Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1600

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.5400

2 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.2300

3 - TJSP. Monitória. Indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 267, I e II, do Código do Processo Civil. Decisão mantida. Desnecessidade de intimaçâo pessoal do autor. Providência que só é exigível para as hipóteses contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código do Processo Civil, do que não se cogita. Violação à norma prevista no artigo 284 do Código do Processo Civil. Não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.2100

4 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no artigo 4º, incisos I e II do Código de Processo Civil. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9131.4007.9300

6 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Oposição depois de decorrido o prazo do artigo 1048 do Código de Processo Civil. Prazo que se conta a partir da data em que o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Artigo 694 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé mantida. Conduta intencionalmente maliciosa e temerária. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Recurso da embargante conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.1900

7 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Fase de execução de sentença. Oferecimento de seguro garantia judicial. Artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Atendimento ao princípio previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil. Necessidade de a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não configurada. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.8700

8 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. Artigo 893, inciso I, do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com observação

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.2200

9 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Consignatória. Determinação para emenda do pedido. Descumprimento. Extinção do processo, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Cabimento. Manifestação que não atendeu o determinado pelo juiz a quo. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. Sentença mandita. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.3300

10 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de andamento ao feito. Extinção nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência. Cabimento. Autor que não foi regularmente intimado para dar andamento ao processo. Necessidade de intimação pessoal. Artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.9000

11 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Relação obrigacional de direito pessoal. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Invalidade. Sentença anulada, afastada a prescrição. Viabilidade do exame da causa, na segunda instância. Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.5100

12 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.

«Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a crimes de competência do Júri - quanto à aplicabilidade daquelas normas a esta espécie de processo. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, à primeira fase do procedimento do Júri (i... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.6500

13 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade, no caso, da regra do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (artigo 587 do Código de Processo Civil), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.4000

14 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6400

15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no artigo 586, do Código de Processo Civil. Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a nulidade e julgada extinta a execução, com base nos artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, de ofício, nos termos dos artigos 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3005.5300

16 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.3000

17 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato incontroverso (artigo 334, III do Código de Processo Civil). Princípio do livre convencimento. Incidência dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.7400

18 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (artigo 17, I, do Código de Processo Civil). Incidência de multa (artigo 18 do Código de Processo Civil). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7500

19 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Ação de execução. Artigo 59, «caput», da Lei Federal 7357/85. Protesto cambial que, de acordo com o artigo 202, II, do Código Civil, interrompe a prescrição. Quando do protesto dos cheques em questão, porém, a ação executiva já estava prescrita. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do artigo 586 do Código de Processo Civil. Declarada a nulidade da execução. Carência da ação. Falta de interesse processual. Artigo 618, I, do Código de Processo Civil. Ressalvada ao agravante, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Extinção do processo. Perda do objeto do agravo. Agravo prejudicado.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.2800

20 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (artigo 299 do Código de Processo Civil). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (artigo 244 do Código de Processo Civil). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.0700

21 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.7700

22 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do artigo 449 do Código Comercial. Aplicação do prazo de dez anos definido no artigo 205 do Código Civil. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do disposto no artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.6400

23 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Executado que se obrigou a pagar o débito em prestações. Extinção da execução nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Descabimento. Hipótese de suspensão do feito, com envio dos autos ao arquivo até o cumprimento total do acordado. Artigo 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.8500

24 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento da cobrança pelos beneficiários do seguro. Afirmativa de prazo prescricional ânuo na sentença. Artigo 206, § 1º, inciso II do Código Civil. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Invalidade. Prazo que trata apenas das relações entre segurado e segurador, não se aplicando aos beneficiários de seguro de vida. Incidência do prazo decenal, conforme artigo 205, do Código Civil. Prescrição afastada, bem como a extinção do processo. Caso em que a elucidação da controvérsia não depende da produção de provas em audiência, mas apenas da análise da prova documental já produzida nos autos. Incidência do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.6900

25 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.5900

26 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compete à parte que pleiteia a produção da prova, suportar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Hipótese em que a agravante pede prova pericial e impugna a perícia feita em Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.8000

27 - STJ. Processo civil. Coisa julgada. Sentença proferida na vigência da Lei complementar 116, de 2003.

«O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, invocado pelo tribunal a quo para afastar a coisa julgada, constitui norma específica dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Afronta ao art. 467 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.4200

28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. Artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei Federal 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.9100

29 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos artigos 475-R e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.7100

30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento Mercantil. Título executivo extrajudicial. Presentes os requisitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil. Carência afastada. Sentença de extinção anulada. Artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5014.5700

31 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o artigo 745-A, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.4400

32 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.1100

33 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o desentranhamento da defesa preliminar apresentada pelo agravante declarando-a intempestiva. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil compatível com a Lei Federal 8429/92. Pluralidade de litisconsortes passivos e de procuradores. Prazo para defesa que deve ser computado em dobro (artigo 191 do Código de Processo Civil), cujo termo «quo» corresponde à data da juntada do mandado cumprido (artigo 241, II, do Código de Processo Civil). Tempestividade da defesa preliminar. Verificação. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.0114.5010.0000

34 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.3400

35 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Consórcio. Extinção do processo, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Prazo de vinte anos reduzidos para dez anos pelo novo Código Civil. Aplicação da regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Necessidade. Transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo prescricional previsto na lei anterior. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.0100

36 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do artigo 17, incisos VI e VII do Código de Processo Civil. Imposição de multa nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.3200

37 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação. Demora em cumprir decisão judicial. Aplicação da pena prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Inexistência de impedimento para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil ao caso. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.9900

38 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do artigo 2028, do Código Civil. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. Artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.3100

39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo homologado judicialmente. Extinção do feito com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Descumprimento do ajuste por parte dos executados. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Viabilidade. Irrelevância da extinção fundada nesse dispositivo. Inaplicabilidade ao caso porque não houve remissão, mas concessão de prazo para pagar, incidindo o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil. Aplicação do artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei Federal 11232/05. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.1644.3000.2300

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8200

41 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato de mútuo. Bolsa de estudos reembolsável. Decurso do prazo de cinco anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a data do ajuizamento da demanda, que objetiva o recebimento de prestações vencidas. Aplicação do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o artigo 2028, ambos do Código Civil. Recurso provido para decretar a prescrição da pretensão da apelada e julgar extinto o processo com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.4900

42 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Penhora de bem imóvel. Pedido de suspensão da execução ante a pendência de ações possessória e petitória fundadas no mesmo bem. Indeferimento. Execução que tem regramento próprio, não admitindo a suspensão nos casos do art. 265, IV do Código de Processo Civil (art. 791, II do Código de Processo Civil). Inexistência de prejudicialidade que justifique a suspensão pretendida. Impossibilidade de invocar em nome próprio eventual direito de terceiro (art. 6º, DO Código de Processo Civil). Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8500

43 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Ocorrência de substituição processual. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Alegações expendidas nos embargos, que versam sobre as matérias elencadas no artigo 741 do Código de Processo Civil , vigente à época (antes da vigência da Lei Federal 11232/05). Rejeição liminar dos embargos, com base no artigo 739, II, do Código de Processo Civil. Invalidade. Possibilidade do afastamento da extinção do processo, com o imediato julgamento do mérito da causa. Artigo 515 § 3º do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.7000

44 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Conversão do julgamento em diligência. Complementação da perícia com a apresentação de ressonância magnética. Inércia do autor. Extinção com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Segurado não localizado no endereço fornecido ao juízo para intimação pessoal. Atualização de endereço. Ônus processual do autor. Artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.8200

45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo. Interrupção da prescrição.

«O instituto da prescrição bem como a interrupção do prazo a que se refere é regulado pelo Código Civil. O art. 202 desse Código enumera, taxativamente, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, não se encontra o manejo de processo administrativo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.1200

46 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 132 do Código de Processo Civil. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.9200

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.7500

48 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei Federal 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei Federal 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.1000

49 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Prazo prescricional de um ano inaplicável ao caso. Observância do prazo vintenário. Artigo 177 do Código Civil de 1916. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada parcela. «Actio nata». Caso em que, como até a revogação do Código Civil de 1916 não havia decorrido mais da metade do aludido lapso prescricional, emerge o prazo de prescrição de cinco anos. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Inviabilidade da sentença que extinguiu o processo, com base na prescrição. Feito passível de julgamento no estado em que se encontra. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.l

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.8100

50 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do artigo 42, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (artigo 41 do Código de Processo Civil), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

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