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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Decreto nº 7721/2012 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1400)

1 - TRT 3 Região. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.6900)

2 - TST. Professor. Redução de carga horária.

«A redução de carga horária do professor, sem alteração do valor da hora-aula, não representa alteração contratual.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.1300)

3 - TRT 19 Região. Salário mínimo. Pagamento proporcional à carga horária laborada.

«Não há previsão constitucional quanto à necessidade de sujeição à carga horária máxima semanal para a obtenção do direito ao salário mínimo legal. Configurada a relação de emprego, o mesmo é devido integralmente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1200)

4 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O art. 37, XVI da CF/88, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cargos privativos de profissionais de saúde (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Limitação da carga horária semanal (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Compatibilidade de horários (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Avaliações de desempenho (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Carga horária (v. Acumulação de cargos) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 37, XVI.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

5 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.4200)

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.

«Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2500)

7 - TST. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Redução da carga horária do professor.

«Permanecendo a alteração contratual e o reclamante admitindo-a por cerca de seis anos, é porque tal não impedia a continuidade do vínculo laboral. Ainda que se considere ilegítima a redução da carga horária do professor não se verificaria, «in casu», razão suficiente para a decretação da rescisão de um contrato de trabalho que já durava há tantos anos na mesma situação. O que poderia e deveria fazer o reclamante se entendesse ter o direito a manutenção do número de au... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.5200)

8 - TRT 4 Região. Jornada de trabalho. Diferenças salariais pela redução de carga horária.

«Alegação inovatória quanto à previsão de redução de carga horária em normas coletivas da categoria profissional da reclamante. Inexistência de prova no sentido de que a redução se deu a pedido da autora. Redução da jornada de trabalho que se trata de alteração unilateral do contrato de trabalho e que acarretou prejuízos à reclamante, ferindo o disposto no art. 468/CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.5600)

9 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Inocorrência de redução de carga horária.

«A prestação de serviços em turno de revezamento com interrupção para repouso e alimentação afasta o trabalhador de sua inserção na redução constitucional da carga horária

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9700)

10 - TST. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

«1. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º não somente o piso profissional para os professores em uma jornada de quarenta horas semanais, como também a proporcionalidade de sua carga horária, de modo a abranger as atividades em sala de aula e extraclasse, conforme o § 4º, de seguinte teor: «Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.- ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.5900)

11 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas.

«De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E-ED-RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, «a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada. majoração de 180 para 220 horas mensais. não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.7600)

12 - TRT 2 Região. Contrato. Alteração contratual. Redução salarial e da carga horária. Inadmissibilidade.

«Só válida a redução da jornada de trabalho se o mesmo não ocorresse quanto à remuneração.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1100)

13 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não-cumprimento. Recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º, «b». Lei 3.820/60, art. 14.

«O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os recorrentes não cursaram a carga horária mínima legalmente exigida, o que a impossibilita de efetuar inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A modificação desse entend... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia – CRF (Jurisprudência)
Técnico em farmácia (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Reexame do contexto fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º, «b» (Legislação)
Lei 3.820/60, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4001.1300)

14 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força no... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.7700)

15 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Carga horária (Jurisprudência)
Fonoaudiólogos (Jurisprudência)
Decreto do estadual (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Princípio da reserva legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5000.4000)

16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Sobreposição de horários. Não ocorrência. Carga horária total semanal igual a 60 (sessenta) horas. Irrelevância. Parecer agu gq-145/1998. Força normativa. Ausência. Precedentes. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria» (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.»


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência).
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(DOC. LEGJUR 136.4031.1001.0700)

17 - STJ. Processual civil. Concurso para servidor municipal. Fisioterapeuta. Carga horária. Limite. Autonomia político-administrativa municipal. Artigos 18 e 29 da Constituição Federal. Fundamento exclusivamente constitucional. Alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.1900)

18 - TRT 3 Região. Convenção coletiva. Professores. Redução de sua carga horária no curso do pacto laboral, autorizada em suas normas coletivas de trabalho. Aviso prévio, férias e décimo-terceiro salário proporcionais indevidos na mesma ocasião.

«As normas coletivas de trabalho dos professores que prevêem a possibilidade de redução da carga horária dos professores (com a assistência sindical e mediante o pagamento de indenização proporcional a seu tempo de serviço e a remuneração mensal correspondente ao número de aulas diminuídas) de fato denominam aquela transação de «resilição parcial do contrato de trabalho» e excluem de forma expressa apenas o recebimento de FGTS e seu acréscimo de 40%. Apenas tais circunstâ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.4400)

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Profissão. Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC - CEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Carga horária inferior ao exigido para o segundo grau. Inexistência de direito líquido e certo. Leis 3.820/60, 5.692/71. Decs. 74.170/74 e 793/93. Res. CFE 2/73, 101/73 e 111/73. Port. 363/95. Precedentes do STJ.

«O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no SENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas, portanto, inferior àquela necessária para o segu... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Auxiliar de Farmácia (Jurisprudência)
Curso de Qualificação Profissional (v. Ensino) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Lei 3.820/60 (Legislação)
Lei 5.692/71 (Legislação)
Dec. 74.170/74 (Legislação)
Dec. 793/93 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.0400)

20 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Norma coletiva. Divisor 220.

«Considerando que, segundo informa o Tribunal Regional o reclamante trabalhava 40 horas semanais, nos termos da Súmula 431 desta Corte, o divisor para o cálculo do salário-hora é 200, visto que se trata de critério mais vantajoso para o empregado, em comparação com o divisor 220 fixado em norma coletiva. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.8200)

21 - TST. Horas extras. Alteração da carga horária de empregado público da administração direta, autárquica e fundacional.

«Assentou o Tribunal a quo a previsão no contrato de trabalho de que o empregador poderia reduzir o tempo de trabalho e restabelecê-lo, posteriormente, sem que isso configurasse direito adquirido ao empregado. Decisão regional que se mostra em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8500)

22 - TST. Norma coletiva que majora o adicional noturno na carga horária de 22h às 5h mediante a exclusão do pagamento de qualquer adicional noturno no caso de sobrejornada. Inadmissibilidade.

«1 - Não se discute nestes autos a validade da norma coletiva que prevê o cômputo da hora noturna como 60 minutos mediante a majoração do adicional para a remuneração da carga horária de 22 às 5 horas, mas, diferentemente, a validade da norma coletiva que majora o adicional noturno no período de 22 às 5 horas como compensação pela própria exclusão do pagamento de qualquer adicional na sobrejornada após as 5 horas. 2 - Não pode ser admitida a validade da norma coletiva nesse ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.2300)

23 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Divisor 200. Carga horária semanal de 40h. Súmula 431 do TST.

«O recurso não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual «aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho». Óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.0100)

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Acumulação de cargos. Carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Em princípio mostra-se impossível a acumulação de dois cargos públi... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Inviabilidade da indicação de acórdãos proferidos em mandado de segurança e em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigmas).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6400)

25 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Professor. Redução de carga horária. Comunicação por escrito exigida em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Obrigação de dispensar o empregado sem justa causa em caso de recusa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. A norma coletiva deve ser respeitada (CF/88, art. 7º, XXVI). Se a norma coletiva prevê, para hipótese específica de sua área de abrangência, regulamentação diversa do entendimento previsto em Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. deve ser afastada a aplicabilidade do verbete sumular para a hipótese em exame.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Redução de carga horária (v. Professor) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9600)

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alteração de carga horária. Incorporação de adicional. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, do CPC c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.3900)

27 - TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. PREVISÃO DE DIVISOR 220 EM NORMA COLETIVA E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS.

«Tratando-se de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor de horas a ser aplicado é o 200, nos termos da Súmula 431/TST, ainda que existente norma coletiva dispondo pela aplicação do divisor 220. No caso, a Corte Regional foi categórica ao afirmar que -mesmo antes da norma coletiva adotar o divisor 220, o Reclamante já estava sujeito a jornada semanal de 40 horas e, consequentemente ao divisor 200, de modo que tal condição mais benéfica se agrega ao seu contrato... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9600)

28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.3000)

29 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Radiologia - CRR. Curso técnico. Carga-horária. Especialidades. Competência normativa do Ministério da Educação. Lei 7.394/85, arts. 1º, 2º, I e 5º. Dec. 2.208/97, art. 6º. Lei 9.394/96, art. 39, e ss. Dec. 92.790/86, art. 5º, § 3º.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência administrativa. Nos termos do art. 6º, do Dec. 2.208/97, que regulamenta os art... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Conselho Regional de Radiologia - CRR (Jurisprudência)
Curso técnico (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Carga-horária (v. Ensino) (Jurisprudência)
Especialidades (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ministério da Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 7.394/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.394/85, art. 5º (Legislação)
Lei 7.394/85, art. 2º, I (Legislação)
Dec. 92.790/86, art. 5º, § 3º (Legislação)
Dec. 2.208/97, art. 6º (Legislação)
Lei 9.394/96, art. 39, e ss (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2900)

30 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Profissional da saúde (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Limitação da carga horária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XVI
Lei 8.112/90, art. 118, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.0500)

31 - TJMG. Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho», outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida e... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Remição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Estudo (v. Pena) (Jurisprudência)
Curso de suplência (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia legal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 126 (Legislação)
LICCB, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1600)

32 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Dec. 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23.

«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. 3. O técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). 4. No caso dos autos, o Tribunal de ori... (Continua)


Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (v. Técnico de farmácia) (Jurisprudência)
Técnico em farmácia (v. Conselho Regional de Farmácia - CRF) (Jurisprudência)
Carga horária mínima do curso (v. Técnico de farmácia) (Jurisprudência)
Súmula 120/STJ (Administrativo. Oficial de farmácia. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsável técnico. Profissão. Lei 5.991/73, art. 15. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Dec. 20.377/31, art. 2º, § 1º).
Súmula 275/STJ (Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/60, arts. 13, 14 e 16).
Lei 3.820/1960, art. 14 (Legislação)
Lei 5.991/1973, art. 15 (Legislação)
Dec. 74.170/1974, art. 28 (Legislação)
Lei 5.692/1971, art. 22 (Legislação)
Lei 5.692/1971, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.2900)

33 - STJ. Administrativo e processual. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Cumprimento da carga horária mínima. Requisito. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. 2. Contudo, não há omissão no sentido da necessidade de anulação do julgado pela suposta alegação de possível votação favorável à tese defendida pelo CRF/SP, caso proferissem votos os Ministros que não participaram do julgamento. 3. Os embargante... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0017.6500)

34 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor Público Estadual. Magistério. Adequação de sua carga horária de trabalho ao disposto na Lei 11738/08. Concessão. Notícia trazida aos autos afirmando ter o Estado dado cumprimento ao diploma mencionado. «Fumus boni iuris» ausente. Liminar cassada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.8000)

35 - TST. Recurso de revista. Motorista de ônibus. Motorista de ônibus. Carga horária de 7 horas e 20 minutos por dia e 44 horas semanais. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

«A decisão regional estava em consonância com o entendimento cristalizado na OJ 342, II, da SBDI-l, desta Corte. Referido verbete foi cancelado quando da atualização jurisprudencial do TST, pelo Tribunal Pleno, pelo advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o §5º, ao art. 71, da CLT. Esse novo dispositivo estabelece que os intervalos intrajornada dos motoristas de transporte coletivo de passageiros poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 121.4305.6000.1200)

36 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, diante da referida solicitação, o juízo a quo concedeu ao sentenciado a extensão do horário de trabal... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
CLT, art. 58
Lei 7.210/1984, art. 33 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0500)

37 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Docente de ensino estadual admitida sob o regime da Lei Estadual 500/74. Licença saúde. Mandado de Segurança. Impetração para anular ato administrativo que reduziu o número de aulas atribuídas quando esteve em licença saúde. Desacolhimento. Não assiste à impetrante, o direito à preservação do número de aulas anterior aos afastamentos, diante da natureza de sua investidura. Direito de a Administração Educacional reduzir a carga horária do docente, especialmente, porque não tem ele, como os efetivos, direitos subjetivos à carga máxima de horas-aulas. Segurança denegada. Recursos providos para este fim.

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9002.1100)

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei federal violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei federal. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, «d»). 3. Recurso especial não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.0100)

39 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Discussão acerca do alcance da expressão «piso» (Lei 11.738/2008, art. 2º, «caput» e § 1º). Limitação ao valor pago como vencimento básico inicial da carreira ou extensão ao vencimento global. Fixação da carga horária de trabalho. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico do servidor público (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Contrariedade ao pacto federativo (CF/88, art. 60, § 4º e I). Inobservância da regra da proporcionalidade. CF/88, arts. 169 e 211, § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, I.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, «caput» e § 1º, da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Aleg... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pacto federativo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008, art. 2º, «caput» e § 1º (Legislação)
CF/88, art. 60, § 4º e I
CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»
CF/88, art. 169
CF/88, art. 211, § 4º
Lei 11.738/2008, art. 3º, I. (Legislação)
Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.1500)

40 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Carga máxima semanal ultrapassada em 10 minutos.

«Ultrapassada a carga horária semanal em 10 minutos (44h e 10min), receberá o autor, como labor extraordinário, estes 10 min. execedentes e não, como determinou a MM. Junta «a quo», os 50 min. que extrapolavam a jornada diária de 8h.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.0900)

41 - TST. Recurso de revista. Sanepar. Horas extras. Carga semanal de 40 horas sem trabalho aos sábados. Divisor 200.

«A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7300)

42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufruiu de licença-saúde. Insurgência contra a diminuição de sua carga horária de aulas durante respectivo período. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução SE 77/2010. Recursos voluntário e oficial providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.8300)

43 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufrui de sucessivas licenças-saúde e insurge-se contra a diminuição de sua carga horária de aulas. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução- SE 77/2010. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe. Recursos voluntário e «ex officio» providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.8600)

44 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/09 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.2800)

45 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 121.4231.6000.2400)

46 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

«A Recorrente não se insurgiu contra os exatos termos da decisão recorrida. Note-se que a redução da carga horária da Autora foi considerada ilícita em face de a Reclamada ter descumprido cláusula convencional que exigia a demonstração da impossibilidade de remanejamento do docente para preservar a sua carga horária. Contra essa fundamentação específica a Reclamada não se insurgiu, limitando-se a alegar que a redução da carga horária do professor, provocada pela diminuição... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 422/TST (Recurso. Apelo ao TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II).
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8000)

47 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Dec. 94.664/87, art. 14.

«Nos termos do art. 14 do Dec. 94.664/87, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Instituição federal de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
Dedicação exclusiva (v. Professor) (Jurisprudência)
Dec. 94.664/87, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8700)

48 - TST. Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. Conforme se depreende da narrat... (Continua)

Referência(s):
Professor (Jurisprudência)
Redução de jornada de trabalho (v. Professor) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
CLT, art. 320
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.2700)

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição do técnico de farmácia no conselho regional de farmácia. Possibilidade de somatório das cargas horárias dos cursos de 2º grau e de técnico em farmácia. Inobservância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela possibilidade de inscrição do técnico de farmácia no Conselho Regional de Farmácia, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mín... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Dec. 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4794.6000.2100)

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição do técnico de farmácia no conselho regional de farmácia. Possibilidade de somatório das cargas horárias dos cursos de 2º grau e de técnico em farmácia. Inobservância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu pela possibilidade de inscrição do técnico de farmácia no Conselho Regional de Farmácia, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mín... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Dec. 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, arts. 22 e 23).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5500)

51 - TRT 3 Região. Fisioterapeuta. Jornada de trabalho. Fisioterapeuta.

«O artigo 1º da Lei 8.856/94 limita a carga horária semanal dos fisioterapeutas em 30 horas. Assim sendo, não há como prevalecer a tese empresarial de que a remuneração da autora já contemplaria o pagamento pelas horas excedentes à jornada legal, sendo devido apenas o adicional extraordinário correspondente. A carga horária semanal reduzida decorre das peculiaridades das atividades profissionais desempenhadas, que exigem grande esforço físico e mental, sendo uma conquista da cate... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4700)

52 - TRT 2 Região. Salário. Aeronauta. Jornada de trabalho. Divisor 54. Inaplicável. Lei 7.183/84, art. 23.

«As normas coletivas da categoria instituíram um valor mínimo a ser percebido pelo aeronauta, em valor correspondente a 54 horas voadas. Trata-se de salário-garantia, tenha o aeronauta voado ou não esse mínimo de horas. Tal não se confunde com a carga horária dos aeronautas, que é de 176 horas/mês, prevista no art. 23 da Lei 7.183/84, e utilizável para fins de obtenção do divisor. Portanto, a norma coletiva não criou uma nova carga horária mensal para os aeronautas, vez que est... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Aeronauta (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Divisor 54 (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 7.183/84, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.5300)

53 - TRT 4 Região. Julgamento «extra petita».

«Alegação fundada no fato de não terem sido postuladas diferenças salariais pela redução de carga horária. Condenação que não excede os limites da lide. Argüição rejeitada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.0100)

54 - TST. Horas extraordinárias. Bancário. Jornada de seis horas. Divisor 150. Norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.

«Em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que inclua os sábados como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada, não exigindo que conste da norma coletiva a adoção expressa do divisor 150 para a jornada de seis horas, bastando para aplicação deste a previsão de que os sábados seriam considerados para fins de pagamento de reflexos de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 132.1500.4000.0500)

55 - TJRJ. Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - arts. 135 e 136 do ECA. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 5.886/1997 do Município de ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Acumulação da função (Jurisprudência)
Conselheiro Tutelar (Jurisprudência)
ECA, art. 131
ECA, art. 135
ECA, art. 136
CF/88, art. 37, XVI e XVII
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.3400)

56 - TAMG. Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Transferência. Matrícula.

«Possui direito líquido e certo de matricular-se em série subseqüente do curso, na faculdade para a qual se transferir, não obstante diferente conteúdo programático e carga horária, o aluno que cumpriu a etapa anterior em outra instituição de ensino reconhecida pelo MEC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.5990.2002.0600)

57 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1400)

58 - TST. Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11 e 894, II.

«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do art. 894, II, parte final, da CLT. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Rurícola (v. Tributário) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I (Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320).
Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I (Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11).
Emenda Const. 28/2000 (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11
CLT, art. 894, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0200)

59 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. Escalas fixas. Dois horários. Turno ininterrupto não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV.

«Não se beneficia o empregado da jornada constitucional reduzida se a sua carga horária só compreendia duas escalas fixas de trabalho, não se completando o sistema de turnos ininterruptos protegido pelo art. 7º, XIV, da CF/88, resultando indevidas como extras as horas excedentes da sexta trabalhada.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Turno ininterrupto (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Escalas fixas (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.2600)

60 - TST. Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.

«Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.3600)

61 - TST. Recurso de embargos. Horas extras excedentes da sexta diária. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo. Invalidade. Hipótese em que há prorrogação habitual das horas extras.

«Este Tribunal vem se posicionando no sentido de se desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas, se existente prestação habitual de horas extras, que ocasiona majoração na carga horária pactuada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.5600)

62 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Turnos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Fator de divisão (v. Horas extras) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.4400)

63 - TST. Recurso de revista. Cálculo do salário-hora. Divisor.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de cumprimento de carga horária semanal de quarenta horas, deve ser aplicado o divisor duzentos para fins de apuração do salário-hora do empregado, tendo em vista que remunera a jornada verdadeiramente praticada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 431 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.3400)

64 - STJ. Administrativo. Profissão. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Prático ou oficial de farmácia. Auxiliar de farmácia. Técnico de farmácia. Hipóteses em que cada um pode ser responsável por farmácia. Lei 5.991/73, art. 57. Dec. 70.174/74, arts. 28 e 59. Lei 3.820/60, art. 14.

«O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (Dec. 70.174/74, art. 28) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Dec. 70.174/74). O AUX... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Responsabilidade técnica (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
Drogaria (Jurisprudência)
Prático ou oficial de farmácia (Jurisprudência)
Auxiliar de farmácia (Jurisprudência)
Técnico de farmácia (Jurisprudência)
Lei 5.991/73, art. 57 (Legislação)
Dec. 70.174/74, art. 28 (Legislação)
Dec. 70.174/74, art. 59 (Legislação)
Lei 3.820/60, art. 14 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4400)

65 - TST. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução temporária. Retorno à jornada inicialmente contratada. Inexistência de ilegalidade. CLT, art. 468.

«A jornada de trabalho de servidor público encontra-se prevista em lei, não sendo permitido ao administrador público reduzir a carga horária estabelecida legalmente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Logo, não constitui alteração contratual ilícita o restabelecimento de jornada ajustada por ocasião da contratação, ainda que, por liberalidade do empregador, tenha sido temporariamente reduzida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1800)

66 - STJ. Servidor público. Administrativo. Regime jurídico único. Jornada de trabalho. Mínino de 6 e máximo de 8 horas. Lei 8.112/90, art. 19.

«Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de seis e um máximo de oito horas diárias, estando a fixação dessa carga horária adstrita ao interesse da Administração Pública, levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade, em prol do interesse público, restando superada, com a edição da Lei 8.112/90, a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0500)

67 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Professor) (Jurisprudência)
Reserva técnica de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Cadastro-reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 37, II e IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1100)

68 - TRT 4 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Súmula 178/TST. CLT, art. 227.

«O art. 227, «caput», da CLT, estabelece duração máxima de seis horas diárias contínuas de trabalho ou trinta e seis semanais para operadores na empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Todavia, essa carga horária é extensiva aos empregados «telefonistas» de mesa de empresas que não explorem o serviço de telefonia, tal como preconiza a Súmula 178/TST.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Telefonista (Jurisprudência)
Súmula 178/TST (Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade).
CLT, art. 227
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.2200)

69 - TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. CLT, art. 71, § 1º.

«O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento está vinculado à jornada de seis horas, e a redução da carga horária diária deve levar em conta que esse regime não se sincroniza com o relógio biológico do ser humano; esse sistema não fica descaracterizado pelo fato de haver um intervalo de 30 minutos, até porque, quando a duração ultrapassar quatro horas, o intervalo é obrigatório (art. 71, § 1º da CLT).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.5900)

70 - TRT 9 Região. Jornada de trabalho. CLT, art. 60. Atividade insalubre. Acordo de compensação de horas. Validade.

«O regime de compensação de horas não acarreta propriamente aumento da jornada normal, mas apenas sua redistribuição dentro da semana. Por isso, a insalubridade do local ou do trabalho não é motivo para invalidade o acordo de compensação, posto que a carga horária semanal observou o limite legal. O art. 60 da CLT prevê apenas a necessidade de autorização da autoridade competente, pelo que sua inobservância acarreta apenas a penalidade na esfera administrativa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.3800)

71 - TRT 3 Região. Horas extras. Curso treinet.

«Não há como deferir horas extras decorrentes da participação em cursos, quando a prova oral produzida demonstra que a participação nos cursos não era obrigatória e que os cursos eram realizados durante a jornada de trabalho. É ônus do reclamante comprovar que realizou os cursos fora da jornada de trabalho, bem como o número de cursos realizados e a carga horária destes, para que o tempo despendido possa ser remunerado como extra.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2800)

72 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Súmula 91/TST. Lei 3.999/61, arts. 1º, 2º, «b», 5º e 8º, «b».

«A instituição da jornada reduzida para médicos e auxiliares leva em conta a natureza hostil e insalubre da atividade, sendo notório o risco de contaminação, seja pelo ambiente ou pelo contato, para quem trabalha em hospitais, clínicas ou laboratórios de análises, como é o caso dos autos. Ao fixar a jornada máxima de quatro horas para os auxiliares médicos (art. 8º, «b»), técnicos de laboratório e operadores de raio x (art. 2º, «b»), fê-lo o legislador, textualmente, sem... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Técnico de laboratório (Jurisprudência)
Súmula 91/TST (Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457).
Lei 3.999/61, art. 1º (Legislação)
Lei 3.999/61, art. 2º, «b» (Legislação)
Lei 3.999/61, art. 5º (Legislação)
Lei 3.999/61, art. 8º, «b» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3800)

73 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Profissão. Técnico em emfermagem. Exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Habilitação em nível mais elevado. Direito à posse para o exercício do cargo. Lei 7.498/86, arts. 12 e 20.

«O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado m... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Técnico em emfermagem (Jurisprudência)
Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Lei 7.498/86, art. 12 (Legislação)
Lei 7.498/86, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0900)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Estabelecimento de ensino. Escola. Ação indenizatória por danos morais em face de instituição de ensino superior. Alegação de falha na prestação do serviço. Opção pelo turno da tarde. Extinção do turno de forma inesperada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Opção pelo turno da tarde em razão do atrativo valor da mensalidade referente àquele horário. Extinção do turno, de forma inesperada, e redução da carga horária que devem ser consideradas condutas abusivas. Ausência de comprovação da prévia e inequívoca ciência da aluna. Inteligência do artigo 333, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às peculiaridades do caso e de acordo com os critérios que norte... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Escola (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Instituição de ensino superior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Ensino) (Jurisprudência)
Opção pelo turno da tarde (v. Ensino) (Jurisprudência)
Extinção do turno de forma inesperada (v. Ensino) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.4600)

75 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Efeitos no contrato de trabalho. Jornada reduzida prevista para os bancários. Imposição legal. Aplicabilidade da jornada especial do art. 224 da CLT.

«Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos bancários. A fim de preservar a aplicação do princípio constitucional da isonomia, em situações em que o empregado desempenhe atividades tipicamente bancárias, ainda que cumuladas com outras atribuições postais, deve ser assegurada ao funcionário a mesma carga horária dos empregados das instituições financeiras, prevista no ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5400)

76 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras.

«A alternância das jornadas, ainda que nos períodos diurno e noturno, é suficiente para a redução da carga horária de 6 horas e o pagamento das horas extras excedentes, conforme orienta a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. Inexistindo norma coletiva fixando jornada diversa para os empregados horistas submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, faz jus o reclamante às horas extras excedentes à 6ª diária, acrescidas do adicional, nos termos da Orientação Ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.5900)

77 - TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

«Conforme registrado pelo Tribunal Regional, há na petição inicial pedido expresso da reclamante de reconhecimento da condição de bancária e da jornada de seis horas diárias prevista no art. 224 da CLT. Assim, não se divisa violação dos arts. 128 e 460 do CPC, porque a reclamante, ao consignar a carga horária cumprida e as horas extras pleiteadas, indicou os fatos, competindo ao Juízo a análise e a aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria. Incólume o art. 896 da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.4500)

78 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557 do cpc. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A acumulação de dois cargos técnicos em radiologia fere o disposto na Lei 7.394/85, que re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.7200)

79 - TRT 13 Região. Empregada horista. Pagamento de salário inferior ao piso estipulado pela categoria. Inexistência de prévio ajuste entre as partes em acordo ou convenção coletiva. Impossibilidade.

«Mesmo que a carga horária da obreira não alcance as 220 horas mensais, pelo fato da mesma ser empregada horista, seu salário não pode ser inferior ao mínimo estipulado pela sua categoria profissional, salvo em caso de prévio ajuste entre as partes em acordo ou convenção coletiva. «In casu», não se constatou nenhum acerto prévio entre as partes que autorizasse o pagamento a menor do salário obreiro, razão pela qual procede o pleito da autora em relação à condenação da recl... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.6600)

80 - TRT 4 Região. Férias. Empregado doméstico.

«Deferidas conforme a carga horária semanal, sem objeto a insurgência patronal a respeito. Não foi estendida, pela CF/88, aos empregados domésticos a proteção da CLT quanto às férias, mantendo-se excluídos de seu regime, de modo a não fazerem jus a férias de 30 dias corridos, bem como ao pagamento em dobro pela não-concessão das férias no período de 12 meses após o período aquisitivo. Afastada, ainda, quanto à dobra, a incidência do art. 467/CLT, cujo suporte fático em qu... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9500)

81 - TRT 3 Região. Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

«Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.7800)

82 - TRT 4 Região. Advogado. Jornada de trabalho.

«Consoante dispõe o art. 20, «in fine», da Lei 8.906/94, o advogado-empregado deixa de ter direito à carga horária reduzida de 4 horas diárias e 20 semanais, quando em regime de dedicação exclusiva. Explicitando o alcance da norma, o regulamento geral deste diploma legal considera dedicação exclusiva a jornada de trabalho que não ultrapasse 40 horas semanais (Lei 8.906/94, arts. 12 e 13, parágrafo único). Enquadrados nesta hipótese, os autores não fazem jus ao pagamento, como ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.1000)

83 - TST. Intervalo intrajornada. Cômputo na duração normal do trabalho.

«O aresto paradigma parte de tese não contemplada no acórdão recorrido, qual seja de que o tempo correspondente aos quinze minutos legais de descanso fosse anteriormente inserido na carga horária de seis horas de trabalho, sendo ilícita a alteração unilateral do contrato, por ser prejudicial ao trabalhador. Trata-se de premissa fática não registrada e nem sequer debatida pela Corte de origem, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 296/TST. O paradigma subsequente é oriun... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.8400)

84 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.

«1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. 2. Se o condenado desempenhar atividade laboral fora do limite máximo da jornada de trabalho (8 horas diárias), o período excedente deverá ser computado para fins de remição de pena, considerand... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.2400)

85 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Supervisão ou gerência jurídica. Função privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT. Direito às horas extras. Lei 8.906/94, art. 20.

«Mesmo investido em função de supervisão ou gerenciamento jurídico, o advogado exerce mister eminentemente técnico, privativo de sua profissão (art. 1º, II, da Lei 8.906/94: «São atividades privativas da advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas» ), que não se confunde com a gerência ou chefia administrativa de departamento a que alude o art. 62, II, da CLT, inaplicável «in» casu. Desse modo, a reclamante não se excepciona à limita... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Supervisão ou gerência jurídica (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CLT, art. 62, II
Lei 8.906/94, art. 1º, II (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9100)

86 - STJ. Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23.

«O «auxiliar de farmácia», de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia». (REsp. 173.317/MILTON). Os... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Registro profissional (v. Profissão) (Jurisprudência)
Auxiliar de farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
Farmácia (v. Profissão) (Jurisprudência)
Lei 5.692/71, art. 22 (Legislação)
Lei 5.692/71, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.1800)

87 - TRF 1 Região. Ensino superior. Curso profissionalizante. Súmula 35/TRF 1ª Região.

«Tendo o aluno, em curso profissionalizante, cumprido carga horária igual à exigida para a conclusão do 2º Grau, não pode o estabelecimento de ensino superior negar-lhe matrícula, após devida aprovação em concurso-vestibular, sob o argumento de faltar-lhe o cumprimento do último ano do referido curso, visto tratar-se tão-somente de atividade prática. Súmula 35/TRF 1º Reg. - «concluídos os estudos 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar e... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9075.9000.8400)

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamento em dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à luz do disposto no art. 37, XVI, da CF/88, afastando a aplicação da norma inserta no art. 14 da Lei 7.394/85, ao fundamento de que a limitação da carga horária semanal, prevista em lei ordinária, não pode se sobrepor ao direito à acumulação de cargos. no caso, de Técnico em Radiologia. , assegurado constitucionalmente. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela compatibilidade de horários, rever tal decisão demand... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.7700)

89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, da CF/88. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, dirimiu a controvérsia à luz do disposto no art. 37, inc. XVI, da CF/88 e no art. 118, § 2º, da Lei 8112/90, afastando a aplicação da norma inserta no art. 14 da Lei 7.394/85, ao fundamento de que as hipóteses excepcionais de acumulação estão condicionadas à compatibilidade de horários, sem previsão de qualquer limite de carga horária. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela comp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.5100)

90 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Servidores do Ministério da Saúde. Jornada de Trabalho reduzida. Lei 8.112/90, art. 19.

«Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de 06 e um máximo de 08 horas diárias, impondo-se reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Com a edição da Lei 8.112/90, restaram superados os comandos da CLT, anteriormente apli... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 19 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4300)

91 - TST. Gratificação de titulação. Lei distrital n° 3.824/2006. Empregado de empresa pública. Título adquirido na vigência da lei, mas que não se enquadra nos critérios da norma legal, e títulos adquiridos posteriormente à revogação da lei. Gratificação indevida.

«O eg. Tribunal Regional entendeu que cabe a gratificação de titulação àqueles empregados que implementem as condições, considerando as vantagens adquiridas antes da Lei 4.426/09, que posteriormente revogou o art. 37 da Lei nº 3.824/06. Ocorre que, no caso em tela, fundamenta o Tribunal Regional que o reclamante não demonstra o preenchimento de tais condições, pois o único título adquirido na vigência da Lei 3.824/06 apresenta carga horária inferior à previsão legal; e os de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.0000)

92 - TJRJ. Advogado. Servidor do TRT, inscrito, regularmente na OAB. Ausência de incompatibilidade de funcionar como advogado na Justiça Comum.

«O caso foi submetido ao crivo da seccional da OAB neste Estado que manteve a inscrição do advogado com as restrições do art. 30, I do EAOAB (Lei 8.906/94). Quer sob a égide da Lei 4.215/63, quer sob a atual Lei 8.906/94 a situação profissional do advogado está sobejamente esclarecida, não havendo qualquer incompatibilidade com o seu exercício profissional junto à Justiça Comum Estadual. Por fim a questão da carga horária do advogado junto ao seu órgão empregador é matéria ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.6300)

93 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Base de cálculo. Art. 477 da CLT. Maior remuneração.

«O TRT de origem condenou a empresa-reclamada a pagar a remuneração relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2007, para todos os efeitos, considerando o valor da hora-aula e o quantitativo médio existente no ano letivo anterior à suspensão contratual requerida. Não há de falar em violação direta e literal do art. 477 da CLT, porquanto o referido dispositivo não trata da base de cálculo das verbas rescisórias. Por outro lado, os arestos trazidos para confronto não guardam ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1200)

94 - TRT 12 Região. Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

«...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o li... (Continua)

Referência(s):
Estágio (Jurisprudência)
Termos estabelecidos em convênio (v. Estágio) (Jurisprudência)
Cobrador de ônibus (v. Estágio) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Lei 6.494/77, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 3º
CLT, art. 9º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.0600)

95 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema 12x36 benéfico ao empregado. Extras indevidas. Considerações sobre o tema. CLT, art. 58.

«... E os Tribunais: «Sistema 12x36. O autor não faz jus às extras, assim consideradas além da 8ª diária, vez que o sistema de jornada 12x36 lhe é benéfico. A cada 12 horas laboradas, há um descanso de 36, ou seja, em cada mês, é possível folgar 15 dias. Nenhum prejuízo há para o obreiro, porque a carga horária mensal é inferior àquela determinada no art. 7º, XIII, da CF/88.» (TRT/SP, 7ª T., Proc. 02940467298, acórdão 02960168067, Juiz Gualdo Formica, DOE 11/04/96, Bole... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Sistema 12x36 (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 58
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.3300)

96 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Fiscal federal agropecuário. Reexame da avaliação de títulos. Título apresentado. Enquadramento, em tese, em duas categoria previstas no edital. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«Se, nem mesmo o impetrante sabe ao certo em que categoria deve ser enquadrada a sua experiência em «Estudos Bacteriológicos e Epidemológicos sobre Yersinia Enterolítica», porquanto requereu tanto seu enquadramento como «experiência profissional em cargo/atividade na área específica a que concorre», constante do item «b» do ponto 3.3 do edital, como o enquadramento do mesmo título no item «e» do ponto 3.3 «Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação, em ní... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Fiscal federal agropecuário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Reexame da avaliação de títulos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, II
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6200)

97 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Salário. Redução salarial. Dispositivo indireto. Nulidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV. CLT, art. 58 e 457.

«O item convencional que trata do turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo a jornada diária de 8 horas e 44 semanais e sem acréscimo salarial, é nulo de pleno direito. A CF/88, art. 7º, XIV, autoriza o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos através de negociação coletiva; todavia, a pactuação do aumento da carga horária de trabalho deve se restringir a períodos episódicos. Isso porque, o empregado que por definição deveria trabalhar 6 (seis) horas, e passa or... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Turnos ininterruptos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Redução salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI e XIV
CLT, art. 58
CLT, art. 457
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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3700)

98 - TRT 2 Região. Jornada 12 x 36 horas. Regularidade.

«A jornada laboral em regime de 12 x 36 somente pode ser aplicada quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 59 da CLT. Trata-se de carga horária especial, negociada coletivamente e tolerada pela jurisprudência, em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, em abrir mão da tutela legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de desc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4034.9000.3300)

99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auxiliar de farmácia. Inscrição. Requisitos legais. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 543.889/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 25/9/06, firmou entendimento no sentido de que os Técnicos de Farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como de que, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades próprias da sua profissão... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Dec. 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/71, arts. 22 e 23).
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(DOC. LEGJUR 104.8141.6000.0000)

100 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«1. Em respeito ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa es... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Participação nos lucros e resultados – PLR (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Participação nos lucros e resultados – PLR) (Jurisprudência)
Norma coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Redução (v. Salário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º (Legislação)
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