Jurisprudência sobre
caso fortuito e forca maior

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Legislação sobre
caso fortuito e forca maior

CP.
Art(s). 28
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 664
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 59, 78, 98
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 318
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 61, 179
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 14
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 20
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 61, 163
Decreto 2.195/1997
(D.O. 09/04/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.896, de 23/08/2001]. Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite..
Art(s). 30
Decreto 2.196/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais..
Art(s). 28, 32
Decreto 2.197/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado..
Art(s). 39, 46
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 35, 42
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). 43
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 25, 44
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). , 17
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 63, 143
Decreto 3.931/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93.
Art(s). 13
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 595
Decreto 5.184/2004
(D.O. 17/08/2004)
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE..
Art(s). , 19
Decreto 5.371/2005
(D.O. 18/02/2005)
Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 14
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 19
Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)
Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s). 36
Decreto 6.672/2008
(D.O. 03/12/2008)
Med. Prov. 2.183-56, de 24/08/2001, art. 6º. Regulamento. Subprograma de Combate à Pobreza Rural..
Art(s). 13
Lei 7.493/1986
(D.O. 18/06/1986)
Eleição de 1986. Normas..
Art(s). 19
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 76
Decreto 7.644/2011
(D.O. 19/12/2011)
Lei 12.512, de 14/10/2011. Regulamento. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 19
Decreto 7.661/2011
(D.O. 29/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Estatuto social..
Art(s). 22
Decreto 7.892/2013
(D.O. 24/01/2013)
[Vigência em 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993..
Art(s). 21
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 44
Decreto 8.134/2013
(D.O. 29/10/2013)
Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa..
Art(s). 20, 35
Decreto 8.235/2014
(D.O. 05/05/2014)
Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Dec. 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil.
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 20
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s).
Lei 8.929/1994
(D.O. 23/08/1994)
Cambial. Cédula de Produto Rural..
Art(s). 11
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 16
Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)
Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 45
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 45
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 59, 78, 98
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). 12
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s).
Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)
Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 22
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s).
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 165
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 222
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 162

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7300

1 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.1500

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2000

3 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2800

5 - 1 TASP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7384.6100

6 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Dec. 2.681/1912, art. 17.

«... O art. 17 do Dec. 2.681/12, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», mais val... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7800

7 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, arts. 1.058 e 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o art. 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil» (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7844.8007.6900

8 - TJSP. Contrato. Mútuo para financiamento de veículos. Transporte de passageiros. Alegação pelo devedor de impossibilidade de cumprimento pela superveniência de caso fortuito ou força maior decorrente de rescisão de contrato de transporte feita unilateralmente pelo poder público. Inadmissibilidade. Matéria que não vincula o credor, não se equiparando a força maior ou caso fortuito. Observância. Fato de terceiro que não reflete na avença firmada. Hipótese. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 152.4571.7002.6300

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Caso fortuito força maior. Falta de prequestionamento e inviabilidade de incursão na seara fático-probatória. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

«1. Inviabilidade de analisar violação aos arts. 1.057 e 1.058 do Código Civil de 1916, pois não foram prequestionados. 2. Necessidade de incursão na seara fático-probatória para concluir pela ocorrência de caso fortuito ou força maior hábeis a excluir a responsabilidade da recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.7500

10 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Alegação de força maior para não pagamento da multa do art. 477, § 8º. Má situação financeira decorrente de ato de governo ou de ato de empresária. Fato previsível. Caso fortuito. Inaplicabilidade da CLT, art. 501.

«Má situação financeira, decorrente de ato do governo ou de ato do empresário, é fato previsível, portanto caso fortuito e não força maior

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.2800

11 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.

«APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ALTERANDO A BASE DO CONTRATO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDO. 1.Sem amparo a pretensão do produtor rural que busca revisar o contrato de compra e venda de insumos agrícolas e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.1831.7000.4500

12 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao art. 14, § 1º do CDC e art. 1.058 do CC/16. Divergência jurisprudencial. O recorrente alega ainda ofensa ao art. 14, § 1º, II, do CDC, além de divergência jurisprudencial quanto à sua interpretação, pois, «para se avaliar se houve defeito no serviço, deve-se levar em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam». No tocante à violação do art. 1.058 ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.4800

13 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2012.6400

14 - TJPE. Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6044.9001.1700

15 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Multa. Caso fortuito. Força maior embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. Art. 535 do CPC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 04/10/2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Embargos à Execução opostos em 31/07/2009. 2. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à ocorrência de caso fortuito/força maior e ao período de incidência da multa, arguidas em sede de embargos de declaração pela recorrente. Não o fazendo, o TJ/SP acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por es... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.1743.5006.0100

16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5002.8100

17 - TJSP. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte. Roubo de carga. Arguição de caso fortuito ou de força maior. Inevitabilidade que se contrapõe a culpa do agente. Esta elide a configuração de caso fortuito. Jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que força maior afasta responsabilidade no contrato de seguro se tomadas as precauções e cautelas obrigatórias. Conduta desidiosa da transportadora verificada no caso concreto. Negligência impede configuração de caso fortuito. Transportadora responde pelo roubo das cargas. Lide secundária. Previsão contratual da necessidade de rastreamento via satélite ou escolta armada no transporte dos valores indicados nas notas fiscais. Cláusula contratual não cumprida. Isenção de responsabilidade da seguradora. Inversão da sucumbência na lide principal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3° do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7559.0800

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2900

19 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.3000

20 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Embriaguez, no caso, não demonstrada. Causa excludente de criminalidade. Inadmissibilidade. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.4800

21 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Excludente. Inexistência. Código de defesa e de proteção do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atraso de vôo de quase vinte horas. Responsabilidade objetiva. CDC. Força maior afastada. Tratamento inadequado aos passageiros. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados.

«Evidenciado o defeito na prestação do serviço deve a companhia aérea indenizar o contratante, com base no art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade civil do transportador aéreo. Ausência de provas capazes de evidenciar que a causa do atraso tenha sido em decorrência do acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas, restando afastada a força maior alegada pela transportadora aérea como excludente de sua responsabilidade civil. Causa de pedir que repousa essencialmen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4705.5006.8000

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Roubo. Estacionamento de banco. Responsabilidade civil. Ausência de caso fortuito e força maior. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a instituição financeira, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.5000

23 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do preposto. Acidente de trânsito. Motivo relevante.

«Nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT, a audiência pode ser suspensa, por ausência de qualquer uma das partes, quando houver motivo relevante que justifique o não comparecimento. O dado relevante que justifica o adiamento da audiência deve ser compreendido como motivo bastante que impeça a pessoa de comparecer à audiência no dia e horário designados, observado o entendimento padrão médio da sociedade. Assim, se o não comparecimento do preposto à audiência decorr... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.1700

24 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.9000

25 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projet... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.9100

26 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. 2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária. 3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propri... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.4360.1003.8400

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao art. 535 do CPC. 2. Rever o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da inexistência de causa de exclusão de responsabilidade civil, em decorrência de caso fortuito ou força maior, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Aplicável, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. Tendo o Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.3300

29 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... ()

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3300

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Dec. 2.681/1912, art. 17.

«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. Conforme MARIA HELENA DINIZ, "com a celebração do contrato de transporte de pessoas o transportador será responsável se: c) houver danos causados aos viajantes, oriundos de desastres não provocados por força maior ou caso fortuito ou por culpa exclusiva do passageiro (Dec. 2.681/12, art. 17; Convenção de Varsóvia, arts. 17, 20, 21, 22, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.3800

31 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... ()

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.9500

32 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Tese de irresponsabilidade civil pela ocorrência do fato do príncipe, caso fortuito e força maior. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. 2. Se para o exame da ocorrência do alegado fato do príncipe, caso fortuito e força maior faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o acolhimen... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.1500

33 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.1000

34 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.7000

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que assumiu obrigação de resultado e responde pela avaria da mercadoria transportada, salvo se demonstrado caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7003.4000

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Segurança. Assalto no interior de caixa eletrônico. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação de ato ilícito, bem como existência de caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. 2.- Ultrapassar referida conclusão, demandaria nova incursão no conjunto fát... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.6800

37 - TJSP. Seguro. Transporte de carga. Roubo. Decisão que reconhece inexistir direito ao ressarcimento em face da ocorrência de fato fortuito. Insurgência. Acolhimento. Contrato de transporte firmado em razão de a transportadora ter preenchido o requisito de possuir seguro contra furto e roubo. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Peculiaridade do caso que por si só afasta a excludente de caso fortuito e de força maior. Dever de indenizar oriundo do contrato. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

acidente de trabalho

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Doc. LEGJUR 160.7800.0002.0900

38 - STJ. Processual civil. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a apontar violação de dispositivo legal, deixando de demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorreu a alegada ofensa no acórdão recorrido. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como diver... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.7500

39 - 2 TACSP. Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput», do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

«Nos termos do art. 1.058, «caput», do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos».

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.7100

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Responsabilidade civil de shopping center. Danos causados à integridade física dos consumidores. Excludente de força maior ou caso fortuito não aplicável. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça fundamental ao deslinde da controvérsia. Manutenção da incidência do verbete sumular 288/STF. Improvimento.

«I - Na esteira do entendimento mantido por esta Corte, a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada... ()

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.5700

41 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, arts. 393 e 750. Dec. 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato de transporte, quando praticada por preposto da empresa transportadora (in casu, o motorista do veículo) não exonera esta de sua responsabilidade, por não configurar hipótese de força mai... ()

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.5300

42 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Exame de dependência química. Art. 19 da Lei 6.3678/1976 e art. 45 da Lei 11.343/2006. Possibilidade, em tese, de realização. Dependência toxicológica que, por si só, não exclui a culpabilidade. Perda do discernimento do caráter ilícito do fato decorrente de caso fortuito ou força maior. Descabimento, no caso concreto. Ausência de indícios de que os pacientes estivessem sob o efeito de entorpecentes no momento da prática do delito.

«1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei 6.368/76 (atual art. 45 da Lei 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do carát... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.7900

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.8861.8002.3000

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Indenização por danos morais. Assalto no interior de ônibus coletivo. Força maior. Caso fortuito. Exclusão de responsabilidade da empresa transportadora. Configuração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Revelia. Presunção relativa. Provimento negado.

«1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Nos casos de revelia, ocorre apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo o julgador atentar para a prova dos fatos da causa, podendo negar provimento ao pedi... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.2600

45 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega. Alegação por parte do empreendedor de caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Responsabilização do causador do evento diante da ocorrência do fortuito interno. Alegadas causas do atraso que são inerentes à atividade desenvolvida, constituindo riscos previsíveis, não justificando o inadimplemento das obrigações contratuais. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 154.6655.7005.2500

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de excludentes d... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.2200

47 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6000

48 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do art. 844 da CLT.

«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.9200

49 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.2552.3000.6700

50 - STJ. Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da câmara municipal de são leopoldo provido.

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