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TRT 15 Região (1)TRT 2 Região (77)
TRT 3 Região (58)TRT 9 Região (2)
TST (189)
Ano
2015 (212)2014 (4.505)
2013 (2.768)2012 (2.308)
2011 (2.520)2010 (764)
2009 (258)2008 (233)
2007 (165)2006 (107)
2005 (121)2004 (121)
2003 (168)2002 (214)
2001 (124)2000 (103)
1999 (84)1998 (77)
1997 (71)1996 (84)
1995 (56)1994 (45)
1993 (23)1992 (11)
1991 (14)1990 (5)
1989 (8)1988 (3)
1987 (4)1986 (4)
1985 (3)1984 (4)
1983 (1)1982 (1)
1980 (2)1979 (1)
1978 (4)1977 (1)
1969 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9800)

1 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»

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(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2900)

2 - TJMG. Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.7400)

3 - TRT 3 Região. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

«A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no art. 4º, inciso V, § 2º, da Lei 6830/80, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3800)

4 - TJMG. Cobrança de rateio extraordinário em consórcio. Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio. Assembleia geral. Rateio extraordinário. Cobrança. Legalidade. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de prova do pagamento das prestações do contrato e das parcelas do rateio. Procedência do pedido inicial

«- O consórcio é um contrato associativo, complexo, coligado, consensual, oneroso, bilateral, de execução diferida ou trato sucessivo, e, em razão disso, as obrigações dos consorciados se estendem até o fim do grupo, prevalecendo o interesse coletivo, sendo legal a cobrança do rateio extraordinário e demais despesas deliberadas em assembleia geral por maioria dos consorciados presentes. - Inexistindo nos autos prova de que o consorciado tenha pago todas as prestações do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.4300)

5 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Má administração. Argüição. Momento. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cobrança indevida e má administração do condomínio.

«Se o condômino tiver alguma dúvida quanto aos valores cobrados, ou discordar da administração do condomínio, deve se insurgir no momento em que lhe forem remetidos os boletos de cobrança, promovendo, se for o caso, as ações judiciais pertinentes. Assim não procedendo, inadequada apresenta-se a argüição genérica de que os valores cobrados estariam incorretos, formulada apenas quando ajuizada ação de cobrança pelo Condomínio, tudo em prejuízo aos demais condôminos, que adim... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1600)

6 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das norm... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Restituição do indébito (Jurisprudência)
Taxa de manutenção e conservação (Jurisprudência)
Cadeiras perpétuas (Jurisprudência)
Estádio do Maracanã (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da hierarquia das normas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Decreto (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.6800)

7 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2100)

9 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3000)

10 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002). CPC, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«2. O § 2º do artigo 4º-A da Lei 8.929/1994 autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança

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Referência(s):
Cambial (Jurisprudência)
Cédula de Produto Rural - CPR (Jurisprudência)
Cobrança (v. Cédula de Produto Rural – CPR) (Jurisprudência)
Execução (v. Cédula de Produto Rural - CPR) (Jurisprudência)
Lei 8.929/1994, art. 4º-A (Legislação)
Lei 8.929/1994, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 267, VI e § 3º
CPC, art. 293, III

(DOC. LEGJUR 143.2294.2040.8800)

11 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Confederação nacional da agricultura. Lançamento. Fiscalização. Cobrança

«O Eg. TST firmou o entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, a partir da edição da Lei 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.3600)

12 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. CPC, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Despesas de cobrança (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 20

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.4100)

13 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Dec.-lei 1.025/69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Despesas de cobrança (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1 (Legislação)
CPC, art. 20

(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.0300)

14 - TJMG. Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

«- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.»

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.7000)

15 - TRT 3 Região. Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2008.0500)

16 - TJPE. Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. 2. É devida a cobrança de Tarifa de Cadastro nos contratos de financiamento, conforme permissivo legal consubstanciado na Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reformada a sentença para afastar restituição do valor pago referente à Tarifa de Cadastro. 4. É abusiva a cobrança de des... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.1500)

17 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189 do STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no art. 145, inc. II, da CF/88 e art. 79 do CTN. 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1800)

18 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, arts. 42, parágrafo único e 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o art. 51, IV, do CDC, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver i... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança de honorários advocatícios (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Cobrança extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Vantagem exagerada (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Repetição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CDC, art. 51, IV

1 Acórdãos Similares
19 - Doc. LEGJUR (144.1150.0000.3700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7000)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do art. 159 do CCB. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.»

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Envio de carta ameaçando de representação criminal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.2100)

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
22 - Doc. LEGJUR (136.4215.4003.3000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.0100)

23 - TAPR. Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.»

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Dívida de jogo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Aposta em corrida de cavalos (v. Dívida de jogo) (Jurisprudência)
Corrida de cavalo (v. Dívida de jogo) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.477
Lei 7.291/84, art. 6º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.0333.3000.1200)

24 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do artigo 62 da Constituição Federal. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. II. É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4002.3700)

25 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados nem tenham aderido ao ato que fixou o encargo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.0300)

26 - TST. Embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança com base nas guias de recolhimento e nos editais de publicação. Previsão legal da cobrança por meio de ação executiva com base em certidão do ministério do trabalho (CLT, art. 606).

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.6600)

27 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.

«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do art. 12, § 3º da lei 4.591/64.»

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8005.3700)

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.6900)

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. 2. Assentado nas instâncias ordinárias tratar-se de imposição do rateio de despesas a terceiro. proprietário ou morador. não vinculado à administração do loteamento e que não tenha anuído à cobrança, não é ra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8600)

30 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. - A cobrança de taxa para o custeio do serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, bem como a instituição de taxa de iluminação pública são inconstitucionais uma vez que cuidam de ser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.7800)

31 - TJMG. Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. - Não há ilegalidade na cobrança de taxas de abertura de crédito e de registro de contrato. - É abusiva a previsão de tarifa de serviços de terceiros quando não há informação expressa sobre a finalidade de sua cobranç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7000)

32 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do art. 42, parágrafo único, do CDC; diversamente do art. 1.531 do CCB, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CCB, art. 1.531

(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.1300)

33 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Contribuição de melhoria. Cobrança. Possibilidade. Taxa de serviços urbanos e taxa de bombeiros. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Contribuição de melhoria. Exigência do tributo com observância dos requisitos legais. CTN, arts. 81 e 82, e Decreto-lei 195/67. Taxa de bombeiros e de serviços urbanos. Oneração de IPTU. Cobrança indevida.

«I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (art. 1º do Decreto-Lei 195/67), tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). Caso dos autos em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inclusive a valorização da propriedade privada em virtude da realização da ob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1000.6700)

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança exorbitante. Descabimento. Fraude no medidor constatada por perícia. Cobrança do serviço consumido e não pago. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2013.4300)

35 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). 2. O valor da indenização fixado pelo Juízo singular em R$ 3.000,00, quantia que não se revela exorbitante nem irrisória. 3. Apelo e Recurso adesivo improvidos.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.8900)

36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse da cobrança de PIS e COFINS. Ação para declarar a ilegalidade de tal cobrança. Improcedência. Legitimidade da cobrança conforme Súmula 659 do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.6300)

37 - TJRS. Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Ação de cobrança. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Revelia.

«O cheque é ordem de pagamento à vista e constitui título de crédito, sendo-lhe aplicáveis os princípios da literalidade, abstração e cartularidade. O fato de estar prescrito não desvincula o réu, seu emitente, do pagamento, independente de o título ter ou não circulado e de quem o possua. A prescrição da cártula retira o direito cambial à execução. Não impede, todavia, o direito pessoal de buscar a satisfação de eventual crédito por meio da via processual competente, n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.7100)

38 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui» - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e ... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cobrança de quantia indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CCB, art. 1.531

(DOC. LEGJUR 142.3915.8004.7200)

39 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Notas promissórias prescritas. Prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Endosso póstumo. Efeitos de cessão ordinária de crédito e não forma de cessão. Notificação do devedor. Desnecessidade. Ação de locupletamento (Decreto 2.044/1908, art. 48) ou ação de cobrança. Escolha do credor. Oferecimento de exceções pessoais na ação de cobrança. Possibilidade. Ônus da prova do devedor.

«1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0800)

41 - TJRJ. Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC, art. 535.

«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado... (Continua)

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Referência(s):
Associação de moradores (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Cota associativa (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Livre vinculação (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Serviços prestados (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Vícios de julgamento inexistentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535

(DOC. LEGJUR 140.4050.8001.1600)

42 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.

«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.189, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, submetido ao regime da repercussão geral, decidiu que a cobrança de preço público (tarifa) não tem caráter compulsório, mas, sim, contratual, pressupondo, em sua essência, a lib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.1900)

43 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.»

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cambial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Lei 5.764/71, art. 36, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 1.102-A

(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.5300)

44 - TJRS. Direito privado. CDC. Ônus da prova. A quem incumbe. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cobrança indevida. Restituição do preço pago. Responsabilidade civil. Adsl. Serviço não disponibilizado. Cobrança indevida. Repetição em dobro dos valores recebidos. Danos morais.

«1. Tratando-se de demanda proposta com base em relação de consumo, compete ao fornecedor a prova de excludente de sua responsabilidade, a qual, no caso, corresponderia à causa modificativa do direito do autora, consistente na demonstração de que o serviço teria sido oferecido sem defeito. Correta interpretação do ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º c/c CPC, art. 333, II). Cerceamento de defesa inexistente. 2. Mostra-se indevida a cobrança por serviço internet Turbo L... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4000)

45 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CCB/2002.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CCB/2002, art. 1.333
CCB/2002, art. 1.334
CCB/2002, art. 1.341
CCB/2002, art. 1.350
CCB/2002, art. 2.028
CCB, art. 177

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.7200)

46 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O art. 24 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. Posterior convalidação ela cobrança de despesas condominiais, no curso do processo, pela superveniente aprovação pela assembléia geral e juntada da respectiva ata, se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade do processo,... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 24 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2003.3800)

47 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia («demurrage») de contêiner. Circunstância devidamente comprovada. Configuração como indenização prefixada pela não devolução em tempo prefixado do equipamento, independentemente de culpa sendo que sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6400)

48 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/90 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
ITR (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 8.022/90 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.6000)

49 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Cobrança ilegítima. Abusividade das despesas referentes aos serviços de terceiros. Ausência de informação quanto à natureza da cobrança. Repetição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor improvidos. Decisão unânime.

«1. Foi decidido pelo STJ, no julgamento dos recursos repetitivos, que a tarifa de cadastro permanece válida e só pode ser cobrada uma única vez, no início da relação entre o cliente e o banco. Ocorrendo a cobrança em 2008, quando o autor já era cliente da instituição há mais de 20 (vinte) anos, ilegítima se mostra a cobrança de nova tarifa de cadastro. 2. Quanto à tarifa denominada de «serviços de terceiros». percebe-se que não há qualquer informação no que pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.5800)

50 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 42 do CDC - Lei 8.078/90 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cobrança de débito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.3600)

51 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Banco. Estabelecimento bancário. Cobrança dos correntistas da chamada tarifa de renovação de cadastro. Antecipação de tutela deferida obstando a cobrança da dita tarifa. Ausência de ilegalidade. CPC, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«O Procon de Campos dos Goytacazes ingressou com Ação Civil Pública contra diversas instituições financeiras insurgindo-se contra a cobrança da Tarifa de Renovação de Cadastro, com pedido de antecipação de tutela, que foi deferida impedindo que os estabelecimentos bancários integrantes da lide efetuem a cobrança de tarifa de renovação de cadastro de clientes que não tenham expressamente autorizado através de contrato, solicitação ou autorização, sob pena de pagamento de m... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Correntista (v. Banco) (Jurisprudência)
Tarifa de renovação de cadastro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.4400)

52 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de que seja afastada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (tac) e a cobrança por serviços de terceiros. Descabimento. Hipótese em que a tarifa de abertura de crédito se encontra prevista no contrato, com os valores a serem pagos expressamente pactuados, de forma que é possível a sua cobrança. Precedentes do STJ. Ausência de cobrança de valores por serviços de terceiros. Recurso improvido nesta parte.

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8000.5700)

53 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 do CPC pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Cobrança acima do consumo medido. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
54 - Doc. LEGJUR (138.4460.3003.2800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9014.2900)

55 - TJPE. Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Ação de cobrança. Estabilidade financeira reconhecida. Cobrança de valores não pagos. Inovação de alegações em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo, a diferença entre estes e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados ao tempo dedicado ao serviço correspondente. 2. Em que pese a ação de cobrança, intentada perante o primeiro grau, haver tido como substrato jurídico o instituto da estabilidade financei... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4200)

56 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Inexistência de convenção. Viabilidade da cobrança. Lei 4.591/64, art. 9º.

«Considerando que o condômino entrou na posse de sua unidade e levando em conta que o prédio está sendo conservado em benefício de todos os condôminos, de rigor o pagamento de sua cota no rateio das despesas condominiais, ainda que inexista a Convenção de Condomínio.».

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção. Inexistência (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 9º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6500)

57 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do art. 733 do CPC. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do art. 733 do CPC, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do art. 732 do CPC.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Prestações pretéritas (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
CPC, art. 732

(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7800)

58 - STF. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cobrança de contribuição previdenciária. Inativos e pensionistas. Vigência da EC 20/98. Inconstitucionalidade. Lei municipal 7.968/00. Constitucionalidade superveniente, em razão da edição da EC 41/03. Impossibilidade. Necessidade de edição de nova Lei para a cobrança da contribuição. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6009.2400)

59 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do art. 130, do CPC. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.

«1. A conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão te... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6000.0600)

60 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.

«- Em relação aos títulos de crédito, impõe-se o apego à forma, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais para que lhe sejam atribuídas validade e exigibilidade. Inteligência do art. 887, do Código Civil. - A indicação errônea do número da fatura constitui irregularidade formal que impõe a nulidade da duplicata e o cancelamento do protesto, mantendo-se intacto, entretanto, o crédito nela consubstanciado, que pode ser perseguido através de ação ordinária de ... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
61 - Doc. LEGJUR (148.0310.6000.0700) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (148.0310.6000.0800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1000.9600)

63 - TJPE. Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. 2. A suspensão unilateral dos pagamentos acarreta a mora e é causa de rescisão contratual, apta a atrair a incidência de multa, caso assim disponha o contrato. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.»

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3000.1200)

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Incidência do CDC. Deficiência de fundamentação. Critério de cobrança da tarifa de água. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Irregularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de água e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consum... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.1700)

65 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472 do STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3000.2500)

66 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da inicial. Falta de documentos. Questões incontroversas. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Obrigação propter rem. Exclusão de parcelas do débito. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira instância e que sua análise demandaria dilação probatória, não há como reconhecê-la. - Em se tratando de obrigação propter rem, qualquer um daqueles que figurem no registro imobiliário como proprietários do imóvel possui legit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2700)

67 - TJMG. Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no art. 282 do CPC, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. III. A Associação tem legitimidade para a cobrança das despesas de manutenção por ela efetuadas e postas à disposição de todos os moradores do loteamento, os quais têm a obrigação de participar do rateio de tais despesas, independentemente de t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3004.6300)

68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Débito devidamente comprovado. Inconstitucionalidade da cobrança afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3012.1700)

69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3011.7900)

70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas quanto à falha de registro e ao cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissíbilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2003.8800)

71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem». Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 143.7910.1000.1300)

72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. - Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3300)

73 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de quotas condominiais. Dívida «propter rem». Cobrança devida. Inteligência dos arts. 1315 e 1336, do Código Civil. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2400)

74 - TJRS. Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.»

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Reparos no imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.5943.3011.9400)

75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.2700)

76 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 471 e 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.»

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Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada material (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Cobrança abusiva (Jurisprudência)
Transito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 471
CPC, art. 472

(DOC. LEGJUR 144.1150.0000.8700)

77 - TJMG. Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A obtenção de certidões ou atestados para esclarecimento de situações de interesse pessoal é corolário do Estado Democrático de Direito e prescinde do pagamento de taxa ou emolumento, nos termos da norma do art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual de Minas Gerais. - Quanto aos demais serviços condic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2009.2700)

78 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. 2. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1010.2200)

79 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7000.8000)

80 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.

«Nos termos do artigo 502 do Código Civil, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9018.0000)

81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. A cessionária possui legitimidade para a cobrança, independentemente de ser entidade conveniada ao SUS, uma vez que não há qualquer prova de cobrança em duplicidade. O nexo de causalidade foi comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo instrumento de cessão de direitos que fazem expressa menção aos fatos narrados na inicial. Provimento parcial.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3011.3800)

82 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Taxa de abertura de credito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Ilegalidade da cobrança. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios. Cobrança destas verbas indevida, mantida a procedência da demanda possessória quanto ao veículo objeto do contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5400)

83 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.4900)

84 - 2 TACSP. Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).

«A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1300)

85 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Ação revisional improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 143.4722.2000.5700)

86 - TJSP. Tarifa. Serviços bacários. Cobrança. Admissibilidade, desde que previstas contratualmente e em consonância com a Resolução 3919/10, do Banco Central do Brasil. Inexistência, entretanto, de previsão contratual. Irregularidade da cobrança. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.3800)

87 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato seguro saúde em grupo empresarial. Cobrança do valor acima do contratado. Aumento unilateral, quando do pagamento da segunda parcela do plano. Negado provimento ao recurso.

«- O valor do prêmio pactuado inicialmente entre as partes fora aumentado unilateralmente pela seguradora, quando do pagamento da segunda parcela do plano, causando um desequilíbrio contratual, visto que tornou o pagamento do prêmio inviável à parte contratante - A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com os segurados. É, portanto, indispens... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3800)

88 - TJMG. Cobrança. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Pagamento. Estado de necessidade. Vício na manifestação de vontade. Invalidação do negócio

«- Caracteriza estado de perigo invalidador do negócio jurídico o comportamento de paciente, ou pessoa da família, que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, tornando de nenhuma valia o termo de responsabilidade assinado.»

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5002.8300)

89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DIREITO AUTORAL. ECAD. Cobrança. Festividades abertas à população sem cobrança de ingressos. Cobrança indevida. Da exegese do artigo 68 da Lei Federal 9610/98, extrai-se que não há obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais, em festividades abertas à população, sem fins lucrativos. Afastada a tese de ser a cobrança devida independentemente de haver ou não aferição de lucro, seja direto ou indireto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não comprovação de lucro pela entidade pública que realiza o evento, não autoriza a cobrança de direitos autorais para o ECAD. Recurso provido, nesse sentido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4004.2200)

90 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Cumulação de sua cobrança com outros encargos. Ilegalidade. Cobrança afastada. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3021.3000)

91 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade integral. Descabimento. Apelados que cursam somente uma disciplina, estágio acadêmico. Cobrança proporcional determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.4100)

92 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais O TJ/RJ – considerando o prazo prescricional ordinário de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 – determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Assim, o Tr... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CCB/2002, art. 1.333
CCB/2002, art. 1.334
CCB/2002, art. 1.341
CCB/2002, art. 1.350
CCB/2002, art. 2.028
CCB, art. 177

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2400)

93 - STJ. Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC. Lei 9.307/1996.

«1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. 2. Homologação, pela Corte Especial do STJ, antes da prolação do acórdão recorrido, de sentença arbitral estrangeira relativa às mesmas partes com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, englobando a pretensão veiculada na presente ação de cobrança. 3.... (Continua)

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Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Ação de cobrança e de indenização (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Contrato de exportação de soja (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Homologação de sentença arbitral estrangeira (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Extinção do processo sem o julgamento do mérito (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VII e § 3º
CPC, art. 301, § 4º
CPC, art. 471
CPC, art. 515
CPC, art. 516
Lei 9.307/1996 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2007.3000)

94 - TJPE. Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2007.5100)

95 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança pela compensação de cheque de valor igual ou superior a cinco mil reais. Possibilidade. Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época, dispondo expressamente sobre quais serviços a cobrança seria vedada, não figurando dentre eles a cobrança de tarifa pela emissão de cheque acima do referido valor. Inexistência de cláusula abusiva na relação de consumo. Licitude da cobrança de tarifa diferenciada que visa desestimular o uso de um produto caro e inseguro (papéis), sendo que a substituição do meio eletrônico por aquele é tendência inevitável. Estímulo à utilização de meios eletrônicos. Inocorrência de ilegalidade na cobrança da tarifa bancária. Ação improcedente. Apelo improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.8100)

96 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do art. 475, do Código Civil. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.8073.9000.0000)

97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
98 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.2000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.6023.9002.1500)

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que após encerrar a conta corrente recebe diversas e insistentes ligações de cobrança. Débito referente ao contrato de crédito pessoal alcançado pela prescrição. Mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita que não configura hipótese geradora de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de débito.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.2200)

100 - TJRS. Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Restando comprovada a cobrança acima do limite legal, deve ser restituído, em dobro, o excesso desembolsado pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa (ar... (Continua)

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