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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0000)

    1 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». CPC, arts. 103 e 315.

    «1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dã... (Continua)

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    Referência(s):
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Conexão com fundamentos da defesa (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
    «Status assertionis» (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    CPC, art. 315
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.1900)

    2 - STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há notas taquigráficas quando proferida tão somente decisão monocrática do relator, menos ainda quando o julgamento colegiado ocorre «sem destaque e em bloco». 3. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regiment... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5300)

    3 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

    «No caso de litígio envolvendo trabalhador e empregador, cabe ao autor definir quem deve figurar no polo passivo da lide, isto é, quem deve responder pelos débitos trabalhistas. Entendimento diverso representaria indevida ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, como a existência ou não de abuso de poder (art. 50 do Código Civil e 28 da Lei 8.078/90), o que refoge à previsã... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.4200)

    4 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

    «A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70, CPC). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência mater... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1100)

    5 - TRT 3 Região. Cabimento. Exceção de pré-executividade cabimento.

    «Confirma-se a aplicação do princípio da fungibilidade com consequente recebimento de embargos à execução como exceção de pré-executividade, considerada a matéria aí tratada, pertinente à legitimidade de ex-sócios para responder pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido ao empregado. Resultaria em direta afronta ao princípio constitucional da ampla defesa a exigência de garantia do juízo como pressuposto à análise da regularidade da inclusão de pessoas físicas n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.8500)

    6 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

    «1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4500)

    7 - TRT 3 Região. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Cabimento.

    «É devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ainda que indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, ao empregado dispensado na mesma data de publicação e entrada em vigor da referida lei, em 13.10.2011, sem que isso se caracterize situação de retroatividade da norma.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3400)

    8 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

    «Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.5100)

    9 - TST. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

    «Nos termos do inc. II do art. 894 da CLT somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126 do TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto indicado no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.9000)

    10 - TST. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

    «Nos termos do inc. II do art. 894 da CLT somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126 do TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos indicados no Recurso de Embargos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2600)

    11 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cabimento somente para impugnar decisões colegiadas emanadas dos Tribunais. Decisão de relator. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

    «A previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais, ficando, assim; afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas por Juiz Relator. Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada através do competente Agravo Regimental, para que se viabilize o acesso à instância excepcional à recorrente.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7000)

    12 - TRT 3 Região. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

    «A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na ver... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.4700)

    13 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança: cabimento. Recurso especial: juízo negativo de admissibilidade. Agravo: art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem no ag. 1.154.599/SP. Não cabimento.

    «1. Recurso Especial inadmitido por ter o acórdão identificado tese jurídica já examinada pelo STJ em recurso repetitivo (art. 543-C, § 7º, do CPC). 2. Agravo Regimental atacando a inadmissibilidade do especial em decisão contrária à posição do STJ (Corte Especial do STJ (QO no Ag. 1.154.599/SP), consubstanciada no entendimento de ser cabível, na hipótese, Agravo Regimental no Tribunal de Origem. 3. Recurso Ordinário provido para anular o acórdão, com o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.7600)

    14 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento de embargos. Recurso de fundamentação vinculada. Art. 619 do CPP. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Não verificação. 2. Debate apresentado sobre enfoque diverso. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2. O intuito de debater novos temas - não apresentados inicialmente na irresignação - se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise uma vez que imprescindível a prévia irresignaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.4700)

    15 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Cabimento. 3.

    «SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.1100)

    16 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.3500)

    17 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.6900)

    18 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.5000)

    19 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.5700)

    20 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1563.8000.1800)

    21 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.3400)

    22 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.5300)

    23 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.2700)

    24 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem no ag. 1.154.599/sp. Não cabimento.

    «1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no art. 543-C, § 7º, do CPC, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgament... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.4000)

    25 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem no ag. 1.154.599/sp. Não cabimento.

    «1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no art. 543-C, § 7º, do CPC, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgament... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4200)

    26 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC, art. 523, § 4º.

    «Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem» fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 523, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0100)

    27 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 315.

    «... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do arts. 103 e 315 do CPC. «... O art. 315 do CPC determina que «o réu pode reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa». Segundo o recorrente, nenhum desses dois requisitos se verifica. Por um lado, «não se pode admitir a conexão entre a ação principal, que trata somente de indenização por danos mo... (Continua)

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    Referência(s):
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Conexão com fundamentos da defesa (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
    «Status assertionis» (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
    CPC, art. 103
    CPC, art. 315
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.5800)

    28 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

    «O CPC, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.0300)

    29 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do art. 333, I, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Impugnação das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juízo de procedência da ação penal, quando existentes, no mínimo, quatro votos absolutórios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade jurídica de ampliação da hipótese legal de cabimento. Incompetência do STF para legislar. Agravo regimental desprovido.

    «É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão «sessão secreta», para permiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.0400)

    30 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do art. 333, I, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Impugnação das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juízo de procedência da ação penal, quando existentes, no mínimo, quatro votos absolutórios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade jurídica de ampliação da hipótese legal de cabimento. Incompetência do STF para legislar. Agravo regimental desprovido.

    «É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão «sessão secreta», para permiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.0100)

    31 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do art. 333, I, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Impugnação das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juízo de procedência da ação penal, quando existentes, no mínimo, quatro votos absolutórios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade jurídica de ampliação da hipótese legal de cabimento. Incompetência do STF para legislar. Agravo regimental desprovido.

    «É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão «sessão secreta», para permiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7100)

    32 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Cabimento.

    «Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário constitucional (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.0200)

    33 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do reg, art. 333, IImento interno do Supremo Tribunal Federal. Impugnação das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juízo de procedência da ação penal, quando existentes, no mínimo, quatro votos absolutórios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade jurídica de ampliação da hipótese legal de cabimento. Incompetência do STF para legislar. Agravo regimental desprovido.

    «É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O agravante, em nenhuma das condenações objeto do presente recurso, atende a esse requisito legal de cabimento dos embargos infringentes. A pretensão do agravante de ver suprimida a expressão «sessão secreta», para permiti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7800)

    34 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.

    «1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.4900)

    35 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial. CPC, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

    «... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes sustentam que as reformas do processo de execução de título judicial promovidas pela Lei 10.444/2002 impossibilitaram a oposição de embargos à execução de título judicial, já que na fase de cumprimento da sentença o executado passou a se defender por meio de um incidente processual denominado impugnação ou mesmo «mediante petição no próprio processo de origem». (recurs... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Sentença homologatória (v. Execução) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Lei 10.444/2002 (Legislação)
    CPC, art. 461
    CPC, art. 475-M
    CPC, art. 632
    CPC, art. 643
    CPC, art. 644
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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.8700)

    36 - STJ. Processual civil. Extinção do feito executivo. Abandono da causa. Prévia intimação. Inércia da Fazenda Pública. Cabimento. Falta de preenchimento de requisito legal e ofensa à sumula 452/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

    «1. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 3. Não é competência do Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar possível violação de disp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.0300)

    37 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC, art. 523, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem» fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 523, § 4º
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1700)

    38 - STJ. Reclamação. Hipóteses de cabimento. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 105, I, «f».

    «2. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, «f», da CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução 12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Hipóteses de cabimento (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «f».
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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.6600)

    39 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.4100)

    40 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.5500)

    41 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.5900)

    42 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3500)

    43 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3200)

    44 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.0200)

    45 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.2100)

    46 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.2300)

    47 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.3700)

    48 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.4000)

    49 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.3600)

    50 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.2700)

    51 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.3000)

    52 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.3000)

    53 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.0800)

    54 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.3700)

    55 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.3700)

    56 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6500)

    57 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão Monocrática. Cabimento. CPC, arts. 535 e 557.

    «Sem bem que existentes objeções doutrinárias e jurisprudenciais, precedente uniformizador da Corte Especial do STJ assentou o cabimento dos embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - «in» DJU de 26/04/99).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.4700)

    58 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.5000)

    59 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9000.2000)

    60 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9000.2900)

    61 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.3200)

    62 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.3200)

    63 - STF. Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.1500)

    64 - STJ. Pena. Execução. Decisão agravável. Cabimento do HC.

    «O fato de a Lei 7.210/84 (Execução Penal) prever o cabimento de agravo contra as decisões do juízo das execuções jamais pode constituir, por si só, motivo para que o Tribunal deixe de conhecer do «habeas corpus». A ser assim, também quando interposta apelação ou recurso em sentido estrito, a parte ficaria impedida de requerer o «writ», embora sofrendo coação ilegal ou violência à sua liberdade de ir e vir. Recurso conhecido, com baixa dos autos para que o Tribunal aprecie ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.4900)

    65 - STF. Juizado especial de pequenas causas. Recurso extraordinário. Cabimento. Lei 7.244/84.

    «Cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais. Precedentes do STF: Reclamações 438, 459, 470 e 461. Reclamação julgada procedente para o fim de determinar o processamento do agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2100)

    66 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6002.5000)

    67 - STJ. Civil e processual. Agravo em recurso especial. Ação de depósito. Bens fungíveis. Cabimento. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ consagrou o cabimento da ação de depósito, ainda que relativa a bens fungíveis, quando destinados à guarda e conservação de mercadorias, não vinculados como garantia de contrato de mútuo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.5100)

    68 - STJ. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC, art. 1.102-A.

    «A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Matéria de alta indagação (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.9400)

    69 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.

    «1. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O juízo a quo foi enfático ao enunciar q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.0100)

    70 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Interposição como impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos. Ilegitimidade passiva já afastada anteriormente. Pretendida discussão de matéria que já se encontra preclusa. Inocorrência das hipóteses de cabimento do incidente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.0400)

    71 - STJ. Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento.

    «Em hipótese nenhuma (seja de concessão ou de denegação da segurança, ou de extinção do processo, seja a título de sucumbência ou em termos de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público), é dado ao Juiz impor condenação em honorários de advogado. Princípio da Súmula 512/STF (que teve por referência o art. 64 do CPC/39, na redação da Lei 4.632/65, e que foi mantido após a edição do CPC/73), acolhido pela Corte Especial do STJ. Jurisprudência e doutrin... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 301, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.5300)

    72 - STF. Mandado de segurança. Decisão de turma do STF. Não cabimento.

    «É firme a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de mandado de segurança contra decisões de suas Turmas. Estas, quando julgam feitos de sua competência, representam o tribunal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1001.8400)

    73 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Não cabimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

    «1. O cabimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal. 2. Uma vez reconhecida a ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como ofendido pela parte recorrente, é desnecessário o exame do cabimento do recurso especial quanto à alínea «c» do inciso III, do art. 105, da CF/88, em relação ao mesmo dis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.7000)

    74 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Voto vencido e sentença. Mesma conclusão. Inaplicabilidade da Súmula 281/STF.

    «1. O cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença. 2. Negado provimento ao agravo.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.7800)

    75 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência do STJ. Adequação.

    «Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.3300)

    76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão unipessoal que nega seguimento ao recurso após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Rediscussão da lide. Teses em harmonia. Reajustes no dispositivo. Não cabimento. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6700)

    77 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática de indeferimento do «mandamus». Cabimento do agravo regimento. Recurso ordinário ao STJ. Cabimento contra decisão colegiada de competência originária dos Tribunais. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. CF/88, art. 105, II, «b». Exegese.

    «Pela exegese do art. 105, II, «b», da CF/88, resulta que é admissível recurso ordinário de decisão colegiada proferida em mandado de segurança da competência originária dos tribunais, sendo esta denegatória. Em conseqüência, é pacífico na jurisprudência desta Corte que o recurso cabível contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança é o agravo regimental. «In casu», os embargos de declaração interpostos não foram sequer conhecidos e, mes... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Erro grosseiro (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio da fungibilidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, II, «b»
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    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.3800)

    78 - STF. Recurso extraordinário – controvérsia sobre cabimento de recurso da competência do STJ – adequação.

    «Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.0200)

    79 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Dois momentos. Cabimento. Ausência. Definitividade. Prosseguimento na seção. Inviabilidade.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não cabimento dos Embargos de Divergência, com base na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2. A embargante alega que houve omissão quanto à necessidade de remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência apontada em relação a acó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.8000)

    80 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Conexão de processos. Única decisão monocrática julgando as duas ações. Cabimento. Reparação de danos em acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de culpa da vítima. Empresa de ônibus. Veículos de maior porte são reponsáveis pelos de menor porte. CTB. Imprudência. Alta velocidade. Responsabilidade configurada na perícia. Cabimento do dano moral. Valor razoável. Danos materiais provados. Pensão por morte da filha. Desnecessidade de comprovação da dependência financeira da mãe para com a filha falecida. Não provimento ao agravo.

    «Restou claro na Perícia do Inquérito Policial que o ônibus não deteve a cautela necessária à situação em que se encontrava, uma vez que atravessara um cruzamento sem reduzir a velocidade, principalmente quando a sinalização se encontra com a luz amarela intermitente. Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores. Cabimento das indenizações e pensão. Agravo que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.7800)

    81 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do art. 525 do CPC. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258.

    «Nos temos do art. 557, § 1º do CPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1521.3000.1800)

    82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

    «A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.6000)

    83 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

    «A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.0300)

    84 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do art. 525 do CPC. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts.541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 258.

    «Nos temos do art. 557, § 1º do CPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Relator (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 525
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fungibilidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 546
    CPC, art. 557, § 1º
    RISTJ, art. 258
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7910.1000.1200)

    85 - STJ. Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

    «1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de lei federal. Precedentes. 2. A instituição de ensino que oferece curso de bacharelado em Direito sem salientar a inexistência de chancela do MEC, resultando na impossibilidade de aluno, aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado, responde objetivamente, nos termos do art. 14 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.4000)

    86 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 284/STF. Motivação deficiente. Análise dos temas. Contradição. Não ocorrência. 2. Irresignação quanto ao mérito. Não cabimento de embargos. Recurso de fundamentação vinculada. Art. 619 do CPP. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Não verificação. 3. Debate apresentado sobre enfoque diverso. Inovação recursal. Não cabimento. 4. Embargos rejeitados.

    «1. Ainda que não seja possível compreender a exata controvérsia apresentada, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é cabível a análise dos temas que se entende aparentemente debatidos no caso. Referido exame, por certo, não se reveste de contradição, mas sim de um benefício em favor do recorrente que, apesar de não ter se desincumbido de preencher as formalidades exigidas para o conhecimento do apelo especial, teve seu mérito, naquilo q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7000.4600)

    87 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Sentença. Anulação de ofício. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. A Corte Especial já decidiu que, «nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental» (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1.121.374/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 01/02/13). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, entendeu que, em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de sustentação oral em sede de agravo interno. Magistrado convocado para composição do órgão julgador desta corte superior. Inexistência de nulidade. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Dec.-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22).
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.6300)

    88 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Cabimento. Súmula n° 353 do TST.

    «A Súmula n° 353 do TST sedimentou, há muito, a jurisprudência desta Corte acerca do não cabimento do recurso de embargos de decisão de Turma prolatada em agravo de instrumento e agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos desses ou do recurso de revista, bem como para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, ou no art. 557, § 2°, do CPC. A discussão trazida nos embargos não se enquadrava em nenhuma das ressalvas previstas na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4500)

    89 - 2 TACSP. Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC, art. 867.

    «Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.»

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    Referência(s):
    Notificação (Jurisprudência)
    Contranotificação (v. Notificação) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Sucumbências (Jurisprudência)
    CPC, art. 867
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3500)

    90 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Ação anulatória. Cabimento.

    «É pacífico na jurisprudência da Justiça do Trabalho o cabimento de ação anulatória com a finalidade de invalidar atos da execução judicial trabalhista, praticados com violação à lei, mormente quando os atos impugnados não dizem respeito à decisão atacável pela via da ação rescisória e/ou o postulante não integrou a lide trabalhista seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. A ação anulatória encontra respaldo legal no art. 486 do CPC, de aplicação sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.4000)

    91 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Arts. 180 e 311 do CP. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão demonstrada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. 5. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.0100)

    92 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Nulidade do acórdão. Valoração exclusiva na prova do inquérito policial. Fundamentação diversa do acórdão. Ilegalidade rejeitada. Reexame de prova. Não-cabimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.2500)

    93 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Finalidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Admissibilidade. Decorrência. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 535. Ausência. Indicação. Rejeição.

    «1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração finalidade de prequestionamento ou efeitos infringentes, essas consequências devem necessariamente advir em razão do saneamento das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC, a saber, do erro material, da omissão, da contradição ou da obscuridade. 2. Inviáveis os embargos de declaração sem a indicação dessas hipóteses de cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.7700)

    94 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Cabimento. Matéria pertinente ao mérito da demanda. Não apreciação. Omissão inexistente.

    «1. Tendo o acórdão embargado apreciado apenas o cabimento da ação rescisória, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, descabe pronunciamento acerca da matéria pertinente ao mérito da demanda. 2. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1400)

    95 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus». Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus», determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Irregularidade formal (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.0900)

    96 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento em tese. Decisão de liquidação. Omissões não verificadas.

    «1. Estando claro no acórdão embargado que a questão a ser decidida nesta instância refere-se ao cabimento, ou não, em tese, do agravo de instrumento, o qual, na instância de origem, não foi conhecido, nenhum outro tema precisa ser apreciado nesta Corte. 2. Sobre a extensão dos efeitos dos embargos à execução já julgados em primeiro e em segundo graus sobre o agravo de instrumento cujo cabimento foi reconhecido, poderá ser enfrentada pelo órgão julgador de segundo gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.4600) LeaderCase

    97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93. Med. Prov. 2.131/2000. CPC, art. 543-C.

    «Quanto ao reajuste de 28,86%, este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento, por parte egrégio STF, dos reajustes decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, importou em revisão geral de remuneração, assegurando aos servidores públicos civis a percepção do mencionado índice. A negativa desse direito aos militares beneficiados com reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia. No que toca à base d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Reajuste de 28,86% (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Extensão aos militares (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Lei 8.622/1993 (Legislação)
    Lei 8.627/1993 (Legislação)
    Med. Prov. 2.131/2000 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
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    (DOC. LEGJUR 144.9602.4000.1200)

    98 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do acórdão embargado. Não cabimento. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

    «- São inadmissíveis, embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. Precedentes. - Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.7300)

    99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Transporte coletivo. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização à permissionária. Não cabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 2. Outrossim, observa-se que a embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a que não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.0100)

    100 - STJ. Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

    «1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada com o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ. 2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Se o processo foi j... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 19/10/2005

    Lei 11.187/2005
    (Vigência em 18/01/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 289/STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»

    Súmula 60/TRF 4 Região. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Denúncia não recebida. CPP, arts. 41 e 581, I.

    «Da decisão que não recebeu ou que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito.»

    Súmula 77/TFR. Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.

    «Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC, art. 475).»

    Orientação Jurisprudencial 51/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC, arts. 273 e 798. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «51 - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»

    Súmula 281/STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»

    Orientação Jurisprudencial 58/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

    Súmula 44/TRF 1 Região. Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.

    «Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»

    Orientação Jurisprudencial 293/TST SDI I. Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).

    «(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).» Redação anterior: «293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.» Súmula 353/TST (Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» (revisada pela Res. 128/2005).

    Orientação Jurisprudencial 50/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «50 - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»

    Súmula 138/TFR. Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

    «A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»

    Súmula 257/STF. Honorários advocatícios. Seguro. Regressiva do segurador. Cabimento. CCB, arts. 988 e 989. CCom, art. 728. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.»

    Súmula 234/STF. Honorários advocatícios. Seguridade social. Ação de acidente de trabalho. Cabimento. Lei 1.060/50.

    «São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.»

    Súmula 195/TST. Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 335 e 353/TST): «195 - Não cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.» (Res. 1, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

    Súmula 45/TRF 1 Região. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

    «Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

    Súmula 34/TFR. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.

    «O duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC, art. 475, III).»

    Súmula 386/TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.

    «Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 380/STF. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB, arts. 1.363 e 1.366. Súmulas 382/STF e 447/STF.

    «Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»

    Súmula 300/STF. Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/49. Cabimento contra agravo.

    «São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»

    Súmula 416/TST. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ 55/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 144/TST. Ação rescisória. Cabimento na Justiça do Trabalho. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «144 - É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO AR 100/65 - Ac. TP 192, de 01/06/66 - Rel. Min. Arnaldo Sussekind - DO-GB III de 28/07/66. Ex-Prejulgado 16/TST.

    Súmula 381/TST. Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º do dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459.

    «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ 124/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/1998)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 183/TST. Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento. CLT, arts. 896 e 897 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 195, 335 e 353/TST): «183 - São incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em Agravo de Instrumento oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da CF/67.» (Redação dada pela Res. 1/84 - DJU 28/02/84. Redação original Res. 4, de 14/10/83 - DJU de 19/10/83).

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Súmula 88/STJ. Recurso. Falência. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, arts. 496, III e 530.

    «São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.»

    Súmula 421/TST. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535.

    «I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ 74-TST-SDI-II - inserida em 08/11/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 57/TST SDI II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 411/TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836.

    «Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 103/TST SDI II. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 41/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC, arts. 128, 460 e 485, V. CLT, art. 836.

    «Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 86/STJ. Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.»

    Súmula 384/STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A. Dec.-lei 911/1969.

    «Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»

    Súmula 399/TST. Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. CPC, arts. 485, 686 e 714. CLT, arts. 836 e 888.

    «I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs 44/TST-SDI-II e 45/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. (ex-OJ 85/TST-SDI-II, primeira parte - inserida em 13/03/02 e alterada em 26/11/2002).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 181/STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interpretação. Cabimento da declaratória. CPC, art. 4º.

    «É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.»

    Súmula 397/TST. Ação rescisória. Sindicato. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança. CPC, arts. 485, IV e 572. Lei 1.533/51, art. 1º . CLT, art. 836.

    «Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ 116/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 1/TRF 3 Região. Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º, III. Lei 6.830/80, art. 38.

    «Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.»

    Orientação Jurisprudencial 9/TST SDI I. Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. Lei 5.584/70. CPC, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 07/11/94): «9 - Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.»

    Orientação Jurisprudencial 88/TST SDI II. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Súmula 339/STJ. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. CF/88, art. 100. CPC, arts. 730 e 1.102-A.

    «É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.»

    Súmula 242/STJ. Seguridade social. Ação declaratória. Tempo de serviço. Cabimento. CPC, art. 4º, I.

    «Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.»

    Orientação Jurisprudencial 86/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «86 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»

    Orientação Jurisprudencial 167/TST SDI I. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 386/TST).» Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial Militar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «167 - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»

    Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 255/STJ. Recurso. Embargos infringentes. Agravo retido. Matéria de mérito. Cabimento. CPC, arts. 522 e 530.

    «Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.»

    Súmula 462/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»

    Orientação Jurisprudencial 71/TST SDI I. Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, I e 485. CLT, art. 836. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Decisões contrárias a entes públicos (Dec.-lei 779/69, art. 1º, V e CPC, art. 475, II). Cabimento

    Orientação Jurisprudencial 124/TST SDI I. Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459 (incorporada à Súmula 381/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 381/TST).» Súmula 381/TST (Salário. Correção monetária. Hipóteses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «124 - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.»

    Orientação Jurisprudencial 55/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 416/TST).» Súmula 416/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «55 - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»

    Súmula 490/STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. CPC, arts. 475, § 2º e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10.

    «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.»

    Súmula 353/TST. Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» e II (revisada pela Res. 128/2005).

    «Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: Súmula revisada pela Res. 128, de 03/03/2005 - DJ 14, 15, e 16/05/2005. a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. Item «f» com redação dada pela Res. 189, de 27/02/2013 - DJ 13, 14 e 15/03/2013. Redação anterior (da Res. 171, de 16/11/2010. DJ 19, 22 e 23/11/2010.»): «f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ 293/TST-SDI-I com nova redação).» Item «f» com redação dada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010.» Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I (Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894). Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «353 - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «Revisão das Súmulas 183/TST, 195/TST e 335/TST. 353 - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.» (Res. 70/97 - DJU de 30/05/97).

    Súmula 279/STJ. Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC, art. 730.

    «É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»

    Orientação Jurisprudencial 378/TST SDI I. Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC, art. 557. CLT, arts. 894 e 896, § 5º.

    «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 316/STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdão que, em agravo regimental, decide o especial. CPC, art. 557. RISTJ, art. 266. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.»

    Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC, arts. 231 e 543-C. Lei 5.830/80, art. 8º.

    «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»

    Orientação Jurisprudencial 43/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).» Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»

    Súmula 393/STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Lei 6.830/80. CPC, art. 543-C.

    «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»

    Orientação Jurisprudencial 10/TST Pleno. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Súmula 640/STF. Recurso extraordinário. Causas de alçada proferida por Juiz de primeiro grau. Turma recursal do juizado especial cível e criminal. Cabimento do extraordinário. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. CF/88, art. 102, III. Lei 7.244/84. Lei 6.830/80, art. 34. Lei 9.099/95, art. 41.

    «É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.»

    Orientação Jurisprudencial 74/TST SDI II. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 421/TST).» Súmula 421/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «74 - I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.»

    Orientação Jurisprudencial 139/TST SDI II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Orientação Jurisprudencial 347/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369, de 20/09/85 regulamentada pelo Dec. 93.412, de 14/10/86. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

    «É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.» Inserida em 25/04/2007.

    Súmula 484/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 511, 519 e 543-C.

    «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.»

    Orientação Jurisprudencial 156/TST SDI II. «Habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Substitutivo de recurso ordinário em «habeas corpus». Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 648.

    «É cabível ajuizamento de «habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST, em substituição de recurso ordinário em «habeas corpus», de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do «habeas corpus» impetrado no âmbito da Corte local.» DJ 09, 10 e 11/06/2010

    Orientação Jurisprudencial 85/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).» Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento). Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (da nova redação de 26/11/2002): «85 - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.» Redação anterior (inserida em 13/03/20002): «86 - A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.»

    Orientação Jurisprudencial 412/TST SDI I. Recurso. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º.

    «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.» DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Súmula 513/STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32. Lei 10.884/2004, art. 1º. Lei 11.118/2005, art. 3º. Lei 11.191/2005, art. 1º.

    «A «abolitio criminis» temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.»

    Súmula 219/TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836.

    «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula 219/TST - Res. 14/1985, DJ 19/09/85). Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.» Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Entendimento desta súmula continua válido mesmo após a edição da CF/88 (Súmula 329/TST). «II - é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.» Item com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (acrescentado pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. (ex-OJ 27/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» «III – são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.» Item III acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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    2 - Cabimento da responsabilidade Cívil do Município neste caso?
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    3 - Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho
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    7 - Cautelar de Separação de corpos pleiteando também a guarda dos filhos face a deterioração do relacio
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