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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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caso fortuito e forca maior

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.7300)

1 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2000)

2 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.2900)

3 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.1500)

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Roubo ocorrido dentro do ônibus (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º, II
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2800)

5 - 1 TASP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.6600)

6 - TAMG. Locação. Despejo para uso próprio. Insinceridade do pedido. Acordo judicial. Caso fortuito. Força maior.

«Inadmissível falar em impossibilidade jurídica do pedido se a lei que regulamenta a matéria admite expressamente o requerimento aviado na exordial, como é o caso da indenização mediante pagamento da multa devida em virtude de desvio no uso do imóvel retomado pelo locador, prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 8.245/91. A circunstância de a ação de despejo haver terminado em acordo entre as partes não representa fato capaz de, por si só, excluir a penalidade pr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7800)

7 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, arts. 1.058 e 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o art. 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil» (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Responsabiliade civil (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
CCB, art. 1.277
CDC, art. 14, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6100)

8 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Dec. 2.681/1912, art. 17.

«... O art. 17 do Dec. 2.681/12, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», mais val... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Assalto com arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.6300)

9 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Fato de terceiro. Força maior. Morte de passageiro. Projétil de arma de fogo disparado por baderneiro. Caso fortuito externo. Diferença entre o interno.

«Caso fortuito (externo) difere do fortuito interno, que está ligado ao negócio explorado pelo transportador, que não o exonera da responsabilidade e o fortuito externo, fato também imprevisível e inevitável, mas estranho ao mesmo negócio, que o exonera da responsabilidade. A presunção de responsabilidade do transportador não é exonerada, em regra, pelo uso fortuito. Mas, se o fato é autônomo em relação aos riscos da empresa transportadora é inevitável, se equipara a força ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.5100)

10 - TJSC. Seguro. Mercadorias avariadas em acidente de trânsito. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito. Força maior. Ônus da prova.

«A responsabilidade da transportadora pela incolumidade e entrega da mercadoria transportada, por compreender obrigação de resultado, é objetiva, oriunda do risco inerente à própria atividade. Para dela se isentar, cumpre-lhe provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Acidente de trânsito causado por terceiro não constitui causa exonerativa da obrigação. A seguradora que indenizou a proprietária da mercadoria transportada tem ação regressiva contra... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.0100)

11 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Locatário desempregado. Caso fortuito ou força maior. Irrelevância. Direito da outra parte de receber os valores locativos, já que não deu causa à situação.

«Não prospera a alegação da locatária, em ação de despejo por falta de pagamento, de não ter pago os aluguéis em virtude de caso fortuito ou força maior caracterizados pelo desemprego, diante do direito que tem o locador de receber os valores dos locativos, mormente ressaltando-se que a situação difícil pela qual passa a inquilina não é de sua responsabilidade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.1700)

12 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Multa. Caso fortuito. Força maior embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. Art. 535 do CPC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 04/10/2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Embargos à Execução opostos em 31/07/2009. 2. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à ocorrência de caso fortuito/força maior e ao período de incidência da multa, arguidas em sede de embargos de declaração pela recorrente. Não o fazendo, o TJ/SP acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.4500)

13 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao art. 14, § 1º do CDC e art. 1.058 do CC/16. Divergência jurisprudencial. O recorrente alega ainda ofensa ao art. 14, § 1º, II, do CDC, além de divergência jurisprudencial quanto à sua interpretação, pois, «para se avaliar se houve defeito no serviço, deve-se levar em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam». No tocante à violação do art. 1.058 ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Fundos de investimento (v. Banco) (Jurisprudência)
Maxidesvalorização do real (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Má gestão (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
Força maior (v. Fundos de investimento) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º, II
CCB, art. 1.058
CCB/2002, art. 393
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.7500)

14 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Alegação de força maior para não pagamento da multa do art. 477, § 8º. Má situação financeira decorrente de ato de governo ou de ato de empresária. Fato previsível. Caso fortuito. Inaplicabilidade da CLT, art. 501.

«Má situação financeira, decorrente de ato do governo ou de ato do empresário, é fato previsível, portanto caso fortuito e não força maior

Referência(s):
Verba rescisória (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
CLT, art. 501
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.6900)

15 - TARJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Fato de terceiro. Força maior. Sentença. Nulidade. Transporte coletivo. Assalto no interior do ônibus. Vítima fatal.

«A morte de passageiro decorrente de assalto, ocorrido no interior do coletivo, não guarda qualquer relação com o objeto do contrato de transporte. A fortuidade é manifesta, pois se o evento nos dias atuais deixa de ser imprevisível a sua inevitabilidade é inconteste, porquanto não tem a empresa de transporte coletivo responsabilidade nem a possibilidade de proporcionar ao passageiro segurança pessoal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.0800)

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Danificação de aparelhos eletrônicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Aparelhos eletrônicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Sobrecarga elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Queda de raios em tempestade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB, art. 1.058
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.2900)

17 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.6400)

18 - TRF 5 Região. Mandado de Segurança. Concurso Público. Delegado da Polícia Federal. Prova de capacidade física. Ocorrência de força maior ou caso fortuito. Instr. Norm. 01/93, item 4.2, da Academia Nacional de Polícia.

«O candidato acometido de câimbra ou estiramento durante a prova de esforço físico do concurso de Delegado da Polícia Federal, não pode ser afastado do certame por inaptidão física. «In casu», a ocorrência de câimbra, que é alheia à vontade do agente durante o teste de natação, deve ser entendida como caso fortuito. A aprovação no teste de capacidade física realizado em segunda chamada, por força de liminar, não exaure o objeto do mandado de segurança. Apelação provida... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.7500)

19 - 2 TACSP. Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput», do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

«Nos termos do art. 1.058, «caput», do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos».

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Bem móvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Retro escavadeira (v. Locação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.4800)

20 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»

Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3300)

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Dec. 2.681/1912, art. 17.

«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. Conforme MARIA HELENA DINIZ, "com a celebração do contrato de transporte de pessoas o transportador será responsável se: c) houver danos causados aos viajantes, oriundos de desastres não provocados por força maior ou caso fortuito ou por culpa exclusiva do passageiro (Dec. 2.681/12, art. 17; Convenção de Varsóvia, arts. 17, 20, 21, 22, ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Tumulto no metrô (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Pânico (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 734
Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3800)

22 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... (Continua)

Referência(s):
Ensino (Jurisprudência)
Aluno (v. Ensino) (Jurisprudência)
Direito à matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
Tutela anteciptória (Jurisprudência)
Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 205
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3300)

23 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... (Continua)

Referência(s):
Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
CCom, art. 102
CCB, art. 1.058
CCB/2002, art. 393
Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.1700)

24 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.5100)

25 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum», o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade». Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser apli... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Buraco na pisa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Voçoroca (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 1.058, parágrafo único
CCB/2002, art. 393, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.2200)

26 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.7100)

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Responsabilidade civil de shopping center. Danos causados à integridade física dos consumidores. Excludente de força maior ou caso fortuito não aplicável. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça fundamental ao deslinde da controvérsia. Manutenção da incidência do verbete sumular 288/STF. Improvimento.

«I - Na esteira do entendimento mantido por esta Corte, a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8683.8001.9000)

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sinistro. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5700)

29 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, arts. 393 e 750. Dec. 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. 4. Todavia, a apropriação indébita da carga objeto do contrato de transporte, quando praticada por preposto da empresa transportadora (in casu, o motorista do veículo) não exonera esta de sua responsabilidade, por não configurar hipótese de força mai... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
Contrato (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
Ato de preposto (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 750
Dec. 89.874/1984, art. 25, VI (Legislação)
CCom, art. 102
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3100)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Dec. 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte ferroviário. (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
CDC, art. 14
Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.9700)

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto à mão armada. Estacionamento acoplado a agência bancária. Administração de terceiro. Caso fortuito e força maior afastados. Legitimidade passiva. Sentença de procedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O banco é responsável civilmente pelo assalto a correntista, quando este se encontrava nas dependências do estacionamento da agência bancária. A segurança é um elemento que dá suporte fático as relações banco-cliente, sendo ínsita à atividade bancária. O dever jurídico objetivo de segurança não pode ser elidido sob a alegação de administração de terceiro, pois a guarda do automóvel no estacionamento daquele prestador de serviços de consumo, visa oferecer comodidade, s... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assalto à mão armada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agência bancária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Força maior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7100)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Roubo praticado por funcionário de estabelecimento bancário que vitimou outro empregado. Caso fortuito ou força maior afastados. Legitimidade passiva. Banco BANERJ. Precedentes do STJ. Dano moral. Valor. Controle pelo STJ. CCB, art. 1.058.

«O banco é responsável civilmente pelo assalto praticado por seu funcionário contra outro colega de trabalho, durante o horário de expediente da vítima, que exercia atividade perigosa, sem que fossem tomadas quaisquer providências para minimizar o risco.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Roubo praticado por funcionário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6000)

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.3800)

34 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Dever de informação. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, III.

«4. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas as relações de consumo, em especial a atenção ao dever de informação, tem o condão de amenizar até mesmo os prejuízos ocorridos em razão da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Não há se falar, portanto, em ofensa ao art. 1.058 do CC/16.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Fundos de investimento (v. Banco) (Jurisprudência)
Maxidesvalorização do real (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Informação (v. Banco) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
CCB/2002, art. 393
CDC, art. 6º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.4100)

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cláusula contratual. Transporte de carga. Furto em pátio da transportadora, que não tomou cautelas mínimas de segurança. Ausência de caso fortuito ou força maior. Culpa grave caracterizada. Cláusula de dispensa de direito de regresso da seguradora em caso de sinistro afastada. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.6300)

36 - TJSP. Incêndio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral confirma a responsabilidade. Crime que atingiu a incolumidade pública. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Não comprovação de que a embriaguez tenha sido resultante de caso fortuito ou força maior. Majorante corretamente aplicada. Pena e regime adequadamente estabelecidos. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.5900)

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento do banco réu. Responsabilidade configurada. Afastada alegação de caso fortuito ou força maior. Estacionamento que visa oferecer segurança aos usuários. Dever de indenizar configurado. Indenização mantida. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9900)

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso e posterior cancelamento de voo. Problemas técnicos. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Necessidade de manutenção constante. Responsabilidade objetiva da ré-apelante. Inúmeros transtornos sofridos pelos autores. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7900)

39 - STJ. Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, arts. 1.058 e 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.

«... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área c... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabiliade civil (Jurisprudência)
Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Chuva de granizo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
CCB, art. 1.277
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.9000)

40 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.8300)

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Dispositivo de segurança inoperante. Aplicação da teoria do risco. Ausência de caracterização de caso fortuito ou força maior. Diversas agressões sofridas pela vítima policial militar aposentado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6200)

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3500)

43 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Fran Martins esclarece: «Ao serem entregues as mercadorias ao transportador, este passa responder pelos danos que elas sofrerem durante o transporte. No entanto, exime-se dessa responsabilidade, correndo os danos pro c... (Continua)

Referência(s):
Transporte de mercadoria (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Roubo (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Uso de arma de fogo (v. Roubo) (Jurisprudência)
Mercadoria (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Força maior (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Ação regressiva (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Transporte de mercadoria) (Jurisprudência)
Dec. 61.867/1967, art. 10 (Legislação)
Lei 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
Dec. 89.874/1984, art. 25 (Legislação)
CCom, art. 102
CCB, art. 1.058
CCB/2002, art. 393
Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.9500)

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.7900)

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Indenização devida. Danos materiais, entretanto, não comprovados, sobretudo no que REspeita ao nexo causal. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8001.5900)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cadastro de consumidores. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Danos ao imóvel. Obras de passagem de esgoto. Ausência de comprovação do nexo causal entre dano e ação/omissão da concessionária ré. Chuvas. Caso fortuito ou motivo de força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta existência de nexo de causalidade entre os danos causados a bem imóvel do autor de demanda indenizatória e a conduta de companhia de saneamento básico apontada como responsável, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0200)

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar» (SERGIO CAVALIER... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Transporte alternativo - VAN (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Fortuito interno (v. Caso fortuito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393, parágrafo único
CCB, art. 1.058, e parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.2500)

48 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4200)

49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.» (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade e... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.5900)

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.7900)

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rede elétrica. Oscilação. Danos ocorridos em equipamentos após descarga atmosférica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Teoria do risco administrativo. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela apelante. Inteligência do art. 37, § 6°, da CF/88 e art. 14 da Lei Federal 8078/90. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4400)

52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... Em questão de responsabilidade civil, deve-se sempre examinar as circunstâncias e o dia a dia em que os fatos da vida acontecem. Quando se diz que um shopping center deve oferecer segurança, evidentemente o que se está imaginando é a segurança padrão, normal, desse tipo de atividade. O fato ocorrido, que é lamentável, sem dúvida nenhuma, ultrapassa qualquer previsibilidade dentro de uma atividade de um shopping center, com a máxima vênia. Ainda que se queira, realm... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III.
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4500)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o advogado em uma sustentação muito clara. Também, gostaria de cumprimentar o excelente voto que proferiu o eminente Relator, Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Realmente percuciente, analisou todos os ângulos da questão. Confesso, tinha bastante dúvida em relação ao shopping. Em relação ao cinema, havia formado uma convicção de que a relação dele, cinema, com o consumidor é uma relação dife... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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(DOC. LEGJUR 115.1501.3000.4300)

54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, arts. 159, 1.058 e 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. Em verdade, trata-se de ação de indenização que visa o pagamento de danos morais e materiais envolvendo o conhecidíssimo homicídio praticado por Mateus da Costa Meira que, ao efetuar uma série de disparos de metralhadora durante uma sessão de cinema, dentro de uma sala de exibição localizada no Cond... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo de metralhadora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Crime cometido dentro de cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cinema (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Força maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 159, 1.058
CCB, art. 159, 1.060
CDC, art. 12, § 3º, I e III.
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.8000)

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.5100)

56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.5000)

57 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Mora. Arguição de que a doença que o acometeu, impelindo-O a receber benefício previdenciário em detrimento do seu salário, o impediu de cumprir o contrato. Inadimplemento não culposo, capaz de evitar os efeitos da mora. Descabimento. Evento previsível e evitável. Caso fortuito ou força maior não verificados. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.6400)

58 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.3700)

59 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é sub... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Telefone celular (Jurisprudência)
Telefonia móvel (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Revisão do contrato (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
Multa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 14, II
Lei 9.472/97, art. 8º (Legislação)
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 408
CCB/2002, art. 413
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.4600)

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação pela instituição financeira de cheques falsificados. Prova satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ausência. Responsabilidade objetiva configurada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato donoso verificado «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.3500)

61 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 1.058
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(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.7900)

62 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado. Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. «damnum in re ipsa»,, na espécie. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido.

«I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; II - Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie; III - Por se estar diante da figura do «damnum in re ipsa»,, ou seja, a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5200)

63 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito» em interno e externo. Entende-se por «fortuito interno» o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc. são exemplos do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.5400)

64 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Execução de obra por empreiteira de construção civil. Execução não concluída. Falta de licenciamento da municipalidade local. Frustração por inércia da proprietária da obra. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Pagamento devido da multa prevista em cláusula penal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1000)

65 - STJ. Consumidor. Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade.

«O fato de o art. 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058/CCB. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em funç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.3100)

66 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1300)

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Disparos de arma de fogo no interior de sala de projeção de filmes em shopping e que atingiu a autora. Responsabilidade dos réus caracterizada por negligência e omissão. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro não configurados. Dever de indenizar que se impõe. Indenização estabelecida em R$ 50.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186 e 393. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.058.

«... Partindo-se de tais premissas conclui-se que o ocorrido não era imprevisível ou irresistível, cabendo aos requeridos, assim, cercarem-se das cautelas necessárias a impedir que fato como o que se deu ocorresse e desse causa às consequências dele resultantes, o que inocorreu, uma vez tanto o atirador ingressou no Shopping, quanto no cinema e ainda o fez armado. ...» (Des. A. C. Mathias Coltro).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Shopping center (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Fato de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393
CF/88, art. 5º, V e X
CCB, art. 1.058
Opções

(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.4100)

68 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) De acordo com o TJ/RJ, «em sendo um aparelho de celular roubado ou furtado, é certo que os serviços só serão restabelecidos caso haja compra de um novo aparelho que deverá ser desbloqueado pela ré». (fls. 1.193). Diante disso, conclui que, nessa situação, o equilíbrio contratual somente será alcançado se «o contrato de prestação de serviços for imediat... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Telefone celular (Jurisprudência)
Telefonia móvel (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Revisão do contrato (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
Multa (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
CDC, art. 14, II
Lei 9.472/97, art. 8º (Legislação)
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 408
CCB/2002, art. 413
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 479
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5900)

69 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é o «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes» enquanto a força mai... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.4300)

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não comprovada pela ré. Indenização tarifada (para o ressarcimento dos danos materiais) afastada. Indenização por danos morais fixada em valor adequado pela sentença, não implicando sucumbência seu arbitramento em montante inferior ao pleiteado na inicial. Recurso da passageira autora parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.7400)

71 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Fato de terceiro. Pedra jogada de fora da composição. Caso fortuito caracterizado.

«Reparação pelos danos causados por uma pedra, vindo de fora da composição, durante a viagem de trem. Fato de terceiro caracterizando caso fortuito ou força maior. Irrelevância das portas do comboio estarem abertas ou não possuírem grades a janelas. Na hipótese, o trecho onde ocorreu o acidente é murado, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de que desocupados estivessem atirando constantemente pedras nos vagões de passageiros, com risco destes serem atingidos,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0600)

72 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Alegação de caso fortuito. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«... A seguir, argumenta novamente a recorrente sua ausência de responsabilidade com a ocorrência de caso fortuito. Indica divergência jurisprudencial e maltrato ao art. 1.058 do CCB. O tema da responsabilidade civil do transportador por danos resultantes de crimes praticados nos veículos de transporte de massa é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência. A esteira jurisprudencial desta Corte corre no sentido de que «a presunção de culpa da transportadora pode ser ilid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Assalto à mão armada (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5800)

73 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Dec. 2.681/1912, art. 17.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte rodoviário (Jurisprudência)
Morte de passageiro (v. Transporte rodoviário) (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Responsabilidade do transportador (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
Dec. 2.681/1912, art. 17. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9009.7200)

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Demora no diagnóstico de carcinoma epidermóide labial por Unidade Básica da Saúde (UBS). Encaminhamento a médico especialista somente nove meses depois da primeira consulta. Parte do lábio inferior extirpada em razão da moléstia. Conduta médica considerada negligente. Força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima não demonstradas. Responsabilidade da Municipalidade pelo evento danoso caracterizada. Indenização devida, elevado o valor para o equivalente a sessenta salários mínimos, determinada a aplicação dos ditames da Lei 11960/09 a partir da sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.6500)

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.6800)

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de peças em alumínio. Ação indenizatória. Ação de regresso movida pela seguradora em face da transportadora. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 750 cumulado com art. 389 do CCB/2002) que é elidida nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Roubo de carga que é fato previsível, mas irresistível. Incidência do art. 393 do CCB/2002. Aplicabilidade da excludente de REsponsabilidade civil. Não caracterização de negligência. Transportadora que observou as recomendações do plano de gerenciamento de risco da remetente. Recurso provido e prejudicado o recurso da autora.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9009.7000)

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Fato devidamente comprovado nos autos. Caso fortuito, força maior ou vício intrínseco da coisa não demonstrados. Responsabilidade da transportadora pelo ressarcimento dos danos. Arts. 246 da Lei Federal 7565/86 e 750 do Código Civil. Inaplicabilidade da indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade da empresa aérea pelo valor integral do bem transportado, sem limitação. Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora. Limitação da indenização a quantia que a autora efetivamente desembolsou. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9000)

78 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Necessidade, salvo ocorrência de força maior. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação do labor rural, «ex vi» do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/1991, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulmento.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.4100)

79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução baseada em ação civil pública. Ajuizamento pelo IDEC. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao plano verão. Legitimidade passiva da instituição bancária na execução da sentença. Responsabilidade do Banco agravante pelos valores que ali estavam creditados à época, na caderneta de poupança de titularidade do agravado. Incontroversa a relação contratual entre as partes. Exclusão da responsabilização do Banco em virtude de caso fortuito e força maior. Inadmissibilidade. Questão preclusa diante do trânsito em julgado da decisão. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.8000)

80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de voltagem gerada por apagão elétrico ocorrido em novembro de 2009. Danos e nexo causal demonstrados. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. Para se eximir da obrigação de indenizar, a prestadora de serviços deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma das excludentes da relação de causalidade, como a culpa exclusiva dos consumidores ou a configuração de caso fortuito ou força maior no infortúnio havido. Indenização fixada mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.8800)

81 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.0100)

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hospedagem em pousada do litoral paulista. Roubo de pertences dos hóspedes em razão de assalto dentro das dependências do estabelecimento. Inexistência de guarda, vigia ou qualquer sistema de vigilância na pousada. Não caracterização de força maior ou caso fortuito. Previsibilidade da ocorrência. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC. Aplicação, na hipótese, do art. 642 do Código Civil, que trata da responsabilidade do hospedeiro. Inexistência de qualquer excludente hábil a afastar tal responsabilização. Indenização devida. Recurso dos autores provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.1200)

83 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«A empresa prestadora de serviço é responsável pelos danos causados ao usuário em decorrência do serviço ou de sua falta. Foge do nexo de causalidade os eventos ocorridos em decorrência de caso fortuito ou força maior. Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Assalto com morte (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Estação do metrô (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.2400)

84 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual do Estado. Colisão entre motocicleta e veículo de propriedade da Municipalidade de Monte Alto. Falha mecânica evidenciada. Arcabouço probatório robusto, que não demanda a produção de outras provas e afasta a argumentação atinente ao cerceamento de defesa. Excludentes de caso fortuito e força maior. Inocorrência. Valor do arbitramento. Revisão. Lenitivo que deve se pautar pelos critérios informadores do dever de indenizar. Redução do «quantum» indenizatório. Manutenção da cominação referente ao custeio das despesas necessárias à correção do dano físico e estético, inclusive as cirurgias prescritas. Reexame necessário parcialmente provido. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2300)

85 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Ocorrência de força maior. Exclusão. Ação de regresso da seguradora contra o transportador. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o naufrág... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.8100)

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.5500)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Prestação de serviços. Caso fortuito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único.

«... A regra geral é a de que não há responsabilidade do prestador de serviços em hipóteses de assalto à mão armada. Esse evento, caracterizado como um fato de terceiro alheio à vontade do prestador, atua como excludente do nexo de causalidade. Nesse sentido, por exemplo, pode-se citar a pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o transportador de carga não responde pelo roubo ocorrido durante o transporte (Ag.Rg. no REsp. nº 703.866/SC, Rel. Min. César Asfor Roch... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Fato de terceiro (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.1800)

88 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Avaria mecânica. Alegação de caso fortuito. Inocorrência. Lucros cessantes. Ausência de prova inequívoca. «Onus probandi». Inteligência do art. 333, I do CPC.

«A regra geral, em tema de ônus da prova, consagrada pelo art. 333, I do CPC, é a mesma estatuída por PAULO, compilada por JUSTINIANO, segundo a qual a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3.2). Incumbe, portanto, ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito. Modernamente, a doutrina e a jurisprudência têm feito a distinção entre «fortuito interno» (ligado... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.9000)

89 - STJ. Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Responsabilidade da transportadora. Inexistência. Caso fortuito. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/67, art. 10. CCom, arts. 102 e 103. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Dec.-lei 73/66, art. 20, «h».

«O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.»

Referência(s):
Transporte de carga (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Transporte de cargas) (Jurisprudência)
Roubo a mão armada (v. Transporte de cargas) (Jurisprudência)
Responsabilidade da transportadora (v. Transporte de cargas) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Dec. 61.867/67, art. 10 (Legislação)
CCom, art. 102
CCom, art. 103
CCB, art. 1.058
CDC, art. 14, § 3º, II
Dec.-lei 73/66, art. 20, «h» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1700)

90 - TJSP. Responsabilidade civil. Depósito. Estacionamento particular. Roubo de veículo de usuário. Regressiva de seguradora. Configuração de caso fortuito, a excluir a responsabilidade de indenizar. CCB, art. 1.277. Improcedência decretada.

«O veículo segurado pela autora desapareceu do estacionamento em decorrência de assalto à mão armada alí cometido. Ora representando fato absolutamente irresistível, dadas a violência e a grave ameaça com que praticado, o roubo enquadra-se na acepção do fortuito ou força maior. Até porque, para o evento, não se detectou a interveniência de qualquer ação culposa, por parte da ré ou de seus prepostos, que pudesse afastar a configuração desta excludente de responsabilidade. O... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0700)

91 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem ao Paraguai. Assalto à mão armada. Assaltantes que embarcaram sem conferência de passageiros. Caso fortuito não caracterizado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058.

«... Ocorre que as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório, acolheram a seguinte tese dos autores: «Os assaltantes haviam embarcado em Novo Hamburgo, início da viagem, juntamente com os demais, havendo falha do funcionário da requerida responsável pela conferência dos passageiros, que não os identificou, apesar de não constarem da relação dos viajantes. Assim, além de ser responsável pela indenização da vítima em decorrência de sua condição de transportadora,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Assalto à mão armada (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.1900)

92 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no art. 17, 2ª alínea, I, do Dec. 2.681/1912, e no art. 1.058 do CCB. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim re... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte coletivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
CDC, art. 14, § 3º, II
Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2900)

93 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII

«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Exame nacional de cursos (v. Ensino) (Jurisprudência)
Provão (v. Ensino) (Jurisprudência)
Diploma. Outorga (v. Ensino) (Jurisprudência)
Registro do diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 206, VII
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.3800)

94 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Inundação na residência da autora em decorrência de entupimento da rede de esgotos. Entrada de animal silvestre (tatu) na rede coletiva. Dano e nexo causal demonstrados, bem como a responsabilidade objetiva da ré. Excludentes do caso fortuito e da força maior não admitidas no sistema da Lei Federal 8078/90. Alegação de responsabilidade da autora, em razão de inexistência de caixa de inspeção em seu imóvel. Desacolhimento. Item meramente preventivo, não sendo obrigatório na construção. Laudo pericial que evidencia a ocorrência do fato danoso na rede coletora pública. Dever de indenizar reconhecido. Danos materiais comprovados conforme fotografias. Fixação da reparação moral em dez salários mínimos. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.8100)

95 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Ação de reintegração de posse. Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Força maior. Irresponsabilidade do devedor (CCB/2002, art. 393). Perdas e danos. Impossibilidade. Perda que deve ser arcada pelo credor (CCB/2002, art. 238).

«No contrato de arrendamento mercantil, a posse tida pelo arrendatário sobre o bem é legítima, e por isto, eventual caso fortuito ou de força maior que impossibilite o cumprimento da obrigação não poderá ser imputado ao devedor (CCB/2002, art. 393). Nestas hipóteses, a perda deve ser arcada pelo credor, proprietário da coisa, e a obrigação se resolve sem as perdas e danos, a não ser aquelas anteriores ao fato, conforme art. 238 do CCB/2002.»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Roubo do bem arrendado (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 393
CCB/2002, art. 238
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3008.0000)

96 - TJSP. Dano moral e material. Representante legal da autora que, após entregar envelope a funcionária no estabelecimento da ré, para aquisição do veículo, alegadamente com dinheiro para tanto, é tomado de assalto a mão armada, levando-se o envelope antes de sua conferência e contagem. Tradição não operada. Compra e venda não aperfeiçoada. Risco do preço que corre por conta do comprador (Código Civil, art. 492). Responsabilidade objetiva da ré excluída, no caso, por ação que se equipara a caso fortuito ou força maior, em face de sua inevitabilidade (Código Civil, 393, parágrafo único). Excludente que também se aplica ao CDC, ainda que não prevista expressamente. Não exigência de prevenção tal, por particulares, que substitua o papel do Estado na segurança dos cidadãos. Recurso adesivo. Pessoa física excluída da lide, por ilegitimidade ativa. Sucumbência devida à patronesse da ré, mas com base em fixação equitativa (CPC, 20, § 4º) e não com base no § 3º do art. 20 do CPC. Apelo adesivo provido parcialmente.

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.3500)

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo a consumidor em estacionamento comercial vinculado a banco. Caso fortuito. Inexistência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, 515 e 535 do Código de Processo Civil. 2. «A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações». 3. O Tribunal de origem ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7100)

98 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Precedentes do STF e STJ. Dec.-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput» e 927. CCB, art. 1.058.

«1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Dec.-lei 509/1969, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46/DF, julgada em 05/08/2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, nes... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Correios (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
SEDEX (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
Transporte de mercadorias (Jurisprudência)
Roubo de cargas (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Força maior (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
Dec.-lei 509/1969 (Legislação)
Lei 6.538/1978, art. 9º, e 17 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 173, § 1º, II
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 393, «caput».
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 1.058
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5200)

99 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema sobre os limites e a extensão da responsabilidade do transportador. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Prequestionados os dispositivos legais impugnados neste especial, temos que a recorrente defende tese coincidente com a da sentença de primeiro grau, no sentido de inexistir responsabilidade do metrô pelo fortuito ataque de um meliante a passageiro que está prestes a entrar nas dependências da estação, não ocorrendo por parte da empresa negligência, imperícia ou imprudência no dever de segurança dentro do esperado como normal no curso da exploração do serviço desempenhado.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Assalto com morte (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Estação do metrô (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 111.1492.7000.0700)

100 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Dec. 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. No caso dos autos, diferentemente da po... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de mercadorias (Jurisprudência)
Transporte (Jurisprudência)
Transporte de carga (Jurisprudência)
Furto de mercadorias (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
Inevitabilidade (v. Força maior) (Jurisprudência)
Dever de vigilância (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
Transportadora (v. Transporte de mercadorias) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.058
CCom, art. 102
CCom, art. 104
CCB/2002, art. 393
Dec. 2.681/1912, art. 1º (Legislação)
Dec. 2.681/1912, art. 3º (Legislação)
CCB/2002, art. 743
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