Jurisprudência sobre
certidao de antecedentes criminais

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Legislação sobre
certidao de antecedentes criminais

Decreto 2.771/1998
(D.O. 09/09/1998)
Estrangeiro. Registro Provisório. Lei 9.675/98. Regulamento..
Art(s). ,
Lei 6.242/1975
(D.O. 24/09/1975)
Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores..
Art(s).
Decreto 6.893/2009
(D.O. 03/07/2009)
Lei 11.961/2009. Regulamento. Estrangeiro. Residência provisória..
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 76
Decreto 70.436/1972
(D.O. 19/04/1972)
Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade..
Art(s).
Decreto 79.797/1977
(D.O. 10/06/1977)
Lei 6.242/1975. Regulamento. Profissão. Guardador e lavador autônomo da veículos automotores..
Art(s).
Decreto 89.056/1983
(D.O. 25/11/1983)
Lei 7.102/1983. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s). 32

Doc. LEGJUR 150.5621.8006.8700

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Receptação e tráfico de drogas. Afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Certidão de trânsito em julgado. Prescindibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. Fração de aumento de pena (3/8). Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6004.2400

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a folha de antecedentes criminais ou certidão... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.2100

3 - TST. Ii. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«A jurisprudência desta Corte segue no sentido de homenagear o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando a privacidade do trabalhador e combatendo a discriminação como limite ao poder diretivo empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3700

4 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis», deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a de... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3009.2000

5 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«Demonstrada a possível ofensa ao art. 5º, X, da CF/88, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.1100

6 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). 2. Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência. Precedentes. 3. Na espécie dos autos,... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.0900

7 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.0300

8 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«O art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade». A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.»

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Doc. LEGJUR 107.7163.9000.0000

9 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Obrigação de não-fazer. Empresa de banco de dados. Certidão de antecedentes criminais. Dano moral coletivo não configurado na hipótese. Empresa concessionária de telecomunicações. Empregados que têm acesso a casos dos consumidores. Instalação de linhas telefônicas. Verba indevida. Recurso de revista. Interpretação razoável pelo TRT. Súmula 221/TST, II. CF/88, art. 5º, V e X e XXXIV. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 896. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.051/1995, art. 2º.

«1. A controvérsia, diz respeito a exigência de informações pessoais dos candidatos a emprego. O Tribunal Regional reformou em parte a sentença, a fim de excluir da condenação a determinação para que a reclamada se abstenha de exigir de empregados e candidatos a empregos em seus quadros certidões ou atestados de antecedentes criminais; e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. Assinalou o Tribunal que «não se pode negar o di... ()

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Doc. LEGJUR 157.8651.9006.3100

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de folha de antecedentes criminais em plenário. Violação do art. 479 do CPP. Inocorrência. Nulidade relativa. Pena-base no mínimo. Regime prisional aberto. Ausência de prejuízo.

«I - A proibição constante no art. 479 do CPP diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - A certidão de antecedentes criminais não tem o condão de colocar um inocente indevidamente no sítio dos fatos. É documento que ordinariamen... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0004.0900

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 5º, XLvii, «b», LIV e LV, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao art. 59 do CP. Tese jurídica. Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Desnecessidade. Alegação de que as condenações extintas há mais de cinco anos não servem para caracterizar os maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem orientação firme «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária» (HC 175.538/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BE... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5004.5500

12 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Art. 129, VIII, CF/88. Art. 26, IV, Lei 8.625/93. Art. 13, II, e 47 do CPP. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.0500

13 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de t... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4007.7900

14 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Reincidência atestada por folha de antecedentes criminais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 157.2812.5000.4800

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato por ausência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Ação penal não transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência. Alegação de ofensa aos arts. 7º da Lei 12.106/09 e 1º da Lei 8.437/92. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de cascavel desprovido.

«1. A questão referente aos arts. 7º, da Lei 12.106/2009 e 1º da Lei 8.437/92, dispositivos de lei federal tidos por violados, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. 2. No caso em apreço, os aclaratórios visavam apenas a manifestação do Tribunal a quo acerca dos arts.2º, 5º, LXIX, 37, caput, I e IV, e 169, da CF/88. Por conta disso, resta a matéria apo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2400

16 - STJ. Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).»

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.3700

17 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.4900

18 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.1360.4002.4500

19 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. Posterior juntada da certidão de antecedentes do embargante. Análise do pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. Redução da pena-base ao mínimo legal. (3) embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 142.1501.4000.4000

20 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. 2. In casu, a Ficha de Antecedentes Criminais do paciente reve... ()

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Doc. LEGJUR 142.1270.3001.1500

21 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Reconhecimento da agravante com base na folha de antecedentes criminais. Viabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que se dedica ao comércio de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. Pena de reclusão superior a quatro anos. Recurso improvido.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. 2. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos, que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. 3. Não é ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8007.0600

22 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Violação ao art. 479 do CPP. Leitura de antecedentes criminais dos agentes. Possibilidade. Juntada dentro do tríduo legal. Necessidade. Nulidade porventura existente. Natureza relativa. Manifesto prejuízo à defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.3600

23 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b», da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. Artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. Art. 30, V, da Constituição Federal. Lei federal 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.6400

24 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga apreendia. Revisão do critério de danosidade. Via inadequada. Reincidência. Certidão cartorária. Não obrigatoriedade. Minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Tráfico transnacional. Transposição de fronteiras. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A valoração da danosidade social pelo quantum da droga apreendida representa revisão de critério probatório, descabida na via do habeas corpus. 3. O regis... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.7900

25 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Maus antecedentes e personalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que se fez de necessitado para convencer a vítima a dar-lhe carona. Culpabilidade. Dolo intenso. Fundamento insuficiente. Regime integralmente fechado. Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não constando dos autos a Folha de Antecedentes Criminais, não há como infirmar a assertiva presente na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau,... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5000

26 - TJMG. Maus antecedentes. Exasperação das penas-base. Apelação criminal. Recurso ministerial. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Necessidade. Agente que possui diversas condenações penais transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241 do STJ. Isenção de custas. Acusado assistido por defensor dativo. Possibilidade

«- Revela-se necessária a exasperação das penas-base cominadas ao acusado, alicerçada em seus maus antecedentes, na hipótese em que resta confirmada a existência, através de certidão de antecedentes criminais, de condenações penais transitadas em julgado diversas daquela utilizada para caracterizar a reincidência - De acordo com o art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública.»

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Doc. LEGJUR 157.9580.2005.1400

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes. Emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia para comprovar o potencial lesivo. Desnecessidade. Regime prisional. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5018.9700

28 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Banco de dados. Pretendida exclusão dos dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Inadmissibilidade. Aquele que responde pela prática de crime deve ser indiciado para fins de constar a existência do feito nos registros criminais. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e art. 809, I e § 3º, do Código de Processo Penal, Lei Federal 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade, no entanto, ao impetrante que, não tendo sido condenado e o feito arquivado, requerer junto ao IIRGD, certidão de «nada consta» de antecedentes criminais (Decreto Estadual 47574/2003) para assegurar o direito ao trabalho, consoante o item 54, capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência do direito líquido e certo à retirada dos registros existentes. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.0400

29 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4011.0700

30 - TJSC. Constitucional e administrativo. Responsabilidade do estado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Autor proibido de votar no primeiro turno das eleições de 2008 por estarem suspensos seus direitos políticos em razão de condenação criminal. Crime que foi cometido por terceiro que se passou pelo autor no processo penal. Permanência do nome do autor no rol dos culpados após a constatação do erro e expedição de certidão positiva de antecedentes. Falha de agente estatal. Dano moral comprovado. Dever de indenizar. «quantum» indenizatório. Minoração.

«Tese - Faz jus Dano moral. Indenização por danos morais o indivíduo que, em decorrência de condenação por crime praticado por pessoa que fez uso de falsa identificação, é impedido de votar e, mesmo após o Estado constatar o erro, tem seu nome mantido no rol de culpados. O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais comprovadamente sofridos por quem foi impedido de votar por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação crimin... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.3700

31 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. 3. Afastamento da agravante da reincidência. Falta de comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Paciente contumaz na prática de crimes dessa natureza. 5. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 6. Apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenh... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0006.8500

32 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Alegação de bis in idem. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) pena-base. Exasperada. Antecedentes e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer a... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.4900

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. CP, art. 12 c/c o art. 18, I, da Lei 6.368/1976. Pedidos de absolvição por falta de provas para condenação e de afastamento da internacionalidade do tráfico. Não conhecimento. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatível com os estreitos limites da via eleita. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevada quantidade de droga apreendida (mais de três toneladas e meia de maconha). Exigência de certidão cartorária para caracterização de maus antecedentes. Desnecessidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Existência maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a quatro anos. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Acórdão condenatório que determina expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Flagrante constrangimento evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.6200

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias antecedentes entenderam nã... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.1600

35 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do art. 67, do CP. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do art. 577 do CPP.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.4000

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu com registros de outros processos criminais. Agravo desprovido.

«1. De ordinário, «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal» (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.8800

37 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Várias condenações transitadas em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regime prisional não fixado na condenação. Erro material evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, não há falar em ausência de fundamentação acerca da reinci... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.7002.2400

38 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Suficiência. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida, haja vista que a reincidência do paciente foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. A falta de certidão cartorária não impede a aplicação ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.5000

39 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade processual, pela não realização de exame de dependência toxicológica, requerido na defesa preliminar. Questão não suscitada, nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecente, para uso próprio. Pena-base. Ausência de fundamentação. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do delito. Fundamentação idônea, apenas em relação aos maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. II. O Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.7400

40 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0009.1700

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de responderem o processo em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda de objeto. Precedentes. Dosimetria. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A quantidade e qualidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase. Precedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no aumento em 1 (um) ano da pena-base. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Elementos probatórios dos autos. Impossibilidade de infirmar a conclusão a que chegou a instância ordinária considerando a deficiente instrução do feito. Certidão cartorária não é obrigatória para comprovar os maus antecedentes. Precedentes. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividade criminosa e relacionamento com organização criminosa. Impossibilidade. Pretensão de exclusão da causa de aumento da pena pela transnacionalidade do tráfico. Prova examinada pela instância ordinária indicou que a droga foi adquirida no paraguai. Impossibilidade de infirmar tal conclusão na via eleita sem o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. Tráfico praticado na vigência da Lei º 6.368/1976. Transnacionalidade. Impossibilidade de aplicação da fração da aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Vedada combinação de leis. Precedentes. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Verificada a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida em desfavor dos pacientes fica prejudicada a pretensão de recorrerem em liberdade, porque não mais subsiste a prisão processual,... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5005.6400

42 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Atipicidade material da conduta. Maus antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade materia... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9002.1400

43 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Regime inicial semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que as instâncias de origem exasperaram a pena-base, considerando como circunstâncias desfavoráveis os ante... ()

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Doc. LEGJUR 162.2462.4003.3900

44 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime prisional fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ao término da dosimetria, três circunstâncias deverão ser sopesadas na escolha do regime prisional adequado, quais sejam, a quant... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.3600

45 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes. Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública. Regra prevista no edital. Legalidade. Moralidade. Razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por ocasião da sua interposição. Precedentes. 2. Cabia ao autor, nos termos do art. 333 do CPC, a imediata prova do fato constitutivo do seu direito, mormente em se tratando de mandado de segurança, ação que não admite dilação probatória, mas desse ônus não se desincumbiu. Des... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.9900

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Desnecessidade de juntada de certidão cartorária. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, art. 33 da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Incidência da agravante do art. 61, I. Não ocorrência de bis in idem. Precedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência e quantitativo da pena imposta. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a apresentação de certidão cartorária para o reconhecimento da reincidência, bastand... ()

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.9000

47 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. CP, arts. 157, § 2º, II e ECA, 244-B (Lei 8.069/1990). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta.

«1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática dos crime de roubo qualificado (CP, a... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2003.5700

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. II. Para a imposição de pena-base acima do mínimo legal, faz-se necessária uma análise fun... ()

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Doc. LEGJUR 143.9783.6000.4700

49 - STF. Habeas corpus originário. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância penal. Impossibilidade.

«1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.4500

50 - TJRS. Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.»

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