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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.6000

1 - TJSP. Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0800

2 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.

«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do art. 655 do CPC (o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do art. 656 do CPC) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8620.9000.0400

3 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada.

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  • Referência/STJ (Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida).
  • Referência/STJ (Homologação de sentença estrangeira. Adoção. Contestação. Pai residente no Brasil. Ausência de citação. Ofensa à ordem pública).
  • Referência/STJ (Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida).

Doc. LEGJUR 151.8072.5000.5400

4 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.2000

5 - 2 TACSP. Locação. Embargos à execução. Carta de sentença. Execução provisória. Caução. CPC, art. 588.

«Mesmo com a alteração da redação do art. 588, do CPC, dada pela Lei 10.444/02, a caução não é exigível no momento da expedição da carta de sentença para a execução provisória, mas sim no momento imediatamente antecedente aos atos dos quais possa resultar grave dano ao executado, nos termos do inc. II do artigo, pois o inc. I apenas estabelece a obrigação legal de reparar, o III a restituição das partes ao «statu quo ante» se modificada ou anulada a sentença, e o inc. I... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.0100

6 - STJ. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória. Imprescindibilidade.

«1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a notificação se realizado por Carta Registrada. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. 3. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7600

7 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do art. 408 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.»

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1 Acórdãos Similares
8 - Doc. LEGJUR (147.7871.0001.8200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4253.5001.0000

9 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Portugal. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Pessoa domiciliada no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.2500

10 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o art. 475-J, §1º, ambos do CPC. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.9300

11 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.

«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa» entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4045.7000.0300

12 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. 2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento; bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de justi... (Continua)

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  • Referência/STJ (Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência).

Doc. LEGJUR 142.9440.3000.0500

13 - STJ. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.1200

14 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do art. 11 da Lei 11.419/2006, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.5900

15 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.6200

16 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. - As partes não podem ser prejudicadas por falha da máquina judiciária, decorrente da juntada tardia de ofício do juízo deprecado, comunicando a designação de audiência, o que impede a análise dos depoimentos tes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.0200

17 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual. Citação por carta rogatória. Nulidade. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. No caso, resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada, não obstante tenha se recusado a receber os respectivos documentos, daí porque deve-se ter como válido o ato citatório. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.1400

18 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Admissibilidade. Sobrestamento da expedição da carta de arrematação até o julgamento final do apelo interposto pela executada-agravante contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à arrematação. Descabimento. Recurso com efeito apenas devolutivo, conforme decisão anterior do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.5800

19 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação feita através de correio. Inadmissibilidade. Necessidade de carta rogatória. Inexistência. Resolução 6 de 04/05/2005. Precedentes do STF e do STJ.

«A citação das pessoas domiciliadas no Brasil deve se processar por meio de carta rogatória, sendo imprestável a comunicação realizada através do correio, em atendimento às garantias constitucionais.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0016.1200

20 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Carta de sentença que foi encartada nos autos principais, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial. Pedido de restauração de Carta de Sentença. Inadmissibilidade, uma vez que só se restaura aquilo que foi perdido, destruído ou extraviado. Artigo 1603 do Código de Processo Civil. Alegação de decisão extra petita afastada, pois abordou toda a matéria enfocada no pedido. Inocorrência de falta de fundamentação da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.7200

21 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, arts. 32 e 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.»

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Doc. LEGJUR 144.5251.5000.0000

22 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentença estrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.

«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira» (SEC 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011). 2. A sentença estrangeira que reconhece a validade de escritura de cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil, apresentada pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem pública. 3. Requisitos dos arts. 5º e 6º... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido).

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.2700

23 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O artigo 222, §§ 1º e 2º, do CPP autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. 2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz impre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.1700

24 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Carta publicada em revista. Abalo sofrido. Pessoa diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de carta em revista. Não indicação da autora. Dano moral. Pessoa jurídica. Súm. 227, STJ. Não comprovação dos danos. Improcedência mantida. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Art. 20, CPC. Sentença condicional. Vedação.

«Hipótese em que a carta alegadamente danosa publicada na revista «O Carreteiro» não divulga o nome da autora e identifica como empresa com sede em local diverso. Identidade de pessoas jurídicas não evidenciada. Sem olvido do que dispõe a Súmula 227 do STJ, os danos morais alegadamente sofridos pelas pessoas jurídicas não são in re ipsa ou decorrentes do próprio fato, mormente no caso dos autos. Caso em que a situação a que restou exposta a parte autora é potencialmente lesiva... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.5500

25 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.6100

26 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Descabimento. Sentença devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer nulidade. Atendimento aos requisitos dos artigos 458 e incisos, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Carta Magna. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.5600

27 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação indeferida. Família. Divórcio. Ausência de prova de citação válida. Carta rogatória. Precedentes STF e STJ. Resolução 9/2005, do STJ, arts. 5º, II e 6º.

«É imprescindível que a citação das pessoas residentes no Brasil e demandadas perante a justiça estrangeira se processe por meio de carta rogatória, para garantir a efetividade das garantias constitucionais. Homologação indeferida.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.3700

28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do art. 585 do CPC. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.1100

29 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegada irregularidade na carta rogatória para citação do requerido. Não ocorrência. Aplicação da legislação do país rogado. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes). II - Sentença estrangeira proferida pela autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Sentença estrangeira homologada.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.3690.6000.0000

30 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.7000

31 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/51 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.1200

32 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento interposto em face do despacho que não recebeu a apelação cível. Intempestivdade configurada. Publicação da sentença no diário oficial. Carta de intimação referente ao trânsito em julgado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ocorrendo a publicação da sentença no diário oficial em 29 de maio de 2013 e a Agravante interposto o Recurso de Apelação apenas em 30 de Julho de 2013, patente está a sua intempestividade. 2. A Carta de Intimação direcionada ao Agravante, diferentemente do que alega, não se refere à intimação da sentença, mas sim ao seu trânsito em julgado, determinando, por conseguinte, o seu cumprimento. 3. Recurso Não Provido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.0200

33 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Citação por carta rogatória. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido.

«1. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira. Precedentes. 2. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.2000

34 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.5400

35 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei Federal 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.7300

36 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Carta de sentença extraída antes da prolação de sentença. Decisão admitindo o ingresso da OAB/SP como assistente simples do pólo ativo do processo. Inconformismo do réu. Competência da Justiça Federal para apreciar

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.6400

37 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.0200

38 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação).
  • Referência/STJ - (Homologação de sentença estrangeira. Citação).
  • Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Dec. 3.598/2000).

Doc. LEGJUR 145.6541.8008.7800

39 - TJSP. Condomínio. Constituição. Pedido de extinção. Acordo homologado por sentença. Indeferimento, entretanto, de carta de sentença, ou de adjudicação das partes objeto de mútua compensação, para permitir o registro imobiliário. Inexistência de óbice legal a impedir a expedição. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.3700

40 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Execução de sentença. Imissão na posse. Carta de arrematação. Registro. Necessidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.6300

41 - TJSP. Despejo. Mandado. Expedição nos autos da carta de sentença. Indeferimento do cumprimento. Dúvida quanto ao imóvel despejando inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.3800

42 - 2 TACSP. Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.6200

43 - STJ. Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.

«1. Os §§ 1º e 2º do artigo 222 do CPP disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da cart... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.5500

44 - TJSP. Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do art. 210 do CPC. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.1600

45 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2200

46 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Procuradoria-geral da república. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Decreto 56.826/65. Prestação de alimentos. Ausência de citação no processo alienígena. Necessidade de expedição de carta rogatória. Paternidade não comprovada. Indeferimento do pedido.

«I - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e nos termos da Convenção de Nova York (Decreto 56.826/65), que dispõe sobre prestação de alimentos no estrangeiro, requer a homologação de sentença proferida na República da Irlanda acerca de obrigação alimentar em benefício de menor. II - Ausente o requisito imprescindível da citação regular ou verificação legal da ocorrência da revelia, nos termos do inciso II do art. 5º da R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.8800

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Expedição de carta de execução provisória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração de práticas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6033.0001.2600

48 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. 2. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tem-se como ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.8700

49 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.0500

50 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.2500

56 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

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57 - Doc. LEGJUR (140.9045.7024.5200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.3545.9008.1800

58 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Ausência. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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59 - Doc. LEGJUR (140.3545.9008.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9045.7002.2100

60 - TJSP. Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2000

69 - STJ. Agravo regimental em sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial (CPC, art. 9º, II). Arguição de nulidade da citação editalícia. Decisão que determinou a realização de citação por carta rogatória. Agravo a que se nega provimento.

«1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado, recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do requerido, via carta rogatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4253.5000.9300

70 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. 2. A regularidade formal foi atendida... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do art. 39 da Lei 9.307/96. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao art. 38 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação).
  • Referência/STJ - (Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação).
  • Referência/STJ - (Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito).
  • Referência/STJ - (Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida).

Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3900

71 - TJMG. Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no art. 644 do CPP. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus» ou por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.8600

72 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de carta de guia. Expedição comprovada pelo magistrado singular logo após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicialidade. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Coação ilegal. Necessidade de preenchimento das condições previstas na Lei para que seja autorizada a saída da unidade prisional. Ordem denegada.

«I - Resta prejudicada, conforme Parecer Ministerial, a alegação de coação ilegal por ausência de expedição de carta de guia, uma vez que o referido documento foi confeccionado logo após o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme cópia trazida aos autos pelo magistrado singular. II - Não há que se falar em expedição de Alvará de Soltura, uma vez que saída do condenado da unidade prisional pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, cabendo tal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.0800

73 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.8210.2006.1100

74 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 3. Expedição de carta de sentença. Reconhecimento como marco interruptivo da prescrição. Impossibilidade. Evento que não caracteriza efetivo início do cumprimento de pena. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, inciso I. 3. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que apenas o efetivo iníc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.5600

75 - STJ. Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC, arts. 463, I e 467.

«Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil - CPC admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.0700

76 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstraçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1000

77 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INI... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.5400

78 - TJSP. Recurso. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.4900

79 - TJSP. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.7900

80 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Liberatório. Estelionato. Alegativa de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo para o início da coleta de provas. Paciente que responde a três ações penais por estelionato, duas delas com já com sentença condenatória e uma dessas últimas com carta de guia para o exórdio da execução. Prisão, em rigor, assoalhada em título condenatório construído em outro feito criminal. Constrangimento não configurado.

«1. Respondendo o paciente a três ações penais por estelionato, com o detalhe de que duas delas já abrigam sentença condenatória e uma delas já hospeda carta de guia para a execução da reprimenda aplicada, exsurge a convicção de que a causa mor da sua segregação vem a ser a emanada do feito criminal sentenciado cuja execução foi ordenada. 2. Com efeito, existindo sentença condenatória com expedição de carta guia para a execução da pena em outra ação penal, da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.2000

81 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. 2. Conforme os autos, a condenada, até o trânsito em julgado, valeu-se dos recursos e remédios constitucionais cabíveis para sua defesa por meio do seu advogado anteriormente constituído. 3. Não assiste razão à tes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.1600

82 - TJSP. Perito. Salário. Carta de sentença. Determinação que o exequente adiante o pagamento referente à primeira fase dos honorários periciais. Discordância. Descabimento. Inteligência dos art. 19 e 33, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.0500

83 - STJ. Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Dec. 1.899/96 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b».

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. 2. Possibilidade de o poder público arcar com o pagamento de honorários de tradutor, nos autos de carta rogatória, quando a parte está sob o pálio da Justiça gratuita. 3. A defesa do acusado, em processo criminal, deve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.5600

84 - TJSP. Inventário. Partilha. Expedição de carta de sentença deferida em decisão de agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo. Mantença da decisão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.4500

85 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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86 - Doc. LEGJUR (140.9045.7024.6300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.6600

87 - TJRS. Direito criminal. Sentença. Desconstituição. Defensor. Intimação. Necessidade. Interrogatório. Nulidade. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação no juízo deprecado. Interrogatório realizado sem a prévia entrevista do réu com seu defensor. Nulidades.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição de três testemunhas arroladas pela acusação. 2. Da mesma forma, é nulo o interrogatório realizado sem a prévia ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.0300

88 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Casamento. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil ao tempo do ajuizamento da demanda no estrangeiro. Citação por edital e por serviço postal. Inviabilidade. Necessidade de carta rogatória. Pedido indeferido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. CPC, arts. 210 e 483. CF/88, art. 105, I, «i».

«... 1.Conforme registrado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, há óbice intransponível ao deferimento do pedido. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória» (SEC 4.611/FR, CE, Min. João Otávio de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.6500

89 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado art. 589 do CPC. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.6334.4000.0200

90 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.0800

91 - TST. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa registrado que «O autor objetiva a condenação da reclamada no pagamento de indenização decorrente de dano moral, alegando ter sofrido ofensa à sua honra e dignidade em razão de mensagem constante da carta de referência que obteve da empresa, o que lhe causou sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. No caso sub judice, porém, não se vislumbra o alegado dano moral. Como bem assinalou a r. sentença revisanda, a reclama... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.6800

92 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Comunicação de desistência em razão de acordo celebrado nos autos da carta de sentença. Julgamento prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.7500

93 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e dem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.6800

94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem dado em garantia. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Demonstração pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. Cabimento. Basta que a notificação ou a carta registrada venha a ser recebida por pessoa no endereço do próprio contrato, não se exigindo a recepção pelo próprio devedor fiduciante para conferir validade a comunicação da mora. Aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-lei Federal 911/69, na redação dada pela Lei Federal 10931/04. Tópico recursal rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.4000

95 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. 2. Considerados o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, não merece retoque a sentença que a fix... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.7100

96 - TJSP. Sindicato. Ação coletiva. Pretensão à mudança da base de cálculo de adicional de insalubridade. Equivalência do valor a dois salários básicos dos associados. Impossibilidade. Inexistência de lei nesse sentido. Não comprovada qualquer ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Maior, que veda a utilização do salário mínimo apenas como indexador. Impossibilidade de substituição da base de cálculo pelo Judiciário. Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do artigo 3º, § 1º da Lei Complementar Estadual 432/85. Dispositivo não recepcionado pela Carta Magna, conforme decidiu a Corte Suprema. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.6600

97 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... 7 - Correta a aplicação ao caso do artigo 244 do Código de Processo Civil. 8 - O Acórdão recorrido consignou que "a presente ação de execução provisória está aparelhada em cópias reprográficas de todas as peças dos autos da ação ordinária de cobrança em que foi proferida a sentença exeqüenda, todas elas autenticadas pelo Diretor da Divisão de Conferência e Contadoria Judicial, Luiz Carlos Bontempo de Lima, e conferidas pelo Diretor da Divisão de Recursos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.0100

98 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

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Doc. LEGJUR 152.7195.8000.0700

99 - STF. Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus». 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

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Doc. LEGJUR 140.2052.7001.4300

100 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.

«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155 do STF). 2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no artigo 59 do Código Penal. 3. A reproduç... (Continua)

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