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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TST (189)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9800)

    1 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

    «- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2900)

    2 - TJMG. Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

    «- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7400)

    3 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

    «A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3800)

    4 - TJMG. Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

    «- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. - Inexistindo nos autos prova de que o consorciado tenha pago todas as prestações do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1600)

    5 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

    «Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das norm... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Restituição do indébito (Jurisprudência)
    Taxa de manutenção e conservação (Jurisprudência)
    Cadeiras perpétuas (Jurisprudência)
    Estádio do Maracanã (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da hierarquia das normas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Decreto (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2100)

    6 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

    «Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

    7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3000)

    8 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

    «2. O § 2º do artigo 4º-A da Lei 8.929/1994 autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
    Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
    Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI e § 3º
    CPC, art. 293, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.8800)

    9 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Confederação nacional da agricultura. Lançamento. Fiscalização. Cobrança

    «O Eg. TST firmou o entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, a partir da edição da Lei 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.3600)

    10 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. CPC, art. 20.

    «É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Despesas de cobrança (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.025/69, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.4100)

    11 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

    «É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Despesas de cobrança (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.025/69, art. 1 (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.0300)

    12 - TJMG. Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

    «- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.7000)

    13 - TRT 3 Região. Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

    «A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1800)

    14 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, arts. 42, parágrafo único e 51, IV.

    «1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o art. 51, IV, do CDC, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver i... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança de honorários advocatícios (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Cobrança extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Vantagem exagerada (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Repetição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CDC, art. 51, IV
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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3700)

    15 - TJMG. Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

    «- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. - O prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB. - O STJ consolidou o entendimento de que são devidas mensalidades a título de direito autoral pela disponibilização de televisores e/ou rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. - Se o v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7000)

    16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do art. 159 do CCB. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Envio de carta ameaçando de representação criminal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.2100)

    17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

    «1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.3000)

    18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

    «1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4002.3700)

    19 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados nem tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.0100)

    20 - TAPR. Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

    «Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.»

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    Referência(s):
    Dívida de jogo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Aposta em corrida de cavalos (v. Dívida de jogo) (Jurisprudência)
    Corrida de cavalo (v. Dívida de jogo) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.477
    Lei 7.291/84, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0333.3000.1200)

    21 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

    «I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do artigo 62 da Constituição Federal. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. II. É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.0300)

    22 - TST. Embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança com base nas guias de recolhimento e nos editais de publicação. Previsão legal da cobrança por meio de ação executiva com base em certidão do ministério do trabalho (CLT, art. 606).

    «A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8004.6900)

    23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. 2. Assentado nas instâncias ordinárias tratar-se de imposição do rateio de despesas a terceiro. proprietário ou morador. não vinculado à administração do loteamento e que não tenha anuído à cobrança, não é ra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.6700)

    24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança exorbitante. Descabimento. Fraude no medidor constatada por perícia. Cobrança do serviço consumido e não pago. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7000)

    25 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

    «A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do art. 42, parágrafo único, do CDC; diversamente do art. 1.531 do CCB, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CCB, art. 1.531
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8600)

    26 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

    «- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. - A cobrança de taxa para o custeio do serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, bem como a instituição de taxa de iluminação pública são inconstitucionais uma vez que cuidam de ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.7800)

    27 - TJMG. Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

    «- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. - Não há ilegalidade na cobrança de taxas de abertura de crédito e de registro de contrato. - É abusiva a previsão de tarifa de serviços de terceiros quando não há informação expressa sobre a finalidade de sua cobranç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.8900)

    28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse da cobrança de PIS e COFINS. Ação para declarar a ilegalidade de tal cobrança. Improcedência. Legitimidade da cobrança conforme Súmula 659 do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7100)

    29 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

    «... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui» - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CCB, art. 1.531
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

    30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8004.7200)

    31 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Notas promissórias prescritas. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Endosso póstumo. Efeitos de cessão ordinária de crédito e não forma de cessão. Notificação do devedor. Desnecessidade. Ação de locupletamento (Decreto 2.044/1908, art. 48) ou ação de cobrança. Escolha do credor. Oferecimento de exceções pessoais na ação de cobrança. Possibilidade. Ônus da prova do devedor.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0800)

    32 - TJRJ. Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC, art. 535.

    «... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado... (Continua)

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    Referência(s):
    Associação de moradores (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Cota associativa (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Livre vinculação (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Serviços prestados (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Vícios de julgamento inexistentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.1600)

    33 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.

    «1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem caráter compulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, a lib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.1900)

    34 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A.

    «É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 36, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4000)

    35 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

    «2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CCB/2002.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    CCB/2002, art. 1.333
    CCB/2002, art. 1.334
    CCB/2002, art. 1.341
    CCB/2002, art. 1.350
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7200)

    36 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

    «O art. 24 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo,... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 24 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.4400)

    37 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de que seja afastada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (tac) e a cobrança por serviços de terceiros. Descabimento. Hipótese em que a tarifa de abertura de crédito se encontra prevista no contrato, com os valores a serem pagos expressamente pactuados, de forma que é possível a sua cobrança. Precedentes do STJ. Ausência de cobrança de valores por serviços de terceiros. Recurso improvido nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.5800)

    38 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O art. 42 do CDC - Lei 8.078/90 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cobrança de débito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.3600)

    39 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de m... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Correntista (v. Banco) (Jurisprudência)
    Tarifa de renovação de cadastro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4200)

    40 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Inexistência de convenção. Viabilidade da cobrança. Lei 4.591/64, art. 9º.

    «Considerando que o condômino entrou na posse de sua unidade e levando em conta que o prédio está sendo conservado em benefício de todos os condôminos, de rigor o pagamento de sua cota no rateio das despesas condominiais, ainda que inexista a Convenção de Condomínio.».

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção. Inexistência (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.5700)

    41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 do CPC pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cobrança acima do consumo medido. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6400)

    42 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

    «A Lei 8.022/90 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ITR (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.022/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.2800)

    43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Improcedência da arguição. Associação de moradores. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Cobrança a proprietário de imóvel não associado. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

    «1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. É inviável a cobrança por associação de moradores de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6500)

    44 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do art. 733 do CPC. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

    «O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do art. 733 do CPC, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do art. 732 do CPC.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Prestações pretéritas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733
    CPC, art. 732
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.1700)

    45 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472 do STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7800)

    46 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cobrança de contribuição previdenciária. Inativos e pensionistas. Vigência da EC 20/98. Inconstitucionalidade. Lei municipal 7.968/00. Constitucionalidade superveniente, em razão da edição da EC 41/03. Impossibilidade. Necessidade de edição de nova Lei para a cobrança da contribuição. Precedentes.

    «1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.1200)

    47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Incidência do CDC. Deficiência de fundamentação. Critério de cobrança da tarifa de água. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de água e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.2500)

    48 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da inicial. Falta de documentos. Questões incontroversas. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Obrigação propter rem. Exclusão de parcelas do débito. Recurso parcialmente provido

    «- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira instância e que sua análise demandaria dilação probatória, não há como reconhecê-la. - Em se tratando de obrigação propter rem, qualquer um daqueles que figurem no registro imobiliário como proprietários do imóvel possui legit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2700)

    49 - TJMG. Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no art. 282 do CPC, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

    «II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. III. A Associação tem legitimidade para a cobrança das despesas de manutenção por ela efetuadas e postas à disposição de todos os moradores do loteamento, os quais têm a obrigação de participar do rateio de tais despesas, independentemente de t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3300)

    50 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de quotas condominiais. Dívida «propter rem». Cobrança devida. Inteligência dos arts. 1315 e 1336, do Código Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.0000)

    51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. A cessionária possui legitimidade para a cobrança, independentemente de ser entidade conveniada ao SUS, uma vez que não há qualquer prova de cobrança em duplicidade. O nexo de causalidade foi comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo instrumento de cessão de direitos que fazem expressa menção aos fatos narrados na inicial. Provimento parcial.

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2700)

    52 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 471 e 472.

    «2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.»

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Cobrança abusiva (Jurisprudência)
    Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 471
    CPC, art. 472
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1300)

    53 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Ação revisional improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.5700)

    54 - TJSP. Tarifa. Serviços bacários. Cobrança. Admissibilidade, desde que previstas contratualmente e em consonância com a Resolução 3919/10, do Banco Central do Brasil. Inexistência, entretanto, de previsão contratual. Irregularidade da cobrança. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.3800)

    55 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato seguro saúde em grupo empresarial. Cobrança do valor acima do contratado. Aumento unilateral, quando do pagamento da segunda parcela do plano. Negado provimento ao recurso.

    «- O valor do prêmio pactuado inicialmente entre as partes fora aumentado unilateralmente pela seguradora, quando do pagamento da segunda parcela do plano, causando um desequilíbrio contratual, visto que tornou o pagamento do prêmio inviável à parte contratante - A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com os segurados. É, portanto, indispens... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7910.1000.1300)

    56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

    «- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. - Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8700)

    57 - TJMG. Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

    «- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A obtenção de certidões ou atestados para esclarecimento de situações de interesse pessoal é corolário do Estado Democrático de Direito e prescinde do pagamento de taxa ou emolumento, nos termos da norma do art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual de Minas Gerais. - Quanto aos demais serviços condic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3800)

    58 - TJMG. Cobrança. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Pagamento. Estado de necessidade. Vício na manifestação de vontade. Invalidação do negócio

    «- Caracteriza estado de perigo invalidador do negócio jurídico o comportamento de paciente, ou pessoa da família, que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, tornando de nenhuma valia o termo de responsabilidade assinado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2400)

    59 - TJRS. Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

    «Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Reparos no imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.2200)

    60 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Cumulação de sua cobrança com outros encargos. Ilegalidade. Cobrança afastada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4900)

    61 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).

    «A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5400)

    62 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

    «Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8073.9000.0000)

    63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.2000)

    64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4100)

    65 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

    «... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais O TJ/RJ – considerando o prazo prescricional ordinário de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 – determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Assim, o Tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 5º, I
    CCB/2002, art. 1.333
    CCB/2002, art. 1.334
    CCB/2002, art. 1.341
    CCB/2002, art. 1.350
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177
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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2400)

    66 - STJ. Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC. Lei 9.307/1996.

    «1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. 2. Homologação, pela Corte Especial do STJ, antes da prolação do acórdão recorrido, de sentença arbitral estrangeira relativa às mesmas partes com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, englobando a pretensão veiculada na presente ação de cobrança. 3.... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Ação de cobrança e de indenização (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Contrato de exportação de soja (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Homologação de sentença arbitral estrangeira (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo sem o julgamento do mérito (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VII e § 3º
    CPC, art. 301, § 4º
    CPC, art. 471
    CPC, art. 515
    CPC, art. 516
    Lei 9.307/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.0100)

    67 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.8200)

    68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.5800)

    69 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Renovação de cobrança de valor já objeto de ação judicial anterior, com sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Cobrança de valores pelo condomínio onde já havia condenação do proprietário anterior, que transmitiu o bem ao adquirente. Inexistência de interesse processual. Inteligência do art. 42, § 3º, do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.9900)

    70 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Apartamentos situados na cobertura. Cobrança de cota condominial relativa à área excedente utilizada com exclusividade. Constatação por perícia que os referidos apartamentos possuem área útil maior que os demais. Ausência de registro formal. Possibilidade de cobrança de maneira proporcional. Determinado o pagamento das diferenças retroativas à assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação de cobrança. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.7500)

    71 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Serviços previstos contratualmente. Legalidade da cobrança. Recurso do réu provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.8600)

    72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretagem. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC. Inexistência. Acórdão que decidiu pela procedência do pedido de cobrança e correção do laudo pericial apresentado a partir das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, inexistindo, assim, ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido confirmou a procedência do pedido de cobrança e afastou a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do assistente técnico da agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.1500)

    73 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6300)

    74 - TJMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.

    «Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Mensalidade escolar (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Abandono do curso (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Trancamento da matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9000)

    75 - TJSP. Contrato de corretagem. Cobrança de comissão. Intermediação para a venda de imóvel. Pagamento do preço mediante financiamento que não foi obtido junto à instituição financeira. Corretagem que não resultou na conclusão e formalização da compra e venda. Impossibilidade de aplicação do art. 725, Código Civil. Arrependimento não verificado. Simples situação de desistência na fase de negociação entre as partes contratantes. Precedentes. Cláusula contratual de cobrança de comissão afastada, por violar disposição de Lei que não permite a cobrança da comissão em hipótese de simples desistência. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.0200)

    76 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Conexão. Existência de outra ação de cobrança (relacionada à mesma unidade) referente a períodos diferentes, já sentenciada antes da

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2700)

    77 - TJSP. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam». Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.2500)

    78 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

    «É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.1600)

    79 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

    «É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.4600)

    80 - STJ. SFH. Avisos de cobrança. Exigibilidade. Precedentes.

    «Na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é imprescindível a comprovação da expedição dos prévios avisos de cobrança

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.7000)

    81 - TJSP. Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8200)

    82 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7196.1800)

    83 - STJ. Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.

    «A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.5500)

    84 - TJSP. Seguro. Obrigatório. (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente. Graduação da indenização de conformidade com o comprometimento físico da vítima. Súmula 474 do STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.9700)

    85 - TJSP. Locação. Bem móvel (máquinas copiadoras). Inadimplemento. Regularidade da cobrança. Comprovação do débito. Amparo contratual. Necessidade, entretanto, de que sejam decotados da cobrança os débitos vencidos, eis que expressamente confirmados e quitados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2500)

    86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Mensalidades escolares. Dívida exigível, vencida e impaga. Cobrança devida. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

    87 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8100)

    88 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

    «O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1000)

    89 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

    «- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. - Não há falar em sentença citra petita se o magistrado, ainda que de forma sucinta, enfrentou os pontos controvertidos e pautou seu julgamento em dispositivo constitucional. - A faixa de domínio das rodovias e ferrovias é bem público de uso comum, sendo totalmente descabida a cobrança pela sua ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.9600)

    90 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC, art. 275, II, «f». Lei 9.099/95, art. 3º, II.

    «A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previs... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Juízo cível (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Complexidade da causa (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 275, II, «f»
    Lei 9.099/95, art. 3º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9000)

    91 - STJ. Consumidor. Banco de dados. SERASA. Registro. Prazo prescricional. Execução. Prescrição de qualquer ação executiva ou de cobrança. CDC, art. 43, § 5º.

    A «prescrição relativa à cobrança de débitos», cogitada no § 5º do art. 43, CDC, não é da ação executiva, mas de qualquer ação de cobrança

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Registro no SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    CDC, art. 43, § 5º
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.4600)

    92 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.2200)

    93 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ação de Cobrança. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Admissão da dilação probatória. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1900)

    94 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda».

    «O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.7100)

    95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3300)

    96 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.

    «A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobran... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Cobrança de encargos indevidos (v. Mora) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.0200)

    97 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Impossibilidade de cumulação de sua cobrança com outros encargos. Cobrança afastada. Limitação do desconto das parcelas em 30%. Multa para o descumprimento mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4900)

    98 - STJ. FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ.

    «Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos».»

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3200)

    99 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

    «... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos arts. 4º e 15 da Lei 8.929/94 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC. De acordo com o recorrente, «além de ter feito pedido totalmente incompatível com a obrigação consubstanciada na Cédula de Produto Rural», o banco «valeu-se de ação ilegítima a fim de verem cumpridas as obrigações pactuadas entre as partes». (fls. 263/264, e-STJ) Na ótica do recorrente, a CPR constitui título certo, l... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
    Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
    Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
    CPC, art. 267, VI e § 3º
    CPC, art. 293, III
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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.1600)

    100 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3.-Subsiste a multa, aplicada aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios, porquanto o decisum embargado não padecia, de fato, de nenhum dos vícios... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 24/02/1967

    Decreto-lei 195/1967
    Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2010

    Decreto 7.212/2010
    Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/1969

    Decreto-lei 858/1969
    Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/1998

    Decreto 2.637/1998
    (Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/1977

    Decreto-lei 1.570/1977
    Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/1983

    Decreto-lei 2.049/1983
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1983

    Decreto-lei 2.052/1983
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2000

    Decreto 3.490/2000
    Tributário. IPI. Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/1944

    Decreto-lei 6.246/1944
    Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/1994

    Lei 8.844/1994
    Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1979

    Decreto-lei 1.687/1979
    Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1978

    Decreto-lei 1.645/1978
    Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/1980

    Lei 6.830/1980
    Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1969

    Decreto-lei 914/1969
    Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2011

    Decreto 7.435/2011
    Tributário. Dá nova redação ao art. 305 do Dec. 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.025/1969
    Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/1983

    Lei 7.089/1983
    Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1966

    Decreto-lei 57/1966
    Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/03/1990

    Lei 8.005/1990
    Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1966

    Lei 5.143/1966
    (Vigência em 01/01/67). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1969

    Decreto 61.589/1969
    Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1998

    Decreto 2.705/1998
    Administrativo. Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2001

    Decreto 3.969/2001
    (Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Decreto 6.003/2006
    Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2006

    Decreto 5.738/2006
    Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/1966

    Decreto 59.195/1966
    (Revigorado pelo Dec. s/nº de 29/11/1991). (Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Seguro. Seguradora. Dispõe sobre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2007

    Decreto 6.224/2007
    Seguridade social. Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2000

    Decreto 3.491/2000
    Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.705, de 03/08/98, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.039/2009
    Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1971

    Lei 5.672/1971
    Modifica o § 2º do art. 10 da Lei 4.947, de 06/04/66 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Dec.-lei 57, de 18/11/66, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territorial, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2001

    Decreto 4.058/2001
    (Revogado pelo Dec. 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Dec. 3.969, de 15/10/2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/2008

    Decreto 6.433/2008
    Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2008

    Decreto 6.621/2008
    Tributário. Altera o Dec. 6.433, de 15/04/2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2002

    Lei 10.637/2002
    (Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Decreto 6.770/2009
    Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Dec. 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2013

    Decreto 7.990/2013
    Tributário. Altera o Dec. 7.555, de 19/08/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Med. Prov. 540, de 02/08/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Dec. 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. ...

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  • Súmula 87/TFR. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.

    «Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»

    Súmula 57/TRF 4 Região. FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.

    «As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»

    Súmula 239/STF. Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.

    «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»

    Súmula 574/STF. Tributário. ICM. Restaurantes e similares. Ilegitimidade de cobrança. CTN, art. 97, I e III.

    «Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.»

    Súmula 70/STF. Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.

    «É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.» Súmulas 323/STF e 547/STF.

    Súmula 159/STF. Cobrança excessiva. Boa-fé. CCB, art. 1.531.

    «Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do CCB.»

    Súmula 107/TFR. Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Dec. 20.910/32.

    «A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Dec. 20.910/32.»

    Súmula 269/STF. Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15.

    «O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

    Súmula 67/STF. Tributário. Anterioridade.

    «É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»

    Súmula 129/STF. Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.

    «Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»

    Súmula 356/STJ. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/95, art. 7º. Lei 9.472/97, arts. 3º, XI, 5º e 19, XVIII.

    «É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»

    Súmula 293/STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Cobrança antecipada. Circunstância que não descaracteriza o contrato de arrendamento. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º. Súmula 263/STJ.

    «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.»

    Súmula Vinculante 12/STF SVI. Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.

    «A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

    Precedente Normativo 15/TST PNO. Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).

    «Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 61/TST PNO. Dissídio coletivo. Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente (positivo).

    «Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN 95).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 250/STJ. Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.

    «É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»

    Súmula 66/STF. Tributário. Aumento após o orçamento, mas anterior ao exercício financeiro.

    «É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.» Obs.: Emenda Const. 8/77.

    Súmula 68/STF. Tributário. Município. Exercício de 1961. Emenda Const. 5/61.

    «É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela EC/5, de 21/11/61.»

    Súmula 334/STF. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Empreitada.

    «É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.»

    Súmula 30/STF. Servidor público. Coletor. Contribuição destinada a Petrobras S/A. Lei 1.293/50, arts. 49 e 50.

    «Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobras S/A.»

    Súmula 661/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

    «Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

    Súmula 199/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Notificação. 2 avisos de cobrança. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

    «Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos termos da Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança

    Súmula 576/STF. Tributário. ICM. Incidência. Produtos importados. Alíquota zero. Licitude.

    «É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota «zero».»

    Súmula 438/STF. Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.

    «É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»

    Súmula 318/STF. Tributário. Imposto de indústrias e profissões. Legitimidade. Leis 5.917/61 e 5.919/61.

    «É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).»

    Súmula 405/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91.

    «A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.»

    Súmula 363/STJ. Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.»

    Súmula 396/STJ. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.

    «A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»

    Súmula 431/STJ. Tributário. ICMS. Cobrança com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ilegalidade. CTN, art. 2º, I e 148. Dec.-lei 406/68, art. 2º, I e II. CF/88, art. 155, II.

    «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.»

    Súmula 387/STF. Cambial. Preenchimento em posterior de boa-fé.

    «A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.»

    Orientação Jurisprudencial 138/TST SDI II. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 20 (cancelada).

    «(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).» Redação anterior: «138 - A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 116/STF. Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados.

    «Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.

    Súmula 127/STF. Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.

    «É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.» Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 61.324/67.

    Súmula 30/TRF 3 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/62. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

    «É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

    Súmula 80/TFR. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

    «É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Dec.-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

    Súmula 263/STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).

    «(CANCELADA).» Redação anterior: «263 - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.» Cancelada no julgamento dos RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção.

    Súmula 209/TFR. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Dec.-lei 1.736/79, arts. 1º e 2º.

    «Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

    Súmula 407/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Dec. 82.587/78, arts. 11 e 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

    «É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»

    Súmula 139/STF. Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.

    «É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.» Súmula 82/STF (Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade). Obs.: CTN, art. 35, e ss.

    Súmula 210/STJ. FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, arts. 173 e 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

    «A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.»

    Súmula 139/STJ. Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, arts. 131, § 3º, 153, VI e 158, II. Lei Compl. 73/93, arts. 12, II e V, e 17, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67.

    «Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»

    Súmula 545/STF. Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, arts. 3º e 77.

    «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.»

    Súmula 126/TFR. Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.

    «Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»

    Súmula 384/TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150/SDI-I - Inserida em 27/11/98) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 6/TRF 5 Região. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Exceção. Prestadoras de serviço. Lei 7.887/89. CF/88, art. 195, I. ADCT da CF/88, art. 56.

    «Subsiste, até vigência e eficácia da Lei Compl. 70/91, a cobrança do FINSOCIAL, com base no Dec.-lei 1.940, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviços.»

    Súmula 106/STF. Tributário. Imposto do selo. Registro de automóvel. Legislação estadual.

    «É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.» Obs.: Lei 5.143/66, art. 15. Dec. 60.838/67. Dec. 62.127/68, arts. 108 e 116. Dec. 79.761/77. Lei do Estado do Rio Grande do Sul 2741/55, Tabela A, 4 e 5. Lei do Estado de São Paulo 1.297/51, art. 37. Lei do Estado de São Paulo 2.013/52, art. 14.

    Súmula 4/TRF 5 Região. Tributário. Contribuição ao Instituto do Açúcar e Álcool - IAA. Dec.-lei 308/67, art. 3º. Validade. Dec.-lei 1.952/82. CF/88, arts. 149 e 150, I. Lei 4.870/65, art. 36.

    «É válida a cobrança da contribuição prevista no Dec.-lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Dec.-lei 1.952/82.»

    Súmula 5/TRF 2 Região. Tributário. Imunidade. Requisitos. Independência de cobrança pelos benfefícios e serviços prestados (cancela).

    «CANCELADA «Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88 (CF/67, art. 19, III, «c»), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados.» Cancelada na Pet. 6.438-8 - 0 - Plenário - J. em 01/07/2002 - DJU 13/09/2002.

    Súmula 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, arts. 14 e 75. Lei 6.435/77, art. 36. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. CPC, arts. e 219 e 543-C.

    «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Súmula 15/TRF 5 Região. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Validade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77.

    «É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89), com base em tabela, por faixas de contribuintes.»

    Súmula 14/TRF 5 Região. Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/88, art. 1º.

    «É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»

    Súmula 410/STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC, art. 632.

    «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»

    Súmula 688/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

    «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

    Súmula 261/STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/73.

    «A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.»

    Súmula 23/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

    «É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

    Súmula 659/STF. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, arts. 155, § 3º,e 195, «caput» e § 7º.

    «É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»

    Orientação Jurisprudencial 150/TST SDI I. Convenção coletiva. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «150 - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.»

    Súmula 291/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Compl. 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103.

    «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.»

    Súmula 477/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

    «A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»

    Súmula 22/TRF 4 Região. Tributário. Importação. Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.689/88 e da Lei 8.387/91. Inconstitucionalidade.

    «É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»

    Orientação Jurisprudencial 239/TST SDI I. Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»

    Súmula 453/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Coisa julgada. Omissão em decisão transitada em julgado. Cobrança em execução ou em ação própria. Impossibilidade. CPC, arts. 20, 463, 535, II e 543-C. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22.

    «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.»

    Súmula 157/STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 07/05/2002).

    «(CANCELADA).» Redação anterior: «157 - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.» Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 07/05/2002.

    Súmula 56/TNU. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º.

    «O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.» 1.110.547/STJ (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 443/STF).

    Súmula 732/STF. Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Dec.-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. Dec. 87.043/82. Lei 9.424/96.

    «É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.»

    Súmula 124/STJ. Tributário. Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, arts. 4º, I e II, 20, II, 77, 97, IV. Lei 3.421/58, art. 3º. Dec.-lei 1.507/76, art. 1º. Dec. 85.893/81. Dec. 87.054/82. Dec. 98.836/90.

    «A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.»

    Súmula 357/STJ. Consumidor. Telecomunicação. Discriminação dos pulsos excedentes a partir de 01/01/2006. Lei 9.472/97, arts. 8º e 19. Dec. 4.733/2003, art. 7º (revogada).

    « (Revogada). A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.» Súmula revogada no Recurso Especial Repetitivo 1.074.799, J. em 27/05/2009, D.Je 08/06/2009 - Rel. Min. Francisco Falcão. Nestes termos: Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do art. 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.Também no art. 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do art. 7º, X, do Dec. 4.733/2003.A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento.

    Súmula 472/STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º.

    «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»

    Súmula 432/TST. Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990.

    «O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12/04/1990.» Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
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