Jurisprudência sobre
cargo comissionado

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Legislação sobre
cargo comissionado

[Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira.
Art(s). 32
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 46
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 97
Decreto 3.184/1999
(D.O. 28/09/1999)
Servidor público. Transporte. Concessão..
Art(s).
Decreto 4.552/2002
(D.O. 30/12/2002)
Inspeção do trabalho. Regulamento..
Art(s). 11
Decreto 5.992/2006
(D.O. 20/12/2006)
Administrativo. Servidor público. Diárias..
Art(s). 2º-A
Decreto 6.552/2008
(D.O. 02/09/2008)
Servidor público. Carreiras..
Art(s). 18
Decreto 6.907/2009
(D.O. 22/07/2009)
Servidor público. Diárias..
Art(s).
Decreto 7.132/2010
(D.O. 22/03/2010)
Dec. 3.184/99. Alteração. Servidor público. Transporte. Indenização..
Art(s).
Lei 9.536/1997
(D.O. 12/12/1997)
Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Regulamento parcial. Servidor público. Ensino. Transferência.
Art(s).
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s).
Lei 11.182/2005
(D.O. 28/09/2005)
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Cria..
Art(s). 24, 25
Lei 11.440/2006
(D.O. 29/12/2006)
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro..
Art(s). 46
Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 97

Doc. LEGJUR 162.9481.6000.9100

1 - TJMG. Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. - A supressão de cargo comissionado impugnado na ação direta de inconstitucionalidade em decorrência de revogação de dispositivos da lei enseja a perda parcial de objeto da demanda. - Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.0000

2 - TJMG. Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

«- A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão, em virtude do preenchimento de critério meramente temporal, não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.0200

3 - TJMG. Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal

«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão não gozam da estabilidade, podendo ser dispensados sem motivação e sem processo administrativo, de acordo com a conveniência da Administração Pública, mediante atuação discricionária da autoridade competente, a quem cabe avaliar critérios de conveniência e oportunid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7309.8500

4 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.

«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.3800

5 - TJMG. Servidor público municipal. Aposentadoria. Cargo em comissão. Exercício por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Legislação municipal. Direito de incorporar aos proventos as vantagens do cargo comissionado. Emenda const. 20/98. Incompatibilidade com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88. CF/88, art. 40, § 3º.

«Se a legislação municipal assegura ao servidor o direito de se aposentar com as vantagens do cargo comissionado que exerceu por 10 (dez) anos consecutivos, é ilegal o ato concessivo de aposentadoria que lhe retira esse benefício em nome de enganosa interpretação da Emenda Const. 20/98, incompatível com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88, entre os quais sobrelevam em importância e significação o direito adquirido e a irredutibilidade salarial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4030.8001.9900

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. In casu, o agravado exerceu, de forma ininterrupta e sem vínculo, cargos em comissão no Tribunal Regional Federal da lª Região, no período compreendido entre 15.5.1989 e 21.3.1995, ingressa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9011.2600

7 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Contrato temporário. Dentista psf. Município de jaboatão dos guararapes. Acúmulo com cargo comissionado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A agravante exerceu a função de odontóloga, através do PSF (Programa de Saúde da Família), com vínculo administrativo através de contrato temporário e assumiu a Coordenação Geral de Saúde Bucal e o Departamento de Atenção à Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. 2. Não é possível que um ocupante de cargo temporário assuma um cargo comissionado. 3. Além disso, o documento de fls. 138 afirma que o cargo ocupado pela demandante, de símbolo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1034.6100

8 - TST. Incorporação. Cargo comissionado pelo desempenho de função de confiança. Exercício por menos de 10 (dez) anos.

«A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante ocupou cargo comissionado durante 9 anos e 3 meses, o que afasta a pretensão de incorporação, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a função foi ocupada por mais de 10 anos, conforme alega o reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7404.9001.5600

9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado. Prescrição do fundo de direito

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, no caso, com a inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.6900

10 - TST. Diferenças salariais. Parcelas «cargo comissionado» e «ctva». Vantagens pessoais. Base de cálculo integração.

«1. A Corte Regional registrou que a exclusão das parcelas «cargo comissionado» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais teria sido prejudicial aos reclamantes, caracterizando, assim, alteração lesiva. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que não obstante a exclusão de tais parcelas da base de cálculo das vantagens pessoais, teria havido a criação de outros benefícios que a compensariam, não cabendo falar em lesão, neces... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.6800

11 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças. Parcelas «cargo comissionado» e «ctva». Vantagens pessoais. Base de cálculo. Integração.

«1. O Colegiado Regional entendeu que aplicável ao caso a prescrição parcial, mas não a total. 2. O entendimento pacífico e atual desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez que as vantagens pessoais continuam a ser pagas, mas com a exclusão de sua base de cálculo das parcelas instituídas (-cargo comissionado» e «CTVA-) em substituição à função de confiança (que integrava tal base de cálculo), o caso não é de alteração do pactuado por ato único, mas de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.1600

12 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de cargo comissionado. Regime jurídico. CLT. Entidade municipal. Rescisão. Competência.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de cargo comissionado» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da justiça do trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do mesmo pacto, mesmo que seja parte ente da administração pública. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.5700

13 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.1900

14 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo das parcelas. Ctva- e. Cargo comissionado- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.5300

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Quintos. Acumulação. Exercício de cargo comissionado no período de 9/4/98 e 4/9/01. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, repetindo-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Há litispendência entre os Processos 2008/72/04.000232-3 e 2006/72/04.002239-8, que tramitam na 2ª Vara Federal e JEF Cível Adjunto de Crisciúma/SC, pois em ambos o Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional. SINAFE, Seção Sindical de Santa ... ()

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Doc. LEGJUR 144.4330.6000.0800

16 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Esta Corte reafirmou esse entendimento ao julgar o ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedação de enriquecimento ilí... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.2500

17 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6800

18 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6001.3000

20 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.

«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. 2. Resta incontroverso nos autos que o apelado, durante o período em que ocupou o cargo de Secretário de Esportes, recebeu os vencimentos do cargo de Diretor-Exec... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9400

21 - TST. Embargos. Cef. Diferenças salariais. Inclusão da ctva e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais. Forma de cálculo. Norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A pretensão referente à integração da CTVA e do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.6400

22 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.

«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.2700

23 - TJMG. Servidora gestante ocupante de cargo comissionado. Servidora gestante ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Legalidade. Direito de indenização a ser paga pelo empregador e correspondente aos meses de vencimentos

«- A servidora ocupante de cargo em comissão pode ser demitida ad nutum, inexistindo, se estiver grávida, qualquer irregularidade em sua exoneração, embora com direitos que a Constituição lhe garanta. Em outros termos, os cargos em comissão são de livre provimento e dispensa, não sendo alcançados pela proibição de exoneração no período de gravidez. Entretanto, é devida a indenização pelo respectivo período, em face dos princípios da dignidade da pessoa e da moralidade pú... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.5800

24 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

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Doc. LEGJUR 161.5533.0002.9200

25 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Cargo efetivo e cargo comissionado. Vínculo mantido pelo agente com a administração pública. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o ora agravante, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. 2. Sustenta o Parquet que, no decorrer da Ação Penal, constatou-se que os envolvidos, entre os quais o réu, «formavam um complexo e organizado grupo voltado para a prática de condutas criminosas objetivando o recebimento de vantagens indevidas, favorecendo, para... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.8900

26 - TST. Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.

«A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Modificar o reconhecimento da condição de celetista do reclamante esbarra do óbice da Súmula 126/TST por exigir novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário. Ademais, não há falar em violação... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.1100

27 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna que modificou os critérios de c... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1000.0700

28 - STJ. Constitucional e administrativo. Nepotismo. Resolução 07 do conselho nacional de justiça e Súmula vinculante 13/STF. Configuração. Nomeação para o exercício de cargo comissionado em momento posterior ao ingresso de parente da impetrante na magistratura estadual. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita (cf. RMS 16.392/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 22/10/2007, p. 275). 2. As premissas de fat... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.2500

29 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.4600

30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estabilidade financeira. Vantagem pessoal incorporada. Revisão em face do aumento do cargo comissionado para os servidores da ativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- «A estabilidade financeira não se sobrepõe ao mandamento constitucional que repele a vinculação entre vencimentos (art. 37, XIII, da CF/88, na redação dada pela Emenda 19/1998). Desse modo, a vantagem pessoal não pode ser reajustada na medida em que a remuneração do cargo comissionado antes exercido sofrer alterações.» (AgRg no RMS 21.181/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe de 15/10/2012) Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.4900

31 - TST. Parcela denominada «ctva» (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA», de vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e desprovido»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4400

33 - TJMG. Servidor público. Gratificação especial. Cargo comissionado. Estabelecimento penitenciário.

«Atendendo os autores integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei 11.727/94 e estando os períodos de prestação dos respectivos serviços comprovados nos autos, fazem eles jus à gratificação ali estabelecida, de caráter «propter laborem», vez que se trata de lei em pleno vigor, devendo ser cumprida tal como nela se contém, até que outro diploma legal da mesma natureza ou de natureza superior eventualmente a venha revogar. Não há falar-se em revogação de lei, ape... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.4100

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Exercício de encargos e responsabilidades diversos daqueles inerentes ao cargo efetivo. Pedido de percepção da remuneração de cargo comissionado. Inexistência do cargo, na estrutura administrativa. Violação ao art. 62 da Lei 8.112/90. Não ocorrência. Art. 4º da Lei 8.112/90. Ausência de comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória do autor, ora agravante. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que o autor, ora agravante, formulou pedidos sucessivos de indenização, com fundamento nos arts. 4º e 62 da Lei 8.112/90 c/c arts. 884 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88, decorrentes do exercício de encargos referentes à condição de «responsável» pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem a necessária retribuição pecuniária. II. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência parcial dos pedidos,... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.7000

35 - TST. Diferenças salariais. Cargo comissionado. Remuneração diferenciada. Critérios geográficos e econômicos.

«A reestruturação advinda por meio da CI 289/02, que instituiu novas remunerações dos cargos em comissão nos níveis gerenciais da CEF, estabelecendo uma classificação das agências conforme a região geográfica e o grau de contribuições para os resultados da empresa, instituindo, em decorrência, uma distinção salarial entre os gerentes, conforme a classificação da agência em que estejam lotados, não importou em alteração lesiva ou em ofensa ao princípio da isonomia ou da... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.0600

36 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.

«1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há regist... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.3400

37 - TST. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«2.1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA» é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. 2.2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009... ()

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0400

38 - TJRJ. Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao artigo... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.1000

39 - TST. Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório dos empregados da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9024.0700

40 - TST. Plano de cargo comissionado. Opção pelo pcc/98 (violação aos arts. 334, 337 do CPC).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «c», da CLT, pela decisão que, expressamente, consigna a ausência de opção espontânea do empregado por determinado plano de cargos e salários. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.9324.7000.5100

41 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor em cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. Pagamento acrescido do terço constitucional. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.6700

42 - TJMG. Competência legislativa. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Lei municipal. Congonhal. Servidor comissionado. Percepção de vencimentos. Cargo de confiança. Exoneração. Retorno ao exercício do cargo efetivo. Arts. 37, X, e 39 da Constituição da República de 1988. Regime jurídico, vantagens e remuneração dos seus servidores públicos. Competência dos entes federativos

«Afere-se, no caso, a necessidade de manifestação desta Corte Superior acerca da constitucionalidade ou não do art. 13 da Lei Municipal de Congonhal 888/1993, em face dos arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República de 1988. Como se sabe, a competência para legislar acerca do regime jurídico, vantagens e remuneração dos servidores públicos é da entidade federativa a que eles se encontrem vinculados, de sorte que não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da norma i... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8600

43 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (cef). 1. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório do empregado da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.6100

44 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Integração das parcelas ctva e cargo comissionado na remuneração. Reflexos.

«Conforme consta do acórdão regional, em razão da declaração da prescrição total relativa ao pedido de diferenças salariais decorrentes da incorporação da CTVA e da gratificação de função, não foi apreciado o mérito da controvérsia. Assim, não há como se constatar eventual violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.2600

45 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Conselheiros tutelares. Município de pombos. Lei s municipais 588/2001 e 765/2010. Percepção dos vencimentos ao cargo comissionado cc-4. Não incidência de ISS nos vencimentos. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Reexame necessário desprovido.

«1. A Lei Municipal. 588/2001, que cria o Conselho Tutelar, dispõe, em seu art. 6º que: «Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado símbolo CC-4 do Quadro Funcional da Prefeitura». 2. A legislação não é inconstitucional pois, em momento algum, conferiu aos conselheiros o regime igual ao dos comissionados da Prefeitura mas, tão somente, definiu que a remuneração deles deve ser igual àqueles ocupantes do cargo cujo símbolo é ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.4700

46 - TST. Agravo de instrumento. Caixa economica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.5800

48 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva.

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.1400

49 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado. Secretário de estado. Entidades federativas diversas. Necessidade de dilação probatória. Compatibilidade entre os regimes jurídicos.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no art. 62, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. 2. A Lei 10.559/02 estabeleceu que a reparação econômic... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.6600

50 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incor... ()

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