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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.0200

1 - TJMG. Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal

«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão não gozam da estabilidade, podendo ser dispensados sem motivação e sem processo administrativo, de acordo com a conveniência da Administração Pública, mediante atuação discricionária da autoridade competente, a quem cabe avaliar critérios de conveniência e oportunid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.8500

2 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.

«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.2600

3 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Contrato temporário. Dentista psf. Município de jaboatão dos guararapes. Acúmulo com cargo comissionado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A agravante exerceu a função de odontóloga, através do PSF (Programa de Saúde da Família), com vínculo administrativo através de contrato temporário e assumiu a Coordenação Geral de Saúde Bucal e o Departamento de Atenção à Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes. 2. Não é possível que um ocupante de cargo temporário assuma um cargo comissionado. 3. Além disso, o documento de fls. 138 afirma que o cargo ocupado pela demandante, de símbolo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.9900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. In casu, o agravado exerceu, de forma ininterrupta e sem vínculo, cargos em comissão no Tribunal Regional Federal da lª Região, no período compreendido entre 15.5.1989 e 21.3.1995, ingressa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.6900

5 - TST. Diferenças salariais. Parcelas «cargo comissionado» e «ctva». Vantagens pessoais. Base de cálculo integração.

«1. A Corte Regional registrou que a exclusão das parcelas «cargo comissionado» e «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais teria sido prejudicial aos reclamantes, caracterizando, assim, alteração lesiva. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que não obstante a exclusão de tais parcelas da base de cálculo das vantagens pessoais, teria havido a criação de outros benefícios que a compensariam, não cabendo falar em lesão, neces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.1600

6 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de cargo comissionado. Regime jurídico. CLT. Entidade municipal. Rescisão. Competência.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de cargo comissionado» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da justiça do trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do mesmo pacto, mesmo que seja parte ente da administração pública. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.3800

7 - TJMG. Servidor público municipal. Aposentadoria. Cargo em comissão. Exercício por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Legislação municipal. Direito de incorporar aos proventos as vantagens do cargo comissionado. Emenda const. 20/98. Incompatibilidade com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88. CF/88, art. 40, § 3º.

«Se a legislação municipal assegura ao servidor o direito de se aposentar com as vantagens do cargo comissionado que exerceu por 10 (dez) anos consecutivos, é ilegal o ato concessivo de aposentadoria que lhe retira esse benefício em nome de enganosa interpretação da Emenda Const. 20/98, incompatível com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88, entre os quais sobrelevam em importância e significação o direito adquirido e a irredutibilidade salarial.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.6100

8 - TST. Incorporação. Cargo comissionado pelo desempenho de função de confiança. Exercício por menos de 10 (dez) anos.

«A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante ocupou cargo comissionado durante 9 anos e 3 meses, o que afasta a pretensão de incorporação, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a função foi ocupada por mais de 10 anos, conforme alega o reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.6800

9 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças. Parcelas «cargo comissionado» e «ctva». Vantagens pessoais. Base de cálculo. Integração.

«1. O Colegiado Regional entendeu que aplicável ao caso a prescrição parcial, mas não a total. 2. O entendimento pacífico e atual desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez que as vantagens pessoais continuam a ser pagas, mas com a exclusão de sua base de cálculo das parcelas instituídas (-cargo comissionado» e «CTVA-) em substituição à função de confiança (que integrava tal base de cálculo), o caso não é de alteração do pactuado por ato único, mas de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.3000

10 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.

«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. 2. Resta incontroverso nos autos que o apelado, durante o período em que ocupou o cargo de Secretário de Esportes, recebeu os vencimentos do cargo de Diretor-Exec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4330.6000.0800

11 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Esta Corte reafirmou esse entendimento ao julgar o ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedação de enriquecimento ilí... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão reconhecida. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória. Indenização pecuniária. Possibilidade. Enriquecimento sem causa vedado. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 143.1824.1091.5700

12 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.1900

13 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo das parcelas. Ctva- e. Cargo comissionado- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.5300

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Quintos. Acumulação. Exercício de cargo comissionado no período de 9/4/98 e 4/9/01. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, repetindo-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Há litispendência entre os Processos 2008/72/04.000232-3 e 2006/72/04.002239-8, que tramitam na 2ª Vara Federal e JEF Cível Adjunto de Crisciúma/SC, pois em ambos o Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional. SINAFE, Seção Sindical de Santa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.5800

15 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.2500

16 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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17 - Doc. LEGJUR (138.4353.4000.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6800

18 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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19 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4400

20 - TJMG. Servidor público. Gratificação especial. Cargo comissionado. Estabelecimento penitenciário.

«Atendendo os autores integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei 11.727/94 e estando os períodos de prestação dos respectivos serviços comprovados nos autos, fazem eles jus à gratificação ali estabelecida, de caráter «propter laborem», vez que se trata de lei em pleno vigor, devendo ser cumprida tal como nela se contém, até que outro diploma legal da mesma natureza ou de natureza superior eventualmente a venha revogar. Não há falar-se em revogação de lei, ape... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.7000

21 - TST. Diferenças salariais. Cargo comissionado. Remuneração diferenciada. Critérios geográficos e econômicos.

«A reestruturação advinda por meio da CI 289/02, que instituiu novas remunerações dos cargos em comissão nos níveis gerenciais da CEF, estabelecendo uma classificação das agências conforme a região geográfica e o grau de contribuições para os resultados da empresa, instituindo, em decorrência, uma distinção salarial entre os gerentes, conforme a classificação da agência em que estejam lotados, não importou em alteração lesiva ou em ofensa ao princípio da isonomia ou da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.6400

22 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.

«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.»

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24 - Doc. LEGJUR (143.2294.2029.9000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2052.8900

25 - TST. Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.

«A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Modificar o reconhecimento da condição de celetista do reclamante esbarra do óbice da Súmula 126/TST por exigir novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário. Ademais, não há falar em violação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9024.0700

26 - TST. Plano de cargo comissionado. Opção pelo pcc/98 (violação aos arts. 334, 337 do CPC).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «c», da CLT, pela decisão que, expressamente, consigna a ausência de opção espontânea do empregado por determinado plano de cargos e salários. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1000.0700

27 - STJ. Constitucional e administrativo. Nepotismo. Resolução 07 do conselho nacional de justiça e Súmula vinculante 13/STF. Configuração. Nomeação para o exercício de cargo comissionado em momento posterior ao ingresso de parente da impetrante na magistratura estadual. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita (cf. RMS 16.392/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 22/10/2007, p. 275). 2. As premissas de fat... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Nomeação de parente para cargo em comissão de assessor de vereador. Nomeação de assessora que percebia remuneração sem exercer as funções do cargo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ).
  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.145/1997-GO do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação.).

Doc. LEGJUR 143.1824.1028.3400

28 - TST. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«2.1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA» é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. 2.2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.1100

29 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna que modificou os critérios de c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.2500

30 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«1. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. 2. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.6100

31 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Integração das parcelas ctva e cargo comissionado na remuneração. Reflexos.

«Conforme consta do acórdão regional, em razão da declaração da prescrição total relativa ao pedido de diferenças salariais decorrentes da incorporação da CTVA e da gratificação de função, não foi apreciado o mérito da controvérsia. Assim, não há como se constatar eventual violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.4100

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Exercício de encargos e responsabilidades diversos daqueles inerentes ao cargo efetivo. Pedido de percepção da remuneração de cargo comissionado. Inexistência do cargo, na estrutura administrativa. Violação ao art. 62 da Lei 8.112/90. Não ocorrência. Art. 4º da Lei 8.112/90. Ausência de comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória do autor, ora agravante. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que o autor, ora agravante, formulou pedidos sucessivos de indenização, com fundamento nos arts. 4º e 62 da Lei 8.112/90 c/c arts. 884 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88, decorrentes do exercício de encargos referentes à condição de «responsável» pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem a necessária retribuição pecuniária. II. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência parcial dos pedidos,... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Revisão geral anual. Omissão do estado. Acórdão baseado em matéria de índole constitucional. Revisão. Inviabilidade. Invasão de competência do STF. Indenização. Impossibilidade. Judiciário. Legislador positivo. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 14, § 3º, do CDC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF).

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.0600

33 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.

«1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há regist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8600

34 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (cef). 1. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório do empregado da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0400

35 - TJRJ. Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao artigo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.4700

36 - TST. Agravo de instrumento. Caixa economica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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37 - Doc. LEGJUR (143.2294.2029.8800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.2600

38 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Conselheiros tutelares. Município de pombos. Lei s municipais 588/2001 e 765/2010. Percepção dos vencimentos ao cargo comissionado cc-4. Não incidência de ISS nos vencimentos. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Reexame necessário desprovido.

«1. A Lei Municipal. 588/2001, que cria o Conselho Tutelar, dispõe, em seu art. 6º que: «Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado símbolo CC-4 do Quadro Funcional da Prefeitura». 2. A legislação não é inconstitucional pois, em momento algum, conferiu aos conselheiros o regime igual ao dos comissionados da Prefeitura mas, tão somente, definiu que a remuneração deles deve ser igual àqueles ocupantes do cargo cujo símbolo é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.1000

39 - TST. Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório dos empregados da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1091.5800

40 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva.

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.1400

41 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado. Secretário de estado. Entidades federativas diversas. Necessidade de dilação probatória. Compatibilidade entre os regimes jurídicos.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no art. 62, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90. 2. A Lei 10.559/02 estabeleceu que a reparação econômic... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e administrativo. Anistia. Juiz de direito do tj/MG. Aposentadoria compulsória decorrente do ato institucional 5. Perseguição política devidamente comprovada. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e ratificada pela Lei 10.559/2002. Promoção na inatividade ao cargo de desembargador. Critério exclusivo da antiguidade. Direito líquido e certo não evidenciado de plano. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem concedida em parte).
  • Referência/STJ - (Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Inclusão de verbas em portaria que reconhece a condição de anistiado. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Revisão de portaria. Inclusão de verbas. Inadequação da via eleita. Decadência).

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.6600

42 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada e do valor integral da gratificação do novo cargo comissionado.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.6300

43 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.1300

44 - TJSP. Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.2400

45 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, pela via do art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4800

46 - TRT 3 Região. Tutela inibitória. Cabimento. Ajuizamento de ação trabalhista. Fundado receio de perda do cargo comissionado. Concessão da tutela inibitória.

«A concessão da tutela inibitória justifica-se em face da demonstração de fundado receio da prática empresária de fim dissuasório de destituir da função comissionada os empregados que ajuizam ação trabalhista contra a empregadora, com pretensões análogas às que são deduzidas no presente feito. A medida encontra fundamento no inciso XXXV do art. 5º da CR/88 que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito e constitui ins... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6008.7700

47 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Cobrança de verbas salariais não pagas pela municipalidade ao agravado decorrente do exercício de cargo comissionado. Razões recursais contrárias as provas contidas nos autos. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra decisão terminativa (fls. 212/214) por mim proferida, que negou seguimento a apelação cível ajuizado pela municipalidade, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou «pagamento da remuneração correspondente ao mês de Dezembro/2008, bem como das férias proporcionais (6/12) com acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), referentes ao período aquisitivo de 2008, devendo incidir sobre esse... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.6300

48 - TST. Recurso de revista. Cargo comissionado. Alteração na forma de pagamento de algumas vantagens pessoais. Ausência de redução salarial (alegação de contrariedade à Súmula 51 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a» do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.5500

49 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, crio... (Continua)

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50 - Doc. LEGJUR (138.4353.4002.9900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.8102.9002.0900

51 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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52 - Doc. LEGJUR (137.8102.9002.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1017.6500

53 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados 2 - Nas suas ra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.1600

54 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.7400

55 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança» pela verba «cargo comissionado». Integração ao patrimônio jurídico da reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.5000

56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 9.529/1987. Revogação pela Lei estadual 11.728/1994. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.

«1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem tampouco para inaugurar instância recursal. 2. Considerando que a decisão rescindenda decidiu a demanda no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível ação r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.1300

57 - TST. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 143.5713.5000.2100

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Cargo comissionado. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Leis Complementares estaduais 28/2000 e 41/2001. Súmula 280/STF.

«1. A alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 constitui inovação recursal não passível de apreciação. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, é imprescindível o revolvimento da legislação ordinária local, especialmente das Leis Complementares estaduais 28/2000 e 41/01, o que atrai a incidência da Súmula 280 da Corte. Eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimenta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2057.5400

59 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Inclusão das parcelas «cargo comissionado» e complemento temporário variável de ajuste. Ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«A SBDI-1 decidiu, nos autos do TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de integração da parcela CTVA, instituída pela CEF. Embora tal decisão não mencione as vantagens pessoais, entende-se ser igualmente parcial a prescrição em tela, uma vez que a pretensão referente à integração da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.3100

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Agravo regimental do município de recife desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 2. Ademais, registre-se que, conforme comprovado nos autos, o ente Municipal reconheceu administrativamente o direito aqui pleiteado pelo Impetrante, de ter incluídas as gratificações percebidas no cargo de Assessor Parlamentar, com efeitos retroativos a 19.2.2008.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.4500

61 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inconstitucionalidade de lei. Criação de cargo comissionado sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico» (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica dos cargos, bem como saber se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superi... (Continua)

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  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, II e v. Criação de cargo em comissão. Lei 15.224/2005 do estado de Goiás. Inconstitucionalidade).

Doc. LEGJUR 143.1824.1091.5900

62 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Integração ao salário de contribuição. Funcef. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.

«Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à Funcef, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, e o consequente recálculo do saldamento realizado e da reserva matemática, as diferenças de vantagens pessoais deferidas com base no plano anterior (REG/REPLAN), não vinculada ao Novo Plano da Funcef. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.7000

63 - TJSP. Servidora pública municipal. Ocupante de cargo comissionado. Recolhimento de FGTS. Pagamento de Multa de 40% em razão de dispensa. Verba que guarda incidência apenas aos trabalhadores da iniciativa privada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.0400

64 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de indenização. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Indenização das férias proporcionais. Incidência do art. 108-A do estatuto do funcionário público do estado de Pernambuco. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.6800

65 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Complemento temporário variável de mercado. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef. Complementação de aposentadoria. Plano de cargos e salários. Termo de adesão às regras de saldamento do novo plano reg/replan. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.

«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA», uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.»

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66 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1011.2900

67 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão. Natureza propter laborem. Não incidência sobre função/cargo comissionado. Jurisprudência dominante. Perigo da demora. Verba de caráter alimentar. Agravo de instrumento não provido. Regimental prejudicado.

«1. Versa a presente insurgência acerca da admissibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de risco de vida e de risco de plantão, de natureza sabidamente propter laborem, posto que relacionadas com o efeito exercício do serviço pelo pessoal da ativa e através do atendimento de determinados requisitos, cuja cessação faz extinguir, de pronto, a razão do seu pagamento. 2. Embora o agravante fundamente seu pleito na previsão legal do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.8400

68 - TJPE. Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Decisão que concede a liminar em favor da servidora, determinando o imediato restabelecimento da verba suprimida. Preliminar de impossibilidade de concessão da liminar em mandado de segurança, por implicar «pagamento de qualquer natureza», em violação ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei do ms, c/c o art. 2º-B, da Lei 9.494/1997. Rejeição. Decisão mantida.

«1. Não merece guarida a preliminar suscitada, porquanto não incide a proibição prevista na Lei do MS e na Lei 9.494/1997 nos casos de restabelecimento de vantagem que vinha sendo paga ao servidor, na linha da jurisprudência mansa e iterativa do STJ. 2. In casu, a servidora agravada, em data pretérita ao advento da lei revogadora (Lei Municipal 1.667/2007), já havia preenchido os requisitos legais para a aquisição da estabilidade no cargo comissionado, a saber, o exercíci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.1300

69 - TST. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.

«A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7120.3000.0100

70 - TST. Salário. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.

«A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 152.5541.1000.1500

71 - STF. Família. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. ocupantes de cargo comissionado. emenda const. 20/1998. filiação ao regime geral de previdência social. inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. precedentes. agravo a que se nega provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. 2. In casu, acertada a decisão agravada ao reformar o acórdão recorrido, o qual afirmava a irretroatividade da norma constitucional, visto que tal entendimento é dissonante do que tem afirmado este Tribunal. 3. Agravo regimental D... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.0100 LeaderCase

72 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Repercussão geral reconhecida. Tema 763. Servidor público. Cargos em comissão. Direito constitucional. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Idade superior a setenta anos. Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória, prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares unicamente de cargo comissionado. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. Teses jurídicas a serem assentadas pela suprema corte. Presença de repercussão geral. Emenda Const. 20/1998. Súmula 36/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.8300

73 - TJPE. Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios, à míngua das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

«1. Conforme jurisprudência mansa em todos os pretórios brasileiros, não está o Judiciário obrigado a examinar todas as alegações das partes, se, tão só apreciando um dos fundamentos indicados, já tem motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais; 2. Ainda que fosse apreciado o argumento expendido pelo Embargante, não mereceria guarida, porquanto evidenciada está a contradição entre o reconhecimento do direito à estabilidade financeira atrav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0933.5001.0000

74 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa. Cargo comissionado de oficial parlamentar. Alegada prática de nepotismo. Questão não enfrentada pela corte a quo. Fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação do art. 535 do CPC. Recurso provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem analise a questão omissa.

«1. A Corte local deixou de enfrentar a argumentação do recorrente acerca da caracterização de nepotismo, limitando-se a examinar se o ora recorrido, efetivamente, exerceu as atividades pertinentes ao cargo de Oficial Parlamentar no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, concluindo não haver no acervo probatório elementos que revelem a intenção do réu de se enriquecer ilicitamente às custas do erário ou indicativos de atuação funcional abusiva capaz de lesar o patrimônio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2001.3700

75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos do município de recife rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.9400

76 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidores públicos estaduais. Cargo comissionado ou função gratificada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos ora embargantes quando da análise da matéria em sede de Recurso de Agravo . 2. O cerne da questão dos presentes autos refere-se à não incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações dos servidores efetivos referentes às funções g... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.3300

77 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

«1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.3400

78 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

«1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos paradigmas inservíveis, na forma da Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 130.7120.3000.0000

79 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.

«Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.9600

80 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, o art. 115 da Lei 10.426/90 previa a estabilidade financeira para os militares que ocupassem por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados gratificação ou comissão, sendo que a Lei 10.798/1992 veio revogando parcialmente o dispositivo, disciplinando que a estabilidade financeira só deveria ser conferida ao servidor que ocupasse função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. 2. A legislação sobre o as... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
81 - Doc. LEGJUR (144.9584.1015.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9008.9400

82 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Inocorrência da prescrição. Aplicação da Súmula85 do STJ. Direito administrativo. Policial militar. Direito à estabilidade financeira. Inexistência. Necessidade de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. Recurso do estado de Pernambuco provido. Recurso do militar desprovido. Decisão unânime.

«1. Inocorrência da prescrição, ante a existência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula85 do STJ. 2. O CPC, art. 397 possibilita que a parte junte documento novo, a qualquer tempo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, a fim de salvaguardar a apuração dos fatos, tem entendido pela possibilidade da juntada de documento novo em sede de apelo, quando respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 4. No presente caso, o militar não se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3900.2002.1200

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência do reajuste de 28,86% sobre função gratificada e cargo comissionado. Limitação temporal. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Precedentes. Erro material na parte dispositiva. Ocorrência. Distribuição da verba honorária. Sucumbência mínima. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para saneamento da omissão e correção do erro material na parte dispositiva.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.1900

84 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Cargo comissionado. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188 do STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora comissionada contribuía regularmente para com o Regime Geral ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.6000

85 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. 2. Em 2012, o salário mínimo era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Logo, 60 (sessenta) salários mínimos representariam R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais). Com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.1800

86 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Pagamento de salários não recebidos. Cargo comissionado. Juntada de ficha financeira na fase recursal. Preclusão consumativa. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. O embargante somente produziu provas contundentes a respeito de suas alegações j... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9251.6000.0300

87 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato concessivo. Anulação pelo conselho nacional de justiça. Possibilidade. Servidor efetivo do quadro do município de natal. Cessão ao tj/RN para o exercício de cargo em comissão. Vinculação ao regime de previdência do órgão cedente consoante disposto na Lei 9.717/1998. Pedido de exoneração do cargo efetivo com a finalidade de perceber os proventos relativos ao cargo em comissão. Aposentadoria concedida pelo órgão cessionário. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Agravo desprovido.

«1. O servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao regime de previdência do órgão de origem quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação. 2. In casu, o ato questionado assentou: «Servidor municipal requisitado para exercer cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos estaduais. Ato concedido por maioria de votos no TJRN, após exoneração a pedido do cargo exercid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7930.4000.0800

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Art. 18 da Lei 10.683/03 c.c. O art. 4º do Decreto 5.480/05. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266 do STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.1800

89 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.946/2007. Cef. Prescrição total. Pedido de pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias fundado no pcs/89, que assegurava a jornada reduzida para os exercentes de cargo comissionado, caso do reclamante. Elastecimento da jornada para oito horas diárias pelo pcs/98. Arestos paradigmas que não tratam da hipótese específica dos autos. Incidência da Súmula 296 do tst.

«Mostram-se inespecíficos os arestos paradigmas trazidos a cotejo nas razões de embargos, pois não tratam do mesmo quadro fático delineado na decisão turmária, em que o reclamante, na condição de gerente, pretende o reconhecimento da jornada de trabalho reduzida de seis horas em virtude da alteração lesiva do regulamento empresarial, que ampliou a jornada dos gerentes de seis para oito horas, e não com base na lei, pois esta atribui aos gerentes jornada de oito horas (art. 224 da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.6100

90 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.0200

91 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação a prefeito municipal que contratou cozinheiro sem concurso público, nomeando-o para ocupar cargo em comissão. Contratado que não exercia qualquer função de direção, chefia ou assessoramento. Improbidade caracterizada. Realização de concurso público para o cargo que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração analisar a melhor oportunidade para tanto. Impossibilidade, ainda, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Descabimento da imposição de obrigação de indenizar o erário pelos valores pagos ao comissionado, uma vez que a Municipalidade não pode se beneficiar dos serviços por ele prestados sem remunerá-lo. Ação julgada procedente. Apelo do ex-prefeito provido em parte e recurso da Municipalidade provido.

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.6800

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Portaria mare 2.179/1998. Compensação. Reexame de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência do reajuste de 28,86% sobre função gratificada e cargo comissionado. Limitação temporal. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.6000

93 - STF. Servidor público. Servidor efetivo. Cargo em comissão. Exoneração por ato do Secretário de Administração do Município. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.1700

94 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Cargo comissonado. Direito às férias. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto combatido concedeu o direito ao recebimento das férias à demandante que ocupara cargo comissionado perante o Município de Jaboatão dos Guararapes. 2. A Municipalidade alega, insistentemente, a nulidade da nomeação da servidora, já que não precedida de concurso público, sendo que é cediço que o cargo comissionado é exceção è regra do concurso, de livre nomeação e exoneração, consoante o que dispõe o art. 37, II, da CF/88. 3. Não há qualqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.9400

95 - TST. Gratificação de função. Supressão com retorno ao cargo efetivo.

«No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante exercera cargo comissionado por mais de quinze anos. Assim, devida a incorporação da parcela, na forma da Súmula 372, inc. I, do TST, ficando descartada a possibilidade de ofensa ao art. 468 da CLT. Incide na espécie o disposto no § 4º do art. 896 da CLT, impeditivo da reforma postulada. Incólume o disposto no art. 5º, inc. II, da Constituição da República, que não guarda correspondência com o tema em di... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3000

96 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ...» (Min. Vicente Leal).»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.5200

97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.1300

98 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum», sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.9600

99 - TJPE. Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. 2. Não há nulidade no ato que nomeou a servidora aposentada ao cargo comissionado de secretário municipal, pois há permissivo constitucional sobre a matéria. 3. Consta dos autos Ofício oriundo da FUNAPE informando que a servidora aposentou-se por tempo de serviço, e não por invalidez, como afirmado na inicial. 4. Importante frisar, ainda, que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.5100

100 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Pronunciamento crítico sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na Administração pública municipal da cidade de São Paulo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, como o encerramento prematuro da demanda. Pretensão à produção de provas sobre a intenção de mácula a honra do autor na publicação das matérias jornalísticas. Desacolhimento. Situação propícia à antecipação do julgamento. Prescindível dilação probatória em sua forma oral. Justificável preterição de análise acerca da apontada dolosa intenção caluniosa. Suficiente instrução da materialidade do fato e da autoria imputada à empresa jornalista. Diligência inútil. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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