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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TRT 7 Região (11)
TRT 8 Região (7)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.5500)

1 - TRT 4 Região. Insalubridade. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

«A condição de trabalho insalubre deve ser anotada na Carteira de Trabalho, bem como a data da saída da autora, pelo que se confirma a sentença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8400)

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início de prova material. Anotação na carteira de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.0400)

3 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação pelo empregador. Ausência. Multa diária fixada em R$ 50,00. CPC, arts. 644 e 645.

«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões ... (Continua)

Referência(s):
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
Anotação pelo empregador (v. CTPS) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 644
CPC, art. 645
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9300)

4 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.

«Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. Aplicação do Enunciado 64/TST («A prescrição para reclamar cont... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.6500)

5 - TST. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Retificação.

«O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º). Assim sendo, como esse período projeta o fim do contrato de trabalho, deve constar na CTPS do empregado a data do término do aviso prévio. Revista a que se nega provimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9600)

6 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Extravio de documento profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.6900)

7 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.3700)

8 - TRF 5 Região. Seguridade social. Prova. Pensão. Tempo de serviço impugnado. Anotação em carteira de trabalho. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«As anotações em Carteira de Trabalho, não elididas por prova em contrário e decorrentes de decisão judicial, não podem ser recusadas pela Autarquia Previdenciária, sob pena de se estar negando execução à sentença judicial, devendo serem consideradas verdadeiras e computadas para efeito de tempo de serviço.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Prova) (Jurisprudência)
Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho. Anotação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.2700)

9 - TRT 6 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação. Veracidade.

«A anotação aposta pelo empregador na CTPS do trabalhador goza de presunção «juris tantum» e não «jure et de jure» - de veracidade, ou seja, cedem mediante prova em contrário. Porém, de acordo com a jurisprudência predominante em nossos Tribunais, essa prova há de ser robusta e assim não se tipifica a declaração em sentido contrário de uma só testemunha: nesta hipótese, prevalece a força probatória da prova documental. Recurso ordinário não acolhido nesse particular.»... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.5600)

10 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação. Obrigatoriedade.

«Não há necessidade de que o pedido de registro do contrato na CTPS do reclamante seja explicitamente pleiteado na petição inicial e de forma alguma se caracterizando julgamento «extra petita», a determinação do juízo para que sejam feitas as anotações pertinentes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4900)

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve c... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
Crédito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, § 3º
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1100)

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve c... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
Crédito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, § 3º
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1000)

13 - TRT 2 Região. CTPS. Carteira de trabalho. Anotação. Alteração de função na CTPS. CLT, art. 29.

«A função registrada na CTPS do recorrente englobava diversas tarefas não sendo possível o registro individualizado de cada uma delas, sendo nomeada tão somente a função mais ampla que serve de continente para as demais que a integram.»

Referência(s):
CTPS (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5300)

14 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando nº do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29, § 3º.

«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Anotação aposta CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 29, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.6900)

15 - TST. Contrato de experiência. Prova. Anotação na Carteira Profissional do Trabalho.

«A falta de anotação na Carteira do Trabalho não torna sem validade o contrato de experência, até porque inexiste norma legal que exija esta formalidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2200)

17 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Falsa anotação de carteira de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1002.4500)

18 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8600)

19 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485, IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, IX
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0400)

20 - TJRJ. Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.

«Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4°, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, ... (Continua)

Referência(s):
Falsificação de documento público (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
Princípio da intervenção mínima (Jurisprudência)
CP, art. 297, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.1500)

21 - TRF 5 Região. Competência. Alteração. «Ratione materiae» em razão de alteração normativa posterior à data da ocorrência delictiva.

«Ocorrendo o aperfeiçoamento do ilícito anteriormente à lei que modifica a competência, em razão da matéria, o foro competente regula-se pela normatividade em vigor à época do ilícito.» (STJ, RHC 2.414-1, Rel. Min. Pedro Acioli).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.6500)

22 - TST. Prescrição. Pretensão de anotação da carteira de trabalho.

«De acordo com o Enunciado 64/TST, o prazo de prescrição, em se tratando de ação visando à anotação (ou retificação) de Carteira de Trabalho, flui da data da cessação do contrato de trabalho ou, em havendo mais de um, da cessação do último contrato havido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5400)

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus» da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Enunciado 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu», do comando constitucional que determina a execução «ex officio», no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, § 3º
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1600)

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus» da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu», do comando constitucional que determina a execução «ex officio», no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, § 3º
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.3800)

25 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei n° 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

«Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0100)

26 - TRT 2 Região. Salário mínimo. Registro do salário em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 29.

«Apesar da confissão da autora quanto à percepção do salário mensal de R$ 200,00, é impossível a consignação deste valor no registro em CTPS e cálculo dos consectários legais, face ao disposto no art. 7º, IV, da CF/88, que garante a percepção do salário mínimo legal a todo trabalhador. Este valor, inclusive, servirá de base de cálculo para os demais consectários do reconhecimento do vínculo.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
Registro (v. Salário) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, IV
CLT, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600)

27 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, arts. 148, § 3º e 230, XIII.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. 2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo fil... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Carteira Nacional de Habilitação – CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração administrativa (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
Iluminação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Uso de faróis de xênon (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 148, § 3º
CTB, art. 230, XIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0200)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.0200) LeaderCase

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Uniformização de interpretação de lei federal (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Manutenção da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Condição de desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 201, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.3700)

30 - TST. Aviso prévio indenizado. Anotação de baixa na Carteira de Trabalho.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para efeito de recebimento das verbas rescisórias, sem entretanto, repercutir na anotação da data de saída na Carteira Profissional do empregado, a qual deve corresponder ao momento em que a dispensa se concretizou. Revista provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3100)

31 - STJ. Competência. Alvará. Obtenção de Carteira de Trabalho para o filho. Trabalho de menor de 16 anos. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I.

«O art. 7º, XXXIII da CF/88, com a redação da Emenda Constit. 20/98, proíbe «qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos». O óbice constitucional desloca a competência para a Justiça Federal, em razão do interesse da União. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual. Competência do TRF da 1ª Região, suscitante.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Trabalho para menor de 16 anos (v. Menor) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXXIII
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6900)

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Incapacidade para o trabalho (doença) (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.7000)

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Carteira profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção «juris tantum» de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. CF/88, art. 114, § 3º.

«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demon... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Carteira profissional (Jurisprudência)
Anotações feitas por ordem judicial (v. Carteira profissional) (Jurisprudência)
Presunção «juris tantum» (Jurisprudência)
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
CF/88, art. 114, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4400)

34 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Alteração contratual ilícita. Não configuração. CLT, arts. 58 e 468.

«Descabe falar-se em alteração contratual ilícita na hipótese, como a vertente, de a norma interna da empregadora, que previa jornada diária de 6 horas de trabalho, ter sido editada vários anos antes da admissão do Reclamante, especialmente se o Contrato de Trabalho por este firmado contemplava cláusula explícita prevendo jornada diária de 8 horas de trabalho

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 58
CLT, art. 468
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7100)

35 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Redução da capacidade auditiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.8800)

36 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação para reestabelecimento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Const. 45/2004. Inexistência de alteração com relação ao acidente de trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114, I e IV.

«A nova redação do art. 114, I e IV, da CF/88, conforme a Emenda Const. 45/2004, não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109, I da CF/88.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114, I e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2100) LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Averbação de trabalho rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Registro em carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação).
Referência/STJ (Previdenciário. Empregado rural. Atividade de filiação obrigatória. Lei 4.214/1963. Contribuição. Obrigação. Empregador. Expedição. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 94).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6300)

38 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.

«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no artigo 468 da CLT, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0300)

39 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
Anotação indevida na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4000)

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0500)

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista, empregadas como início de prova material, tem força probante, sendo hábil para a comprovação do tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciár... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.8800)

42 - TST. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO COM ALUSÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ATO LESIVO. DESNECESSIDADE DE O RECLAMANTE COMPROVAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDUTA ILÍCITA.

«Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais consolidou entendimento de que o ato lesivo praticado pela reclamada, qual seja, anotação na Carteira de Trabalho com alusão à reclamação trabalhista, enseja, por si, a condenação em danos morais, mesmo não tendo o reclamante comprovado o prejuízo que a conduta ilícita lhe causou, no caso, a dificuldade na obtenção de novo emprego, em face da mencionada anotação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.0400)

43 - TST. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração para trabalho em horário fixo.

«A alteração do turno ininterrupto de revezamento para o sistema de trabalho em horário fixo, por ser, em regra, mais benéfico ao trabalhador, não se insere nas vedações do art. 468, da CLT, situando-se no campo do «jus variandi» do empregador.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8300)

44 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.5200)

45 - STJ. Competência. Trabalhista. Pensão «post mortem». Vantagem instituída em razão do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Pensão «post mortem» (v. Competência) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.4900)

46 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.

«... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ...» (Juiz Arion Mazurkevic).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho (Jurisprudência)
Dignidade humana (Jurisprudência)
Função social do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1000)

47 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, arts. 203 e 297, §§ 3º e 4º.

«1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no d... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Frustração de direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
CP, art. 203
CP, art. 297, §§ 3º e 4º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1200)

48 - STJ. Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determi... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Autorização de trabalho remunerado (v. Menor) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (v. Menor) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CLT, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4200)

49 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... (Continua)

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Termo final (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
CLT, art. 487, § 1º
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.4400)

50 - TRT 4 Região. Tempo de serviço. Carteira de Trabalho (CTPS). Anotação.

«Sendo a prova produzida favorável à tese do reclamante, deve ter-se como veraz o tempo de vigência do contrato de trabalho declinado na petição inicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.4000)

51 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Horário de trabalho. Alteração.

«A alteração unilateral, pela reclamada, do horário de trabalho do reclamante, exigindo o cumprimento de jornada integral, quando o autor, desde a admissão, sempre gozou da mais ampla liberdade de horário, da ensejo a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, «d», da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.5374.5000.2100)

52 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide persegue a prática de um ato jurídico, bem como as indenizações ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5400)

53 - TRT 2 Região. Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Motorista carreteiro (v. Salário) (Jurisprudência)
Trabalho autônomo (Jurisprudência)
Remuneração por frete (v. Salário) (Jurisprudência)
Diminuição salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 457
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.8000)

54 - TRT 4 Região. Rescisão indireta. Local de trabalho. Alteração.

«Não houve mutação qualitativa da função para a qual o autor se obrigara. A mudança do local de trabalho, também não implicou alteração contratual nula, já que a reclamada é empresa prestadora de serviços, atuando em diversas empresas, havendo ainda previsão a respeito no contrato de trabalho. Não reconhecida a justa causa para o rompimento do vínculo por culpa da empregadora. Recurso improvido, no tocante.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6500)

55 - TRT 4 Região. Jornada de trabalho. Contrato de trabalho. Implantação de registro de horário eletrônico. Manutenção da jornada. Inocorrência de alteração contratual lesiva. CLT, arts. 58 e 468.

«A implantação de registro de horário eletrônico, com a manutenção da jornada de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva às condições de trabalho do empregado, não caracterizando afronta ao art. 468 da CLT. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, para absolvê-la da condenação imposta.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Registro de horário eletrônico (v. Jornada de trabalho0) (Jurisprudência)
Alteração contratual lesiva (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 58
CLT, art. 468
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9900)

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.0400)

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.1500)

58 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito. Acidente de trabalho. Conflito dirimido em razão da matéria. Súmula 15/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, art. 109, I.

«Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, em que não se pede revisão de benefício anteriormente deferido. Aplicação da Súmula 15/STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Súmula 15/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 86).
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.2100)

59 - TRT 4 Região. Contrato de trabalho. Alteração contratual.

«A prática do pagamento dos salários até o último dia útil do mês de referência, verificada por mais de cinco anos, traduz ajuste tácito que integra os contratos individuais de trabalho. A alteração unilateral pelo empregador, em prejuízo dos trabalhadores, infringe o preceito do art. 468 da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.1600)

60 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Dissídio de jurisprudência. Jornada de trabalho. Horas extras. Alteração da jornada de trabalho. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 59 e 896.

«O Regional, embora reconhecendo a existência de dois contratos de trabalho distintos, concluiu ter havido alteração contratual lesiva ao empregado, oriunda do reenquadramento funcional e consequente aumento da jornada de trabalho diária. Diante disso, verifica-se que nenhum dos arestos colacionados pela recorrente contemplam as premissas acima descritas, afigurando-se inespecíficos ao confronto de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, desta Corte. Precedentes. Não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
CLT, art. 59
CLT, art. 896
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.4000)

61 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no art. 483, «d», da CLT. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.5200)

62 - TRT 3 Região. Hora extra. Intervalo. Trabalho da mulher. Art. 384 da CLT. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do art. 71, par. 1º da CLT. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos tr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7000)

63 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Interesse social (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Primado do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III, IV
CF/88, art. 5º, V, X e XXIII
CF/88, art. 170, III
CF/88, art. 193
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3900)

64 - STJ. Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis»: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Expedição de Carteira de Trabalho (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIII
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 135.7073.7007.5600)

65 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Ação revisional. Prazo decadencial. Art. 103 da Lei 8.213/1991. Alteração introduzida pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3800)

66 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Seguro de acidente de trabalho – SAT (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Emenda Const. 20/98 (Legislação)
CF/88, art. 114, VIII
Lei 8.212/91, art. 11 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 201 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 202 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2100)

67 - TRT 9 Região. Seguridade social. Execução. Coisa julgada. Sentença. Tributário. Determinação de que a época própria da correção monetária é o mês da prestação do serviço e que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar descontos previdenciários e fiscais. Alteração na fase da execução. Inadmissibilidade. CPC, arts. 467 e 610. CLT, art. 879, § 1º.

«Se a r. sentença de fundo determinou como época própria para a incidência da correção monetária o mês da prestação de serviços, assim como a incompetência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, a alteração do definido, na fase executória, implicaria ofensa ao comando da coisa julgada material (art. 879, § 1º, da CLT e 610 do CPC).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 610
CLT, art. 879, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0200)

68 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Veículo. Pretendido licenciamento sem pagamento de multa e não apreensão da carteira. Falta de prova de que não tenha havido notificação da infração. Presunção de que houve. Veículo participante de «racha» em via pública. Possibilidade de apreensão da carteira. Segurança denegada.

Não havendo nos autos elemento algum que indique a falta de notificação, deve-se presumir que ela ocorreu, não estando a autoridade pública vinculada a licenciar veículo independente do pagamento de multa, além do que, é perfeitamente legal a apreensão da carteira de habilitação se o motorista participa de «racha» em via pública.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.4700)

69 - TRT 24 Região. Carteira de trabalho. Anotação da CTPS pela secretaria da JCJ.

«Correta a decisão que determina a anotação na CTPS pela Secretaria da JCJ, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo reclamado, posto que em consonância com o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, quando inequívoca a relação empregatícia desenvolvida sob a égide dos preceitos consolidados. Recurso «ex officio» improvido por unanimidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.0300)

70 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula n. 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil). recursos parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.8400)

71 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no art. 483, «d», da CLT. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Alteração de local e de horário de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Súmula 43/TST (Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.2300)

72 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.

«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordiná... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0400)

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Carteira de filiação a sindicato (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Trabalhador rural') (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.6742.3000.6300)

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.9100)

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.5800)

76 - 1 TACSP. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Mudança da razão social.

«A mudança da razão social não veio obstaculizar, por si só, a citação, porque se trata de ato normal do comércio e sem prova de ter sido realizado com esse escopo. Por outro lado, esse fato igualmente ensejaria a citação editalícia (Lei 6.830/80, art. 8º, IV).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0300)

77 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário. Contrato temporário. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91. Garantia de proteção social assegurada em face do princípio da solidariedade e do ônus dos riscos do negócio.

«A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do art. 118 da Lei 8.213/91 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalh... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Trabalhador temporário (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Contrato temporário (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1100)

78 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no § 3º do art. 71 da CLT, desconsiderada em razão do trabalho em sobrejornada. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 884, II. CF/88, art. 7º, XXII.

«1. Consoante o disposto na parte final do inc. II do art. 894 da CLT, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, no sentido de considerar «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (Jurisprudência)
Redução (v. Intervalo intrajornada) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Norma coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sobrejornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
CLT, art. 71, § 3º
CLT, art. 884, II
CF/88, art. 7º, XXII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.2100)

79 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Declaração do TRE e carteira sindical. Pagamento do ITR. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106.

«A certidão de óbito qualificando o pai do autor como agricultor, os comprovantes de pagamento do ITR da propriedade em que o autor desempenha seu labor rural, a declaração do TRE na qual consta a qualificação do autor como trabalhador agrícola e a carteira sindical do mesmo constituem início razoável da prova material do exercício do labor agrícola imprescindível à obtenção do benefício de aposentadoria por idade.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 106 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8300)

80 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.

«Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve s... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Doença profissional ou do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Perícia médica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 20, I e II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3100)

81 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Ente... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Competência)
Interesse particular (v. Competência) (Jurisprudência)
Direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime de falsificação de documento público (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 297, § 4º
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.9000)

82 - TST. Contrato de trabalho. Alteração contratual. Licitude.

«Não se constitui em alteração contratual ilícita a redução, pelo empregador, do percentual correspondente à gratificação de função paga ao empregado pelo exercício de cargo comissionado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6100)

83 - TRT 3 Região. Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Redução de comissões. Impossibilidade. Diferenças devidas.

«A alteração que reduz os percentuais de comissões, de forma unilateral, traduz alteração para pior de condição mais benéfica ao empregado, que se incorporou ao contrato individual de trabalho e não poderia ser retirada ou diminuída. São devidas, assim, as diferenças decorrentes da alteração lesiva constatada, que resultam do restabelecimento da condição anterior.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.9900)

84 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de mesmo cargo no Ensino Municipal. Inadmissibilidade em razão da incompatibilidade de horários de HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo). Impossibilidade de alteração de horário. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3800)

85 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0700)

86 - 2 TACSP. Sociedade. Contrato social. Terceiro. Alteração contratual que para valer contra terceiros tem de estar registrada na Junta comercial. Ausência de elementos indicativos de que essa alteração já estava registrada, quando da citação. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 12, VI.

«... Relevante considerar, também, que a alteração do quadro social da pessoa jurídica só vale contra terceiros, a partir do momento em que registrado o respectivo contrato na Junta Comercial. E dos autos não há notícia de quando tal registro efetivamente se deu, sendo certo que da cópia juntada a fls. 16/18 não é possível extrair conclusão nenhuma a esse respeito. ...» (Juiz Sá Duarte).»

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Contrato social (v. Junta comercial) (Jurisprudência)
Terceiro (v. Contrato social) (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
CCB, art. 18
CCB/2002, art. 45
CPC, art. 12, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0000)

87 - TRT 3 Região. Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.

«Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empreg... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.3800)

88 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez previdenciária e auxílio acidente. Admissibilidade. Aposentadoria concedida a partir de março de 2000, em razão de trauma intracraniano. Auxílio acidente concedido judicialmente, desde 1981, em razão de mal colunar. Moléstia diversa e que eclodiu anteriormente à vigência da Lei Federal 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente a partir de sua cessação. Necessidade. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3300)

89 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Projeção no tempo. Efeito patrimonial. Carteira de Trabalho. Anotação na CTPS. Desnecessidade. Súmula 371/TST. CLT, arts. 29 e 487

«A projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço tem efeito apenas patrimonial, não devendo ser anotada na CTPS. À hipótese se aplica a primeira parte da Súmula 371/TST.»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Projeção no tempo (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
CLT, art. 29
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.8000)

90 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. servidor autárquico. docente que teve alterado o regime de trabalho, de dedicação integral para o de tempo parcial. direito adquirido a regime jurídico. inexistência. resolução da universidade que previa a possibilidade de alteração de regime. impossibilidade de alteração por parte do docente a menos de dez anos anteriores da aposentadoria. vedação constante em portaria que regulamenta a resolução. improcedência da ação. recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.2600)

91 - TRT 2 Região. Pedido. Alteração. Admissibilidade no processo do trabalho. Aditamento. CPC, art. 264.

«No processo do trabalho, a inadmissibilidade, sob qualquer hipótese, de alteração do pedido ou da causa de pedir só se torna efetiva a partir da apresentação da defesa, fato que se consuma na audiência inicial, ou seja, no evento equivalente, na processualística laboral, ao despacho saneador de que tratam os dispositivos contidos no CPC, arts. 331 e §§ e parágrafo único do art. 264. No silêncio da CLT a respeito, adota-se a regência do CPC, pelo qual, até a citação, o adita... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.0100)

92 - TST. Jornada de trabalho. Servidores públicos. Alteração contratual.

«A jornada de trabalho dos servidores públicos é fixada por lei. Se por liberalidade a autoridade dirigente do órgão público entender reduzir a jornada de seus subordinados, o retorno posterior à jornada legal não gera direito adquirido ao horário de trabalho reduzido. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular ou de determinado grupo. Indevidas as horas extras. Recurso conhecido e desprovido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.8400)

93 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.5300)

94 - TRT 3 Região. Hora extra. Art. 384 da CLT. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do art. 71, par. 1º da CLT. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput»), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«O intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável indistintamente aos homens e às mulheres. Pela clareza e profundidade dos fundamentos, peço venia para transcrever os judiciosos fundamentos trazidos na Ementa do Acórdão proferido nos autos do processo 00154-2012-041-03-00-2, de Relatoria da Exma. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt: "Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e cie... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.3500)

95 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do benefício (em razão do advento de Lei posterior mais benéfica), com fundamento no agravamento das moléstias. Descabimento. Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Recurso do obreiro não conhecido nessa parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.7600)

96 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.

«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard», que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Vá... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Internação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9300)

97 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7000)

98 - TRT 12 Região. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Redução do número de aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
Aulas (v. Professor) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.7800)

99 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do art. 468 da CLT. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.»

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Remuneração (Jurisprudência)
Alteração unilateral in pejus (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Prêmios (Jurisprudência)
CLT, art. 468
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(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4900)

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... (Continua)

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