. Inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4002.8700)

    37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento. Arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 do STF. ofensa ao art. 324 do Código de Processo Civil. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284 do STF. Violação do art. 10, § 1º, I, do CPC. fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. improvimento.

    «1.- O conteúdo normativo dos arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser argüidas por meio de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.7200)

    38 - TJSP. Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no artigo 488, II, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4700)

    39 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de procuração outorgada por um dos agravados. Peça obrigatória, a teor do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação do artigo 557, «caput», do Código de Processo Civil. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.4200)

    40 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. Artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei Federal 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.9900)

    41 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. Artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.2100)

    42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida. Impossibilidade. Artigo 745-A do Código de Processo Civil que é aplicável apenas às execuções por título extrajudicial. Incompatibilidade com o procedimento. Inteligência do artigo 475-J do Código de Processo Civil que determina o imediato pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.3100)

    43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo homologado judicialmente. Extinção do feito com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Descumprimento do ajuste por parte dos executados. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Viabilidade. Irrelevância da extinção fundada nesse dispositivo. Inaplicabilidade ao caso porque não houve remissão, mas concessão de prazo para pagar, incidindo o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil. Aplicação do artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei Federal 11232/05. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.8100)

    44 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0800)

    45 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2019.2000)

    46 - TJSP. Prescrição. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão baseada em dívida líquida e certa. Prescrição, na hipótese, regulada pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Interrupção com a citação dos devedores, nos termos do artigo 219, «caput», do Código de Processo Civil. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do processo.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.0100)

    47 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (artigo 285-B do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do artigo 282, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.8200)

    48 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de mútuo. Bolsa de estudos reembolsável. Decurso do prazo de cinco anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a data do ajuizamento da demanda, que objetiva o recebimento de prestações vencidas. Aplicação do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o artigo 2028, ambos do Código Civil. Recurso provido para decretar a prescrição da pretensão da apelada e julgar extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 134.4110.8000.0000)

    49 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.6600)

    50 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Termo inicial. Ausência de citação dos executados. Transcurso de mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Descabimento. Artigos 219, § 4º do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Lapso prescricional operado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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    51 - Doc. LEGJUR (146.4212.2023.5900) (Jurisprudência Similar)

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    52 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Tendo as partes transigido, é de rigor a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.5900)

    53 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inexistência. Imposição da pena prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.9000)

    54 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.6000)

    55 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Termo inicial. Citação. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. os artigos 405 e 406, do Código Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0900)

    56 - TJSP. Embargos à execução. Oposição sucessiva de embargos. Preclusão consumativa. Falta de interesse de agir. Incidente manifestamente infundado (artigo17, VI, do Código do Processo Civil). Caracterização de litigância de má-fé (artigo 18, caput, do Código do Processo Civil). Indenização correspondente a 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.1200)

    57 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 132 do Código de Processo Civil. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.2400)

    58 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.8100)

    59 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do artigo 42, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (artigo 41 do Código de Processo Civil), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.5700)

    60 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o artigo 745-A, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3009.3400)

    61 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.8500)

    62 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento da cobrança pelos beneficiários do seguro. Afirmativa de prazo prescricional ânuo na sentença. Artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Invalidade. Prazo que trata apenas das relações entre segurado e segurador, não se aplicando aos beneficiários de seguro de vida. Incidência do prazo decenal, conforme artigo 205, do Código Civil. Prescrição afastada, bem como a extinção do processo. Caso em que a elucidação da controvérsia não depende da produção de provas em audiência, mas apenas da análise da prova documental já produzida nos autos. Incidência do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.4200)

    63 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.5000)

    64 - TJSP. Recurso. Representação Processual. Apelação. Renúncia do subscritor. Ausência de nomeação de outro. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença, sendo inaplicável, na fase recursal, o artigo 13 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 36 e 37, combinados com o artigo 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não conhecimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6000.4600)

    65 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. Artigo 814, do Código Civil. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito artigo 267, I, e 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.6200)

    66 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização com fulcro no artigo 269, inciso IV, «in fine» do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Prioridade na tramitação. Ausência de questionamento nesse sentido. Questão preclusa, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. Jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. Inaplicabilidade doartigo 515, § 3º do referido diploma. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7602.6000.0000)

    67 - STJ. Furto (artigo 155 do Código Penal). Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada.

    «1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração proporcionou ao magistrado, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.4600)

    68 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (artigo 612, do Código de Processo Civil), de modo que, a ordem de preferência prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.5100)

    69 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do artigo 995, II, do Código de Processo Civil. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.2800)

    70 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Pretendida declaração de nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração no cargo. Absolvição em processo criminal nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, que apurou a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 312, «caput», c.c. os artigo 29 e 71, todos do Código Penal. Decisão que não vincula a esfera administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.4900)

    71 - TJSP. Suspensão do processo. Busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária. Acordo entabulado entre as partes. Pedido expresso para suspensão do feito. Sentença que, entretanto, extinguiu o processo, com resolução do mérito. Invalidade. Decisão afastada, pois em desacordo com a vontade das partes. Suspensão que, ademais, dado o número de parcelas ajustado, pode extrapolar o prazo previsto no artigo 265, § 3º, do Código de Processo Civil. Vedação, em lei, da paralisação imotivada do processo, o que não se verifica no caso em tela. Sentença reformada em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a suspensão do feito, com base no artigo 265, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.8000)

    72 - TST. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    «1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5015.0000)

    73 - TJSP. Arresto. Incidência sobre numerário de conta bancária de poupança. Possibilidade, diante da infrutífera citação do executado pelo oficial de justiça. Artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil. Alegação, contudo, de impenhorabilidade. Admissibilidade. Quantia penhorada inferior a 40 salários-mínimos. Artigo 649, inciso X do Código de Processo Civil. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.1600)

    74 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (artigo 738, inciso IV, do Código de Processo Civil. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o artigo 475-L do Código de Processo Civil. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.1700)

    75 - TJSP. Competência. Conexão. Execução hipotecária. Ajuizamento pelos executados de ação revisional anterior à execução. Contrato de financiamento imobiliário que constitui objeto de ambas as ações. Conexidade existente (artigo 103, Código de Processo Civil). Suspensão dos embargos determinada com base no artigo 265, IV, «a», do Código de Processo Civil. Prejudicialidade externa reconhecida. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.1000)

    76 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.2700)

    77 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão baseada no argumento de se tratar de peça genérica, desprovida de fatos jurídicos. Inadmissibilidade. Ação de prestação de contas. Pedido certo e determinado. Inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. Cabível a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Inépcia. Inocorrência. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.7900)

    78 - TJSP. Competência. Conflito. Princípio da Identidade Física do Juiz. Âmbito do processo penal. Juiz que encerrou a instrução em gozo de férias. Artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Observância. Embora aplicável analogicamente o artigo 132 do Código de Processo Civil aos processos penais, as férias não configuram o afastamento ali previsto para autorizar o julgamento do feito por Juiz alheio à instrução. Competência do Juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.5500)

    79 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Tráfico de entorpecentes. Promotor de Justiça que participou das diligências policiais. Arrolamento como testemunha de acusação. Possibilidade. Hipótese que não se insere nos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal. Membro do «Parqueque não presidiu o inquérito ou ofereceu denúncia. Inteligência do artigo 202, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.1100)

    80 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do artigo 100, inciso IV, letra «b», do Código de Processo Civil que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.3400)

    81 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. Artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.5500)

    82 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros dos executados. Insurgência contra o bloqueio e a manutenção dessa decisão. Admissibilidade do bloqueio «on line» (artigo 655 do Código de Processo Civil). Infrutíferas tentativas de citação da empresa executada, no local de sua sede. Aplicabilidade do artigo 653 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.3400)

    83 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Bens não encontrados. Reconhecimento. Irrelevante a intenção do credor de requerer a falência da executada. Artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.8500)

    84 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Ocorrência de substituição processual. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Alegações expendidas nos embargos, que versam sobre as matérias elencadas no artigo 741 do Código de Processo Civil , vigente à época (antes da vigência da Lei Federal 11232/05). Rejeição liminar dos embargos, com base no artigo 739, II, do Código de Processo Civil. Invalidade. Possibilidade do afastamento da extinção do processo, com o imediato julgamento do mérito da causa. Artigo 515 § 3º do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3200)

    85 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação. Demora em cumprir decisão judicial. Aplicação da pena prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Inexistência de impedimento para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil ao caso. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.7400)

    86 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (artigo 17, I, do Código de Processo Civil). Incidência de multa (artigo 18 do Código de Processo Civil). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.7800)

    87 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Execução de despesas condominiais. Oposição de embargos pela atual proprietária do imóvel devedor, que não integrou o processo até então, mas ex cônjuge do réu. Obrigação «propter rem». Embargante que não é a executada, mas, por ser originariamente meeira e residir no imóvel, depois ter recebido todos os direitos do referido bem do então réu (ex-marido), tinha também legitimação passiva para a ação de cobrança e consequente execução. Artigo 746 do Código de Processo Civil. Afastamento da sentença de extinção do processo. Possibilidade imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.6400)

    88 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.8700)

    89 - TJSP. Recurso. Prazo. Contagem em dobro. Sociedade de economia mista. Descabimento. Empresa cujo regime jurídico é de direito privado, integrando apenas a administração pública indireta. Reclamo protocolizado um dia após o transcurso do prazo quinzenal definido no artigo 508 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do artigo 188 do Código de Processo Civil. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.5500)

    90 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do artigo 214 do Código de Processo Civil. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável artigo 244 do Código de Processo Civil. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.5400)

    91 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento da ação por mais de três anos. Aplicação do proclamado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 219, § 5°, do Código Civil e 269, IV, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.2800)

    92 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Prescindibilidade. Menoridade que cessa aos 18 anos, em conformidade com o novo Código Civil. Artigo 194 do Código de Processo Penal revogado pela Lei 10792/03. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.2200)

    93 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Gastos para implementação de rede de eletrificação rural incorporada pela empresa de energia. Prescrição vintenária, sob a vigência do Código Civil de 1016, e quinquenal, de acordo com o novo Código. Sedimentação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.9300)

    94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei Estadual 11608/03. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.4700)

    95 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Interposição de vários embargos de declaração com apoio nos mesmos fundamentos. Ausência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Rejeição dos embargos. Imposição da multa pecuniária prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4100)

    96 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Pedido formulado antes da citação. Consentimento do réu. Desnecessidade. Artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2400)

    97 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. Autarquia. Acidente do trabalho. Recurso voluntário da do INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno no ato de interposição da irresignação. Deserção. Artigo 511 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.5400)

    98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista pelo artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Matéria previamente analisada por decisão não recorrida. Determinação expressa de aplicação da penalidade. Posterior reconhecimento da inaplicabilidade da punição. Impossibilidade. Preclusão «pro judicato». Aplicação do artigo 471, do Código de Processo Civil. Incidência da multa. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.6400)

    99 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do artigo 569, do Código de Processo Civil. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do artigo 569, parágrafo único, «b», do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.1600)

    100 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Pretensão de aplicação analógica do artigo 265, inciso IV, alínea «a», do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inciso adstrito ao processo de conhecimento. Decisão mantida, nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.1300)

    101 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em nota promissória prescrita. Prescrição da ação no prazo de cinco anos, contado da data em que poderia ser proposta, ou seja, a partir do final do prazo para a instauração do processo executivo. Aplicação do disposto no artigo 205, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.7500)

    102 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei Federal 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei Federal 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.4200)

    103 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.1000)

    104 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Prazo prescricional de um ano inaplicável ao caso. Observância do prazo vintenário. Artigo 177 do Código Civil de 1916. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada parcela. «Actio nata». Caso em que, como até a revogação do Código Civil de 1916 não havia decorrido mais da metade do aludido lapso prescricional, emerge o prazo de prescrição de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Inviabilidade da sentença que extinguiu o processo, com base na prescrição. Feito passível de julgamento no estado em que se encontra. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.l

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.8400)

    105 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Ausência de prova de situação econômicofinanceira que, por si só, não fundamenta o indeferimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do artigo 350, do Código de Processo Penal. Ilegalidade constatada. Ordem concedida mediante o cumprimento das medidas previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal, mantendo-se a decisão liminar.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6011.6700)

    106 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Nomeação para cargo de agente policial, com posterior impedimento da posse em decorrência de antecedentes criminais. Discricionariedade da Administração Pública na análise da conduta pregressa do candidato. Absolvição no processo crime que, em regra, não vincula ato administrativo (artigo 65 do Código de Processo Penal e artigo 935 do Código Civil). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.1900)

    107 - TJSP. Ação. Condições. Indenização por dano material e moral fundada em acidente de trânsito. Postulação em juízo por pessoa morta. Ausência de capacidade civil. Falta de pressuposto processual de existência. Hipótese que não se enquadra no caso de sucessão processual (habilitação dos herdeiros ou do espólio). Inaplicabilidade, ademais, do artigo 1526 do Código Civil de 1916, correspondente ao atual artigo 943 do novo Código Civil. «Jure proprio» da esposa e filhos. Extinção, de ofício, do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.0100)

    108 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Empresa devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, devedores solidários. Artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, inciso I do Código Civil e 794, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8000)

    109 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), o que não ocorre com o art. 940 do Código Civil, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.0400)

    110 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Pretensão de substituição da constrição por bem imóvel de propriedade de terceiro. Determinação de manifestação da Fazenda exequente. Alegação de violação ao disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, na Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 620 do Código de Processo Civil e no artigo 170 da Constituição Federal. Não demonstração. Desnecessidade, ainda, do esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, vez que tal bloqueio atende a ordem legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.2600)

    111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Emissão para pagamento de dívida decorrente de aquisição de bem móvel. Negócio jurídico de compra e venda entabulado entre o pai da apelante e o apelado. Ocorrência de desacordo comercial entre os contratantes. Pretensão da autora de rescisão de contrato do qual não participou. Impossibilidade. Artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil. Carência da ação, nesta parte, por ilegitimidade ativa. Extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.4600)

    112 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade. Garantia que poderá ser oferecida antes da penhora ou em substituição a ela. A Lei 11382/06 que altera o Código de Processo Civil inseriu o seguro garantia judicial no § 2° do artigo 656 do Código de Processo Civil. Valor do seguro garantia dentro dos parâmetros estipulados pela lei. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.4400)

    113 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6003.8200)

    114 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, diante do desatendimento do requisito de admissibilidade formal, decorrente da apresentação de razões de recurso incompletas. Inconformismo. Não acolhimento. Contraditória seria a postura de não admitir a complementação da documentação, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil e admitir a complementação das razões de recurso, em desrespeito ao artigo 524 do mesmo Código. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.1400)

    115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.

    «1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.1400)

    116 - TJSP. Extinção do processo. Artigo 267, IV do Código do Processo Civil. Dano moral. Petição inicial. Determinada a sua emenda para que fosse reduzido o montante pleiteado aquele título. Descabimento. Indenização, cujo valor é meramente estimativo até mesmo genérico. Impossibilidade de discutir se a extinção do feito por descumprimento da determinação indevida. Inexistência de violação do § único do artigo 284 do Código de Processo Civil e presença dos requisitos do artigo 282 do mesmo diploma legal. Extinção afastada, apelo provido para que a ação tenha regular prosseguimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6018.7600)

    117 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Inicial. Indeferimento com extinção do feito nos termos do artigo 267, inciso I e VI do Código de Processo Civil. Alegação de adequação da via eleita. Situação que não se enquadra nas hipóteses do artigo 486 do Código de Processo Civil. Remédio recursal adequado a sanar o inconformismo da parte quanto ao suposto vicio processual, era a apelação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.2600)

    118 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao artigo 614, II, do Código de Processo Civil, fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (artigo 282, V, do Código de Processo Civil). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.8700)

    119 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ação de cobrança. Substituição processual. Obrigatoriedade. Dicção do artigo 43 do Código de Processo Civil. Julgamento no estado. Impossibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.7300)

    120 - TJSP. Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil e dos artigos 2º e 6º da Lei nº 11608/03. Inaplicabilidade do art 27 do Código de Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.3300)

    121 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do artigo 574, inciso II, do Código de Processo Penal. Reexame necessário não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.5000)

    122 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. Artigo 15 do Código de Processo Civil. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.3800)

    123 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos do devedor. Mérito não examinado. Fixação. Necessidade. Exegese do artigo 20 do Código de Processo Civil. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.7100)

    124 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. Artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do artigo 284, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.8000)

    125 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito industrial. Recuperação judicial. Processo executivo ajuizado contra devedora principal e avalistas. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, do Código Civil e 794, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.0300)

    126 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput», e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do artigo 207 do Código Civil, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do artigo 495 do Código de Processo Civil, que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3008.8100)

    127 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de contrato. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Vícios existentes no produto. Aquisição mediante financiamento. Pretensão de anulação do negócio cumulado com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Demanda apresentada contra a fabricante do veículo e a financeira. Inviabilidade. Litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária e a financeira, que se impõe. Inadequação do pedido com relação ao fabricante, que não participou da avença e financeira. Réus devidamente citados, o que impossibilita a modificação no pedido, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3016.5900)

    128 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no artigo 736, parágrafo único do Código de Processo Civil. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 739, II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6007.6000)

    129 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Lançamento de tampa de bueiro em veículo do autor. Direito intertemporal. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2002. Prazo prescricional de 3 anos. Artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Norma posterior mais específica que a do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Ação anteriormente ajuizada, extinta por abandono da causa. Artigo 267, II, do Código de Processo Civil. Fato que não interrompe a prescrição. Extinção do processo, caracterizada a prescrição. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.1300)

    130 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão recursal preconizando o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Pretensão vestibular a ensejar provimento sem carga condenatória. Improcedência da ação. Resultado da demanda. Incidência da regra do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Equidade não significa modicidade. Valor irrisório da fixação a reclamar majoração. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.2300)

    131 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916. Ultrapassagem do prazo para ajuizamento da ação. Decurso de mais de 20 anos da morte da vítima do acidente de trânsito. Prescrição reconhecida de ofício, e processo extinto nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicados os recursos.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.1900)

    132 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Pretensão de reforma da REspeitável sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do Código Civil vigente (Código Civil, art. 2028). Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.1000)

    133 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Conta destinada ao recebimento de salários. Cabimento. Medida, aliás, que tem previsão no artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Possibilidade. Bloqueio da conta poupança integrada à conta corrente, tendo em vista sua natureza circulatória. Inaplicabilidade do limite de quarenta salários mínimos previsto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.6800)

    134 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de ocorrência de cessão de crédito superveniente e, portanto, ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de extinção da execução, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Exceção rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Inteligência dos artigos 42 e 598, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.4000)

    135 - TJSP. Revelia. Efeitos. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória ajuizada contra a empresa de telefonia e a loja vendedora do aparelho. Caso em que apenas uma das corrés contestou a ação. Efeitos da revelia afastados. Artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil. Impugnação, todavia, de maneira genérica da legitimidade do bloqueio da linha telefônica da autora. Incidência da presunção de veracidade sobre esse fato. Artigo 302 do Código de Processo Civil. Circunstância, ademais, corroborada pelas demais provas dos autos. Aplicação do artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como declaradas inexigíveis as prestações decorrentes deste contrato. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.1000)

    136 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Embargos rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.1800)

    137 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Porte de arma. Réu revel. Prazo prescricional suspenso. Artigo 366 do Código de Processo Penal. Prazo máximo de suspensão calculado de acordo com o artigo 109, do Código Penal, segundo a pena máxima cominada «in abstrato». Precedentes. Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.0600)

    138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Arts. 304 do código civil e 652 do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.honorários advocatícios. Valor arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.6800)

    139 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Após diversas tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, e, há muito ultrapassado os prazos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, cabia à autora, de imediato, ter promovido a citação por edital. Extinção do feito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.1100)

    140 - TJSP. Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no artigo 177 do Código Civil de 1916. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex». Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5000.9500)

    141 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bem imóvel. Efetiva garantia do juízo. Recusa genérica da garantia. Descabimento. Descabimento. A execução é realizada no interesse do credor (artigo 612 do Código de Processo Civil), mas, na execução fiscal, a ordem do artigo II da Lei nº 6830/80, deve ser especialmente interpretada à luz da regra do artigo 620 do Código de Processo Civil, na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos artigos 9º e 16º da Lei nº 6830/80) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo Civil. Artigo 652. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.7600)

    142 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. Artigo 359, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Relação é de consumo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.3400)

    143 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. Artigo 893, I do Código de Processo Civil. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. Artigo 202, VI, do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.2500)

    144 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. A intimação para que se proceda a emenda da inicial far-se-á na pessoa do advogado do demandante, não sendo o caso de incidência do disposto no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina a intimação pessoal do autor. Oportunidade para correção da exordial devidamente concedida. Desatendimento à ordem que perdurou por mais de dois meses. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.1500)

    145 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ausência do instrumento. Determinação de regularização, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. Não cumprimento. Revelia decretada. Interposição de apelação sem procuração. Nova intimação para regularização. Descabimento. Preclusão consumativa. Juntada de substabelecimento quando da apresentação de contra-razões. Omissão não sanada. Recurso adesivo. Não conhecimento. Artigo 500 do Código de Processo Civil. Recursos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.0600)

    146 - TJSP. Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (artigo 215, do Código de Processo Civil). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2°, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.0200)

    147 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil, devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus» e autonomia da vontade das partes. Incidência do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.5400)

    148 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada» para entrega ao domicílio de diversos homens. Prazo prescricional do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil afastado, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante de suposto discurso depreciativo. Artigos 27 e 37, § 2º, ambos da Lei Federal 8078/90. Prazo prescricional de cinco anos não superado. Sentença de extinção do processo, em face do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil afastada. Exame do mérito da questão em 2º Grau. Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.8000)

    149 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Desclassificação do delito para o disposto no artigo 155, «caput», do Código Penal. Pena cominada de um ano de reclusão, sendo que o acusado não ostenta antecedentes criminais. Artigos 383, § 1º, do Código de Processo Penal e 89 da Lei 9099/95. Efeitos da condenação suspensos, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade da concessão do benefício. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.9400)

    150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do artigo 322 do Código de Processo Civil. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

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