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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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clausula abusiva

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1400)

1 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, pode ser executado nos próprios autos.»

Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Revisão de cláusula contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CPC, art. 890
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.1100)

2 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Fiança. Cláusula que nomeia fiador com poderes para receber citação em nome do locatário. Cláusula abusiva. Nulidade.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7800)

3 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula de exclusão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
AIDS (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Portador do vírus da AIDS (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.4300)

4 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula limitativa de internação. Cláusula abusiva.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, na forma do art. 51, IV do CDC e ofende o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que doente algum é senhor do prazo de sua recuperação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2000)

5 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c». Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C».»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Cláusula de exclusão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Doenças infectocontagiosas (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Hepatite «c» (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9000)

6 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia de aneurisma cerebral (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Material importado (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.5200)

7 - TAPR. Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9700)

8 - STJ. Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/98, arts. 10 e 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.2800)

9 - TJSP. Consórcio. Eleição de foro. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (Lei 8.078/90, art. 51), deve ser reconhecida a nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de pedido da parte ou do interessado. Por ser declarada nula a cláusula não produz eficácia. Assim deverá os autos serem remetidos a Comarca competente para apreciar a matéria. Em se tratando de contrato de adesão, o juiz deve ao despachar a inicial, não atender à cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao foro do ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5000)

10 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Abusividade. Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.8400)

11 - STJ. Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Consumidor. Cláusula abusiva. Lei 9.656/98, arts. 10 e 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.4700)

12 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/98, arts. 10 e 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2400)

13 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2700)

14 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9200)

15 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
UNIMED (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1600)

16 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão» e «interpretação», por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: «Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação ... (Continua)

Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Revisão de cláusula contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CPC, art. 890
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3100)

17 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Despesas hospitalares (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Internação em UTI (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.2600)

18 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva caracterizada. Exclusão da AIDS. CDC, art. 51, § 1º, III.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exclusão da AIDS (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
AIDS (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.6400)

19 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 8.078/90 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.7800)

20 - TAMG. Plano de saúde. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Consumidor Lei 8.078/90 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.4600)

21 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, arts. 51, II e 53.

«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1400)

22 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.9200)

23 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

«1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado»,. 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hos... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Nulidade de cláusula (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Displasia mamária (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Doenças fibrocísticas da mama (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Referência/STJ (Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8500)

24 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.8000)

25 - 2 TACSP. Locação. Cláusula abusiva caracterizada. Pintura no imóvel ao devolver qualquer que seja seu estado. Obrigações do locador e locatário. Lei 8.245/91, arts. 22 e 23.

«É abusiva, por ofensiva aos princípios que regem a locação residencial urbana, cláusula contratual que prevê a obrigação do locatário de pintar o imóvel, qualquer que seja seu estado, antes de devolvê-lo.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 22 (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.1700)

26 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Suspensão do contrato (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, IV
CDC, art. 51, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5100)

27 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... De seu turno, dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1800)

28 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, arts. 42, parágrafo único e 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o art. 51, IV, do CDC, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver i... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança de honorários advocatícios (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Cobrança extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Vantagem exagerada (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Repetição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4900)

29 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.4700)

30 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Contrato. Cláusula abusiva.

«Suspensão dos direitos do consumidor pela falta de pagamento da prestação mensal até o 10º dia após o vencimento, por igual número de dias do atraso verificado. Cláusula nula de pleno direito. Interpretação dos arts. 39, V e 51, IV e § 1º, II do CDC (Lei 8.078/90).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.2900)

31 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia autorizada. Ausência de cobertura da colocação de próteses indispensáveis para o sucesso do procedimento. Cláusula abusiva. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia autorizada (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Próteses (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.9000)

32 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.4700)

33 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam» do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Prestação do serviço (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.4400)

34 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Aprovação por órgão estatal. Circunstância que não impede a apreciação de sua abusividade pelo Poder Judiciário. CDC, art. 51, IV.

«O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 111.1492.7000.1000)

35 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, arts. 14 e 51.

«I - Os eventos «roubo» ou «furto», ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; II - A cláusula limitativa de uso, assim com... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de aluguel de cofre (v. Banco) (Jurisprudência)
Cofre (v. Banco) (Jurisprudência)
Roubo (v. Cofre) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula limitativa de uso (v. Cofre) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.2200)

36 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Colocação de «stent». Exclusão. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent», quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.»

Referência(s):
Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Prótese (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Colocação de «stent» (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9002.1500)

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9300)

38 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Cláusula abusiva. Decaimento de todas ou de parte considerável das parcelas pagas. Abusividade declarada. CDC, art. 53.

«É abusiva a cláusula de decaimento de todas as parcelas, ou de parte considerável delas, no contrato de compra e venda de bem imóvel.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Decaimento das parcelas pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.4400)

39 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula abusiva e potestativa. Nulidade.

«Ao estabelecer o contrato de mútuo ou de renegociação de dívida que será aplicada na comissão de permanência a taxa de mercado do dia, nunca inferior à maior taxa cobrada na vigência do contrato, cria-se um arbítrio indesejável e um privilégio insustentável em favor do credor, em detrimento do devedor, que fica submetido a índices futuros ainda não conhecidos, o que impõe o reconhecimento de que a cláusula é potestativa e, portanto, nula.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.9800)

40 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Instituição financeira. Cláusula abusiva. Nulidade.

«O direito do consumidor se insere em novo ramo jurídico, denominado direito coletivo, e suas normas superam o individualismo da Escola Liberal Clássica. Na forma do disposto no art. 1º da Lei 8.078/90 (CDC), as normas do direito do consumidor são de ordem pública e interesse social. As entidades do sistema financeiro são conceituadas como prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Torna-se nula, por ser abusiva, a cláusula... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.3100)

41 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Recusa ao custeio de tratamento. Cláusula abusiva.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. A cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento médico é abusiva. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.4400)

42 - STJ. Ensino. Consumidor. Instituição de ensino. Mensalidade escolar. Cláusula abusiva reconhecida. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados.»

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Instituição de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
Mensalidade escolar (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.3100)

43 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.

«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0800)

44 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.8500)

45 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Dec.-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. 3. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática. 4. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a anulação de cláusula contratual expre... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Títulos de capitalização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo de carência (v. Título de capitalização) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
Dec.-lei 261/1967, art. 1º, e ss. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.8200)

46 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Abusividade caracterizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da 3ª Turma do STJ. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Suspensão de atendimento (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6300)

47 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, arts. 51, § 1º e 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Perda das parcelas pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pagamento antecipado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, § 1º
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4900)

48 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.

«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. A redução de verba honorária sucumbencial é inadmissível quando fixada aqué... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.4600)

49 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula abusiva caracterizada. Suspensão da cobertura até dois úteis após o pagamento. CDC, art. 51.

«Abusividade da cláusula contratual que suspende a cobertura do seguro até dois dias úteis após o respectivo pagamento.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.6500)

50 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. Impossível validar o referido abuso contratual, com a singela alegação de que se trata de mandato tácito, pois não ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
Emissão em branco (v. Cambial) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.4700)

51 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do art. 54, § 4º, do CDC. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Nulidade de cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
UNIMED (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Exclusão da cobertura (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Hepatite (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
CDC, art. 54, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.9700)

52 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«6. As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. 7. Não é abusiva, por si só... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Cláusula de contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 6º, IV
CDC, art. 51, § 1º
CCB/2002, art. 781
CCB, art. 1.462
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.1600)

53 - TJRJ. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.

«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir». 2) Ademais, a ruptura do pacto pelo réu não constitui violação ao disposto no art. 51, XI, do CDC, p... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (v. Plano de saúde coletivo) (Jurisprudência)
Plano de saúde coletivo (Jurisprudência)
Resilição unilateral (v. Plano de saúde coletivo) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde coletivo) (Jurisprudência)
Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.656/1998, art. 30 (Legislação)
CDC, art. 51, XI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.3700)

54 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«... Ao longo do tempo, esta Corte tem examinado o tema das cláusulas abusivas em contratos da espécie, considerando sempre a realidade de cada caso. Por exemplo, da minha relatoria, examinou esta Terceira Turma a questão da permanência do paciente na terapia intensiva ou de nova internação, fruto de complicações da doença, diante de cláusula que limita o tempo de internação. O que se demonstrou, então, é que o «consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, com... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Abusividade. Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Claúsula abusiva (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.5700)

55 - TAMG. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.

«A teor do art. 51, § 1º, II, da Lei 8.078/90, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo art. 54, § 4º, do CDC, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0000)

56 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, IV e 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudênc... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Cláusula de contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto de veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 6º, IV
CDC, art. 51, § 1º
CCB/2002, art. 781
CCB, art. 1.462
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2700)

57 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provi... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula limitativa (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Próteses (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Fratura da tíbia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Prótese de platina (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Platina (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.0000)

58 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.

«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, I
CDC, art. 52, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.1500)

59 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Cláusula abusiva. CDC. Aplicabilidade. Juros. CF/88, art. 192. Auto aplicabilidade. Recurso desprovido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«Cláusula que autoriza a capitalização mensal dos juros é abusiva, observando-se objetivamente que houve desproporcionalidade de forças nas cláusulas redigidas, o que levaria a um enriquecimento sem causa. «Havendo relação de consumo/fornecedor, mesmo nos contratos bancários, ocorrendo abuso no pactuado, aplica-se a Lei do Consumidor. A norma da CF/88, art. 192, que limita em 12% a taxa de juros, é auto-aplicável, não estando sujeita a regulamentação por lei ordinária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9500)

60 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Nulidade. Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Arras (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.4900)

61 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais. Cláusula abusiva. Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade. Súmula 302/STJ. CDC, arts. 4º, 6º e 51, IV. Dec.-lei 73/66, arts. 2º e 13.

«Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pe... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Cláusula limitativa de valor de despesas anuais (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Súmula 302/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB, art. 5º. CDC, art. 51, IV).
CDC, art. 4º
CDC, art. 6º
CDC, art. 51, IV
Dec.-lei 73/66, art. 2º (Legislação)
Dec.-lei 73/66, art. 13 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.2200)

62 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a» e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. A saúde e a vida são os bens jurídicos mais valiosos constitucionalmente tutelados, e a negativa de atendimento imprescindível ao paciente configura verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, afigura-se injustificada a ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Internação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Dependência química (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Depressão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Abusividade da cláusula (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Súmula 302/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB, art. 5º. CDC, art. 51, IV).
CDC, art. 51
Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» (Legislação)
Lei 9.656/1998, art. 35-C. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.6100)

63 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Tratamento médico-hospitalar. Urgência. Período de carência. Cláusula abusiva. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

«Configura-se abusiva, nos termos do art. 51 da Lei 8.078/90, a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que estipula prazo de carência superior a seis meses, assim como aquela que estabelece a mencionada carência para os casos de urgência, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente à Lei 9.656/98.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Tratamento médico-hospitalar (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Período de carência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 9.656/98, art. 12, V, «c» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.3900)

64 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.9000)

65 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.4600)

66 - TAPR. Arrendamento mercantil/leasing. Consumidor. Inadimplemento da arrendatária. Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Prestações vincendas. Inexigibilidade. Cláusula contratual abusiva e leonina. Lei 8.078/90 (CDC), art. 51, IV e § 1º, III.

«Considera-se abusiva, nula e inexigível, a luz do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula do contrato de arrendamento mercantil/leasing que autoriza o arrendante a pleitear o pagamento das prestações vincendas e do «valor residual» (provisão para futura compra do bem), a pretexto de indenização pela rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário, após a reintegração daquele na posse do bem objeto do negócio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.1800)

67 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Contrato que limita o tempo de permanência do segurado em internação hospitalar. Abusividade reconhecida por reiterada jurisprudência do STJ, que deu origem à Súmula 302/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A análise jurídica da legalidade de cláusula contratual não se confunde com reexame de contrato.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Súmula 302/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB, art. 5º. CDC, art. 51, IV).
CDC, art. 51, IV
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.8000)

68 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva. Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária. Ação civil pública cabível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 51, 82, 83 e 87.

«A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva, que prevê a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
CDC, art. 51
CDC, art. 82
CDC, art. 83
CDC, art. 87
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0400)

69 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CDC, art. 81, parágrafo único, II e III
CDC, art. 82, I
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5100)

70 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. 3. É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imó... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7005.6200)

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cláusula abusiva. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial». Súmula 5/STJ. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.5300)

72 - STJ. Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Dec. 70.951/72, art. 42. CDC, art. 51.

«À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN 2.766/97). Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Consórcio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Taxa de administração (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dec. 70.951/72, art. 42 (Legislação)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.4800)

73 - STJ. Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, arts. 3º e 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Debêntures (Jurisprudência)
Emissão (v. Debentures) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9600)

74 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando «efetivamente» concluída a construção. Recurso especial parcialmente ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.2400)

75 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CPC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob... (Continua)

Referência(s):
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Limite de internação (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
CPC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.8800)

76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de cláusula contratual abusiva. Prazo prescricional decenal.

«1.- Em se tratando de ação objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê o aumento das mensalidades, não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7500)

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Cláusula abusiva. Ofensa aos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Decisão agravada mantida.

«1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo reg... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.8200)

78 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Fixação pelo banco na ausência de ação judicial. Abusividade reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 51, IV, VI, X e XIII. CPC, art. 20.

«A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Banco) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 51, IV, VI, X e XIII
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1400)

79 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato. Cláusula abusiva. Prazo fixado para a entrega

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.8900)

80 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.

«...Quem se associa aos denominados planos de saúde ou seguro-doença, quase sempre atraído por intensa propaganda divulgada pelos meios de comunicação, busca amparo e seguridade para a vida. No caso, a prestadora de serviços de saúde, considerados de alta relevância pública (CF/88, art. 197), defende, em essência, o direito de interromper o tratamento de associada em estado provavelmente comatoso, como se detivesse o poder contratual de num dado momento retirar a vida da paciente, ... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Unidade de Terapia Intensiva - UTI (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiviva (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CF/88, art. 197
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.8400)

81 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Competência. Cláusula de eleição de foro. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC, art. 94. Aplicação. CDC, art. 51.

«Na hipótese de figurar num dos pólos da relação jurídica pessoa hipossuficiente deve prevalecer a regra mais benigna a este, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 94, do CPC.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
CPC, art. 94
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.9700)

82 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o m... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobertura (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Câncer de pulmão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.9400)

83 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Relação de consumo (Lei 8.078/90, art. 51, I - CDC). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Conclusão extraída da análise dos fatos (Súmula 07/STJ).

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.5300)

84 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transplante. Cláusula abusiva. Súmula 5 e 7 do STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a negativa de cobertura de tra... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.8300)

85 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste» (Súmula 60/STJ).»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Obrigação cambial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Súmula 60/STJ (Cambial. Mandato. Cláusula potestativa. Emissão por mandatário vinculado ao mutuante. CCB, art. 115).
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7002.2900)

86 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.2100)

87 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC, art. 51.

«É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.»

Referência(s):
Seguro saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prótese (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 9.656/98 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.9000)

88 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Contrato. Imposição de novo prazo de carência por atraso no pagamento. Cláusula abusiva.

«Consumidor colocado em condição exageradamente desvantajosa. Equilíbrio rompido. Apelação improvida e recurso adesivo provido. Por excessivamente desfavorável ao aderente, é nula de pleno direito a cláusula contratual que se suspende os direitos do consumidor, por igual número de dias de atraso no pagamento de prestações mensais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3400)

89 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.

«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores». É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrenda... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Contrato de «leasing» (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4900)

90 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51

«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração... (Continua)

Referência(s):
Franquia (Jurisprudência)
Franchising (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8001.3400)

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.8300)

92 - STJ. Especial. Plano de saúde. Tratamento. Técnica moderna. Cirurgia. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Violação ao art. 535 do CPC não configurada.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo resta... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.4700)

93 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos t... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Medição da área (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.8600)

94 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Contrato de seguro em grupo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Assistência médico-hospitalar (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Transplante de órgãos (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 9.656/98, art. 10, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.1800)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14 e 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade». 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa». 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Clá... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Assistência funerária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Plano de assistência funerária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Descumprimento da cobertura securitária contratada (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Funeral (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Cemitério (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Sepultada em cemitério municipal (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Abusividade de cláusula (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8200)

96 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: «CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido.» (Resp 363.698/SP, Rel. Min. Ari Parge... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Suspensão de atendimento (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.5400)

97 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Retenção das prestações. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 884.

«A perda das prestações pagas representa verdadeiro enriquecimento ilícito da parte do credor, pois o devedor pagou parte do preço, perdeu o imóvel e as prestações pagas. Em contrapartida, o credor receberá de volta o imóvel e reterá as prestações. Nulidade de pleno direito da cláusula que estabelece a perda das prestações pagas em razão do inadimplemento.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Retenção das prestações (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.7700)

98 - STJ. Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.

«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mo... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mútuo (Jurisprudência)
Mora do credor (v. Banco) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.7900)

99 - STJ. Advogado. Contrato. Honorários advocatícios. Consumidor. Cláusula abusiva. Previsão de 30%. Abusividade reconhecida. Fixação em 10%. CDC, art. 51, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios. A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação «relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. - processo n. 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a parti... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Contrato de honorários (v. Advogado) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9400)

100 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
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