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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.3700)

1 - STJ. Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Dec. 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.3700)

2 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Dec. 22.626/33 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.4400)

3 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a., a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.7600)

4 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Prestação de serviços que se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.7700)

5 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Cláusula-mandato, que autoriza a administradora a buscar financiamento junto a instituições financeiras, sem prévio conhecimento do consumidor. Inadmissibilidade (CDC, arts. 46 E 51, VIII, X e XIII).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.7800)

6 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. A administradora de cartões de crédito não é instituição financeira e, portanto, sujeita-se, irrestritamente, ao ditames da Lei da usura (Dec. 22.626/33). Impossibilidade de capitalicação de juros.

«De igual modo, apesar da divergência reinante sobre a auto-aplicabilidade do disposto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal e que foi defendida pelo Dr. Juiz na sentença (filio-me à corrente oposta, entendo ser necessária a regulamentação legislativa desse dispositivo constitucional), não sendo a Administradora de Cartões de Crédito instituição financeira, está sujeita ao limite de juros imposto pelo Decreto 22.626/33, denominado de Lei da Usura, pelo que não poderá ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.7900)

7 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5054.8000)

8 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Honorários advocatícios. Nulidade da cláusula que os estipula em até 20% sobre o valor do débito, além da remuneração de até 10% pelos serviços de cobrança do crédito.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.2600)

9 - TJRS. Cartão de crédito. Financiamento do débito pela administradora, com recursos próprios, constitui mútuo comum, submetendo-se aos preceitos da Lei de Usura. Proibida, assim, a capitalização, devendo a taxa de juros limitar-se, no máximo, em 1% ao mês.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.3300)

10 - TJRS. Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.3400)

11 - TJRS. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade, seja qual for a periodicidade (anual, semestral ou mensal), ante a falta de expressa autorização legal. Súmula 121/STF. Cita jurisprudência.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.3500)

12 - TJRS. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Impossibilidade, ante a não caracterização de erro no pagamento (art. 965 do CCB), nem de culpa ou dolo na cobrança.

«Na espécie, não tem o autor direito à repetição de indébito, pois não foi demonstrado o erro no pagamento, ou pretensão dolosa ou culposa por parte da credora, presumindo que aquilo que se pagou foi de acordo com o pactuado. A restituição do pagamento voluntário exige a comprovação de erro por qauem pagou, a pretensão dolosa ou culposa por parte do credor. ... Ademais, no caso concreto, não é devida a repetição em dobro, pois a demandada estava cobrando os encargos pactuad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5055.3600)

13 - TJRS. Cartão de crédito. Inserção do nome do devedor no spc ou serasa, enquanto pendente ação de revisão contratual, na qual o débito é discutido. Impossibilidade. Farta citação jurisprudencial.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.0100)

14 - TJRJ. Ação monitória. Débito decorrente da utilização de cartão de crédito. Necessidade da apresentação dos comprovantes das compras ou serviços assinados pelo usuário. CPC, art. 1.102-A.

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7300)

15 - TRJE RJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Extravio de cartão de crédito.

«O simples desconforto do extravio cartão de crédito, levando o seu titular a comunicar ao banco a ocorrência é, até certo ponto, uma diligência cansativa, que não pode ser caracterizada como dano moral. O dano moral tem de ser característica que afete verdadeiramente um sentimento de agressão à dignidade da pessoa humana.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.1700)

16 - TJPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Administradora de cartão de crédito. Indevida inscrição e manutenção do nome do consumidor no registro do SPC. Ofensa à honra. Reparação devida. Prova a ser feita. Fixação do dano que deve atender o princípio da razoabilidade.

«Constitui inegável ofensa a pessoa, com a configuração de dano moral indenizável, o indevido registro, pela Administradora de Cartão de Crédito, do seu nome no SPC, mormente quando, mesmo informada da inexistência de qualquer débito, omite-se culposamente das providências cabíveis para o cancelamento». «Nenhuma demonstração específica há de se fazer a respeito da dor ou humilhação, reflexo natural e normal ao homem comum, atingido em sua honra. «Na fixação do dano moral... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.3800)

17 - STJ. Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Inscrição indevida no SPC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CDC, art. 43, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.2400)

18 - TRF 3 Região. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Portaria 286/91 (nulidade do auto de infração). Preliminar rejeitada. Multa (preços diferenciados para pagamento à vista). Cartão de crédito. Infração no art. 11 da Lei Delegada 04/62 e Port. 34/91.

«Auto de infração que se encontra de forma clara e objetiva, especificando os diplomas legais infringidos (Leis 7.784/89, 8.035/90 e Port. 34/91), consubstanciando-se, assim, a infração, ora em questão, nas alíneas do art. 11 da Lei Delegada 04/62, atendendo ao disposto no art. 5º da Port. 286/91. Pagamento com cartão de crédito configura um pagamento à vista dentro de uma relação jurídica entre fornecedor e titular do cartão, necessário se faz, pois, preço igual se... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9700)

19 - TJSP. Ação civil pública. Dissolução de sociedade operadora de cartão de crédito. Ilegitimidade do Ministério Público. Matéria que pode ser reconhecida no âmbito do mandado de segurança. CF/88, art. 129, III.

«A legitimidade para propositura da ação ou para agir como subtituto processual somente decorre de lei. Não da vontade ou da interpretação. Na medida em que a Constituição não definiu o que sejam tais interesses difusos e coletivos, não pode haver uma definição decorrente de meros interesses em jogo. A lei e somente ela há que definir o que são eles e outorgar a legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura da ação civil. O mandado de segurança é meio legíti... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Dissolução de sociedade operadora de cartão de crédito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.3500)

20 - STJ. Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.6300)

21 - STJ. Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.9400)

22 - TRF 5 Região. Consumidor. Constitucional. Cartão de crédito. Diferença de preço. Liberdade de iniciativa econômica.

«O princípio da liberdade de iniciativa econômica garante ao empresário a liberdade para organizar os seus negócios da maneira que lhe pareça mais conveniente, salvo restrições resultantes de lei que não conflite com a CF/88. Não se pode impor ao vendedor, nas vendas para pagamento com cartão de crédito, a prática de preços iguais aos praticados nas vendas a vista, especialmente em momento de elevada taxa inflacionária.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.6800)

23 - STJ. Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.5700)

24 - TRF 1 Região. Cartão de crédito. Compra e venda. Natureza jurídica.

«A compra e venda por cartão de crédito caracteriza-se como contrato atípico englobando duas relações jurídicas: vendedor X comprador e vendedor X administradora do cartão. A compra e venda por cartão é operação «à vista», cujo pagamento fica à cargo da administradora, perante a qual se obrigou o vendedor a receber. Ilegal exigência de acréscimo no preço da venda feita por cartão de crédito. »

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.4600)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Envio de cartão de crédito pelo correio. Anuidade indevida. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) veda a remessa de cartão de crédito pelo correio, sem solicitação do usuário, no afã de forçar o acordo de vontades e implementar a relação de consumo. E quando essa prática abusiva vai ao ponto de lançar o nome do destinatário do cartão no SPC pelo não pagamento de indevidas anuidades, resulta configurado o dano moral decorrente do desrespeito ao consumidor.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0400)

26 - STJ. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio» ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.5000)

27 - TJRJ. Cartão de crédito. Sociedade administradora que denuncia, unilateral e injustamente, o contrato que mantém com comerciante.

«Condenação ao pagamento de 30% da média das vendas feitas pela comerciante nos últimos seis meses, de molde a deduzir-se, do total das vendas, o seu custo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.1200)

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Lançamento de débito. Comunicação à SERASA. Responsabilidade da prestadora de serviço. Arbitramento do dano moral. CDC, arts. 14, § 3º, II e 43.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Lançamento de débito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade da prestadora de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º, II
CDC, art. 43
Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.0400)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mau atendimento. Compra com cartão de crédito. Duas horas de espera para liberação da mercadoria. Verba fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O péssimo atendimento ao cliente, que teve de esperar, sem êxito, durante duas horas, para liberação de sua compra, através do sistema de cartão de crédito, caracteriza o dano moral, pelo evidente constrangimento, a que ficou submetido, sem qualquer justificativa razoável.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Mau atendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.8900)

30 - TST. Mandado de segurança. Penhora de direitos de crédito. Cartão de crédito. Ordem legal do art. 655/CPC.

«A ordem de nomeação de bens à penhora, estabelecida no art. 655/CPC, não é aleatória e deve ser respeitada pelo devedor. Eventual desobediência à referida ordem implica em passar ao credor o direito à indicação do bem a ser penhorado, caso discorde da oferta do devedor. Há que se ressaltar que o crédito relativo ao movimento de vendas da reclamada com cartões de crédito, em termos de liquidez, equivale a dinheiro, primeiro bem na lista preferencial do art. 655.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0300)

31 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Furto (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
SERASA (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.3100)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção». Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular» neste cadastro.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cancelamento indevido (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Inscrição do número no «boletim de proteção» (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Lista negra (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5900)

33 - STJ. Execução. Contrato de utilização de cartão de crédito.

«A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada. Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela própria credora que são documentos unilaterais.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.1500)

34 - STJ. Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Dec. 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.0100)

35 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Dec. 22.626/33 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.4600)

36 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a., a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.1500)

37 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exercício regular de direito (Jurisprudência)
CCB, art. 160, I
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1700)

38 - TJRJ. Cartão de crédito. Juros. Ação de repetição de indébito sob fundamento de cobrança excessiva por anatocismo e por desobediência ao limite constitucional dos juros. Limitação dos juros que depende de lei. Súmulas 121/STF e 596/STF. CF/88, art. 192, § 3º.

«O contrato de cartão de crédito está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores. Tal amparo, no entanto, não confere aplicabilidade imediata à norma do art. 192, § 3º, da CF/88 - esta a depender da «interpositio legislatoris», como reiteradamente proclamou o Excelso Pretório - para se limitar em 12% ao ano da taxa máxima de juros do sistema financeiro do qual também depende a administradora do cartão de crédito para haurir os recursos com os quais financia os e... (Continua)

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Cobrança excessiva (v. Juros) (Jurisprudência)
Anatocismo (v. Juros) (Jurisprudência)
Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
CF/88, art. 192, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2200)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. O dispositivo do CDC configura como prática infrativa «Deixar de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata». Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.»... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 73
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.5900)

40 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é d... (Continua)

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Contrato (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6000)

41 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«...Quanto à capitalização mensal dos juros, trata-se, igualmente, de prática inaplicável ao negócio jurídico entabulado, visto não estar em liça discussão fincada em «Cédulas de Crédito Rural, Comercial ou Industrial» (Dec.-Lei 167/67, Dec.-Lei 413/69 e Lei 6.840/80). Nem se haverá de igualar as empresas exploradoras de cartões de crédito às Instituições Financeiras que integram o «Sistema Financeiro Nacional», cujo tratamento jurídico dispensado a umas e outras é ... (Continua)

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Capitalização mensal (v. Juros) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6100)

42 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64.»

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Limitação a 12% (v. Juros) (Jurisprudência)
Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 192, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.8400)

43 - STJ. Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do art. 284 do CPC. CPC, art. 1.102-A.

«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9200)

44 - STJ. Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Simulação (Jurisprudência)
Crimes contra a economia popular (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4700)

45 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.0100)

46 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Encargos financeiros pelas taxas de mercado. Cláusula potestativa. CDC, arts. 6º, V e 51, X.

«Considera-se potestativa e, portanto, afrontosa ao art. 51, X, do CDC, cláusula que, em contrato-padrão de cartão de crédito, autoriza o cálculo dos encargos financeiros pelas «taxas de mercado».»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, V
CDC, art. 51, X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.0200)

47 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Administradora que não está ao abrigo da Súmula 596/STF. Dec. 22.626/33. Aplicabilidade.

«A administradora de cartão de crédito não está ao abrigo da Súmula 596/STF, pelo que se lhe aplicam as disposições do Dec. 22.626/33. »

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.3900)

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Cancelamento pela administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Destruição física pelo logista à vista de outras pessoas (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0900)

49 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Existência de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1000)

50 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira não caracterizada. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1100)

51 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de anotação. Abstenção, contudo, recomendada até o trânsito em julgado da decisão. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

«Mesmo pendente litígio sobre a composição da dívida há possibilidade de anotação da controvérsia no cadastro do devedor (Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º), todavia, a natureza da pretensão revisional recomenda que o credor se abstenha das aludidas anotações até o trânsito em julgado da lide.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Cadastros de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1200)

52 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... » (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Multa de 2% (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CDC, art. 52, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8400)

53 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros moratórios de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Os juros de mora de 1% ao mês não são abusivos, porquanto respeitado o patamar ajustado.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Abusividade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8500)

54 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

«É afastada a capitalização, uma vez ausente autorização legal.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Capitalização (v. Juros) (Jurisprudência)
Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8600)

55 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Redução para 12%. Repasse de recursos tomados no mercado. Necessidade de prova.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7500)

56 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

«Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.7600)

57 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.

«... Além do mais, como bem ressaltou o eminente Des. Cacildo de Andrade Xavier, em voto vencedor no julgamento da AC 70000968313, julgada em 17/05/2000, «o contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão, pois o usuário do cartão no momento do contrato adere às condições preestabelecidas nestes, sem que possa discutir ou modificar seu conteúdo, conforme dispõe o art. 54 do CDC». ...» (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CDC, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8400)

58 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, III e VIII
CCB, art. 1.301
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.8700)

59 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa de 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato já prevê multa no percentual de 2% sobre o saldo devedor em conformidade com o art. 52, § 1º, do CDC.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Multa de 2% (Jurisprudência)
CDC, art. 52, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3300)

60 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradoras. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, arts. 3º, § 3º e 29.

«... Antes de nada, entendo que as operações decorrentes do uso do cartão de crédito encontram-se sob o pálio protetivo do CDC. Nesse sentido, a doutrina esclarecida de Cláudia de Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed., 3ª. tiragem, São Paulo, RT, 1999, p. 203-204). Aliás, a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está expressa no art. 3º, «caput», do CDC e de maneira especial no § 2º desse dispositivo, a enquadrar de... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 3º
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3400)

61 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Cláusula. Afastamento de ofício. Súmula 30/STJ. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«... Constitui jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 30) a rejeição da possibilidade de cumular-se correção monetária com comissão de permanência. No entendimento da Câmara, trata-se de taxa sem amparo legal e sem base prévia, o que retira segurança à contratação, sendo por isso mesmo nula de pleno direito. Este trecho do acórdão prolatado no julgamento da AC 598183689, relatado pelo eminente Des. Aymoré Roque Pottes, bem resume o entendimento do órgão: «(...) é nula,... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Comissão de permanência (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
CCB, art. 115
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3500)

62 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação.... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa. (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3600)

63 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento. Súmula 121/STF e 596/STF. Aplicação. Entendimento do STJ a respeito do tema.

«... Tampouco se pode admitir a capitalização dos juros, pois somente é permitida nos casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial, dependente ainda de expressa pactuação. O Dec. 22.626/33 veda a capitalização dos juros, assim como a Súmula 596/STF. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a capitalização somente é permitida nos casos previstos em lei (v.g., REsp 208.838-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Ro... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Capitalização (Jurisprudência)
Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3700)

64 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

«O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.3100)

65 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ.

«... No que pertine ao tema da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem razão a recorrente. É que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor conforme, é claro, cada situação. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.3200)

66 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Dec.-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.

«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Dec. 22.626/33 e da Súmula 121/STF.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Capitalização mensal dos juros (v. Juros) (Jurisprudência)
Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).
Dec.-lei 22.626/1933, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.3300)

67 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Dec. 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Limitação a 12% ao ano (v. Juros) (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933, art. 4º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 4º, IX (Legislação)
Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.4200)

68 - STJ. Tributário. Venda a prazo e com cartão de crédito. Distinção. Encargos financeiros na venda a prazo embutidos no preça da mercadoria. Base de cálculo do ICMS. Incidência.

«Enquanto na «venda financiada» existem dois negócios jurídicos, compreendendo compra e venda e financiamento, observado que o acréscimo surge particularmente em face do custo do dinheiro, na venda a prazo o acréscimo é decorrente da contrapartida pelas facilidades inerentes ao negócio, sendo este acréscimo secundário, havendo assim um único negócio jurídico. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS. (ADIN 84... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Venda a prazo e com cartão de crédito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.1200)

69 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.3100)

70 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Honorários do periciais (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0100)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Cartão de crédito. Supermercado. Falha no sistema «on line». Mero dissabor que não escapa da naturalidade dos fatos da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recusa ao pagamento com cartão de crédito por falha no sistema e aceitação de cheque no seu lugar não importa, a meu ver, em dano moral a ser reparado. Sérgio Cavalieri Filho, em seu «Programa de Responsabilidade Civil» (Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76), traz lição de Antunes Varela, segundo a qual observa que «a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à l... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9600)

72 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Rescisão antecipada. Ciência do usuário. Inocorrência. Fixação da indenização. «Quantum». Dano fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A rescisão antecipada de contrato de cartão de crédito, ainda que motivada, exige que seja o usuário cientificado da decisão.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CPC, art. 21
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.9300)

73 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.1500)

74 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC, art. 540.

«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CPC, art. 540.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6000)

75 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados» (REsp 457.391-RS).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
CCB, art. 1.301
CPC, art. 914
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4100)

76 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CPC, art. 917
CCB, art. 1.301
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6600)

77 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Dec. 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/33 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode o... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.9000)

78 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bloqueio de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.9300)

79 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bloqueio de cartão de crédito (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5900)

80 - TAMG. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato. Cartão de crédito. Cláusula contratual. Associação de defesa dos consumidores. Autorização expressa. Mandato. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 5º, XXI.

«Na forma do disposto no art. 5º, XXI, da CF/88 a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec tem legitimidade para estar em juízo ativamente para a defesa dos interesses individuais de seus associados, mediante prova de que os representados são seus filiados.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Associação de defesa dos consumidores (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
CDC, art. 82, IV
CF/88, art. 5º, XXI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.2500)

81 - STJ. Consumidor. Contrato. Administradora de cartão de crédito. Capitalização mensal. Juros. Possibilidade. MP 2.170-36/2001. Precedente do STJ.

«Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. M... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Capitalização mensal (v. Juros) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.8000)

82 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9300)

83 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.1200)

84 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3500)

85 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Juros. Não incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes STF e STJ.

«Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor das operações de que decorrer a saída da mercadoria.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.6800)

86 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi» intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). Para nosso exame, vamos nos utilizar... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.8600)

87 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Associação de Defesa do Consumidor - ADCON (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Abusividade de cláusulas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 82, III
CDC, art. 91
CDC, art. 51
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.7200)

88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Dano material. Recusa de cartão de crédito. Hipótese em que o consumidor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dissabor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.7200)

89 - STJ. Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação (12% a.a). Impossibilidade.

«Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.0200)

90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Utilização de cartão de crédito. Estabelecimento não credenciada na rede. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Recusado o cartão pelo fato de não estar o estabelecimento comercial credenciado na rede, não há falar em dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.4200)

91 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

Referência(s):
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Administradora de cartão de crédito (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CPC, art. 917
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.8400)

92 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Instituição de crédito. Súmula 283/STJ. Lei 4.595/64, art. 17. Lei Compl. 105/2001, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras em razão do disposto no art. 17 da Lei 4.595/64, e no art. 1º da Lei Compl. 105/2001. (Súmula 283/STJ).»

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Súmula 283/STJ (Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Dec. 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, art. 10, X. Súmula 596/STF).
Lei 4.595/64, art. 17 (Legislação)
Lei Compl. 105/2001, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.8900)

93 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.»

Referência(s):
Consumdor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5700)

94 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
CPC, art. 914
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.8400)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Envio equivocado de fatura do cartão de crédito ao cônjuge. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Banco réu que enviou a fatura do cartão de crédito do autor para sua mulher e vice versa. Como teve gastos com motel discriminados na fatura, sua esposa tomou conhecimento de tal despesa, o que lhe causou enormes aborrecimentos. O autor efetivamente tinha o mesmo cadastro de endereço para o envio de ambas as faturas dos cartões de crédito, titular e dependente. O equívoco culposo efetuado réu foi a inversão dos nomes acostados a cada fatura, o que justificou a indenização fixada ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.4400)

96 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor q... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Dever de informação (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.7400)

97 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Variação.

«No contrato de cartão de crédito as taxas de juros são variáveis, sem que isso implique em potestatividade.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.2100)

98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano configurado. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (CDC, art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CDC, art. 39, III
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3500)

99 - TJRJ. Casamento. Litigantes casados sob o regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Gasto com cartão de crédito. Despesa não partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC, art. 982.

«O objetivo do inventário é partilhar o patrimônio, razão pela qual não há razão alguma para se saber quanto qualquer dos cônjuges gastou em cartão de crédito ou débito, porque despesa não é partilhável e não há em jogo pretensão alimentar.»

Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Regime da comunhão parcial (Jurisprudência)
Separação consensual (v. Casamento) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.659
CPC, art. 982
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.3600)

100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Defeito no serviço. Cartão de crédito. Uso. Pagamento desautorizado imotivadamente. Causa de pilhéria. Ofensa à honra. Dano fixado em R$ 4.000,00. CDC, arts. 6º, VI e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A desautorização imotivada de crédito em compra realizada com cartão, por culpa de preposto do banco ou defeito do serviço, se daí surgiu situação constrangedora que atente contra a dignidade parte, dá causa ao advento do dano moral e enseja o respectivo dever de indenizar. Neste aspecto, a indenização deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Defeito no serviço (v. Banco) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Banco) (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pilhéria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VI
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
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