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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0000)

1 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». CPC, arts. 103 e 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dã... (Continua)

Referência(s):
Reconvenção (Jurisprudência)
Conexão com fundamentos da defesa (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
«Status assertionis» (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 315
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.1900)

2 - STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há notas taquigráficas quando proferida tão somente decisão monocrática do relator, menos ainda quando o julgamento colegiado ocorre «sem destaque e em bloco». 3. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regiment... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.5300)

3 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

«No caso de litígio envolvendo trabalhador e empregador, cabe ao autor definir quem deve figurar no polo passivo da lide, isto é, quem deve responder pelos débitos trabalhistas. Entendimento diverso representaria indevida ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, como a existência ou não de abuso de poder (art. 50 do Código Civil e 28 da Lei 8.078/90), o que refoge à previsã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.4200)

4 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

«A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70, CPC). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência mater... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.1100)

5 - TRT 3 Região. Cabimento. Exceção de pré-executividade cabimento.

«Confirma-se a aplicação do princípio da fungibilidade com consequente recebimento de embargos à execução como exceção de pré-executividade, considerada a matéria aí tratada, pertinente à legitimidade de ex-sócios para responder pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido ao empregado. Resultaria em direta afronta ao princípio constitucional da ampla defesa a exigência de garantia do juízo como pressuposto à análise da regularidade da inclusão de pessoas físicas n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4500)

6 - TRT 3 Região. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Cabimento.

«É devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ainda que indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, ao empregado dispensado na mesma data de publicação e entrada em vigor da referida lei, em 13.10.2011, sem que isso se caracterize situação de retroatividade da norma.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.3400)

7 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.5100)

8 - TST. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

«Nos termos do inc. II do art. 894 da CLT somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126 do TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto indicado no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.9000)

9 - TST. Recurso de embargos. Art. 894, II, da CLT. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

«Nos termos do inc. II do art. 894 da CLT somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126 do TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos indicados no Recurso de Embargos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2600)

10 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cabimento somente para impugnar decisões colegiadas emanadas dos Tribunais. Decisão de relator. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b».

«A previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais, ficando, assim; afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas por Juiz Relator. Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada através do competente Agravo Regimental, para que se viabilize o acesso à instância excepcional à recorrente.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, II, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7000)

11 - TRT 3 Região. Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na ver... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4000.4700)

12 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança: cabimento. Recurso especial: juízo negativo de admissibilidade. Agravo: art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem no ag. 1.154.599/SP. Não cabimento.

«1. Recurso Especial inadmitido por ter o acórdão identificado tese jurídica já examinada pelo STJ em recurso repetitivo (art. 543-C, § 7º, do CPC). 2. Agravo Regimental atacando a inadmissibilidade do especial em decisão contrária à posição do STJ (Corte Especial do STJ (QO no Ag. 1.154.599/SP), consubstanciada no entendimento de ser cabível, na hipótese, Agravo Regimental no Tribunal de Origem. 3. Recurso Ordinário provido para anular o acórdão, com o ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8003.4700)

13 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Cabimento. 3.

«SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de P... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4032.1001.2700)

14 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem no ag. 1.154.599/sp. Não cabimento.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no art. 543-C, § 7º, do CPC, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgament... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1001.4000)

15 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem no ag. 1.154.599/sp. Não cabimento.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no art. 543-C, § 7º, do CPC, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgament... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4200)

16 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC, art. 523, § 4º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem» fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 523, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0100)

17 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 315.

«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do arts. 103 e 315 do CPC. «... O art. 315 do CPC determina que «o réu pode reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa». Segundo o recorrente, nenhum desses dois requisitos se verifica. Por um lado, «não se pode admitir a conexão entre a ação principal, que trata somente de indenização por danos mo... (Continua)

Referência(s):
Reconvenção (Jurisprudência)
Conexão com fundamentos da defesa (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
«Status assertionis» (v. Reconvenção) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 315
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.5800)

18 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

«O CPC, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7100)

19 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Cabimento.

«Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário constitucional (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7800)

20 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.

«1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercial... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.5800)

21 - TST. Recurso. Mandado de segurança. Cabimento.

«Contra despacho do Juiz-Relator que indefere inicial de mandado de segurança de competência originária do TRT, cabe agravo regimental. Somente «a posteriori», no caso deste não merecer provimento, tem cabimento o competente Recurso Ordinário (RITRT da 6ª Região, art. 153, III). Prefacial suscitada pelo Ministério Público acolhido para não conhecer o Recurso Ordinário, por inadequado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.8700)

22 - STJ. Processual civil. Extinção do feito executivo. Abandono da causa. Prévia intimação. Inércia da Fazenda Pública. Cabimento. Falta de preenchimento de requisito legal e ofensa à sumula 452/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 3. Não é competência do Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar possível violação de disp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.4900)

23 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial. CPC, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

«... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes sustentam que as reformas do processo de execução de título judicial promovidas pela Lei 10.444/2002 impossibilitaram a oposição de embargos à execução de título judicial, já que na fase de cumprimento da sentença o executado passou a se defender por meio de um incidente processual denominado impugnação ou mesmo «mediante petição no próprio processo de origem». (recurs... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Sentença homologatória (v. Execução) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Lei 10.444/2002 (Legislação)
CPC, art. 461
CPC, art. 475-M
CPC, art. 632
CPC, art. 643
CPC, art. 644
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.0300)

24 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Decisão que julga deserta a apelação. Cabimento de agravo retido. Inutilidade desse recurso na hipótese. Mandado de segurança. Cabimento. CPC, art. 523, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança contra decisão que declara deserta apelação. É que, em sendo posterior à sentença, essa decisão, em tese, expõe-se a agravo retido (CPC, art. 523, § 4º). Tal recurso, entretanto, resulta inútil, porque seu julgamento somente ocorreria quando o Tribunal «ad quem» fosse apreciar a apelação abortada. Vale dizer: jamais.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 523, § 4º
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1700)

25 - STJ. Reclamação. Hipóteses de cabimento. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 105, I, «f».

«2. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, «f», da CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução 12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Hipóteses de cabimento (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «f».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6500)

26 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão Monocrática. Cabimento. CPC, arts. 535 e 557.

«Sem bem que existentes objeções doutrinárias e jurisprudenciais, precedente uniformizador da Corte Especial do STJ assentou o cabimento dos embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - «in» DJU de 26/04/99).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 557
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.6600)

27 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.4100)

28 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.5500)

29 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.5900)

30 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3500)

31 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3200)

32 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.1500)

33 - STJ. Pena. Execução. Decisão agravável. Cabimento do HC.

«O fato de a Lei 7.210/84 (Execução Penal) prever o cabimento de agravo contra as decisões do juízo das execuções jamais pode constituir, por si só, motivo para que o Tribunal deixe de conhecer do «habeas corpus». A ser assim, também quando interposta apelação ou recurso em sentido estrito, a parte ficaria impedida de requerer o «writ», embora sofrendo coação ilegal ou violência à sua liberdade de ir e vir. Recurso conhecido, com baixa dos autos para que o Tribunal aprecie ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.4900)

34 - STF. Juizado especial de pequenas causas. Recurso extraordinário. Cabimento. Lei 7.244/84.

«Cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais. Precedentes do STF: Reclamações 438, 459, 470 e 461. Reclamação julgada procedente para o fim de determinar o processamento do agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2100)

35 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.9400)

36 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.

«1. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O juízo a quo foi enfático ao enunciar q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.5100)

37 - STJ. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC, art. 1.102-A.

«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Matéria de alta indagação (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8009.0100)

38 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Interposição como impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos. Ilegitimidade passiva já afastada anteriormente. Pretendida discussão de matéria que já se encontra preclusa. Inocorrência das hipóteses de cabimento do incidente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.0400)

39 - STJ. Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento.

«Em hipótese nenhuma (seja de concessão ou de denegação da segurança, ou de extinção do processo, seja a título de sucumbência ou em termos de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público), é dado ao Juiz impor condenação em honorários de advogado. Princípio da Súmula 512/STF (que teve por referência o art. 64 do CPC/39, na redação da Lei 4.632/65, e que foi mantido após a edição do CPC/73), acolhido pela Corte Especial do STJ. Jurisprudência e doutrin... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
CPC, art. 301, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.5300)

40 - STF. Mandado de segurança. Decisão de turma do STF. Não cabimento.

«É firme a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de mandado de segurança contra decisões de suas Turmas. Estas, quando julgam feitos de sua competência, representam o tribunal.»

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(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.3300)

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão unipessoal que nega seguimento ao recurso após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Rediscussão da lide. Teses em harmonia. Reajustes no dispositivo. Não cabimento. Agravo não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.9200)

42 - TJRS. Tutela antecipatória. Ação possessória. Imissão de posse. Liminar. Cabimento.

«Em sede de imissão de posse, a medida liminar, de índole provisória, tem cabimento nos termos do art. 738 do CPC, podendo o julgador até antecipar, total ou em parte, a tutela jurisdicional, segundo prescreve o art. 273 do CPC, com a redação da Lei 8.952/94 (LBJ 94/1.660), podendo, entretanto, a qualquer momento revogá-la ou modificá-la, desde que se lhe propiciem motivos suficientes ao seu convencimento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6700)

43 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática de indeferimento do «mandamus». Cabimento do agravo regimento. Recurso ordinário ao STJ. Cabimento contra decisão colegiada de competência originária dos Tribunais. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. CF/88, art. 105, II, «b». Exegese.

«Pela exegese do art. 105, II, «b», da CF/88, resulta que é admissível recurso ordinário de decisão colegiada proferida em mandado de segurança da competência originária dos tribunais, sendo esta denegatória. Em conseqüência, é pacífico na jurisprudência desta Corte que o recurso cabível contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandado de segurança é o agravo regimental. «In casu», os embargos de declaração interpostos não foram sequer conhecidos e, mes... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Recurso) (Jurisprudência)
Erro grosseiro (v. Recurso) (Jurisprudência)
Princípio da fungibilidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, II, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.7800)

44 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência do STJ. Adequação.

«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão constar premissa contrária à Constituição Federal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.3800)

45 - STF. Recurso extraordinário – controvérsia sobre cabimento de recurso da competência do STJ – adequação.

«Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.0200)

46 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Dois momentos. Cabimento. Ausência. Definitividade. Prosseguimento na seção. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo não cabimento dos Embargos de Divergência, com base na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2. A embargante alega que houve omissão quanto à necessidade de remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência apontada em relação a acó... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.8300)

47 - TST. Medida cautelar. Cabimento. Suspensão da execução de sentença objeto da ação rescisória.

«O TST tem decidido pelo cabimento da ação cautelar que visa à sustação dos efeitos executórios da sentença objeto de demanda rescisória quando se discutem planos econômicos, desde que fique evidenciado, de forma clara e convincente, a plausividade de se desconstituir a decisão. É imperioso que a pretensão deduzida na ação rescisória contenha argumento convincente sobre a existência dos pressupostos decisivos ao cabimento da referida ação. «In casu», considerando que a ma... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.7800)

48 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do art. 525 do CPC. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258.

«Nos temos do art. 557, § 1º do CPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.0300)

49 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Agravo de instrumento do art. 525 do CPC. Não cabimento. Cabimento do agravo regimental. Fungibilidade recursal. Não observância do prazo correto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts.541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 258.

«Nos temos do art. 557, § 1º do CPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso cabível contra as decisões monocráticas dos Relatores é o agravo regimental. Para utilização do princípio da fungibilidade, é necessário, dentre outros requisitos, que o recurso interposto erroneamente tenha sido protocolado dentro do prazo previsto para o recurso adequado, o que não ocorre na situação em tela.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Relator (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 525
Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Fungibilidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 546
CPC, art. 557, § 1º
RISTJ, art. 258
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5004.4000)

50 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 284/STF. Motivação deficiente. Análise dos temas. Contradição. Não ocorrência. 2. Irresignação quanto ao mérito. Não cabimento de embargos. Recurso de fundamentação vinculada. Art. 619 do CPP. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Não verificação. 3. Debate apresentado sobre enfoque diverso. Inovação recursal. Não cabimento. 4. Embargos rejeitados.

«1. Ainda que não seja possível compreender a exata controvérsia apresentada, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é cabível a análise dos temas que se entende aparentemente debatidos no caso. Referido exame, por certo, não se reveste de contradição, mas sim de um benefício em favor do recorrente que, apesar de não ter se desincumbido de preencher as formalidades exigidas para o conhecimento do apelo especial, teve seu mérito, naquilo q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.4500)

51 - 2 TACSP. Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC, art. 867.

«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.»

Referência(s):
Notificação (Jurisprudência)
Contranotificação (v. Notificação) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbências (Jurisprudência)
CPC, art. 867
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.7700)

52 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Cabimento. Matéria pertinente ao mérito da demanda. Não apreciação. Omissão inexistente.

«1. Tendo o acórdão embargado apreciado apenas o cabimento da ação rescisória, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo, descabe pronunciamento acerca da matéria pertinente ao mérito da demanda. 2. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.8000)

53 - TJMG. Incidente de falsidade. Prova. Cabimento em rito sumaríssimo. Pressupostos de sua constituição.

«Antes do exame do cabimento da argüição de falsidade de documento em ação de rito sumaríssimo, impõe-se a verificação da possibilidade jurídica da própria pretensão. Afinal, só se for possível a intentação é que se poderá chegar à análise de sua compatibilidade com tal procedimento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1400)

54 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus». Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus», determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Irregularidade formal (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.4600) LeaderCase

55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93. Med. Prov. 2.131/2000. CPC, art. 543-C.

«Quanto ao reajuste de 28,86%, este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento, por parte egrégio STF, dos reajustes decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, importou em revisão geral de remuneração, assegurando aos servidores públicos civis a percepção do mencionado índice. A negativa desse direito aos militares beneficiados com reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia. No que toca à base d... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Reajuste de 28,86% (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Extensão aos militares (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Lei 8.622/1993 (Legislação)
Lei 8.627/1993 (Legislação)
Med. Prov. 2.131/2000 (Legislação)
CPC, art. 543-C
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(DOC. LEGJUR 140.2140.8001.0900)

56 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento em tese. Decisão de liquidação. Omissões não verificadas.

«1. Estando claro no acórdão embargado que a questão a ser decidida nesta instância refere-se ao cabimento, ou não, em tese, do agravo de instrumento, o qual, na instância de origem, não foi conhecido, nenhum outro tema precisa ser apreciado nesta Corte. 2. Sobre a extensão dos efeitos dos embargos à execução já julgados em primeiro e em segundo graus sobre o agravo de instrumento cujo cabimento foi reconhecido, poderá ser enfrentada pelo órgão julgador de segundo gr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.8400)

57 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3003.7800)

58 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.0100)

59 - STJ. Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada com o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ. 2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Se o processo foi j... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6910.9003.4500)

60 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em fatos concretos. Quantidade e diversidade de droga. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3770.9000.1900)

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não-cabimento. Indeferimento liminar. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial, a teor do disposto nos arts. 546, inciso I, do Código de Processo Civil e 266 do Regimental Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.8600)

62 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.9400)

63 - TRT 3 Região. Medida cautelar. Cabimento no direito do trabalho. CLT, art. 769. Cita doutrina.

«A admissibilidade da cautelar em matéria trabalhista decorre da disposição expressa no art. 769 da CLT e é matéria sedimentada entre os doutrinadores. Assim preleciona o mestre Wagner D. Giglio: «Até a entrada em vigor do CPC atual, o Direito Processual do Trabalho, de evolução recente, repelia o cabimento das medidas cautelares, sob alegação de que eram incompatíveis com os princípios trabalhistas. Com a vigência do CPC/1973, contudo, renovaram-se os estudos e abriram-se as p... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
CLT, art. 769
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.9900)

64 - STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Cabimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Títulos da Dívida Agrária - TDA's (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.6300)

65 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC, arts. 319 e 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Falsidade documental (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 319
CPC, art. 485, VI
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(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2200)

66 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pela relatora do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2500)

67 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.4800)

68 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pela relatora do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2942.2000.0000)

69 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa. Adequação.

«Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.7600)

70 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo subst... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.0400)

71 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza do entorpecente. 47 porções de cocaína e 13 pedras de crack, com peso total de 88,1g, além de 6 invólucros de maconha, com peso de 19g. Não cabimento. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.6300)

72 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC, art. 20, § 4º.

«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 4º
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(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.0700)

73 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Preservação. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.7033.8000.4200)

74 - STF. Constitucional e processual civil. Reclamação. Decisão reclamada proferida em data anterior ao pronunciamento do STF dotado de eficácia vinculante. Não cabimento. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0400)

75 - STJ. Mandado de segurança. Interposição contra ato judicial. Hipóteses de cabimento. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f».

«2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerais da ação mandamental, a aferição de que não há recurso apto a sanar a ilegalidade, a comprovação da excepcionalidade da medida e o evidente equívoco do julgado impugnado.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ato judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 105, I, «f»
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(DOC. LEGJUR 140.4033.4004.1400)

76 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta violação a regra constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.7700)

77 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.0600)

78 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC, art. 535.

«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC: Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira - não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenç... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.6300)

79 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O art. 581, do CPP, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4001.4500)

80 - STJ. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Aviso prévio na fatura. Divergência jurisprudencial. Tribunal decidiu a controvérsia à luz da Resolução 456/2000 da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei federal. Cabimento de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, dirimiu a celeuma à luz da Resolução 456/2000 da ANEEL. Esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, c, da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Precedentes. 2. Para acolher a pretensão recursal - cabimento de dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em sede de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.9200)

81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I. Não é cabível agravo de instrumento para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão, inclusive com debate entre os ministros. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).
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(DOC. LEGJUR 135.7562.7007.8000)

82 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Modificação do regime prisional. Não cabimento. Quantidade de droga apreendida . 5. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6334.4000.3300)

83 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento. Dessemelhança fático-jurídica dos julgados. Dissenso não comprovado. Indeferimento liminar mantido.

«Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de não servir ao intuito do cabimento do recurso. Havendo a necessidade, portanto, de aproximar as teses por uma terceira análise, por certo que não viável a sede da divergência. Agravo desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.2000)

84 - STF. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Ausência de justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
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(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.0800)

85 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Modificação do regime prisional. Não cabimento. Quantidade de droga apreendida. 4. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.6500)

86 - STJ. Agravo regimental rescisória. Hipóteses em recurso especial. Ação de cabimento. Pretensão de desconstituição do julgado rescisória com fundamento em documento novo. Qualificação da prova técnica apresenta como documento novo. Impossibilidade. Reexame de provas. Pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Não cabimento.

«1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 2.- O artigo 485, V, do Código de Processo Civil não constitui fundamento para ação rescisória com vistas a re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1700)

87 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC, art. 1.046.

«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) re... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro preventivo (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.2000)

88 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica» (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tutela antecipatória recursal (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0200)

89 - TRT 2 Região. Recurso adesivo. Cabimento no processo do trabalho. Enunciado 283/TST. CPC, art. 500. CLT, art. 769.

«... Por fim, tanto a questão do cabimento como a dos limites do recurso adesivo encontram-se resolvidas a nível jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo C. TST, através do Enunciado 283/TST: «Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo ... (Continua)

Referência(s):
Recurso adesivo (Jurisprudência)
Enunciado 283/TST (Jurisprudência)
CPC, art. 500
CLT, art. 769
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(DOC. LEGJUR 141.1950.7004.2700)

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento de agravo.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.5700)

91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Estados da federação. Parte legítima para figurar no pólo passivo. União federal. Ilegitimidade. Denunciação à lide. Não cabimento. Representativo julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. Súmula 83/STJ. Cabimento aos recursos fundados na alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte» (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). 2. O enunciado Sumular 83 do STJ não é aplicável apenas aos recursos especiais fundamentados na alínea «c» do permissivo constitucional, ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IRF. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Ação proposta por servidor público estadual. Legitimidade passiva do Estado da federação. Repartição da receita tributária. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 165. CF/88, arts. 157, I e 159).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.6700)

92 - STJ. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Hipóteses de cabimento. CPPM, art. 516. Rol taxativo e não exemplificativo. CPPM, art. 510.

«O art. 510 do CPPM elenca a sorte de recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo Conselho de Justiça e pelo Juízo-Auditor, estando adstrito às regras do art. 516 do mesmo diploma legal, que, este sim, delimita as hipóteses de seu cabimento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo.»

Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
CPPM, art. 516
CPPM, art. 510
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(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.2500)

93 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso de competência diversa. Processo do trabalho. Ausência de tema constitucional.

«A definição do cabimento de recurso de revista decorre de exame não da Carta Federal, mas da Consolidação das Leis do Trabalho, não se podendo cogitar de repercussão geral, sempre a pressupor tema de envergadura constitucional.»

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5003.2500)

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmite o apelo nobre com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento de agravo.

«1. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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(DOC. LEGJUR 141.8683.8003.0500)

95 - STJ. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para que, após re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7007.6200)

96 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução criminal. Escavação de túnel em cela habitada pelo paciente e outros sentenciados. Falta grave. Alegação de sanção coletiva. Vedação do art. 45, § 3º, da lep. Não ocorrência. 3. Descaracterização de falta grave. Inviabilidade. Exame que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Não cabimento na via estreita do writ. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.4400)

97 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Não indicação de qualquer dos vícios do art. 619 do CPP. Não cabimento.

«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.4500)

98 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 530 (redação da Lei 10.352/2001).

«1. Na sistemática da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao art. 530 do CPC, o cabimento dos embargos infringentes ficou restrito às hipóteses em que houver reforma de sentença de mérito, por acórdão não unânime em apelação ou julgamento de procedência de pedido formulado em ação rescisória. 2. No caso ora em análise, a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal «a quo», por isso que não se admite a o... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos infringentes (v. Recurso) (Jurisprudência)
Hipóteses de cabimento (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
CPC, art. 530
Lei 10.352/2001 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.0910.7000.0600)

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que inadmite o apelo nobre com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Não cabimento de agravo.

«1. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro César Ásfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.3900)

100 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por v... (Continua)

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