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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.4900

1 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 hora... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.0300

2 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 hora... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (150.4700.1006.1600) (Jurisprudência Similar)
4 - Doc. LEGJUR (150.4700.1006.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1400

5 - TRT 3 Região. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.9400

6 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Isso porque a Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, já teve sua constitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI 4.167, de forma que não se mostra necessária a instauração do referido incidente. 3. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (150.4700.1008.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5000

8 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.2000

9 - TST. Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.

«Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais» é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.1200

10 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O art. 37, XVI da CF/88, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargos privativos de profissionais de saúde (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Limitação da carga horária semanal (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Compatibilidade de horários (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Avaliações de desempenho (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Carga horária (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 37, XVI.

Doc. LEGJUR 143.2294.2052.3100

11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

«O Tribunal «a quo» registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2865.5001.0100

12 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. 2. O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. 3. Têm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9500

13 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.8400

14 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.

«A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.4200

15 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.

«Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.8800

16 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.

«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A interpreta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.9100

17 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.8700

18 - TRT 3 Região. Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga hor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2064.0100

19 - TST. Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

«Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9001.4900

20 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, considerando a não demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, que impôs ao impetrante a desv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.9700

21 - TST. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

«1. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º não somente o piso profissional para os professores em uma jornada de quarenta horas semanais, como também a proporcionalidade de sua carga horária, de modo a abranger as atividades em sala de aula e extraclasse, conforme o § 4º, de seguinte teor: «Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.- ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.2100

22 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. 2 - A recorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.5900

23 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas.

«De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E-ED-RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, «a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada. majoração de 180 para 220 horas mensais. não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3760.0001.1500

24 - STJ. Administrativo. Servidora municipal. Opção pela redução da carga horária de trabalho sem a correspondente redução dos vencimentos. Decadência (art. 54 da Lei 9.784/99). Má-fé. Ressarcimento.

«Quem, mesmo após optar pela redução da carga horária de trabalho, continua a perceber, por quase dez anos, a remuneração integral que sabe ser indevida, não pode invocar boa-fé, devendo responder pela omissão. Prazo decadencial expressamente afastado pelo tribunal a quo à vista da caracterização da má-fé (art. 54 da Lei 9.784, de 1999). Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.1100

25 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não-cumprimento. Recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º, «b». Lei 3.820/60, art. 14.

«O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os recorrentes não cursaram a carga horária mínima legalmente exigida, o que a impossibilita de efetuar inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A modificação desse entend... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia – CRF (Jurisprudência)
Técnico em farmácia (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Reexame do contexto fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º, «b» (Legislação)
Lei 3.820/60, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1824.1094.5300

26 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não consta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2502.8001.1900

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Servidor municipal. Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Carga horária semanal. Limite. Autonomia político-administrativa municipal. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Decisão mantida.

«1. A controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por servidores públicos municipais (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), alguns sob regime celetista e outros sob regime estatutário, uma vez que a Lei Federal 8.856/1994 estabelece jornada de 30 horas semanais, enquanto a Lei Complementar municipal 147/2009 fixa 40 horas semanais. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (arts. 22, XVI, e 37, XV, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9000.2400

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação constitucional de cargo público. Condição. Compatibilidade de horário. Carga horária. Irrelevância. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, constitucionalmente assegurada, possui como única condição a compatibilidade de horário, sem limitação temporal. 3. Entendimento contrário ao... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Entidade de assistência social. Imunidade tributária estendida a imóveis locados a terceiros. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos arts. 331 do CPC e 204 do CTN. Verificação dos requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 140.1180.4001.1300

29 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.5600

30 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Exoneração sob coação. Descabimento. Vício de vontade não demonstrado. Médico aprovado em três concursos públicos e que alega ter sido coagido a se exonerar do cargo de legista, maior carga horária, para assumir o de ortopedista, com menor carga horária. Profissional liberal, em condições de avaliar o que estava fazendo. Código Civil, artigos 151 e 152. Aplicação. A Administração podia avaliar a compatibilidade de horário e a possibilidade de cumulação, antes da posse. Residência e exercício de dois dos cargos em cidades diferentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.4100

31 - TJPE. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Redução de carga horária e vencimentos. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. No caso em tela não assiste razão ao agravante, pois a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, ser atacado dentro do prazo de que cuida o art. 23 da Lei 12.016/09, assim, a supressão de vantagens de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei, consubstancia-se em ato único de efeitos concretos. 2. Jurisprudência do STJ. 3. Ocorrência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.7700

32 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Carga horária (Jurisprudência)
Fonoaudiólogos (Jurisprudência)
Decreto do estadual (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Princípio da reserva legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»

Doc. LEGJUR 140.0933.5000.4000

33 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Sobreposição de horários. Não ocorrência. Carga horária total semanal igual a 60 (sessenta) horas. Irrelevância. Parecer agu gq-145/1998. Força normativa. Ausência. Precedentes. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria» (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência).

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.4400

34 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.

«O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segu... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Auxiliar de Farmácia (Jurisprudência)
Curso de Qualificação Profissional (v. Ensino) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Lei 3.820/60 (Legislação)
Lei 5.692/71 (Legislação)
Dec. 74.170/74 (Legislação)
Dec. 793/93 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.2100

35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Graduação em Fisioterapia. Exigência de estágio supervisionado feita pelo Ministério da Educação. Inexistência de qualquer indício de publicidade falsa ou enganosa por parte da ré. Alteração das condições inicialmente ofertadas no processo de seleção dos alunos que decorre de imperativo de ordem pública. Custo do estágio já parcialmente incluído nas mensalidades pagas. Valor que deveria ser apurado segundo a carga horária suplementar. Ausência de irresignação dos autores quanto ao critério adotado na sentença apelada, que estabeleceu o valor equivalente a uma disciplina isolada de mesma carga horária. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.0700

36 - STJ. Processual civil. Concurso para servidor municipal. Fisioterapeuta. Carga horária. Limite. Autonomia político-administrativa municipal. Artigos 18 e 29 da Constituição Federal. Fundamento exclusivamente constitucional. Alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.0400

37 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Norma coletiva. Divisor 220.

«Considerando que, segundo informa o Tribunal Regional o reclamante trabalhava 40 horas semanais, nos termos da Súmula 431 desta Corte, o divisor para o cálculo do salário-hora é 200, visto que se trata de critério mais vantajoso para o empregado, em comparação com o divisor 220 fixado em norma coletiva. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.8200

38 - TST. Horas extras. Alteração da carga horária de empregado público da administração direta, autárquica e fundacional.

«Assentou o Tribunal a quo a previsão no contrato de trabalho de que o empregador poderia reduzir o tempo de trabalho e restabelecê-lo, posteriormente, sem que isso configurasse direito adquirido ao empregado. Decisão regional que se mostra em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.8500

39 - TST. Norma coletiva que majora o adicional noturno na carga horária de 22h às 5h mediante a exclusão do pagamento de qualquer adicional noturno no caso de sobrejornada. Inadmissibilidade.

«1 - Não se discute nestes autos a validade da norma coletiva que prevê o cômputo da hora noturna como 60 minutos mediante a majoração do adicional para a remuneração da carga horária de 22 às 5 horas, mas, diferentemente, a validade da norma coletiva que majora o adicional noturno no período de 22 às 5 horas como compensação pela própria exclusão do pagamento de qualquer adicional na sobrejornada após as 5 horas. 2 - Não pode ser admitida a validade da norma coletiva nesse ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.5600

40 - TST. Recurso de revista. Professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Pagamento destacado de horas destinadas a reuniões pedagógicas.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2002.5200

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Servidor municipal. Psicólogo. Carga horária semanal prevista no edital alterada, «a posteriori», por Decreto municipal. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Edital. Lei que rege o certame. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ. Limite de horas semanais. Análise de Decretos municipais. Direito local. Súmula 280/STF, aplicável por analogia.

«1. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, de modo a aumentar a carga horária de 32 horas e 30 minutos para 40 horas semanais. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.2300

42 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Divisor 200. Carga horária semanal de 40h. Súmula 431 do TST.

«O recurso não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual «aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho». Óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.3000

43 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de estágio. Carga horária art. 896, § 6º, da CLT.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7001.0100

44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Acumulação de cargos. Carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Em princípio mostra-se impossível a acumulação de dois cargos públi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Inviabilidade da indicação de acórdãos proferidos em mandado de segurança e em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigmas).

Doc. LEGJUR 150.4705.2003.7000

45 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Técnico em enfermagem. Carga horária. Regime de plantão. Lei municipal. Alteração. Vinculação ao edital restrita aos atos pertinentes ao certame. Inadmissibilidade de sobreposição às normas estatutária. Adequação às necessidades públicas. Ausência de prova de abuso ou desvio de finalidade pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante se depreende do contexto probatório, o Município de Quipapá, em dezembro de 2008, instaurou concurso público para preenchimento de vagas de cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, através do Edital 01/2008, de cujo teor infere-se que, para o cargo em que a apelante foi aprovada e empossada, a carga horária prevista era de 24/48 horas em regime de plantão, inicialmente adotado pelo Município por meio da Lei Municipal 1.056/2008, mas que, com a entrada em vigor da Lei ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6400

46 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Professor. Redução de carga horária. Comunicação por escrito exigida em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Obrigação de dispensar o empregado sem justa causa em caso de recusa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. A norma coletiva deve ser respeitada (CF/88, art. 7º, XXVI). Se a norma coletiva prevê, para hipótese específica de sua área de abrangência, regulamentação diversa do entendimento previsto em Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. deve ser afastada a aplicabilidade do verbete sumular para a hipótese em exame.»

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Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Redução de carga horária (v. Professor) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
CF/88, art. 7º, XXVI

Doc. LEGJUR 147.2865.5001.0300

47 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Auxiliar de farmácia. Responsabilidade técnica. Drogaria. Carga horária. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Dec. 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b».

«O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei 5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de traba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.9600

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alteração de carga horária. Incorporação de adicional. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, do CPC c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.3900

49 - TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. PREVISÃO DE DIVISOR 220 EM NORMA COLETIVA E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS.

«Tratando-se de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor de horas a ser aplicado é o 200, nos termos da Súmula 431/TST, ainda que existente norma coletiva dispondo pela aplicação do divisor 220. No caso, a Corte Regional foi categórica ao afirmar que -mesmo antes da norma coletiva adotar o divisor 220, o Reclamante já estava sujeito a jornada semanal de 40 horas e, consequentemente ao divisor 200, de modo que tal condição mais benéfica se agrega ao seu contrato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.9600

50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.3000

51 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Radiologia - CRR. Curso técnico. Carga-horária. Especialidades. Competência normativa do Ministério da Educação. Lei 7.394/85, arts. 1º, 2º, I e 5º. Dec. 2.208/97, art. 6º. Lei 9.394/96, art. 39, e ss. Dec. 92.790/86, art. 5º, § 3º.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência administrativa. Nos termos do art. 6º, do Dec. 2.208/97, que regulamenta os art... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Conselho Regional de Radiologia - CRR (Jurisprudência)
Curso técnico (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Carga-horária (v. Ensino) (Jurisprudência)
Especialidades (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ministério da Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 7.394/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.394/85, art. 5º (Legislação)
Lei 7.394/85, art. 2º, I (Legislação)
Dec. 92.790/86, art. 5º, § 3º (Legislação)
Dec. 2.208/97, art. 6º (Legislação)
Lei 9.394/96, art. 39, e ss (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1824.1014.1600

52 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.2900

53 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Profissional da saúde (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Limitação da carga horária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118, § 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7442.0500

54 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho», outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida e... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Remição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Estudo (v. Pena) (Jurisprudência)
Curso de suplência (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia legal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
LICCB, art. 4º

Doc. LEGJUR 143.1824.1039.7100

55 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Jornada de trabalho. Elastecimento da carga horária. Art. 468 da CLT. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8002.5800

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Redução da carga horária com reflexo na verba salarial. Súmulas 7/STJ e 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na monocrática que desproveu o Agravo do art. 544 CPC, assentou-se a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, tendo o recorrente se limitado a impugnar o primeiro óbice sumular, nada referindo, pois, sobre o segundo. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Mesmo que esses obstáculos formais pudessem ser superados, a própria insurgência regimental explicita, de forma clar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.8400

57 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. Pleiteiam recebimento de horas extras pela prestação de serviço em jornada superior a fixada pela Lei municipal. O município defende que a Lei municipal 1.886/2000 teve seu art. 56 revogado pela Lei municipal 2.343/2006, a qual instituiu a jornada de 12x36 horas independente de quantas horas perfizer no total. Alega ainda a edilidade que os servidores adentraram no serviço público em 2007, após a edição da Lei municipal 2.343/2006, e portanto, não têm direito a pleitear horas extras. Descabidas as alegações do município. A Lei municipal 1.886/2000 determinou em seu art. 56 a carga horária mensal máxima de 120 horas. A Lei 2.343/2006 revogou apenas parte do art. Para prever carga horária de 12x36, mantendo as 120 horas mensais. Posteriormente a Lei municipal 2.515/2009 regularizou a jornada de trabalho dos guardas municipais reconhecendo a quantidade máxima de 120 horas mensais. Reconhecido o direito dos recorridos ao recebimento das horas extras laboradas e seus reflexos. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reduzí-los ao percental de 10%.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0296267-6, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário do município do Cabo de Santo Agostinho. 2- O Reexame Necessário e a Apelação Cível referem-se à sentença exarada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0005662-39.2009.8.17.0370, na qual foram julgados procedentes ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.1600

58 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Dec. 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23.

«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. 3. O técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). 4. No caso dos autos, o Tribunal de ori... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (v. Técnico de farmácia) (Jurisprudência)
Técnico em farmácia (v. Conselho Regional de Farmácia - CRF) (Jurisprudência)
Carga horária mínima do curso (v. Técnico de farmácia) (Jurisprudência)
Súmula 120/STJ (Administrativo. Oficial de farmácia. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsável técnico. Profissão. Lei 5.991/73, art. 15. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Dec. 20.377/31, art. 2º, § 1º).
Súmula 275/STJ (Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/60, arts. 13, 14 e 16).
Lei 3.820/1960, art. 14 (Legislação)
Lei 5.991/1973, art. 15 (Legislação)
Dec. 74.170/1974, art. 28 (Legislação)
Lei 5.692/1971, art. 22 (Legislação)
Lei 5.692/1971, art. 23 (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.2502.8004.1600

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Manutenção da carga horária prevista em Lei municipal. Ação rescisória. Súmula 343/STF e erro de fato. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão do acórdão recorrido, a fim de verificar os fundamentos dos acórdãos que justificaram a aplicação da Súmula 343/STF pela Corte de origem, é tarefa que demandaria a análise da interpretação dada à Lei Municipal 191/1996, medida vedada ante o óbice contido na Súmula 280/STF. - «O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconside... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente).

Doc. LEGJUR 147.3655.0000.4900

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Instrumento convocatório. Carga horária. Proibição de acumulação de cargos. Médicos-legistas. Desconformidade com a Lei 4.878/65. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como o de cláusulas de edital. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9015.2800

61 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. II - Pode a Administração Pública, em exercício de seu poder discricionário, alterar a jornada de trabalho previamente fixada de seus servidores, desde que resguardada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. III - A compatibilidade de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.2900

62 - STJ. Administrativo e processual. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Cumprimento da carga horária mínima. Requisito. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. 2. Contudo, não há omissão no sentido da necessidade de anulação do julgado pela suposta alegação de possível votação favorável à tese defendida pelo CRF/SP, caso proferissem votos os Ministros que não participaram do julgamento. 3. Os embargante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5541.1000.7500

63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Enfermeira. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.7300

64 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cruzeiro. Lei 4077/11, que estabelece a reestruturação da carga horária de servidores da Prefeitura. Norma de iniciativa do Chefe do Poder Executivo à época. Vício. Inexistência. Constitucionalidade declarada. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 148.6331.4001.2400

65 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Professor. Carga horária. Transformação. Redução de vencimentos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade).
Referência/STF - (Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de descumprimento do que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.717/DF, 3.026/DF e 2.135-MC/DF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Embargos de declaração na petição. Conversão em agravo regimental. O controle abstrato de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser o objeto principal da ação originária. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental improvido).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reajuste de vale-refeição. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

Doc. LEGJUR 140.8133.0017.6500

66 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor Público Estadual. Magistério. Adequação de sua carga horária de trabalho ao disposto na Lei 11738/08. Concessão. Notícia trazida aos autos afirmando ter o Estado dado cumprimento ao diploma mencionado. «Fumus boni iuris» ausente. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2975.7002.6500

67 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.8000

68 - TST. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Motorista de ônibus. Carga horária de 7 horas e 20 minutos por dia e 44 horas semanais. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

«A decisão regional estava em consonância com o entendimento cristalizado na OJ 342, II, da SBDI-l, desta Corte. Referido verbete foi cancelado quando da atualização jurisprudencial do TST, pelo Tribunal Pleno, pelo advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o §5º, ao art. 71, da CLT. Esse novo dispositivo estabelece que os intervalos intrajornada dos motoristas de transporte coletivo de passageiros poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.4305.6000.1200

69 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, diante da referida solicitação, o juízo a quo concedeu ao sentenciado a extensão do horário de trabal... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
CLT, art. 58
Lei 7.210/1984, art. 33 (Legislação)

Doc. LEGJUR 146.8743.5007.0600

70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transferência de um curso universitário para outro afim. Pretensão a manutenção do desconto oriundo de concessão de bolsa de estudos. Admissibilidade, conforme contrato. Hipótese, ademais, em que o segundo curso teria custo inferior em razão de sua carga horária total. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.0500

71 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Docente de ensino estadual admitida sob o regime da Lei Estadual 500/74. Licença saúde. Mandado de Segurança. Impetração para anular ato administrativo que reduziu o número de aulas atribuídas quando esteve em licença saúde. Desacolhimento. Não assiste à impetrante, o direito à preservação do número de aulas anterior aos afastamentos, diante da natureza de sua investidura. Direito de a Administração Educacional reduzir a carga horária do docente, especialmente, porque não tem ele, como os efetivos, direitos subjetivos à carga máxima de horas-aulas. Segurança denegada. Recursos providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.1100

72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, «d»). 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.2700

73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público municipal. Alteração da carga horária. Prazo para a Administração rever ou anular seus atos. Confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança nas relações jurídicas. Prescrição administrativa reconhecida. Fluência do prazo prescricional de cinco anos. Solução majoritária na doutrina. Recurso da autora provido e da Municipalidade prejudicado.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.6100

74 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Recebimento de gratificação especial. Exigência de carga horária de 44 horas semanais. Presença nos autos provas no sentido de que o réu não cumpria tal determinação. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e moralidade. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.4100

75 - TJSP. Pena. Remição. Sobreposição entre os dias de estudo e trabalho. Impossibilidade. Não pode ser obtido o benefício cumulativo, mesmo porque a exigência da carga horária para um e para outro, não os permite coexistir. Observância ao limite máximo permitido pelo artigo 33 da Lei de Execução Penal. Retificação de cálculo. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2501.5000.8600

76 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Reenquadramento. Alteração de carga horária. Redução de vencimentos. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 150.2300.9000.1400

79 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Reenquadramento. Alteração de carga horária semanal. Redução de proventos. Leis complementares estaduais 164/1999 e 322/2006. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois demonstrada a efetiva redução dos proventos da ora agravante, com o advento das Leis Complementares Estaduais 164/1999 e 322/2006, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.0600

80 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O art. 14 do CDC entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco». 2. Os tribunais vêm entendendo que os alunos não podem ser prejudicados em virtude das sucessivas mudanças curriculares durante o período letivo. 3. Danos morais arbitrad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.9400

81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alteração na grade curricular por determinação do MEC. Realização de estágio no último semestre, com carga horária dobrada e cobrança de duas mensalidades. Abusividade na cobrança de mensalidade integral para apenas uma disciplina referente ao estágio. Custos adicionais relativos às alterações que devem ser suportados pela instituição de ensino. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 122.7963.8000.0100

82 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Discussão acerca do alcance da expressão «piso» (Lei 11.738/2008, art. 2º, «caput» e § 1º). Limitação ao valor pago como vencimento básico inicial da carreira ou extensão ao vencimento global. Fixação da carga horária de trabalho. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico do servidor público (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Contrariedade ao pacto federativo (CF/88, art. 60, § 4º e I). Inobservância da regra da proporcionalidade. CF/88, arts. 169 e 211, § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, I.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, «caput» e § 1º, da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Aleg... (Continua)

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Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pacto federativo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008, art. 2º, «caput» e § 1º (Legislação)
CF/88, art. 60, § 4º e I
CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»
CF/88, art. 169
CF/88, art. 211, § 4º
Lei 11.738/2008, art. 3º, I. (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9644.5001.9500

83 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5°, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4°, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a», do artigo 37, da Constituição Federal, e no inciso XVIII, letra «a», do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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Doc. LEGJUR 143.9332.7000.4900

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Professor. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

Doc. LEGJUR 147.5943.3001.6600

85 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 7º, parágrafo único, itens 1 a 4, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 836/97, que dispõe sobre o novo regime de composição de remuneração e proventos dos professores estaduais (Plano de Cargos e Carreiras), modificando, entre outras, a forma de cálculo das horas de atividade. Inexistência da alegada inconstitucionalidade. Possibilidade de alteração do regime jurídico pela Administração Pública, desde que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Cálculo de conversão da carga horária determinada pelo dispositivo impugnado que manteve o número total de horas a ser pago aos aposentados, uma vez que a diferença restante de horas deve ser considerada como carga suplementar de trabalho. Inocorrência de violação a direito adquirido. Incidente julgado improcedente.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.1000

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino exige que aluno transferido curse matéria de Sociologia Geral e Jurídica com carga horária superior à lecionada na escola de origem que se limitava à Sociologia Geral. Disciplinas diferentes, cada qual com conteúdo programático próprio. Hipótese. Dano não evidenciado. Inconcebível que a obrigação (decorrente de normas) de estudante frequentar uma disciplina que cursava de forma incompleta, possa causar «desgaste emocional» e «pressão psicológica diferenciada». Ausência de qualquer prova nesse sentido. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1804.3000.5500

87 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Programa de aprendizagem de adolescentes e jovens desenvolvido pela caixa econômica federal. Depósito recusado pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de vitória/es. Divergência sobre a distribuição da carga horária das atividades teóricas e práticas previstas para os aprendizes. Inexistência de relação conflituosa de trabalho atual. Prevalência na aplicação do art. 109, I, frente ao art. 114, I, ambos da Constituição da República. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.

«1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, «a aprendizagem se configura relação de trabalho» (CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). 2. Na espécie, porém, não está em jogo imediata e atual relação conflituosa de trabalho entre aprendiz e a Caixa Econômica Federal-CEF, mas, antes, autônoma controvérsia judicial instalada entre a CEF e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.6400

88 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente titular de cargo efetivo designada para atuar em substituição de outra professora em outra escola. Designação com carga horária básica. Atribuição, todavia, de mais quatro horas semanais suplementares (aulas de recuperação). Recusa por parte da impetrante em ministrar tais aulas extraordinárias. Possibilidade. Necessidade de prévia consulta e concordância da docente. Resoluções SE 92/09 e 98/09. Faltas anotadas excluídas. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.0900

89 - TST. Recurso de revista. Sanepar. Horas extras. Carga semanal de 40 horas sem trabalho aos sábados. Divisor 200.

«A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.1400

90 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.8700

91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Art. 896, «a» e «c», da CLT. Rescisão indireta. Configuração. Art. 896, «a» e «c», da CLT. Indenização adicional. Art. 896, «c», da CLT. Verbas rescisórias. Maior remuneração. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. Art. 896, «c», da CLT. Honorários advocatícios. Art. 896, § 4º, da CLT. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.2200

92 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo estadual e municipal. Reconhecimento do direito à ausência do serviço, por três horas, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde. Descabimento. Benefício que se restringe ao servidor que cumula cargos no âmbito estadual. Exegese da Lei Complementar n 1.041/08, restrita ao funcionalismo do Estado de São Paulo. Prestígio à autonomia de cada ente político. Hipótese em que a carga horária do funcionário junto à Secretaria Estadual não atende ao disposto em lei. Legitimidade do ato atacado. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.7300

93 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufruiu de licença-saúde. Insurgência contra a diminuição de sua carga horária de aulas durante respectivo período. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução SE 77/2010. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.4200

94 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Professor de Educação Básica. Lei 500/74. Comarca de Jacareí. Matéria preliminar, rejeitada. Acumulação de cargos na rede estadual e municipal de ensino considerada legal. Atribuição compulsória de aulas em razão de ausência da impetrante no processo, que acarreta na incompatibilidade de horários, impossibilitando a atividade na rede municipal de ensino. Docente que já possuía a carga horária mínima exigida por lei. Ato decisório publicado no DOE aprovando a acumulação de cargos. Atribuição compulsória que viola direito líquido e certo. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6001.0000

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças relativas à complementação de carga honorária dobrada. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito pleiteado, consignou que a parte autora: «trabalhou de agosto de 1991 a julho de 1993 com carga horária dobrada em razão de necessidade, conforme atesta o documento colacionado à fl. 12 dos autos; ... houve a prestação de serviço, ... não pode o Estado negar o pagamento por expedição de simples ato administrativo.». Assim, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados artigo 535 do CPC a reclamar a anu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.8300

96 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufrui de sucessivas licenças-saúde e insurge-se contra a diminuição de sua carga horária de aulas. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução- SE 77/2010. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe. Recursos voluntário e «ex officio» providos.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.4700

97 - TJSP. Defensor público. Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Patrono admitido pela Prefeitura para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Instauração de processo administrativo pela Defensoria Pública para apuração de eventual irregularidade. Decisão agravada que determinou se oficiasse à Ordem dos Advogados para a efetivação do imediato cancelamento da provisão do patrono do recorrente, com indicação de outro causídico. Cabimento. Hipótese em que o magistrado agiu com a devida cautela, privilegiando os interesses da municipalidade e do agravante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.9700

98 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Autora pertencente ao quadro do magistério do Estado de São Paulo. Processo de readaptação conduzido de forma negligente pelos prepostos da ré. Ausência de cautelas e diligências necessárias ao Estado. Redução indevida de carga horária e consequente redução na remuneração percebida. Necessidade de reparação dos prejuízos experimentados pela autora. Evento que gerou indiscutíveis transtornos emocionais à autora. Dano moral caracterizado. Montante arbitrado que se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas. Observações quanto aos critérios de fixação dos juros e atualização monetária, ocasionada com o advento da Lei 11960/2009. Recurso da autora improvido e recurso da ré provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.2200

99 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Vereador que passa a exercer, durante o mandato, cargo no Poder Executivo do Município, decorrente de aprovação em concurso público. Hipótese em que não houve exercício simultâneo de Poderes distintos pelo mesmo agente público, tendo em vista a posição hierárquica do cargo de enfermeiro-padrão. Observância. Ilegalidade referente ao descumprimento da carga horária que o réu teria de exercer, além do seu enriquecimento ilícito, pelo recebimento dos vencimentos sem a devida contraprestação. Existência. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário caracterizadas. Capitulação da conduta em dispositivo distinto do apontado pela sentença. Necessidade. Hipótese. Mitigação de determinadas sanções impostas em primeiro grau, em decorrência dessa capitulação e tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Recurso do provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.0400

100 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Magistério. Município de Conchal. Concessão de abono em valor fixo, a todos os professores, independentemente da carga horária de cada um. Leis 118/05, 145/06 e Lei Complementar 176/07. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Recebimento por professores com menor número de aulas trabalhadas de maior pagamento por hora/aula. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. Desacolhimento. Ausência de impedimento de que se conceda aumento proporcionalmente maior a servidores que ganhem menos, ainda que dentro de uma mesma carreira. Violação da isonomia descaracterizada. Docentes que desempenham uma jornada maior continuam a ser remunerados por uma maior quantidade de horas-aulas. Direito ao recebimento do abono, posteriormente incorporado aos vencimentos, de forma proporcional ao número de aulas, não reconhecido. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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