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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.6000)

1 - TJSP. Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8620.9000.0400)

2 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada.


Referência(s):
Referência/STJ (Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida).
Referência/STJ (Homologação de sentença estrangeira. Adoção. Contestação. Pai residente no Brasil. Ausência de citação. Ofensa à ordem pública).
Referência/STJ (Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8700)

3 - TST. Carta de sentença. Indeferimento. CLT, art. 896, § 2º. CPC, art. 588, II.

«O recurso ordinário na Justiça do Trabalho tem em regra efeito devolutivo (art. 899 da CLT). Faculta-se, de logo, a execução provisória, a partir da sentença favorável de primeiro grau, pois força muitas vezes uma conciliação ou, se transitado em julgado a sentença definitiva, simplifica-se e apressa-se a execução com a mera transformação de provisória em definitiva. A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento, em face do efeito dev... (Continua)

Referência(s):
Carta de sentença (Jurisprudência)
CLT, art. 896, § 2º
CPC, art. 588, II
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2000)

4 - 2 TACSP. Locação. Embargos à execução. Carta de sentença. Execução provisória. Caução. CPC, art. 588.

«Mesmo com a alteração da redação do art. 588, do CPC, dada pela Lei 10.444/02, a caução não é exigível no momento da expedição da carta de sentença para a execução provisória, mas sim no momento imediatamente antecedente aos atos dos quais possa resultar grave dano ao executado, nos termos do inc. II do artigo, pois o inc. I apenas estabelece a obrigação legal de reparar, o III a restituição das partes ao «statu quo ante» se modificada ou anulada a sentença, e o inc. I... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Carta de sentença (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 588
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7600)

5 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do art. 408 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7160.9300)

6 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.

«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa» entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileir... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.0300)

7 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. 2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento; bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de justi... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.5900)

8 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
CPP, art. 798, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.1400)

9 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Admissibilidade. Sobrestamento da expedição da carta de arrematação até o julgamento final do apelo interposto pela executada-agravante contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à arrematação. Descabimento. Recurso com efeito apenas devolutivo, conforme decisão anterior do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.6500)

10 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Locação. Despejo. Recebimento em ambos os efeitos. Impugnação. Ausência. Despacho de reconsideração dos efeitos e determinação da execução do despejo na carta de sentença. Prestação jurisdicional esgotada. Descabimento.

«O efeito apenas devolutivo (Lei 8.245/91, art. 58, V) não poderia ser reconhecido nos autos da Carta de Sentença, por já ter-se esgotada a prestação jurisdicional (CPC, art. 521).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.6200)

11 - TJSP. Registro público. Registro de imóvel. Dúvida. Título judicial. Carta de sentença tirada de ação de execução de obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Sentença substitutiva de vontade do alienante. Apresentação de certidão negativa.

«Pessoa jurídica, que não elide a exigência de apresentação de certidões negativas de contribuições sociais devidas ao INSS e aquelas arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Lei 8.212/91). A sentença substitutiva de vontade não supre obrigações laterais, previstas em normas de ordem pública. Não elimina, assim, a necessidade de apresentação de certidões negativas, ou, por exemplo, a necessidade de se regularizar parcelamento do solo, ou de instituir c... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.5800)

12 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação feita através de correio. Inadmissibilidade. Necessidade de carta rogatória. Inexistência. Resolução 6 de 04/05/2005. Precedentes do STF e do STJ.

«A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação realizada através do correio, em atendimento às garantias constitucionais.»

Referência(s):
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Citação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Carta rogatória (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.7200)

13 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, arts. 32 e 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.5600)

14 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação indeferida. Família. Divórcio. Ausência de prova de citação válida. Carta rogatória. Precedentes STF e STJ. Resolução 9/2005, do STJ, arts. 5º, II e 6º.

«É imprescindível que a citação das pessoas residentes no Brasil e demandadas perante a justiça estrangeira se processe por meio de carta rogatória, para garantir a efetividade das garantias constitucionais. Homologação indeferida.»

Referência(s):
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7000)

15 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/51 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.3700)

16 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do art. 585 do CPC. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.0000)

17 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0017.7300)

18 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Carta de sentença extraída antes da prolação de sentença. Decisão admitindo o ingresso da OAB/SP como assistente simples do pólo ativo do processo. Inconformismo do réu. Competência da Justiça Federal para apreciar

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6400)

19 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Peças autenticadas no tribunal (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Carta de sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Princípios da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
CPC, art. 244
CPC, art. 475-O, § 3º
CPC, art. 589
CPC, art. 618, I
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.3700)

20 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Execução de sentença. Imissão na posse. Carta de arrematação. Registro. Necessidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.6300)

21 - TJSP. Despejo. Mandado. Expedição nos autos da carta de sentença. Indeferimento do cumprimento. Dúvida quanto ao imóvel despejando inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.3800)

22 - 2 TACSP. Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1600)

23 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.8700)

24 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.0500)

25 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.4000)

26 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.4400)

27 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.5000)

28 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.7600)

29 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.4700)

30 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.2500)

31 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.5200)

32 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.1800)

33 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Ausência. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.5600)

34 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Ausência. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.2100)

35 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.2400)

36 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.3500)

37 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.3600)

38 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.5600)

39 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.8200)

40 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.8500)

41 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.8000)

42 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1800)

43 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0001.2600)

44 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. 2. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tem-se como ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0800)

45 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.5400)

46 - TJSP. Recurso. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.4900)

47 - TJSP. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.0700)

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstraçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1000)

49 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INI... (Continua)

Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Violência doméstica (Jurisprudência)
Carta de execução (Jurisprudência)
Sentença provisória (Jurisprudência)
Direito de visita (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3900)

50 - TJMG. Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no art. 644 do CPP. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus» ou por... (Continua)

Referência(s):
Carta testemunhável (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso em sentido estrito) (Jurisprudência)
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
CPP, art. 644.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.5600)

51 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC, arts. 463, I e 467.

«Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil - CPC admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Erro material (Jurisprudência)
Carta de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 463, I
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.4500)

52 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.6300)

53 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.1600)

54 - TJSP. Perito. Salário. Carta de sentença. Determinação que o exequente adiante o pagamento referente à primeira fase dos honorários periciais. Discordância. Descabimento. Inteligência dos art. 19 e 33, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 108.7694.7000.0500)

55 - STJ. Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Dec. 1.899/96 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b».

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. 2. Possibilidade de o poder público arcar com o pagamento de honorários de tradutor, nos autos de carta rogatória, quando a parte está sob o pálio da Justiça gratuita. 3. A defesa do acusado, em processo criminal, deve... (Continua)

Referência(s):
Carta rogatória (Jurisprudência)
Expedição (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Honorários (v. Tradutor público) (Jurisprudência)
Tradutor público (Jurisprudência)
Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Jurisprudência)
CPP, art. 222, § 2º
CPP, art. 783
Dec. 1.899/96, art. 5º, «b» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 135.6334.4000.0200)

56 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.0300)

57 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Casamento. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil ao tempo do ajuizamento da demanda no estrangeiro. Citação por edital e por serviço postal. Inviabilidade. Necessidade de carta rogatória. Pedido indeferido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. CPC, arts. 210 e 483. CF/88, art. 105, I, «i».

«... 1.Conforme registrado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, há óbice intransponível ao deferimento do pedido. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória» (SEC 4.611/FR, CE, Min. João Otávio de ... (Continua)

Referência(s):
Sentença estrangeira (Jurisprudência)
Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
Cônjuge residente no Brasil (v. Divórcio) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Citação por edital (v. Citação) (Jurisprudência)
Serviço postal (v. Citação) (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 6º (Legislação)
CPC, art. 210
CPC, art. 483
CF/88, art. 105, I, «i»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6500)

58 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado art. 589 do CPC. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelida... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Peças autenticadas no tribunal (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Carta de sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Princípios da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
CPC, art. 244
CPC, art. 475-O, § 3º
CPC, art. 589
CPC, art. 618, I
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.6800)

59 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem dado em garantia. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Demonstração pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. Cabimento. Basta que a notificação ou a carta registrada venha a ser recebida por pessoa no endereço do próprio contrato, não se exigindo a recepção pelo próprio devedor fiduciante para conferir validade a comunicação da mora. Aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-lei Federal 911/69, na redação dada pela Lei Federal 10931/04. Tópico recursal rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.4300)

60 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.

«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155 do STF). 2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no artigo 59 do Código Penal. 3. A reproduç... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6600)

61 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... 7 - Correta a aplicação ao caso do artigo 244 do Código de Processo Civil. 8 - O Acórdão recorrido consignou que "a presente ação de execução provisória está aparelhada em cópias reprográficas de todas as peças dos autos da ação ordinária de cobrança em que foi proferida a sentença exeqüenda, todas elas autenticadas pelo Diretor da Divisão de Conferência e Contadoria Judicial, Luiz Carlos Bontempo de Lima, e conferidas pelo Diretor da Divisão de Recursos... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Peças autenticadas no tribunal (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Carta de sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Princípios da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
CPC, art. 244
CPC, art. 475-O, § 3º
CPC, art. 589
CPC, art. 618, I
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.6300)

62 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.6300)

63 - TRF 4 Região. Propriedade industrial. Administrativo. Carta-Patente. Outorga. Presunção de legitimidade. Prova. Insuficiência.

«O ato de outorga de patente titulado pelo apelante, como ato administrativo que é, presume-se legítimo e a autoridade dispõe da discricionariedade técnica para apreciar pedidos de patentes. Modificada a sentença que anulou a Carta-Patente concedida ao réu, pois não há prova consistente, nos autos, que permita concluir que o método do réu não é novo. Então, trata-se de processo que pode ser privilegiado, nos termos da letra «e» do art. 9º do Código de Propriedade I... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.9200)

64 - TJSP. Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1400)

65 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Autor não intimado pessoalmente ou por carta para dar andamento ao feito. Inobservância, ademais, da Súmula 240, do STJ. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8000)

66 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.1800)

67 - STJ. Pena. Execução penal. Regime inicial semi-aberto. Expedição de carta de guia. CP, art. 33, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 105.

«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (CP, art. 33, § 1º, «b»), depende do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 105). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime inicial semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Expedição de carta de guia (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 33, § 1º, «b»
Lei 7.210/1984, art. 105 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.0100)

68 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.1500)

69 - TJSP. Citação. Via postal. Condômino devedor de título judicial (sentença que o condenou ao pagamento de despesas condominiais). Recebimento da carta pelo porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. Admissibilidade. Inocorrência da alegada nulidade da citação. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.8600)

70 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação. Levantamento da quantia depositada em juízo independe do registro da carta de arrematação. Não é razoável condicionar a expedição de alvará a qualquer outro ato, principalmente a uma diligência que incumbe a terceiro, ora arrematante. Recurso provido, rejeitada a preliminar.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.2800)

71 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Pedido de anulação da sentença extintiva. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Validade da intimação por carta para a exigência do parágrafo único, do art. 267, do CPC. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.5100)

72 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Falta de andamento ao feito. Extinção. Exequente deixou de dar o andamento ao feito, apesar de intimado por carta precatória Hipótese em que necessário o requerimento do executado para extinção. Súmula 240 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9018.1000)

73 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Carta citatória recebida por preposto presumidamente autorizado para tanto e no prédio justamente alvo da locação, ocupado em caráter comercial para o desempenho das atividades da locatária. Citação válida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1200)

74 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.9400)

75 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.3500)

76 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Ausência de manifestação. Desídia que perdurou por mais de quarenta dias. Abandono da causa configurado. Intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC, que pode ser feita por carta, não se exigindo que tenha ela sido recebida pelo próprio destinatário ou representante legal. Preenchimento dos pressupostos legais para a sentença de sentença do processo, sem julgamento do mérito. Art. 267, III, do CPC. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.2300)

77 - TRF 3 Região. Execução. Carta de adjudicação. Imissão de posse. Ação de execução de obrigação de fazer. Impossibilidade.

«Para o ajuizamento de ação executiva faz-se necessária a existência de título executivo judicial ou extrajudicial, CPC, art. 583. Contudo, a Carta de Adjudicação não se encontra elencada nos arts. 584 e 585 do CPC, que taxativamente enumera quais são os títulos executivos, nem se pode dizer a mesma uma sentença condenatória. Portanto, o adquirente em hasta pública deve requerer no próprio processo executivo a imissão na posse do bem adquirido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.6000)

78 - TJSP. Registro público. Registro de imóvel. Dúvida julgada improcedente. Pretensão que visava o registro da carta de adjudicação expedida nos autos de ação de adjudicação compulsória.

«Recurso interposto pelo réu daquela ação alegando falsidade dos compromissos de venda e compra que instruíram aquele feito. Falta de interesse recursal. Ao terceiro que pretenda recorrer da sentença proferida em procedimento de dúvida, cumpre demonstrar seu legítimo interesse em fazê-lo. Carece de interesse recursal o réu da ação de adjudicação compulsória, quando este, para sustentar os motivos da recusa oposta pelo registrador, alega fundamento estranho e de carát... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.5400)

79 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Abandono por mais de trinta dias. Intimação do Banco por carta registrada (A.R.). Fato que supre a necessidade de intimação por mandado. Intimação do advogado, que tem a capacidade postulatória, pela imprensa. Silêncio da entidade financeira. Descaracterização da nulidade da sentença. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.1500)

80 - TJSP. Execução por título judicial. Carta de sentença. Questionamento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC e de juros moratórios. Questões já decididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido, apenas para a exclusão da multa do art. 475-J, do CPC, dos cálculos do débito exequendo.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.9300)

81 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Reconhecimento da ineficácia da arrematação e de todos os atos jurídicos dela decorrentes. Descabimento. Auto de arrematação assinado e carta já expedida. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694, do CPC. Decretação da nulidade nos próprios autos da execução. Impossibilidade. Ajuizamento de ação autônoma. Necessidade. Jurisdição esgotada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3013.0200)

82 - TJSP. Citação. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Ciência quanto a existência da demanda. Ato de comunicação realizado por carta. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Endereço da diligência coincidente com aquele informado no próprio contrato de prestação de serviços educacionais. Validade e eficácia da citação. Reconhecimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.9600)

83 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5100)

84 - STJ. Carta rogatória. Concessão do exeqüatur. Competência do STJ. Atos decisórios e não decisórios.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que «as cartas rogatórias podem ter por objeto ato... (Continua)

Referência(s):
Carta rogatória (Jurisprudência)
Concessão do exeqüatur (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
Competência (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
STJ (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
Atos decisórios e não decisórios (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.6000)

85 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Intimação do banco por carta registrada com (A.R.) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.4200)

86 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Segundo expressa dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a mora decorre do simples inadimplemento da prestação vencida, devendo apenas ser comprovado esse estado moroso pelo credor, o qual pode optar tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.2000)

87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no art. 475-J do CPC. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. Art. 262 do CPC. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7100)

88 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.3700)

89 - TJSP. Extinçao do processo. Art. 267, III do CPC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abandono de causa por mais de trinta dias. Intimação do banco por carta registrada com (A.R) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.0200)

90 - STJ. Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Dec. 862/93.

«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no ... (Continua)

Referência(s):
Carta rogatória (Jurisprudência)
Cooperação jurídica (Jurisprudência)
Itália (Jurisprudência)
Quebra sigilo bancário (Jurisprudência)
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Soberania (Jurisprudência)
Ordem pública (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
Dec. 862/93 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.0300)

91 - TJSP. Desapropriação. Precatório pendente de pagamento. Impossibilidade de expedição da carta de adjudicação. Amplas considerações doutrinárias.

«Efetiva-se a desapropriação com a indenização prévia e justa, consoante os postulados constitucionais dos arts. 5º, inc. XXIV; 182, § 3º e 184 da CF/88. É elementar, pois, que, sendo judicial a expropriação, não se tendo completado o pagamento em execução do montante da indenização fixada na sentença exeqüenda com seus complementos e acessórios não se poderá transcrevê-la no registro Imobiliário ou expedir mandado de imissão definitiva do expropriante na posse, como ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.2500)

92 - TST. Salário. URPs de abril e maio de 1988. Decisão regional. Nulidade por inobservância do art. 97, da Carta Federal.

«A decisão regional concessiva das URPs de abril e maio de 1988 só poderá mesmo se fundar na declaração de inconstitucionalidade do Dec.-lei 2.425/88, à medida em que este último expressamente afirma ser indevido o pagamento dos reajustes em epígrafe (art. 1º, «caput»). Logo, se o pagamento das URPs referidas é determinado em sede recursal ordinária por decisão de Turma da Corte Regional (ou mantida a sentença de primeiro grau que determina este pagamento), impõe-se a remessa... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.0931.8003.5200)

93 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação do paciente para audiências de instrução. Alegação de que o oficial de justiça certificou ter diligenciado apenas uma vez na residência do acusado, que se encontrava fechada, não tendo retornado para cumprir a diligência. Cópia da certidão comprobatória do alegado. Ausência. Instrução deficiente. Informações prestadas que não confirmam o alegado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa alegada há mais de cinco anos. Preclusão. Acompanhamento dos atos por defensor constituído. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade por ausência de intimação da sentença condenatória. Improcedência. Informações nos autos sobre expedição de carta precatória para intimação do paciente, preso em outra comarca. Prisão cautelar. Sentença que nega o direito de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no revogado art. 594 do CPP e na gravidade abstrata do crime. Tribunal que, ao examinar habeas corpus ali impetrado, limita-se a afirmar que o paciente cumpre pena. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.2000)

94 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0400)

95 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 202 e 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no art. 338 do CPC, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o art. 338 do CPC «determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precató... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 338
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0006.5400)

96 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado sem a entrega do «termo de recurso e/ou renúncia ao direito de recorrer». Nulidade. Inocorrência. Observância do disposto no art. 420, I, do CPP, que não prevê a necessidade de consulta do réu solto sobre sua intenção de recorrer ou não. Providência (prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) aplicável somente aos réus presos. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.2200)

97 - STJ. Recurso especial (alíneas «a», e «c», do art. 105 da CF/88). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 475-O, II, do CPC. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.

«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no art. 475-O, II, do CPC, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. Tribunal de Justiça que, reformand... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.5800)

98 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Mora e inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito do credor. Dívida quitada. Pretensão de realização da baixa do protesto pelo banco credor. Insubsistência. Competência do devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, em comparecer ao REspectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto. Entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal de Justiça e no STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar o direito à reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.2800)

99 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

100 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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