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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1400)

    1 - TRT 3 Região. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.5000)

    2 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

    «A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.2000)

    3 - TST. Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.

    «Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais» é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1200)

    4 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

    «1. O art. 37, XVI da CF/88, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargos privativos de profissionais de saúde (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Limitação da carga horária semanal (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Compatibilidade de horários (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Avaliações de desempenho (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Carga horária (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 37, XVI.

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.3100)

    5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

    «O Tribunal «a quo» registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5001.0100)

    6 - STF. Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

    «1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. 2. O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. 3. Têm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

    7 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

    «Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.8400)

    8 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.

    «A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.4200)

    9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.

    «Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.9100)

    10 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.8700)

    11 - TRT 3 Região. Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

    «Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga hor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.0100)

    12 - TST. Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

    «Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9001.4900)

    13 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

    «1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, considerando a não demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, que impôs ao impetrante a desv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9700)

    14 - TST. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

    «1. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º não somente o piso profissional para os professores em uma jornada de quarenta horas semanais, como também a proporcionalidade de sua carga horária, de modo a abranger as atividades em sala de aula e extraclasse, conforme o § 4º, de seguinte teor: «Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.- ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.5900)

    15 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas.

    «De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E-ED-RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, «a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada. majoração de 180 para 220 horas mensais. não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0001.1500)

    16 - STJ. Administrativo. Servidora municipal. Opção pela redução da carga horária de trabalho sem a correspondente redução dos vencimentos. Decadência (art. 54 da Lei 9.784/99). Má-fé. Ressarcimento.

    «Quem, mesmo após optar pela redução da carga horária de trabalho, continua a perceber, por quase dez anos, a remuneração integral que sabe ser indevida, não pode invocar boa-fé, devendo responder pela omissão. Prazo decadencial expressamente afastado pelo tribunal a quo à vista da caracterização da má-fé (art. 54 da Lei 9.784, de 1999). Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1100)

    17 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não-cumprimento. Recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º, «b». Lei 3.820/60, art. 14.

    «O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os recorrentes não cursaram a carga horária mínima legalmente exigida, o que a impossibilita de efetuar inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A modificação desse entend... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Farmácia – CRF (Jurisprudência)
    Técnico em farmácia (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame do contexto fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º, «b» (Legislação)
    Lei 3.820/60, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.5300)

    18 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.

    «1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não consta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.1900)

    19 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Servidor municipal. Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Carga horária semanal. Limite. Autonomia político-administrativa municipal. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Decisão mantida.

    «1. A controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por servidores públicos municipais (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), alguns sob regime celetista e outros sob regime estatutário, uma vez que a Lei Federal 8.856/1994 estabelece jornada de 30 horas semanais, enquanto a Lei Complementar municipal 147/2009 fixa 40 horas semanais. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (arts. 22, XVI, e 37, XV, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9000.2400)

    20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação constitucional de cargo público. Condição. Compatibilidade de horário. Carga horária. Irrelevância. Omissão inexistente. Inconformismo.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, constitucionalmente assegurada, possui como única condição a compatibilidade de horário, sem limitação temporal. 3. Entendimento contrário ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos arts. 331 do CPC e 204 do CTN. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.1300)

    21 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

    «1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.5600)

    22 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Exoneração sob coação. Descabimento. Vício de vontade não demonstrado. Médico aprovado em três concursos públicos e que alega ter sido coagido a se exonerar do cargo de legista, maior carga horária, para assumir o de ortopedista, com menor carga horária. Profissional liberal, em condições de avaliar o que estava fazendo. Código Civil, artigos 151 e 152. Aplicação. A Administração podia avaliar a compatibilidade de horário e a possibilidade de cumulação, antes da posse. Residência e exercício de dois dos cargos em cidades diferentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.7700)

    23 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

    «Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Carga horária (Jurisprudência)
    Fonoaudiólogos (Jurisprudência)
    Decreto do estadual (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Princípio da reserva legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5000.4000)

    24 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Sobreposição de horários. Não ocorrência. Carga horária total semanal igual a 60 (sessenta) horas. Irrelevância. Parecer agu gq-145/1998. Força normativa. Ausência. Precedentes. Segurança concedida.

    «1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria» (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.4400)

    25 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.

    «O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Auxiliar de Farmácia (Jurisprudência)
    Curso de Qualificação Profissional (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
    Lei 3.820/60 (Legislação)
    Lei 5.692/71 (Legislação)
    Dec. 74.170/74 (Legislação)
    Dec. 793/93 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.2100)

    26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Graduação em Fisioterapia. Exigência de estágio supervisionado feita pelo Ministério da Educação. Inexistência de qualquer indício de publicidade falsa ou enganosa por parte da ré. Alteração das condições inicialmente ofertadas no processo de seleção dos alunos que decorre de imperativo de ordem pública. Custo do estágio já parcialmente incluído nas mensalidades pagas. Valor que deveria ser apurado segundo a carga horária suplementar. Ausência de irresignação dos autores quanto ao critério adotado na sentença apelada, que estabeleceu o valor equivalente a uma disciplina isolada de mesma carga horária. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.0700)

    27 - STJ. Processual civil. Concurso para servidor municipal. Fisioterapeuta. Carga horária. Limite. Autonomia político-administrativa municipal. Artigos 18 e 29 da Constituição Federal. Fundamento exclusivamente constitucional. Alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.0400)

    28 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Norma coletiva. Divisor 220.

    «Considerando que, segundo informa o Tribunal Regional o reclamante trabalhava 40 horas semanais, nos termos da Súmula 431 desta Corte, o divisor para o cálculo do salário-hora é 200, visto que se trata de critério mais vantajoso para o empregado, em comparação com o divisor 220 fixado em norma coletiva. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.8200)

    29 - TST. Horas extras. Alteração da carga horária de empregado público da administração direta, autárquica e fundacional.

    «Assentou o Tribunal a quo a previsão no contrato de trabalho de que o empregador poderia reduzir o tempo de trabalho e restabelecê-lo, posteriormente, sem que isso configurasse direito adquirido ao empregado. Decisão regional que se mostra em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8500)

    30 - TST. Norma coletiva que majora o adicional noturno na carga horária de 22h às 5h mediante a exclusão do pagamento de qualquer adicional noturno no caso de sobrejornada. Inadmissibilidade.

    «1 - Não se discute nestes autos a validade da norma coletiva que prevê o cômputo da hora noturna como 60 minutos mediante a majoração do adicional para a remuneração da carga horária de 22 às 5 horas, mas, diferentemente, a validade da norma coletiva que majora o adicional noturno no período de 22 às 5 horas como compensação pela própria exclusão do pagamento de qualquer adicional na sobrejornada após as 5 horas. 2 - Não pode ser admitida a validade da norma coletiva nesse ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.5600)

    31 - TST. Recurso de revista. Professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Pagamento destacado de horas destinadas a reuniões pedagógicas.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.5200)

    32 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Servidor municipal. Psicólogo. Carga horária semanal prevista no edital alterada, «a posteriori», por Decreto municipal. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Edital. Lei que rege o certame. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ. Limite de horas semanais. Análise de Decretos municipais. Direito local. Súmula 280/STF, aplicável por analogia.

    «1. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, de modo a aumentar a carga horária de 32 horas e 30 minutos para 40 horas semanais. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.2300)

    33 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Divisor 200. Carga horária semanal de 40h. Súmula 431 do TST.

    «O recurso não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual «aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho». Óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.3000)

    34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Carga horária art. 896, § 6º, da CLT.

    «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.0100)

    35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Acumulação de cargos. Carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

    «1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Em princípio mostra-se impossível a acumulação de dois cargos públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Inviabilidade da indicação de acórdãos proferidos em mandado de segurança e em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigmas).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6400)

    36 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Professor. Redução de carga horária. Comunicação por escrito exigida em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Obrigação de dispensar o empregado sem justa causa em caso de recusa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. A norma coletiva deve ser respeitada (CF/88, art. 7º, XXVI). Se a norma coletiva prevê, para hipótese específica de sua área de abrangência, regulamentação diversa do entendimento previsto em Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. deve ser afastada a aplicabilidade do verbete sumular para a hipótese em exame.»

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Redução de carga horária (v. Professor) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
    CF/88, art. 7º, XXVI

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5001.0300)

    37 - STF. Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Auxiliar de farmácia. Responsabilidade técnica. Drogaria. Carga horária. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Dec. 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b».

    «O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei 5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9600)

    38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alteração de carga horária. Incorporação de adicional. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, do CPC c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.3900)

    39 - TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. PREVISÃO DE DIVISOR 220 EM NORMA COLETIVA E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS.

    «Tratando-se de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor de horas a ser aplicado é o 200, nos termos da Súmula 431/TST, ainda que existente norma coletiva dispondo pela aplicação do divisor 220. No caso, a Corte Regional foi categórica ao afirmar que -mesmo antes da norma coletiva adotar o divisor 220, o Reclamante já estava sujeito a jornada semanal de 40 horas e, consequentemente ao divisor 200, de modo que tal condição mais benéfica se agrega ao seu contrato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9600)

    40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

    «Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.3000)

    41 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Radiologia - CRR. Curso técnico. Carga-horária. Especialidades. Competência normativa do Ministério da Educação. Lei 7.394/85, arts. 1º, 2º, I e 5º. Dec. 2.208/97, art. 6º. Lei 9.394/96, art. 39, e ss. Dec. 92.790/86, art. 5º, § 3º.

    «À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência administrativa. Nos termos do art. 6º, do Dec. 2.208/97, que regulamenta os art... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Radiologia - CRR (Jurisprudência)
    Curso técnico (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Carga-horária (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Especialidades (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Ministério da Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Lei 7.394/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.394/85, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.394/85, art. 2º, I (Legislação)
    Dec. 92.790/86, art. 5º, § 3º (Legislação)
    Dec. 2.208/97, art. 6º (Legislação)
    Lei 9.394/96, art. 39, e ss (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.1600)

    42 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

    «I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2900)

    43 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

    «Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Profissional da saúde (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Limitação da carga horária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Lei 8.112/90, art. 118, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.0500)

    44 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

    «... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho», outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida e... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Remição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Estudo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Curso de suplência (v. Pena) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia legal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
    LICCB, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.7100)

    45 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Jornada de trabalho. Elastecimento da carga horária. Art. 468 da CLT. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.5800)

    46 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Redução da carga horária com reflexo na verba salarial. Súmulas 7/STJ e 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Na monocrática que desproveu o Agravo do art. 544 CPC, assentou-se a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, tendo o recorrente se limitado a impugnar o primeiro óbice sumular, nada referindo, pois, sobre o segundo. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Mesmo que esses obstáculos formais pudessem ser superados, a própria insurgência regimental explicita, de forma clar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1600)

    47 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Dec. 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23.

    «2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. 3. O técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). 4. No caso dos autos, o Tribunal de ori... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Farmácia - CRF (v. Técnico de farmácia) (Jurisprudência)
    Técnico em farmácia (v. Conselho Regional de Farmácia - CRF) (Jurisprudência)
    Carga horária mínima do curso (v. Técnico de farmácia) (Jurisprudência)
    Súmula 120/STJ (Administrativo. Oficial de farmácia. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsável técnico. Profissão. Lei 5.991/73, art. 15. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Dec. 20.377/31, art. 2º, § 1º).
    Súmula 275/STJ (Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/60, arts. 13, 14 e 16).
    Lei 3.820/1960, art. 14 (Legislação)
    Lei 5.991/1973, art. 15 (Legislação)
    Dec. 74.170/1974, art. 28 (Legislação)
    Lei 5.692/1971, art. 22 (Legislação)
    Lei 5.692/1971, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8004.1600)

    48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Manutenção da carga horária prevista em Lei municipal. Ação rescisória. Súmula 343/STF e erro de fato. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental desprovido.

    «- A revisão do acórdão recorrido, a fim de verificar os fundamentos dos acórdãos que justificaram a aplicação da Súmula 343/STF pela Corte de origem, é tarefa que demandaria a análise da interpretação dada à Lei Municipal 191/1996, medida vedada ante o óbice contido na Súmula 280/STF. - «O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconside... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente).

    (DOC. LEGJUR 147.3655.0000.4900)

    49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Instrumento convocatório. Carga horária. Proibição de acumulação de cargos. Médicos-legistas. Desconformidade com a Lei 4.878/65. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como o de cláusulas de edital. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.2800)

    50 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

    «I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. II - Pode a Administração Pública, em exercício de seu poder discricionário, alterar a jornada de trabalho previamente fixada de seus servidores, desde que resguardada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. III - A compatibilidade de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.2900)

    51 - STJ. Administrativo e processual. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Cumprimento da carga horária mínima. Requisito. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inconformismo com a tese adotada.

    «1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. 2. Contudo, não há omissão no sentido da necessidade de anulação do julgado pela suposta alegação de possível votação favorável à tese defendida pelo CRF/SP, caso proferissem votos os Ministros que não participaram do julgamento. 3. Os embargante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.6500)

    52 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor Público Estadual. Magistério. Adequação de sua carga horária de trabalho ao disposto na Lei 11738/08. Concessão. Notícia trazida aos autos afirmando ter o Estado dado cumprimento ao diploma mencionado. «Fumus boni iuris» ausente. Liminar cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 121.4305.6000.1200)

    53 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

    «1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, diante da referida solicitação, o juízo a quo concedeu ao sentenciado a extensão do horário de trabal... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
    CLT, art. 58
    Lei 7.210/1984, art. 33 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.8000)

    54 - TST. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Motorista de ônibus. Carga horária de 7 horas e 20 minutos por dia e 44 horas semanais. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

    «A decisão regional estava em consonância com o entendimento cristalizado na OJ 342, II, da SBDI-l, desta Corte. Referido verbete foi cancelado quando da atualização jurisprudencial do TST, pelo Tribunal Pleno, pelo advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o §5º, ao art. 71, da CLT. Esse novo dispositivo estabelece que os intervalos intrajornada dos motoristas de transporte coletivo de passageiros poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5007.0600)

    55 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transferência de um curso universitário para outro afim. Pretensão a manutenção do desconto oriundo de concessão de bolsa de estudos. Admissibilidade, conforme contrato. Hipótese, ademais, em que o segundo curso teria custo inferior em razão de sua carga horária total. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0500)

    56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Docente de ensino estadual admitida sob o regime da Lei Estadual 500/74. Licença saúde. Mandado de Segurança. Impetração para anular ato administrativo que reduziu o número de aulas atribuídas quando esteve em licença saúde. Desacolhimento. Não assiste à impetrante, o direito à preservação do número de aulas anterior aos afastamentos, diante da natureza de sua investidura. Direito de a Administração Educacional reduzir a carga horária do docente, especialmente, porque não tem ele, como os efetivos, direitos subjetivos à carga máxima de horas-aulas. Segurança denegada. Recursos providos para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9002.1100)

    57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

    «1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, «d»). 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.2700)

    58 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.6100)

    59 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Recebimento de gratificação especial. Exigência de carga horária de 44 horas semanais. Presença nos autos provas no sentido de que o réu não cumpria tal determinação. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e moralidade. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.4100)

    60 - TJSP. Pena. Remição. Sobreposição entre os dias de estudo e trabalho. Impossibilidade. Não pode ser obtido o benefício cumulativo, mesmo porque a exigência da carga horária para um e para outro, não os permite coexistir. Observância ao limite máximo permitido pelo artigo 33 da Lei de Execução Penal. Retificação de cálculo. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.9400)

    61 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alteração na grade curricular por determinação do MEC. Realização de estágio no último semestre, com carga horária dobrada e cobrança de duas mensalidades. Abusividade na cobrança de mensalidade integral para apenas uma disciplina referente ao estágio. Custos adicionais relativos às alterações que devem ser suportados pela instituição de ensino. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.7963.8000.0100)

    62 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Discussão acerca do alcance da expressão «piso» (Lei 11.738/2008, art. 2º, «caput» e § 1º). Limitação ao valor pago como vencimento básico inicial da carreira ou extensão ao vencimento global. Fixação da carga horária de trabalho. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico do servidor público (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Contrariedade ao pacto federativo (CF/88, art. 60, § 4º e I). Inobservância da regra da proporcionalidade. CF/88, arts. 169 e 211, § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, I.

    «1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, «caput» e § 1º, da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Aleg... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental (Jurisprudência)
    Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pacto federativo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 11.738/2008, art. 2º, «caput» e § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 60, § 4º e I
    CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»
    CF/88, art. 169
    CF/88, art. 211, § 4º
    Lei 11.738/2008, art. 3º, I. (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.9500)

    63 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5°, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4°, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a», do artigo 37, da Constituição Federal, e no inciso XVIII, letra «a», do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.4900)

    64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Professor. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.6600)

    65 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 7º, parágrafo único, itens 1 a 4, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 836/97, que dispõe sobre o novo regime de composição de remuneração e proventos dos professores estaduais (Plano de Cargos e Carreiras), modificando, entre outras, a forma de cálculo das horas de atividade. Inexistência da alegada inconstitucionalidade. Possibilidade de alteração do regime jurídico pela Administração Pública, desde que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Cálculo de conversão da carga horária determinada pelo dispositivo impugnado que manteve o número total de horas a ser pago aos aposentados, uma vez que a diferença restante de horas deve ser considerada como carga suplementar de trabalho. Inocorrência de violação a direito adquirido. Incidente julgado improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.1000)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino exige que aluno transferido curse matéria de Sociologia Geral e Jurídica com carga horária superior à lecionada na escola de origem que se limitava à Sociologia Geral. Disciplinas diferentes, cada qual com conteúdo programático próprio. Hipótese. Dano não evidenciado. Inconcebível que a obrigação (decorrente de normas) de estudante frequentar uma disciplina que cursava de forma incompleta, possa causar «desgaste emocional» e «pressão psicológica diferenciada». Ausência de qualquer prova nesse sentido. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3000.5500)

    67 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Programa de aprendizagem de adolescentes e jovens desenvolvido pela caixa econômica federal. Depósito recusado pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de vitória/es. Divergência sobre a distribuição da carga horária das atividades teóricas e práticas previstas para os aprendizes. Inexistência de relação conflituosa de trabalho atual. Prevalência na aplicação do art. 109, I, frente ao art. 114, I, ambos da Constituição da República. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.

    «1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, «a aprendizagem se configura relação de trabalho» (CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). 2. Na espécie, porém, não está em jogo imediata e atual relação conflituosa de trabalho entre aprendiz e a Caixa Econômica Federal-CEF, mas, antes, autônoma controvérsia judicial instalada entre a CEF e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3015.6400)

    68 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente titular de cargo efetivo designada para atuar em substituição de outra professora em outra escola. Designação com carga horária básica. Atribuição, todavia, de mais quatro horas semanais suplementares (aulas de recuperação). Recusa por parte da impetrante em ministrar tais aulas extraordinárias. Possibilidade. Necessidade de prévia consulta e concordância da docente. Resoluções SE 92/09 e 98/09. Faltas anotadas excluídas. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.1400)

    69 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.0900)

    70 - TST. Recurso de revista. Sanepar. Horas extras. Carga semanal de 40 horas sem trabalho aos sábados. Divisor 200.

    «A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.8700)

    71 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Art. 896, «a» e «c», da CLT. Rescisão indireta. Configuração. Art. 896, «a» e «c», da CLT. Indenização adicional. Art. 896, «c», da CLT. Verbas rescisórias. Maior remuneração. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. Art. 896, «c», da CLT. Honorários advocatícios. Art. 896, § 4º, da CLT. Súmula 333/TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.2200)

    72 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo estadual e municipal. Reconhecimento do direito à ausência do serviço, por três horas, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde. Descabimento. Benefício que se restringe ao servidor que cumula cargos no âmbito estadual. Exegese da Lei Complementar n 1.041/08, restrita ao funcionalismo do Estado de São Paulo. Prestígio à autonomia de cada ente político. Hipótese em que a carga horária do funcionário junto à Secretaria Estadual não atende ao disposto em lei. Legitimidade do ato atacado. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7300)

    73 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufruiu de licença-saúde. Insurgência contra a diminuição de sua carga horária de aulas durante respectivo período. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução SE 77/2010. Recursos voluntário e oficial providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.4200)

    74 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Professor de Educação Básica. Lei 500/74. Comarca de Jacareí. Matéria preliminar, rejeitada. Acumulação de cargos na rede estadual e municipal de ensino considerada legal. Atribuição compulsória de aulas em razão de ausência da impetrante no processo, que acarreta na incompatibilidade de horários, impossibilitando a atividade na rede municipal de ensino. Docente que já possuía a carga horária mínima exigida por lei. Ato decisório publicado no DOE aprovando a acumulação de cargos. Atribuição compulsória que viola direito líquido e certo. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.8300)

    75 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufrui de sucessivas licenças-saúde e insurge-se contra a diminuição de sua carga horária de aulas. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução- SE 77/2010. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe. Recursos voluntário e «ex officio» providos.

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6001.0000)

    76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças relativas à complementação de carga honorária dobrada. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Caso em que o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito pleiteado, consignou que a parte autora: «trabalhou de agosto de 1991 a julho de 1993 com carga horária dobrada em razão de necessidade, conforme atesta o documento colacionado à fl. 12 dos autos; ... houve a prestação de serviço, ... não pode o Estado negar o pagamento por expedição de simples ato administrativo.». Assim, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados artigo 535 do CPC a reclamar a anu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.4700)

    77 - TJSP. Defensor público. Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Patrono admitido pela Prefeitura para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Instauração de processo administrativo pela Defensoria Pública para apuração de eventual irregularidade. Decisão agravada que determinou se oficiasse à Ordem dos Advogados para a efetivação do imediato cancelamento da provisão do patrono do recorrente, com indicação de outro causídico. Cabimento. Hipótese em que o magistrado agiu com a devida cautela, privilegiando os interesses da municipalidade e do agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.9700)

    78 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Autora pertencente ao quadro do magistério do Estado de São Paulo. Processo de readaptação conduzido de forma negligente pelos prepostos da ré. Ausência de cautelas e diligências necessárias ao Estado. Redução indevida de carga horária e consequente redução na remuneração percebida. Necessidade de reparação dos prejuízos experimentados pela autora. Evento que gerou indiscutíveis transtornos emocionais à autora. Dano moral caracterizado. Montante arbitrado que se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas. Observações quanto aos critérios de fixação dos juros e atualização monetária, ocasionada com o advento da Lei 11960/2009. Recurso da autora improvido e recurso da ré provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.2200)

    79 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Vereador que passa a exercer, durante o mandato, cargo no Poder Executivo do Município, decorrente de aprovação em concurso público. Hipótese em que não houve exercício simultâneo de Poderes distintos pelo mesmo agente público, tendo em vista a posição hierárquica do cargo de enfermeiro-padrão. Observância. Ilegalidade referente ao descumprimento da carga horária que o réu teria de exercer, além do seu enriquecimento ilícito, pelo recebimento dos vencimentos sem a devida contraprestação. Existência. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário caracterizadas. Capitulação da conduta em dispositivo distinto do apontado pela sentença. Necessidade. Hipótese. Mitigação de determinadas sanções impostas em primeiro grau, em decorrência dessa capitulação e tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Recurso do provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.0400)

    80 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Magistério. Município de Conchal. Concessão de abono em valor fixo, a todos os professores, independentemente da carga horária de cada um. Leis 118/05, 145/06 e Lei Complementar 176/07. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Recebimento por professores com menor número de aulas trabalhadas de maior pagamento por hora/aula. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. Desacolhimento. Ausência de impedimento de que se conceda aumento proporcionalmente maior a servidores que ganhem menos, ainda que dentro de uma mesma carreira. Violação da isonomia descaracterizada. Docentes que desempenham uma jornada maior continuam a ser remunerados por uma maior quantidade de horas-aulas. Direito ao recebimento do abono, posteriormente incorporado aos vencimentos, de forma proporcional ao número de aulas, não reconhecido. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.8100)

    81 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Município de Hortolândia. Hora extra. Cobrança de horas extraordinárias, horas trabalhadas além da 8ª hora em jornada de 40 horas semanais, recálculo das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados e adicional noturno. Descabimento. Ausência de comprovação das horas excedentes em razão do regime especial de trabalho do peticionário. Jornada de trabalho «12x36» (12 horas trabalhadas, intercaladas com 36 horas de descanso). Carga horária diferenciada, que atende à racionalização da atividade e, consequentemente, ao interesse coletivo. Ausência de violação ao artigo 114 da Lei 394/96 (Estatuto do Funcionalismo de Hortolândia). Indenização pretendida pelos 10 minutos de antecedência com que o servidor deve se apresentar ao trabalho. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação pouco antes do início da jornada não caracteriza serviço extraordinário. Artigo 19, XII, do Decreto 59/93. Agravos retidos não conhecidos por ausência de reiteração. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.8600)

    82 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/09 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.2800)

    83 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

    «Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.»

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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.2400)

    84 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

    «A Recorrente não se insurgiu contra os exatos termos da decisão recorrida. Note-se que a redução da carga horária da Autora foi considerada ilícita em face de a Reclamada ter descumprido cláusula convencional que exigia a demonstração da impossibilidade de remanejamento do docente para preservar a sua carga horária. Contra essa fundamentação específica a Reclamada não se insurgiu, limitando-se a alegar que a redução da carga horária do professor, provocada pela diminuição... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 422/TST (Recurso. Apelo ao TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II).
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8000)

    85 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Dec. 94.664/87, art. 14.

    «Nos termos do art. 14 do Dec. 94.664/87, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Instituição federal de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dedicação exclusiva (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dec. 94.664/87, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.3600)

    86 - STJ. Administrativo. Profissão. Agravo regimental no recurso especial. Exercício profissional. Inscrição no conselho regional de farmácia como técnico em farmácia. Requisitos preenchidos. Possibilidade.

    «1. «Têm direito ao registro no Conselho Regional de Farmácia os profissionais que, no somatório de ambos os cursos, cumpriram carga horária exigida por lei» (AgRg no REsp 1.004.328/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 9/3/2009). Outro precedente: REsp 863.323/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/8/2007). 2. No caso em foco, o Juízo de primeiro grau, com cognição plenária e exauriente, concedeu a segurança pretendida, sob o argumento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento).
    Referência/STJ - (Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias. Dec. 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b». Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.8000)

    87 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extraordinárias. Bancário. Jornadas de seis e de oito horas em períodos contratuais diversos. Divisores 150 e 200, respectivamente. Norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.

    «Em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclua os sábados como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada, não exigindo que conste da norma coletiva a adoção expressa do divisor 150 para a jornada de seis horas e do divisor 200 para a jornada de oito horas, bastando para aplicação destes a previsão de que os sábados seriam con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8700)

    88 - TST. Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

    «A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. Conforme se depreende da narrat... (Continua)

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Redução de jornada de trabalho (v. Professor) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
    CLT, art. 320

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.2700)

    89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição do técnico de farmácia no conselho regional de farmácia. Possibilidade de somatório das cargas horárias dos cursos de 2º grau e de técnico em farmácia. Inobservância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

    «1. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela possibilidade de inscrição do técnico de farmácia no Conselho Regional de Farmácia, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mín... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Dec. 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23).

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    90 - Doc. LEGJUR (142.4794.6000.2100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5500)

    91 - TRT 3 Região. Fisioterapeuta. Jornada de trabalho. Fisioterapeuta.

    «O artigo 1º da Lei 8.856/94 limita a carga horária semanal dos fisioterapeutas em 30 horas. Assim sendo, não há como prevalecer a tese empresarial de que a remuneração da autora já contemplaria o pagamento pelas horas excedentes à jornada legal, sendo devido apenas o adicional extraordinário correspondente. A carga horária semanal reduzida decorre das peculiaridades das atividades profissionais desempenhadas, que exigem grande esforço físico e mental, sendo uma conquista da cate... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5100)

    92 - TRT 3 Região. Professor. Previsão normativa de irredutibilidade salarial.

    «A cláusula de irredutibilidade salarial dos instrumentos normativos da categoria dos professores assegura que a redução de carga horária deve ser homologada perante o Sindicato da categoria e paga a correspondente indenização. A previsão em norma coletiva é pelo impedimento da redução salarial, em sua generalidade, ressalvadas apenas as situações expressamente enumeradas pela referida norma. Mas não é só. A redução da carga horária implica, na realidade, alteração contra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4700)

    93 - TRT 2 Região. Salário. Aeronauta. Jornada de trabalho. Divisor 54. Inaplicável. Lei 7.183/84, art. 23.

    «As normas coletivas da categoria instituíram um valor mínimo a ser percebido pelo aeronauta, em valor correspondente a 54 horas voadas. Trata-se de salário-garantia, tenha o aeronauta voado ou não esse mínimo de horas. Tal não se confunde com a carga horária dos aeronautas, que é de 176 horas/mês, prevista no art. 23 da Lei 7.183/84, e utilizável para fins de obtenção do divisor. Portanto, a norma coletiva não criou uma nova carga horária mensal para os aeronautas, vez que est... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Aeronauta (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Divisor 54 (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 7.183/84, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.5300)

    94 - TST. Provimento.

    «O cerne da controvérsia está em saber se poderia a norma coletiva ampliar a carga horária de seis para oito horas do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. A jurisprudência desta colenda Corte consubstanciou entendimento no sentido de que é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.0100)

    95 - TST. Horas extraordinárias. Bancário. Jornada de seis horas. Divisor 150. Norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.

    «Em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclua os sábados como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada, não exigindo que conste da norma coletiva a adoção expressa do divisor 150 para a jornada de seis horas, bastando para aplicação deste a previsão de que os sábados seriam considerados para fins de pagamento de reflexos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0500)

    96 - TJRJ. Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - arts. 135 e 136 do ECA. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 5.886/1997 do Município de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Acumulação da função (Jurisprudência)
    Conselheiro Tutelar (Jurisprudência)
    ECA, art. 131
    ECA, art. 135
    ECA, art. 136
    CF/88, art. 37, XVI e XVII
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.0600)

    97 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.3300)

    98 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Guarda municipal do cabo de santo agostinho. Direito às horas exras que excedem as 120 horas mensais. Lei1.886/2000. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

    «1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a Lei Municipal2.343/2006, vigente à época da posse dos autores, determinou a carga horária dos guardas municipais em 12x36 horas, mas não revogou a Lei Municipal1.886/2000, a qual fixou carga horária mensal máxima de 120 horas. 2. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, pois o entendimento firmado foi no sentido de que as duas leis municipais devem ser aplicadas aos guardas municipais, pois a Lei Muni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1400)

    99 - TST. Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11 e 894, II.

    «O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do art. 894, II, parte final, da CLT. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
    Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I (Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11).
    Emenda Const. 28/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    CLT, art. 894, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0200)

    100 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. Escalas fixas. Dois horários. Turno ininterrupto não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV.

    «Não se beneficia o empregado da jornada constitucional reduzida se a sua carga horária só compreendia duas escalas fixas de trabalho, não se completando o sistema de turnos ininterruptos protegido pelo art. 7º, XIV, da CF/88, resultando indevidas como extras as horas excedentes da sexta trabalhada.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turno ininterrupto (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Escalas fixas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIV

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.2600)

    101 - TST. Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.

    «Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.3600)

    102 - TST. Recurso de embargos. Horas extras excedentes da sexta diária. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo. Invalidade. Hipótese em que há prorrogação habitual das horas extras.

    «Este Tribunal vem se posicionando no sentido de se desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas, se existente prestação habitual de horas extras, que ocasiona majoração na carga horária pactuada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.5200)

    103 - TST. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 126. Não conhecimento.

    «O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas do processo, que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com a existência de subordinação jurídica e carga horária excessiva, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a reclamada. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.5600)

    104 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

    «Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turnos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Fator de divisão (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIV

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.4400)

    105 - TST. Recurso de revista. Cálculo do salário-hora. Divisor.

    «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de cumprimento de carga horária semanal de quarenta horas, deve ser aplicado o divisor duzentos para fins de apuração do salário-hora do empregado, tendo em vista que remunera a jornada verdadeiramente praticada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 431 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.3400)

    106 - STJ. Administrativo. Profissão. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Prático ou oficial de farmácia. Auxiliar de farmácia. Técnico de farmácia. Hipóteses em que cada um pode ser responsável por farmácia. Lei 5.991/73, art. 57. Dec. 70.174/74, arts. 28 e 59. Lei 3.820/60, art. 14.

    «O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (Dec. 70.174/74, art. 28) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Dec. 70.174/74). O AUX... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
    Responsabilidade técnica (Jurisprudência)
    Farmácia (Jurisprudência)
    Drogaria (Jurisprudência)
    Prático ou oficial de farmácia (Jurisprudência)
    Auxiliar de farmácia (Jurisprudência)
    Técnico de farmácia (Jurisprudência)
    Lei 5.991/73, art. 57 (Legislação)
    Dec. 70.174/74, art. 28 (Legislação)
    Dec. 70.174/74, art. 59 (Legislação)
    Lei 3.820/60, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4400)

    107 - TST. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução temporária. Retorno à jornada inicialmente contratada. Inexistência de ilegalidade. CLT, art. 468.

    «A jornada de trabalho de servidor público encontra-se prevista em lei, não sendo permitido ao administrador público reduzir a carga horária estabelecida legalmente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Logo, não constitui alteração contratual ilícita o restabelecimento de jornada ajustada por ocasião da contratação, ainda que, por liberalidade do empregador, tenha sido temporariamente reduzida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1800)

    108 - STJ. Servidor público. Administrativo. Regime jurídico único. Jornada de trabalho. Mínino de 6 e máximo de 8 horas. Lei 8.112/90, art. 19.

    «Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de seis e um máximo de oito horas diárias, estando a fixação dessa carga horária adstrita ao interesse da Administração Pública, levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade, em prol do interesse público, restando superada, com a edição da Lei 8.112/90, a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 19 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0500)

    109 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

    «1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Professor) (Jurisprudência)
    Reserva técnica de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cadastro-reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    CF/88, art. 37, II e IV

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.5200)

    110 - TRT 3 Região. Jornada de 40 horas. Divisor 200. Súmula 431 do TST. Aplicação em período anterior. Possibilidade.

    «O divisor para fixação de horas extras sempre esteve previsto no art. 64 da CLT. O fato de o Col. TST ter editado Súmula que discrimina as jornadas e estabelece os divisores serviu para consolidar a vontade do legislador. Ficando comprovado que o autor praticava carga horária semanal de 40 horas, o divisor a ser aplicado é o 200, sendo irrelevante a data da edição do verbete, uma vez que a previsão legal coincide com a existência da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1100)

    111 - TRT 4 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Súmula 178/TST. CLT, art. 227.

    «O art. 227, «caput», da CLT, estabelece duração máxima de seis horas diárias contínuas de trabalho ou trinta e seis semanais para operadores na empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Todavia, essa carga horária é extensiva aos empregados «telefonistas» de mesa de empresas que não explorem o serviço de telefonia, tal como preconiza a Súmula 178/TST

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Telefonista (Jurisprudência)
    Súmula 178/TST (Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade).
    CLT, art. 227

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.1700)

    112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

    «A fixação da duração do intervalo intrajornada não decorre da carga horária contratual para a qual foi contratado o empregado, mas da jornada efetivamente por ele cumprida. O art. 71, caput, da CLT faz menção à prestação de trabalho contínuo superior a 6 horas, expressão ampla que abrange não só a jornada contratual ou legal, mas também sua eventual prorrogação. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 437, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega proviment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.3800)

    113 - TRT 3 Região. Horas extras. Curso treinet.

    «Não há como deferir horas extras decorrentes da participação em cursos, quando a prova oral produzida demonstra que a participação nos cursos não era obrigatória e que os cursos eram realizados durante a jornada de trabalho. É ônus do reclamante comprovar que realizou os cursos fora da jornada de trabalho, bem como o número de cursos realizados e a carga horária destes, para que o tempo despendido possa ser remunerado como extra.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2800)

    114 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Súmula 91/TST. Lei 3.999/61, arts. 1º, 2º, «b», 5º e 8º, «b».

    «A instituição da jornada reduzida para médicos e auxiliares leva em conta a natureza hostil e insalubre da atividade, sendo notório o risco de contaminação, seja pelo ambiente ou pelo contato, para quem trabalha em hospitais, clínicas ou laboratórios de análises, como é o caso dos autos. Ao fixar a jornada máxima de quatro horas para os auxiliares médicos (art. 8º, «b»), técnicos de laboratório e operadores de raio x (art. 2º, «b»), fê-lo o legislador, textualmente, sem... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Técnico de laboratório (Jurisprudência)
    Súmula 91/TST (Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457).
    Lei 3.999/61, art. 1º (Legislação)
    Lei 3.999/61, art. 2º, «b» (Legislação)
    Lei 3.999/61, art. 5º (Legislação)
    Lei 3.999/61, art. 8º, «b» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3800)

    115 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Profissão. Técnico em emfermagem. Exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Habilitação em nível mais elevado. Direito à posse para o exercício do cargo. Lei 7.498/86, arts. 12 e 20.

    «O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado m... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Técnico em emfermagem (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Lei 7.498/86, art. 12 (Legislação)
    Lei 7.498/86, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0900)

    116 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Estabelecimento de ensino. Escola. Ação indenizatória por danos morais em face de instituição de ensino superior. Alegação de falha na prestação do serviço. Opção pelo turno da tarde. Extinção do turno de forma inesperada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

    «Opção pelo turno da tarde em razão do atrativo valor da mensalidade referente àquele horário. Extinção do turno, de forma inesperada, e redução da carga horária que devem ser consideradas condutas abusivas. Ausência de comprovação da prévia e inequívoca ciência da aluna. Inteligência do artigo 333, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às peculiaridades do caso e de acordo com os critérios que norte... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Escola (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição de ensino superior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Opção pelo turno da tarde (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Extinção do turno de forma inesperada (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14.

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.4600)

    117 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Efeitos no contrato de trabalho. Jornada reduzida prevista para os bancários. Imposição legal. Aplicabilidade da jornada especial do art. 224 da CLT.

    «Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A fim de preservar a aplicação do princípio constitucional da isonomia, em situações em que o empregado desempenhe atividades tipicamente bancárias, ainda que cumuladas com outras atribuições postais, deve ser assegurada ao funcionário a mesma carga horária dos empregados das instituições financeiras, prevista no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.0000)

    118 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Recurso de agravo em apelação. Município de ipojuca. Contratos temporários. Guardas municipais. Percepção de horas extras. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos sociais. Art. 7ª do texto constitucional. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de ipojuca contra decisão terminativa (fls. 215/216-v) desta relatoria que, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta corte de justiça acerca da matéria, negou seguimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 186/187. De proêmio, o recorrente defende a legalidade da dispensa do requerente da função temporária para a qual foi contratado pela edilidade. Adiante, sustenta que a relação de trabalho pactuada entre as partes era regida pela legislação publicista, de direito administrativo, e que o contrato firmado dispunha que, qualquer que fosse a causa de extinção da avença, o contratante estaria isento de quaisquer ônus dela decorrentes, de qualquer origem, inclusive o pagamento de parcelas indenizatórias ou rescisórias. Faz referência ao estatuto dos servidores do município de ipojuca (Lei 1.494/2008), que prevê a duração máxima do trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ressaltando, todavia, que tal situação não se aplica às hipóteses de adoção do regime de compensação de 12x36. Refere-se, ainda, à Lei 1.439/2006, regulamento que disciplina os guardas municipais, que dispõe ser o vencimento/hora destes de 120 (cento e vinte) horas ao mês por 60 (sessenta) horas de repouso semanal remunerado. Desse modo, defende que a carga horária dos guardas municipais contratados de forma temporária é respeitada, pois o regime é de compensação de 12x36. Aduz que o recorrido não fez qualquer prova de que as supostas horas extras laboradas não foram pagas, em afronta o art. 333, I do CPC. Outrossim, afirma que em decisão monocrática o relator substituto entendeu que a municipalidade não logrou êxito em comprovar a existência de uma norma legal que admitisse o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. Todavia, sustenta que, apesar do magistrado não estar obrigado a conhecer a legislação municipal, as partes somente necessitam fazer prova dessas normas quando assim exigidas, conforme determinação do art. 337 do CPC, fato não ocorrido no caso dos autos. Passo a decidir. De proêmio, insta destacar, quanto à alegação de descumprimento do disposto no art. 337 do CPC por parte desta relatoria, que a decisão terminativa combatida não faz qualquer referência à ausência de comprovação, por parte da municipalidade, no que diz repeito à vigência de Lei municipal que admite o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. No mais, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos. «cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida pelo mm Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública e marítima do município de ipojuca que, nos autos da ação de cobrança tombada sob o 0003064-94.2012.8.17.0730, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o município de ipojuca a indenizá-lo pelas horas extraordinárias às contratadas (conforme anotação na folha de ponto), descontadas indenizações pagas administrativamente, bem como a restituir todos os valores descontados sob a rubrica de doações ao imip, hospital do câncer e conselho de pastores, valores acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, e verba de sucumbência (CF/88 fls. 186/187).. Em suas razões de apelo às fls. 190/205, alega o município que o contrato temporário firmado à época com a administração pública estava definido pelas Leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo Decreto municipal 02/2010, a qual veda o pagamento das horas extraordinárias, exceto se autorizadas pelo prefeito.. Defende ainda que o autor/apelado não faz jus ao adicional por serviço extraordinário, inicialmente por ser a jornada máxima de trabalho estabelecida no estatuto dos servidores públicos municipais, de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicado aos casos de adoção do regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), ou outro definido em regulamento, respeitando o limite semanal de 44(quarenta e quatro) horas.. Ressalta também que os guardas municipais estão disciplinados pela Lei 1.439/06, a qual estabelece que o horário é de 120(cento e vinte) horas ao mês por 60(sessenta) horas de repouso semanal remunerado. Alega não caber qualquer verba indenizatória ao ex-servidor, pois todas as parcelas devidas foram pagas. Quanto à restituição das contribuições do hospital do câncer, imip e conselho de pastores, afirma que o regime jurídico dinâmico do contrato administrativo permite que a administração o modifique unilateralmente, sem depender de consentimento do particular, e que os descontos aconteceram com a devida autorização do autor, que poderia ter optado por deixar de efetuar as doações.- ausente contrarrazões, conforme se infere da certidão de fls. 208-v. Ausente parecer da douta procuradoria de justiça civil, em razão de manifestações anteriores, em processos análogos, pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A demanda remete à percepção de verbas devidas pelo apelante/município de ipojuca, sendo o apelado servidor contratado temporariamente, que alega não ter percebido verbas referentes às horas extras no período contratual laborado. Consoante certidão anexa (CF/88 fl. 48), o autor/apelado foi contratado pelo município de ipojuca para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, desempenhando a função de guarda municipal (3ª classe) de 01/08/2006 a 31/03/2011. Pois bem, à vista do que foi anexado aos autos, observo que o vínculo funcional mantido entre o município/apelante e o apelado foi regido por normas de direito administrativo. A CF/88 prevê, na norma do art. 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da administração pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. Conforme assente na jurisprudência sustentada pelos tribunais pátrios, independente do disposto na Lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da CF/88 aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, IX, da CF/88. Neste sentido, ver. STF, re 287.905, rel. Min. Carlos velloso, segunda turma, dj 30.6.2006, bem como os seguintes julgados deste tribunal. Tjpe, ac 0280726-7, rel. Des. Francisco bandeira mello, 2ª câmara de direito público, julgado em 13/09/2012, tjpe, apelreex 0276743-9, rel. Des. Ricardo de oliveira paes barreto, 2ª câmara de direito público, julgado em 09/08/2012. Acresço também, os reiterados precedentes desta câmara julgadora especializada no mesmo sentido. Confira-se. Recurso de agravo 0296465-6; recurso de agravo na apelação 0291119-9; recurso de agravo na apelação 0292392-2; recurso de agravo na apelação 0292873-2, julgados em 07/03/2013. Desta feita, cumprindo jornada superior à pactuada inicialmente no contrato de trabalho, deve-se reconhecer ao servidor temporário o direito ao recebimento de valores referentes às horas extras. O servidor público contratado em caráter emergencial e temporário mantém relação de natureza administrativa com a administração, motivo pelo qual não faz jus à percepção de verbas indenizatórias próprias de contrato de trabalho regido pela CLT, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido. O direito ao adicional de hora extra é de índole constitucional, consistindo em direito fundamental do trabalhador sobrecarregado com trabalho excedente à jornada regular, de modo que a legislação infraconstitucional não pode afastar seu cabimento.. In casu, o município confirma que o autor/apelado foi contratado para cumprir jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas, mas foi submetido a regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), o que por si só supera a carga horária contratada. Em razão do exposto, forçoso reconhecer a obrigação do município de ipojuca de pagar ao autor/apelado as verbas devidas a título de horas extras, uma vez que comprovada a relação laboral com o ente público, caberia ao município, para fins de se desincumbir da obrigação, demonstrar que efetuou o pagamento de todo o valor perseguido, ou a ausência da contraprestação do serviço extraordinário. Não tendo logrado êxito em comprovar a adimplência in totum, eis que «a ficha financeira apresentada demonstra apenas pagamentos esporádicos de horas, desrespeitando o efetivo serviço prestado» (fls. 54/58), mostra-se devida a condenação neste sentido. Advirta-se que o não pagamento de tais verbas implica, em última análise, verdadeira afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Quanto aos descontos de contribuições referentes ao hospital do câncer, ao imip e ao conselho de pastores, inexiste prova nos autos de que o apelado os tenha autorizado em seu contracheque, razão pela qual tais abatimentos são ilegais, restando patente o seu direito à restituição. Posto isso, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta corte de justiça, nego seguimento ao presente recurso de apelação, com esteio no art. 557, «caput», do CPC». Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja

    «mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0328349-6. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5400)

    119 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras.

    «A alternância das jornadas, ainda que nos períodos diurno e noturno, é suficiente para a redução da carga horária de 6 horas e o pagamento das horas extras excedentes, conforme orienta a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. Inexistindo norma coletiva fixando jornada diversa para os empregados horistas submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, faz jus o reclamante às horas extras excedentes à 6ª diária, acrescidas do adicional, nos termos da Orientação Ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.5900)

    120 - TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    «Conforme registrado pelo Tribunal Regional, há na petição inicial pedido expresso da reclamante de reconhecimento da condição de bancária e da jornada de seis horas diárias prevista no art. 224 da CLT. Assim, não se divisa violação dos arts. 128 e 460 do CPC, porque a reclamante, ao consignar a carga horária cumprida e as horas extras pleiteadas, indicou os fatos, competindo ao Juízo a análise e a aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria. Incólume o art. 896 da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.4500)

    121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557 do cpc. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.

    «1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei 7.394/85, que re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9500)

    122 - TRT 3 Região. Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

    «Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.1000)

    123 - TST. Intervalo intrajornada. Cômputo na duração normal do trabalho.

    «O aresto paradigma parte de tese não contemplada no acórdão recorrido, qual seja de que o tempo correspondente aos quinze minutos legais de descanso fosse anteriormente inserido na carga horária de seis horas de trabalho, sendo ilícita a alteração unilateral do contrato, por ser prejudicial ao trabalhador. Trata-se de premissa fática não registrada e nem sequer debatida pela Corte de origem, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 296/TST. O paradigma subsequente é oriun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.8400)

    124 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.

    «1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. 2. Se o condenado desempenhar atividade laboral fora do limite máximo da jornada de trabalho (8 horas diárias), o período excedente deverá ser computado para fins de remição de pena, considerand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.2400)

    125 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Supervisão ou gerência jurídica. Função privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT. Direito às horas extras. Lei 8.906/94, art. 20.

    «Mesmo investido em função de supervisão ou gerenciamento jurídico, o advogado exerce mister eminentemente técnico, privativo de sua profissão (art. 1º, II, da Lei 8.906/94: «São atividades privativas da advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas» ), que não se confunde com a gerência ou chefia administrativa de departamento a que alude o art. 62, II, da CLT, inaplicável «in» casu. Desse modo, a reclamante não se excepciona à limita... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Supervisão ou gerência jurídica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CLT, art. 62, II
    Lei 8.906/94, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9100)

    126 - STJ. Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23.

    «O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia». (REsp. 173.317/MILTON). Os... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Registro profissional (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Auxiliar de farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Lei 5.692/71, art. 22 (Legislação)
    Lei 5.692/71, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9075.9000.8400)

    127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamento em dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à luz do disposto no art. 37, XVI, da CF/88, afastando a aplicação da norma inserta no art. 14 da Lei 7.394/85, ao fundamento de que a limitação da carga horária semanal, prevista em lei ordinária, não pode se sobrepor ao direito à acumulação de cargos. no caso, de Técnico em Radiologia. , assegurado constitucionalmente. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela compatibilidade de horários, rever tal decisão demand... (Continua)

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    128 - Doc. LEGJUR (141.5975.0001.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5001.0200)

    129 - STF. Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias. Dec. 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b». Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23.

    «1. «O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei 5.692/1971, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Auxiliar de farmácia. Responsabilidade técnica. Drogaria. Carga horária. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Dec. 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b»).
    Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23).

    (DOC. LEGJUR 148.0322.9002.2900)

    130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

    «1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. 2. A teor do que dispõe os art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, uma vez conhecido o recurso especial, deve este Superior Tribunal aplicar o direito à espécie. Precedentes. 3... (Continua)

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    131 - Doc. LEGJUR (148.0322.9002.3000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7218.5100)

    132 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Servidores do Ministério da Saúde. Jornada de Trabalho reduzida. Lei 8.112/90, art. 19.

    «Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de 06 e um máximo de 08 horas diárias, impondo-se reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Com a edição da Lei 8.112/90, restaram superados os comandos da CLT, anteriormente apli... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 19 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.1600)

    133 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

    «Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6531.2000.3400)

    134 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

    «1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4300)

    135 - TST. Gratificação de titulação. Lei distrital n° 3.824/2006. Empregado de empresa pública. Título adquirido na vigência da lei, mas que não se enquadra nos critérios da norma legal, e títulos adquiridos posteriormente à revogação da lei. Gratificação indevida.

    «O eg. Tribunal Regional entendeu que cabe a gratificação de titulação àqueles empregados que implementem as condições, considerando as vantagens adquiridas antes da Lei 4.426/09, que posteriormente revogou o art. 37 da Lei nº 3.824/06. Ocorre que, no caso em tela, fundamenta o Tribunal Regional que o reclamante não demonstra o preenchimento de tais condições, pois o único título adquirido na vigência da Lei 3.824/06 apresenta carga horária inferior à previsão legal; e os de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4700)

    136 - TRT 3 Região. Domingos e feriados. Regime 12x36.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.6300)

    137 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Base de cálculo. Art. 477 da CLT. Maior remuneração.

    «O TRT de origem condenou a empresa-reclamada a pagar a remuneração relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2007, para todos os efeitos, considerando o valor da hora-aula e o quantitativo médio existente no ano letivo anterior à suspensão contratual requerida. Não há de falar em violação direta e literal do art. 477 da CLT, porquanto o referido dispositivo não trata da base de cálculo das verbas rescisórias. Por outro lado, os arestos trazidos para confronto não guardam ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.6200)

    138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.

    «1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, a qual dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.3... (Continua)

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    Referência(s):
    773.327/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de reexame de provas e de análise de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1200)

    139 - TRT 12 Região. Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

    «...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o li... (Continua)

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    Referência(s):
    Estágio (Jurisprudência)
    Termos estabelecidos em convênio (v. Estágio) (Jurisprudência)
    Cobrador de ônibus (v. Estágio) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Lei 6.494/77, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.0600)

    140 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema 12x36 benéfico ao empregado. Extras indevidas. Considerações sobre o tema. CLT, art. 58.

    «... E os Tribunais: «Sistema 12x36. O autor não faz jus às extras, assim consideradas além da 8ª diária, vez que o sistema de jornada 12x36 lhe é benéfico. A cada 12 horas laboradas, há um descanso de 36, ou seja, em cada mês, é possível folgar 15 dias. Nenhum prejuízo há para o obreiro, porque a carga horária mensal é inferior àquela determinada no art. 7º, XIII, da CF/88.» (TRT/SP, 7ª T., Proc. 02940467298, acórdão 02960168067, Juiz Gualdo Formica, DOE 11/04/96, Bole... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Sistema 12x36 (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 58

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.3300)

    141 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Reexame da avaliação de títulos. Título apresentado. Enquadramento, em tese, em duas categoria previstas no edital. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

    «Se, nem mesmo o impetrante sabe ao certo em que categoria deve ser enquadrada a sua experiência em «Estudos Bacteriológicos e Epidemológicos sobre Yersinia Enterolítica», porquanto requereu tanto seu enquadramento como «experiência profissional em cargo/atividade na área específica a que concorre», constante do item «b» do ponto 3.3 do edital, como o enquadramento do mesmo título no item «e» do ponto 3.3 «Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em ní... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Fiscal federal agropecuário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Reexame da avaliação de títulos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9014.0200)

    142 - TJPE. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Licença para aperfeiçoamento profissional. Princípio da motivação dos atos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. A Lei Municipal 487 de 04/02/2010 estabeleceu o direito às licenças aos servidores do quadro do ente municipal, fazendo como única ressalva a obrigatoriedade do servidor permanecer na escola de origem ou lotação por igual período ao do afastamento. 2. Os documentos acostados aos autos, demonstram tanto que a agravada está matriculada e frequentando as aulas de Pós-Graduação, em nível de mestrado ofertado pela FACNORTE, como também o credenciamento do referido curso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.4500)

    143 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.

    «1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6200)

    144 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Salário. Redução salarial. Dispositivo indireto. Nulidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV. CLT, art. 58 e 457.

    «O item convencional que trata do turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo a jornada diária de 8 horas e 44 semanais e sem acréscimo salarial, é nulo de pleno direito. A CF/88, art. 7º, XIV, autoriza o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos através de negociação coletiva; todavia, a pactuação do aumento da carga horária de trabalho deve se restringir a períodos episódicos. Isso porque, o empregado que por definição deveria trabalhar 6 (seis) horas, e passa or... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turnos ininterruptos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Redução salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI e XIV
    CLT, art. 58
    CLT, art. 457

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.5500)

    145 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do art. 6º da Lei federal 5.081/66. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

    «1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3700)

    146 - TRT 2 Região. Jornada 12 x 36 horas. Regularidade.

    «A jornada laboral em regime de 12 x 36 somente pode ser aplicada quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 59 da CLT. Trata-se de carga horária especial, negociada coletivamente e tolerada pela jurisprudência, em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, em abrir mão da tutela legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de desc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6912.9000.3500)

    147 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9000.3300)

    148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auxiliar de farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 543.889/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25/9/06, firmou entendimento no sentido de que os Técnicos de Farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como de que, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23).

    (DOC. LEGJUR 146.6912.9000.3300)

    149 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8141.6000.0000)

    150 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

    «1. Em respeito ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa es... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Participação nos lucros e resultados – PLR (Jurisprudência)
    Parcelamento (v. Participação nos lucros e resultados – PLR) (Jurisprudência)
    Norma coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Redução (v. Salário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º (Legislação)
  • Diário Oficial do dia 16/04/2012

    Decreto 7.721/2012
    Administrativo. Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.Administrativo. Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2013

    Decreto 8.118/2013
    Administrativo. Trabalhista. Altera o Dec. 7.721, de 16/04/2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.Administrativo. Trabalhista. Altera o Dec. 7.721, de 16/04/2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.

    «A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.» (Inserido em 20/06/2001).

    Precedente Normativo 78/TST-PNO. Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).

    «Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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