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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9100)

    1 - STJ. Competência. Carteiro que viola envelope lacrado, apropriando-se do seu conteúdo.

    «Conduta alheia à função, não sendo realizada em razão do cargo. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.9100)

    2 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável modificar as conclusões da instância ordinária, referente à razoabilidade do teste físico em concurso público para provimento ao cargo de carteiro, em razão do óbice da Súmulas 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.3900)

    3 - STJ. Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.

    «O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do art. 109, IV da CF/88. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3300)

    4 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

    «1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0000)

    5 - STF. Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

    «É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Subtração de bens (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Correio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    CF/88, art. 109, IV
    CPP, art. 621

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.7800)

    6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0600)

    7 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

    «Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Município (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1800)

    8 - STJ. Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Dec.-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Dec.-lei 3.326/1941, art. 9º. Dec.-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e 14.

    «3. As Leis 8.666/1993 (Lei de licitações) e 8.987/1995 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Dec.-lei 3.326/1941, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria. 4. O Dec.-lei 3.326/1941 é anterior ao contrato de concessão firmado pela parte e o ente público, n... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Correio (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Correio) (Jurisprudência)
    Passe livre (v. Carteiro) (Jurisprudência)
    Transporte urbano (v. Carteiro) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Súmula 237/TFR (Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre).
    Dec.-lei 3.326/1941, art. 9º (Legislação)
    Dec.-lei 5.405/1943 (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 29 (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3600)

    9 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

    «... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3007.3600)

    10 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.9900)

    11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco.

    «O Regional registrou que o pagamento de adicional de risco, bem como do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) está previsto apenas para os empregados da ECT que exerçam a função de carteiro, que circulem em via pública para entrega de correspondências. Uma vez que os recorrentes não exercem a função de carteiro, o Regional entendeu que eles não fazem jus ao adicional de risco, o que não viola o artigo 5º, caput, da CF. Ademais, tendo sido negado provimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9000)

    12 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC, art. 223, § 3º.

    «Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Correio (v. Citação) (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 223, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.8500)

    13 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 223, parágrafo único.

    «Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente».»

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    Referência(s):
    Citação postal (Jurisprudência)
    Aviso de Recebimento - AR (v. Citação edital) (Jurisprudência)
    Assinatura do próprio citando (v. Citação edital) (Jurisprudência)
    CPC, art. 223, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.3900)

    14 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

    «Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro

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    1 Acórdãos Similares
    15 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.9400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.8100)

    16 - TRT 3 Região. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

    «Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.7800)

    17 - TST. Despedida motivada. Validade. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, «caput».

    «Consoante o acórdão do Tribunal Regional, o ato de dispensa da reclamante teve como motivo a sua incúria na guarda de correspondências violadas pelo carteiro, havendo a quebra do vínculo de confiança que alicerça o contrato de trabalho. Assim, devidamente motivado o ato demissional, é legítimo o despedimento de empregada da ECT, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, restando ileso o art. 37, «caput», da CF/88.»

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    Referência(s):
    Despedida motivada (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
    CF/88, art. 37, «caput»

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8600)

    18 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

    «O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8500)

    19 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do art. 223, parágrafo único, CPC. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

    «Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Via postal (v. Citação) (Jurisprudência)
    Correio (v. Citação) (Jurisprudência)
    Pessoa física (v. Citação) (Jurisprudência)
    Entrega pessoal ao citando (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 223, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.9500)

    20 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Notificação premonitória. Exigibilidade. Ineficácia. Comprovante entregue no mesmo endereço. Número de casa diferente. Validade. Regras de experiência. CPC, art. 335. Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º 3º. Súmula 72/STJ.

    «A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão. Mas, pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta ao endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. No caso concreto, a acionada reside na mesma rua (casa 11), onde existem várias casas e a carta foi entregue e recebida na casa 2. Decorre das regras de experiência que entre vizinhos há solidariedade e que o «carteiro» teria entregue a carta c... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Notificação premonitória (Jurisprudência)
    CPC, art. 335
    Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º 3º (Legislação)
    Súmula 72/STJ (Alienação fiduciária. Mora. Busca e apreensão. Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.9700)

    21 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC, art. 223, parágrafo único.

    «... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp 262.979, MG, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: «PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no des... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação pelo correio (Jurisprudência)
    Pessoa física (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 223, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.7500)

    22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente porque teria subtraído, para si, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, diversos objetos pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se encontravam na posse de carteiro. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no modus operandi e na gravidade da ação delituosa, os quais evidenciam a per... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.6000)

    23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de três agentes e restrição de liberdade da vítima. Subtração de encomendas que estavam sendo transportadas em um veículo de propriedade da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Gravidade do delito. Registros criminais anteriores. Réu que permaneceu preso durante todo processo. Presença dos requisitos do art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

    «1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia preventiva. 2. Inexiste ilegalidade quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos delituosos e ante o h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9004.1400)

    24 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Materialidade delitiva. Demonstração. Desclassificação para o crime de furto. Rejeição. Dosimetria da pena. Legalidade.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. 2. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não desnatura o crime de roubo na modalidade tentada, em face do caráte... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Roubo. Simulação de arma de fogo. Efetiva intimidação. Desclassificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.5000)

    25 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Receptação. Talonário de cheques. Valor econômico. Existência. Posterior utilização fraudulenta. Vulnerabilidade da vítima. Prejuízo ao titular do talonário e banco de natureza privada. Competência da Justiça Estadual.

    «1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. 2. A seu turno, consoante escólio de Magalhães Noronha, citado no bojo do voto condutor do Recurso Extraordinário 100.103/PR, DJ de 25.5.1984, da lavra do Ministro Francisco Rezek: 'Uma coisa pode não ter valor para os outros, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.7200)

    26 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

    «1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do art. 23 do Decreto 70.235/1972. 2. Consta no acórdão hostilizado: «(...) no depoimento prestado à Polícia Federal a parte embargante declarou que residiu na Travessa São Damião, 377, Juazeiro do Norte/CE (fl. 48 da EF). Enquanto os avisos de recebimento oriundo... (Continua)

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  • Súmula 237/TFR. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

    «As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»
  • 1 - Falsificação de Assinatura em Correspondência AR
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