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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2001 (1)
1999 (2)
1998 (1)
1997 (1)
1996 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • cargo comissionado

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.0200)

    1 - TJMG. Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal

    «- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão não gozam da estabilidade, podendo ser dispensados sem motivação e sem processo administrativo, de acordo com a conveniência da Administração Pública, mediante atuação discricionária da autoridade competente, a quem cabe avaliar critérios de conveniência e oportunid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.8500)

    2 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.

    «Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cargo comissionado (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.9900)

    3 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. In casu, o agravado exerceu, de forma ininterrupta e sem vínculo, cargos em comissão no Tribunal Regional Federal da lª Região, no período compreendido entre 15.5.1989 e 21.3.1995, ingressa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.6900)

    4 - TST. Diferenças salariais. Parcelas «cargo comissionado» e «ctva». Vantagens pessoais. Base de cálculo integração.

    «1. A Corte Regional registrou que a exclusão das parcelas «cargo comissionado» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais teria sido prejudicial aos reclamantes, caracterizando, assim, alteração lesiva. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que não obstante a exclusão de tais parcelas da base de cálculo das vantagens pessoais, teria havido a criação de outros benefícios que a compensariam, não cabendo falar em lesão, neces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.1600)

    5 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de cargo comissionado. Regime jurídico. CLT. Entidade municipal. Rescisão. Competência.

    «Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de cargo comissionado» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da justiça do trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do mesmo pacto, mesmo que seja parte ente da administração pública. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3800)

    6 - TJMG. Servidor público municipal. Aposentadoria. Cargo em comissão. Exercício por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Legislação municipal. Direito de incorporar aos proventos as vantagens do cargo comissionado. Emenda const. 20/98. Incompatibilidade com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88. CF/88, art. 40, § 3º.

    «Se a legislação municipal assegura ao servidor o direito de se aposentar com as vantagens do cargo comissionado que exerceu por 10 (dez) anos consecutivos, é ilegal o ato concessivo de aposentadoria que lhe retira esse benefício em nome de enganosa interpretação da Emenda Const. 20/98, incompatível com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88, entre os quais sobrelevam em importância e significação o direito adquirido e a irredutibilidade salarial.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.6100)

    7 - TST. Incorporação. Cargo comissionado pelo desempenho de função de confiança. Exercício por menos de 10 (dez) anos.

    «A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante ocupou cargo comissionado durante 9 anos e 3 meses, o que afasta a pretensão de incorporação, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a função foi ocupada por mais de 10 anos, conforme alega o reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.6800)

    8 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças. Parcelas «cargo comissionado» e «ctva». Vantagens pessoais. Base de cálculo. Integração.

    «1. O Colegiado Regional entendeu que aplicável ao caso a prescrição parcial, mas não a total. 2. O entendimento pacífico e atual desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez que as vantagens pessoais continuam a ser pagas, mas com a exclusão de sua base de cálculo das parcelas instituídas (-cargo comissionado» e «CTVA-) em substituição à função de confiança (que integrava tal base de cálculo), o caso não é de alteração do pactuado por ato único, mas de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.0800)

    9 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

    «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Esta Corte reafirmou esse entendimento ao julgar o ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedação de enriquecimento ilí... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão reconhecida. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.5700)

    10 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

    «A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recursos de revista não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.1900)

    11 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo das parcelas. Ctva- e. Cargo comissionado- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.5300)

    12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Quintos. Acumulação. Exercício de cargo comissionado no período de 9/4/98 e 4/9/01. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

    «1. Nos termos do art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, repetindo-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Há litispendência entre os Processos 2008/72/04.000232-3 e 2006/72/04.002239-8, que tramitam na 2ª Vara Federal e JEF Cível Adjunto de Crisciúma/SC, pois em ambos o Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional. SINAFE, Seção Sindical de Santa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.5800)

    13 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.2500)

    14 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

    «A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.9400)

    15 - TST. Embargos. Cef. Diferenças salariais. Inclusão da ctva e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais. Forma de cálculo. Norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição parcial.

    «A pretensão referente à integração da CTVA e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.6800)

    16 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

    «A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.0500)

    17 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

    «A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.4400)

    18 - TJMG. Servidor público. Gratificação especial. Cargo comissionado. Estabelecimento penitenciário.

    «Atendendo os autores integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei 11.727/94 e estando os períodos de prestação dos respectivos serviços comprovados nos autos, fazem eles jus à gratificação ali estabelecida, de caráter «propter laborem», vez que se trata de lei em pleno vigor, devendo ser cumprida tal como nela se contém, até que outro diploma legal da mesma natureza ou de natureza superior eventualmente a venha revogar. Não há falar-se em revogação de lei, ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.7000)

    19 - TST. Diferenças salariais. Cargo comissionado. Remuneração diferenciada. Critérios geográficos e econômicos.

    «A reestruturação advinda por meio da CI 289/02, que instituiu novas remunerações dos cargos em comissão nos níveis gerenciais da CEF, estabelecendo uma classificação das agências conforme a região geográfica e o grau de contribuições para os resultados da empresa, instituindo, em decorrência, uma distinção salarial entre os gerentes, conforme a classificação da agência em que estejam lotados, não importou em alteração lesiva ou em ofensa ao princípio da isonomia ou da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.6400)

    20 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.

    «Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2009.4900)

    21 - TST. Parcela denominada «ctva» (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

    «Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA», de vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e desprovido»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2029.9000)

    22 - TST. Parcela denominada «ctva» (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

    «Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA», de vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e desprovido»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.8900)

    23 - TST. Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.

    «A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Modificar o reconhecimento da condição de celetista do reclamante esbarra do óbice da Súmula 126/TST por exigir novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário. Ademais, não há falar em violação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9024.0700)

    24 - TST. Plano de cargo comissionado. Opção pelo pcc/98 (violação aos arts. 334, 337 do CPC).

    «Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «c», da CLT, pela decisão que, expressamente, consigna a ausência de opção espontânea do empregado por determinado plano de cargos e salários. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1000.0700)

    25 - STJ. Constitucional e administrativo. Nepotismo. Resolução 07 do conselho nacional de justiça e Súmula vinculante 13/STF. Configuração. Nomeação para o exercício de cargo comissionado em momento posterior ao ingresso de parente da impetrante na magistratura estadual. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita (cf. RMS 16.392/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 22/10/2007, p. 275). 2. As premissas de fat... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido).
    Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.145/1997-GO do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação.).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.3400)

    26 - TST. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

    «2.1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA» é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. 2.2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.1100)

    27 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

    «1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna que modificou os critérios de c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.2500)

    28 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

    «1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.6100)

    29 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Integração das parcelas ctva e cargo comissionado na remuneração. Reflexos.

    «Conforme consta do acórdão regional, em razão da declaração da prescrição total relativa ao pedido de diferenças salariais decorrentes da incorporação da CTVA e da gratificação de função, não foi apreciado o mérito da controvérsia. Assim, não há como se constatar eventual violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.0600)

    30 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.

    «1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há regist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.8600)

    31 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (cef). 1. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

    «O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório do empregado da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0400)

    32 - TJRJ. Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC, art. 480, parágrafo único.

    «Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao artigo... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público falecido (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Transposição de cargo comissionado para efetivo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Princípio da reserva legal (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 97
    CPC, art. 480, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.2600)

    33 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Conselheiros tutelares. Município de pombos. Lei s municipais 588/2001 e 765/2010. Percepção dos vencimentos ao cargo comissionado cc-4. Não incidência de ISS nos vencimentos. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Reexame necessário desprovido.

    «1. A Lei Municipal. 588/2001, que cria o Conselho Tutelar, dispõe, em seu art. 6º que: «Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado símbolo CC-4 do Quadro Funcional da Prefeitura». 2. A legislação não é inconstitucional pois, em momento algum, conferiu aos conselheiros o regime igual ao dos comissionados da Prefeitura mas, tão somente, definiu que a remuneração deles deve ser igual àqueles ocupantes do cargo cujo símbolo é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2009.4700)

    34 - TST. Agravo de instrumento. Caixa economica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

    «Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2029.8800)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Caixa economica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

    «Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.1000)

    36 - TST. Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

    «O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório dos empregados da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.5800)

    37 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva.

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.1400)

    38 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado. Secretário de estado. Entidades federativas diversas. Necessidade de dilação probatória. Compatibilidade entre os regimes jurídicos.

    «1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no art. 62, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. 2. A Lei 10.559/02 estabeleceu que a reparação econômic... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e administrativo. Anistia. Juiz de direito do tj/MG. Aposentadoria compulsória decorrente do ato institucional 5. Perseguição política devidamente comprovada. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e ratificada pela Lei 10.559/2002. Promoção na inatividade ao cargo de desembargador. Critério exclusivo da antiguidade. Direito líquido e certo não evidenciado de plano. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem concedida em parte).
    Referência/STJ - (Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Inclusão de verbas em portaria que reconhece a condição de anistiado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Revisão de portaria. Inclusão de verbas. Inadequação da via eleita. Decadência).
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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.6600)

    39 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

    «Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.6300)

    40 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

    «Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.1300)

    41 - TJSP. Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.2400)

    42 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

    «Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, pela via do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4800)

    43 - TRT 3 Região. Tutela inibitória. Cabimento. Ajuizamento de ação trabalhista. Fundado receio de perda do cargo comissionado. Concessão da tutela inibitória.

    «A concessão da tutela inibitória justifica-se em face da demonstração de fundado receio da prática empresária de fim dissuasório de destituir da função comissionada os empregados que ajuizam ação trabalhista contra a empregadora, com pretensões análogas às que são deduzidas no presente feito. A medida encontra fundamento no inciso XXXV do art. 5º da CR/88 que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito e constitui ins... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.6300)

    44 - TST. Recurso de revista. Cargo comissionado. Alteração na forma de pagamento de algumas vantagens pessoais. Ausência de redução salarial (alegação de contrariedade à Súmula 51 desta corte e divergência jurisprudencial).

    «Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.5500)

    45 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, crio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.9900)

    46 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança» pela verba «cargo comissionado». Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, inst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.0900)

    47 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.1500)

    48 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.1600)

    49 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Cargo comissionado (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
    Parcela vantagens pessoais (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.7400)

    50 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança» pela verba «cargo comissionado». Integração ao patrimônio jurídico da reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.5000)

    51 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 9.529/1987. Revogação pela Lei estadual 11.728/1994. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.

    «1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem tampouco para inaugurar instância recursal. 2. Considerando que a decisão rescindenda decidiu a demanda no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível ação r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.1300)

    52 - TST. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

    «O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.2100)

    53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Cargo comissionado. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Leis Complementares estaduais 28/2000 e 41/2001. Súmula 280/STF.

    «1. A alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 constitui inovação recursal não passível de apreciação. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, é imprescindível o revolvimento da legislação ordinária local, especialmente das Leis Complementares estaduais 28/2000 e 41/01, o que atrai a incidência da Súmula 280 da Corte. Eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.5400)

    54 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Inclusão das parcelas «cargo comissionado» e complemento temporário variável de ajuste. Ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

    «A SBDI-1 decidiu, nos autos do TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de integração da parcela CTVA, instituída pela CEF. Embora tal decisão não mencione as vantagens pessoais, entende-se ser igualmente parcial a prescrição em tela, uma vez que a pretensão referente à integração da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.3100)

    55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Agravo regimental do município de recife desprovido.

    «1. É firme o entendimento desta Corte de que em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 2. Ademais, registre-se que, conforme comprovado nos autos, o ente Municipal reconheceu administrativamente o direito aqui pleiteado pelo Impetrante, de ter incluídas as gratificações percebidas no cargo de Assessor Parlamentar, com efeitos retroativos a 19.2.2008.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.5900)

    56 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Integração ao salário de contribuição. Funcef. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.

    «Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à Funcef, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, e o consequente recálculo do saldamento realizado e da reserva matemática, as diferenças de vantagens pessoais deferidas com base no plano anterior (REG/REPLAN), não vinculada ao Novo Plano da Funcef. Recursos de revista não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.6800)

    57 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Complemento temporário variável de mercado. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef. Complementação de aposentadoria. Plano de cargos e salários. Termo de adesão às regras de saldamento do novo plano reg/replan. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.

    «Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA», uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.0500)

    58 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Complemento temporário variável de mercado. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef. Complementação de aposentadoria. Plano de cargos e salários. Termo de adesão às regras de saldamento do novo plano reg/replan. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.

    «Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA», uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.2900)

    59 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão. Natureza propter laborem. Não incidência sobre função/cargo comissionado. Jurisprudência dominante. Perigo da demora. Verba de caráter alimentar. Agravo de instrumento não provido. Regimental prejudicado.

    «1. Versa a presente insurgência acerca da admissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão, de natureza sabidamente propter laborem, posto que relacionadas com o efeito exercício do serviço pelo pessoal da ativa e através do atendimento de determinados requisitos, cuja cessação faz extinguir, de pronto, a razão do seu pagamento. 2. Embora o agravante fundamente seu pleito na previsão legal do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.8400)

    60 - TJPE. Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Decisão que concede a liminar em favor da servidora, determinando o imediato restabelecimento da verba suprimida. Preliminar de impossibilidade de concessão da liminar em mandado de segurança, por implicar «pagamento de qualquer natureza», em violação ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei do ms, c/c o art. 2º-B, da Lei 9.494/1997. Rejeição. Decisão mantida.

    «1. Não merece guarida a preliminar suscitada, porquanto não incide a proibição prevista na Lei do MS e na Lei 9.494/1997 nos casos de restabelecimento de vantagem que vinha sendo paga ao servidor, na linha da jurisprudência mansa e iterativa do STJ. 2. In casu, a servidora agravada, em data pretérita ao advento da lei revogadora (Lei Municipal 1.667/2007), já havia preenchido os requisitos legais para a aquisição da estabilidade no cargo comissionado, a saber, o exercíci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.1300)

    61 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.

    «A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.7120.3000.0100)

    62 - TST. Salário. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.

    «A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Plano de cargos comissionados (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Súmula 51/TST (Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468).
    CF/88, art. 7º, XXX
    CLT, art. 461
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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.0000)

    63 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa. Cargo comissionado de oficial parlamentar. Alegada prática de nepotismo. Questão não enfrentada pela corte a quo. Fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação do art. 535 do CPC. Recurso provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem analise a questão omissa.

    «1. A Corte local deixou de enfrentar a argumentação do recorrente acerca da caracterização de nepotismo, limitando-se a examinar se o ora recorrido, efetivamente, exerceu as atividades pertinentes ao cargo de Oficial Parlamentar no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, concluindo não haver no acervo probatório elementos que revelem a intenção do réu de se enriquecer ilicitamente às custas do erário ou indicativos de atuação funcional abusiva capaz de lesar o patrimônio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.9400)

    64 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Cargo comissionado ou função gratificada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos ora embargantes quando da análise da matéria em sede de Recurso de Agravo . 2. O cerne da questão dos presentes autos refere-se à não incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações dos servidores efetivos referentes às funções g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.3700)

    65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos do município de recife rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.3300)

    66 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

    «1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.3400)

    67 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

    «1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos paradigmas inservíveis, na forma da Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 130.7120.3000.0000)

    68 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.

    «Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 23/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896).
    Revisão do conteúdo processual (v. Recurso de embargos) (Jurisprudência)
    CLT, art. 894, II
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.9600)

    69 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, o art. 115 da Lei 10.426/90 previa a estabilidade financeira para os militares que ocupassem por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados gratificação ou comissão, sendo que a Lei 10.798/1992 veio revogando parcialmente o dispositivo, disciplinando que a estabilidade financeira só deveria ser conferida ao servidor que ocupasse função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. 2. A legislação sobre o as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.1100)

    70 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, o art. 115 da Lei 10.426/90 previa a estabilidade financeira para os militares que ocupassem por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados gratificação ou comissão, sendo que a Lei 10.798/1992 veio revogando parcialmente o dispositivo, disciplinando que a estabilidade financeira só deveria ser conferida ao servidor que ocupasse função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. 2. A legislação sobre o as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3900.2002.1200)

    71 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência do reajuste de 28,86% sobre função gratificada e cargo comissionado. Limitação temporal. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Precedentes. Erro material na parte dispositiva. Ocorrência. Distribuição da verba honorária. Sucumbência mínima. Omissão. Ocorrência.

    «Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para saneamento da omissão e correção do erro material na parte dispositiva.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9251.6000.0300)

    72 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato concessivo. Anulação pelo conselho nacional de justiça. Possibilidade. Servidor efetivo do quadro do município de natal. Cessão ao tj/RN para o exercício de cargo em comissão. Vinculação ao regime de previdência do órgão cedente consoante disposto na Lei 9.717/1998. Pedido de exoneração do cargo efetivo com a finalidade de perceber os proventos relativos ao cargo em comissão. Aposentadoria concedida pelo órgão cessionário. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Agravo desprovido.

    «1. O servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao regime de previdência do órgão de origem quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação. 2. In casu, o ato questionado assentou: «Servidor municipal requisitado para exercer cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos estaduais. Ato concedido por maioria de votos no TJRN, após exoneração a pedido do cargo exercid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4000.0800)

    73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Art. 18 da Lei 10.683/03 c.c. O art. 4º do Decreto 5.480/05. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266 do STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

    «1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1800)

    74 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.946/2007. Cef. Prescrição total. Pedido de pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias fundado no pcs/89, que assegurava a jornada reduzida para os exercentes de cargo comissionado, caso do reclamante. Elastecimento da jornada para oito horas diárias pelo pcs/98. Arestos paradigmas que não tratam da hipótese específica dos autos. Incidência da Súmula 296 do tst.

    «Mostram-se inespecíficos os arestos paradigmas trazidos a cotejo nas razões de embargos, pois não tratam do mesmo quadro fático delineado na decisão turmária, em que o reclamante, na condição de gerente, pretende o reconhecimento da jornada de trabalho reduzida de seis horas em virtude da alteração lesiva do regulamento empresarial, que ampliou a jornada dos gerentes de seis para oito horas, e não com base na lei, pois esta atribui aos gerentes jornada de oito horas (art. 224 da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.6100)

    75 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.0200)

    76 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação a prefeito municipal que contratou cozinheiro sem concurso público, nomeando-o para ocupar cargo em comissão. Contratado que não exercia qualquer função de direção, chefia ou assessoramento. Improbidade caracterizada. Realização de concurso público para o cargo que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração analisar a melhor oportunidade para tanto. Impossibilidade, ainda, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Descabimento da imposição de obrigação de indenizar o erário pelos valores pagos ao comissionado, uma vez que a Municipalidade não pode se beneficiar dos serviços por ele prestados sem remunerá-lo. Ação julgada procedente. Apelo do ex-prefeito provido em parte e recurso da Municipalidade provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.6800)

    77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Portaria mare 2.179/1998. Compensação. Reexame de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência do reajuste de 28,86% sobre função gratificada e cargo comissionado. Limitação temporal. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6000)

    78 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

    «A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.9400)

    79 - TST. Gratificação de função. Supressão com retorno ao cargo efetivo.

    «No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante exercera cargo comissionado por mais de quinze anos. Assim, devida a incorporação da parcela, na forma da Súmula 372, inc. I, do TST, ficando descartada a possibilidade de ofensa ao art. 468 da CLT. Incide na espécie o disposto no § 4º do art. 896 da CLT, impeditivo da reforma postulada. Incólume o disposto no art. 5º, inc. II, da Constituição da República, que não guarda correspondência com o tema em di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3000)

    80 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

    «... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ...» (Min. Vicente Leal).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CLT, art. 3º
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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.5200)

    81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.1300)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum», sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.9600)

    83 - TJPE. Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

    «1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. 2. Não há nulidade no ato que nomeou a servidora aposentada ao cargo comissionado de secretário municipal, pois há permissivo constitucional sobre a matéria. 3. Consta dos autos Ofício oriundo da FUNAPE informando que a servidora aposentou-se por tempo de serviço, e não por invalidez, como afirmado na inicial. 4. Importante frisar, ainda, que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.5100)

    84 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Pronunciamento crítico sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na Administração pública municipal da cidade de São Paulo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, como o encerramento prematuro da demanda. Pretensão à produção de provas sobre a intenção de mácula a honra do autor na publicação das matérias jornalísticas. Desacolhimento. Situação propícia à antecipação do julgamento. Prescindível dilação probatória em sua forma oral. Justificável preterição de análise acerca da apontada dolosa intenção caluniosa. Suficiente instrução da materialidade do fato e da autoria imputada à empresa jornalista. Diligência inútil. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.5200)

    85 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Conceito. Considerações do Des. Heriberto de Castro sobre o tema. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.

    «... A respeito de controvérsias como a estabelecida nos autos, preleciona Francisco Antônio de Oliveira «in» Direito do Trabalho em Sintonia com a Nova Constituição, pág. 156, «in verbis»: «O cargo de confiança em regime bancário é informado por nuances próprias. O que distingue o elemento comissionado, também dito detentor do cargo de confiança, do empregado comum é o grau de fidelidade e de subordinação junto à empresa. Assim, enquanto o empreg... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CLT, art. 62, II
    CLT, art. 224, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.8000)

    86 - TJSP. Servidora pública municipal. Execução de sentença. Excesso de execução. Exeqüente que passou a exercer cargo comissionado a partir de agosto de 2006. Fato que deve ser desconsiderada para efeito de cálculos, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do título exequendo. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97. Erro de cálculo na conversão da URV. Alteração da «causa petendi» após a apresentação do laudo pericial. Conversão que deve ser feita nos termos do art. 22 da Lei 8880/94. Recursos parcialmente providos para julgar procedentes em parte os embargos interpostos. Dá-se parcial provimento aos recursos.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.9800)

    87 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação anterior a posse em cargo público de provimento efetivo. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito da Lei 6.732/79.

    «1. Não se verifica afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão hostilizado utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. 2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.2900)

    88 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Funai. Ocupante de cargo em comissão. Utilização de uti «aérea». Ressarcimento de despesas pelo órgão federal.

    «1. Cinge-se a controvérsia dos autos à pretensão de ressarcimento de despesas suportadas pelo autor, então ocupante de cargo em comissão, na utilização de «UTI aérea» de Boa Vista/RR para Fortaleza/CE, por força de problema de saúde (insuficiência renal aguda) decorrente de doença (leptospirose) adquirida durante o cumprimento em reserva indígena de ordem de serviço emitida pela FUNAI. 2. Para a recorrente, o autor não tem direito ao ressarcimento a título de ass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.0800)

    89 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Embargos de divergência. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e IV. Lei 9.783/99, art. 1º.

    «À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da CF/88, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefí... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cargo ou função comissionada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 150, I e IV
    Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7500)

    90 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Base de cálculo. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 150, I e IV e 145, § 1º. Lei 9.783/99, art. 1º.

    «À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da CF/88, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefí... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Função comissionada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, I e IV
    CF/88, art. 145, § 1º
    Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9013.0700)

    91 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito translativo. Ação civil pública. Pedidos. Afastamento de cargo e função decorrente de contrato temporário. Declaração de nulidade. Falta de interesse de agir. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. É contra a decisão da Magistrada a quo que recebeu a inicial e determinou o regular prosseguimento do feito, com a citação dos réus para apresentação de contestação, a fim de que se procedesse à apuração, por meio de ampla dilação probatória, do suposto exercício de atos de improbidade administrativa, que os ora agravados interpuseram o agravo de instrumento. 2. Da atenta leitura da inicial (fls. 25/61) da ação, constata-se que, no que pertine às pessoas de D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2600)

    92 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

    «Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts.... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perito (Jurisprudência)
    Impedimento (v. Perito) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    CPC, art. 134, VI
    CPC, art. 138, III
    CPC, art. 244
    CPC, art. 423
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    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0100)

    93 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

    «1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a a... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Férias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CF/88, art. 39, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.8300)

    94 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo comisionado. Ato administrativo formal. Reconhecimento de estabilidade financeira à percepção de gratificação. Cessação abrupta. Ausência de motivação. Imposição de correspondência entre a motivação do ato e uma finalidade pública real. Necessidade de Lei local regulamentadora. Agravo a que se nega provimento.

    «1. A vedação à concessão de liminares e antecipações de tutela contra a Fazenda Pública restringe-se, como é sabido, às hipóteses que impliquem liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, hipótese na qual não se enquadra a lide dos autos. De fato, não há que se falar em aumento de despesa do Município agravante, eis que do ato de estabilidade financeira não decorre qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.0500)

    95 - TJMG. Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Perda do cargo ou função pública

    «- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vere... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.5100)

    96 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. Art. 398 do CPC. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais

    «1. Ação de improbidade movida contra servidor comissionado, o qual se apresentava, falsamente, como advogado e foi contratado como tal na Câmara Municipal da Estância de Atibaia – SP, e contra o então Presidente da Câmara, ora recorrente, o qual, determinando que o primeiro réu fosse demitido com data retroativa, sem justa causa, impôs a confecção de documentos ideologicamente falsos e viabilizou o recebimento de parcelas rescisórias indevidas e liberou o levantamento do FGTS, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.1800)

    97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Quintos. Servidor público federal. Cessão a órgão municipal. Incorporação. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Na hipótese dos autos, o ora agravado é servidor público federal, vinculado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, e foi cedido ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO, órgão federal, mas exerceu atividades em cargo comissionado junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM/RJ. 2. Direito do autor à incorporação dos quintos relativos ao tempo de exercício do cargo comissionado na Municipalidade,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.3500)

    98 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Possibilidade.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação, a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício, da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Preceden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.9800)

    99 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Administrativo. Policial militar. Não incidência de contribuição previdenciária nas parcelas que não incorporam na aposentadoria. Recurso desprovido. Decisão unânime.

    «1. A contribuição previdenciária é tributo com natureza de contribuição social, e por isto, está vinculada a uma atividade estatal específica. 2. Além disso, a contribuição em comento tem caráter contributivo e solidário, sendo contributiva exatamente porque o servidor recolhe mensalmente um percentual do valor que recebe, para ser incorporado à aposentadoria. 3. A função gratificada e o cargo comissionado, devido à sua natureza temporária, são vantage... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1095.1500)

    100 - TST. Pedido de providências. Tribunal do trabalho da 14ª região. Recurso administrativo. Nomeação de diretor de secretaria. Ato complexo. Indicação do(a) juiz(a) titular. Nomeação pelo presidente da corte quando juíza titular está afastada por determinação judicial. Resolução do cnj 147/2012, de 07/03/2012.

    «Insurgência contra expedição de portaria da Presidência do TRT da 14ª Região que exonerou servidora indicada para cargo comissionado de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho, pela requerente Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO. Há jurisprudência farta no CNJ, inclusive a pedido do COLEPRECOR. A única garantia do magistrado, quando se trata de afastamento em razão de instauração de processo investigatório, é a percepção da remun... (Continua)

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