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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • cerceamento de defesa pericia

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3500)

    1 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

    «- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.6700)

    2 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

    «1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.1500)

    3 - TST. Nova perícia. Cerceamento de defesa

    «Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.0700)

    4 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

    «A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do art. 131 do CPC. Intacto o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Fisioterapeuta do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 131
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.6500)

    5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

    «O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.0500)

    6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

    «O indeferimento de nova perícia não leva à configuração de cerceamento de defesa, visto que a realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, condicionada à hipótese de a matéria não restar suficientemente esclarecida para ele. Esse não é o caso dos autos, em que se verifica ter a matéria sido fundamentadamente decidida com base nos elementos probatórios do processo. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.5900)

    7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento. Não ocorrência.

    «O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia. Na hipótese, a pretensão de realização de nova perícia ou complementação daquela realizada mostrava-se desnecessária, pois todas as informações necessárias à condenação já haviam sido explicitadas no laudo apresentado e que contou com a colaboração do pessoal da empresa. Não houve, portanto, cerceamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3700)

    8 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

    «A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no artigo 21-A da Lei 8.213/91, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade». Não obstante, a concessão do benefício do auxílio do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.1500)

    9 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Indeferimento de pergunta.

    «Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de pedido de realização de nova perícia e de pergunta desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0700)

    10 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

    «Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.5600)

    11 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC, art. 130.

    «Não ofende o art. 130 do CPC a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.3700)

    12 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 1.102-A.

    «Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Abertura de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Extrato de conta corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.0600)

    13 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

    «O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2034.4800)

    14 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Pedido de nova perícia

    «O Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de nova perícia. A ausência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à prova testemunhal, o Eg. TRT consignou que não houve requerimento de produção de prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, não há falar em cerceamento de defesa

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.4500)

    15 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.5500)

    16 - STJ. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Evicção. Não ocorrência. Súmula 284/STF.

    «1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. 2. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.5300)

    17 - STJ. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de lei federal o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de lei federal a decisão que determina aguardar-se o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia grafotécnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    CPC, art. 426, I
    CPC, art. 434, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3001.3700)

    18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

    «1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáve... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes).
    Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6600)

    19 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.8200)

    20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Contrariedade. Inquirição de testemunha

    «1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunha para a apuração de trabalho em condições insalubres, se há nos autos elementos suficientes ao convencimento do órgão jurisdicional, mormente, laudo elaborado por perito de sua confiança. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1001.0600)

    21 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação julgada improcedente por insuficiência de provas. Pedido de produção de perícia. Cerceamento de defesa configurado.

    «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o magistrado recusa a produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julga improcedente a pretensão com base na falta de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.6600)

    22 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

    «O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (art. 765 da CLT), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (art. 130 do CPC), de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.5700)

    23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

    «Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2035.0000)

    24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

    «Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3001.8200)

    25 - STJ. Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.9100)

    26 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao art. 535 do CPC sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Consoante se extrai do aresto estadual, não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de piso, «além de homologar a proposta de honorários periciais,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.7400)

    27 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

    «Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclareci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.6600)

    28 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. 2. Entendeu, também, pela realização de perícia, tendo em vista que a prova já produzida pelas partes é contraditória com relação à supressão de vegetação imputada à p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.1000)

    29 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, arts. 794 e 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

    «A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CLT, art. 794
    CLT, art. 795
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5700)

    30 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

    «1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5000)

    31 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6600)

    32 - TST. Prova pericial. Perícia. Designação de data e hora da vistoria. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. CLT, arts. 195, § 2º e 769. Lei 5.584/70. art. 3º. CPC, art. 427.

    «Interpretando-se sistematicamente os arts. 195, § 2º, da CLT e 3º da Lei 5.584/70, que disciplinam a perícia no Processo do Trabalho, chega-se à conclusão de que não há na lei trabalhista qualquer imposição ao magistrado ou ao perito, no sentido de que as Partes devam ser notificadas ou informadas acerca da data e hora em que será realizada a vistoria. De outro lado, não fosse a inaplicabilidade da norma processual civil (CLT, art. 769), cumpre ressaltar que o art. 427 do CPC, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.1200)

    33 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora». Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.

    «Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do art. 499 do CPP. Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime contra a fauna marinha (Jurisprudência)
    Cetáceos. Baleia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Baleias (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.643/87, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.6300)

    34 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de perícia contábil. Hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito. Trabalho técnico exibido pelas apelantes, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.3200)

    35 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, arts. 765 e 896. CPC, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Celeridade processual (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CLT, art. 896
    CPC, art. 125, II
    CPC, art. 130
    CPC, art. 131
    CPC, art. 397
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5700)

    36 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

    «Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Perícia (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.2600)

    37 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

    «O Regional concluiu que o laudo pericial médico produzido atende aos requisitos legais, e que não há prova de qualquer irregularidade. Ademais, segundo constou do acórdão regional, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos à impugnação apresentada pela reclamante, não se justificando a realização de nova perícia. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.0800)

    38 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de perícia.

    «Consoante registrou o acórdão regional, o pedido de realização de perícia tem como escopo a compensação de valores devidos a título de insalubridade com eventuais valores decorrentes de intervalo para recuperação térmica, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por possuírem natureza diversa e porque o deferimento das horas extras relativas ao intervalo do art. 253 da CLT não tem o condão de elidir a insalubridade, sendo devidas ambas as verbas. Ademais, constat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.8600)

    39 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0500)

    40 - STF. Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

    «Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.9600)

    41 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert» apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.5400)

    42 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0200)

    43 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

    «Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.4500)

    44 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.3800)

    45 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

    «1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.7200)

    46 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Suficiência dos documentos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.1500)

    47 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da prova apresentada. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.7900)

    48 - TJSP. Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.1800)

    49 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.9800)

    50 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.0000)

    51 - TST. Cerceamento de defesa.

    «Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.4000)

    52 - TST. Cerceamento de defesa.

    «Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.0000)

    53 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5700)

    54 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perícia médica.

    «O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, sob o fundamento de que as enfermidades sofridas pela reclamante não guardam relação com o assalto e com as atividades exercidas pela reclamante na empresa, daí porque considerou desnecessária referida prova. Nesse contexto, em que o Tribunal Regional decidiu de acordo com os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, não se constata ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Recurs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.1300)

    55 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Insalubridade. Nulidade da perícia e cerceamento de defesa.

    «O indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias constitui prerrogativa do magistrado, que tem não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.4300)

    56 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de perícia grafotécnica e oitiva das partes. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.4900)

    57 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6004.5500)

    58 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Ausência de fundamentação. Art. 894, II, da CLT.

    «A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.9400)

    59 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

    «Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2100)

    60 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (artigo 394, do Código de Processo Civil). Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.3700)

    61 - TJSP. Prova. Perícia. Produção desnecessária. Matéria controvertida só de direito e dependente de mero cálculo aritmético singelo. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.2500)

    62 - TJSP. Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Caso em que é desnecessária perícia ou qualquer outra prova. Artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Pretensão à nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.1500)

    63 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Diligência inócua à plena cognição da controvérsia. Indeferimento das diligências inúteis é poder do Magistrado. Inteligência do art. 130, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7400)

    64 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9900)

    65 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC, art. 398.

    «Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9500)

    66 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso nesta parte improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.1100)

    67 - TJSP. Prova. Perícia médica. Ação acidentária. Produção. Ausência. Julgamento prematuro. Falta de intimação pessoal do obreiro. Ato personalíssimo e essencial. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.1200)

    68 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Morte da filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Necessidade de reabertura de fase dilatória com a produção de prova imprescindível, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.2700)

    69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia grafotécnica. Irrelevância. Prova que não serviria para demonstrar o fato alegado pela ré-denunciada. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.8700)

    70 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questão controvertida que não dependia de conhecimentos técnicos, mas de demonstração matemática e exame da lei. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.0800)

    71 - TST. Cerceamento de defesa.

    «Com fundamento nos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), o que lhe autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que o indeferimento de perguntas às testemunhas relativas ao local de trabalho, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente, quando, como na hipótese dos autos, o julgamento da cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8000)

    72 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.4400)

    73 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade, pois os elementos trazidos aos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.0100)

    74 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

    «Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. In casu, o Tribunal Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que «o prejuízo alegado decorreu de inércia da própria parte que, intimada em audiência para apresentar eventuais exames complementares por ocasião da pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.0500)

    75 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Caso necessária, pode ser relegada para depois da sentença. A lide é solucionada com a exegese de disposições contratuais e teses de direito. Arguição afastada.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1900)

    76 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.7300)

    77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Cálculos. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de violação ao art. 130 do CPC. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por cálculos, a a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.4300)

    78 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade da sua produção. Presença de elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.5200)

    79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento de prestações. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Juros moratórios. Correção monetária. Indenização suplementar. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, «à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.8500)

    80 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia ou esclarecimentos do perito. Descabimento. Prova técnica produzida nos autos que forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.2100)

    81 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil. Prova desnecessária. Suficiência dos elementos trazidos aos autos para formar o convencimento do julgador. Necessidade de meros cálculos. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2800)

    82 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para a elucidação dos fatos e questões discutidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.2100)

    83 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Realização de nova. Desnecessidade. Perícias anteriores realizadas por peritos capazes e habilitados e com conhecimentos específicos na área, de confiança do juízo. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.2400)

    84 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos deduzidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0600)

    85 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Construção de cerca. Alegação de cerceamento de defesa, de propriedade e posse anterior a do réu, de inexistência de prova de atos de posse do réu e de ausência de imparcialidade do laudo. Laudo que apresenta elementos contraditórios que não conduzem à conclusão apresentada. Parcialidade verificada. Prova pericial e atos subsequente anulados. Retorno dos autos para a realização de nova perícia. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2049.9600)

    86 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha e de produção de nova perícia. Doença ocupacional. Não configuração. Ausência de nexo causal. Desprovimento.

    «Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.5800)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Indeferimento de realização de nova perícia. Juízo de conveniência do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. A aferição da necessidade de nova diligência é de juízo de conveniência do magistrado, que, diante das razões apresentadas pelas partes, pode ou não acatar o pedido. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento de produção de provas estiver devidamente fundamentado. Precedentes. 3. Mostra-se inviável analisar a suposta falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o conjunto fát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.7300)

    88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 4. Necessidade de perícia grafoscópica e grafotécnica, cerceamento de defesa e aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. 5. Recurso ordinário improvido.

    «1. O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando ainda que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo (RHC 24.742/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008), as questões s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Conhecimento como habeas corpus substitutivo. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Confirmação do decisum pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP. Avaliação psicológica desfavorável. Decisão fundamentada. Requisitos subjetivos. Impossibilidade de análise na via eleita).
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.0600)

    89 - TJSP. Prova. Ação revisional. Ausência de realização de perícia contábil. Irrelevância. Existência nos autos de elementos suficientes ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5100)

    90 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Arts. 165 e 458 do CPC. Falta de fundamentação do aresto recorrido. Não ocorrência. Alegada omissão sobre pontos relevantes suscitados. Súmula 284/STF. Perícia contábil. Julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.0700)

    91 - TJSP. Prova. Produção. Duplicata simulada. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade do exame. Crime formal que não carece de exame de corpo de delito. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.3400)

    92 - TJSP. Prova. Perícia. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de que a assinatura aposta no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia não foi exarada pela ré. Julgamento antecipado da lide sem realização da perícia grafotécnica requerida. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que a dilação probatória poderia perfeitamente modificar o entendimento do juiz e influenciar, consequentemente, no resultado da prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.1600)

    93 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Perícia contábil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual não evidenciada. Inelegibilidade da cópia do instrumento juntada aos autos pela autora. Recurso da requerente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.8400)

    94 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação acidentária. Laudo médico negativo. Pedido de realização de vistoria no ambiente laboral e de retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares. Inadmissibilidade. Prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7300)

    95 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento prematuro sem realização de perícia. Intimação pessoal essencial para a diligência. Inocorrência. Processo anulado a partir da sentença. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.4600)

    96 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Oferecimento de impugnação genérica, desacompanhada dos necessários elementos que pudessem conduzir à verossimilhança da alegação. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2500)

    97 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica. Matéria examinada em prévio mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Exclusão da qualificadora de recurso que impossibilite a defesa da vítima. Matéria de prova. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação. Fundamentação idônea apenas quanto a uma circunstância judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.3000)

    98 - TJSP. PROVA. Produção. Necessidade. Essencial a elaboração de perícia em demanda indenizatória decorrente de danos morais, estéticos e materiais, para o deslinde do feito, posto tratar-se de matéria de fato, onde usuário de hipermercado teria sofrido queda que lhe acarretaram lesões, patente o cerceamento de defesa com a prolação de sentença sem a conclusão da instrução probatória. Recurso da empresa provido para anular a decisão e determinar o prosseguimento da instrução processual com realização de perícia.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.9900)

    99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do art. 427 do CPC está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.8000)

    100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Improvimento.

    «1.- Com relação à tese de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. No caso, o Tribunal de origem concluiu que nenhum cerceio de defesa ocorreu pela não realização da perícia de degravação do conteúdo da fita de vídeo VHS. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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