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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.8300)

1 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora». Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC, art. 800. RISTF, art. 304.

A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.0100)

2 - TRF 1 Região. Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC, art. 458.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3300)

3 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.3900)

4 - TJPR. Mandado de segurança. Transporte escolar gratuito. Estudante impedido de fazer uso desse meio de locomoção. Veículo escolar cuja capacidade ultrapassa os limites permitidos. Autuação do Município pela autoridade administrativa competente. Direito líquido e certo não configurado.

«Se a interrupção ou corte de usuário estudante no transporte escolar gratuito não é provocado por arbítrio ou abuso de poder da autoridade concedente, mas por imposição de normas administrativas que regulam o limite de passageiros em coletivos, não há direito líquido e certo a ser reconhecido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.7000)

5 - TJMG. Família. Alimentos. Justificação do devedor. Autuação como embargos. CPC, art. 733.

«Uma vez adotada a modalidade de execução dos alimentos de que trata o art. 733 do CPC, ao devedor é facultado justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento reclamado, não podendo, assim, a manifestação do devedor ser tomada como embargos à execução.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.1200)

6 - TRF 1 Região. Tributário. Embargos à execução. Microempresa. Autuação: IRPJ e, reflexamente, PIS e FINSOCIAL. Apuração do lucro por arbitramento.

«O regime especial a que se submete a microempresa não a dispensa das obrigações tributárias acessórias. A não cooperação da microempresa, no sentido de apresentar os documentos fiscais quando solicitados pela autoridade competente, gera a impossibilidade de verificação de sua receita bruta, ensejando o arbitramento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.5800)

7 - TRF 1 Região. Tributário. Compensação tributária. Realização pela empresa contribuinte. Ameaça de autuação fiscal. Mandado de segurança preventivo.

«Conquanto a compensação tributária esteja inserida na esfera de atribuições da autoridade fiscal (CCB, art. 1.017, e art. 170 do CTN), é cabível a sua realização por ordem judicial, quando for concreta e indevidamente negada na esfera administrativa. O seu exame é cabível, igualmente, até mesmo em mandado de segurança, quando a empresa contribuinte a realiza, invocando norma legal específica, e passa a ser ameaçada de autuação pelo fisco (mandado de segurança pre... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.7800)

8 - TRF 4 Região. Administrativo. Ameaça de multa ou autuação por não exibição de documentos comprobatórios do recolhimento da taxa de reversão salarial. Empresa não obrigada ao recolhimento em razão da não autorização de seus empregados. Concessão da segurança.

«O Fiscal do Trabalho exigiu a apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento da taxa de reversão salarial (TRS), sob pena de imposição de multa ou autuação fiscal. Contudo, a impetrante não estava obrigada ao recolhimento da taxa de reversão salarial, uma vez que seus empregados não autorizaram tal desconto.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.8100)

9 - TRF 4 Região. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia. Competência. Autuação e multa por ausência do responsável técnico no horário de funcionamento do estabelecimento. Órgão de vigilância sanitária.

«Não é da competência do Conselho Regional de Farmácia a autuação por ausência do técnico responsável no horário de funcionamento do estabelecimento. A presença do responsável ou substituto é condição para funcionamento do estabelecimento, neste caso, a competência para autuar e multar é do órgão de fiscalização sanitária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7103.4100)

10 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.

«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.7000)

11 - TJSP. Administrativo. Multa. Trânsito. Autuação lavrada por funcionário da CET. Inadmissibilidade.

«Pessoa jurídica de direito privado, sendo a polícia geral ou polícia de ordem pública, onde inclui-se o policiamento de trânsito ou fiscalização de trânsito, atividade jurídica típica do Estado, torna-se absolutamente impossível a delegação do correspondente poder de polícia a particular ou paraestatal recurso provido para esse fim.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3600)

12 - TRF 2 Região. Administrativo. IAPAS. Autuação de empresa com filiais em unidades federativas diversas. Documentação contábil.

«Tendo a empresa numerosas filiais em diversas Unidades da Federação e sede no Rio de Janeiro, onde tem arquivados os seus livros societários e toda a documentação contábil, a exigência da autarquia fiscalizadora, quanto a exibição de todos os documentos originais da matriz e filiais, inclusive as com atividade encerrada, reveste-se de arbitrariedade e ilegalidade passíveis de correção pelo Judiciário. A fiscalização deve realizar-se neste Estado, onde localiza-se a ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.0300)

13 - STJ. Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.

«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. É nulo o ato praticado em desrespeito à autoridade do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.9900)

14 - TJSP. Administrativo. Multa. Trânsito em rodovia estadual. Autuação lavrada pelo DER em razão de excesso de velocidade constatada pelo Polícia Rodoviária.

«A cientificação da multa feita ao motorista do veículo autuado, vale como notificação para o exercício da defesa administrativa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.5000)

15 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69 da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.7500)

16 - STF. Administrativo. Intimação. Devido processo legal. Infração. Autuação. Multa. Meio ambiente. Ciência ficta. Publicação no jornal oficial. Insubsistência.

«A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 32 do Regulamento da Lei 997/76 aprovado via Dec. 8.468/76 com a redação imprimida pelo Dec. 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.8300)

17 - TJMG. Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5200)

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Fiscalização. Autuação. Possibilidade. Relação de emprego. Competência do INSS e da Justiça do Trabalho. Distinção. Precedente do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 33.

«A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (...) Entendeu o venerando acórdão recorrido que: «Não pode o INSS autuar empresa sob a alegação de falta de recolhimento de contribuições em relação a pessoas sem vínculo empregatício com a empr... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Autuação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CF/88, art. 114
Lei 8.212/91, art. 33 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.8300)

19 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autuação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 182/TFR (Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários).
Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.6300)

20 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, arts. 626 e 628.

«Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questã... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Verba rescisória (Jurisprudência)
CLT, art. 626
CLT, art. 628
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.1800)

21 - STJ. Tributário. Autuação fiscal. Lucro arbitrado por desclassificação da receita. Autuação reflexa. Cabimento. Distribuição aos sócios na proporção do capital social. Prova do não recebimento a cargos dos sócios. Precedente do STJ.

«Em sendo autuada a pessoa jurídica por insuficiência de elementos contábeis e arbitrado lucro, este se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social. (Art. 403, do RIR - Dec. 85.450/80). Resta aos sócios a demonstração de que nada receberam da quantia arbitrada contra a sociedade. Precedente. (REsp 144.738/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ de 04/06/2001, pág. 85).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Lucro. Arbitramento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5800)

22 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

«É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Depósito prévio. Recurso (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4100)

23 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 180, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.7100)

24 - STJ. Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.

«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...)», sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas» (Waldemar Martins F... (Continua)

Referência(s):
Estrangeiro (Jurisprudência)
Entrada irregular de estrangeiro no país (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
Agente marítimo (Jurisprudência)
Armador (Jurisprudência)
Lei 6.815/80, art. 11 (Legislação)
Súmula 192/TFR (Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.1300)

25 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Sócio da executada. Autuação que deve consignar o nome dos sócios. Publicidade. Proteção ao terceiro de boa-fé. Inexistência de presunção de insolvência. Necessidade de prova. CPC, art. 593, II.

«A autuação deve consignar o nome dos sócios da executada tão-logo lhes seja imputada responsabilidade trabalhista, garantindo-se publicidade e proteção a terceiros de boa-fé. Simples presunção de insolvência do devedor não autoriza apreensão de bem por ele alienando, pois há que se prestigiar a segurança das relações jurídicas. O Direito tem por escopo a estabilidade social e a Justiça, por função, a solução dos conflitos. O primeiro não se cumpre quando ferido o prin... (Continua)

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Sócio da executada (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Autuação (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Presunção de insolvência (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4300)

26 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determin... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Comércio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Produtos de origem animal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Alvará de autorização sanitária (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Autuação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

27 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 280, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7436.8900)

28 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Infração tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Autuação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Vendedor de boa-fé (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.3800)

29 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 280, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.4600)

30 - STJ. Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no art. 249 do ECA contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O art. 249 do ECA tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Secretário municipal (v. Menor) (Jurisprudência)
Conselho tutelar (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 249
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.4400)

31 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Necessidade imperiosa. Necessidade de comunicação à autoridade administrativa. Autuação mantida. CLT, art. 61, § 1º.

«Mesmo na hipótese de necessidade imperiosa, em que a prorrogação da jornada é autorizada independentemente de acordo ou contrato coletivo, é obrigatória a comunicação do fato à autoridade administrativa, nos termos do art. 61, § 1º, da CLT. Norma cuja observância se impõe, com rigor, posto que destinada à limitação da duração do trabalho e à proteção do trabalhador, na sua dimensão social, biológica e econômica. Recurso da União a que se dá provimento, para manter ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Prorrogação de jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 61, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7900)

32 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (Jurisprudência)
Notificação da autuação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrago único, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8400)

33 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Embargos à execução fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149. Dec.-lei 37/66, art. 50.

«1. «A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento» (Súmula 227/TFR). 2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN. 3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ D... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Desembaraço aduaneiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Classificação tarifária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Revisão de lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Erro de direito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 227/TFR (Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico).
CTN, art. 149
Dec.-lei 37/66, art. 50 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.5700)

34 - TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.

«... Com relação à preliminar de inépcia pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam, comprovantes de fiscalização e de autuação, esta se confunde com o mérito, e como tal será analisada. Apesar do equívoco, a inicial é clara e ofereceu os meios necessários para responder ao direito pretendido pelo autor, contendo a descrição dos fatos, a conclusão lógica do pedido e a causa de pedir, sendo esta viável e apta à solução do litígio, ten... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Comprovantes de fiscalização e de autuação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Princípio «pas de nullite sans grief» (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 154
CPC, art. 249
CPC, art. 282
CPC, art. 283
Lei 9.610/98, art. 68, § 6º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.4200)

35 - TJSP. Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderi... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
PROCON (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Autuação (v. PROCON) (Jurisprudência)
Propaganda enganosa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo de pagamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 37
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.4000)

36 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do art. 543-C, do CPC, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 4.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, «caput») que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeir... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Assinatura no auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
CTB, art. 280
CTB, art. 281, parágrafo único, II e III
CTB, art. 282
CTB, art. 284
CTB, art. 288
CTB, art. 290
CTB, art. 314, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LIV e LV
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(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2200)

37 - TJRJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o art. 6º, parágrafo primeiro da Lei 1.423/89, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. 2. Admitir que as empresas - que possuem tabela de preços de vendas - tenham liberdade de cobrar preços diferenciados em operações de cessão gratuita de mercadorias quebraria a segurança do ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cessão gratuita de mercadorias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Custo de aquisição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.5400)

38 - STJ. Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/1996, arts. 20, § 3°, I, e 21, I.

«1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. 2. Os arts. 20, § 3°, I, e 21, I, da Lei Compl. 87/1996 se complementam. O primeiro autoriza o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento, mesmo a destinada ao ativo permanente (caso dos autos), mas excepciona a hipótese em que a saída... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Bens importados (v. ICMS) (Jurisprudência)
Ativo permanente (v. ICMS) (Jurisprudência)
Direito ao creditamento (v. ICMS) (Jurisprudência)
Cessão em comodato a terceiros (v. ICMS) (Jurisprudência)
Circulação de mercadoria (v. ICMS) (Jurisprudência)
Autuação fiscal (v. ICMS) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, II
Lei Compl. 87/1996, art. 20, § 3°, I (Legislação)
Lei Compl. 87/1996, art. 21, I (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5001.6100)

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Arts. 118, II, e 123 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Operação interestadual. Autuação fiscal. Acórdão estadual consigna que simulação ensejadora da autuação não foi provada pelo fisco. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os arts. 118, II, e 123 do CTN não foram apreciados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A verificação acerca da existência do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8000.3800)

40 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.

«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato de a ação fiscal estar pautada em Decreto baixado pelo Governador de Estado não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem ilegalidade de autuação (RMS 13.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.7000)

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Incompetência dos técnicos de apoio fazendário para lavratura de termo de infração no trânsito de mercadorias. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Somente são passíveis de convalidação os atos da administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente. Ausência do agente competente para efetuar o lançamento no momento da autuação. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A Corte Estadual dirimiu a controvérsia a respeito da competência para lavratura de termo de infração no trânsito de mercadorias com base na Lei Estadual Gaúcha 8.118/85. Assim, inviável a análise desse fundamento em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A questão referente à possibilidade de posterior convalidação do ato administrativo não deve ser admitida, visto que somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.).
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(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.8000)

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos. Plano collor. Inpc de março de 1999. Erro de autuação. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Da análise dos autos, constata-se inexistência de erro na autuação das partes, ao contrário do que alega o recorrente, porquanto o Distrito Federal não interpôs sequer agravo de instrumento contra a decisão denegatória do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1002.2000)

43 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como regimental. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Exceção. Alegado vício de conhecimento do agravo.

«1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.7400)

44 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 123. Publicação no dou em 27/05/2005. Autuação do mandado de segurança em 27/10/2005. Decadência. Ocorrência.

«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. 2. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 27/05/2005, enquanto a ação mandamental foi autuada em 27/10/2005, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.7700)

45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 489. Publicação no dou em 02/10/2009. Autuação do mandado de segurança em 28/01/2010. Decadência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desproporcionalidade da pena aplicada. Improcedência. Segurança denegada.

«1. Tendo o ato vergastado sido publicado no DOU de 02/10/2009, e sendo de 120 (cento e vinte dias) o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, vê-se que o termo ad quem do prazo decadencial se deu em 01/02/2010. A exordial desta ação mandamental, por sua vez, foi protocolada neste STJ aos dias 28/01/2010 (fl. 02, e-STJ), logo, dentro do prazo legalmente previsto. 2. Não há que se falar, ainda, em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8000.3500)

46 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Aplicação de exoneração de ofício. Portaria 1.092/gm. Publicação no dou em 06/07/2005. Autuação do mandado de segurança em 07/02/2006. Decadência. Ocorrência.

«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. 2. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 06/05/2005, enquanto a ação mandamental foi autuada em 07/02/2006, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009).... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.3300)

47 - TJSP. Transporte intermunicipal de passageiros. Transporte turístico de superfície. Apreensão de certificado de licenciamento de veículo por agentes da ARTESP. Ação buscando a anulação da autuação, o desbloqueio do prontuário do veículo, caso necessário, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência bem reconhecida. Apreensão que foi realizada por autoridade competente e que não se reveste de ilegalidade, estando prevista no Decreto Estadual 29.912/89. Ademais, o fato da autora realizar transporte turístico de superfície não a exime desta fiscalização. Restituição do documento, de outra parte, bem decretada. Incabível a indenização por danos materiais e morais. Parcial acolhimento do recurso da autora, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Recursos da ré improvido e da autora parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.7900)

48 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Vendas simuladas. Impossibilidade de escrituração do crédito. Ausência de recolhimento. Impossibilidade de compensação. Embargos à execução rejeitados. Autuação subsistente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8400)

49 - TJSP. Icms. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Infração tributária descrita na RICMS e na Lei 6374/89. Autuação fiscal, inexistindo qualquer erro na capitulação da multa aplicada, demonstrando que a autora infringiu o art. 527, II, alínea «c» do RICMS. Escrituração fiscal errônea que não dá direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. A ausência de má- fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Modificação da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário providos para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.0500)

50 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao art. 51, inciso IV, da Lei Federal 8078/90. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.0600)

51 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Reconhecimento. Auto de infração e imposição de multa. Desproporcionalidade manifesta. Violação de norma legal. Ocorrência. Inadmissibilidade. Não obstante a legitimidade da autuação, tem-se que a imposição de sanção administrativa recomenda observância quanto aos fatores estabelecidos para a dosimetria da penalidade imposta, possibilitando a auto aplicação da lei, a dispensar regulamentação pela Administração com fixação de parâmetros além da norma, que estariam a contemplar a variedade de fatos jurígenos englobados pelo critério legal. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Relevância. Imprescindibilidade, ainda, de manutenção de coerência entre a sanção aplicada e o ato infracional que objetiva impedir ou reprimir. Insubsistência da pena pecuniária imposta. Possibilidade, ainda, de recálculo do valor, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.0300)

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo usado. Relação de consumo. Obrigação em promover a regularização da documentação de transferência de titularidade do bem. Reconhecimento. Abalo moral suportado pelo antigo proprietário, em razão de infrações não praticadas por ele que ensejaram sua autuação. Indenização devida. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.0100)

53 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. ISS oriundo de autos de infração. Empresa com sede em São Paulo que prestou serviços no município de Vinhedo. Autuação pela Municipalidade de São Paulo, pelo não recolhimento do imposto a este município. Inadmissibilidade. Fato gerador do ISS que ocorreu no local da prestação de serviço. Cobrança que compete ao ente público em cujos limites territoriais ocorre a efetiva prestação de serviços. Autos de infração anulados. Precedentes do STJ. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente a ação declaratória reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2008.6400)

54 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.0000)

55 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial que desempenha atividades de lanchonete, restaurante e bar requintado. Sujeição às disposições contidas nas Leis Municipais 12879/99 e 13772/04. Cumprimento dos requisitos necessários para funcionamento após a uma hora da manhã. Inobservância, entretanto, do dever de permanecer de portas fechadas e de manter os clientes no interior do recinto. Legitimidade do ato administrativo não infirmada. Autuação e multa cominada válidas. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0500)

56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2002.2900)

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção de recurso especial autuado erroneamente. Autuação do incidente como medida cautelar. Desnecessidade. Perda do objeto de eventual medida cautelar. Recurso especial já julgado. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3002.7700)

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento ao AResppara determinar sua autuação em recurso especial. Possibilidade. Art. 254 do RISTJ.

«1. Tem-se, na espécie, que o agravo nos autos de recurso especial preencheu os requisitos necessários para sua admissibilidade: o recurso é tempestivo; o recorrente tem documento nos autos, a fl. 10 e/STJ, comprovando sua capacidade postulatória para atuar em causa própria; houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitira o especial. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo, caso dos autos, o exame de mérito do recurs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0001.8300)

59 - STJ. Processual civil. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Alegado vício de conhecimento do agravo.

«1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6013.4001.2500)

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso agravo especial. Decisão que dá provimento ao para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Exceção. Vício de conhecimento do agravo. Inexistência.

«1. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.4200)

61 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute o cumprimento de obrigações pertinentes ao regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações interestaduais, na forma do Decreto estadual 2.870/2011, por empresa incluída no Simples Nacional. 2. Com efeito, não compete a esse agente público a fiscalização do cumprimento de obrigações acessór... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (Protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda. Ilegitimidade passiva).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.7300)

62 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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(DOC. LEGJUR 140.2140.8002.8500)

63 - STJ. Penal e processo penal. Aresp. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a conversão do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9002.2500)

64 - STJ. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Autuação do agravo como Respantes do julgamento dos embargos de declaração. Processual civil. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 3... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.4800)

65 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (art. 23, II e 24, XII da CF/88). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

66 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.3400)

67 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. AIIM. Autuação de empresa por ter

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(DOC. LEGJUR 140.5733.8000.5300)

68 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II. Para a configuração da divergência, não há necessidade de que o acórdão paradigma se manifeste acerca do princípio da instrumentalidade das formas, bem como da existência ou não de prejuízo causado pela irregularidade formal, como efetivado no aresto embarg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.5900)

69 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de insumos em regime de «drawback». Autuação pelo não recolhimento do tributo. Exportação por intermédio de «trading». Isenção do ICMS. Descabimento. Requisitos do art. 22, do Anexo I, do Decreto 45490/00 não preenchidos. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.6300)

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Iminência de autuação de empresa distribuidora de jornal com base na Lei 14517/07. Impetração contra o prefeito do município de São Paulo. Invalidade. Autuação do impetrante pela distribuição de jornais, não é de competência do prefeito municipal, mas do Coordenador de Fiscalização da Lei Cidade Limpa. Necessidade de figurar a autoridade que der causa à lesão, mediante conduta comissiva ou omissiva, e que também detiver atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Art. 6º, § 5°, da Lei 12016/09. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Art. 267, VI, do CPC. Carência de ação. Caso, ademais, em que, no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Obrigatoriedade de que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos de indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. Mandado de segurança denegado.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.7800)

71 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Imposto. ICMS. Operação realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa irregular. Autuação e imposição de multa adequadas. Empresa vendedora não localizada no local declarado nas notas fiscais. Processo de fiscalização. Emissão das notas fiscais após o bloqueio fiscal da vendedora. Anulatória improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0002.5700)

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo (autuação única). Tributário. Contribuições para a seguridade social. Discussão sobre a possibilidade de regulamentação da imunidade imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 por Lei ordinária. Alegada necessidade de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade. Questões resolvidas com base na CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.7800)

73 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do art. 123 do CTN. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides» relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.3000)

74 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.8400)

75 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Insurgência contra determinação de intimação da autora para cumprir no prazo de cinco dias o requerido pelo PROCON. Regularidade da autuação. Conclusão, todavia, de que a multa foi ilegalmente assinada, impondo-se a anulação do ato administrativo e facultada a produção de nova multa. Determinação à empresa, de comprovação judicial de seu faturamento líquido contemporâneo à época da infração. Prescrição quinquenal descaracterizada. Preservação da atuação do órgão administrativo. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.1500)

76 - TJSP. Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição» foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.4800)

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços administrativos de assessoria de comércio exterior. Ato ilícito praticado por prepostos da empresa contratada pela autora e funcionários do banco que, mancomunados, desviavam importâncias destinadas ao pagamento de tributos. Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do patrão por ato do empregado ou preposto. Arts. 1521, III, do CCB. Presunção «juris tantum» de culpa «in elegendo» e «in vigilando». Responsabilidade solidária dos corréus, empresa de assessoria e banco. Ocorrência de autuação fiscal em face do efetivo não pagamento de tributos. Dano moral existente. Redução, todavia, do montante de reparação em razão da devolutividade do recurso da corre. Recurso da autora provido em parte para o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, sendo provido em parte o recurso desta, para a redução da reparação do dano moral.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1700)

78 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9200)

79 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a apelação. Art. 557, ««caput»», do CPC. Reconhecimento, por decisão monocrática, de manifesta improcedência do recurso. Multa administrativa. Auto de infração. Colocação de toldo, avançando em passeio, em estabelecimento comercial. Art. 1° da Lei Municipal 12.002/96. Município de São Paulo. Ilegítima a autuação da municipalidade fundada em dispositivo legal inaplicável ao caso concreto. Ausência de «erro in judicando». Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.2000)

80 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência». Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.2100)

81 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Empresa destinada à exploração de atividades frigoríficas. Desatendimento de determinações de órgãos fiscalizadores, consistentes na apresentação dos comprovantes de recolhimento da Taxa de Vigilância Epidemiológica. Penalidade imposta não se refere à falta de pagamento da referida taxa, mas sim, multa por não ter exigido o comprovante de recolhimento da taxa por quem de direito, referente a animais provenientes de outros Estados. Inteligência das Leis ns. 8145/92 e 10670/00, bem como de seus Decretos reguladores, ns. 44037/99 e 45781/01. Autuação mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.8300)

82 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Empresa de cerâmica. Inobservância dos princípios de desenvolvimento sustentável e do poluidor-pagador. Autuação administrativa e termo de ajustamento de conduta corroborando a conduta ilícita. Propriedades que tiveram, ainda que temporariamente, o uso e o gozo frustrados. Danos materiais comprovados. Contaminação dos pomares e da cultura de cana-de-açúcar. Razoabilidade da fixação da reparação material realizada na sentença. Consideração do tempo de transcurso da ação. Inviabilidade até de apuração em liquidação de sentença. Ausência de registros da produção. Prova documental não reunida. Dano moral caracterizado. Propriedades que eram utilizadas para a integração da família e o desporto. Ambiente estável e harmonioso perdido. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo desprovido o recurso dos réus.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4200)

83 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.8700)

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na autuação do feito. Acolhimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material na especificação da parte agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7000.8500)

85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Falta de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Equivoco na autuação. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Conceito de insumo. Elementos essenciais da produção.

«1. Os arts. 128 e 460 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A produção da prova pericial foi indeferida pelas instâncias de origem ao fundamento de que os documentos juntados já seriam suficientes para comprovar o suporte fático da causa. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não atacou a fundamentaçã... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0001.2800)

86 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Substituição tributária. Adquirente de gasolina «a». Distribuidora substituta tributária. Decote da cda. Insubsistência da autuação. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535, II, do CPC. 2. A Corte e origem tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 3. A omissão apontada pela recorrida quanto à suposta violação do art. 9º, § 1º, I, da LC 87/1996 não prospera, visto que, a teor do referido dispositivo que ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2001.8300)

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (autuação única). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2160.1002.8100)

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Exceção. Vício de conhecimento do agravo. Inexistência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 3... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1001.4300)

89 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.

«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato de a ação fiscal ter por base Decreto baixado por essas autoridades não lhes confere legitimidade passiva para os Mandados de Segurança que discutem ilegalidade de autuação (RMS 13.9... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva).
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(DOC. LEGJUR 142.7932.3001.1000)

90 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 23, III, prevê expressamente a possibilidade de delegação dessa atividade à Polícia Militar, inclusive à Briga... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.7400)

91 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração à legislação trabalhista. Sanção pecuniária aplicada multiplicada pelo número de irregularidades encontradas. Inadmissibilidade, porque não autorizada em lei. Lei 5.889/73, art. 18.

«O art. 18 da Lei 5.889/73 prevê sanção pecuniária para as infrações à legislação trabalhista, estabelecendo um valor mínimo (um décimo) e um valor máximo (dez salários-mínimos). Sanção pecuniária aplicada pelo administrador que multiplicou o valor estimado pelo número de irregularidades encontradas pela fiscalização, resultando em autuação equivalente a mais de novecentos salários mínimos. Aplicação indevida, porque não autorizada em lei.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Poder de polícia (Jurisprudência)
Infração à legislação trabalhista (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 5.889/73, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.3500)

92 - STJ. Administrativo. Controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes. Exigência de contratação de farmacêutico.

«A exigência de contratação de farmacêutico para o controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes só pode resultar em «lei». Ilegalidade da autuação fundada em «portaria».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.5300)

93 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Tributário. Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstan... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Software (v. Tributário) (Jurisprudência)
Programas de computador (v. Software) (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Atividade intelectual (v. Tributário) (Jurisprudência)
Mercadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Distinção (v. Atividade intelectual) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Mandado de segurança preventivo. (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5200)

94 - STJ. Administrativo. SUNAB. Lei Del. 4/62. Infração continuada.

«No conceito de infração continuada, para fins de imposição de penalidades administrativas, deve-se considerar-se infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.7300)

95 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Culpa de terceiro. Improcedência. Desprovimento.

«De acordo com HELY LOPES MEIRELLES, «Direito Administrativo Brasileiro, 2ª ed., p. 536: «A Constituição distingue o dano causado pelos agentes da administração (funcionários) dos danos ocasionados por atos de terceiros. O art. 107 da CF/67 só, atribui responsabilidade objetiva a administração pelos danos que seus funcionários, nessa, qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da autuação ou inação dos servidores públ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.8500)

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Proibição de ingresso. Policial militar. Porte de arma. Dano moral. Improcedência do pedido.

«Policial militar impedido de ingressar armado em estabelecimento bancário. Imediata prisão em flagrante dos prepostos da instituição financeira ré. Situação que não configura dano moral, ocorrendo simples desrespeito a autoridade policial, que tomou as providências cabíveis, com a autuação em flagrante dos prepostos do banco ré, que obstacularam o sobredito ingresso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.6500)

97 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Falta de autorização.

«Não se nega a autuação contra o transporte clandestino de passageiros e do dever de fiscalização urbana, a exercer-se pela Municipalidade ou seus órgãos e departamentos específicos, ou assim dispostos, ante irregularidades. Mas, o que se tem negado na jurisprudência é a retenção ou apreensão sem o devido processo legal, mesmo no âmbito administrativo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.0900)

98 - STJ. Administrativo. Infração continuada. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedente. Recurso improvido.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração continuada (v. Administrativo) (Jurisprudência)
SUNAB (v. Infranção continuada) (Jurisprudência)
Lei Delegada 4/1962 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.8200)

99 - STJ. Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2800)

100 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Incompetência relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)
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