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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.0800

1 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.4100

2 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.

«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).»

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Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2600

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Autuação do agravo regimental equivocada. Agravante o mpf e não o mprs. Necessidade de retificação. 2. Embargos acolhidos.

«1. Não obstante constar como agravante, na autuação do agravo regimental, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifico que o recurso em tela foi interposto pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, constatado o erro material no acórdão embargado, devem ser os aclaratórios acolhidos. 2. Embargos acolhidos para determinar a retificação da autuação do agravo regimental, para que conste como agravante o Ministério Público Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.6600

4 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 282, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7337.5800

5 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

«É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Depósito prévio. Recurso (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

Doc. LEGJUR 103.1674.7531.7900

6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (Jurisprudência)
Notificação da autuação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrago único, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.4000

7 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

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Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, I
CTB, art. 282, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7425.0100

8 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 280, VI

Doc. LEGJUR 138.7581.4005.3400

9 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. AIIM. Autuação de empresa por ter

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.9900

10 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (proprietário) autuado em flagrante. Notificação. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 312/STJ. CTB, arts. 257, 280, VI e 281, parágrafo único, II.

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
CTB, art. 257
CTB, art. 280, VI
CTB, art. 281, parágrafo único, II

Doc. LEGJUR 143.4954.4006.0100

11 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Novo instrumento de procuração apresentado antes do julgamento do agravo regimental. Revogação tácita dos mandatos outorgados anteriormente. Retificação da autuação. Necessidade. Omissão configurada (CPP, art. 619). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, a procuração (e/STJ fls. 274-275) foi protocolada nesta Corte Superior em 01/10/2009, tendo o julgamento do Agravo Regimental ocorrido em 13/10/2009 (e/STJ Fl. 263), sem que houvesse sido feita a correção na autuação do processo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2032.9000.6600

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação da autuação. Necessidade. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Requisitos de admissibilidade do aresp. Comprovação no ato de interposição da petição.

«1. O Juízo de origem determinou a retificação da autuação para que um dos agravados constasse como interessado, e não como parte, correção que deve ser feita também nesta instância. 2. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 3. Vale ressaltar que a única po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.9400

13 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Cálculo 'por dentro'. Ilegalidade reconhecida em decisão judicial, declarada a nulidade da autuação objeto dos autos. Crédito da diferença. Inviabilidade. Validade da autuação lavrada quando inexistia óbice. Validade que prevalece até o trânsito em julgado da decisão que acatou a tese da contribuinte. Anulação do auto de infração afastada. Recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Decisão judicial que faz lei entre as partes e deve ser cumprida, afastando, por ora, a cobrança da divida que o Superior Tribunal de Justiça entendeu indevida. Caso em que, se a cobrança pode ser suspensa pela decisão liminar proferida pelo Juiz, com mais razão pode ser suspensa pela decisão de mérito, se liberados seus efeitos. Ausência de trânsito em julgado que não favorece a Fazenda. Recurso da Fazenda provido em parte para afastar a anulação da autuação, mantida, todavia, a suspensão da cobrança.

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1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7497.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3325.2001.0500

15 - TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.6300

16 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, arts. 626 e 628.

«Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questã... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Verba rescisória (Jurisprudência)
CLT, art. 626
CLT, art. 628

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.4400

17 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Necessidade imperiosa. Necessidade de comunicação à autoridade administrativa. Autuação mantida. CLT, art. 61, § 1º.

«Mesmo na hipótese de necessidade imperiosa, em que a prorrogação da jornada é autorizada independentemente de acordo ou contrato coletivo, é obrigatória a comunicação do fato à autoridade administrativa, nos termos do art. 61, § 1º, da CLT. Norma cuja observância se impõe, com rigor, posto que destinada à limitação da duração do trabalho e à proteção do trabalhador, na sua dimensão social, biológica e econômica. Recurso da União a que se dá provimento, para manter ... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Prorrogação de jornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 61, § 1º

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.4600

18 - STJ. Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no art. 249 do ECA contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O art. 249 do ECA tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.»

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Secretário municipal (v. Menor) (Jurisprudência)
Conselho tutelar (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 249

Doc. LEGJUR 103.1674.7365.4100

19 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 180, VI

Doc. LEGJUR 103.1674.7446.8700

20 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes:... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 282, § 3º
CTB, art. 281, § 1º, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7336.1800

21 - STJ. Tributário. Autuação fiscal. Lucro arbitrado por desclassificação da receita. Autuação reflexa. Cabimento. Distribuição aos sócios na proporção do capital social. Prova do não recebimento a cargos dos sócios. Precedente do STJ.

«Em sendo autuada a pessoa jurídica por insuficiência de elementos contábeis e arbitrado lucro, este se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social. (Art. 403, do RIR - Dec. 85.450/80). Resta aos sócios a demonstração de que nada receberam da quantia arbitrada contra a sociedade. Precedente. (REsp 144.738/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ de 04/06/2001, pág. 85).»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Lucro. Arbitramento (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0100

22 - TRF 1 Região. Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC, art. 458.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.8000

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos. Plano collor. Inpc de março de 1999. Erro de autuação. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Da análise dos autos, constata-se inexistência de erro na autuação das partes, ao contrário do que alega o recorrente, porquanto o Distrito Federal não interpôs sequer agravo de instrumento contra a decisão denegatória do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5001.6100

24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Arts. 118, II, e 123 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Operação interestadual. Autuação fiscal. Acórdão estadual consigna que simulação ensejadora da autuação não foi provada pelo fisco. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os arts. 118, II, e 123 do CTN não foram apreciados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A verificação acerca da existência do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.1100

25 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.

«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. 2. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada em flagrante, com a aposição da assinatura do proprietário do veículo no auto de infração. 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não representa aceitação da penalidade nem a conv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.5700

26 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Indicação de condutor de veículo em notificação, quando a Administração Pública já possui essa informação (advinda de autuação pessoal). Inocorrência de crime. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.2285.9002.2500

27 - STJ. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Autuação do agravo como Respantes do julgamento dos embargos de declaração. Processual civil. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a apreciação do recurso especial inadmitido na origem é irrecorrível, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo quando se tratar de vício relativo à admissibilidade do próprio agravo. 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9200

28 - TJSP. Petição inicial. Erro material. Agravo de instrumento. Equívoco no cadastramento e na autuação de mera cópia de inicial de outro recurso que se processa nesta Câmara. Expediente prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.1300

29 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Sócio da executada. Autuação que deve consignar o nome dos sócios. Publicidade. Proteção ao terceiro de boa-fé. Inexistência de presunção de insolvência. Necessidade de prova. CPC, art. 593, II.

«A autuação deve consignar o nome dos sócios da executada tão-logo lhes seja imputada responsabilidade trabalhista, garantindo-se publicidade e proteção a terceiros de boa-fé. Simples presunção de insolvência do devedor não autoriza apreensão de bem por ele alienando, pois há que se prestigiar a segurança das relações jurídicas. O Direito tem por escopo a estabilidade social e a Justiça, por função, a solução dos conflitos. O primeiro não se cumpre quando ferido o prin... (Continua)

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Sócio da executada (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Autuação (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Presunção de insolvência (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II

Doc. LEGJUR 145.6541.8001.9400

30 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Vício em auto de infração (autuação por grau de ruído). Inexistência. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.7900

31 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Vendas simuladas. Impossibilidade de escrituração do crédito. Ausência de recolhimento. Impossibilidade de compensação. Embargos à execução rejeitados. Autuação subsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.9800

32 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do art. 175 do CTB. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

«I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium». II - Inexiste ofensa ao direito de defesa quando publicada Portaria que determina a aplicação de penalidade, quando a determinação nela contida só se efetiva depois de findo o processo administrativo, em respe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6400

33 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Pedido de renovação nos termos do art. 23, da Lei Municipal 13558/03. Autuação e penalização do estabelecimento até a decisão administrativa. Inadmissibilidade. Regular exercício de suas atividades sociais garantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.7800

34 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do art. 123 do CTN. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides» relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.4300

35 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determin... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Comércio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Produtos de origem animal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Alvará de autorização sanitária (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Autuação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.1200

36 - TJMG. Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.6200

37 - TJSP. Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.5900

38 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de insumos em regime de «drawback». Autuação pelo não recolhimento do tributo. Exportação por intermédio de «trading». Isenção do ICMS. Descabimento. Requisitos do art. 22, do Anexo I, do Decreto 45490/00 não preenchidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.2000

39 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência». Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.7900

40 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.8000

41 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Procedimento administrativo. Suposta adulteração de combustível. Autuação por parte da Fazenda. Diferença ínfima entre o mínimo de teor alcoólico permitido pela Agência Nacional de Petróleo e o resultado obtido nas amostras. Ausência de razoabilidade. Nulidade do procedimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.4700

42 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Apreensão e autuação de veículo. Transporte coletivo de passageiros, sem permissão oficial. Veículo de passeio transportando colegas de trabalho. Fato comunicado ao agente de fiscalização. Indenização mantida. Admissível, no entanto, a redução dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.4500

43 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista (TRANSERP). Questionamento sobre a legalidade da autuação imposta. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.3975.4000.2400

44 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa de trânsito. Aferição do aparelho etilômetro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autuação in facie. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não houve manifestação do acórdão recorrido acerca das matérias dos dispositivos apontados como violados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. In... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.5700

45 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Crédito supostamente indevido. Inexistência, por ocasião das operações de compra, de declaração de inidoneidade fiscal contra as empresas com as quais a apelada contratou. Presunção de boa-fé da contribuinte adquirente, que se creditou do ICMS. Nulidade da autuação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.3900

46 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora» caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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47 - Doc. LEGJUR (146.8983.5011.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.3100

48 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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49 - Doc. LEGJUR (142.7805.3007.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.6300

50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Iminência de autuação de empresa distribuidora de jornal com base na Lei 14517/07. Impetração contra o prefeito do município de São Paulo. Invalidade. Autuação do impetrante pela distribuição de jornais, não é de competência do prefeito municipal, mas do Coordenador de Fiscalização da Lei Cidade Limpa. Necessidade de figurar a autoridade que der causa à lesão, mediante conduta comissiva ou omissiva, e que também detiver atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Art. 6º, § 5°, da Lei 12016/09. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Art. 267, VI, do CPC. Carência de ação. Caso, ademais, em que, no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Obrigatoriedade de que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos de indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. Mandado de segurança denegado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.5200

51 - STJ. Administrativo. SUNAB. Lei Del. 4/62. Infração continuada.

«No conceito de infração continuada, para fins de imposição de penalidades administrativas, deve-se considerar-se infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.9000

52 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Indeferimento do pedido de antecipação. Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida de urgência. Direito controvertido. Prova inequívoca da alegação inexistente. Inviabilidade do seu reconhecimento em fase de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.8200

53 - STJ. Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.2300

54 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.4200

55 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. 2. O simples fato de a ação fiscal estar eventualmente pautada em norma infralegal editada pelo Secretário da Fazenda não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem a ilegalidade da autuação (RMS 13.9... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva).
Referência/STJ - (Mandado de segurança. Decreto estadual. Parcelamento. Autoridade coatora).

Doc. LEGJUR 145.1754.5003.2100

56 - TJSP. Multa. Auto de infração. Meio ambiente. Queima de palha de cana. Autuação com base na Lei Estadual 997/76 e no Decreto 8468/76. Queima efetivada pelo fornecedor em benefício da embargante. Princípio da precaução não observado. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.1900

57 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus». Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.0300

58 - TJSP. Ação. Execução Fiscal. Embargos à execução do recebimento e autuação eis que o processo que tramita em Fórum digital. Protocolo de petição por meio físico através do protocolo integrado. Inadequação. Resolução 551/11 deste Tribunal de Justiça de São Paulo que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.2500

59 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Prisão e autuação em flagrante delito. Apreensão de cerca de um quilo de maconha acondicionada para venda. Confissão parcial da prática delituosa. Ausência de comprovação efetiva da venda. Irrelevância. Suficiência dos elementos indiciários. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3300

60 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.»

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61 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6475.4005.3100

62 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1724.1001.8700

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na autuação do feito. Acolhimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material na especificação da parte agravada. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.4200

64 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.5500

65 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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66 - Doc. LEGJUR (141.6475.4005.2900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7244.4003.7300

67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 138.2970.2002.2900

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção de recurso especial autuado erroneamente. Autuação do incidente como medida cautelar. Desnecessidade. Perda do objeto de eventual medida cautelar. Recurso especial já julgado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2300

69 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7
CTB, art. 280
CTB, art. 281

Doc. LEGJUR 103.1674.7072.0900

70 - STJ. Administrativo. Infração continuada. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedente. Recurso improvido.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração continuada (v. Administrativo) (Jurisprudência)
SUNAB (v. Infranção continuada) (Jurisprudência)
Lei Delegada 4/1962 (Legislação)

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.6700

71 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no art. 14, I da Lei 6.938/1981. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Dec. 99.274/1990, art. 33. Dec. 1.282/1994, arts. 18 e 25.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no art. 14, I, da Lei 6.938/1981, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. 2. O dispositivo em tela prevê a aplicação de multa pelo «não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental», constituindo base legal sufi... (Continua)

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Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Queimada (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Queimada de pastagem (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Pastagem (v. Queimada) (Jurisprudência)
Multa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)

Doc. LEGJUR 144.7244.0024.2500

72 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.9500

73 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada que a suspende. Adequação. Controvérsia sobre a legalidade da autuação imposta por sociedade de economia mista (Transerp). Risco da demora, por seu turno, evidenciado pela inscrição de pontos respectivos no prontuário do agravado enquanto discutido o mérito. Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.0500

74 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.7800

75 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Imposto. ICMS. Operação realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa irregular. Autuação e imposição de multa adequadas. Empresa vendedora não localizada no local declarado nas notas fiscais. Processo de fiscalização. Emissão das notas fiscais após o bloqueio fiscal da vendedora. Anulatória improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.7200

76 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal. Região Metropolitana de São Paulo. Competência do Estado para autorizar a atividade. Apelante que possui autorização certificada para realizar transporte de passageiros intermunicipal. Desnecessidade de anuência do Município de Osasco. Apreensão do veículo que não se justifica. Nulidade da autuação e das sanções decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.4900

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística baseada em auto de prisão em flagrante. Autuação por crime diverso do noticiado. Excesso da publicação veiculada evidente. Informação errônea veiculada pela apelada que atingiu a imagem do apelante. Origem e autenticidade das informações que deveriam ter sido certificadas pela apelada. Negligência da ré. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.7100

78 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração. Alegação de erro na autuação por ter se creditado indevidamente o imposto. Empresa fornecedora de mercadorias declarada inidônea posteriormente. Simulação não comprovada. Responsabilização da empresa pelo não recolhimento do tributo pela vendedora. Descabimento. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6400

79 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação eletrônica por excesso de velocidade. Autor que levava o filho desfalecido ao hospital. Estado gravoso do filho com grande perda sanguínea e queda de pressão arterial após cair de telhado. Estado de necessidade. Comportamento do condutor justificado. Ilicitude não caracterizada. Sentença reformada. Anulação do processo administrativo. Cancelamento da multa determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.0100

80 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Operação com milho. Autuação. Cabimento. Falta de recolhimento do imposto e fraude em emissão de documento fiscal. Multa prevista no artigo 592, IV, «b», do RICMS. Fraude na indicação do destinatário. Embargos julgados improcedentes. Recurso da embargante desprovido e recurso da Fazenda e reexame providos para julgar os embargos improcedentes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.1700

81 - STJ. Administrativo. SUNAB. Infração continuada. Aplicação de multa. Jurisprudência iterativa do STJ.

«Consoante entendimento pacífico nas duas Turmas da 1ª Seção desta Corte, a infração continuada caracteriza-se pela seqüência de ilícitos da mesma natureza apurados em única autuação. Hipótese em que deve ser aplicada apenas uma multa, com gradação equivalente à gravidade da transgressão.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.5900

82 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.7800

83 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Empresa que recebe e estoca mercadorias desacompanhadas da documentação exigida pela legislação fiscal. Autuação. Ocorrência. Insurgência contra o valor das multas aplicadas. Desacolhimento. Inexistência de abusividade, prevista, a sanção, em regulamento. Observância. Redução nos termos do art. 92 da le 6374/89. Impossibilidade. Infrações que implicam na falta de pagamento do imposto. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.9500

84 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4300

85 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, IV, da Constituição Federal/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.0100

86 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Violação à legislação municipal. Emissão de ruídos em níveis superiores aos legalmente admitidos. Pretensão de nulidade da autuação imposta. Inviabilidade. Alegação de vícios de natureza formal no auto de infração. Improcedência. Prova dos fatos alegados não produzida pelo autor. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Prevalência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.4500

87 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.7800

88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA. Ato administrativo. Município de São Paulo. Utilização do imóvel para fim diverso do licenciado. Elementos existentes nos autos não evidenciam o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão. Controvérsia quanto à regularidade da autuação. Elementos insuficientes a esclarecer a situação. Necessidade de inequívoca prova documental a ser juntada com a inicial. Descabida dilação probatória na via processual eleita. Multa extinta. Processo extinto.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.7700

89 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.9900

90 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Autuação de motociclista por condução de veículo sem capacete, aplicada multa e suspensão do direito de dirigir, constando da notificação placa diversa daquela pertencente ao seu motociclo. Inadmissibilidade. Equívoco no envio da notificação, não sendo de sua propriedade o veículo apontado. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.0300

91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo usado. Relação de consumo. Obrigação em promover a regularização da documentação de transferência de titularidade do bem. Reconhecimento. Abalo moral suportado pelo antigo proprietário, em razão de infrações não praticadas por ele que ensejaram sua autuação. Indenização devida. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
92 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.8900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.7100

93 - TJSP. Auto de infração e imposição de multa (aiim). Autuação fiscal lavrada por suposta irregularidade no creditamento de ICMS, pois fundado em relações comerciais firmadas com empresa, posteriormente, declarada inidônea. Creditamento autorizado somente se a veracidade das operações mercantis for efetivamente comprovada. Precedentes. Necessidade de dilação probatória, expressamente requerida pelo próprio autor. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Sentença de procedência anulada. Recurso parcialmente provido, para tanto.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.2100

94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor entregue ao banco para pagamento de tributo, com emissão da respectiva guia de recolhimento falsificado, decorrente do ato ilícito do réu. Resultado em autuação fiscal da autora, pelo não recolhimento da exação. Fato, por si só, ensejador de dano moral. Indenização devida, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9600

95 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.2800

96 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Incompetência relativa (v. Competência) (Jurisprudência)
Contestação (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 146.8983.5000.4700

97 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.3500

98 - STJ. Administrativo. Controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes. Exigência de contratação de farmacêutico.

«A exigência de contratação de farmacêutico para o controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes só pode resultar em «lei». Ilegalidade da autuação fundada em «portaria».»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.3400

99 - TJSP. Responsabilidade civil. Contratos de compra e venda de estabelecimento comercial e locação de imóvel. Inadimplemento. Existência de autuação administrativa capaz de impossibilitar a exploração do ponto comercial, bem como entrega à locação de bem sabiamente impróprio à finalidade contratualmente prevista. Negligência das co-demandadas, cuja conduta impossibilitou que fosse dada ao bem a destinação motivadora dos referidos contratos. Indenização dos prejuízos causados. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.2400

100 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que deferiu em parte liminar pleiteada pelo agravante. Pretensão ao deferimento integral, para que de determine ao impetrado a imediata autuação de todos os atos produzidos no inquérito civil. Descabimento. Elementos de prova ainda não documentados nos autos e que constituem objeto de investigação em curso. Súmula Vinculante nº 14 que não inclui o acesso aos mesmos. Recurso não provido.

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