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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (24)Súmulas Relac. (10)

  • caixa econômica federal – cef

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0000)

    1 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3200)

    2 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo art. 109, IV, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.4100)

    3 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.5900)

    4 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C art. 109, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade.

    «Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Município (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.1500)

    5 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 988, VI.

    «Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 988, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.6300)

    6 - STJ. Competência. Conflito negativo. FGTS. Diferenças. Ação de indenização proposta por ex-empregados em face da CEF. Aplicação da Súmula 223/STJ. Relação jurídica entre ex-empregados e Caixa Econômica Federal - CEF não constitui relação de trabalho. Competência da Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

    ««Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.» (Súmula do 82/STJ). Inconteste a aplicação do art. 109, I, da CF/88 quando a relação jurídica discutida nos autos é travada entre ex-empregados e a Caixa Econômica Federal - CEF, não em face do ex-empregador.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 223/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26).
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0200)

    7 - TRT 2 Região. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

    «A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o art. 790-A da CLT, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Custas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 790-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.4300)

    8 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4800)

    9 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

    «A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.0200)

    10 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

    «A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    União (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.4800)

    11 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam». Dec.-lei 2.291/86. Precedentes.

    «A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao art. 7º do Dec.-lei 2.291/86.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9500)

    12 - TRT 3 Região. Ente público. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Responsabilidade subsidiária da caixa econômica federal. Cef.

    «A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no artigo 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e ac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.1100)

    13 - TRF 5 Região. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.

    «Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CTN, art. 198
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.1700)

    14 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

    «Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.5400)

    15 - STJ. Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 867 e 1.103.

    «A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação de protesto (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Protesto (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Empresa pública federal (Jurisprudência)
    Litigiosidade (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 867
    CPC, art. 1.103
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.9500)

    16 - STJ. FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.»

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    (DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0300)

    17 - TST. Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

    «O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à mar... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Correspondentes bancários (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Lotéricas (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5900)

    18 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Vícios na construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Agente financeiro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2400)

    19 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.

    «A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Empregados de lotéricas (v. Terceirização) (Jurisprudência)
    Lotéricas (v. Terceirização) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0400)

    20 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

    «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2600)

    21 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8300)

    22 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.3000)

    23 - TST. Caixa Econômica Federal CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

    «O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Salário de contribuição. (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5400)

    24 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, arts. 30 e 35, I.

    «Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Oferta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da vinculação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 30
    CDC, art. 35, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2200)

    25 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falsa anotação de carteira de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.5300)

    26 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Caixa Econômica Federal CEF. Sumula 331/TST. Lei 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º.

    «A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no art. 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acom... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Sociedade controlada integralmente pelo governo (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal- CEF (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Sumula 331/TST (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 67 (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.6000)

    27 - STJ. FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam». Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Reajuste dos saldos das contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.9200)

    28 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Prescrição.

    «1. A propósito da incidência da prescrição sobre as pretensões do reclamante, registrou o Tribunal Regional: «O prazo prescricional (biênio) previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT para reivindicação de direitos trabalhistas tem por marco inicial de contagem a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, o que no caso não se implementou em razão da vigência da relação de trabalho até 29.02.2008 e o ajuizamento da ação em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7226.8700)

    29 - STJ. Recurso. Caráter protelatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 20.

    «Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica neste STJ. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas efetuadas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CPC, art. 16
    CPC, art. 17, IV e VII
    CPC, art. 18
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.2300)

    30 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 7.210/84.

    «... O art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I) e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei» (inciso IX).Não se enquadra nessas hipóteses a ação de execução fiscal aqui tratada. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, e da qual decorre a obrigação de recolhimento de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, III
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Lei 8.036/90 (Legislação)
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.210/84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.5000) LeaderCase

    31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

    «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.7300)

    32 - STJ. FGTS. Correção monetária. Assistência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

    «Embargos de divergência em exame objetivam reformar acórdão, prolatado pela 2ª Turma, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO para participar nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Prevalece, «in casu», o entendimento do aresto paradigma, segundo o qual, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, possibilitou a intervenção da União nos feitos em que figurem as empresas públicas como a CEF, cuja decisão possa ter efeitos reflexos, ainda que ind... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Interesse recursal da União (v. Assistência) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.5600)

    33 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.

    «O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.6400)

    34 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Const. 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Const. 45/2004, do art. 114 da CF/88 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.2200)

    35 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Advogado empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Dedicação exclusiva. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 20.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.552-4/DF determinou a suspensão parcial da eficácia das expressões «às empresas públicas e às sociedades de economia mista» do art. 4º da Lei 9.527/97, excluindo da incidência da norma as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. 2. A Caixa Econômica Federal constitui empresa pública que presta ati... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Advogado (v. Dedicação exclusiva) (Jurisprudência)
    Advogado empregado (v. Dedicação exclusiva) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Dedicação exclusiva (v. Advogado empregado) (Jurisprudência)
    Lei 9.527/1997, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7120.3000.0100)

    36 - TST. Salário. Caixa Econômica Federal CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.

    «A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Plano de cargos comissionados (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Súmula 51/TST (Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468).
    CF/88, art. 7º, XXX
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.3700)

    37 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Grave dificuldade financeira. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Afastamento da competência da Justiça Estadual. Julgamento pelo Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.1300)

    38 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no art. 109, I, da CF/88. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta e... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Casa própria (v. Seguro habitacional) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro habitacional (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.3100)

    39 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Responsabilidade securitária. Caixa Econômica Federal - CEF. Interesse jurídico demonstrado. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «1. A teor das Súmulas ns. 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0500)

    40 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de substituição processual e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF). Inconformismo. Acolhimento. Intervenção da CEF que justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 150, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.7600)

    41 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º.

    «A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do FGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para processar a causa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, III
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    Lei 8.036/90 (Legislação)
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.210/84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.1200)

    42 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, arts. 86 e 1.256.

    «Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Erro escusável (Jurisprudência)
    CCB, art. 86
    CCB, art. 1.256
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9900) LeaderCase

    43 - STJ. Competência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

    «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0792.6000.0700)

    44 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

    «Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Tesoureiro (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Tesoureiro de retaguarda (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória (Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º).
    CLT, art. 224, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.0400)

    45 - STJ. FGTS. Administrativo. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC, art. 399.

    «Sendo a CEF «agente operador» do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada» (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Extratos das contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 7º, I (Legislação)
    CPC, art. 399
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.3500)

    46 - STJ. SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta». Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, art. 47.

    «Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal», que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao art. 47 do CPC inexistente.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    «Contrato de gaveta» (v. SFH) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3200)

    47 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta». Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.

    «A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro de Habitação (v. SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
    Cláusula potestativa (Jurisprudência)
    CCB, art. 115
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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.2700)

    48 - TST. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Compl. 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 110/2001, art. 4º, I (Legislação)
    Lei 8.036/1990, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6700)

    49 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Federal. SFH. Contrato com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre particulares. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Compete à Justiça Estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacio... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. SFH) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3700) LeaderCase

    50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Reembolso (v. Custas) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C.
    Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5800)

    51 - STJ. FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

    «... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada»; ...» (Min. Luiz Fux).»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Extratos das contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 7º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.3000)

    52 - STJ. Estelionato. Caixa Econômica Federal.

    «Instituição de economia popular. Como tal se qualifica a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante as suas finalidades legais (Dec.-lei 759/69, art. 2º), a par, ademais, da sua condição de empresa pública, tudo considerado para os efeitos do aumento penal previsto no § 3º do art. 171 do CP. Custas. Acerto da relevação da diserção, dado que somente ao final se intimará o réu a pagá-las.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6000)

    53 - STJ. FGTS. Administrativo. Prova documental. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC, art. 399.

    «Sendo a CEF «agente operador» do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada» (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6000)

    54 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

    «Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

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    Referência(s):
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    PIS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0700)

    55 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

    «Consoante o art. 500, III, do CPC, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8002.6500)

    56 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade.

    «1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0200)

    57 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Seguro-desemprego. Autoridade coatora. Gerente geral da Caixa Econômica Federal - CEF. Dispositivo acrescentado pela Emenda Const. 45/2004. Hipótese legal não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que se proceda ao pagamento de três parcelas relativas ao seguro-desemprego. O caso em exame não se amolda à hipótese prevista no inc. IV do art. 114 da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 45/2004, que inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Gerente geral (v. Caixa Econômica Federal - CEF) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, VI
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.2300)

    58 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal. Delegação à Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

    «Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88, c/c o art. 15, I, da Lei 5.010/66.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Lei 5.010/66, art. 15, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7300)

    59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

    «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices p... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Seguradora S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 55, I
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    CF/88, art. 109, I
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.2200)

    60 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal inalterada pela Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114, IX.

    «O presente conflito tem escopo no art. 114, IX, da CF/88 (incluído pela EC 45/2004), segundo o qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei». Ao dar nova redação ao preceito referido, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, a cobrança da contribuição referente ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação j... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114, IX
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    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.1700)

    61 - STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

    «A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ). É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à incl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.4600)

    62 - TJSP. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de numerário depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à título de Programa de Integração Social (PIS). Interesse da CEF. Caracterização. Incompetência da Justiça Estadual. Exegese do art. 109, I, da CF/88. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.2300)

    63 - TST. Competência. Caixa Econômica Federal - CEF. Competência da Justiça Trabalhista Complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114.

    «Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5800)

    64 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

    «A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Registro de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 14 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 239 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3700)

    65 - STJ. Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

    «A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.6700)

    66 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1300)

    67 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 103 e 292, § 1º, II.

    «1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual c... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Cumulação indevida de pedidos (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cisão do processo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 170/STJ (Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114).
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 103
    CPC, art. 292, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.7700)

    68 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

    ««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»

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    Referência(s):
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.7100)

    69 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Falecimento do titular da conta. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Causa processada pelo rito ordinário. Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82/STJ.

    «A Súmula 161/STJ, que determina a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, tem aplicação nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (v. Competência) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.2600)

    70 - TST. Embargos de declaração da caixa econômica federal. Cef. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

    «Omissão existente. Embargos de declaração a que se dá provimento, para sanar omissão, sem efeito modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4100)

    71 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 46.

    «Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 8... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Nulidade de contrato de trabalho (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 37, II
    Lei 8.036/90, art. 19-A (Legislação)
    CPC, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1700)

    72 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1.- «A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no art. 114, VI, da CF/88, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado.» (AgRg no CC 82.432/BA,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Fano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria qualificada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Preconceito racial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, VI
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0500)

    73 - STJ. Competência. Mandado de segurança. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Impetração por Empresa Pública Federal, contra ato praticado por Juiz Estadual, em procedimento de jurisdição voluntária. Competência originária do Tribunal Regional Federal - TRF. Precedentes do STJ. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I e 109, I. Lei 8.036/90, art. 4º.

    «A CEF, empresa pública e gestora do FGTS (Lei 8.036/90, art. 4º), opôs-se, por via de mandado de segurança, à decisão de juiz estadual que, em procedimento de jurisdição voluntária, expediu alvará para levantamento de depósito de FGTS. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Tribunal Regional Federal - TRF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 511/STF (Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção).
    CF/88, art. 108, I
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.036/90, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6400)

    74 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.

    «Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Falecimento do titular da conta (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesse processual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0600)

    75 - STJ. Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Ação de anulação do contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.5900)

    76 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

    «A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94 modificada pela Lei 9.467/97), mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Juízo Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    Súmula 3/STJ (Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. CF/88, art. 108, I, «e»).
    Lei 8.844/94, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.010/66, art. 15, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2600)

    77 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

    «1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Estorno (v. Juros) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Súmula 257/TFR (Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II).
    Lei 9.289/96, art. 11 (Legislação)
    Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0400)

    78 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança de contribuição devida ao FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Dispositivo acrescentado pela EC 45/2004. Jurisdição Federal Delegada. Súmula 40/TFR. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114, VII (EC 45/2004). Lei 5.010/66, art. 15.

    «Os juízos federais são competentes para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. O art. 114, VII, da CF/88, acrescido pela EC 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...)». A lide em comento não se subsume à hipótese c... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Cobrança de contribuição (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Súmula 40/TFR (Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I).
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    CF/88, art. 114, VII
    Lei 5.010/66, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.5800)

    79 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

    «A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente a Justiça Estadual (Lei 6.858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.7800)

    80 - STJ. Mandado de segurança. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública. Cancelamento de inscrição em plano de saúde. Empregados. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «É cabível o mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas quando são inerentes à sua condição de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei. O cancelamento da inscrição de dependente no Plano de Assistência Médica da Caixa Econômica Federal obedece às regras constantes do próprio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necessários à realização, ass... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Empresa pública (v. Mandado de seguranca) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2000)

    81 - TST. Caixa Econômica Federal CEF. Complementação de aposentadoria. Integração ao salário de contribuição da FUNCEF. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Integração. Salário contribuição. Precedentes do TST. CLT, art. 457, § 1º.

    «A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complement... (Continua)

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    Referência(s):
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (Jurisprudência)
    Salário de contribuição da FUNCEF (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Complemento temporário variável de ajuste de mercado (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Salário contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.5700) LeaderCase

    82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC, arts. 47, 50 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadua... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109
    CPC, art. 47
    CPC, art. 50
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.469/1997, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.9000)

    83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Gratificação de função. Percepção por tempo superior a dez anos. Compensação. FGTS.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 337, item I, letra «a», e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, 114 do CC, 8º, 444 e 468, parágrafo único, da CLT e 62, § 2º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.7500)

    84 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 155, § 4º, II.

    «Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica na internet (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Internet (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4200)

    85 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Concurso público. Exigência em relação aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF em período anterior à promulgação da CF/88. Dec.-lei 759/69, art. 5º. CLT, art. 3º. Enunciado 331/TST. CF/88, art. 37, II.

    «O art. 5º do Dec.-Lei 759/69 exigiu expressamente o concurso público como requisito para a admissão de empregados nos quadros da Caixa Econômica Federal. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda 01/69, não previa a realização de concurso público para ingresso na administração pública, mas esta exigência integrava o ordenamento jurídico, com previsão expressa no Dec.-Lei 759/69. Logo, em observância ao princípio da legalidade, a exigência de concurso público aos empre... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Dec.-lei 759/69, art. 5º (Legislação)
    CLT, art. 3º
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6000)

    86 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal CEF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que “a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.” Essa previsão co... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Cláusula contratual) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Interpretação de cláusulas contratuais (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0600)

    87 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal cef.

    «1. Nos termos da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, a ausência da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso, em que consta expressamente no despacho de admissibilidade as respectivas datas de publicação do acórdão recorrido e da interposição do recurso de revista. ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.3300)

    88 - STJ. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

    «Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude eletrônica (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9405.1000.1200)

    89 - TST. Salário. Princípio da isonomia. Princípio da igualdade. Gerente. Caixa Econômica Federal CEF. Complemento temporário variável de ajuste. Pagamento diferenciado por localidade. Critério objetivo. Licitude. CLT, arts. 457 e 461. CF/88, arts. art. 7º, XXX e XXXII e 173, II.

    «Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do país, desde que o faça mediante critérios objetivos. Insere-se, nesse contexto, a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do art. 173, II, da CF/88. O pagamento da parcela denominada Complemento Temporário Variável ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Gerente (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Princípio da igualdade (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    CLT, art. 61
    CF/88, art. 7º, XXX e XXXII
    CF/88, art. 173, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.0300)

    90 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º, 6º e 20. Lei 9.099/95, art. 4º. CPC, art. 112.

    «A norma do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial». Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001. Da análise conjugada de tais dispos... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Juizado Especial Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência relativa (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 6º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 112
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1800)

    91 - TST. FGTS não depositado. Acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município para pagamento parcelado. Interesse processual para pleitear diferenças de FGTS. Não provimento. CCB/2002, art. 114. Lei 8.036/1990.

    «O acordo de parcelamento de débito de FGTS firmado entre o Município e a CEF não tem o condão de retirar dos empregados o interesse processual de buscar, em juízo, o recolhimento das parcelas não depositadas ao longo do pacto laboral, ainda que em curso o contrato de emprego, haja vista que, em face da interpretação restritiva a ser dada aos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 114), não pode ser conferido ao ajuste efeito para além das partes contratantes e do objeto ajustado.»... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Município (v. FGTS) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 114
    Lei 8.036/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.0100) LeaderCase

    92 - STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Compl. 110/2001, art. 10. Dec. 99.684/90, arts. 23 e 24.

    «O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correç... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Extratos analíticos (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.036/90, art. 12 (Legislação)
    Lei Compl. 110/2001, art. 10 (Legislação)
    Dec. 99.684/90, art. 23 (Legislação)
    Dec. 99.684/90, art. 24 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.0200)

    93 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

    «A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Transferência de matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.7100)

    94 - STJ. Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo». CDC, art. 51, I.

    «Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in» eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Loteria esportiva (Jurisprudência)
    Bilhete premiado (v. Loteria esportiva) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Loteria esportiva) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Culpa «in eligendo» (v. Loteria esportiva) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.3500)

    95 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Inexistência de natureza fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade. Ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º, § 1º.

    «Há muito a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as quantias recolhidas ao FGTS possuem natureza de contribuição social, afastando-se qualquer caráter fiscal, bem como a aplicação das disposições contidas no CTN. Não pode a CEF promover a execução fiscal porquanto lhe falta legitimidade para tanto, privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja presente no rol das entidades... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.1000)

    96 - TRF 5 Região. Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.

    «Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça» (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando,... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CTN, art. 197, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.2100)

    97 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Prescrição total. Alteração do plano de cargos e salários. Introdução dos critérios geográfico e econômico. Classificação das regiões de mercado.

    «O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Note-se que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alca... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.4100)

    98 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal CEF. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.

    «1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Vícios na construção (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Agente financeiro (v. Seguradora) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CCB, art. 896, parágrafo único
    Lei 4.380/1964, art. 8º (Legislação)
    Lei 4.380/1964, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0764.1000.0100)

    99 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «É matéria pacificada nesta Corte de que a CEF, como empresa pública que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no art. 20, § 4º do CPC, destinado à Fazenda Pública. Adequando-se o caso concreto ao art. 20, § 3º, do CPC, deve a verba honorária ser arbitrada no limite mínimo previsto no citado parágrafo do mesmo dispositivo. 3. Embargos acolhidos.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Empresa pública (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica de direito privado (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Valor da condenação (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, §§ 3º e 4º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.6600)

    100 - TST. Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

    «O art. 41 da CF/88, que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    CF/88, art. 41
    Indenização compensatória (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
    CF/88, art. 7º, I
    Opções
  • Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Decreto 7.880/2012
    Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.Administrativo. Autoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1970

    Lei Complementar 6/1970
    Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/2010

    Decreto 7.295/2010
    Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1969

    Decreto-lei 759/1969
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal CEF e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1979

    Decreto-lei 1.737/1979
    Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/2014

    Decreto 8.199/2014
    Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEFAdministrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEFAdministrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEFAdministrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEFAdministrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2013

    Decreto 7.973/2013
    Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/2013

    Lei 12.869/2013
    Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2001

    Decreto 3.851/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2002

    Decreto 4.371/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2008

    Decreto 6.473/2008
    (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2007

    Decreto 6.132/2007
    (Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/02/2011

    Decreto 7.439/2011
    Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.653/2011
    Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2007

    Lei 11.485/2007
    (Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 347/2007
    (Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2003

    Lei 10.728/2003
    Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. ...

    Lei 10.729/2003
    Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2008

    Medida Provisória 445/2008
    (Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2009

    Medida Provisória 470/2009
    (Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/2010

    Decreto 7.086/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1979

    Lei 6.718/1979
    (Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.(Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.(Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.(Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF.(Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2001

    Decreto 3.882/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 3.851, de 27 de Junho de 2001. (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 3.851, de 27 de Junho de 2001. (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 3.851, de 27 de Junho de 2001. (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 3.851, de 27 de Junho de 2001. (Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 3.851, de 27 de Junho de 2001. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2009

    Decreto 6.796/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. (Revogado pelo Dec. 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Dá nova redação ao art. 5º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Dec. 6.473, de 05/06/2008. ...

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  • Súmula 79/TRF 4 Região. Denunciação da lide. Caixa Econômica Federal - CEF. Banco Meridional. Ex-procuradores. Honorários advocatícios. CPC, art. 70.

    «Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a recuperação dos créditos cedidos no processo de privatização da instituição.»

    Súmula 56/TRF 4 Região. FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

    «Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

    Súmula 27/TRF 2 Região. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal

    Súmula 249/STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/90, art. 7º.

    «A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»

    Súmula 29/TRF 3 Região. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF

    Súmula 327/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Dec.-lei 2.291/86, art. 7º.

    «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

    Súmula 77/STJ. Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Compl. 26, de 11/09/75. Dec. 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Dec. 84.129, de 29/10/79. Dec.-lei 2.052, de 03/08/83.

    «A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Súmula 462/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»

    Orientação Jurisprudencial 70/TST SDI I Transitória. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

    «Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.» DJ 26, 27, 28/05/2010.
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