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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.0800)

    1 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4100)

    2 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.

    «Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6600)

    3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

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    Trânsito (Jurisprudência)
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    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 282, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5800)

    4 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

    «É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Depósito prévio. Recurso (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7900)

    5 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

    «1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

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    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Notificação da autuação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrago único, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4000)

    6 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

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    Trânsito (Jurisprudência)
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    Multa (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, I
    CTB, art. 282, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

    7 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

    «Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

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    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 280, VI

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.3400)

    8 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. AIIM. Autuação de empresa por ter

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.9900)

    9 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.

    «No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
    CTB, art. 257
    CTB, art. 280, VI
    CTB, art. 281, parágrafo único, II

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.0100)

    10 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Novo instrumento de procuração apresentado antes do julgamento do agravo regimental. Revogação tácita dos mandatos outorgados anteriormente. Retificação da autuação. Necessidade. Omissão configurada (CPP, art. 619). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

    «1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, a procuração (e/STJ fls. 274-275) foi protocolada nesta Corte Superior em 01/10/2009, tendo o julgamento do Agravo Regimental ocorrido em 13/10/2009 (e/STJ Fl. 263), sem que houvesse sido feita a correção na autuação do processo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.9400)

    11 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Cálculo 'por dentro'. Ilegalidade reconhecida em decisão judicial, declarada a nulidade da autuação objeto dos autos. Crédito da diferença. Inviabilidade. Validade da autuação lavrada quando inexistia óbice. Validade que prevalece até o trânsito em julgado da decisão que acatou a tese da contribuinte. Anulação do auto de infração afastada. Recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Decisão judicial que faz lei entre as partes e deve ser cumprida, afastando, por ora, a cobrança da divida que o Superior Tribunal de Justiça entendeu indevida. Caso em que, se a cobrança pode ser suspensa pela decisão liminar proferida pelo Juiz, com mais razão pode ser suspensa pela decisão de mérito, se liberados seus efeitos. Ausência de trânsito em julgado que não favorece a Fazenda. Recurso da Fazenda provido em parte para afastar a anulação da autuação, mantida, todavia, a suspensão da cobrança.

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    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7497.5800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2001.0500)

    13 - TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

    «- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6300)

    14 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, arts. 626 e 628.

    «Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questã... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    CLT, art. 626
    CLT, art. 628

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4400)

    15 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Necessidade imperiosa. Necessidade de comunicação à autoridade administrativa. Autuação mantida. CLT, art. 61, § 1º.

    «Mesmo na hipótese de necessidade imperiosa, em que a prorrogação da jornada é autorizada independentemente de acordo ou contrato coletivo, é obrigatória a comunicação do fato à autoridade administrativa, nos termos do art. 61, § 1º, da CLT. Norma cuja observância se impõe, com rigor, posto que destinada à limitação da duração do trabalho e à proteção do trabalhador, na sua dimensão social, biológica e econômica. Recurso da União a que se dá provimento, para manter ... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Prorrogação de jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 61, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.4600)

    16 - STJ. Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

    «Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no art. 249 do ECA contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O art. 249 do ECA tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Secretário municipal (v. Menor) (Jurisprudência)
    Conselho tutelar (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 249

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4100)

    17 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

    «O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 180, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8700)

    18 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

    «... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes:... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 282, § 3º
    CTB, art. 281, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.1800)

    19 - STJ. Tributário. Autuação fiscal. Lucro arbitrado por desclassificação da receita. Autuação reflexa. Cabimento. Distribuição aos sócios na proporção do capital social. Prova do não recebimento a cargos dos sócios. Precedente do STJ.

    «Em sendo autuada a pessoa jurídica por insuficiência de elementos contábeis e arbitrado lucro, este se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social. (Art. 403, do RIR - Dec. 85.450/80). Resta aos sócios a demonstração de que nada receberam da quantia arbitrada contra a sociedade. Precedente. (REsp 144.738/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ de 04/06/2001, pág. 85).»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Lucro. Arbitramento (v. Tributário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.0100)

    20 - TRF 1 Região. Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC, art. 458.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.8000)

    21 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos. Plano collor. Inpc de março de 1999. Erro de autuação. Inocorrência.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Da análise dos autos, constata-se inexistência de erro na autuação das partes, ao contrário do que alega o recorrente, porquanto o Distrito Federal não interpôs sequer agravo de instrumento contra a decisão denegatória do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5001.6100)

    22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Arts. 118, II, e 123 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Operação interestadual. Autuação fiscal. Acórdão estadual consigna que simulação ensejadora da autuação não foi provada pelo fisco. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os arts. 118, II, e 123 do CTN não foram apreciados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A verificação acerca da existência do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.1100)

    23 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.

    «1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. 2. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada em flagrante, com a aposição da assinatura do proprietário do veículo no auto de infração. 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não representa aceitação da penalidade nem a conv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9002.2500)

    24 - STJ. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Autuação do agravo como Respantes do julgamento dos embargos de declaração. Processual civil. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.9200)

    25 - TJSP. Petição inicial. Erro material. Agravo de instrumento. Equívoco no cadastramento e na autuação de mera cópia de inicial de outro recurso que se processa nesta Câmara. Expediente prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.1300)

    26 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Sócio da executada. Autuação que deve consignar o nome dos sócios. Publicidade. Proteção ao terceiro de boa-fé. Inexistência de presunção de insolvência. Necessidade de prova. CPC, art. 593, II.

    «A autuação deve consignar o nome dos sócios da executada tão-logo lhes seja imputada responsabilidade trabalhista, garantindo-se publicidade e proteção a terceiros de boa-fé. Simples presunção de insolvência do devedor não autoriza apreensão de bem por ele alienando, pois há que se prestigiar a segurança das relações jurídicas. O Direito tem por escopo a estabilidade social e a Justiça, por função, a solução dos conflitos. O primeiro não se cumpre quando ferido o prin... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Sócio da executada (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Autuação (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    Presunção de insolvência (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593, II

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.9400)

    27 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Vício em auto de infração (autuação por grau de ruído). Inexistência. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7900)

    28 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Vendas simuladas. Impossibilidade de escrituração do crédito. Ausência de recolhimento. Impossibilidade de compensação. Embargos à execução rejeitados. Autuação subsistente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.9800)

    29 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do art. 175 do CTB. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

    «I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium». II - Inexiste ofensa ao direito de defesa quando publicada Portaria que determina a aplicação de penalidade, quando a determinação nela contida só se efetiva depois de findo o processo administrativo, em respe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.6400)

    30 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7800)

    31 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do art. 123 do CTN. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides» relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4300)

    32 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

    «Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determin... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Comércio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Produtos de origem animal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Alvará de autorização sanitária (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Autuação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1200)

    33 - TJMG. Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.6200)

    34 - TJSP. Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.5900)

    35 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de insumos em regime de «drawback». Autuação pelo não recolhimento do tributo. Exportação por intermédio de «trading». Isenção do ICMS. Descabimento. Requisitos do art. 22, do Anexo I, do Decreto 45490/00 não preenchidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.2000)

    36 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência». Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.7900)

    37 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.4700)

    38 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Apreensão e autuação de veículo. Transporte coletivo de passageiros, sem permissão oficial. Veículo de passeio transportando colegas de trabalho. Fato comunicado ao agente de fiscalização. Indenização mantida. Admissível, no entanto, a redução dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.4500)

    39 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista (TRANSERP). Questionamento sobre a legalidade da autuação imposta. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.2400)

    40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa de trânsito. Aferição do aparelho etilômetro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade.

    «1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não houve manifestação do acórdão recorrido acerca das matérias dos dispositivos apontados como violados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.5700)

    41 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Crédito supostamente indevido. Inexistência, por ocasião das operações de compra, de declaração de inidoneidade fiscal contra as empresas com as quais a apelada contratou. Presunção de boa-fé da contribuinte adquirente, que se creditou do ICMS. Nulidade da autuação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.3900)

    42 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora» caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    43 - Doc. LEGJUR (146.8983.5011.2300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.3100)

    44 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    45 - Doc. LEGJUR (142.7805.3007.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.6300)

    46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Iminência de autuação de empresa distribuidora de jornal com base na Lei 14517/07. Impetração contra o prefeito do município de São Paulo. Invalidade. Autuação do impetrante pela distribuição de jornais, não é de competência do prefeito municipal, mas do Coordenador de Fiscalização da Lei Cidade Limpa. Necessidade de figurar a autoridade que der causa à lesão, mediante conduta comissiva ou omissiva, e que também detiver atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Art. 6º, § 5°, da Lei 12016/09. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Art. 267, VI, do CPC. Carência de ação. Caso, ademais, em que, no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Obrigatoriedade de que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos de indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. Mandado de segurança denegado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5200)

    47 - STJ. Administrativo. SUNAB. Lei Del. 4/62. Infração continuada.

    «No conceito de infração continuada, para fins de imposição de penalidades administrativas, deve-se considerar-se infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.8200)

    48 - STJ. Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

    «Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.2300)

    49 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.4200)

    50 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.

    «1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato de a ação fiscal estar eventualmente pautada em norma infralegal editada pelo Secretário da Fazenda não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem a ilegalidade da autuação (RMS 13.9... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Decreto estadual. Parcelamento. Autoridade coatora).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.2100)

    51 - TJSP. Multa. Auto de infração. Meio ambiente. Queima de palha de cana. Autuação com base na Lei Estadual 997/76 e no Decreto 8468/76. Queima efetivada pelo fornecedor em benefício da embargante. Princípio da precaução não observado. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.1900)

    52 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus». Segurança denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.0300)

    53 - TJSP. Ação. Execução Fiscal. Embargos à execução do recebimento e autuação eis que o processo que tramita em Fórum digital. Protocolo de petição por meio físico através do protocolo integrado. Inadequação. Resolução 551/11 deste Tribunal de Justiça de São Paulo que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.2500)

    54 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Prisão e autuação em flagrante delito. Apreensão de cerca de um quilo de maconha acondicionada para venda. Confissão parcial da prática delituosa. Ausência de comprovação efetiva da venda. Irrelevância. Suficiência dos elementos indiciários. Condenação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3300)

    55 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

    «É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.»

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    1 Acórdãos Similares
    56 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.3100)

    57 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a liminar concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.8700)

    58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na autuação do feito. Acolhimento.

    «1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material na especificação da parte agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4200)

    59 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.5500)

    60 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    61 - Doc. LEGJUR (141.6475.4005.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.7300)

    62 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2002.2900)

    63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção de recurso especial autuado erroneamente. Autuação do incidente como medida cautelar. Desnecessidade. Perda do objeto de eventual medida cautelar. Recurso especial já julgado. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.2300)

    64 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

    «No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.0900)

    65 - STJ. Administrativo. Infração continuada. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

    «Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedente. Recurso improvido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração continuada (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    SUNAB (v. Infranção continuada) (Jurisprudência)
    Lei Delegada 4/1962 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6700)

    66 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no art. 14, I da Lei 6.938/1981. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Dec. 99.274/1990, art. 33. Dec. 1.282/1994, arts. 18 e 25.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no art. 14, I, da Lei 6.938/1981, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. 2. O dispositivo em tela prevê a aplicação de multa pelo «não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental», constituindo base legal sufi... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Queimada (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Queimada de pastagem (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Pastagem (v. Queimada) (Jurisprudência)
    Multa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.2500)

    67 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.0500)

    68 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.7800)

    69 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Imposto. ICMS. Operação realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa irregular. Autuação e imposição de multa adequadas. Empresa vendedora não localizada no local declarado nas notas fiscais. Processo de fiscalização. Emissão das notas fiscais após o bloqueio fiscal da vendedora. Anulatória improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.7200)

    70 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.4900)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística baseada em auto de prisão em flagrante. Autuação por crime diverso do noticiado. Excesso da publicação veiculada evidente. Informação errônea veiculada pela apelada que atingiu a imagem do apelante. Origem e autenticidade das informações que deveriam ter sido certificadas pela apelada. Negligência da ré. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.7100)

    72 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração. Alegação de erro na autuação por ter se creditado indevidamente o imposto. Empresa fornecedora de mercadorias declarada inidônea posteriormente. Simulação não comprovada. Responsabilização da empresa pelo não recolhimento do tributo pela vendedora. Descabimento. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.6400)

    73 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação eletrônica por excesso de velocidade. Autor que levava o filho desfalecido ao hospital. Estado gravoso do filho com grande perda sanguínea e queda de pressão arterial após cair de telhado. Estado de necessidade. Comportamento do condutor justificado. Ilicitude não caracterizada. Sentença reformada. Anulação do processo administrativo. Cancelamento da multa determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.0100)

    74 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Operação com milho. Autuação. Cabimento. Falta de recolhimento do imposto e fraude em emissão de documento fiscal. Multa prevista no artigo 592, IV, «b», do RICMS. Fraude na indicação do destinatário. Embargos julgados improcedentes. Recurso da embargante desprovido e recurso da Fazenda e reexame providos para julgar os embargos improcedentes.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.1700)

    75 - STJ. Administrativo. SUNAB. Infração continuada. Aplicação de multa. Jurisprudência iterativa do STJ.

    «Consoante entendimento pacífico nas duas Turmas da 1ª Seção desta Corte, a infração continuada caracteriza-se pela seqüência de ilícitos da mesma natureza apurados em única autuação. Hipótese em que deve ser aplicada apenas uma multa, com gradação equivalente à gravidade da transgressão.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.5900)

    76 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.7800)

    77 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Empresa que recebe e estoca mercadorias desacompanhadas da documentação exigida pela legislação fiscal. Autuação. Ocorrência. Insurgência contra o valor das multas aplicadas. Desacolhimento. Inexistência de abusividade, prevista, a sanção, em regulamento. Observância. Redução nos termos do art. 92 da le 6374/89. Impossibilidade. Infrações que implicam na falta de pagamento do imposto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.9500)

    78 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.4300)

    79 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, IV, da Constituição Federal/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.4500)

    80 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.7800)

    81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA. Ato administrativo. Município de São Paulo. Utilização do imóvel para fim diverso do licenciado. Elementos existentes nos autos não evidenciam o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão. Controvérsia quanto à regularidade da autuação. Elementos insuficientes a esclarecer a situação. Necessidade de inequívoca prova documental a ser juntada com a inicial. Descabida dilação probatória na via processual eleita. Multa extinta. Processo extinto.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.7700)

    82 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.9900)

    83 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Autuação de motociclista por condução de veículo sem capacete, aplicada multa e suspensão do direito de dirigir, constando da notificação placa diversa daquela pertencente ao seu motociclo. Inadmissibilidade. Equívoco no envio da notificação, não sendo de sua propriedade o veículo apontado. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.0300)

    84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo usado. Relação de consumo. Obrigação em promover a regularização da documentação de transferência de titularidade do bem. Reconhecimento. Abalo moral suportado pelo antigo proprietário, em razão de infrações não praticadas por ele que ensejaram sua autuação. Indenização devida. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    85 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.7100)

    86 - TJSP. Auto de infração e imposição de multa (aiim). Autuação fiscal lavrada por suposta irregularidade no creditamento de ICMS, pois fundado em relações comerciais firmadas com empresa, posteriormente, declarada inidônea. Creditamento autorizado somente se a veracidade das operações mercantis for efetivamente comprovada. Precedentes. Necessidade de dilação probatória, expressamente requerida pelo próprio autor. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Sentença de procedência anulada. Recurso parcialmente provido, para tanto.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.2100)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor entregue ao banco para pagamento de tributo, com emissão da respectiva guia de recolhimento falsificado, decorrente do ato ilícito do réu. Resultado em autuação fiscal da autora, pelo não recolhimento da exação. Fato, por si só, ensejador de dano moral. Indenização devida, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.9600)

    88 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

    «Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2800)

    89 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

    «No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Incompetência relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.4700)

    90 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3500)

    91 - STJ. Administrativo. Controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes. Exigência de contratação de farmacêutico.

    «A exigência de contratação de farmacêutico para o controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes só pode resultar em «lei». Ilegalidade da autuação fundada em «portaria».»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.3400)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Contratos de compra e venda de estabelecimento comercial e locação de imóvel. Inadimplemento. Existência de autuação administrativa capaz de impossibilitar a exploração do ponto comercial, bem como entrega à locação de bem sabiamente impróprio à finalidade contratualmente prevista. Negligência das co-demandadas, cuja conduta impossibilitou que fosse dada ao bem a destinação motivadora dos referidos contratos. Indenização dos prejuízos causados. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.2400)

    93 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que deferiu em parte liminar pleiteada pelo agravante. Pretensão ao deferimento integral, para que de determine ao impetrado a imediata autuação de todos os atos produzidos no inquérito civil. Descabimento. Elementos de prova ainda não documentados nos autos e que constituem objeto de investigação em curso. Súmula Vinculante nº 14 que não inclui o acesso aos mesmos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.8300)

    94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (autuação única). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

    «1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.0300)

    95 - STJ. Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.

    «Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. É nulo o ato praticado em desrespeito à autoridade do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.0000)

    96 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial que desempenha atividades de lanchonete, restaurante e bar requintado. Sujeição às disposições contidas nas Leis Municipais 12879/99 e 13772/04. Cumprimento dos requisitos necessários para funcionamento após a uma hora da manhã. Inobservância, entretanto, do dever de permanecer de portas fechadas e de manter os clientes no interior do recinto. Legitimidade do ato administrativo não infirmada. Autuação e multa cominada válidas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.3400)

    97 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.3400)

    98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Suposto creditamento indevido de imposto, em virtude de compra de empresa inidônea. Declaração de inidoneidade que ocorreu mais de cinco anos depois do negócio firmado entre as empresas. Provas de que a empresa tenha agido de má-fé, em conluio com a outra empresa. Ausência. Escrituração correta, pagamentos demonstrados, emissão de notas fiscais. Autuação indevida. Ação anulatória procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1700)

    99 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.8100)

    100 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Utilização de notas fiscais consideradas inidôneas e posterior autuação pelo Fisco. Documentos fiscais emitidos em período abrangido pela decretação de inidoneidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Ausência dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Confirmação do «decisum». Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9002.8400)

    101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Erro material. Correção.

    «1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A existência de erro material autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e corrigir erro material de autuação

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.1500)

    102 - TJSP. Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição» foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.0600)

    103 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Violação ao princípio da razoabilidade e caráter confiscatório. Inocorrência. Percentual previsto em lei. Caráter eminentemente punitivo. Competência do legislador para sancionar com mais severidade condutas que deseja desestimular. Alegação de ausência de prejuízo ao fisco não tem o condão de afastar a incidência da multa. Aplicação do art. 527-A do r ICMS/00. Inadmissibilidade. Autuação anterior à vigência do citado dispositivo. Além disso, boa-fé não comprovada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.4300)

    104 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração objetivando o não ajuizamento de execução fiscal, uma vez que o débito já foi inscrito na dívida ativa do Estado. Descabimento. Autuação por falta de pagamento de imposto (ICMS) em face de operações de venda bebidas a destinatário situado em outro Estado da Federação. Impetrante que é a vendedora da mercadoria e não adquirente de boa-fé. Não demonstração do «fumus boni júris» e do «periculum in mora». Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.1200)

    105 - TJSP. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de araçatuba. Anistia concedida pela Lei municipal 5785/00, aos autos de infração decorrentes de autuação por agente municipal, no exercício de competência dessa específica natureza. Ilegalidade e inconstitucionalidade, no que tange às atuações que não decorrem de sua competência. Competência exclusiva da união para legislar sobre o trânsito. Art. 22, XI, da CF/88. Recurso provido para cassar a ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.5000)

    106 - STJ. Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

    «Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Licenciamento de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    CTB, art. 282

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

    107 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9200)

    108 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a apelação. Art. 557, ««caput»», do CPC. Reconhecimento, por decisão monocrática, de manifesta improcedência do recurso. Multa administrativa. Auto de infração. Colocação de toldo, avançando em passeio, em estabelecimento comercial. Art. 1° da Lei Municipal 12.002/96. Município de São Paulo. Ilegítima a autuação da municipalidade fundada em dispositivo legal inaplicável ao caso concreto. Ausência de «erro in judicando». Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.3800)

    109 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.

    «1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato de a ação fiscal estar pautada em Decreto baixado pelo Governador de Estado não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem ilegalidade de autuação (RMS 13.... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    110 - Doc. LEGJUR (142.3903.1001.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.8400)

    111 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Insurgência contra determinação de intimação da autora para cumprir no prazo de cinco dias o requerido pelo PROCON. Regularidade da autuação. Conclusão, todavia, de que a multa foi ilegalmente assinada, impondo-se a anulação do ato administrativo e facultada a produção de nova multa. Determinação à empresa, de comprovação judicial de seu faturamento líquido contemporâneo à época da infração. Prescrição quinquenal descaracterizada. Preservação da atuação do órgão administrativo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.8500)

    112 - STF. Recurso. Representação processual. Procuração em fotocópia. CPC, art. 384.

    «A validade da procuração em fotocópia no prescinde da observância do disposto no art. 384 do CPC, ou seja, da autenticação por notário. O ato de autenticar não pode ser tido como válido quando oriundo de autuação da própria parte, valendo notar, que a irregularidade da representação processual é conducente a inexistência do ato, o que afasta o saneamento, isto na fase recursal.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 384

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.1900)

    113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Declaratória. Pretensão da autora, empresa que comercializa combustível, de declaração de nulidade da autuação administrativa que lhe foi efetuada. Cassação de inscrição estadual. Pedido de concessão de tutela antecipada, para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo de cassação de inscrição e determinar-se a manutenção de suas atividades, que é negada em primeiro grau. Agravo interposto contra tal decisão. Requisitos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil ausentes. Precedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.7300)

    114 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Desconstituição. Necessidade. Veículo infrator de rodízio municipal e de zona máxima de restrição de circulação utilizado por empresa contratada pelo município de para realização de obras emergenciais. Enquadramento na exceção do art. 3º do Decreto municipal 49487/08, do município de São Paulo. Ilegitimidade da autuação. Hipótese. Concessão que adveio somente após a entrega da obra. Irrelevância. Autorização da livre circulação enquanto analisada a solicitação. Existência. Recurso municipal não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.7200)

    115 - TJSP. Multa. Moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória. Lançamento fiscal. Tributo declarado e não pago. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade já foi exigida na monta de vinte por cento sobre o valor do débito. Nova redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Validade da autuação. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.4200)

    116 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Pontuação decorrente de multa de trânsito imposta. Colocação de nome de terceiro habilitado na declaração de indicação do condutorinfrator por ocasião da autuação, para efeito de anotação da pontuação pela respectiva infração de trânsito. Documento que depende de aprovação do agente público competente. Assinatura da notificação da infração de trânsito lançada apenas na condição de proprietário. Falsidade não caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.6500)

    117 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de ato administrativo. Valor atribuído à causa alegadamente pequeno, em face da pretensão econômica da agravada. Ação que se volta à anulação de autuação feita pela Municipalidade. Alegação de que o referido valor deveria corresponder ao da multa discutida pelas partes. Admissibilidade. Valor que efetivamente preenche os requisitos do artigo 259 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de apresentação de valor da causa em quantia inferior, quando há valor concreto sendo discutido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.3800)

    118 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Possibilidade.

    «A decisão regional diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.8800)

    119 - TJPE. Constitucional e ambiental. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Suspensão do auto de infração mantida. Alegação de inexistência de licença operacional válida. Descabimento. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. Alegação descabida de inobservância do prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da Licença Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. 2. Cediço é que o lapso referido é necessário para assegurar que o órgão ambiental verifique a manutenção das condições que permitiram a emissão da licença, bem como o cumprimento de eventuais condicionantes. 3. Ocorre que a empresa recorrida não sofreu qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.8300)

    120 - TJMG. Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

    «Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.8700)

    121 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Autuação fiscal. Benefício Fiscal concedido por ente federativo sem aprovação do convênio da CONFAZ. Lei Complementar 24/75. Legalidade do Estado de São Paulo exigir o pagamento do ICMS nos termos do Comunicado CAR 36/04 e da Lei Estadual 6376/89. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré para elevar o valor da verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.8800)

    122 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Exploração da atividade de bingo permanente. Ausência de recolhimento da tfsd e de solicitação de autorização da administração pública para imprimir e confeccionar as cartelas utilizadas. Autuação e imposição de multa com fundamento na legislação vigente na ocasião. Legítimo exercício do poder de polícia. Valor da taxa exigida que se mostra excessivo. Recurso provido para julgar procedente a demanda, anulando-se o auto de infração e imposição de multa.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.8500)

    123 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Regularidade. Autuação de ambulância conduzida por agente público em velocidade excessiva e desproporcional, considerando-se o máximo permitido em rodovia. Admissibilidade. Interpretação da norma do artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo alcance pretendido por prefeitura autora de ação anulatória acabaria por autorizar que a própria prestação do serviço emergencial colocasse em risco o paciente transportado e demais condutores. Descabimento da pretendida anulação da multa imposta. Recurso da Municipalidade e remessa necessária improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.5000)

    124 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Propaganda enganosa. Divulgação de promoção em «site» da «INTERNET» com oferta de passagens aéreas pelo preço de R$25,00, omitindo do consumidor a necessidade de permanência de ao menos duas noites no destino escolhido. Autuação por infração aos artigos 37, § 1º, 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor. Multa aplicada em processo administrativo regularmente instaurado e decidido. Certeza quanto à ocorrência da infração. Parâmetros para arbitramento da multa que constam do artigo 57 da Lei n.

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.1100)

    125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Imposição da multa pela polícia rodoviária estadual. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A questão envolvendo a competência da Polícia Rodoviária Estadual para impor a penalidade de multa de trânsito foi decidida pelo Tribunal estadual com base em legislação local, razão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.6100)

    126 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Processamento indeferido. Determinação de autuação como embargos à execução. Insurgência. Acolhimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. A exeção de pré-executividade, embora tenha perdido muito de sua relevância, pois os embargos à execução por título extrajudicial não estão mais condicionados à existência de prévia penhora, ainda assim merece ser admitida quando se alegam matérias de ordem pública ou matérias que o juiz pode julgar de plano, sem necessidade de outras provas, salvo a documental preconstituída. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.2900)

    127 - TRT 3 Região. Nulidade do auto de infração. Nulidade da cda. Adoção de controle único e centralizado de documentos pela empresa. Aplicação do art. 4º da in 25 do mte.

    «Demonstrado que o executado adotava o sistema único e centralizado de controle de documentos, autorizado pela IN 25 do MTE, e que não lhe foi concedido prazo para apresentação dos documentos solicitados pelo fiscal, nos termos do caput do artigo acima referido, reconhece-se a nulidade da autuação do fiscal do trabalho e por conseguinte, da certidão da dívida ativa.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.0200)

    128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Tardia juntada do agravo em recurso especial que levou o colegiado a erro de fato, considerando inexistente a impugnação. Retificação da autuação que se impõe para viabilizar o exame da insurgência. Consequente incidência do art. 191 do CPC. Prazo em dobro. Tempestividade do agravo regimental, desprovido no mérito.

    «1. Merecem acolhimento os aclaratórios que apontam omissão do julgamento que desconsiderou a existência de Agravo manejado por Iracema de Fátima Pilecco Pirotti contra a inadmissão do seu Recurso Especial. Com efeito, a tardia juntada daquela insurgência aos autos acabou induzindo em erro o Colegiado, que afirmou não ter a parte manejado recurso próprio para desobstruir seu apelo nobre quando, em verdade, tal fato processual ocorreu. 2. Determinação de retificação da a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.9400)

    129 - TRT 3 Região. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Autuação fiscal. Lei 8.213/91, art. 93.

    «A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate trabalhadores reabilitados ou com necessidades especiais, o que traduz norma de caráter imperativo. Contudo, demonstrando o empregador que desenvolveu todos os seus esforços para o cumprimento da lei e, ainda assim, não consegue preencher tal cota, não merece subsistir auto de infração, equiparando-se a situação à força maior.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.5400)

    130 - STJ. Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/1996, arts. 20, § 3°, I, e 21, I.

    «1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. 2. Os arts. 20, § 3°, I, e 21, I, da Lei Compl. 87/1996 se complementam. O primeiro autoriza o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento, mesmo a destinada ao ativo permanente (caso dos autos), mas excepciona a hipótese em que a saída... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Bens importados (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Ativo permanente (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Direito ao creditamento (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Cessão em comodato a terceiros (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Circulação de mercadoria (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Autuação fiscal (v. ICMS) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, II
    Lei Compl. 87/1996, art. 20, § 3°, I (Legislação)
    Lei Compl. 87/1996, art. 21, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.5000)

    131 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.0100)

    132 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. ISS oriundo de autos de infração. Empresa com sede em São Paulo que prestou serviços no município de Vinhedo. Autuação pela Municipalidade de São Paulo, pelo não recolhimento do imposto a este município. Inadmissibilidade. Fato gerador do ISS que ocorreu no local da prestação de serviço. Cobrança que compete ao ente público em cujos limites territoriais ocorre a efetiva prestação de serviços. Autos de infração anulados. Precedentes do STJ. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente a ação declaratória reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.8500)

    133 - STJ. Penal e processo penal. Aresp. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo interno a que se nega provimento.

    «1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a conversão do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.6000)

    134 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Súmula 239/STF. Não aplicabilidade.

    «1. No acórdão recorrido, tomaram-se por base os fatos e as provas dos autos para se concluir que as exações objeto de autuação estariam abrangidas pela decisão declaratória, de modo que incide, na espécie, a Súmula 279/STF. 2. A Súmula 239/STF só é aplicável nas hipóteses de processo judicial em que tenha sido proferida a decisão transitada em julgado de exercícios financeiros específicos. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.7500)

    135 - STF. Administrativo. Intimação. Devido processo legal. Infração. Autuação. Multa. Meio ambiente. Ciência ficta. Publicação no jornal oficial. Insubsistência.

    «A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do Regulamento da Lei 997/76 aprovado via Dec. 8.468/76 com a redação imprimida pelo Dec. 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.1500)

    136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8400)

    137 - TJSP. Icms. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Infração tributária descrita na RICMS e na Lei 6374/89. Autuação fiscal, inexistindo qualquer erro na capitulação da multa aplicada, demonstrando que a autora infringiu o art. 527, II, alínea «c» do RICMS. Escrituração fiscal errônea que não dá direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. A ausência de má- fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Modificação da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.8600)

    138 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Agravo não provido.

    «1. Conforme consignado na decisão agravada, antes da autuação do presente recurso foi impetrado o HC 292.550/MG, sob os mesmos argumentos expostos nesta insurgência, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.3000)

    139 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.5700)

    140 - STJ. Tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. CPC, art. 333.

    «A autuação do Fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função, gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Este, por sua vez, possui o direito de questionar o procedimento administrativo, mas incumbe-lhe, por conseqüência óbvia, o ônus de demonstrar a prova de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tribuário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.6000)

    141 - STJ. Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

    «Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no artigo 249, do ECA, contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O art. 249, do ECA tem como destinatários os pais, tutores e guardiões que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Secretário municipal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Conselho Tutelar (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 249

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0001.8300)

    142 - STJ. Processual civil. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Alegado vício de conhecimento do agravo.

    «1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0500)

    143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.7900)

    144 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição, por servidor militar, de imóvel funcional administrado pelo estado maior das forças armadas (emfa), órgão à época vinculado à presidência da república. Imposição de multa por ocupação ilegítima (Lei 8.025/90, art. 15, I, «e», c/c o Decreto 810/93 e a Lei 8.237/91). Autuação arbitrária. Restituição dos valores indevidamente descontados. Efeitos patrimoniais devidos, contudo, somente a partir da data da impetração mandamental. Consequente exclusão de parcelas pretéritas. Súmulas 269 e 271/STF. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.2200)

    145 - STJ. Assistência judiciária. Recurso cabível. Deferimento na fase de execução. Alcance. Precedentes da Corte.

    «1. No cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execução. Não pode o deferimento do pedido de benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exequendo. 4. Recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.0800)

    146 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa. Autoridade coatora. Servidor público da Fazenda com poder de representação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Dec.-lei 147/67, art. 15, II.

    «Dirigindo-se a impetração contra nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa, responde em juízo o Procurador-Chefe da Fazenda. Pela autuação do servidor da Fazenda, inscrevendo o débito na dívida ativa, é responsável aquele que tem o dever de representação.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Inscrição na dívida ativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 147/67, art. 15, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.2100)

    147 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Empresa destinada à exploração de atividades frigoríficas. Desatendimento de determinações de órgãos fiscalizadores, consistentes na apresentação dos comprovantes de recolhimento da Taxa de Vigilância Epidemiológica. Penalidade imposta não se refere à falta de pagamento da referida taxa, mas sim, multa por não ter exigido o comprovante de recolhimento da taxa por quem de direito, referente a animais provenientes de outros Estados. Inteligência das Leis ns. 8145/92 e 10670/00, bem como de seus Decretos reguladores, ns. 44037/99 e 45781/01. Autuação mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.0400)

    148 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Identidade do objeto com a de outra anteriormente proposta. Apensação. CF/88, art. 102, I, «a»

    «... Determino, em conseqüência, dada a identidade do objeto de ambas - conforme a orientação do Tribunal (v.g., ADIn 884, 08/10/93, Rezek; ADIn 1.298, Celso, DJ 30/05/97) - seja a presente apensada aos autos da ADIn 1.590, para julgamento conjunto, passando a CNTI - requerente desta - a figurar na autuação da primeira como litisconsorte ativa, dispensado-se novas informações, uma vez que sobre o mérito da argüição comum já se pronunciou o requerido: é o meu voto. ...» (Min. S... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0500)

    149 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.

    «O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de tóxicos (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tóxicoso (Jurisprudência)
    Restituição (v. Apreensão de veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Dilação probatória (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 6.368/1976, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6900)

    150 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

    «No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Condutor não proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281
    CTB, art. 286, § 2º
  • Súmula 67/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»

    Súmula 424/TST. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela CF/88 (CLT, art. 636, § 1º). Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela CF/88, ante a sua incompatibilidade com o inc. LV do art. 5º. » Res. 160, de 16/11/2009 - DJe 20, 23 e 24/11/2009.

    Súmula 312/STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II.

    «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»
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