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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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1986 (1)
1983 (1)
1982 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • carteira de trabalho alteracao razao social

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.8900)

    1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção

    «A carteira de trabalho, como se sabe, é documento essencial do trabalhador, já que consigna todos os contratos de trabalho já firmados, a sua identificação e qualificação civil, não sendo despiciendo lembrar que o art. 29 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Não há dúvida, portanto, que a retenção de tal documento pelo empregador, em prazo muito super... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8400)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início de prova material. Anotação na carteira de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3900.2002.2500)

    3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Art. 229 do CP. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Indícios de dolo e de materialidade do crime. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão no RISTJ.

    «1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da CF/88. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.0400)

    4 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação pelo empregador. Ausência. Multa diária fixada em R$ 50,00. CPC, arts. 644 e 645.

    «No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões ... (Continua)

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    Referência(s):
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Anotação pelo empregador (v. CTPS) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 644
    CPC, art. 645

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9300)

    5 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.

    «Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. Aplicação do Enunciado 64/TST («A prescrição para reclamar cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.7200)

    6 - TST. Seguridade social. Retificação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Aviso-prévio. Projeção.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9600)

    7 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Extravio de documento profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.3400)

    8 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Anotação na carteira de trabalho e previdência social. Atestados médicos.

    «O ato praticado pelo empregador - registro na CTPS dos atestados médicos da autora pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de obter novo emprego. A conduta patronal, no caso, configura ilicitude e se enquadra na definição de anotação desabonadora, tratada no art. 29, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.6900)

    9 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.6700)

    10 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

    «Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST

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    1 Acórdãos Similares
    11 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.0500)

    12 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

    «O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material» e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, d... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (143.2294.2033.4700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4900)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve c... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
    Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
    Crédito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, § 3º
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    15 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1000)

    16 - TRT 2 Região. CTPS. Carteira de trabalho. Anotação. Alteração de função na CTPS. CLT, art. 29.

    «A função registrada na CTPS do recorrente englobava diversas tarefas não sendo possível o registro individualizado de cada uma delas, sendo nomeada tão somente a função mais ampla que serve de continente para as demais que a integram.»

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5300)

    17 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando nº do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29, § 3º.

    «As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Anotação aposta CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 29, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2200)

    18 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falsa anotação de carteira de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

    «Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 37, XV

    (DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0400)

    20 - TJRJ. Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.

    «Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4°, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
    Princípio da intervenção mínima (Jurisprudência)
    CP, art. 297, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8600)

    21 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485, IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, IX
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.4500)

    22 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

    «Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.5600)

    23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No mais, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, é no sentido de que com a alteração na denominação da razão social ocorrida na empresa, tornam-se insubsistentes as representações processuais anteriormente juntadas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.0500)

    24 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Alteração da razão e do objeto social comprovadas por documentos. Enquadramento sindical dos empregadores. Observância a atividade preponderante da empresa. Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5400)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus» da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Enunciado 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

    «A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu», do comando constitucional que determina a execução «ex officio», no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, § 3º
    Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
    Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
    Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.6600)

    26 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.5300)

    27 - STF. Falsidade ideológica. Ausência de anotação na carteira de trabalho. CP, art. 297, § 4º,. Alcance.

    «O disposto no CP, art. 297, § 4º, há de ser reservado a situações extravagantes, não alcançando a ausência de anotação em carteira de trabalho ante arregimentação de mão de obra intermediada para serviço temporário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1600)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus» da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

    «A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu», do comando constitucional que determina a execução «ex officio», no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, § 3º
    Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
    Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
    Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.1200)

    29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Alteração da razão social da reclamada.

    «Conforme asseverou o Tribunal de origem, não há nulidade a ser decretada em relação ao título executório, uma vez que a notícia da alteração da razão social da reclamada veio aos autos somente após a prolação da sentença, ressaltando ainda estar demonstrado o intuito da recorrente de se furtar da intimação e do cumprimento da decisão, constou na certidão do Oficial de Justiça que esse foi impedido de proceder à notificação de Barone Transportes Ltda. porquanto, ao diri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.7000)

    30 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. «In Itinere». Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária. Afastamento para tratamento no período de janeiro de 2007 a 20 de maio do mesmo ano. Ausência de pagamento de auxílio-doença, ao argumento que o vínculo era extemporâneo. Inadmissibilidade. Obreira que, na época do infortúnio exercia atividade remunerada, acarretando a filiação automática na previdência social, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham sido efetuadas posteriormente ao sinistro. Fiscalização deste ato que cabe à própria autarquia e ao Ministério do Trabalho. Hipótese, ademais, em que nos termos do artigo 19 do Decreto 3048/99, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, ainda, quando for o caso, relação de emprego. Ação julgada procedente. Recurso autárquico desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.3800)

    31 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei n° 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

    «Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0100)

    32 - TRT 2 Região. Salário mínimo. Registro do salário em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 29.

    «Apesar da confissão da autora quanto à percepção do salário mensal de R$ 200,00, é impossível a consignação deste valor no registro em CTPS e cálculo dos consectários legais, face ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, que garante a percepção do salário mínimo legal a todo trabalhador. Este valor, inclusive, servirá de base de cálculo para os demais consectários do reconhecimento do vínculo.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    Registro (v. Salário) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 29

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.6700)

    33 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Omissão em carteira de trabalho e previdência social acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Pretendida desclassificação para o delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no tipo penal. Delito praticado sem fraude ou violência, mera concordância da vítima diante do temor do desemprego. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600)

    34 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, arts. 148, § 3º e 230, XIII.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. 2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo fil... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação – CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Iluminação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Uso de faróis de xênon (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, § 3º
    CTB, art. 230, XIII

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.4500)

    35 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Mandado de segurança. Impetração por contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais visando à elevação dos salários de contribuição. Descabimento. Alteração do sistema de classificação de entrâncias que não afasta a necessidade de Decreto para o reenquadramento dos salários de contribuição. Segurança denegada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.0200) LeaderCase

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

    «1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Uniformização de interpretação de lei federal (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Manutenção da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Condição de desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 201, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3100)

    37 - STJ. Competência. Alvará. Obtenção de Carteira de Trabalho para o filho. Trabalho de menor de 16 anos. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I.

    «O art. 7º, XXXIII da CF/88, com a redação da Emenda Constit. 20/98, proíbe «qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos». O óbice constitucional desloca a competência para a Justiça Federal, em razão do interesse da União. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual. Competência do TRF da 1ª Região, suscitante.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Trabalho para menor de 16 anos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXXIII
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0200)

    38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102.

    «A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4400)

    39 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Alteração contratual ilícita. Não configuração. CLT, arts. 58 e 468.

    «Descabe falar-se em alteração contratual ilícita na hipótese, como a vertente, de a norma interna da empregadora, que previa jornada diária de 6 horas de trabalho, ter sido editada vários anos antes da admissão do Reclamante, especialmente se o Contrato de Trabalho por este firmado contemplava cláusula explícita prevendo jornada diária de 8 horas de trabalho

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Alteração contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 58
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.0400)

    40 - TJSP. Sociedade comercial. Incorporação. Alteração da razão social da empresa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alteração do polo passivo. Admissibilidade. Circunstância que não a torna parte ilegítima para responder os termos da ação. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.7400)

    41 - TRT 3 Região. Carteira de trabalho. Retificação.

    «A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.7000)

    42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Carteira profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção «juris tantum» de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. CF/88, art. 114, § 3º.

    «As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demon... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Carteira profissional (Jurisprudência)
    Anotações feitas por ordem judicial (v. Carteira profissional) (Jurisprudência)
    Presunção «juris tantum» (Jurisprudência)
    Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
    Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
    CF/88, art. 114, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6300)

    43 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.

    «Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no artigo 468 da CLT, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6900)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

    «A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Incapacidade para o trabalho (doença) (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2100) LeaderCase

    45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Averbação de trabalho rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Registro em carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Carência (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Referência/STJ (Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação).
    Referência/STJ (Previdenciário. Empregado rural. Atividade de filiação obrigatória. Lei 4.214/1963. Contribuição. Obrigação. Empregador. Expedição. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 94).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.8800)

    46 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação para reestabelecimento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Const. 45/2004. Inexistência de alteração com relação ao acidente de trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114, I e IV.

    «A nova redação do art. 114, I e IV, da CF/88, conforme a Emenda Const. 45/2004, não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109, I da CF/88.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, I e IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7100)

    47 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Redução da capacidade auditiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8300)

    48 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.9100)

    49 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.6200)

    50 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

    «Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.8800)

    51 - TST. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO COM ALUSÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ATO LESIVO. DESNECESSIDADE DE O RECLAMANTE COMPROVAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDUTA ILÍCITA.

    «Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais consolidou entendimento de que o ato lesivo praticado pela reclamada, qual seja, anotação na Carteira de Trabalho com alusão à reclamação trabalhista, enseja, por si, a condenação em danos morais, mesmo não tendo o reclamante comprovado o prejuízo que a conduta ilícita lhe causou, no caso, a dificuldade na obtenção de novo emprego, em face da mencionada anotação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.2200)

    52 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Alteração da denominação da razão social. Ilegitimidade passiva. Decisão monocrática denegatória. Manutenção.

    «A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0300)

    53 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

    «Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
    Anotação indevida na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 29

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4000)

    54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

    «A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0500)

    55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista, empregadas como início de prova material, tem força probante, sendo hábil para a comprovação do tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciár... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
    Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1200)

    56 - STJ. Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.

    «A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Autorização de trabalho remunerado (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (v. Menor) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CLT, art. 14

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4200)

    57 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

    «... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Termo final (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 487, § 1º
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.4900)

    58 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.

    «... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ...» (Juiz Arion Mazurkevic).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho (Jurisprudência)
    Dignidade humana (Jurisprudência)
    Função social do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.5200)

    59 - STJ. Competência. Trabalhista. Pensão «post mortem». Vantagem instituída em razão do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pensão «post mortem» (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.8800)

    60 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Invalidez total e permanente decorrente de doença. Autor portador das moléstias há oito anos, conforme perícia. Recebimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Temporalidade da moléstia afastada. Indenização devida. Utilização do salário por hora comprovado pela carteira de trabalho e previdência social para cálculo do «quantum». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1000)

    61 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, arts. 203 e 297, §§ 3º e 4º.

    «1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no d... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Frustração de direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
    Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 203
    CP, art. 297, §§ 3º e 4º

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2100)

    62 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

    «1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide persegue a prática de um ato jurídico, bem como as indenizações ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5400)

    63 - TRT 2 Região. Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

    «Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Motorista carreteiro (v. Salário) (Jurisprudência)
    Trabalho autônomo (Jurisprudência)
    Remuneração por frete (v. Salário) (Jurisprudência)
    Diminuição salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.0100)

    64 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Falsificação de documento público. Artigo 297, § 4º, do Código Penal. Omissão pelos empregadores de anotação em Carteira de Trabalho. Atipicidade. Reconhecimento. Conduta retratada na inicial que não tem o condão de violar a objetividade jurídica tutelada pela norma penal. Inexistência de alteração material ou ideológica no documento que acarrete na sua não autenticidade. Existência de sanções administrativas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para aqueles que deixam de efetuar o respectivo registro. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6500)

    65 - TRT 4 Região. Jornada de trabalho. Contrato de trabalho. Implantação de registro de horário eletrônico. Manutenção da jornada. Inocorrência de alteração contratual lesiva. CLT, arts. 58 e 468.

    «A implantação de registro de horário eletrônico, com a manutenção da jornada de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva às condições de trabalho do empregado, não caracterizando afronta ao art. 468 da CLT. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, para absolvê-la da condenação imposta.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Registro de horário eletrônico (v. Jornada de trabalho0) (Jurisprudência)
    Alteração contratual lesiva (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 58
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.1600)

    66 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Dissídio de jurisprudência. Jornada de trabalho. Horas extras. Alteração da jornada de trabalho. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 59 e 896.

    «O Regional, embora reconhecendo a existência de dois contratos de trabalho distintos, concluiu ter havido alteração contratual lesiva ao empregado, oriunda do reenquadramento funcional e consequente aumento da jornada de trabalho diária. Diante disso, verifica-se que nenhum dos arestos colacionados pela recorrente contemplam as premissas acima descritas, afigurando-se inespecíficos ao confronto de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Precedentes. Não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
    CLT, art. 59
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.6200)

    67 - TST. Seguridade social. Incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria. Diferenças de complementação de aposentadoria

    «O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada. Propôs, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência da Justiça do Trabalho nos processos com sentença proferida até a data do aludido julgamento, como ocorre na hipótese. Precede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4000)

    68 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no art. 483, «d», da CLT. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

    «Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3900)

    69 - STJ. Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

    «... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis»: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a... (Continua)

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    Competência (Jurisprudência)
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    Menor (Jurisprudência)
    Expedição de Carteira de Trabalho (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIII
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9900)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

    «Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)

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    71 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.7400)

    72 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. Carteira de habilitação vencida. Causa de aumento contemplada no artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Não configuração. Na hipótese vertente, malgrado a carteira do réu estivesse vencida, não há dúvida de que ele era habilitado. Com efeito, não se pode confundir falta de carteira de habilitação com carteira de habilitação vencida, hipóteses distintas, tanto é que o próprio Legislador, ao prever as infrações administrativas, tipificou-as em incisos próprios. Recuso do réu provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.5200)

    73 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo. Trabalho da mulher. Art. 384 da CLT. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do art. 71, par. 1º da CLT. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

    «Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7000)

    74 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

    «... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
    Interesse social (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Primado do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III, IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XXIII
    CF/88, art. 170, III
    CF/88, art. 193

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3800)

    75 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

    «Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

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    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Seguro de acidente de trabalho – SAT (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 20/98 (Legislação)
    CF/88, art. 114, VIII
    Lei 8.212/91, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 201 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 202 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.1300)

    76 - TJMG. Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

    «- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.5400)

    77 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.1500)

    78 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito. Acidente de trabalho. Conflito dirimido em razão da matéria. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.

    «Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, em que não se pede revisão de benefício anteriormente deferido. Aplicação da Súmula 15/STJ

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.8400)

    79 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no art. 483, «d», da CLT. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

    «Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Alteração de local e de horário de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Súmula 43/TST (Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2100)

    80 - TRT 9 Região. Seguridade social. Execução. Coisa julgada. Sentença. Tributário. Determinação de que a época própria da correção monetária é o mês da prestação do serviço e que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar descontos previdenciários e fiscais. Alteração na fase da execução. Inadmissibilidade. CPC, arts. 467 e 610. CLT, art. 879, § 1º.

    «Se a r. sentença de fundo determinou como época própria para a incidência da correção monetária o mês da prestação de serviços, assim como a incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, a alteração do definido, na fase executória, implicaria ofensa ao comando da coisa julgada material (art. 879, § 1º, da CLT e 610 do CPC).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 610
    CLT, art. 879, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0200)

    81 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Veículo. Pretendido licenciamento sem pagamento de multa e não apreensão da carteira. Falta de prova de que não tenha havido notificação da infração. Presunção de que houve. Veículo participante de «racha» em via pública. Possibilidade de apreensão da carteira. Segurança denegada.

    Não havendo nos autos elemento algum que indique a falta de notificação, deve-se presumir que ela ocorreu, não estando a autoridade pública vinculada a licenciar veículo independente do pagamento de multa, além do que, é perfeitamente legal a apreensão da carteira de habilitação se o motorista participa de «racha» em via pública.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.1900)

    82 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Moléstia laborativa. Alteração do regime jurídico de Previdenciário para Estatutário. Aposentado por invalidez pelo regime Estatutário. Não há amparo infortunístico para moléstia laborativa cuja eclosão não ocorreu comprovadamente antes da alteração do regime jurídico. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.2800)

    83 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social c/c indenização pro dano moral. Tribunal a quo que reputou nula a alteração contratual em razão da falsa assinatura do autor, com o cancelamento de sua averbação junto à junta comercial, porém declarou ausente dano moral indenizável em face da inexistência de prejuízo ou abalo moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

    «1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2. A discussão acerca da existência de dano moral indenizável demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela inc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0400)

    84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Carteira de filiação a sindicato (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Trabalhador rural') (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8300)

    85 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.

    «Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve s... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença profissional ou do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Perícia médica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 20, I e II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3100)

    86 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

    «1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Ente... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (Competência)
    Interesse particular (v. Competência) (Jurisprudência)
    Direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime de falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 297, § 4º
    Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.6300)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

    «1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    1 Acórdãos Similares
    88 - Doc. LEGJUR (135.7073.7000.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.5600)

    89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Ação revisional. Prazo decadencial. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Alteração introduzida pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0300)

    90 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário. Contrato temporário. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91. Garantia de proteção social assegurada em face do princípio da solidariedade e do ônus dos riscos do negócio.

    «A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do art. 118 da Lei 8.213/91 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalh... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Trabalhador temporário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Contrato temporário (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1000)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor impossibilitado de renovar carteira nacional de habilitação. Pontuação que não excedeu o limite em razão de deferimento do recurso administrativo. Cancelamento da multa não efetuado por negligência da ré. Impossibilidade de dirigir que culminou na rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pleiteado, eis que não comprovado o recebimento de comissão por entrega. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3800)

    92 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.

    «Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1100)

    93 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no § 3º do art. 71 da CLT, desconsiderada em razão do trabalho em sobrejornada. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 884, II. CF/88, art. 7º, XXII.

    «1. Consoante o disposto na parte final do inc. II do art. 894 da CLT, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, no sentido de considerar «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... (Continua)

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    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (Jurisprudência)
    Redução (v. Intervalo intrajornada) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Norma coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sobrejornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
    CLT, art. 71, § 3º
    CLT, art. 884, II
    CF/88, art. 7º, XXII

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.7500)

    94 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3º art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.0100)

    95 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

    «Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e conforme entendimento contido na Súmula 51 do TST

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0300)

    96 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula n. 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil). recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.6200)

    97 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Supressão. Alteração contratual lesiva.

    «O fornecimento do plano de saúde pela reclamada acaba incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, na condição de cláusula mais benéfica. Dessarte, não pode ser suprimido, traduzindo-se em alteração contratual lesiva ao reclamante, o que não é admitido no direito pátrio, havendo clara infringência ao disposto no artigo 468 da CLT, que traduz um dos princípios basilares do Direito do Trabalho

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.8400)

    98 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

    «Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    99 - Doc. LEGJUR (103.1674.7435.2100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6100)

    100 - TRT 3 Região. Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Redução de comissões. Impossibilidade. Diferenças devidas.

    «A alteração que reduz os percentuais de comissões, de forma unilateral, traduz alteração para pior de condição mais benéfica ao empregado, que se incorporou ao contrato individual de trabalho e não poderia ser retirada ou diminuída. São devidas, assim, as diferenças decorrentes da alteração lesiva constatada, que resultam do restabelecimento da condição anterior.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7600)

    101 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Montador de autos. Pretensão de obtenção de auxílio-acidente. Obreiro que passou a perceber aposentadoria considerando-se tempo especial, em razão das condições agressivas do ambiente de trabalho. Recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3300)

    102 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Projeção no tempo. Efeito patrimonial. Carteira de Trabalho. Anotação na CTPS. Desnecessidade. Súmula 371/TST. CLT, arts. 29 e 487

    «A projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço tem efeito apenas patrimonial, não devendo ser anotada na CTPS. À hipótese se aplica a primeira parte da Súmula 371/TST

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Projeção no tempo (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
    CLT, art. 29
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.2300)

    103 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.

    «Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordiná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9300)

    104 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

    «... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.7800)

    105 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

    «É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do art. 468 da CLT. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Remuneração (Jurisprudência)
    Alteração unilateral in pejus (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Prêmios (Jurisprudência)
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7000)

    106 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

    «Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Redução do número de aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4100)

    107 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento do trabalho. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 em comento, não representa condição «sine qua nom» para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o traba... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Afastamento do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0700)

    108 - 2 TACSP. Sociedade. Contrato social. Terceiro. Alteração contratual que para valer contra terceiros tem de estar registrada na Junta comercial. Ausência de elementos indicativos de que essa alteração já estava registrada, quando da citação. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 12, VI.

    «... Relevante considerar, também, que a alteração do quadro social da pessoa jurídica só vale contra terceiros, a partir do momento em que registrado o respectivo contrato na Junta Comercial. E dos autos não há notícia de quando tal registro efetivamente se deu, sendo certo que da cópia juntada a fls. 16/18 não é possível extrair conclusão nenhuma a esse respeito. ...» (Juiz Sá Duarte).»

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Junta comercial) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Contrato social) (Jurisprudência)
    Junta comercial (Jurisprudência)
    CCB, art. 18
    CCB/2002, art. 45
    CPC, art. 12, VI

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.5300)

    109 - TRT 3 Região. Hora extra. Art. 384 da CLT. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do art. 71, par. 1º da CLT. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

    «O intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável indistintamente aos homens e às mulheres. Pela clareza e profundidade dos fundamentos, peço venia para transcrever os judiciosos fundamentos trazidos na Ementa do Acórdão proferido nos autos do processo 00154-2012-041-03-00-2, de Relatoria da Exma. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt: "Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e cie... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.5500)

    110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 129, II.

    «Após o advento da Lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 129, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.4300)

    111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro-desemprego. Reconhecimento da condição de desempregado um dia depois do fim do contrato de trabalho. Período aquisitivo cumprido. Alteração do entendimento esposado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. A conclusão do Tribunal a quo, de que resta caracterizada a situação de desemprego da parte agravada a partir do dia seguinte ao seu desligamento do emprego, encontra-se em consonância com entendimento já reconhecido por esta egrégia Corte Superior de Justiça. Precedente: AgRg no Ag 420.388/SP, 5T, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 20/05/2002, p. 186. 2. In casu, verificou-se, à luz das provas colacionadas nos autos, que o autor foi desligado da empresa exatamente no dia 17/05/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.1500)

    112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao seguro-acidente de trabalho (sat).

    «O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício destinado ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, está incluído na regra do artigo 195 da Constituição Federal, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la (artigo 114, VIII, da CF). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 414 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.3100)

    113 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Pretensão de obtenção de auxílio-acidente. Obreiro que passou a perceber aposentadoria considerando-se tempo especial, em razão das condições agressivas do ambiente de trabalho. Recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos e prejudicado o recurso do autor.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0000)

    114 - TRT 3 Região. Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.

    «Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empreg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.7800)

    115 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

    «Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 320

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.8100)

    116 - STJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

    «O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. Exigindo o Código Nacional de Trânsito - CNT que o motorista «porte» a carteira de habilitação e a exiba quando solicitada, portar a carteira para dirigir é uma das modalidades de uso desse documento. Se a carteira é falsa, o crime do art. 304 do CP se configura ainda que a exibição do documento decorra de exigência da autoridade policial. R... (Continua)

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    Referência(s):
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
    Consumação (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.9900)

    117 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de mesmo cargo no Ensino Municipal. Inadmissibilidade em razão da incompatibilidade de horários de HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo). Impossibilidade de alteração de horário. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.8000)

    118 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. servidor autárquico. docente que teve alterado o regime de trabalho, de dedicação integral para o de tempo parcial. direito adquirido a regime jurídico. inexistência. resolução da universidade que previa a possibilidade de alteração de regime. impossibilidade de alteração por parte do docente a menos de dez anos anteriores da aposentadoria. vedação constante em portaria que regulamenta a resolução. improcedência da ação. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7600)

    119 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.

    «Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard», que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Vá... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Internação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.9000)

    120 - STJ. Competência. Conflito. Carteira da OAB. Falsificação.

    «É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de falsificação em carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. Conflito conhecido; competência do suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.9900)

    121 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Naci... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    122 - Doc. LEGJUR (147.8644.3000.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4900)

    123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2500)

    124 - TRT 2 Região. Carteira de trabalho. Retificação do registro. Cominação de multa. Cabimento. CLT, art. 29. CPC, art. 287.

    «O art. 287 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 10.444, de 07/05/2002, já não contém mais a restrição, como antes continha, quanto à obrigação que pode ser satisfeita por terceiro. Assim, e ainda que a CLT permita à Secretaria efetuar as anotações, essa é obrigação que cabe essencialmente ao próprio empregador, de forma que o Juiz estará sempre autorizado a impor cominação para a hipótese de omissão.»

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    Referência(s):
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Retificação do registro (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CPC, art. 287

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.7200)

    125 - STJ. Competência. Falsificação de carteira da OAB.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa onde se mesclam e se completam os característicos públicos e privados.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.5300)

    126 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vinculo de emprego. Anotações na carteira de trabalho. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5009.7500)

    127 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Benefício precedido de auxílio doença ininterrupto. Utilização do salário benefício anterior, com alteração somente do percentual. Cabimento. Recálculo do valor. Desnecessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.2400)

    128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova material. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. Adoção da solução «pro misero». CPC, art. 485, VII.

    «Está consolidado no STJ o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou bóia-fria nas lides rurais, adota-se a solução «pro misero» no sentido de se reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. Carteira de identificação de associada de cooperativa agrícola, preexistente ao tempo da ação originária, caracteriza documento novo capaz de se constituir em razo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VII

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.3500)

    129 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do benefício (em razão do advento de Lei posterior mais benéfica), com fundamento no agravamento das moléstias. Descabimento. Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Recurso do obreiro não conhecido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.9800)

    130 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Alteração da denominação social.

    «Em caso de alteração da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.5000)

    131 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Prescrição. Alteração do pactuado. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A alteração da jornada de trabalho decorreu de acordo entre sindicato e a empresa, firmado em 2002, tratando-se de ato único do empregador na medida em que atingiu elemento de formação do contrato, tendo ficado caracterizada a intenção de alterar o pactuado. Aplicável o entendimento contido na Súmula n.º 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela e... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.0200)

    132 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Alteração de turno ininterrupto de revezamento para turnos fixos. CLT, arts. 468 e 896.

    «Não se retira do empregador o jus variandi que lhe é reconhecido, para proceder à alteração da jornada de trabalho do empregado, ainda mais quando dela decorre benefícios à saúde. O que não é possível é que a empresa, sem qualquer justificativa plausível utilize do seu poder diretivo com o fim de represália contra os empregados, no processo de negociação coletiva. O contorno fático contido na v. decisão não possibilita reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turno ininterrupto de revezamento (Jurisprudência)
    CLT, art. 468
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.8800)

    133 - TST. Alteração da jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.

    «Quanto aos efeitos da alteração da jornada de trabalho, a fim de retorno da reclamante à jornada inicialmente contratada, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 308/TST, o que atrai a incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Nesse sentido, fica inviabilizada a análise da arguição de violação de dispositivos legais, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.6100)

    134 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Alteração. Exclusão de sócio minoritário. Obediência ao disposto no artigo 1085, parágrafo único, do Código Civil. Necessidade. Alteração, entretanto, efetivada sem notificação prévia do sócio excluído. Inexistência de convocação para a assembléia geral. Ampla defesa não garantida. Nulidade da alteração mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.3800)

    135 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez previdenciária e auxílio acidente. Admissibilidade. Aposentadoria concedida a partir de março de 2000, em razão de trauma intracraniano. Auxílio acidente concedido judicialmente, desde 1981, em razão de mal colunar. Moléstia diversa e que eclodiu anteriormente à vigência da Lei Federal 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente a partir de sua cessação. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.5300)

    136 - TRT 12 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Encerramento das atividades empresariais. Transferência do empregado portador de garantia de emprego acidentária. Admissibilidade na hipótese. Existência de cláusula contratual permitindo a alteração do local de prestação de serviços. CLT, arts. 469, § 2º e 498. Lei 8.213/91, art. 118.

    «O empresário pode alterar o local de prestação de serviços de seus contratados se houver previsão, pactuada entre as partes, capaz de amparar o ato. A aplicação desse preceito não se revela incompatível com a manutenção da garantia de emprego decorrente de acidente laboral, já que, indubitavelmente, os respectivos contratos de trabalho permanecerão em vigor. A norma prevista no art. 498 da CLT - utilizada na fundamentação da decisão de origem - tem aplicação, e ainda assim... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Encerramento das atividades empresariais (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Transferência (Jurisprudência)
    CLT, art. 469, § 2º
    CLT, art. 498
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.5500)

    137 - TRT 12 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0800)

    138 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

    «... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Sócio (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Junta comercial (Jurisprudência)
    CCB, art. 18
    CCB/2002, art. 45
    CPC, art. 12, VI
    CPC, art. 215

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.6600)

    139 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Contagem dos juros moratórios a partir da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil em 12/01/03. Redução, então, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7001.2800)

    140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/sp. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9700)

    141 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. Art. 468 da CLT.

    «1. O art. 468, «caput», da CLT dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia». 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.5400)

    142 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Doenças ocupacionais. Males colunares. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial e nexo de causalidade verificado no laudo de vistoria do local de trabalho. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria ou concessão de auxílio-acidente. Autor que já recebe auxílio-acidente previdenciário em razão da mesma sequela incapacitante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3700)

    143 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

    «Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.»

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    Referência(s):
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 141.8624.1001.1500)

    144 - STJ. Recurso especial. Direito civil e societário. Alteração de contrato social. Ingresso de novos sócios e estabelecimento de regra específica para alienação de bens. Procuração que viabilizava transferência de bens imóveis à sócio retirante outorgada sob a vigência do novo estatuto. Alteração do contrato social realizada antes da lavratura da procuração, contudo levada a registro público em menos de 30 dias. Retroação de efeitos do registro. Vício de presentação. Invalidade da procuração e da promessa de dação em pagamento. Não configuração de ato ilícito por parte da sociedade.artigos analisados. 17 e 159 do cc/16 e 36 da Lei 8.934/94.

    «1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a retroação de efeitos de novo contrato social registrado a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade de procuração outorgada para fins de transferência de bens imóveis da sociedade, lavrada no trintídio compreendido entre ambos atos jurídicos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.2000)

    145 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional (DORT - Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - punho direito). Desnecessidade do afastamento. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 em comento, não representa condição «sine qua non» para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o traba... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    DORT - Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7400)

    146 - TST. Petroleiro. Petrobras. Alteração contratual. Jornada de trabalho. Mudança de turnos. «Jus variandi». Lei 5.811/72, arts. 9º e 10º. CLT, art. 468.

    «A mudança do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para labor em horário fixo, levada a efeito pela Petrobrás, não configura alteração contratual ilícita do contrato de trabalho, vez que configura ato empresarial decorrente da utilização do «jus variandi» do empregador, integralmente amparada pelos arts. 9º e 10º da Lei 5.811/72. Inexistência de afronta ao art. 468 da CLT. Embargos de que não se conhece.»

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    Referência(s):
    Petroleiro (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    «Jus variandi» (Jurisprudência)
    Lei 5.811/72, art. 9º (Legislação)
    Lei 5.811/72, art. 10º (Legislação)
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.7400)

    147 - TST. Horas extras. Servidor público. Alteração de jornada de trabalho. Previsão em Lei e contrato de trabalho.

    «A decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I e na Súmula 370, ambas do TST (art. 896, §§ 4º e 5º da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.3200)

    148 - TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO SAT.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

    «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.4700)

    149 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade para o trabalho de caráter parcial e definitiva para o trabalho. Não cabimento do restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho, justamente pela ausência da temporariedade da incapacidade.

    «1. O laudo elaborado pelo perito judicial concluiu, às fls. 47/50, que a limitação que a autora apresenta, para as suas atividades habituais do trabalho, tem caráter parcial e permanente. 2. Ademais, a própria apelante, nas razões de sua apelação aduz que sua limitação laboral é de caráter parcial e permanente. 3. Aliado a isso, verifico que não há, na petição inicial, qualquer pedido de aposentadoria por invalidez. 4. Assim, resta-me apenas con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0200)

    150 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 29.

    «O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do art. 29 da CLT, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionáve... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 29
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