Jurisprudência sobre
cartao de credito

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Legislação sobre
cartao de credito

CP.
Art(s). 298
Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). , ,
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 14
Decreto 6.345/2008
(D.O. 07/01/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s).
Decreto 7.454/2011
(D.O. 28/03/2011)
[Efeitos nas operações de câmbio liquidadas a partir de 27/04/2011]. Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF. Alíquota..
Art(s).
Decreto 8.175/2013
(D.O. 27/12/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s).
Decreto 8.690/2016
(D.O. 14/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s).
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 17-B
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 47
Lei 12.737/2012
(D.O. 03/11/2012)
[Vigência em 02/04/2013]. CP. Alteração. Informática. Internet. Crime cibernético..
Art(s).
Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s). 15
Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). , ,

Doc. LEGJUR 153.9805.0024.0400

1 - TJRS. Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não ha... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9300

2 - TJRS. Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibida... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9000

3 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9500

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 106.3030.5000.1900

5 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Não obstante a excelência do voto proferido pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Conflito de Competência n. 41.056-SP, que muito me impressionou, rogo vênia a S. Exa. e aos demais Srs. Ministros que a acompanham em seu ponto de vista para persistir no entendimento que manifestei na Quarta Turma, de conformidade com o qual não há falar em relação de consumo quando a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, tem ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.0300

6 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.0700

7 - TJMG. Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade

«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. - A extinção da relação jurídica não influencia no valor devido pelo consumidor, de modo que a instituição financeira pode se utilizar de todas as medidas cabíveis para ter o crédito satisfeito.»

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.3100

8 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, arts. 39, V e X e 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. 2. Não há confusão entre as distintas relações jur... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.6900

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.7300

10 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Contrato de cartão de crédito. Cobrança excessiva. Restituição do valor. Pedido de declaração de ilegalidade do acordo. Ato 2 de 2006 item-3 «b». Primeira vice-presidência do tjrs. Segunda câmara especial de direito privado. Contrato de cartão de crédito. Declaração de ilegalidade de transação e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Subclasse «contratos de cartão de crédito». Ato 02/2006 da 1ª vice-presidência.

«Demanda na qual a autora pretende a declaração de ilegalidade do acordo realizado com o réu e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Matéria enquadrada na subclasse «contratos de cartão de crédito». Demanda tida como repetitiva. Nos termos do Ato Regimental 02/2006-1ª VP, a competência para julgamento do recurso, no caso concreto, é exclusiva de uma das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.2800

11 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de restituição de débito. Contrato de cartão de crédito. Descontos supostamente indevidos na folha. Efetiva utilização do cartão de crédito. Adesão tácita ao contrato. Legalidade dos descontos. Recurso a que se nega provimento

«1. É irrelevante inexistir nos autos cópia do instrumento contratual, pois a utilização do cartão representou a própria adesão contratual, conforme posicionamento dominante da jurisprudência. 2. Não cabe, no presente caso, a devolução dos valores descontados em folha, sob pena de enriquecimento ilícito, já que o cartão foi efetivamente utilizado, conforme confissão da própria agravante. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6100

12 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5700

13 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9900

14 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283 do STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.1800

15 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. CDC, arts. 2º e 3º.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.2500

16 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Cartão de crédito. Compra parcelada. Valor. Lançamento em duplicidade. Fatura. Débito em conta corrente. Saldo. Insuficiência. Código de proteção e defesa do consumidor. Direito de personalidade. Ofensa. Cielo. Legitimidade passiva. Ausência. Reparação de danos. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição do indébito e dano moral. Bandeira, banco emissor e credenciadora. Distinção. Legitimidade passiva.

«O cartão de crédito é um produto prestado ao consumidor por uma instituição financeira que tem autorização da bandeira utilizada no plástico, que não se confunde com a empresa credenciadora, que se limita a propiciar o uso do plástico nas máquinas (POS - do inglês point of sale) existentes nos estabelecimentos comerciais, e que depois da abertura do mercado de cartões de crédito no Brasil, ocorrida em 2010, podem aceitar cartões das várias bandeiras existentes, seja as mais ... ()

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0900

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Indenização. Alegação de dano moral causado por bloqueio do cartão. Alegações não comprovadas. Inexistência de documentos. Solicitação de substituição de cartão efetuada pelo co-autor. Tentativa de utilização do cartão cancelado, em data posterior ao requerimento. Inocorrência de dano moral na hipótese. Considerações do Des. Carlos Luiz Bianco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ao contrário do apelado, que demonstrou documentalmente que o co-autor solicitou a troca do cartão de crédito, alegando a má qualidade do plástico (fls. 166), em data de 01/04/2005 e dias após, ou seja, 16/04/2005, ocorreram os fatos descritos na exordial. Assim, força é se convir que os apelantes tinham ciência de que o cartão que portavam já se encontrava cancelado. O apelado demonstrou, também, através das faturas de fls. 33/46, a substituição ocorrida relativa aos car... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.3500

18 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmulas 121/STF e 596/STF. Dec. 22.626/33 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.2800

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Uso de cartão falsificado na realização de compras. Negligência do estabelecimento comercial na identificação do portador do cartão e na conferência da autenticidade da respectiva assinatura. Previsão contratual de cancelamento da transação em caso de irregularidade ou fraude, mesmo que tenha sido concedido o código de autorização. Inexistência de responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Ação de indenização ajuizada pela vendedora julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.2000

20 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3900

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.4300

22 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito», a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.3900

23 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposto débito em cartão de crédito. Inexistência de contratação do cartão de crédito. Fraude. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. Caberia à administradora de cartões provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não comprovando sequer a solicitação de cartão de crédito, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes STJ e TJPE. 3... ()

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.1400

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato cartão de crédito. Bloqueio injustificado do cartão. Impossibilidade de seu uso em viagem ao exterior, apesar da comunicação feita à administradora do cartão. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«A administradora não se desincumbiu de provar que o defeito era proveniente do uso indevido de seu titular, mas ao contrário, confessa que houve o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática usual da empresa o bloqueio temporário dos cartões que administra, quando julga não habitual seu uso. Entretanto, restou incontroverso nos autos, já que não impugnado pelo réu, que a autora comunicou a sua viagem ao exterior, solicitando o desbloqueio do cartão para uso internacional, t... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.7300

25 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c com pedido de indenização. Alegação de furto do cartão de crédito. Compras efetuadas antes do pedido de bloqueio do cartão de crédito. Ausência de responsabilidade dos réus. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso dos autores.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.7100

26 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.

«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótes... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.1500

27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Legalidade. Disposição que se insere na dinâmica das operações com cartão de crédito. Injuricidade inexistente. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.1600

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Autora credenciada ao sistema da ré. Recebimento de valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito. Admissibilidade. Operação autorizada pela administradora. Apuração posterior da falsidade do cartão apresentado. Estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão. Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.9300

29 - TJSP. Dano moral. Reponsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento do cartão de crédito por morte do titular que não acarreta a extinção dasobrigações preexistentes. Documentos que comprovam a existência de parcelamento celebrado antes do falecimento devedor, portador do cartão. Pagamento não demonstrado. Sentença de improcedência reformada apenas no tocante à verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.6200

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão magnético falsificado. Operação autorizada pela administradora do cartão de crédito. Exploração, pela empresa ré, de atividade cujo risco não pode ser transferido aos estabelecimentos comerciais credenciados. Prejuízos advindos da fraude que devem ser suportados pela empresa administradora do cartão, a quem incumbe providenciar mecanismos que aumentem a segurança das operações. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.2400

31 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Cartão de crédito. Realização de compras. Comprovação. Inadimplemento. Notificação. Súmula STJ-359. Ação de indenização por danos morais. Alegação de que a inscrição decorreu do uso do cartão de crédito, o qual, segundo o autor, sequer teria sido por ele ativado. Banco que demonstrou a ativação do serviço de crédito, bem como a realização de compras com esse cartão.

«Demonstrada a existência da dívida, a inclusão do registro negativo mostra-se legítima, porque, em última análise, traduz exercício regular de direito pelo credor. Ausência do dever de indenizar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7020.3400

32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Contrato. Cartão de crédito. Tem legitimidade para figurar no polo passivo a empresa que fornece cartão de crédito com sua marca, quando, em razão deste, há prestação ineficiente de serviços e danos ao consumidor, sendo parte na cadeia de fornecedores do serviço, promovendo suas vendas por meio deste cartão. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6600

33 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Dec. 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/33 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode o... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.1100

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.5100

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do cartão, que foi indevidamente utilizado por terceiro até ser bloqueado. Banco réu que deixou de zelar pela regular utilização do cartão de crédito da autora, ao aceitar despesa sem a correta identificação do detentor do cartão no momento da compra. Risco próprio de sua atividade econômica. Inocorrência de qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual que imputa a responsabilidade pelo uso indevido ao titular do cartão, dada sua manifesta abusividade. Inadmissível inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Indenização por danos morais devida. Recurso do requerido improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.4000

36 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Redecard. Cartão de crédito. Valor. Contratação. Cobrança excessiva. Repetição de indébito. Cabimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Repetição do indébito. Dano moral. Estabelecimento comercial. Serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito. Bandeira redecard. Cobrança das mensalidades em valor excessivo.

«Aplicação do CDC. O estabelecimento comercial que contrata o serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito (Sistema Redecard) se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. A utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva. Trata-se de serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à dispos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9300

37 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5055.3300

38 - TJRS. Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.7400

39 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Variação.

«No contrato de cartão de crédito as taxas de juros são variáveis, sem que isso implique em potestatividade.»

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.5800

40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.1900

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá» e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do neg... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.8200

42 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.4200

43 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.8200

44 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.6300

45 - STJ. Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.9300

46 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3500

47 - STJ. Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.3100

48 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.4100

49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré, outorgando-lhe um mandato especial, de modo a autorizar a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo» ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o art. 51, IV, do CDC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.9600

50 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS. Vendas com cartão de crédito. Base de cálculo do ICMS.

«A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias do estabelecimento é o valor da operação (art. 13, I, da Lei Complementar 87/96). As taxas e os descontos exigidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito do vendedor são operações paralelas e decorrentes de contratos estranhos à operação de compra e venda de mercadorias. Por isso, evidente que não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. APELO DESPROVIDO.»

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