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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • caso fortuito e forca maior

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.7300)

    1 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

    «A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2000)

    2 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

    «Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2900)

    3 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

    «Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.1500)

    4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Roubo ocorrido dentro do ônibus (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º, II
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2800)

    5 - 1 TASP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

    A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6100)

    6 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Dec. 2.681/1912, art. 17.

    «... O art. 17 do Dec. 2.681/12, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», mais val... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto com arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7800)

    7 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, arts. 1.058 e 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

    «Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o art. 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil» (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Responsabiliade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCB, art. 1.277
    CDC, art. 14, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.1700)

    8 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Multa. Caso fortuito. Força maior embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. Art. 535 do CPC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 04/10/2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Embargos à Execução opostos em 31/07/2009. 2. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à ocorrência de caso fortuito/força maior e ao período de incidência da multa, arguidas em sede de embargos de declaração pela recorrente. Não o fazendo, o TJ/SP acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.4500)

    9 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

    «... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao art. 14, § 1º do CDC e art. 1.058 do CC/16. Divergência jurisprudencial. O recorrente alega ainda ofensa ao art. 14, § 1º, II, do CDC, além de divergência jurisprudencial quanto à sua interpretação, pois, «para se avaliar se houve defeito no serviço, deve-se levar em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam». No tocante à violação do art. 1.058 ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Fundos de investimento (v. Banco) (Jurisprudência)
    Maxidesvalorização do real (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Má gestão (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, II
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.7500)

    10 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Alegação de força maior para não pagamento da multa do art. 477, § 8º. Má situação financeira decorrente de ato de governo ou de ato de empresária. Fato previsível. Caso fortuito. Inaplicabilidade da CLT, art. 501.

    «Má situação financeira, decorrente de ato do governo ou de ato do empresário, é fato previsível, portanto caso fortuito e não força maior

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CLT, art. 501
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.0800)

    11 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

    «Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Danificação de aparelhos eletrônicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aparelhos eletrônicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Sobrecarga elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Queda de raios em tempestade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.2900)

    12 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

    «É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.9000)

    13 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

    «1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.9100)

    14 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

    «1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. 2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária. 3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.9200)

    15 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

    «1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. 2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária. 3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.4800)

    16 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

    «Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.7500)

    17 - 2 TACSP. Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput», do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

    «Nos termos do art. 1.058, «caput», do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos».

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Bem móvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Retro escavadeira (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3300)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Dec. 2.681/1912, art. 17.

    «... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. Conforme MARIA HELENA DINIZ, "com a celebração do contrato de transporte de pessoas o transportador será responsável se: c) houver danos causados aos viajantes, oriundos de desastres não provocados por força maior ou caso fortuito ou por culpa exclusiva do passageiro (Dec. 2.681/12, art. 17; Convenção de Varsóvia, arts. 17, 20, 21, 22, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Tumulto no metrô (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Pânico (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 734
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1500)

    19 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3800)

    20 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

    «Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Aluno (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Direito à matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Tutela anteciptória (Jurisprudência)
    Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3300)

    21 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

    «1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
    Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
    CCom, art. 102
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.1700)

    22 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

    «1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.7000)

    23 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que assumiu obrigação de resultado e responde pela avaria da mercadoria transportada, salvo se demonstrado caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7003.4000)

    24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Segurança. Assalto no interior de caixa eletrônico. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação de ato ilícito, bem como existência de caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. 2.- Ultrapassar referida conclusão, demandaria nova incursão no conjunto fát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.5100)

    25 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

    «Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum», o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade». Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser apli... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Buraco na pisa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Voçoroca (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 1.058, parágrafo único
    CCB/2002, art. 393, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.9200)

    26 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.7900)

    27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.2200)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.7100)

    29 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Responsabilidade civil de shopping center. Danos causados à integridade física dos consumidores. Excludente de força maior ou caso fortuito não aplicável. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça fundamental ao deslinde da controvérsia. Manutenção da incidência do verbete sumular 288/STF. Improvimento.

    «I - Na esteira do entendimento mantido por esta Corte, a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8001.9000)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sinistro. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5700)

    31 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, arts. 393 e 750. Dec. 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

    «3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato de transporte, quando praticada por preposto da empresa transportadora (in casu, o motorista do veículo) não exonera esta de sua responsabilidade, por não configurar hipótese de força mai... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Contrato (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    Ato de preposto (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 750
    Dec. 89.874/1984, art. 25, VI (Legislação)
    CCom, art. 102
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3100)

    32 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Dec. 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

    «O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte ferroviário. (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.9700)

    33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto à mão armada. Estacionamento acoplado a agência bancária. Administração de terceiro. Caso fortuito e força maior afastados. Legitimidade passiva. Sentença de procedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O banco é responsável civilmente pelo assalto a correntista, quando este se encontrava nas dependências do estacionamento da agência bancária. A segurança é um elemento que dá suporte fático as relações banco-cliente, sendo ínsita à atividade bancária. O dever jurídico objetivo de segurança não pode ser elidido sob a alegação de administração de terceiro, pois a guarda do automóvel no estacionamento daquele prestador de serviços de consumo, visa oferecer comodidade, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7100)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Roubo praticado por funcionário de estabelecimento bancário que vitimou outro empregado. Caso fortuito ou força maior afastados. Legitimidade passiva. Banco BANERJ. Precedentes do STJ. Dano moral. Valor. Controle pelo STJ. CCB, art. 1.058.

    «O banco é responsável civilmente pelo assalto praticado por seu funcionário contra outro colega de trabalho, durante o horário de expediente da vítima, que exercia atividade perigosa, sem que fossem tomadas quaisquer providências para minimizar o risco.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Roubo praticado por funcionário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.6200)

    35 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

    «1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. 2. A relação travada entre as partes, transportadora e seguradora, é nitidamente de consumo, de acordo com o que dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbiu a empresa seguradora de comprovar que deu ciência à transportadora ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6000)

    36 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.3800)

    37 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Dever de informação. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, III.

    «4. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas as relações de consumo, em especial a atenção ao dever de informação, tem o condão de amenizar até mesmo os prejuízos ocorridos em razão da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Não há se falar, portanto, em ofensa ao art. 1.058 do CC/16.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Fundos de investimento (v. Banco) (Jurisprudência)
    Maxidesvalorização do real (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Informação (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    CDC, art. 6º, III
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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.4700)

    38 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da mercadoria transportada, praticado mediante ameaça com uso de arma de fogo. Fato inevitável, embora previsível. Caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade do transportador. Ação julgada improcedente em relação à empresa transportadora. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.4100)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cláusula contratual. Transporte de carga. Furto em pátio da transportadora, que não tomou cautelas mínimas de segurança. Ausência de caso fortuito ou força maior. Culpa grave caracterizada. Cláusula de dispensa de direito de regresso da seguradora em caso de sinistro afastada. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6300)

    40 - TJSP. Incêndio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral confirma a responsabilidade. Crime que atingiu a incolumidade pública. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Não comprovação de que a embriaguez tenha sido resultante de caso fortuito ou força maior. Majorante corretamente aplicada. Pena e regime adequadamente estabelecidos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.4000)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.5900)

    42 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento do banco réu. Responsabilidade configurada. Afastada alegação de caso fortuito ou força maior. Estacionamento que visa oferecer segurança aos usuários. Dever de indenizar configurado. Indenização mantida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9900)

    43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Problemas técnicos. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante. Inúmeros transtornos sofridos pelos autores. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7900)

    44 - STJ. Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, arts. 1.058 e 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.

    «... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área c... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabiliade civil (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Chuva de granizo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCB, art. 1.277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.2500)

    45 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto em estabelecimento comercial e consequente subtração de relógio do autor. Caracterização de caso fortuito ou força maior. Inexistência de obrigação de manter seguranças no estabelecimento. Ausência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.2600)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento comercial e consequente subtração de relógio do autor. Caracterização de caso fortuito ou força maior. Inexistência de obrigação de manter seguranças no estabelecimento. Ausência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.9000)

    47 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3500)

    48 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

    «... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Fran Martins esclarece: «Ao serem entregues as mercadorias ao transportador, este passa responder pelos danos que elas sofrerem durante o transporte. No entanto, exime-se dessa responsabilidade, correndo os danos pro c... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
    Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
    Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
    Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
    CCom, art. 102
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 393
    Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.8300)

    49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Dispositivo de segurança inoperante. Aplicação da teoria do risco. Ausência de caracterização de caso fortuito ou força maior. Diversas agressões sofridas pela vítima policial militar aposentado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0200)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

    «I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar» (SERGIO CAVALIER... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte alternativo - VAN (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Fortuito interno (v. Caso fortuito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393, parágrafo único
    CCB, art. 1.058, e parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6200)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.7500)

    52 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão». Responsabilidade da concessionária independente de culpa. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.9500)

    53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.1500)

    54 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.5900)

    55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cadastro de consumidores. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Danos ao imóvel. Obras de passagem de esgoto. Ausência de comprovação do nexo causal entre dano e ação/omissão da concessionária ré. Chuvas. Caso fortuito ou motivo de força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta existência de nexo de causalidade entre os danos causados a bem imóvel do autor de demanda indenizatória e a conduta de companhia de saneamento básico apontada como responsável, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.7900)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Indenização devida. Danos materiais, entretanto, não comprovados, sobretudo no que REspeita ao nexo causal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.2500)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.9000)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. DER. Departamento de Estrada e Rodagem. Danos materiais. Queda de árvore sobre o leito da rodovia. Não caracterização de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da autarquia estadual que administra a rodovia. Juros e honorários advocatícios corretamente arbitrados. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4200)

    59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

    «1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.» (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade e... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 159, 1.058
    CCB, art. 159, 1.060
    CDC, art. 12, § 3º, I e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.6900)

    60 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium». Ação procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5900)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.0000)

    62 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por morte. Queda de passageiro de trem em movimento. Culpa presumida. Reconhecimento. Decreto Legislativo 2681/12, artigo 17. A responsabilidade do transportador é objetiva e presumida a sua culpa, que só seria elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.7900)

    63 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rede elétrica. Oscilação. Danos ocorridos em equipamentos após descarga atmosférica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Teoria do risco administrativo. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela apelante. Inteligência do art. 37, § 6°, da CF/88 e art. 14 da Lei Federal 8078/90. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.9100)

    64 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo da carga. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Ausência da presunção de culpa da transportadora. Roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior. Exclusão da responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria. Artigo 12, incisos V e VI, e artigo 13, inciso I, da Lei 11442/07. Isenção do transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.8200)

    65 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Fraude praticada por terceiro, envolvendo vítima correntista de instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4500)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

    «... Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o advogado em uma sustentação muito clara. Também, gostaria de cumprimentar o excelente voto que proferiu o eminente Relator, Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Realmente percuciente, analisou todos os ângulos da questão. Confesso, tinha bastante dúvida em relação ao shopping. Em relação ao cinema, havia formado uma convicção de que a relação dele, cinema, com o consumidor é uma relação dife... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 159, 1.058
    CCB, art. 159, 1.060
    CDC, art. 12, § 3º, I e III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4400)

    67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

    «... Em questão de responsabilidade civil, deve-se sempre examinar as circunstâncias e o dia a dia em que os fatos da vida acontecem. Quando se diz que um shopping center deve oferecer segurança, evidentemente o que se está imaginando é a segurança padrão, normal, desse tipo de atividade. O fato ocorrido, que é lamentável, sem dúvida nenhuma, ultrapassa qualquer previsibilidade dentro de uma atividade de um shopping center, com a máxima vênia. Ainda que se queira, realm... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 159, 1.058
    CCB, art. 159, 1.060
    CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4300)

    68 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

    «... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Cond... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 159, 1.058
    CCB, art. 159, 1.060
    CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.6800)

    69 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no art. 319 do CP. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

    «1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. 2. Destarte, a interposição intempestiva do recurso cabível por simples inércia ou desídia do patrono do acusado não assegura à parte o direito à devolução do prazo recursal. O retardamento na prática desse ato processual justificar-se-ia tão somente com a comprovação de que o atraso decorreu de ausência de defesa técnica, de caso fortuito ou força mai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.8000)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.5100)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.5000)

    72 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Mora. Arguição de que a doença que o acometeu, impelindo-O a receber benefício previdenciário em detrimento do seu salário, o impediu de cumprir o contrato. Inadimplemento não culposo, capaz de evitar os efeitos da mora. Descabimento. Evento previsível e evitável. Caso fortuito ou força maior não verificados. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.6400)

    73 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.3900)

    74 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.3500)

    75 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.3700)

    76 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

    «A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é sub... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telefone celular (Jurisprudência)
    Telefonia móvel (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Revisão do contrato (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
    Multa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 14, II
    Lei 9.472/97, art. 8º (Legislação)
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 413
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.4600)

    77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação pela instituição financeira de cheques falsificados. Prova satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ausência. Responsabilidade objetiva configurada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato donoso verificado «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5200)

    78 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

    «Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito» em interno e externo. Entende-se por «fortuito interno» o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc. são exemplos do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.7900)

    79 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado. Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. «damnum in re ipsa»,, na espécie. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido.

    «I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; II - Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie; III - Por se estar diante da figura do «damnum in re ipsa»,, ou seja, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.5400)

    80 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

    «1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.5400)

    81 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Execução de obra por empreiteira de construção civil. Execução não concluída. Falta de licenciamento da municipalidade local. Frustração por inércia da proprietária da obra. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Pagamento devido da multa prevista em cláusula penal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1000)

    82 - STJ. Consumidor. Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade.

    «O fato de o art. 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058/CCB. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em funç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.1100)

    83 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Descumprimento contratual que restou incontroverso nos autos. Alegação de ocorrência de problemas financeiros experimentados pelos devedores. Fato que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior. Exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos celebrados. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por prescrição. Título executivo judicial constituído em favor da instituição de ensino. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.4400)

    84 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação regressiva de ressarcimento. Improcedência. Roubo de mercadorias. Pretensão da seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de vigilância de mercadoria armazenada pela segurada. Subtração das mercadorias que se deu mediante o uso de arma de fogo, circunstância que, por si só, retira a responsabilidade da ré, posto que a imprevisibilidade e irresistibilidade do evento caracteriza fortuito ou força maior, que rompe o nexo causal. Por esse motivo, a ré não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pela autora. Precedentes da jurisprudência que equiparam o ato de terceiro ao caso fortuito. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.9200)

    85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Correspondente bancário. Ação de cobrança. Furto de numerário que estava sob a guarda da ré, impossibilitando a restituição ao banco. Alegação de excludente de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Fato previsível, que configura risco da atividade. Depósito, ademais, de bem fungível, cuja perda ou deterioração não extingue a obrigação do devedor. Procedência da ação. Taxa SELIC. Afastamento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.6100)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do condutor. Configuração. Imperícia. Acidente resultante de distração confessada pelo próprio motorista. Não comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.6000)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária que deixa de efetuar bloqueio de cartão de crédito quando solicitado pelo autor em razão de furto. Despesas não reconhecidas realizadas após tal comunicação. Ausência de demonstração de culpa grave do consumidor, força maior ou caso fortuito. Culpa do banco/réu caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Conduta negligente da casa bancária que ultrapassou em muito o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3100)

    88 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

    «O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1300)

    89 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Disparos de arma de fogo no interior de sala de projeção de filmes em shopping e que atingiu a autora. Responsabilidade dos réus caracterizada por negligência e omissão. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro não configurados. Dever de indenizar que se impõe. Indenização estabelecida em R$ 50.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186 e 393. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.058.

    «... Partindo-se de tais premissas conclui-se que o ocorrido não era imprevisível ou irresistível, cabendo aos requeridos, assim, cercarem-se das cautelas necessárias a impedir que fato como o que se deu ocorresse e desse causa às consequências dele resultantes, o que inocorreu, uma vez tanto o atirador ingressou no Shopping, quanto no cinema e ainda o fez armado. ...» (Des. A. C. Mathias Coltro).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8002.8100)

    90 - TJSP. Pena. Regime. Regressão ao fechado. Atraso, pelo sentenciado, de cerca de dezessete horas, do retorno da saída temporária do Dia das Mães. Fato não originado nem em caso fortuito nem em força maior, mas de mero erro de julgamento e de falta das cautelas de praxe. Justificativa que não exime o paciente por completo de qualquer repreensão. Desclassificação de falta grave para média, gerando apenas as consequências dela advindas. Reconhecimento. Decisão de regressão cassada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.1000)

    91 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção de «site» na «internet». Defeito constatado. Hipótese em que a página apresentou falhas devido ao excesso de usuários. Apelante que agiu com culpa, planejando equivocadamente a construção da página. Prova. Laudo pericial conclusivo. Afastamento da alegação de caso fortuito ou força maior. Direito da apelante em exigir a rescisão do contrato dano material. Reparação integral dos prejuízos sofridos. Prova. Valor do contrato R$ 50.000,00. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.8100)

    92 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5900)

    93 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

    «A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é o «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes» enquanto a força mai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.2700)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Prestação de serviço. Roubo de automóvel no interior do estabelecimento. Ação regressiva da seguradora. Excludente de responsabilidade civil do estabelecimento que explora o serviço de estacionamento. Não reconhecimento. Não se pode invocar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro porque esse tipo de risco é inerente à atividade empresarial explorada pela ré, de modo que, se colhe os benefícios dela, deve também suportar os custos que lhe são ínsitos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.4100)

    95 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

    «... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) De acordo com o TJ/RJ, «em sendo um aparelho de celular roubado ou furtado, é certo que os serviços só serão restabelecidos caso haja compra de um novo aparelho que deverá ser desbloqueado pela ré». (fls. 1.193). Diante disso, conclui que, nessa situação, o equilíbrio contratual somente será alcançado se «o contrato de prestação de serviços for imediat... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telefone celular (Jurisprudência)
    Telefonia móvel (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Revisão do contrato (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
    Multa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    CDC, art. 14, II
    Lei 9.472/97, art. 8º (Legislação)
    CCB/2002, art. 393
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 413
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 479
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.2700)

    96 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.2700)

    97 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Extravio de mercadorias. Intempéries climáticas. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada. Situação que não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ausência de nexo causal entre a fragilidade das embalagens e o desprendimento de parte das cargas. Cláusula excludente de responsabilidade pelas perdas e danos causados às mercadorias transportadas no convés. Ineficácia, ante a essência do contrato. Responsabilidade objetiva não elidida. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação parcialmente procedente. Agravo retido do corréu e apelação da autora providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.5500)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Mala que chega depois em outra aeronave, mas acaba roubada no trajeto para entrega na residência dos autores. Responsabilidade da empresa aérea, pois não tendo entregado a bagagem ao fim da viagem incorreu em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Irrelevância, no caso, da alegação de caso fortuito ou de força maior (artigo 399, Código Civil). Indenização que deve ser pelo valor dos efetivos prejuízos, aferidos segundo critérios de razoabilidade. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, não conhecido o adesivo da ré.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.7100)

    99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido pelo corréu por estrada vicinal, quando em uma curva ao tentar desviar de um pedestre, perdeu o controle da direção e invadiu a contramão de direção, vindo a colidir contra o veículo das autoras. Responsabilidade do motorista do caminhão caracterizada. Suposta culpa de terceiro que não exonera o causador direto do dever de indenizar. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0600)

    100 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Alegação de caso fortuito. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

    «... A seguir, argumenta novamente a recorrente sua ausência de responsabilidade com a ocorrência de caso fortuito. Indica divergência jurisprudencial e maltrato ao art. 1.058 do CCB. O tema da responsabilidade civil do transportador por danos resultantes de crimes praticados nos veículos de transporte de massa é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência. A esteira jurisprudencial desta Corte corre no sentido de que «a presunção de culpa da transportadora pode ser ilid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    Opções
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