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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3500)

1 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.6700)

2 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1055.1500)

3 - TST. Nova perícia. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126.»

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(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.0700)

4 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Fisioterapeuta do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CLT, art. 896

(DOC. LEGJUR 143.2294.2018.6500)

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
6 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.0500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1042.5900)

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento. Não ocorrência.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Na hipótese, a pretensão de realização de nova perícia ou complementação daquela realizada mostrava-se desnecessária, pois todas as informações necessárias à condenação já haviam sido explicitadas no laudo apresentado e que contou com a colaboração do pessoal da empresa. Não houve, portanto, cerceamen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3700)

8 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

«A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no artigo 21-A da Lei 8.213/91, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade». Não obstante, a concessão do benefício do auxílio do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2056.1500)

9 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento de pergunta.

«Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de pedido de realização de nova perícia e de pergunta desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0700)

10 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.5600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.3700)

12 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Abertura de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Extrato de conta corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A

(DOC. LEGJUR 143.2294.2014.0600)

13 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa

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14 - Doc. LEGJUR (143.2294.2034.4800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.4722.2004.4500)

15 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.3792.4003.8500)

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Entidade fechada de previdência. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Precedente da Segunda Seção.

«1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção. 2. Necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do plano de previdência. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.»

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6001.5500)

17 - STJ. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. 2. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.5300)

18 - STJ. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de lei federal o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de lei federal a decisão que determina aguardar-se o ... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
CPC, art. 426, I
CPC, art. 434, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.7800)

19 - TJRS. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia. Desnecessidade.

«As fotos que instruem a inicial são demonstração inequívoca de que a obra que se pretende demolir não está em área privativa do condômino (poço de luz). Obra que, em um primeiro momento, tinha uma dimensão e depois veio a ser fechada. Questão que prejudica o bem estar dos vizinhos da unidade, na área térrea, pelos reflexos na umidade e luminosidade local, sendo a sua demolição questão mesmo de higiene. Ainda que o poço de luz esteja situado de forma contígua à unidade tit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3001.3700)

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáve... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes).
Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento).

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6600)

21 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2059.8200)

22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Contrariedade. Inquirição de testemunha

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunha para a apuração de trabalho em condições insalubres, se há nos autos elementos suficientes ao convencimento do órgão jurisdicional, mormente, laudo elaborado por perito de sua confiança. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.9444.1001.0600)

23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação julgada improcedente por insuficiência de provas. Pedido de produção de perícia. Cerceamento de defesa configurado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o magistrado recusa a produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julga improcedente a pretensão com base na falta de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3001.8200)

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2014.5700)

25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desn... (Continua)

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26 - Doc. LEGJUR (143.2294.2035.0000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.5332.9003.6600)

27 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (art. 765 da CLT), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (art. 130 do CPC), de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1004.9100)

28 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao art. 535 do CPC sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Consoante se extrai do aresto estadual, não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de piso, «além de homologar a proposta de honorários periciais,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4253.5005.1300)

29 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Inclusão de parcela no benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1058.7400)

30 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclareci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4954.4001.6600)

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. 2. Entendeu, também, pela realização de perícia, tendo em vista que a prova já produzida pelas partes é contraditória com relação à supressão de vegetação imputada à p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.1000)

32 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, arts. 794 e 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual ... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CLT, art. 794
CLT, art. 795
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5700)

33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6600)

34 - TST. Prova pericial. Perícia. Designação de data e hora da vistoria. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. CLT, arts. 195, § 2º e 769. Lei 5.584/70. art. 3º. CPC, art. 427.

«Interpretando-se sistematicamente os arts. 195, § 2º, da CLT e 3º da Lei 5.584/70, que disciplinam a perícia no Processo do Trabalho, chega-se à conclusão de que não há na lei trabalhista qualquer imposição ao magistrado ou ao perito, no sentido de que as Partes devam ser notificadas ou informadas acerca da data e hora em que será realizada a vistoria. De outro lado, não fosse a inaplicabilidade da norma processual civil (CLT, art. 769), cumpre ressaltar que o art. 427 do CPC, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5000)

35 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2005.2900)

36 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez permanente. Cardiopatia grave. Perícia elaborada pela polícia militar de Pernambuco. Desnecessidade de nova perícia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Indenização securitária devida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Desnecessária a realização de nova perícia médica quando o laudo elaborado por junta médica oficial é suficiente para configurar a invalidez permanente e total do beneficiário do contrato de seguro. 2. A doença que acometeu o autor/apelado (cardiopatia grave) o incapacitou para o trabalho que exercia, este é o fato que basta para obrigar a seguradora a pagar a indenização por invalidez. 3. Os documentos colecionados aos autos evidenciam a existência de ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.1200)

37 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora». Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do art. 499 do CPP. Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido,... (Continua)

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Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime contra a fauna marinha (Jurisprudência)
Cetáceos. Baleia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Baleias (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 7.643/87, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6008.6900)

38 - TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária. Prova. Perícia. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3008.6300)

39 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de perícia contábil. Hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito. Trabalho técnico exibido pelas apelantes, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.3200)

40 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, arts. 765 e 896. CPC, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... (Continua)

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
Celeridade processual (Jurisprudência)
CLT, art. 765
CLT, art. 896
CPC, art. 125, II
CPC, art. 130
CPC, art. 131
CPC, art. 397
CF/88, art. 5º, LIV e LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5700)

41 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Perícia (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1083.2600)

42 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

«O Regional concluiu que o laudo pericial médico produzido atende aos requisitos legais, e que não há prova de qualquer irregularidade. Ademais, segundo constou do acórdão regional, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos à impugnação apresentada pela reclamante, não se justificando a realização de nova perícia. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à inst... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2045.0800)

43 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de perícia.

«Consoante registrou o acórdão regional, o pedido de realização de perícia tem como escopo a compensação de valores devidos a título de insalubridade com eventuais valores decorrentes de intervalo para recuperação térmica, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por possuírem natureza diversa e porque o deferimento das horas extras relativas ao intervalo do art. 253 da CLT não tem o condão de elidir a insalubridade, sendo devidas ambas as verbas. Ademais, constat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0003.3900)

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.8600)

45 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0500)

46 - STF. Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.»

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3008.9600)

47 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert» apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6005.4000)

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial processual civil. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Valores contratuais. Necessidade de perícia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535, do CPC, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. 2. A convicção a que chegou o Tribunal acerca do cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Dissídio jurisprudencial que não foi demonstrado nos termos previstos no CPC e no RISTJ. 4. Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2019.4600)

49 - TJPE. Seguro DPVAT. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Indenização paga em obediência as normas legais. Agravo improvido.

«1 - Embora seja imperioso para o deferimento da pretensão securitária a existência de perícia médica, inexiste obrigação de que esta seja efetuada por perito do Instituto de Medicina Legal, pois basta a descrição do grau e extensão das lesões sofridas, por médico especialista. 2 - Mostra-se desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo juntado aos autos descreve de forma suficiente as lesões sofridas e o seu grau. 3 - Agravo imp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5008.6000)

50 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0200)

51 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0013.5400)

52 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4500)

53 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.3800)

54 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 148.0322.9002.5400)

55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo regimental não provido. CPC, art. 421, § 2º.

«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do artigo 421 do CPC, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. 2. Outrossim, hão de ser levados em consideração o princ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.7200)

56 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1004.4800)

57 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ausência de perícia para vistoriar área de faixa de domínio pertencente ao der-pe. Necessidade real da prova técnica. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«1. O cerceamento de defesa afigura-se na hipótese em que não se permite a ampla possibilidade para a parte demonstrar seu direito. 2. Verificado nos autos a real necessidade da dilação probatória e sendo imprescindível ao deslinde da causa a produção de perícia técnica requerida pela parte, impossível o julgamento antecipado da lide. 3. Apelo provido para anular a sentença recorrida, devolvendo-se os autos ao primeiro grau, para reabertura da instrução do p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6006.1500)

58 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da prova apresentada. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 150.4253.5004.0400)

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Resp1.345.326/RS.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. 2. Agravo regimental provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pedido exordial de deferimento de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para extensão de pagamento de verba, paga pela patrocinadora aos seus empregados, que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se relevante. Indeferimento, ao fundamento de que a constatação da obrigação de extensão do pagamento de verbas salariais previstas em normas coletivas de trabalho aos assistidos do plano de benefícios pode ser extraída da interpretação do regulamento. Pertinência da produção de perícia atuarial para demonstração de desequilíbrio ao plano de custeio, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes).

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.7900)

60 - TJSP. Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4010.1400)

61 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Descabimento. Necessidade do autor ter ingressado com ação de exibição de documentos para examinar os mesmos extratos que vieram aos autos. Parte que, ademais, deveria claramente ter afirmado a ilegalidade para que sua confirmação fosse feita pela perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1008.6000)

62 - TJSP. Prova. Perícia. Complementação. Desnecessidade. Pertinência das questões não demonstrada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2020.0000)

63 - TST. Cerceamento de defesa.

«Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
64 - Doc. LEGJUR (143.2294.2040.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1800)

65 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4001.9800)

66 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.0000)

67 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5700)

68 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perícia médica.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, sob o fundamento de que as enfermidades sofridas pela reclamante não guardam relação com o assalto e com as atividades exercidas pela reclamante na empresa, daí porque considerou desnecessária referida prova. Nesse contexto, em que o Tribunal Regional decidiu de acordo com os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, não se constata ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Recurs... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1039.1300)

69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Insalubridade. Nulidade da perícia e cerceamento de defesa.

«O indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias constitui prerrogativa do magistrado, que tem não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4300)

70 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de perícia grafotécnica e oitiva das partes. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5003.2800)

71 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.4900)

72 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8020.4800)

73 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Contrato bancário. Matéria dependente da interpretação do próprio contrato. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.5500)

74 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Ausência de fundamentação. Art. 894, II, da CLT.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5006.7600)

75 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.9400)

76 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que di... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0004.0800)

77 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Requerimento de complementação da perícia técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência (precedentes).

«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (RHC 25.863/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/3/2011). 3. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2100)

78 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (artigo 394, do Código de Processo Civil). Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.3700)

79 - TJSP. Prova. Perícia. Produção desnecessária. Matéria controvertida só de direito e dependente de mero cálculo aritmético singelo. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3001.8500)

80 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade por se tratar de ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6002.2500)

81 - TJSP. Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Caso em que é desnecessária perícia ou qualquer outra prova. Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Pretensão à nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3021.4700)

82 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos à execução hipotecária, decorrentes de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação. Plano de comprometimento de renda familiar. Necessidade de comprovação de que as prestações do financiamento observam o comprometimento máximo de 30% estabelecido no contrato. Indispensável a produção de perícia contábil. Necessidade outrossim da facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, carreando para o embargado o pagamento das despesas com a realização da perícia. Sentença anulada. Recurso dos embargantes provido em parte e prejudicado o recurso do embargado.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3009.1500)

83 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Diligência inócua à plena cognição da controvérsia. Indeferimento das diligências inúteis é poder do Magistrado. Inteligência do art. 130, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

84 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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85 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.9900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9500)

86 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso nesta parte improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3009.1100)

87 - TJSP. Prova. Perícia médica. Ação acidentária. Produção. Ausência. Julgamento prematuro. Falta de intimação pessoal do obreiro. Ato personalíssimo e essencial. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5012.6600)

88 - TJSP. Prova. Perícia. INSS. Acidente do trabalho. Atraso na realização da perícia. O interessado na produção da prova pericial deve suportar eventuais atrasos em sua realização. Ademais, sendo facultativo seu acompanhamento, sua ausência não configura cerceamento do direito de defesa, mesmo porque lhe será, oportunamente, deferida a oportunidade para manifestação e impugnação. Recurso da autarquia desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5014.0300)

89 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia para demonstração do anatocismo. Desnecessidade, considerando os termos da confissão de dívida. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.1413.5004.4500)

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado da complementação de perícia requerida pela defesa. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da pureza da cocaína apreendida para fins de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, foi declinada justificativa plausível para a negativa de complementação do laudo pericial pleiteada pela Defensoria Pública, consistente na desnecessidade de aferição do grau d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.6724.3001.3800)

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia não realizada por desídia da própria agravante. Aplicação do CDC. Anatocismo e variação cambial não demonstrados.

«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.1200)

92 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2009.2700)

93 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia grafotécnica. Irrelevância. Prova que não serviria para demonstrar o fato alegado pela ré-denunciada. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.0800)

94 - TST. Cerceamento de defesa.

«Com fundamento nos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), o que lhe autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que o indeferimento de perguntas às testemunhas relativas ao local de trabalho, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente, quando, como na hipótese dos autos, o julgamento da cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.8700)

95 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questão controvertida que não dependia de conhecimentos técnicos, mas de demonstração matemática e exame da lei. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.0100)

96 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. In casu, o Tribunal Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que «o prejuízo alegado decorreu de inércia da própria parte que, intimada em audiência para apresentar eventuais exames complementares por ocasião da pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8000)

97 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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98 - Doc. LEGJUR (144.9644.5001.4400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.3720.6003.0500)

99 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Caso necessária, pode ser relegada para depois da sentença. A lide é solucionada com a exegese de disposições contratuais e teses de direito. Arguição afastada.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1900)

100 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido.

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