Vade Mécum Digital


Doc. LEGJUR 103.1674.7266.0300

1 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
SERASA (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 144.9131.4010.6900

2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5700

3 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CPC, art. 914

Doc. LEGJUR 140.6591.0002.9300

4 - TJSP. Dano moral. Reponsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento do cartão de crédito por morte do titular que não acarreta a extinção dasobrigações preexistentes. Documentos que comprovam a existência de parcelamento celebrado antes do falecimento devedor, portador do cartão. Pagamento não demonstrado. Sentença de improcedência reformada apenas no tocante à verba honorária. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.7244.0028.6200

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta de cartão magnético falsificado. Operação autorizada pela administradora do cartão de crédito. Exploração, pela empresa ré, de atividade cujo risco não pode ser transferido aos estabelecimentos comerciais credenciados. Prejuízos advindos da fraude que devem ser suportados pela empresa administradora do cartão, a quem incumbe providenciar mecanismos que aumentem a segurança das operações. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9000

6 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bloqueio de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14.

Doc. LEGJUR 145.4863.9003.7300

7 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c com pedido de indenização. Alegação de furto do cartão de crédito. Compras efetuadas antes do pedido de bloqueio do cartão de crédito. Ausência de responsabilidade dos réus. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso dos autores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9900

8 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283 do STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4863.9019.1500

9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Legalidade. Disposição que se insere na dinâmica das operações com cartão de crédito. Injuricidade inexistente. Recurso improvido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7020.3400

10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Contrato. Cartão de crédito. Tem legitimidade para figurar no polo passivo a empresa que fornece cartão de crédito com sua marca, quando, em razão deste, há prestação ineficiente de serviços e danos ao consumidor, sendo parte na cadeia de fornecedores do serviço, promovendo suas vendas por meio deste cartão. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4673.1000.2800

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Uso de cartão falsificado na realização de compras. Negligência do estabelecimento comercial na identificação do portador do cartão e na conferência da autenticidade da respectiva assinatura. Previsão contratual de cancelamento da transação em caso de irregularidade ou fraude, mesmo que tenha sido concedido o código de autorização. Inexistência de responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Ação de indenização ajuizada pela vendedora julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.4212.2008.1600

12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Autora credenciada ao sistema da ré. Recebimento de valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito. Admissibilidade. Operação autorizada pela administradora. Apuração posterior da falsidade do cartão apresentado. Estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão. Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9060.0006.5100

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do cartão, que foi indevidamente utilizado por terceiro até ser bloqueado. Banco réu que deixou de zelar pela regular utilização do cartão de crédito da autora, ao aceitar despesa sem a correta identificação do detentor do cartão no momento da compra. Risco próprio de sua atividade econômica. Inocorrência de qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual que imputa a responsabilidade pelo uso indevido ao titular do cartão, dada sua manifesta abusividade. Inadmissível inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Indenização por danos morais devida. Recurso do requerido improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7534.7400

14 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Variação.

«No contrato de cartão de crédito as taxas de juros são variáveis, sem que isso implique em potestatividade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7383.9300

15 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º

Doc. LEGJUR 140.9045.7020.1100

16 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.2833.3002.8200

17 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3500

18 - STJ. Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7066.6300

19 - STJ. Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0022.9200

20 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Oferecimento do cartão de crédito em «operação casada» envolvendo título de capitalização de empresa do mesmo grupo econômico. Pedido reconvencional do réu de compensação do débito do cartão com o crédito do título de capitalização. Admissibilidade. Oferta de cartão com previsão de resgate automático do título de capitalização. Relação negocial única aos olhos do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade subsidiária do banco falido pelo título de capitalização. Débito de fatura vencida anteriormente à liquidação extrajudicial do Banco. Compensação, assim, devida. Cobrança improcedente, sendo a reconvenção procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.1401.3005.8200

21 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3743.4016.7200

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de exclusão de cláusulas do contrato de fornecimento do cartão de crédito, inquinadas abusivas. Veto ao agravante de aplicar cláusula que obriga o contratante a informar extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após a ocorrência, pena de responder pela utilização até o aviso do fato. Possibilidade. Vítima da subtração não responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. Ausência do risco de irreparabilidade dos danos. Tutela concedida mantida. Recurso improvido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9500

23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Bandeira (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Marca (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CPC, art. 267, VI
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9300

24 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bloqueio de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.9300

25 - TJRS. Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibida... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7000.9100

26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso fraudulento de cartão enviado mas não desbloqueado pelo autor. Provável «clonagem» do cartão magnético, que não dispunha de «chip» de segurança. Ausência de culpa comprovada de qualquer das partes. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Inexigibilidade das dívidas advindas do cartão jamais utilizado pelo autor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6600

27 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Dec. 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/33 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7482.4200

28 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CPC, art. 917

Doc. LEGJUR 103.2110.5055.3300

29 - TJRS. Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7571.5005.2000

30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Credenciamento de estabelecimento comercial ao sistema Redecard. Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito. Cabimento. Operação autorizada pela administradora. Observância de todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão. Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9642.8003.4600

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ato ilícito. Cartão magnético rapinado através de estelionato e utilizado para compras e saques de dinheiro, além de empréstimos bancários. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Caso, todavia, em que a vítima, esposa do autor, deixou sua bolsa com documentos, cartão de crédito e senha em mãos do estelionatário, em razão do golpe da «recompensa por ter encontrado o cheque do meliante». Providências de cancelamento tomadas somente alguns dias após o ato ilícito. Inviabilidade de se impor responsabilidade à administradora de cartão de crédito. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.3720.6013.1600

32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Lançamento de despesas por ato de terceiro. Inexigibilidade do débito perante a administradora do cartão, caso tenha quitado a compra com o fornecedor. Aplicação da teoria do risco profissional. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.1401.3000.3000

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débitos de cartão de crédito. Compras realizadas com cartão de crédito clonado. Ré que mesmo informada da clonagem insistiu na cobrança. Indenização devida. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7895.3016.4100

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré, outorgando-lhe um mandato especial, de modo a autorizar a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo» ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o art. 51, IV, do CDC. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5943.3001.5400

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promessa de inexistência de cobrança de anuidade pela utilização do cartão de crédito. Descumprimento do prometido. Caracterização como conduta ilícita incapaz de gerar dor indenizável. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.4212.2019.5100

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Indício de imprudência do autor quando da utilização do seu cartão magnético, admitir-se-ia a hipótese de culpa concorrente. Inocorrência, no caso. Hipossuficiência de natureza técnica, em regra, não autoriza a inversão do ônus da prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7895.3004.0200

37 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção em face de alegado não pagamento de anuidade de cartão de crédito. Cartão «adquirido» quando a autora visava apenas a concessão de empréstimo pessoal. Venda cassada caracterizada. Cartão, outrossim, que não foi utilizado nenhuma vez, sequer desbloqueado. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0000.5800

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5943.3013.2600

39 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré, outorgando-lhe um mandato especial, de modo que ela ficasse autorizada a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo» ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.8983.5009.9600

40 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré. Outorga de mandato especial, de modo a ficar autorizada a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo» ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o art. 51, IV, do CDC. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2006.8700

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Compras realizadas antes da comunicação da ocorrência. Inexigibilidade. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e de sua rede credenciada em conferir a titularidade do cartão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por contas realizadas com cartão de crédito furtado. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Dever de indenizar reconhecido. Danos presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum» indenizatório. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 112.2201.2000.3500

42 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmulas 121/STF e 596/STF. Dec. 22.626/33 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Usura (v. Juros) (Jurisprudência)
Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)
Dec. 22.626/1933, art. 4º (Legislação)
Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 140.3545.9002.7500

43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.4303.6002.4000

44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Furto. Alegação de responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do furto. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Autora que se viu impossibilitada de utilizar o cartão de crédito por longo período. Dano moral configurado. Indenização devida. Conduta desidiosa da administradora que causou transtornos à autora. Recuso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 121.1135.4000.8300

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. «Cartão megabônus». Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 4º e 6º, VI.

«1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago («cartão megabônus») , com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito. 2. Contudo, tal defeito não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, pois, muito embora possa causar incômodo à parte contratante, não repercute de forma significativa na esfera subj... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão megabônus (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Serviço defeituoso (v. Cartão megabônus) (Jurisprudência)
Mero dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 4º
CDC, art. 6º, VI

Doc. LEGJUR 103.1674.7435.8000

46 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


2 Acórdãos Similares
47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7435.9300) (Jurisprudência Similar)
48 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7355.3100

49 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Honorários do periciais (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII

Doc. LEGJUR 145.2155.2004.1700

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Contato do usuário com a administradora do cartão no dia subsequente, quando percebera a falta do documento. Furto, perda ou extravio de cartão de crédito, tempestivamente comunicados à administradora, como no caso, libera o consumidor de qualquer responsabilidade. Risco da própria atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Declaratória de inexigibilidade da dívida procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.7073.7003.5500

51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito a fim de obter a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. 3... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
52 - Doc. LEGJUR (140.6591.0019.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5332.9002.7900

53 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Cartão de crédito. Enquadramento como bancário.

«O cartão de crédito constitui, atualmente, um importante segmento explorado pelo mercado bancário, com alta lucratividade. E por tal razão, a atuação mais restrita do empregado, relacionada apenas a este produto específico, está longe de descaracterizar, por si só, o enquadramento como bancário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4863.9005.7600

54 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Suposto crédito oriundo de anuidade de cartão de crédito supostamente emitido em favor do autor. Autor que alega jamais ter recebido o cartão. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a emissão e recebimento do cartão pelo seu destinatário, limitando-se a alegar que o fez. Inexistência, ademais, de comprovação da aceitação, pelo autor, das taxas relativas ao cartão, entre elas a respectiva anuidade. Dano moral configurado. Indenização fixada que não se revela desproporcional e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7001.3700

55 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Afiliação de estabelecimento a determinado sistema. Cobrança de repasse em operação de venda. Improcedência. Desmembramento de venda e consecução de negócio por mecanismo manual, quando disponível o meio eletrônico. Artifícios para burlar o sistema de segurança e o limite do cartão. Violação expressa de cláusula contratual. Transação não reconhecida pelo titular do cartão. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.1008.2900

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito decorrente de inexigibilidade de despesas efetuadas por terceira pessoa que não o titular do cartão. Inadmissibilidade. Responsabilização de instituição bancária, emitente e administradora do serviço, que utiliza logomarca mediante licença. Necessidade. Processo extinto com esteio no art. 267, VI, do CPC. Recurso do titular da marca do cartão provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9600

57 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CPC, art. 21
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 145.3720.6003.5700

58 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Validade da cláusula que permite à administradora buscar recursos no mercado financeiro para financiamento do débito inadimplido pelo usuário do cartão. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4000

59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Fraude. Falha na prestação de serviços. Autora alega que não realizou as compras com o cartão de crédito que gerou os diversos débitos. Incumbe ao réu provar que as compras foram efetivamente realizadas pelo usuário do cartão, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Acervo probatório suficiente para evidenciar os danos morais experimentados pela autora. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.4212.2019.5200

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Compra recusada em razão do bloqueio de cartão. Medida de segurança. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.1008.5300

61 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome em rol de inadimplentes. Inscrição decorrente de anuidade de cartão de crédito. Cobrança indevida. Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado. Demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, considerando a situação descrita nos autos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9584.1013.2800

62 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de restituição de débito. Contrato de cartão de crédito. Descontos supostamente indevidos na folha. Efetiva utilização do cartão de crédito. Adesão tácita ao contrato. Legalidade dos descontos. Recurso a que se nega provimento

«1. É irrelevante inexistir nos autos cópia do instrumento contratual, pois a utilização do cartão representou a própria adesão contratual, conforme posicionamento dominante da jurisprudência. 2. Não cabe, no presente caso, a devolução dos valores descontados em folha, sob pena de enriquecimento ilícito, já que o cartão foi efetivamente utilizado, conforme confissão da própria agravante. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6475.4003.2700

63 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Vendas realizadas por cartão de crédito. Sistema de instalação e manutenção de equipamentos para transações por meio de cartões de crédito. Retenção de valores ante a contestação do titular do cartão. Relação de consumo configurada. Agravado sem condições técnicas de comprovar que as compras efetuadas advieram de fraude. Hipossuficiência técnica caracterizada. Inversão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.0703.4000.0300

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de cartão de crédito. Recusa desmotivada. Violação ao art. 43, do CDC. Inocorrência. Esclarecimentos de que o autor não atingiu pontuação suficiente para a obtenção do cartão. Análise das condições econômicas e financeiras do interessado no crédito, não sendo suficiente a ausência de registro negativo nos cadastros de inadimplentes para a concessão do cartão. Liberdade de contratar. Situação que não configura danos morais. Indenização indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2015.9300

65 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Existência de cláusula mandato no contrato visando a obtenção de crédito para o financiamento das despesas do autor. Demandante e usuário do cartão, que tem o direito de conhecer de qual maneira foram cumpridos os poderes conferidos à ré. Aplicação do art. 1301, primeira parte, do anterior Código Civil e dos arts. 6º, III e VIII, e 52 do CDC. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7332.7600

66 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.

«... Além do mais, como bem ressaltou o eminente Des. Cacildo de Andrade Xavier, em voto vencedor no julgamento da AC 70000968313, julgada em 17/05/2000, «o contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão, pois o usuário do cartão no momento do contrato adere às condições preestabelecidas nestes, sem que possa discutir ou modificar seu conteúdo, conforme dispõe o art. 54 do CDC». ...» (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CDC, art. 54

Doc. LEGJUR 138.7244.4003.7500

67 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Utilização do cartão ainda que não solicitado, conforme atesta os extratos mensais juntados com clara aquiescência ao serviço posto à serviço do cliente. Recurso da autora desprovido, provido o do banco-réu, reconhecido a existência do débito e inexistente o dano moral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7400.4100

68 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CPC, art. 917
CCB, art. 1.301

Doc. LEGJUR 144.9584.1004.3400

69 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Reativação de conta bancária e emissão de cartão de crédito. Cumprimento espontâneo. Impossibilidade de aplicação de multa.

«1. Analisando a situação em concreto, verifico que não há qualquer resistência do banco em cumprir as determinações contidas na decisão agravada, com exceção da manutenção do número do cartão cancelado, fato que não trará qualquer prejuízo para o agravado. 2. O agravado apenas deve requerer perante o juiz de origem a emissão de novo cartão de crédito, para que o banco agravante satisfaça completamente a determinação do magistrado de origem. 3. Agra... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7584.7003.6300

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7574.0004.2900

71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido do cartão de crédito do autor. Mera recusa do cartão de crédito que não gera de per si dano moral indenizável. Hipótese, ademais, em que nenhum desdobramento derivado da aludida recusa representou vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4863.9022.5200

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cominatória. Revisional. Contrato. Cartão de crédito. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Impugnação à execução das «astreintes». Despesas processuais a serem suportadas pelo vencido. Honorários não inseridos nas despesas aludidas. Aplicação do art. 20, § 1º do CPC. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6475.4001.4800

73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Existência de prova do crédito do Banco autor pela utilização do cartão não impugnado pelo seu titular. Réu não nega a celebração do contrato e a utilização do cartão de crédito administrado pelo autor. Alegação de inexistência do débito não demonstrada na hipótese, além da prova do pagamento da dívida. Réu não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7437.3500

74 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Juros. Não incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes STF e STJ.

«Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor das operações de que decorrer a saída da mercadoria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.8894.0003.8400

75 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Princípios da economia, instrumentalidade e fungibilidade recursal. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito roubado. Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária da sociedade titular da bandeira.

«1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por est... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7331.1000

76 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira não caracterizada. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.9400

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Consumidora que aderiu ao contrato de uso do cartão, fez uso abusivo do mesmo, gerando inadimplemento reiterado das obrigações contratuais assumidas. Cancelamento do cartão não solicitado. Ajuizamento, porém, de pretensão declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de uso do cartão, cumulada com indenização. Inadmissibilidade. Existência incontroversa da dívida de responsabilidade da autora. Reconhecimento. Inexistência de responsabilidade do banco por dano moral suportado pela demandante. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora negado e provido o recurso do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.7244.0015.5500

78 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em face da administradora do cartão de crédito, a fim de receber a prestação de contas dos encargos cobrados. Admissibilidade. Fornecimento de extratos da movimentação financeira realizada por meio do cartão de crédito. Irrelevância. Fato que não afasta o interesse e a legitimidade do titular do cartão para demandar a administradora. Direito de o apelado saber os critérios adotados pela instituição financeira no cálculo do valor devido. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, adotada por analogia. Ação de prestação de contas julgada procedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3470.6001.9600

79 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Clonagem. Bloqueio promovido pelo banco, com devolução integral dos valores questionados. Demora de vinte e cinco dias para recebimento de outro cartão que não denota graves transtornos ou prejuízo material ou moral. Ausência de qualquer restrição ao crédito ou movimentação de conta bancária. Pedido de indenização afastado. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4700.1000.5200

80 - TJPE. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento da compra. Inserção do valor da compra cancelada na fatura. Dano moral. Inocorrência.

«1. A inserção na fatura do Cartão de Crédito dos valores relativos à compra e venda cancelada, por si só, não gera dano moral, mormente quando há, no mês subsequente ao cancelamento do negócio, lançamento de crédito correspondente deixando saldo negativo a pagar e não há, ainda, qualquer restrição creditícia. 2. Apelo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.9762.6004.1300

81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Encargos cobrados pela administradora. Legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora do cartão captar recursos, junto ao mercado financeiro, para cobrir as despesas efetuadas pelo usuário do cartão que utiliza crédito rotativo. Cláusula desta natureza não é potestativa. Súmula 294 do STJ. Ausência de limitação dos juros à taxa máxima de 12% ao ano. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Revogação, ademais, do art. 192, § 3º da CF/88. Emenda constitucional 40/03. Repasse destas despesas ao devedor. Validade. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.0843.5003.7100

82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Realização de gastos com cartão de crédito fornecido por loja. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, a despeito da quitação da dívida. Solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado que expediu o cartão de crédito e o banco administrador pelos prejuízos ocasionados ao usuário, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva do estabelecimento comercial configurada. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.0392.5001.9100

83 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cartão furtado. Responde a fornecedora de cartão de crédito pelas compras realizadas com cartão furtado. A comunicação tardia não elide a responsabilidade da fornecedora pelo defeito do serviço prestado. Dever de segurança. Quantum indenizatório arbitrado com base nos precedentes relativos a danos morais de pequena monta. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7571.5001.4600

84 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Operações fraudulentas. Pretensão do réu de reformar sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débitos referentes a compras com cartão de crédito. Descabimento Hipótese em que, em se tratando de relação de consumo, cabia ao banco demonstrar a regularidade das operações efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu. Má prestação do serviço pelo banco que evidencia a irregularidade da cobrança. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.9762.6003.4400

85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Equiparação das administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras. Validade da cláusula-mandato, que autoriza a administradora do cartão a buscar recursos no mercado para cobrir o saldo negativo das despesas geradas pelo usuário. Legalidade das taxas de juros aplicadas pela ré, que não se sujeita às limitações da Lei de Usura. Autora que, ao deixar de pagar integralmente as compras realizadas, optando pelo financiamento de sua dívida, sujeita-se à cobrança dos encargos discriminados nas faturas. Inadimplência da autora que justifica a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ação declaratória c.c. indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.7883.9002.4300

86 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Vício na prestação de serviço. 'bandeira' do cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as «bandeiras»/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de ser... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0900

87 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Existência de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º

Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3900

88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Cancelamento pela administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Destruição física pelo logista à vista de outras pessoas (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 147.2802.8002.1700

89 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança de tarifa por envio de fatura para pagamento de despesas realizadas com o respectivo cartão. Inadmissibilidade. Despesa inerente à atividade da administradora de cartões. Impossibilidade de atribuição ao consumidor. Repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.9762.6008.0000

90 - TJSP. Dano moral. Bando de dados. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito. Ausência de prova de que a celebração de contrato de cartão de crédito foi feita pelo autor. Indenização fixada no valor equivalente a seis salários mínimos. Majoração. Cabimento. Valor que não se mostra apto a reparar os danos causados. De rigor sua majoração para o correspondente a quarenta salários mínimos, vigentes à data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao apelo do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7328.0100

91 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Encargos financeiros pelas taxas de mercado. Cláusula potestativa. CDC, arts. 6º, V e 51, X.

«Considera-se potestativa e, portanto, afrontosa ao art. 51, X, do CDC, cláusula que, em contrato-padrão de cartão de crédito, autoriza o cálculo dos encargos financeiros pelas «taxas de mercado».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, V
CDC, art. 51, X

Doc. LEGJUR 145.4863.9017.3200

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Pagamento da totalidade da fatura antes do vencimento. Administradora que além de não considerar o pagamento, bloqueou o uso do cartão. Situação que ultrapassa o simples aborrecimento. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6541.8006.0300

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor por administradora de cartão de crédito em decorrência de inadimplemento de despesas efetuadas por fraudadores com cartão de crédito a ele não pertencente. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva da administradora em decorrência do risco da atividade que exerce. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da indenização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4000

94 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Falta. Cartão de crédito. Extravio. Uso indevido. Restituição de valor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito. Preliminar. A mastercard, que apenas cede ao banco emissor o uso da bandeira do cartão, não tem relação jurídica com o titular do cartão, sendo parte passiva ilegítima na demanda em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de compras que aquele diz não ter efetuado. Exclusão da ré de ofício. Mérito. Transações contestadas pela autora, antes da comunicação de extravio do cartão, efetuadas exclusivamente em lojas que comercializam produtos pela internet ou telefone, cujos valores destoam completamente do perfil de uso do cartão pela autora, uma delas inclusive com entrega em endereço diverso do declinado na inicial. Caso concreto em que não pode a autora ser responsabilizada pelo pagamento, cabendo inclusive a restituição dos valores já pagos. De ofício excluíram a mastercard da lide, provendo o recurso em relação ao banrisul.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7014.9600

95 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS. Vendas com cartão de crédito. Base de cálculo do ICMS.

«A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias do estabelecimento é o valor da operação (art. 13, I, da Lei Complementar 87/96). As taxas e os descontos exigidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito do vendedor são operações paralelas e decorrentes de contratos estranhos à operação de compra e venda de mercadorias. Por isso, evidente que não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. APELO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7116.6800

96 - STJ. Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.5590.2000.7700

97 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
98 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3470.6002.5500

99 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Previsão contratual de resilição da avença pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias. Hipótese. Remessa de correspondência ao consumidor noticiando o cancelamento. Ocorrência. Ausência de indícios de que a administradora, ao cancelar o cartão unilateralmente, tenha agido em represália a demanda onde fora vencida. Autonomia da vontade que deve prevalecer. Cancelamento de rigor. Decisão que determinou a restituição do cartão reformada. Recurso da administradora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7331.8600

100 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Redução para 12%. Repasse de recursos tomados no mercado. Necessidade de prova.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
O site Demorou 0.29 para ser carregado !