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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • cobranca judicial pessoa juridica divida bancaria

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8900)

    1 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.

    «A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.7000)

    2 - TJSP. Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice». Inteligência do artigo 306 do Código Civil. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2200)

    3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.492/1997, arts. 13 e 14.

    «... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial que, ao final, foi consolidada na Súmula 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral». Porém, toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Apontamento a protesto de título parcialmente pago (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Fase cartorária preliminar (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 9.492/1997, art. 12 (Legislação)
    Lei 9.492/1997, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.7600)

    4 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC, art. 223, parágrafo único.

    «Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.»

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    1 Acórdãos Similares
    5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.9900)

    6 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Inadimplemento. Renegociação de dívida. Instituição bancária que alega pagamento efetuado correspondente à dívida diversa contraída com a administradora de cartões. Não comprovação. Operadora pertencente ao mesmo grupo econômico. Irrelevância de se tratar pessoa jurídica distinta da credora. Responsabilidade solidária da instituição-ré, na condição de fornecedora. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.1700)

    7 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência», prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.1400)

    8 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

    «A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.9600)

    9 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

    «Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8075.5010.0000)

    10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

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    1 Acórdãos Similares
    11 - Doc. LEGJUR (137.0703.4008.9500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.9600)

    12 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5800)

    13 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4200)

    14 - STJ. Citação. Ação declaratória de nulidade de eleição para diretoria de Federação Esportiva. Indicação, ao pólo passivo, desta pessoa jurídica e de seus atuais diretores, dentre os quais se encontra o representante legal daquela. Expedição de mandados de citação individualizados à pessoa jurídica e às pessoas naturais. Cumprimento do mandado destinado às pessoas naturais, mas não daquele destinado à pessoa jurídica. Alegação de desnecessidade de cumprimento deste último mandado, pois o representante da pessoa jurídica já havia sido citado, como pessoa natural e réu no mesmo processo. Impossibilidade. CPC, art. 213.

    «Quanto ao aspecto meramente cognoscitivo, dúvida não há de que é impossível cindir a consciência do sujeito, como se esta operasse em duas faixas distintas, de acordo com a posição jurídica ocasionalmente por ele ocupada; portanto, e exclusivamente nos termos de uma abordagem centrada na obtenção da finalidade do ato citatório, há coerência em afirmar que uma única citação produz o mesmo efeito que as duas produziriam, sendo a segunda mera repetição da primeira. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Mandados de citação (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 213

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.4300)

    15 - STJ. Citação. Sociedade. Representação judicial de pessoa jurídica. CPC, arts. 214, § 1º e 249, § 1º.

    «É nula a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que, na forma dos respectivos estatutos, não seja o seu representante legal. Todavia, considera-se sanado o vício quando a entidade comparece em juízo e contesta a demanda, exercendo em plenitude a sua defesa, dada a ausência de prejuízo (CPC, arts. 214, § 1º e 249, § 1º). Agravo improvido.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 1º
    CPC, art. 249, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.5200)

    16 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente de agência bancária. Invalidade, «due process of law». Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB, art. 12. CPC, arts. 12, VI e 215.

    «As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores (CCB, art. 12 e CPC, art. 12, VI). A citação realizada em pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica é inválida, nos termos do art. 215 do CPC, agredindo o contraditório e o devido processo legal, uma vez efetuada ao arrepio do sistema legal. Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de gerente d... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 12
    CPC, art. 12, VI
    CPC, art. 215

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.4100)

    17 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento a pessoa jurídica e sua fiadora. Insurgência. Desacolhimento na hipótese. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.8600)

    18 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.

    «Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7400)

    19 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

    «A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.0900)

    20 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.7700)

    21 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Oposição dos embargos na execução de título judicial originada de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acórdão já transitado em julgado. Pessoa jurídica que encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. Art. 50 do CCB/2002. Autorização para a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores. Recurso provido para anular a sentença e, anulando-A, rejeitar os embargos à execução.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.9900)

    22 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

    «1. Não se admite a renúncia à proteção conferida ao bem de família quando caracterizado que a garantia prestada à pessoa jurídica em operação bancária não promoveu benefício em prol da pessoa física garantidora. 2. A tese defendida no recurso especial, ademais, demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.5000)

    23 - TJMG. Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica. Audiência. Obrigatoriedade. Lei 8.437/92, arts. 1º, § 3º e 2º . Lei 7.347/85, art. 12.

    «Não pode ser concedida liminar em ação civil pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e sem ser ouvido representante judicial da pessoa jurídica

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º (Legislação)
    Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5800)

    24 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

    «... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica O cancelamento da recorrente, de acordo com certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), deu-se posteriormente à sentença condenatória da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, motivo pelo qual o TJ/SP não abrigou o argumento da reg... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular das atividades (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.2400)

    25 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

    «Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis» (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Difamação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Pessoa natural (v. Difamação) (Jurisprudência)
    CP, art. 139

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.3700)

    26 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressuposto. Se a pessoa jurídica encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, artigo 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder (Código de Processo Civil artigo 596)- Assim também se dá com sociedade que deixa de ter conta bancária, sinal evidente do encerramento de fato. Pedido de efeito suspensivo não conhecido (artigo 257, § único do Código de Processo Civil), e agravo da devedora improvido

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5600)

    27 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

    «1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferime... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular das atividades (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.1900)

    28 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. CPC, art. 215.

    «A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em Juízo, na conformidade da lei processual, sendo inválida, pois, a de instituição bancária feita na pessoa de gerente sem poderes para a representação judicial. Inteligência do art. 215 do CPC. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 215

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.8100)

    29 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

    «Na presente ação civil pública, a liminar só poderia ter sido concedida após ouvido o representante judicial do recorrente. A lei é clara e se não é inconstitucional, não pode deixar de ser aplicada pelo MM. Juiz.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5700)

    30 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC, art. 596.

    «... III – Da desconsideração da personalidade jurídica e da sua excepcionalidade Em nosso ordenamento jurídico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine) está prevista no art. 50 do CC/02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral. Nesta seara, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Encerramento irregular das atividades (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    CPC, art. 596

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.0000)

    31 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Pessoa jurídica. Denúncia que deverá imputar a conduta a pessoa física. Lei 9.605/1998, arts. 3º e 54, § 2º, V. CPP, arts. 43, III e 395. CF/88, art. 225, § 3º.

    «Denúncia que imputa as condutas criminosas a pessoa jurídica – embora a Constituição Federal admita a responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e nos crimes contra a ordem econômica e financeira é necessário que, juntamente com a pessoa jurídica a conduta seja imputada, também, a uma pessoa física. Excluindo-se a pessoa física que, in casu, poderia ter sido identificada, não pode a pessoa jurídica vir a ser responsabilizada. Precedentes jurisprudenci... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 3º (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (Legislação)
    CPP, art. 43, III
    CPP, art. 395
    CF/88, art. 225, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.1000)

    32 - STJ. Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

    «1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. 2. A declaração de inaptidão da hipoteca não provoca a extinção da dívida, que pode ser perseguida por outro modo, circunstância que deve refletir na verba honorária em prol do devedor. 3. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.1000)

    33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Oposição por partido político. Intuito de suspender a atividade executória e afastar bloqueio de valores em contas bancária. Alegação de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ausência de probabilidade do direito afirmado. O partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, que se manifesta por seus diversos órgãos em todo o território nacional, as obrigações assumidas por esses órgãos fracionários vinculam a pessoa jurídica como um todo. Entretanto, a incidência da restrição sobre valores depositados em conta bancária decorrente do fundo partidário é inadmissível. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Artigo 649, XI, do Código de Processo Civil. Cancelamento determinado. Recurso improvido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.3500)

    34 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do art. 3º, v, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

    «1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7900)

    35 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

    «O art. 649, V, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bens de pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, V

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.7300)

    36 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo». Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 544.

    «O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica», o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que, na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de instrume... (Continua)

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Usurpação de competência do STJ (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 544
    Deserção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.6400)

    37 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC, arts. 215 e 677.

    «É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Depositário judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 215
    CPC, art. 677

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7300)

    38 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

    «Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao art. 3º da CLT e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do art. 333, I, CPC c/c art. 769 da CLT,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4800)

    39 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato verbal firmado com pessoa jurídica. Ação ajuizada contra pessoas físicas. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

    «Tendo o advogado patrocinado causa em favor de pessoa jurídica, é contra esta que deve ser aforada a ação. O endereçamento contra pessoas físicas implica na ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1100)

    40 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC, art. 499.

    «... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino», ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ...» (Juiz Melo Bueno).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.8100)

    41 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inviabilidade. Pessoa jurídica que tem vários sócios, entre eles outra pessoa jurídica, cujo sócio é o responsável pela dívida. Impossibilidade de evitar a afetação dos interesses dos outros sócios dessas pessoas jurídicas, que são alheios à situação litigiosa. Improbabilidade do fundamento da desconsideração, qual seja, de o sócio estar escondendo seu patrimônio particular em meio ao acervo social. Exclusão (das empresas agravadas) do polo passivo determinada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.5400)

    42 - TJMG. Indenização por danos morais à pessoa jurídica. Civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Danos morais. Aferição de acordo com a situação fática. Recurso desprovido

    «- Para a procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa jurídica, é necessária a comprovação da existência de lesão à sua honra objetiva. Mesmo tendo a autora comprovado a imprescindibilidade da utilização de energia elétrica para o exercício de suas atividades, a interrupção do aludido serviço por algumas horas não afetou a imagem, o nome ou a credibilidade da empresa perante os seus clientes e fornecedores, situação que inviabiliza indeniza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.2100)

    43 - STJ. Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.

    «Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.7700)

    44 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a».

    «Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o art. 100, IV, «a», também do CPC. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do art. 94, § 4º, CPC, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a», do mesmo diploma.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência territorial (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, § 4º
    CPC, art. 100, IV, «a»

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.2800)

    45 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica não comprovado. Abandono do imóvel em que funcionava a empresa. Movimentação bancária paralisada. Inexistência de patrimônio para garantia da liquidação do débito. Elementos suficientes de sua inatividade. Legitimidade da desconsideração. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3900)

    46 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

    «1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Saldo remanescente (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único
    CF/88, art. 6º, «caput».

    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2000)

    47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

    «1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Apontamento a protesto de título parcialmente pago (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Fase cartorária preliminar (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 9.492/1997, art. 12 (Legislação)
    Lei 9.492/1997, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.2600)

    48 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Pessoa jurídica estranha ao contrato. Indeferimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 70, III.

    «Ausente a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada, de ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide de pessoa jurídica estranha ao contrato de seguro.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.7200)

    49 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC, art. 475-I.

    «... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no art. 50, do CCB/2002, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da m... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, § 5º
    CDC, art. 50
    CPC, art. 475-I

    1 Acórdãos Similares
    50 - Doc. LEGJUR (103.1674.7563.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.5400)

    51 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresário individual. Pessoa jurídica aparentemente em dificuldades financeiras. Declaração exigida pela lei. Presunção. Benefício cabível. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2900)

    52 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.361
    CCB/2002, art. 1.368-A

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.2700)

    53 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao afastamento de bloqueio judicial sobre conta bancária de sua titularidade. Dívida contraída pelo companheiro. Prova eficaz de que não se converteu em benefício da família. Ausência. Admissibilidade da expropriação judicial. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4500)

    54 - STJ. Penhora. Execução contra pessoa jurídica e sua sócia-gerente e representante legal. Suficiência de uma intimação. Conhecimento de ambas as pessoas (jurídica e natural). CPC, art. 669.

    «Promovida a execução contra a pessoa jurídica e sua sócia-gerente, que também é a sua representante, a intimação da penhora efetivada na pessoa da representante da empresa necessariamente levou ao conhecimento da pessoa física a existência da penhora.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 669

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.7100)

    55 - TRT 3 Região. Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

    «O artigo 649, VI, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão», contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2200)

    56 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: «Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Interesse particular (v. Liminar) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4200)

    57 - 2 TACSP. Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

    «Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Abuso de direito ou fraude (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7600)

    58 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

    «... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC destina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Torno mecânico (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.0600)

    59 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Exigida prova. Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa. Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, presente no caso concreto. Empresa em recuperação judicial. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.5600)

    60 - TJSP. Custas. Preparo. Ação de despejo c.c. cobrança. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não gera prova absoluta da momentânea inviabilidade financeira. Não demonstrada a impossibilidade do imediato pagamento das custas judicial ou o impacto que tais gastos teriam no seu orçamento, verifica-se que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 5º, da Lei 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.8000)

    61 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.3700)

    62 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Hipótese de empresária individual. Unicidade patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Bens da pessoa física que, todavia, respondem pela obrigação decorrente da condenação do empresário individual. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4600)

    63 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

    «A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Lei 5.250/67, art. 25 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2300)

    64 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

    «Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transfe... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Dívida do sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5200)

    65 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude a licitação imputada a sócios da pessoa jurídica recorrente. Determinação, ao ente público, de sobrestamento dos pagamentos à recorrente como mecanismo de proteção do erário. Posterior condenação de apenas um dos sócios. Inviabilidade da determinação. Independência da pessoa jurídica. Art. 5º, XLv, da CF/88 confusão patrimonial não demonstrada. Recurso provido.

    «1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é adstrita às hipóteses previstas na Constituição da República, o que não é o caso dos autos (crimes contra as licitações). 2. A pessoa jurídica tem existência distinta das pessoas de seus sócios, não se podendo presumir que entre elas exista solidariedade. 3. O Princípio da Pessoalidade estabelece que a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF). 4. Condenado apenas um dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0600)

    66 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

    «I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Responsabilização penal (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Lei 9.615/1998, art. 3º (Legislação)
    CPP, art. 43, III
    CPP, art. 395

    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.4800)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Art. 28, § 5º, do CDC. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

    «1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se «levantar o véu» da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 7... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 reconhecida).
    Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
    Referência/STJ - (Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.1200)

    68 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.0100)

    69 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece» da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza». Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. Artigo 1003, parágrafo único, e do artigo 1032, ambos do Código Civil. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7200)

    70 - TRT 2 Região. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

    «O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalid... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.8700)

    71 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato bancário e extratos vinculados a ele. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Impossibilidade de cobrança da tarifa bancária correspondente, tendo em vista a própria natureza jurídica da medida judicial, devendo o banco arcar com as despesas correlatas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0700)

    72 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação cautelar. Antecipação de garantia de futura execução fiscal. Liminar. Insurgência contra o deferimento de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante a prestação de caução por meio de fiança bancária. Desacolhimento. Desaconselhável a intervenção da instância superior, se razoável o decidido na precedente. Evidenciado o gravame que pode causar o expediente administrativo de inscrição da dívida e cobrança judicial à autora. Viabilidade da expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o débito for garantido por fiança bancária. Alegação, ainda, de desrespeito da ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80, não evidenciada. Caso em que, embora a fiança bancária não conste expressamente daquele rol, é equiparada a dinheiro pelo artigo 15, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3007.4400)

    73 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar.

    «1. A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes. 2. Mesmo quando a garantia real foi prestada utilizando-se firma individual de pessoa jurídica, não se pode presumir que a hipoteca foi dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6400)

    74 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

    «A Lei 8.022/90 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ITR (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.022/90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7000)

    75 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.6300)

    76 - TJRJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos satisfeitos. Aplicação do instituto para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos danos. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

    «O autor, atraído pela oferta de participar do aumento do capital da empresa na qual trabalhava, entregou-lhe a importância de R$ 80.000,00. Mas o prometido aumento nunca aconteceu, o dinheiro foi gasto para pagar despesas da sociedade e, pior que tudo, menos de um mês depois o negócio acabou. Em face dessa realidade fática, revela-se inteiramente aplicável a desconsideração da pessoa jurídica para garantir ao autor o ressarcimento da quantia depositada a título de aumento de capit... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CDC, art. 28
    CCB/2002, art. 50

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.3000)

    77 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido formulado pelo agravante em face da empresa, ora agravada, sob o argumento de que a mesma não possui bens suficientes para pagamento de indenização. Acolhimento. Pessoa jurídica que ostenta como sócio outra pessoa jurídica. Conforme disposto em lei, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8500)

    78 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Necessidade de prévia ação contra a sociedade. Ajuizamento diretamente contra os sócios. Impossibilidade.

    «A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.»

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7300)

    79 - STJ. Citação. Pessoa jurídica.

    «A regularidade da citação pelo correio supõe a entrega da carta ao representante legal da pessoa jurídica ou a pessoa com poderes de gerência ou de administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.7300)

    80 - STJ. Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori», durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

    «A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhe... (Continua)

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    Referência(s):
    Fiança (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Passagem aérea (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Exoneração dos fiadores (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.006
    CCB, art. 1.500
    CCB, art. 1.500
    CCB, art. 1.503

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.2900)

    81 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114.

    «1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Patrimônio dos sócios (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Juízo universal (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.7900)

    82 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

    «1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano).

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.0100)

    83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito feito em nome da sociedade empresária. Empresa individual. Distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa física. Ausência. Demanda que pode ser proposta tanto pela pessoa jurídica quanto pela pessoa natural. Encerramento das atividades que não impede a pessoa jurídica de demandar em juízo. Legitimidade mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6000)

    84 - STJ. Citação. Mandado. Pessoa jurídica.

    «A citação por mandado haverá de fazer-se na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Não pode o réu ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se falsamente como representante, salvo hipótese de conluio. Cabe ao autor o ônus de indicar em quem deva ser feita a citação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.2100)

    85 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de alcançar o patrimônio dos sócios da executada. Situação dos autos que demonstra a viabilidade da postulação, já que não se cuida de mera inexistência de bens da executada passíveis de serem penhorados. Existência de sérios indícios de desativação das atividades e encerramento irregular da pessoa jurídica. Inatividade da devedora configurada. Evidências de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora. Circunstância em que os bens particulares dos sócios devem responder pela dívida exequenda. Hipótese de reforma do «decisum» atacado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.4500)

    86 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

    «Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.4500)

    87 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

    «O artigo 12,VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou o contrato social. O referido dispositivo de lei estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Portanto, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1 desta Corte). Assim, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.2700)

    88 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso.artigos analisados. 50, CCB/2002; 6º e 499, CPC.

    «1. Cumprimento de sentença apresentado em 02/09/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/11/2013. 2. Discute-se a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar decisão judicial que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores. 3. Segundo o art. 50 do CCB/2002, verificado «abuso da personalidade jurídica», poderá o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.2300)

    89 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7025.7400)

    90 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

    «A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no art. 100, IV, «a», do CPC, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7100)

    91 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2500)

    92 - 1 TASP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).

    Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.2000)

    93 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de conhecimento. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. Recurso improvido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.2600)

    94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4500)

    95 - TRF 1 Região. Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

    «A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Inscrição no CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Tabelião (Jurisprudência)
    Lei 8.935/94 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.8800)

    96 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.5500)

    97 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line» na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.1800)

    98 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC, art. 215.

    «Sendo a citação ato constitutivo da relação processual impõe-se, para a sua validade, que em se tratando de pessoa jurídica seja feita na pessoa do seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 215

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.6600)

    99 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.2600)

    100 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Dívida líquida e certa. Prescrição no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9000)

    101 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC, art. 827.

    «... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o art. 827 do CPC autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª e... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança judicial (Jurisprudência)
    Despejo. Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 827

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.4400)

    102 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

    «Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.3100)

    103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Honra objetiva (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6100)

    104 - 2 TASP. Justiça gratuita. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Personalidade jurídica distinta da dos sócios que, eventualmente, se encontrem na situação de necessitados. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

    A condição de necessitado, prevista em lei, leva em conta a noção de sustento próprio e da família, inaplicável, portanto, à pessoa jurídica.

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.3600)

    105 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica inadimplente. Fornecimento de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Possibilidade.

    «1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN». 2. Nesse contexto, caracteriza-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, na hipótese de ser a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 618, I. CTN, art. 135, III, 142 e 201. Lei 6.830/1980, art. 3º).

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.5400)

    106 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar concedida. Locação realizada por pessoa jurídica. Ação de oposição interposta por sócio com pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Pessoa física do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica, ainda que este seja proprietário de parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.7700)

    107 - TJSP. Assistência jurídica. Pessoa Jurídica. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa jurídica. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que instituições beneficentes, entidades sem fins lucrativos, a depender da situação, podem usufruir da isenção de custas e despesas processuais. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.1000)

    108 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

    «1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que «a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8400)

    109 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.

    «1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950).

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.4100)

    110 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Ação penal privada intentada contra pessoa jurídica, sem descrever, a inicial, a conduta individualizada dos sócios. Inadmissibilidade. Impossibilidade de pessoa jurídica cometer crime. Observância. Rejeição por inépcia. Necessidade. Recurso da querelante improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.6700)

    111 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Embora interrompidas as atividades de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não impede venha a sofrer danos de ordem moral, uma vez que sua honra objetiva permanece suscetível de violação, razão pela qual deve ser reparada se ofendida sua reputação com cobrança de dívida inexistente e protesto indevido. Recurso não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.1700)

    112 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte do valor existente em conta bancária embargante. Constrição de efetivada em execução de título judicial decorrente de sentença proferida em monitória. Dívida de consórcio adquirida pelo marido da embargante. Pretensão a exclusão da meação do cônjuge do devido. Inadmissibilidade. Presunção de que a dívida adquirida beneficiou a família não elidida pela embargante. Embargo de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.1700)

    113 - STJ. Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.

    «A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu», a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do art. 1.481 do CCB e do art. 9º, II, da Lei 6.830/80

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fiança bancária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança bancária) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.481
    Lei 6.830/80, art. 9º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.7800)

    114 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica contra decisão que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios no pólo passivo. Inexistência de prejuízo que justifique a atuação da pessoa jurídica na defesa do patrimônio pessoal dos seus sócios. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.9300)

    115 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

    «A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula 86/TST Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0100)

    116 - STJ. Competência. Ação de «condenação em dinheiro». Cheque sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa jurídica.

    «Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de «condenação em dinheiro» relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa física em relação à qual não há vínculo empregatício. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a favor da Justiça Comum.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.7200)

    117 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3000)

    118 - STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

    «O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.060/50, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).»

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.0400)

    119 - TJSP. Penhora. Instrumento de Trabalho. Execução ajuizada contra pessoa jurídica e seu sócio. Insurgência contra a constrição judicial e avaliação de veículos de transporte, do tipo «Kombi». Pedido de reforma, uma vez que os veículos penhorados são utilizados para o desenvolvimento de atividade profissional, sendo, portanto impenhorável. Proteção legal não aplicável ao veículo da pessoa jurídica, passível, portanto, de constrição. Veículo de um dos recorrentes, todavia, enquanto pessoa física, utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional, portanto impenhorável. Artigo 649, V, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.5900)

    120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ordem judicial não cumprida por instituição bancária acarretando devolução de cheques. Bloqueio judicial pelo sistema Bacen-Jud em execução de sentença proferida em ação de cobrança. Pagamento da dívida que determinou a liberação da constrição. Não atendimento pelo Banco acarretando a devolução de cheque por insuficiência de fundos, que não teria ocorrido se o desbloqueio tivesse sido efetuado. Danos morais configurados. Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais mantida. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1600)

    121 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC, arts. 215 e 677.

    «... Resta o ponto nodal da controvérsia: estaria o depositário nomeado pelo juiz para administrar o estabelecimento comercial objeto de penhora legitimado a receber a citação para ação despejatória em nome da empresa administrada como seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. Entendo que não. Assim prescreve o artigo 677 do CPC: «Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Depositário judicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 215
    CPC, art. 677

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.9800)

    122 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do art. 50 do CPC. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3022.3300)

    123 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Correspondência encaminhada à agência bancária. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Decurso do prazo para apresentação de resposta. Revelia caracterizada. Decisão que Decretou a nulidade do ato citatório reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.1400)

    124 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade.

    «É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei 1.060/50, art. 2º e parágrafo único). Caso, porém, em que a requerente não é pobre, juridicamente («... possui ela patrimônio, só que imobilizado, mas de qualquer forma, não enquadrada no conceito de pessoa juridicamente pobre», do acórdão local). Fundamento esse não impugnado, envolvendo também matéria probatória.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.5800)

    125 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Depósito judicial. Dedução. Apuração. Lucro real. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. «Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda» (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes.CPC, art. 543-C. Lei 8.451/92, arts. 7º e 8º. CTN, arts. 43, 44 e 110).

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.9600)

    126 - TJSP. Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi» demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4100)

    127 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 139.

    «Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal. A própria difamação, «ex vi legis» (art. 139 do CP), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, nos crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não se inclui a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do Título I) só se protege a honra das pessoas físicas... (Continua)

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    Referência(s):
    Difamação (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Difamação) (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Difamação) (Jurisprudência)
    CP, art. 139

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.1400)

    128 - TJSP. Obrigação de fazer e nao fazer. Dívida bancária. Nome inscrito no SISBACEN. Exclusão da anotação (cadastro de risco ), em face à existência de dívida. Postulou a autora a supressão da anotação da existência dívida, sob o fundamento de que por decisão judicial, em ação revisional, foram reconhecidos nulidades no contrato. Todavia, não indica qual o valor correio, além do que a perícia realizada na ação revisional aponta a existência de dívida, mesmo realizando o |cálculo com os critérios fixados pela autora. Inviabilidade de supressão do banco de dados a existência da dívida, sendo que a autora pode somente, e desde que pelo menos indique o valor devido de acordo com os critérios fixados judicialmente, a retificação do valor. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.8300)

    129 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade de concessão a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade financeira demonstrada pela prova documental exibida. Benefício deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8500)

    130 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

    «A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.6300)

    131 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.

    «1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. 2. Preclusão quanto à fixação do valor por falta de prequestionamento. 3. O beneficio da Justiça Gratuita desafia demonstração quanto à impossibilidade de pagar as despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fim lucrativo. 4. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.3600)

    132 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481 do STJ. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Admissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.1000)

    133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7136.3500)

    134 - STJ. Desconsideração da personalidade (pessoa) jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor.

    «É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8002.8800)

    135 - STF. Recurso extraordinário. Direito penal. Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na Constituição da República.

    «1. O art. 225, § 3º, da CF/88 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7007.1700)

    136 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. MP 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. 2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. 3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3000)

    137 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, arts. 1.361 e 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

    «... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Coisa fungível (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Cédula de crédito (Jurisprudência)
    Cessão fiduciária de direitos creditórios (v. Cédula de crédito) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Propriedade fiduciária (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.361
    CCB/2002, art. 1.368-A

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.2300)

    138 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de despesas condominiais. Confusão patrimonial comprovada. Possibilidade do atingimento dos bens de pessoa jurídica diversa. Hipótese em que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto social semelhante, e sócios pertencentes à mesma família. Interpretação do art. 50 do Código Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0000.9500)

    139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no art. 135 do CTN. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0400)

    140 - STJ. Sociedade. Crime. Irresponsabilidade da pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, XLV.

    «Cabe aos sócios responderem por crime que em nome da pessoa jurídica praticarem ou determinarem sejam cometidos. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF/88, art. 5º, XLV). Erro na capitulação normativa não conduz à nulidade. O réu se defende de fatos. Irrelevante a definição jurídica. Para o trancamento da ação penal em sede de «Habeas corpus» é mister que a falta de justa causa seja flagrante, inconteste, extreme de dúvidas. Recurso ordinário improvido.»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Crime (Jurisprudência)
    Irresponsabilidade da pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLV.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.3300)

    141 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8600)

    142 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.

    «Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.»

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    143 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.8900)

    144 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pagamento da dívida não realizado. Bens não ofertados para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Abuso evidenciado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3200)

    145 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.

    «O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9500) LeaderCase

    146 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204.

    «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I (Legislação)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 202, I
    CTN, art. 204

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.2600)

    147 - STJ. Agravo regimental. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade.

    «1. O caput do art. 6º da Lei 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.8100)

    148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.2000)

    149 - STJ. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

    «Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.4600)

    150 - TJSP. Citação. Carta precatória. Pretensão do exequente de reconhecimento da citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio citado em nome próprio. Descabimento. Citação do sócio em nome próprio, sem menção da pessoa jurídica coexecutada. Ato de citação realizado conforme o mandado. Recurso não provido.

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