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cartao de credito

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Legislação sobre
cartao de credito

CP.
Art(s). 298
Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). ,
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 14
Decreto 6.345/2008
(D.O. 07/01/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.412, de 30/12/2010]. Tributário. IOF. Dec. 6.306/2007. Alteração..
Art(s).
Decreto 7.454/2011
(D.O. 28/03/2011)
[Efeitos nas operações de câmbio liquidadas a partir de 27/04/2011]. Dec. 6.306/2007. Alteração. Tributário. IOF. Alíquota..
Art(s).
Decreto 8.175/2013
(D.O. 27/12/2013)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Alteração. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s).
Decreto 8.690/2016
(D.O. 14/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s).
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 17-B
Lei 12.737/2012
(D.O. 03/11/2012)
[Vigência em 02/04/2013]. CP. Alteração. Informática. Internet. Crime cibernético..
Art(s).
Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s). 15
Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). , ,

Doc. LEGJUR 103.2110.5040.3700

1 - STJ. Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Dec. 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.3700

2 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Dec. 22.626/33 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3500

3 - STJ. Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.6300

4 - STJ. Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7116.6800

5 - STJ. Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.0300

6 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.1500

7 - STJ. Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Dec. 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.0100

8 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Dec. 22.626/33 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1700

9 - TJRJ. Cartão de crédito. Juros. Ação de repetição de indébito sob fundamento de cobrança excessiva por anatocismo e por desobediência ao limite constitucional dos juros. Limitação dos juros que depende de lei. Súmulas 121/STF e 596/STF. CF/88, art. 192, § 3º.

«O contrato de cartão de crédito está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores. Tal amparo, no entanto, não confere aplicabilidade imediata à norma do art. 192, § 3º, da CF/88 - esta a depender da «interpositio legislatoris», como reiteradamente proclamou o Excelso Pretório - para se limitar em 12% ao ano da taxa máxima de juros do sistema financeiro do qual também depende a administradora do cartão de crédito para haurir os recursos com os quais financia os e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.5900

10 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.8400

11 - STJ. Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do art. 284 do CPC. CPC, art. 1.102-A.

«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.9200

12 - STJ. Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.0100

13 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Encargos financeiros pelas taxas de mercado. Cláusula potestativa. CDC, arts. 6º, V e 51, X.

«Considera-se potestativa e, portanto, afrontosa ao art. 51, X, do CDC, cláusula que, em contrato-padrão de cartão de crédito, autoriza o cálculo dos encargos financeiros pelas «taxas de mercado».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.0200

14 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Administradora que não está ao abrigo da Súmula 596/STF. Dec. 22.626/33. Aplicabilidade.

«A administradora de cartão de crédito não está ao abrigo da Súmula 596/STF, pelo que se lhe aplicam as disposições do Dec. 22.626/33. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.3900

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0900

16 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Existência de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.1000

17 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira não caracterizada. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.8600

18 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Redução para 12%. Repasse de recursos tomados no mercado. Necessidade de prova.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.7600

19 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.

«... Além do mais, como bem ressaltou o eminente Des. Cacildo de Andrade Xavier, em voto vencedor no julgamento da AC 70000968313, julgada em 17/05/2000, «o contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão, pois o usuário do cartão no momento do contrato adere às condições preestabelecidas nestes, sem que possa discutir ou modificar seu conteúdo, conforme dispõe o art. 54 do CDC». ...» (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3300

20 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradoras. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, arts. 3º, § 3º e 29.

«... Antes de nada, entendo que as operações decorrentes do uso do cartão de crédito encontram-se sob o pálio protetivo do CDC. Nesse sentido, a doutrina esclarecida de Cláudia de Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed., 3ª. tiragem, São Paulo, RT, 1999, p. 203-204). Aliás, a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está expressa no art. 3º, «caput», do CDC e de maneira especial no § 2º desse dispositivo, a enquadrar de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7354.1200

21 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.3100

22 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7380.0100

23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Cartão de crédito. Supermercado. Falha no sistema «on line». Mero dissabor que não escapa da naturalidade dos fatos da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recusa ao pagamento com cartão de crédito por falha no sistema e aceitação de cheque no seu lugar não importa, a meu ver, em dano moral a ser reparado. Sérgio Cavalieri Filho, em seu «Programa de Responsabilidade Civil» (Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76), traz lição de Antunes Varela, segundo a qual observa que «a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à l... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9600

24 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.9300

25 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7386.1500

26 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC, art. 540.

«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7390.6000

27 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados» (REsp 457.391-RS).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.4100

28 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6600

29 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Dec. 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/33 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9000

30 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9300

31 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.8000

32 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.3500

35 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Juros. Não incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes STF e STJ.

«Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor das operações de que decorrer a saída da mercadoria.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.6800

36 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi» intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). Para nosso exame, vamos nos utilizar... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.8600

37 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7463.7200

38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Dano material. Recusa de cartão de crédito. Hipótese em que o consumidor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7482.4200

39 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8900

40 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5700

41 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.8400

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Envio equivocado de fatura do cartão de crédito ao cônjuge. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Banco réu que enviou a fatura do cartão de crédito do autor para sua mulher e vice versa. Como teve gastos com motel discriminados na fatura, sua esposa tomou conhecimento de tal despesa, o que lhe causou enormes aborrecimentos. O autor efetivamente tinha o mesmo cadastro de endereço para o envio de ambas as faturas dos cartões de crédito, titular e dependente. O equívoco culposo efetuado réu foi a inversão dos nomes acostados a cada fatura, o que justificou a indenização fixada ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.4400

43 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.7400

44 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Variação.

«No contrato de cartão de crédito as taxas de juros são variáveis, sem que isso implique em potestatividade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.2100

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano configurado. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (CDC, art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.3500

46 - TJRJ. Casamento. Litigantes casados sob o regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Gasto com cartão de crédito. Despesa não partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC, art. 982.

«O objetivo do inventário é partilhar o patrimônio, razão pela qual não há razão alguma para se saber quanto qualquer dos cônjuges gastou em cartão de crédito ou débito, porque despesa não é partilhável e não há em jogo pretensão alimentar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3600

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Defeito no serviço. Cartão de crédito. Uso. Pagamento desautorizado imotivadamente. Causa de pilhéria. Ofensa à honra. Dano fixado em R$ 4.000,00. CDC, arts. 6º, VI e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A desautorização imotivada de crédito em compra realizada com cartão, por culpa de preposto do banco ou defeito do serviço, se daí surgiu situação constrangedora que atente contra a dignidade parte, dá causa ao advento do dano moral e enseja o respectivo dever de indenizar. Neste aspecto, a indenização deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4000

48 - STJ. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.1800

49 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo e ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Deferimento. Administrativo. Bancário. Cartão de crédito disponibilizado a aposentados. Autorização para débito mensal em conta corrente do valor relativo ao mínimo da fatura. Desconto em caso de inadimplemento, até quitação total da dívida. Equiparação das taxas de juros cobradas àquelas fixadas para o empréstimo consignado da Lei 10.820/03. Impossibilidade. CPC, arts. 541 e 798. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/91, art. 114.

«Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.7900

50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras» que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financ... ()

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