Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1700

1 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia. Retorno dos autos à origem para realização da prova técnica.

«A perícia médica, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo Reclamante e a moléstia que o acometeu. O diagnóstico da doença profissional e a apuração de seu nexo causal inserem-se dentro das atribuições do expert. Sendo essa a «questão chave» dos autos, não pode a prova técnica ser dispensada sem motivação, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à amp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2400

2 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3500

3 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.3000

4 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Indenização por danos decorrentes de doença ocupacional. Cerceamento de defesa. Configuração.

«Em face da presença, nos autos, de dois laudos periciais divergentes sobre ser ou não o reclamante portador de doença ocupacional, e, assim, havendo dúvida razoável acerca do fato constitutivo do direito vindicado, o indeferimento de realização de nova perícia para fins de busca da verdade real configura cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.5300

5 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia preliminar de cerceamento do direito de produzir provas. Realização de perícia contábil indeferida.

«Considerando que a maioria das matérias discutidas no feito remete à prova, na medida em que se trata de horas extras não registradas nos controles de horário e que, no que se refere às diferenças de parcelas, é possível à Parte a demonstração de seu direito, por amostragem, o indeferimento da perícia contábil na fase de instrução não é o bastante para configurar o cerceamento do direito de produzir prova e, consequentemente, a nulidade da v. Sentença. O parecer técnico, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8900

6 - TRT 3ª Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1400

7 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O art. 5º, LV, da CF/88, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do art. 130, do CPC, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias». Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.2400

8 - TRT 2 Região. Nulidade processual. Cerceamento de defesa perícia médica. Não comparecimento da autora. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial era fundamental para comprovação do alegado nexo de causalidade entra a doença e as atividades laborativas, de forma que o não comparecimento injustificado da reclamante à perícia médica, implica na preclusão temporal da prova, ante o seu desinteresse na sua realização, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova designação de perícia.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.6700

9 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9000

10 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do ju... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.1500

11 - TST. Nova perícia. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126.»

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Doc. LEGJUR 122.7944.8000.0700

12 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.6500

13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»

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14 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.5442.7002.9600

15 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando o laudo técnico constante dos autos não apresenta qualquer vício, tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, que analisou atentamente todos os fatos e circunstâncias do caso concreto, expondo as razões de sua conclusão de forma clara e fundamentada. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pela inexistência dos pressupostos para a repetição da prova, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1042.5900

16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento. Não ocorrência.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Na hipótese, a pretensão de realização de nova perícia ou complementação daquela realizada mostrava-se desnecessária, pois todas as informações necessárias à condenação já haviam sido explicitadas no laudo apresentado e que contou com a colaboração do pessoal da empresa. Não houve, portanto, cerceamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3700

17 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

«A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no artigo 21-A da Lei 8.213/91, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade». Não obstante, a concessão do benefício do auxílio do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.1500

18 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento de pergunta.

«Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de pedido de realização de nova perícia e de pergunta desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0700

19 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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20 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5000

21 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.3700

22 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.6800

23 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.

«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.0600

24 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa

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25 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.4800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4500

26 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.4400

27 - TRT 3 Região. Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.3300

28 - TRT 3ª Região. Cerceamento de defesa. Perícia

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29 - Doc. LEGJUR (154.6474.7002.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8500

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Entidade fechada de previdência. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Precedente da Segunda Seção.

«1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção. 2. Necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do plano de previdência. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6001.5500

31 - STJ. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. 2. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.5300

32 - STJ. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de lei federal o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de lei federal a decisão que determina aguardar-se o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.7800

33 - TJRS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia. Desnecessidade.

«As fotos que instruem a inicial são demonstração inequívoca de que a obra que se pretende demolir não está em área privativa do condômino (poço de luz). Obra que, em um primeiro momento, tinha uma dimensão e depois veio a ser fechada. Questão que prejudica o bem estar dos vizinhos da unidade, na área térrea, pelos reflexos na umidade e luminosidade local, sendo a sua demolição questão mesmo de higiene. Ainda que o poço de luz esteja situado de forma contígua à unidade tit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6400

34 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de esclarecimentos periciais nulidade não caracterizada.

«O indeferimento dos esclarecimentos periciais não configura, necessariamente, cerceamento do direito de prova capaz de ensejar nulidade, situando-se na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual, mormente quando verificada a desnecessidade patente do esclarecimento pretendido. Com efeito, o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.3700

35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáve... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes).
  • Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento).

Doc. LEGJUR 138.0843.5007.6600

36 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.8200

37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Contrariedade. Inquirição de testemunha

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunha para a apuração de trabalho em condições insalubres, se há nos autos elementos suficientes ao convencimento do órgão jurisdicional, mormente, laudo elaborado por perito de sua confiança. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.9444.1001.0600

38 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação julgada improcedente por insuficiência de provas. Pedido de produção de perícia. Cerceamento de defesa configurado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o magistrado recusa a produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julga improcedente a pretensão com base na falta de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.6600

39 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (art. 765 da CLT), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (art. 130 do CPC), de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.5700

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desn... (Continua)

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41 - Doc. LEGJUR (143.2294.2035.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6082.3001.8200

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.9762.1004.9100

43 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao art. 535 do CPC sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Consoante se extrai do aresto estadual, não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de piso, «além de homologar a proposta de honorários periciais,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5005.1300

44 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Inclusão de parcela no benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1058.7400

45 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclareci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4954.4001.6600

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. 2. Entendeu, também, pela realização de perícia, tendo em vista que a prova já produzida pelas partes é contraditória com relação à supressão de vegetação imputada à p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.1000

47 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, arts. 794 e 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.5700

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6600

49 - TST. Prova pericial. Perícia. Designação de data e hora da vistoria. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. CLT, arts. 195, § 2º e 769. Lei 5.584/70. art. 3º. CPC, art. 427.

«Interpretando-se sistematicamente os arts. 195, § 2º, da CLT e 3º da Lei 5.584/70, que disciplinam a perícia no Processo do Trabalho, chega-se à conclusão de que não há na lei trabalhista qualquer imposição ao magistrado ou ao perito, no sentido de que as Partes devam ser notificadas ou informadas acerca da data e hora em que será realizada a vistoria. De outro lado, não fosse a inaplicabilidade da norma processual civil (CLT, art. 769), cumpre ressaltar que o art. 427 do CPC, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.5000

50 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0200

51 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora» e que não era utilizado o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.2000

52 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Não comparecimento do autor à perícia médica designada. Prolação da sentença de improcedência. Ausência de intimação da parte para justificar a ausência. Documentos relevantes colacionados ao apelo que bem revelam o motivo impeditivo. Cerceamento de defesa verificado. Necessidade de designação de nova perícia. Sentença anulada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.5100

53 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.

«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.6200

54 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Prova tempestivamente requerida pela autora. Pedido expresso para realização de perícia grafotécnica a demonstrar a afirmada falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Inobservância. Cerceamento verificado. Necessidade da realização da perícia para permitir à autora prova da alegada inexigibilidade do débito. Sentença nula. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.2900

55 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez permanente. Cardiopatia grave. Perícia elaborada pela polícia militar de Pernambuco. Desnecessidade de nova perícia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Indenização securitária devida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Desnecessária a realização de nova perícia médica quando o laudo elaborado por junta médica oficial é suficiente para configurar a invalidez permanente e total do beneficiário do contrato de seguro. 2. A doença que acometeu o autor/apelado (cardiopatia grave) o incapacitou para o trabalho que exercia, este é o fato que basta para obrigar a seguradora a pagar a indenização por invalidez. 3. Os documentos colecionados aos autos evidenciam a existência de ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.1200

56 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora». Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do art. 499 do CPP. Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.6900

57 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária. Prova. Perícia. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6300

58 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de perícia contábil. Hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito. Trabalho técnico exibido pelas apelantes, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 151.8114.3006.0100

59 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Revisão do valor do saldo em plano de benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«1. Em demanda cujo objeto seja a inclusão de parcelas em benefício de previdência complementar, traduz cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, regular e oportunamente requerida, visando à demonstração de que o julgamento de procedência dos pedidos importará em desequilíbrio econômico-financeiro do correspondente plano de benefícios. Precedente da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.3200

60 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, arts. 765 e 896. CPC, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.5700

61 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.1400

62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento e supressão de instância. Apelação da defesa. Apreciação da tese pelo acórdão estadual. Roubo. Emprego de arma de fogo. Majorante. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1083.2600

63 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

«O Regional concluiu que o laudo pericial médico produzido atende aos requisitos legais, e que não há prova de qualquer irregularidade. Ademais, segundo constou do acórdão regional, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos à impugnação apresentada pela reclamante, não se justificando a realização de nova perícia. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à inst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.0800

64 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de perícia.

«Consoante registrou o acórdão regional, o pedido de realização de perícia tem como escopo a compensação de valores devidos a título de insalubridade com eventuais valores decorrentes de intervalo para recuperação térmica, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por possuírem natureza diversa e porque o deferimento das horas extras relativas ao intervalo do art. 253 da CLT não tem o condão de elidir a insalubridade, sendo devidas ambas as verbas. Ademais, constat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.8600

65 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.3900

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.0500

67 - STF. Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.9600

68 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert» apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.2545.6005.4000

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial processual civil. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Valores contratuais. Necessidade de perícia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535, do CPC, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. 2. A convicção a que chegou o Tribunal acerca do cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Dissídio jurisprudencial que não foi demonstrado nos termos previstos no CPC e no RISTJ. 4. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.6000

70 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.4600

71 - TJPE. Seguro DPVAT. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Indenização paga em obediência as normas legais. Agravo improvido.

«1 - Embora seja imperioso para o deferimento da pretensão securitária a existência de perícia médica, inexiste obrigação de que esta seja efetuada por perito do Instituto de Medicina Legal, pois basta a descrição do grau e extensão das lesões sofridas, por médico especialista. 2 - Mostra-se desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo juntado aos autos descreve de forma suficiente as lesões sofridas e o seu grau. 3 - Agravo imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.5400

72 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0200

73 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.4500

74 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0322.9002.5400

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo regimental não provido. CPC, art. 421, § 2º.

«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do artigo 421 do CPC, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. 2. Outrossim, hão de ser levados em consideração o princ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.3800

76 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.7200

77 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.4800

78 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ausência de perícia para vistoriar área de faixa de domínio pertencente ao der-pe. Necessidade real da prova técnica. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«1. O cerceamento de defesa afigura-se na hipótese em que não se permite a ampla possibilidade para a parte demonstrar seu direito. 2. Verificado nos autos a real necessidade da dilação probatória e sendo imprescindível ao deslinde da causa a produção de perícia técnica requerida pela parte, impossível o julgamento antecipado da lide. 3. Apelo provido para anular a sentença recorrida, devolvendo-se os autos ao primeiro grau, para reabertura da instrução do p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.8700

79 - STJ. Administrativo. Transporte público. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Perícia. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A verificação da existência ou não dos requisitos que admitem medida cautelar de produção antecipada de provas demanda, necessariamente, exame de aspectos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.1500

80 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da prova apresentada. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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