Jurisprudência sobre
cobranca

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Legislação sobre
cobranca

Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 17, 20, 24
Lei Complementar 13/1972
(D.O. 13/10/1972)
Empréstimo compulsório. Centrais Elétricas..
Art(s).
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 58
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 27
Decreto 3.029/1999
(D.O. 19/04/1999)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulamento..
Art(s). 39
Decreto 3.327/2000
(D.O. 06/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Regulamento..
Art(s). 27
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 18, 20, 24
Decreto 6.764/2009
(D.O. 11/02/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.050, de 23/12/2009]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas.
Art(s). 13
Decreto 7.050/2009
(D.O. 24/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.301, de 14/09/2010]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutural regimental e cargos..
Art(s). 12
Decreto 7.301/2010
(D.O. 15/09/2010)
[Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Dec. 7.391, de 13/12/2010]. [Revogado pelo Dec. 7.386, de 08/12/2010]. [Efeitos a partir de 27/09/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 12
Decreto 7.386/2010
(D.O. 09/12/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.482, de 16/05/2011]. [Vigência em 15/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental..
Art(s). 12
Decreto 7.482/2011
(D.O. 17/05/2011)
[Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 13
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 25
Lei 9.782/1999
(D.O. 27/01/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.791, de 30/12/1998]. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 27
Lei 9.961/2000
(D.O. 29/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Instituição.
Art(s). 24
Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 10
Decreto 61.589/1969
(D.O. 26/10/1969)
Seguro. Seguradora. Obrigações..
Art(s).

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9800

1 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.2900

2 - TJMG. Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4001.5300

3 - TJMG. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). - Resta caracterizada a cobrança bis in idem se a Administração lança, concomitantemente, a cobrança de taxa de incêndio tanto para o condomínio, considerando a área total do empreendimento, como para os lojistas de forma individual, considerando a respectiva área ocupada por cada um. Confirmaram a sentença em ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.4300

4 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Má administração. Argüição. Momento. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cobrança indevida e má administração do condomínio.

«Se o condômino tiver alguma dúvida quanto aos valores cobrados, ou discordar da administração do condomínio, deve se insurgir no momento em que lhe forem remetidos os boletos de cobrança, promovendo, se for o caso, as ações judiciais pertinentes. Assim não procedendo, inadequada apresenta-se a argüição genérica de que os valores cobrados estariam incorretos, formulada apenas quando ajuizada ação de cobrança pelo Condomínio, tudo em prejuízo aos demais condôminos, que adim... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.4400

5 - TJMG. Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. - Não tendo o contrato celebrado entre as partes pactuado a cobrança de tarifa de emissão de cobranças (TEC), nem tarifa de cadastro, tampouco tarifa denominada como «registro», não há como revisionar tais encargos. - Conforme entendimento abarcado pela Súmula 472 do STJ, é... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5341.7000.1600

6 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das norm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9481.6001.3500

7 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.9700

8 - TJMG. Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. - Segundo os termos do art. 5º, XXXIV, da CF e do art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, «independe do pagamento de taxa ou ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7000.5100

9 - TJMG. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. - Cabe ao Ecad, que representa os titulares dos direitos autorais, estabelecer os critérios de cobrança, sendo aplicável, portanto, o «regulamento de arrecadação». - Apontada pela entidade responsável, em «termo de verificação de utilização de obras musicais, literomusicais e de fonogramas», a utilizaç... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3800

10 - TJMG. Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. - Inexistindo nos autos prova de que o consorciado tenha pago todas as prestações do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5341.7000.1000

11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.7400

12 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

«A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6800

13 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.0300

14 - TJMG. Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

«- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3000

15 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«2. O § 2º do artigo 4º-A da Lei 8.929/1994 autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança

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Doc. LEGJUR 143.2294.2040.8800

16 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Confederação nacional da agricultura. Lançamento. Fiscalização. Cobrança

«O Eg. TST firmou o entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, a partir da edição da Lei 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.1800

17 - TJMG. Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. - O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição deste tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. - Nos termos do art. 4º, § 2º, da Constituição do Estad... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.6900

18 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mérito da cobrança. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Matéria prejudicada em razão do reconhecimento da legalidade da cobrança.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. 3. Tendo o Tribunal a quo, com base no laudo pericial, reconhecido que a instalação e manutenção de ponto extra de TV a cabo implica custos adicionais para a empresa,... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.7000

19 - TRT 3 Região. Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.1800

20 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, arts. 42, parágrafo único e 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o art. 51, IV, do CDC, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver i... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5600

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais». Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. Razões vertidas no agravo que não infirmam as conclusões expendidas monocraticamente. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.1700

22 - TJMG. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Tarifa de serviço de terceiros e de serviços lojistas. Ausência das razões para cobrança. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Minoração. Não cabimento

«- A cobrança da tarifa de serviço de terceiros, bem como da denominada tarifa de serviços lojistas figura-se ilegal, já que não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança delas. - Se os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, não há falar em minoração do montante fixado.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.1500

23 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no art. 145, inc. II, da CF/88 e art. 79 do CTN. 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.0500

24 - TJPE. Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. 2. É devida a cobrança de Tarifa de Cadastro nos contratos de financiamento, conforme permissivo legal consubstanciado na Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reformada a sentença para afastar restituição do valor pago referente à Tarifa de Cadastro. 4. É abusiva a cobrança de des... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.7000

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do art. 159 do CCB. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8004.6900

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. 2. Assentado nas instâncias ordinárias tratar-se de imposição do rateio de despesas a terceiro. proprietário ou morador. não vinculado à administração do loteamento e que não tenha anuído à cobrança, não é ra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.2100

27 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem q... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4002.2100

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.3700

30 - TJMG. Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. - O prazo prescricional para cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB. - O STJ consolidou o entendimento de que são devidas mensalidades a título de direito autoral pela disponibilização de televisores e/ou rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. - Se o v... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.0100

31 - TAPR. Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.3600

32 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. CPC, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.»

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Doc. LEGJUR 162.4122.0002.7000

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Configuração. Ação de cobrança. Loteamento. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão registrado.

«1. Demonstradas a omissão e a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. 2. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador, em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório, ao qual aderiu o adquirente. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos inf... ()

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Doc. LEGJUR 162.2724.7004.2200

34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Danos morais. Cobrança de valores indevidos. Conta telefônica. Prescrição.

«1. Prescreve em 3 (três) anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida, promovida por empresa de telefonia, de valores referentes a serviços não contratados (Código Civil, art. 206, § 3º, V,). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.7800

35 - TJMG. Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. - Não há ilegalidade na cobrança de taxas de abertura de crédito e de registro de contrato. - É abusiva a previsão de tarifa de serviços de terceiros quando não há informação expressa sobre a finalidade de sua cobranç... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.0300

36 - TST. Embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança com base nas guias de recolhimento e nos editais de publicação. Previsão legal da cobrança por meio de ação executiva com base em certidão do ministério do trabalho (CLT, art. 606).

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4100

37 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6600

38 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.

«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do art. 12, § 3º da lei 4.591/64.»

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.3700

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1800

40 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical. Prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Art. 606, § 2º, da CLT. Não extensão ao ente sindical.

«Em se tratando de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, de caráter cognitivo, não se aplica a extensão, ao sindicato, das prerrogativas que a Fazenda Pública ostenta, para cobrança da dívida ativa. Tais prerrogativas, aludidas no art. 606, § 2º, da CLT, somente se estendem às entidades sindicais no caso de execução fiscal, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Desta forma, e não tendo o sindicato-recorrente procedido ao pagam... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4002.3700

41 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados nem tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.0100

42 - TJMG. Ação popular. Cobrança a maior pela iluminação pública ação popular. Patrimônio público. Lesão. Cobrança a maior pela iluminação em logradouro público. Faturamento por estimativa. Regras previstas em Resolução da aneel. Inexistência de indícios de abusividade na cobrança. Sentença confirmada

«- A mera alegação de que a cobrança de energia elétrica em logradouros públicos não está a observar os exatos períodos diários de insolação em determinado município, por si só, não permite concluir pela abusividade no faturamento, notadamente quando o autor fundamenta seu pedido em dados técnicos relativos a outros municípios. Tratando-se de fenômenos naturais como o nascer e o pôr-do-sol, mostra-se coerente o faturamento por estimativa, podendo haver, em caso de flagrante... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.5522.5000.3900

44 - TJMG. Ação de despejo c/c cobrança. Abandono do imóvel. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e pedido de imissão de posse. Abandono do imóvel antes do ajuizamento da ação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Rescisão do contrato. Necessidade de declaração. Sentença cassada.

«- O abandono do imóvel que precede ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança não enseja por si só o indeferimento da Inicial, visto que o pedido não se encontra estrito ao despejo do locatário, abarcando ainda a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias. - Inteligência do inciso I do art. 62 da Lei da Locação (Lei 8.245/91).»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.8900

45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse da cobrança de PIS e COFINS. Ação para declarar a ilegalidade de tal cobrança. Improcedência. Legitimidade da cobrança conforme Súmula 659 do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.0333.3000.1200

46 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do artigo 62 da Constituição Federal. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. II. É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência co... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5008.0100

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Cobrança abusiva reconhecida. Alegação da recorrente de que não houve contratação/cobrança das referidas tarifas. Impossibilidade de verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado a existência de pactuação e cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) no contrato, a verificação das alegações da recorrente no sentido de não ter havido cobrança dos aludidos encargos enseja o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço, respectivamente, nas Súmulas 7 e 5 deste Pretório. 2. Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.2200

48 - STJ. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento simultâneo. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão levado a registro. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança de proprietário de imóvel. Especificidade do caso. Embargos de declaração. Existência de mero erro material. Prejudicialidade.

«1. Se autor e réu apresentaram, respectivamente, agravo interno e embargos de declaração contra decisão que proveu recurso especial do réu e se a matéria discutida nesse agravo, por ser concernente ao mérito, tem o condão de prejudicar o objeto dos embargos de declaração, deve-se proceder ao julgamento de ambos os recursos. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie ... ()

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.7900

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Utilização dos aclaratórios como mero instrumento de reforma. Inadmissibilidade. 2. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. LEGJUR 161.5814.6004.7800

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Imóvel. Aquisição na planta. Promessa de compra e venda. Cobrança de juros. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.

«1. Nos termos do art. 105, III, da CF/88, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o cumprimento e a aplicação do Termo de Ajustamento e Conduta ao contrato esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de j... ()

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