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Jurisprudência sobre
carteiro

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.9100

1 - STJ. Competência. Carteiro que viola envelope lacrado, apropriando-se do seu conteúdo.

«Conduta alheia à função, não sendo realizada em razão do cargo. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9002.9100

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável modificar as conclusões da instância ordinária, referente à razoabilidade do teste físico em concurso público para provimento ao cargo de carteiro, em razão do óbice da Súmulas 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.3900

3 - STJ. Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.

«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do art. 109, IV da CF/88. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3300

4 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3484.3000.0000

5 - STF. Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

«É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.5300

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Carteiro. Reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «forçoso reconhecer que não houve o preenchimento por parte do agravante das exigências previstas no Edital, o que ensejou a sua desclassificação do certame em questão» (fl. 405, e/STJ). 2. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando a argumentação da parte recorrente, seria necessário examinar as regras contidas no edital do concurso público, bem como analisar os fatos e circunstâncias da causa, o que é impossível n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1724.1003.7800

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0600

8 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1800

9 - STJ. Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Dec.-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Dec.-lei 3.326/1941, art. 9º. Dec.-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e 14.

«3. As Leis 8.666/1993 (Lei de licitações) e 8.987/1995 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Dec.-lei 3.326/1941, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria. 4. O Dec.-lei 3.326/1941 é anterior ao contrato de concessão firmado pela parte e o ente público, n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3600

10 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.3600

11 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.9900

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco.

«O Regional registrou que o pagamento de adicional de risco, bem como do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) está previsto apenas para os empregados da ECT que exerçam a função de carteiro, que circulem em via pública para entrega de correspondências. Uma vez que os recorrentes não exercem a função de carteiro, o Regional entendeu que eles não fazem jus ao adicional de risco, o que não viola o artigo 5º, caput, da CF. Ademais, tendo sido negado provimento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9000

13 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC, art. 223, § 3º.

«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8500

14 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3900

15 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7287.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.8100

17 - TRT 3 Região. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7800

18 - TST. Despedida motivada. Validade. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, «caput».

«Consoante o acórdão do Tribunal Regional, o ato de dispensa da reclamante teve como motivo a sua incúria na guarda de correspondências violadas pelo carteiro, havendo a quebra do vínculo de confiança que alicerça o contrato de trabalho. Assim, devidamente motivado o ato demissional, é legítimo o despedimento de empregada da ECT, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, restando ileso o art. 37, «caput», da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.8600

19 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8500

20 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do art. 223, parágrafo único, CPC. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.9500

21 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Notificação premonitória. Exigibilidade. Ineficácia. Comprovante entregue no mesmo endereço. Número de casa diferente. Validade. Regras de experiência. CPC, art. 335. Dec.-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º 3º. Súmula 72/STJ.

«A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão. Mas, pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta ao endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. No caso concreto, a acionada reside na mesma rua (casa 11), onde existem várias casas e a carta foi entregue e recebida na casa 2. Decorre das regras de experiência que entre vizinhos há solidariedade e que o «carteiro» teria entregue a carta c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.9700

22 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC, art. 223, parágrafo único.

«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp 262.979, MG, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: «PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5003.7500

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente porque teria subtraído, para si, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, diversos objetos pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se encontravam na posse de carteiro. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no modus operandi e na gravidade da ação delituosa, os quais evidenciam a per... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5385.3001.6000

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de três agentes e restrição de liberdade da vítima. Subtração de encomendas que estavam sendo transportadas em um veículo de propriedade da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Gravidade do delito. Registros criminais anteriores. Réu que permaneceu preso durante todo processo. Presença dos requisitos do art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia preventiva. 2. Inexiste ilegalidade quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos delituosos e ante o h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.1400

25 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Materialidade delitiva. Demonstração. Desclassificação para o crime de furto. Rejeição. Dosimetria da pena. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. 2. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não desnatura o crime de roubo na modalidade tentada, em face do caráte... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Roubo. Simulação de arma de fogo. Efetiva intimidação. Desclassificação. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 146.3801.2000.5000

26 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Receptação. Talonário de cheques. Valor econômico. Existência. Posterior utilização fraudulenta. Vulnerabilidade da vítima. Prejuízo ao titular do talonário e banco de natureza privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. 2. A seu turno, consoante escólio de Magalhães Noronha, citado no bojo do voto condutor do Recurso Extraordinário 100.103/PR, DJ de 25.5.1984, da lavra do Ministro Francisco Rezek: 'Uma coisa pode não ter valor para os outros, m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.7200

27 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do art. 23 do Decreto 70.235/1972. 2. Consta no acórdão hostilizado: «(...) no depoimento prestado à Polícia Federal a parte embargante declarou que residiu na Travessa São Damião, 377, Juazeiro do Norte/CE (fl. 48 da EF). Enquanto os avisos de recebimento oriundo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.0200

28 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC e dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC.

«1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento da Apelação Cível 0274427-2, alegando omissões do Acórdão embargado no tocante aos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e dos artigos 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. 2 - O Acórdão atacado negou provimento ao reexame necessário, pr... (Continua)

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