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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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cerceamento de defesa pericia

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.7600)

1 - TAMG. Mensalidade escolar. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 333, II.

«Não gera cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil se, embora a aferição dos documentos que a parte pretende exibir somente ocorra através da referida perícia, a prova emprestada trazida aos autos, consistente de cópias de laudos técnicos efetivados em ações análogas, esclarece definitivamente a controvérsia. Não se há de falar em inversão do ônus da prova, caso o réu comprove os fatos extintivos da pretensão do autor na forma noticiada em sua de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.6700)

2 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.0700)

3 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Fisioterapeuta do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
CPC, art. 131
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0700)

4 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.5600)

5 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

«Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.3700)

6 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Abertura de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Extrato de conta corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.8700)

7 - TRT 2 Região. Perícia. Inexigível o depósito prévio ao empregado. Cerceamento de defesa.

«É lícita a recusa da parte em efetuar depósito prévio para assegurar a realização de perícia (inteligência do Enunciado 236/TST), tipificando-se como verdadeira negativa da tutela jurisdicional a privação dessa prova por falta de capacidade financeira do empregado para depositar previamente um adiantamento ao perito. A vistoria para apuração de matéria relativa à segurança ou medicina do trabalho é regida por normas de ordem pública, independe de requerimento explícito, de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7593.6001.5500)

8 - STJ. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. 2. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.5300)

9 - STJ. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de lei federal o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de lei federal a decisão que determina aguardar-se o ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
CPC, art. 426, I
CPC, art. 434, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6600)

10 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3001.3700)

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáve... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes).
Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.9600)

12 - TAMG. Prova. Perícia. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 332 e 420.

«Cerceia o direito de defesa e ofende o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88, 332 e 420 do CPC, a decisão que, após deferir a produção de prova pericial, a considera prejudicial, ao fundamento de que, em face da recusa do técnico nomeado, não haveria outro perito do Juízo para desincumbir-se do mister. O perito há de ser da confiança, não da intimidade do Juiz, e tal confiança não é fundada nas relações de pessoalidade, mas objetivamente preconizada pela lei processu... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPC, art. 332
CPC, art. 420
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.3700)

13 - TAMG. Prova. Perícia. Cerceamento de defesa. CPC, arts. 332 e 420. CF/88, art. 5º, LV.

«Cerceia o direito de defesa e ofende o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88, 332 e 420 do CPC, a decisão que, após deferir a produção de prova pericial, a considera prejudicial, ao fundamento de que, em face da recusa do técnico nomeado, não haveria outro perito do Juízo para desincumbir-se do mister. O perito há de ser da confiança, não da intimidade do Juiz, e tal confiança não é fundada nas relações de pessoalidade, mas objetivamente preconizada pela lei processu... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 332
CPC, art. 420
CF/88, art. 5º, LV
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6082.3001.8200)

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1004.9100)

15 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao art. 535 do CPC sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Consoante se extrai do aresto estadual, não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de piso, «além de homologar a proposta de honorários periciais,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.1000)

16 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, arts. 794 e 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CLT, art. 794
CLT, art. 795
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5000)

17 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6600)

18 - TST. Prova pericial. Perícia. Designação de data e hora da vistoria. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. CLT, arts. 195, § 2º e 769. Lei 5.584/70. art. 3º. CPC, art. 427.

«Interpretando-se sistematicamente os arts. 195, § 2º, da CLT e 3º da Lei 5.584/70, que disciplinam a perícia no Processo do Trabalho, chega-se à conclusão de que não há na lei trabalhista qualquer imposição ao magistrado ou ao perito, no sentido de que as Partes devam ser notificadas ou informadas acerca da data e hora em que será realizada a vistoria. De outro lado, não fosse a inaplicabilidade da norma processual civil (CLT, art. 769), cumpre ressaltar que o art. 427 do CPC, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.1200)

19 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora». Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do art. 499 do CPP. Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido,... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime contra a fauna marinha (Jurisprudência)
Cetáceos. Baleia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Baleias (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 7.643/87, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1493.3000.3200)

20 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, arts. 765 e 896. CPC, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
Celeridade processual (Jurisprudência)
CLT, art. 765
CLT, art. 896
CPC, art. 125, II
CPC, art. 130
CPC, art. 131
CPC, art. 397
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5700)

21 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Perícia (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.8600)

22 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0500)

23 - STF. Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4500)

24 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.7200)

25 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0200)

26 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.3800)

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.7900)

28 - TJSP. Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1800)

29 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.3900)

30 - TARS. Prova. Exame pericial. Cerceamento de defesa. CPC, art. 421.

«Só ocorre nulidade quando se verifica cerceamento de defesa em ponto substancial para a apreciação da causa e só constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas especificamentes requeridas e que objetivem a demonstração de matéria de fato que é premissa do julgamento e que tenham sido objeto de contestação. Não contestados os fatos-fundamentos da ação, dispensável se torna a realização de perícia para demonstração de questões paralelas que não interferem no ju... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 421
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5700)

31 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perícia médica.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, sob o fundamento de que as enfermidades sofridas pela reclamante não guardam relação com o assalto e com as atividades exercidas pela reclamante na empresa, daí porque considerou desnecessária referida prova. Nesse contexto, em que o Tribunal Regional decidiu de acordo com os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, não se constata ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Recurs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.0000)

32 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.8000)

33 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide

«Inadmissível falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia requerida, quando esta se torna desnecessária em face da prova documental produzida, a autorizar o julgamento antecipado da lide.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.4900)

34 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6004.5500)

35 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Ausência de fundamentação. Art. 894, II, da CLT.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.9400)

36 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que di... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.3700)

37 - TJSP. Prova. Perícia. Produção desnecessária. Matéria controvertida só de direito e dependente de mero cálculo aritmético singelo. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

38 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9900)

39 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9500)

40 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso nesta parte improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.1200)

41 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.8700)

42 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questão controvertida que não dependia de conhecimentos técnicos, mas de demonstração matemática e exame da lei. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.0800)

43 - TST. Cerceamento de defesa.

«Com fundamento nos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), o que lhe autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que o indeferimento de perguntas às testemunhas relativas ao local de trabalho, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente, quando, como na hipótese dos autos, o julgamento da cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1900)

44 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.0100)

45 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. In casu, o Tribunal Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que «o prejuízo alegado decorreu de inércia da própria parte que, intimada em audiência para apresentar eventuais exames complementares por ocasião da pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.8500)

46 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia ou esclarecimentos do perito. Descabimento. Prova técnica produzida nos autos que forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.5200)

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento de prestações. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Juros moratórios. Correção monetária. Indenização suplementar. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, «à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2800)

48 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0600)

49 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Construção de cerca. Alegação de cerceamento de defesa, de propriedade e posse anterior a do réu, de inexistência de prova de atos de posse do réu e de ausência de imparcialidade do laudo. Laudo que apresenta elementos contraditórios que não conduzem à conclusão apresentada. Parcialidade verificada. Prova pericial e atos subsequente anulados. Retorno dos autos para a realização de nova perícia. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.9404.2002.7300)

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 4. Necessidade de perícia grafoscópica e grafotécnica, cerceamento de defesa e aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. 5. Recurso ordinário improvido.

«1. O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando ainda que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo (RHC 24.742/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008), as questões s... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Conhecimento como habeas corpus substitutivo. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Confirmação do decisum pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP. Avaliação psicológica desfavorável. Decisão fundamentada. Requisitos subjetivos. Impossibilidade de análise na via eleita).
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(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5100)

51 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Arts. 165 e 458 do CPC. Falta de fundamentação do aresto recorrido. Não ocorrência. Alegada omissão sobre pontos relevantes suscitados. Súmula 284/STF. Perícia contábil. Julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.1600)

52 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Perícia contábil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual não evidenciada. Inelegibilidade da cópia do instrumento juntada aos autos pela autora. Recurso da requerente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.8400)

53 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação acidentária. Laudo médico negativo. Pedido de realização de vistoria no ambiente laboral e de retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares. Inadmissibilidade. Prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7300)

54 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento prematuro sem realização de perícia. Intimação pessoal essencial para a diligência. Inocorrência. Processo anulado a partir da sentença. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.9900)

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do art. 427 do CPC está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Af... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2500)

56 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Matéria examinada em prévio mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Exclusão da qualificadora de recurso que impossibilite a defesa da vítima. Matéria de prova. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação. Fundamentação idônea apenas quanto a uma circunstância judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.8000)

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Improvimento.

«1.- Com relação à tese de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. No caso, o Tribunal de origem concluiu que nenhum cerceio de defesa ocorreu pela não realização da perícia de degravação do conteúdo da fita de vídeo VHS. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3800)

58 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Periculosidade.

«A oitiva de testemunhas pode ser necessária para a apuração de periculosidade e insalubridade, no contexto específico de cada caso concreto, especialmente quando é necessário demonstrar fato simples, porventura analisado de forma equivocado pelo perito oficial e cujo exame não demanda conhecimento técnico, como, por exemplo, o conteúdo das tarefas executadas pelo empregado. Se a perícia, no entanto, aliada à prova documental anexada à defesa, esgota a discussão relacionada com ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.9200)

59 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.9000)

60 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Erro médico. Necessidade de realização de perícia técnica. Impossibilidade de seu afastamento. Prudência a exigir ampla dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9700)

61 - TJSP. Julgamento antecipada da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais, sem se ater necessariamente à perícia contábil. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.1000)

62 - TJMG. Prova pericial. Honorários periciais não depositados no prazo. Desistência. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a perícia não se realizou por culpa da autora, a qual, devidamente intimada para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência, permaneceu inerte até a prolação da sentença, abrindo mão da mencionada prova.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.3800)

63 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado que apresentou defeitos mecânicos. Não identificada a necessidade ou utilidade da prova pretendida. Inexistência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.4500)

64 - TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do artigo 894 da CLT, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC. Por divergência jurisprudencial o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. A Turma analisou a matéria apenas sob a ótica do momento processual oportuno para impugnação do laudo da prova emprestada, não se manifestou acerca do indeferimento pelo Juiz de primeiro grau dos pedidos de juntada de documentos durante a instrução proces... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9018.6400)

65 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Questão fática devidamente delineada nos autos por meio dos documentos apresentados, restando tão somente a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6600)

66 - STJ. Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (art. 181 do CPC). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa

Referência(s):
Prazo (Jurisprudência)
Dilação (v. Prazo) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 181
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.1800)

67 - STJ. Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (art. 181 do CPC). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.6500)

68 - TJSC. Prova. Responsabilidade civil. Erosão. Dano ao imóvel vizinho. Prova testemunhal dispensada pelo Juiz. Cerceamento de defesa.

«Presta-se a prova testemunhal para demonstrar a existência de danos à propriedade, resultante do desmatamento em imóvel vizinho, bem como a de acordo para a realização de obra de contenção de erosão. Se dispensada pelo Juiz - a pretexto de ser inútil, pois o fato só poderia ser comprovado através de perícia _, há cerceamento de defesa

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.7100)

69 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Ciência às partes da data e local da realização da prova pericial. Ausência. Desatendimento ao disposto no art. 431-A, do CPC. Avaliação feita em contrariedade ao que dispõe as normas de avaliação de imóveis urbanos. Realização de nova perícia. Necessidade, cientificando-se as partes, sob pena de implicar-se em cerceamento de defesa. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.0300)

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.8300)

71 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Prova pericial. Perícia. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido. Violação ao art. 330, I, CPC. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Não ofende o art. 330, I, do CPC, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito. Aplicação da Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 330, I
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7011.6100)

72 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Hipótese que prescinde de perícia contábil, demandando apenas simples cálculos aritméticos. Revel citado por edital. Contestação do curador especial por negativa geral. Aplicação dos efeitos da revelia. Ação procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0005.0000)

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.8700)

74 - TJSC. Direito de vizinhança. Dano infecto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente.

«Inocorre cerceamento de defesa, em julgamento antecipado da lide, se a falta da perícia judicial em nada prejudicou a defesa dos apelantes, que tiveram, na decisão do litígio, a solução fulcrada exatamente na prova por eles adunada ao processo. «Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.0900)

75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pela negativa dos pedidos de reconhecimento do paciente pelos corréus e de perícia nas degravações da interceptação telefônica. Supressão de instância. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Paciente condenado como incurso nos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/06, por integrar associação criminosa, composta trinta e quatro pessoas, voltada para o tráfico de drogas em diversas cidades do Estado de Goiás. Nos termos da denúncia, o acusado exercia a atividade ilegal na Comarca de Itapuranga/GO, local onde foi apreendido 01kg de cocaína no poder de seus comparsas. 2. Refoge à competência desta Corte Superior de Justiça examinar, primeiramente, as teses de ce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.3900)

76 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.4700)

77 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Evidenciando-se que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.9100)

78 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Notícia de não comparecimento em perícia médica. Ausência de intimação do segurado para justificativa ou manifestação. Declaração de preclusão. Pedido julgado improcedente. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgado de ofício. Determinação de retorno dos autos. Recurso prejudicado, com observação.

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9000.6700)

79 - STJ. Tributário. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fáti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.1600)

80 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Questão de direito. Impugnação da legalidade dos encargos cobrados. Desnecessidade desta prova. Art. 330, inciso I, do CPC. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1100)

81 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Impossibilidade, ainda, da prova pericial uma vez que ausente preservação do estado original do local. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.0100)

82 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. - Não há falar em nulidade da sentença por falta de referência a dispositivos legais, se o magistrado abordou a matéria posta em julgamento e expôs as razões de seu convencimento. - Diante da comprovada possibilidade de desabamento do imóvel em litígio cuja estrutura ficou seriam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0003.4700)

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Incidência da Súmula 7/STJ. Perícia. Pedido alternativo. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.4500)

84 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Laudo pericial produzido com REsposta aos quesitos das partes. Quesitos complementares admitidos às autoras e REspondidos pelo experto em duas outras oportunidades. Novos esclarecimentos a partir de esquema do circuito elétrico do caminhão trazido aos autos pela fabricante. Inexistência de combate técnico às REspostas. Validade do indeferimento do pleito de esclarecimentos de pontos aventados pelo perito. Interesse por novas indagações a mascarar mero inconformismo. Cerceamento de defesa que no caso concreto não ocorre. Desdobramento da perícia cercando o julgamento há mais de três anos. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8200)

85 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Designação de data para realização de perícia médica. Ausência de intimação pessoal da autora. Ação julgada improcedente, ante a impossibilidade de se realizar a prova pericial, declarada preclusa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.5300)

86 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Ausência de apreensão e de perícia do instrumento utilizado pelo agente. Irrelevância. Declarações da vítima e exame pericial realizado no local dos fatos. Suficiência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada, sendo mantida a condenação pelo crime do art. 155, § 4º, I, do CP, na forma tentada.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.6900)

87 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de exame químico-toxicológico do acusado. Pedido não apreciado pelo Magistrado «a quo». Descabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença decretada. Prisão cautelar revogada ante o patente excesso de prazo, devendo o acusado cumprir as medidas cautelares do art. 319, I e II, do CPP. Recurso defensivo provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.3400)

88 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento, sob o fundamento de impertinência dos quesitos em relação ao objeto da ação. Aferição da necessidade ou não da realização da prova, que cabe somente ao Juiz, como destinatário das provas. Cerceamento de defesa inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.1200)

89 - TJSP. Prova. Produção. Reabertura da instrução processual para complementação de prova pericial e apresentação de novos quesitos. Descabimento. Perícia que foi conclusiva acerca do objeto da prova. Pretendido efeito de reconhecimento do nexo de causalidade entre o desempenho da função e a moléstia diagnosticada que foge do âmbito do trabalho do «expert». Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.1500)

90 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Perícia não realizada. Julgamento prematuro. Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de efetiva intimação pessoal da obreira para o exame pericial. Prova personalíssima. Imprescindibilidade. Preliminar acolhida. Agravo retido provido. Sentença de improcedência anulada e determinada a baixa dos autos para retomada da instrução processual. Apelação prejudicada.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.4100)

91 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Partes que optaram por não se manifestar sobre o laudo pericial regular encerramento da fase de instrução. Discussão de caráter eminentemente técnico solucionada pela prova pericial. Suficiência, ademais, das demais provas encartadas aos autos para julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.7600)

92 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Perícia contábil que era inútil na fase de conhecimento. Desnecessidade da abertura de dilação probatória Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inocorrente.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5100)

93 - TST. Recurso de revista do sindicato. Cerceamento de defesa.

«O Sindicato alega que a prova técnica requerida, no caso concreto, se não era a única prova possível de se produzir, era, ao menos, o único meio de prova viável para a confirmação do labor extraordinário, razão pela qual o seu indeferimento violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e da razoabilidade. In casu, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que o tempo gasto pelos substituídos, dentro das dependências da empresa, com alimentação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.2400)

94 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua naturez... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.2400)

95 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização. Dano moral. Responsabilidade civil. Litígio familiar. Filho que atribui à mãe assédio moral e violação de intimidade e privacidade. Dilação probatória. Depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Necessidade. Diligências não manifestamente inúteis, inconcludentes ou protelatórias. Indeferimento da perícia sem justificativa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5800)

96 - STF. Roubo qualificado. Exame médico-legal para comprovar a negativa da autoria baseada na incapacidade física do acusado. Laudo firmado por um único perito oficial. Exame desnecessário em face de outras provas. Cerceamento de defesa não configurado.

«Realizada a perícia e juntado aos autos o respectivo parecer médico-legal, concluindo que o acusado estava em condições físicas para a prática dos crimes que lhe foram imputados, contrariando tese da negativa da autoria, não se justifica a realização de novo exame. Tratando-se de exame desnecessário à luz do que preceitua o art. 184 do CPP, em face da existência de outras provas, não há que cogitar-se da sua nulidade a pretexto de o respectivo laudo haver sido firmad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.8200)

97 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

Referência(s):
Julgamento antecipado (Jurisprudência)
Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
Preclusão (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
Preclusão temporal (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
Preclusão lógica (v. Julgamento antecipado) (Jurisprudência)
CPC, art. 330, I
CPC, art. 331, § 2º
CPC, art. 503
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5200)

98 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial não determinada. Questão de se determinar se havia ou não doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CPC, art. 130.

«... 3.4. Saber se havia, ou não, doença profissional era questão que justificava a perícia, cuja realização não foi determinada pela douta Magistrada (CPC, art. 130). Acolho o cerceamento de defesa e anulo os atos processuais a partir de fl. 151. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Hérnia de disco (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CPC, art. 130
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.9700)

99 - TJSP. Prova. Produção. Testemunhal e perícia contábil. Desnecessidade. Art. 130 do CPC. Questão fática que se encontra devidamente delineada nos autos, restando, tão somente, matéria de direito. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Valor arbitrado para verba honorária mantido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Revisional de contrato bancário julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9019.0200)

100 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Revisional. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil pretendida que restaria inócua no presente caso. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cédula de Crédito Bancário. Admissibilidade da capitalização. Lei Federal 10931/04. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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