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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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cobranca

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7400)

1 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

«A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1600)

2 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das norm... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Restituição do indébito (Jurisprudência)
Taxa de manutenção e conservação (Jurisprudência)
Cadeiras perpétuas (Jurisprudência)
Estádio do Maracanã (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da hierarquia das normas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Decreto (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.8100)

3 - TRF 1 Região. Execução. Cobrança de honorários de advogados estipulados em favor da União Federal por sentença transitada em julgado. Valor em cobrança superior a 100 UFIRs.

«Sendo certo que o escopo do art. 19 da Med. Prov. 1.360/96 e suas reedições posteriores é o de evitar processos de execução economicamente inviáveis, em que o custo de cobrança é maior do que o benefício obtido pelo credor com a satisfação de seu crédito, é indubitável que o que interessa, para fins de arquivamento - e não de extinção - do processo executório, é o valor global da dívida em cobrança, não sendo lícito dividir-se esse valor global pelo número de devedor... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2100)

4 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

5 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3000)

6 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«2. O § 2º do artigo 4º-A da Lei 8.929/1994 autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 267, VI e § 3º
CPC, art. 293, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.3600)

7 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. CPC, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Despesas de cobrança (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.4100)

8 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Necessidade de o autor provar o valor contratado. Impossibilidade de estimativa de honorários por trabalho executado, por se tratar de mera ação de cobrança.

«Na ação de cobrança de honorários advocatícios, é defeso ao magistrado a estimativa de seu valor levando-se em conta o trabalho executado, por não se tratar de ação de estimação de honorários e sim de mera ação de cobrança, na qual é necessária prova do montante ajustado entre as partes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.4100)

9 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Despesas de cobrança (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1 (Legislação)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.7000)

10 - TRT 3 Região. Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1800)

11 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, arts. 42, parágrafo único e 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o art. 51, IV, do CDC, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver i... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança de honorários advocatícios (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Cobrança extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Vantagem exagerada (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Repetição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.2100)

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4003.3000)

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7000)

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do art. 159 do CCB. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Envio de carta ameaçando de representação criminal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.3700)

15 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados nem tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.0100)

16 - TAPR. Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.»

Referência(s):
Dívida de jogo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Aposta em corrida de cavalos (v. Dívida de jogo) (Jurisprudência)
Corrida de cavalo (v. Dívida de jogo) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.477
Lei 7.291/84, art. 6º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.0333.3000.1200)

17 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do artigo 62 da Constituição Federal. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. II. É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.0300)

18 - TST. Embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança com base nas guias de recolhimento e nos editais de publicação. Previsão legal da cobrança por meio de ação executiva com base em certidão do ministério do trabalho (CLT, art. 606).

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.5500)

19 - TJRJ. Sociedade civil. Clube recreativo e esportivo. Cobrança de taxa de ocupação e de manutenção. Criação regular por órgão deliberativo do clube. Liceidade da cobrança.

«Estando previstas no Estatuto e no Regimento Interno da sociedade as taxas que constituem o objeto da cobrança, não podem os sócios negar-se ao respectivo pagamento enquanto forem vigentes e válidos os dispositivos estatutários que as instituíram. O estatuto e ato regra vinculativo de todos os associados, tanto para aqueles que já integravam a comunidade quando da sua elaboração, como também para aqueles que, posteriormente, nela vieram a ingressar.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.6900)

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. 2. Assentado nas instâncias ordinárias tratar-se de imposição do rateio de despesas a terceiro. proprietário ou morador. não vinculado à administração do loteamento e que não tenha anuído à cobrança, não é ra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.8900)

21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse da cobrança de PIS e COFINS. Ação para declarar a ilegalidade de tal cobrança. Improcedência. Legitimidade da cobrança conforme Súmula 659 do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7000)

22 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do art. 42, parágrafo único, do CDC; diversamente do art. 1.531 do CCB, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CCB, art. 1.531
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7100)

24 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui» - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CCB, art. 1.531
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.7200)

25 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Notas promissórias prescritas. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Endosso póstumo. Efeitos de cessão ordinária de crédito e não forma de cessão. Notificação do devedor. Desnecessidade. Ação de locupletamento (Decreto 2.044/1908, art. 48) ou ação de cobrança. Escolha do credor. Oferecimento de exceções pessoais na ação de cobrança. Possibilidade. Ônus da prova do devedor.

«1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0800)

26 - TJRJ. Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC, art. 535.

«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado... (Continua)

Referência(s):
Associação de moradores (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Cota associativa (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Livre vinculação (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Serviços prestados (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Vícios de julgamento inexistentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
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(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.1600)

27 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.

«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem caráter compulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, a lib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4000)

28 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CCB/2002.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CCB/2002, art. 1.333
CCB/2002, art. 1.334
CCB/2002, art. 1.341
CCB/2002, art. 1.350
CCB/2002, art. 2.028
CCB, art. 177
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.1900)

29 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Lei 5.764/71, art. 36, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 1.102-A
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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.4400)

30 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de que seja afastada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (tac) e a cobrança por serviços de terceiros. Descabimento. Hipótese em que a tarifa de abertura de crédito se encontra prevista no contrato, com os valores a serem pagos expressamente pactuados, de forma que é possível a sua cobrança. Precedentes do STJ. Ausência de cobrança de valores por serviços de terceiros. Recurso improvido nesta parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7200)

31 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O art. 24 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo,... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 24 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.3700)

32 - TAMG. Ação de cobrança. Serviço 0900. Consumidor. Ausência de autorização. Cobrança abusiva. CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«Para a validade da inserção unilateral de serviços do prefixo 0900 em conta de telefone, por seu caráter geral, destarte, familiar, abrangendo pessoas carentes e até incapazes, reclama-se o estabelecimento de critérios técnicos de bloqueio à sua utilização generalizada, que, ausentes, implicam nulidade do suposto ato jurídico e, conseqüentemente, indébito da contraprestação reclamada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4200)

33 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Inexistência de convenção. Viabilidade da cobrança. Lei 4.591/64, art. 9º.

«Considerando que o condômino entrou na posse de sua unidade e levando em conta que o prédio está sendo conservado em benefício de todos os condôminos, de rigor o pagamento de sua cota no rateio das despesas condominiais, ainda que inexista a Convenção de Condomínio.».

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção. Inexistência (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 9º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.5800)

34 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 42 do CDC - Lei 8.078/90 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cobrança de débito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.3600)

35 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de m... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Correntista (v. Banco) (Jurisprudência)
Tarifa de renovação de cadastro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.4460.3003.2800)

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Improcedência da arguição. Associação de moradores. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Cobrança a proprietário de imóvel não associado. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. É inviável a cobrança por associação de moradores de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6500)

37 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do art. 733 do CPC. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do art. 733 do CPC, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do art. 732 do CPC.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Prestações pretéritas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
CPC, art. 732
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6400)

38 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/90 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
ITR (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 8.022/90 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.1700)

39 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472 do STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.6900)

40 - TJSP. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Pretendida cobrança de quem não mantinha qualquer vínculo com a pessoa tratada, que apenas veio a socorrê-la. Improcedência do pedido.

«No caso, o apelado não tinha qualquer vínculo com o Sr. J.A.T. Coube-lhe socorrê-lo ou porque seu automóvel era «mais espaçoso», ou porque se encontrava «mais próximo», o que fez na companhia de outras duas pessoas. No hospital, a par de poucas informações sobre o estado de Juarez, passou-se a exigir de um daqueles a assinatura na «declaração de responsabilidade», bem como um cheque a título de caução. Houve recusa durante três horas, mas adiante da insistência dos func... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3300)

41 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de quotas condominiais. Dívida «propter rem». Cobrança devida. Inteligência dos arts. 1315 e 1336, do Código Civil. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2700)

42 - TJMG. Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no art. 282 do CPC, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. III. A Associação tem legitimidade para a cobrança das despesas de manutenção por ela efetuadas e postas à disposição de todos os moradores do loteamento, os quais têm a obrigação de participar do rateio de tais despesas, independentemente de t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7800)

43 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cobrança de contribuição previdenciária. Inativos e pensionistas. Vigência da EC 20/98. Inconstitucionalidade. Lei municipal 7.968/00. Constitucionalidade superveniente, em razão da edição da EC 41/03. Impossibilidade. Necessidade de edição de nova Lei para a cobrança da contribuição. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.5900)

44 - 1 TACSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Operação financeira.

«Cheques emitidos contra entrega de dinheiro para investimento financeiro que resultou frustrado. Não provado que o dinheiro se perdeu no mercado, nem provada a obrigação de terceiro na restituição do capital e do lucro, a posse dos cheques indica o crédito dos autores, ainda que na ação de cobrança valham como documentos e não como títulos de crédito. Ação de cobrança procedente. Decisão mantida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9018.0000)

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. A cessionária possui legitimidade para a cobrança, independentemente de ser entidade conveniada ao SUS, uma vez que não há qualquer prova de cobrança em duplicidade. O nexo de causalidade foi comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo instrumento de cessão de direitos que fazem expressa menção aos fatos narrados na inicial. Provimento parcial.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1300)

46 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Ação revisional improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2700)

47 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 471 e 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.»

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Cobrança abusiva (Jurisprudência)
Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 471
CPC, art. 472
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.4500)

48 - 1 TACSP. Contrato. Ação de cobrança. Indexação.

«Preço e saldo indexados, tornando irrelevante, para fins de cobrança, a entrega da mercadoria com atraso superior a 60 dias, bem como irrelevante não haver data certa para o último pagamento, que ocorreria depois da entrega. Variação do valor nominal do saldo, em moeda corrente, que decorre do preço indexado, não significando penalidade para a compradora, ou vantagem para a vendedora. Cobrança de saldo da última parcela e conversão na data do pagamento. Ação procedente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.2700)

49 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Procedimento sumário. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.

«A ação de cobrança pelo rito sumário é o meio correto de se cobrar despesas condominiais. Por não se tratar de processo executivo, documentos podem ser juntados a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório. Havendo nos autos elementos suficientes sobre a regularidade da cobrança e dos encargos essenciais do condomínio, não há que se falar em ilegalidade, principalmente quando tal cobrança foi aprovada em assembléia, observando-se os índices fi... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.8073.9000.0000)

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2000)

51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4900)

52 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).

«A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.8900)

53 - TAMG. Cambial. Ação de cobrança. Cheque. Apresentação tardia. Prova. Má-fé. Extinção do processo.

«A cobrança judicial de cheque mais de 10 anos após sua emissão, sem que seu portador comprove a origem da dívida e esclareça de forma convincente as causas da demora na apresentação da cártula, denota má-fé do mesmo, ensejando a improcedência do pedido formulado na ação de cobrança

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.0100)

54 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0017.8200)

55 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.5800)

56 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Renovação de cobrança de valor já objeto de ação judicial anterior, com sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Cobrança de valores pelo condomínio onde já havia condenação do proprietário anterior, que transmitiu o bem ao adquirente. Inexistência de interesse processual. Inteligência do art. 42, § 3º, do CPC. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.1200)

57 - 2 TACSP. Execução. Cobrança excessiva. CCB, art. 1.531. Necessidade de comprovada má-fé. Súmula 159/STF.

«Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 (Súmula 159/STF). A cobrança excessiva que enseja a cominação do art. 1.531 do CCB é aquela feita de má-fé.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4100)

58 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais O TJ/RJ – considerando o prazo prescricional ordinário de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 – determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Assim, o Tr... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CCB/2002, art. 1.333
CCB/2002, art. 1.334
CCB/2002, art. 1.341
CCB/2002, art. 1.350
CCB/2002, art. 2.028
CCB, art. 177
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9900)

59 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Apartamentos situados na cobertura. Cobrança de cota condominial relativa à área excedente utilizada com exclusividade. Constatação por perícia que os referidos apartamentos possuem área útil maior que os demais. Ausência de registro formal. Possibilidade de cobrança de maneira proporcional. Determinado o pagamento das diferenças retroativas à assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação de cobrança. Recursos providos em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2400)

60 - TJRS. Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Reparos no imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.7500)

61 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Serviços previstos contratualmente. Legalidade da cobrança. Recurso do réu provido.

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(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2400)

62 - STJ. Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC. Lei 9.307/1996.

«1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. 2. Homologação, pela Corte Especial do STJ, antes da prolação do acórdão recorrido, de sentença arbitral estrangeira relativa às mesmas partes com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, englobando a pretensão veiculada na presente ação de cobrança. 3.... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Ação de cobrança e de indenização (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Contrato de exportação de soja (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Homologação de sentença arbitral estrangeira (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Extinção do processo sem o julgamento do mérito (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VII e § 3º
CPC, art. 301, § 4º
CPC, art. 471
CPC, art. 515
CPC, art. 516
Lei 9.307/1996 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.1500)

63 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.8600)

64 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Competência. Despesas condominiais. Cobrança. Foro competente.

«A ação de cobrança de despesas condominiais deve ser proposta no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do art. 100, IV, «d», do CPC, norma especial que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu, prevista no art. 94 do CPC. Situando-se o Condomínio no território de Foro Regional, a competência para ação de cobrança das despesas condominiais é daquele Foro.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9000)

65 - TJSP. Contrato de corretagem. Cobrança de comissão. Intermediação para a venda de imóvel. Pagamento do preço mediante financiamento que não foi obtido junto à instituição financeira. Corretagem que não resultou na conclusão e formalização da compra e venda. Impossibilidade de aplicação do art. 725, Código Civil. Arrependimento não verificado. Simples situação de desistência na fase de negociação entre as partes contratantes. Precedentes. Cláusula contratual de cobrança de comissão afastada, por violar disposição de Lei que não permite a cobrança da comissão em hipótese de simples desistência. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.0200)

66 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Conexão. Existência de outra ação de cobrança (relacionada à mesma unidade) referente a períodos diferentes, já sentenciada antes da

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.4200)

67 - 2 TACSP. Locação. Despejo cumulado com ação de cobrança. Possibilidade.

«É permitida a cumulação de pedido de despejo com cobrança de aluguel também quando a locação tiver sido ajustada por escrito. A Lei do Inquilinato assegura, indiscutivelmente, a possibilidade de se cumular pedido de despejo com cobrança de aluguéis (Lei 8.245/91, art. 62, I) não constituindo empecilho, a ponto de macular o interesse de agir, o fato de o locador estar munido de ajuste escrito na medida em que, com a cumulação, perde o instrumento contratual a sua caract... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2700)

68 - TJSP. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam». Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.4900)

69 - TJSP. Ação de cobrança. Clube de campo. Freqüência vedada ao sócio que não está quite com as obrigações. Ausência da prestação de serviço. Improcedência da cobrança. CCB, art. 1.092.

«De modo que o contrato de prestação de serviços assumido pelo clube com o sócio é de natureza sinalagmática, vedado o acesso deste ao prestador de tais serviços, não se lhe pode cobrar sem ter havido a correspondente contra prestação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.7000)

70 - TJSP. Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.5500)

71 - TJSP. Seguro. Obrigatório. (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente. Graduação da indenização de conformidade com o comprometimento físico da vítima. Súmula 474 do STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.9700)

72 - TJSP. Locação. Bem móvel (máquinas copiadoras). Inadimplemento. Regularidade da cobrança. Comprovação do débito. Amparo contratual. Necessidade, entretanto, de que sejam decotados da cobrança os débitos vencidos, eis que expressamente confirmados e quitados. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2500)

73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Mensalidades escolares. Dívida exigível, vencida e impaga. Cobrança devida. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0021.4600)

74 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1900)

75 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda».

«O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6300)

76 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.

«Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (v. Ensino) (Jurisprudência)
Abandono do curso (v. Ensino) (Jurisprudência)
Trancamento da matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.0200)

77 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Impossibilidade de cumulação de sua cobrança com outros encargos. Cobrança afastada. Limitação do desconto das parcelas em 30%. Multa para o descumprimento mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.2500)

78 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.1600)

79 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

80 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Devolução em dobro (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CPC, art. 1.102-C
CCB, art. 1.531
CCB/2002, art. 940
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.4600)

81 - STJ. SFH. Avisos de cobrança. Exigibilidade. Precedentes.

«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é imprescindível a comprovação da expedição dos prévios avisos de cobrança

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1000)

82 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. - Não há falar em sentença citra petita se o magistrado, ainda que de forma sucinta, enfrentou os pontos controvertidos e pautou seu julgamento em dispositivo constitucional. - A faixa de domínio das rodovias e ferrovias é bem público de uso comum, sendo totalmente descabida a cobrança pela sua ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.1800)

83 - STJ. Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.»

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.1600)

84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.-Subsiste a multa, aplicada aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios, porquanto o decisum embargado não padecia, de fato, de nenhum dos vícios... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.8200)

85 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação voluntária. Extinção sem julgamento de mérito afastada. Cobrança de alugueres e encargos, restando comprovada a mora com a desocupação do imóvel antes ou depois da citação ou no curso do processo fica prejudicada a ação de despejo, todavia admite-se o prosseguimento da ação objetivando a cobrança dos alugues e encargos. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.9100)

86 - TRF 4 Região. Embargos à execução. Port. 04/91, da Fazenda Nacional. Cobrança judicial dos créditos do INMETRO.

«A Portaria da Fazenda Nacional não pode ser utilizada como norma geral de aplicação, de forma a atribuir aos débitos que alcancem o patamar nela previsto o «status» de não mais exigíveis. Primeiro, porque não há base legal para se impedir a Administração e suas Autarquias de cobrarem judicialmente os créditos que possuem. Segundo, a própria Portaria permite a inscrição em dívida ativa e a cobrança de débitos inferiores ao limite estabelecido, nos casos de relevante intere... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.0700)

87 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmulas 294 e 472 do STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.9600)

88 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC, art. 275, II, «f». Lei 9.099/95, art. 3º, II.

«A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previs... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Juízo cível (v. Competência) (Jurisprudência)
Juizado especial (Jurisprudência)
Complexidade da causa (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 275, II, «f»
Lei 9.099/95, art. 3º, II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3700)

89 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3200)

90 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos arts. 4º e 15 da Lei 8.929/94 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC. De acordo com o recorrente, «além de ter feito pedido totalmente incompatível com a obrigação consubstanciada na Cédula de Produto Rural», o banco «valeu-se de ação ilegítima a fim de verem cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes». (fls. 263/264, e-STJ) Na ótica do recorrente, a CPR constitui título certo, l... (Continua)

Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 267, VI e § 3º
CPC, art. 293, III
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.0100)

91 - TAMG. Prazo prescricional. Mandato. Advogado. Ação de cobrança.

«Não corre a prescrição da ação de cobrança do mandante contra o mandatário durante o curso regular do contrato de mandato.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8100)

92 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.7100)

93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.5500)

94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Inadimplência da ré configurada. Conjunto probatório restou demonstrado que a dívida é exigível, líquida e certa. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.3400)

95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage». Não há transporte com utilização de contêiner que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobreestadia, consequentemente, em um ano. Inteligência do art. 22, da Lei 9611/98. Prescrição da pretensão de cobrança em relação à um dos Conhecimento de Transporte. Reconhecimento. Recurso provido em parte..

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3300)

96 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.

«A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobran... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato bancário (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Cobrança de encargos indevidos (v. Mora) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2600)

97 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador, porém sem obtenção de resultado útil no prazo de noventa dias estipulado no contrato. Negócio consumado em virtude da intermediação de outro corretor. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.8600)

98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage». Não há transporte com utilização de contêiner que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobreestadia, consequentemente, em um ano. Inteligência do art. 22, da Lei Federal 9611/98. Prescrição da pretensão de cobrança em relação à um dos Conhecimento de Transporte. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7011.3200)

99 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegado excesso de execução em virtude de cobrança de encargos ilegais. Ausência de cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência. Cobrança de juros remuneratórios de forma linear. Incidência de correção monetária, na data da primeira parcela inadimplida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% e multa de 2%, com exclusão de juros futuros. Embargos acolhidos parcialmente. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4900)

100 - STJ. FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ.

«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos».»

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