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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • auto de infracao fiscal necessidade de previa notificacao do contribuinte

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6600)

    1 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

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    Auto de infração em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 282, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.2500)

    2 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo». Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

    «A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.»

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    Recolhimento reiterado do ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Costume (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Boa-fé do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 100, III, e parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4000)

    3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

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    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, I
    CTB, art. 282, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4100)

    4 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

    «O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

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    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 180, VI

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.4000)

    5 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do art. 543-C, do CPC, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 4.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, «caput») que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeir... (Continua)

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    Ampla defesa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Assinatura no auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281, parágrafo único, II e III
    CTB, art. 282
    CTB, art. 284
    CTB, art. 288
    CTB, art. 290
    CTB, art. 314, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LIV e LV

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.5700)

    6 - TST. Recurso de embargos. Ação anulatória de auto de infração. Terceirização ilícita. Competência do auditor fiscal do trabalho para a lavratura de auto de infração em face do descumprimento do disposto no art. 41 da CLT.

    «Nos termos dos artigos 626 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º da Instrução Normativa 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego não invade a competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho para fins de lavratura de auto de infração em face do desrespeito ao disposto no artigo 41 da CLT. Recuso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.9900)

    7 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

    «1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. 2. Apesar de o agente fiscal ter enquadrado equivocadamente a ação como suprimento de caixa de origem não comprovada, existe suporte probatório que respalda a ilicitude cometida pelo ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.4100)

    8 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, art. 220.

    «Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no art. 220 do CPC». O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ... (Continua)

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    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 220

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7900)

    9 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

    «1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

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    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrago único, II

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.2400)

    10 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Decisão administrativa substituída por outra mediante provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração, sem a oitiva prévia do contribuinte. Ofensa ao contraditório.

    «Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não pode ser proferida sem que o contraditório seja observado. A nova manifestação dos agentes fiscais implica, per se, a intimação do contribuinte para, querendo, refutá-la, tenham ou não sido anexados documentos àquela manifestação, sejam estes novos ou não no sentido técnico. É que não se trata de uma situação qualquer,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8600)

    11 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

    «O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280, IV e VI
    CTB, art. 281, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.8200)

    12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.

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    13 - Doc. LEGJUR (146.4212.2000.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8300)

    14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

    «1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a validade do auto de infração, cuja capitulação foi feita equivocadamente. O Tribunal de origem aferiu que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2100)

    15 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

    «A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.6700)

    16 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

    «O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Lançamento fiscal (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1400)

    17 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

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    1 Acórdãos Similares
    18 - Doc. LEGJUR (137.0703.4002.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7800)

    19 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

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    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fiscalização (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Poder de polícia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lavratura (v. Auto de infração) (Jurisprudência)
    Auto de infração ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Atividade fiscalizatória (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.5600)

    20 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Auto de infração. Ação anulatória

    «Auditores fiscais do trabalho estão investidos no poder-dever de aplicação de multas por violação às leis trabalhistas, ainda que formalmente ausente o vínculo de emprego com a empresa fiscalizada, impondo-se-lhes demonstrar que a ação fiscalizatória observou os pressupostos estabelecidos pelo art. 3º da CLT. Caso de fiscalização da Autora, que mantinha em seus quadros mais de 4000 estagiários em atividades de telemarketing receptivo, e cujo procedimento administrati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8700)

    21 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

    «... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes:... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 282, § 3º
    CTB, art. 281, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.6700)

    22 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Anulatória. Auto lavrado nos termos do Regulamento do ICMS. Desrespeito ao artigo 214, do referido instrumento. Necessidade de escrituração da efetiva entrada das mercadorias enviadas pelos estabelecimentos fornecedores. Higidez do auto de infração lavrado. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4500)

    23 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

    «De acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 147.0485.9000.7800)

    24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

    «1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6800)

    25 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, arts. 150, § 4º e 173, I. Interpretação.

    «A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.2200)

    26 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e 173, I.

    «Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 151, III
    CTN, art. 173, I

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3001.6600)

    27 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.8200)

    28 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

    «A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Débito declarado e não pago (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Notificação do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.1000)

    29 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

    «1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 23, III, prevê expressamente a possibilidade de delegação dessa atividade à Polícia Militar, inclusive à Briga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3400)

    30 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

    «Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos adminis... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Processo tributário administrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 155, II

    (DOC. LEGJUR 143.6435.3000.1000)

    31 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.

    «1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.2900)

    32 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação interestadual. Auto de infração. Creditamento indevido resultante de incentivo fiscal. Questão que há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. Inexigibilidade dos valores objeto do auto de infração, que não deve subsistir. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4001.4500)

    33 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. 2. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu» (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.9900)

    34 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

    «O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4200)

    35 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217. Súmula 127/STJ.

    «Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1900)

    36 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.7000)

    37 - TRT 3 Região. Auto de infração. Nulidade.

    «Os atos administrativos se revestem de legalidade e gozam de presunção de veracidade (art. 37 da CR/88), de modo que o auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho somente pode anulado por prova segura de sua irregularidade. No caso, a terceirização perpetrada pela tomadora e pelas empresas prestadoras de serviços é lícita, não se podendo concluir, portanto, que os trabalhadores são empregados da tomadora, sendo nulo o auto de infração que partiu da equivocada premissa.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1800)

    38 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no art. 26 da Lei 4.771/65.tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

    «1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença, pela procedência do pedido, a considerar que consta do auto de infração que a empresa foi autuada em razão do art. 26, «i», da Lei 4.771/65, que corresponde não a qualquer tipo de infração administrativa, mas a conduta tipificada penalmente, o que exclui a possibilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6004.2000)

    39 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço» (Súmula 397/STJ). 2. Ocorrendo o transcurso de cinco anos entre a data da notificação do contribuinte e o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6003.8000)

    40 - STJ. Administrativo e tributário. Ação anulatória de auto de infração. Processo administrativo fiscal posterior ao desembaraço aduaneiro, que conclui pela errônea classificação da mercadoria, a qual fora importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. Acórdão recorrido que consigna ter havido correta descrição da mercadoria e a ausência de prejuízo ao fisco, entendendo, assim, pela insubsistência do auto de infração. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Recurso especial no qual se discute a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo fisco, em razão de entender pela classificação equivocada da mercadoria importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. 2. O TRF da 3ª Região, considerando a conclusão da prova pericial, no sentido de que a posição NCM/SH adotada pelo Fisco não correspondia àquela que a mercadoria importada deveria ser enquadrada, bem como considerando que houve correta descrição por parte do ... (Continua)

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    Referência(s):
    901.058/STJ (Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de conservação e limpeza. Recurso especial. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato local contestado em face de lei federal. Não configuração. Contrariedade de lei federal por lei municipal. Matéria constitucional. Competência do STF. Julgamento extra petita, nulidade do auto de infração e requisitos da CDA. Reexame de matérias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário. Correção monetária. Possibilidade. Lei 9.249/1995. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido).
    475.146/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anp. Vazamento de combustível. Auto de infração. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    660.682/STJ (Tributário. Importação. Guia de importação. Erro de preenchimento e posterior correção. Multa indevida).
    653.263/STJ (Tributário. Regulamento aduaneiro. Classificação de mercadoria. Produto corretamente descrito. Lei 9.430/96, art. 44, I. Dec. 91.030/85, art. 526, II. ).
    1.251.664/STJ (Tributário. Ilícito. Declaração incorreta de mercadoria importada. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Exclusão pelo judiciário. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9700)

    41 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

    «Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos», são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Detectores de velocidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280, §§ 2º e 4º

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.2600) LeaderCase

    42 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, arts. 280, 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219, 220 e 543-C.

    «1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de inf... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Renovação de prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.6900)

    43 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.2200)

    44 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9001.0500)

    45 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração administrativa. Funcionamento de empreendimento sem licença de operação. Lei 9.605/98. Auto de infração anulado. Ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inafastabilidade.

    «1. A ilegalidade do auto de infração foi pautada no fato de que a licença concedida pelo IMA/AL contrariou o art. 18, III, da Resolução do CONAMA, 237/97, que estipula o prazo mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 10 (dez) anos para licenciamento ambiental. O recorrente absteve-se de infirmar tal argumento, insistindo por sua irrelevância, deixando de fundamentar porque deveria ser desconsiderada a nulidade do auto de infração, quando baseada em ilegalidade. Agravo reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.9900)

    46 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, arts. 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217. Dec. 98.933/90. Súmula 127/STJ.

    «Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.5400)

    47 - TJSP. Multa fiscal. Auto de Infração. Lavratura por agente da EMTU/SP. Transporte solidário entre colegas para o local de trabalho. Fato manifestamente atípico. Desconstituição do auto infracional mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.9200)

    48 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Nulidade do título executivo. Auto de infração lavrado em descompasso com as exigências previstas no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80.

    «Não se olvida que as declarações apostas em auto de infração, por fiscal do trabalho, gozam de presunção de legitimidade e veracidade (artigo 334, IV, do CPC), dando origem a documento público que, em contexto tal, é dotado de fé pública. Entrementes, os requisitos legais para a validade da CDA possuem cunho essencial e visam permitir correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução com os respectivos fundamentos legais, prontos a garantir ampla via de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.5400)

    49 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Drogaria. Multas relacionadas à higiene e saúde, bem como exigência de farmacêutico responsável pelo estabelecimento. Auto de infração lavrado sem a devida especificação. Falta de requisito essencial acarreta nulidade. Inteligência dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. Embargos à execução procedentes. Nulidade do título reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.8300)

    50 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

    «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9002.8300)

    51 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Devida notificação para defesa prévia. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

    «1. Insurge-se a agravante contra reconhecimento pelas instâncias de que foi devidamente notificada de infração para fins de defesa prévia. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova e que foi realizada devidamente a notificação da infração de trânsito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matér... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8001.2600)

    52 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

    «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.8300)

    53 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.

    «Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5800)

    54 - STJ. Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94).

    «Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.1900)

    55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.

    «1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço» (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1500)

    56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, que a «verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súm... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.2900)

    57 - TJSP. Multa adminstrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração às normas que tutelam as relações de consumo. Auto de infração que discriminou com clareza e precisão as infrações cometidas. Multa graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora. Valor da sanção que deve ter relevância econômica para o infrator. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.8700)

    58 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1000)

    59 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.

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    60 - Doc. LEGJUR (137.5691.8005.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.1000)

    61 - TST. Recurso de revista. Auto de infração. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Impossibilidade de vínculo de emprego. Inexistência da infração capitulada.

    «1. O acórdão regional consigna que houve terceirização ilícita de trabalhadores e que a Autora foi apenada com multa administrativa por deixar de registrá-los como empregados. 2. A Autora. empresa pública. não poderia registrar os trabalhadores em situação irregular, por força do art. 37, II, da Constituição c/c Súmulas nos 331, II, e 363 do TST. 3. É inválido, assim, o auto de infração, porquanto seu objeto não constitui infração à legislação tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.3700)

    62 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2483.6000.6600)

    63 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Auto de infração. Discrepância. Quantitativo. Dof. Madeira exportada. Impossibilidade. Acolhimento. Tese. Expansão. Madeira. Processo de secagem. Dilação probatória. Perícia técnica. Inviabilidade. Ação mandamental. Pedido remanescente. Liberação. Madeira apreendida. Vencimento. Prazo legal. Julgamento. Auto de infração. Trinta dias. Inexistência. Previsão legal. Sanção. Invalidade. Descumprimento. Falta. Alegação. Prejuízo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8800)

    64 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e 173.

    «Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.8900)

    65 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

    «1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4400)

    66 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI, 281, parágrafo único, 282, 288 e 290 e 314, parágrafo único.

    «O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    CF/88, art. 5º, LV
    CTB, art. 280, VI
    CTB, art. 281, parágrafo único
    CTB, art. 282
    CTB, art. 288
    CTB, art. 290
    CTB, art. 314, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2200)

    67 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração. Empresa contribuinte autuada pelo não recolhimento de ICMS relativo à exportação de tiras e fitas de aço. Utilização de matéria-prima (minério de ferro), que teve sua natureza química modificada, passando a ser considerado produto industrializado. Imunidade reconhecida. Procedência dos embargos mantida. Recurso e remessa oficial não providos, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0900)

    68 - STJ. Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

    «I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.2200)

    69 - STJ. Recurso especial. Tributário. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para fixar a verba honorária, inexistindo razões para sua alteração, o que impede a revisão no Supe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Anulatória de lançamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria fático probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6700)

    70 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

    «O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dívida inscrita (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5700)

    71 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

    «- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento» (REsp 1.114.780/SC, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 21.05.2010, julgado sob o rito do art. 543-c do Código de Processo Civil). - Em se t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.6800)

    72 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5400)

    73 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Pesca. Infração administrativa. Caracterização. Auto de infração. Legalidade. Lei 9.605/1998, arts. 34, 35 e 36.

    «1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605/98, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e predatório. 2. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade e, em especial no exercício de atividade sancionadora, da tipicidade/taxatividade, de modo que, se ela não comprova, na esfera judicial, que foi ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Pesca (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 34 (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 35 (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 36 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.1300)

    74 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Anulação. Alegação de contribuinte em local incerto. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, afastou a validade da notificação do contribuinte por edital, porquanto sua localização seria perfeitamente conhecida. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.0200)

    75 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Necessidade de dupla notificação. Ampla defesa. Entendimento prevalente na 1ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI e 281, «caput».

    «... Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção, o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RESP 486.007/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 2... (Continua)

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    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CTB, art. 280, VI
    CTB, art. 281, «caput»

    (DOC. LEGJUR 147.0482.6001.1500)

    76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.

    «1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.3800)

    77 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

    «Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.5700)

    78 - STJ. Tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. CPC, art. 333.

    «A autuação do Fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função, gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Este, por sua vez, possui o direito de questionar o procedimento administrativo, mas incumbe-lhe, por conseqüência óbvia, o ônus de demonstrar a prova de... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tribuário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

    79 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.8300)

    80 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho Regional de Contabilidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Consoante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0700)

    81 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa ambiental. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera perceptíveis fora dos limites da propriedade da embargante. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual não foi elidida por prova inequívoca. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Irrelevância. Ausência de impedimento a atividade fiscalizatória do órgão ambiental. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6000)

    82 - TJSP. Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0800)

    83 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.

    «1.O art. 280, inciso V, e § 2º, da Lei 9.503/97, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Reso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.2100)

    84 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0200)

    85 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput» e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

    «O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Contraditório) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    CF/88, art. 5º, LV
    CTB, art. 280, «caput» e VI
    CTB, art. 281, parágrafo único
    CTB, art. 314, parágrafo único
    CTB, art. 282
    CTB, art. 288
    CTB, art. 290

    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0200)

    86 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

    «Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. A resolução da lide perpassa pela correta conceituação de estabelecimento empresarial. Inteligência do art. 1.142 do CCB/2002. Autora que é sociedade empresária que atual no ramo de telefonia móvel. No local em que foi lavrado o ... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Débito fiscal) (Jurisprudência)
    Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alvará de licença (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Estabelecimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telefonia móvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Central comutadora (v. Estabelecimento empresarial) (Jurisprudência)
    Estabelecimento empresarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.142
    CTN, art. 77.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0700)

    87 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

    «O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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    88 - Doc. LEGJUR (103.1674.7439.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.5200)

    89 - TRT 3 Região. Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

    «A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.3800)

    90 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Possibilidade.

    «A decisão regional diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 108.4092.9000.0800)

    91 - TST. Administrativo. Locação de mão-de-obra. Auto de infração por evidência de terceirização ilícita. Imposição de multa administrativa. Auditor fiscal do trabalho. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, 21, XXIV e 84, IV.

    «Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional (notadamente a qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
    Auto de infração (Jurisprudência)
    Terceirização ilícita (Jurisprudência)
    Multa administrativa (Jurisprudência)
    Auditor fiscal do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 7º
    CF/88, art. 21, XXIV
    CF/88, art. 84, IV

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5200)

    92 - TRT 3 Região. Inspeção do trabalho. Auto de infração. Lavratura.

    «Consoante o artigo 629, §1º, da CLT, o auto de infração deve ser lavrado no local da inspeção, salvo se houver motivo justificado, declarado no próprio auto, quando então será lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial no sentido de que a redação do documento em local diverso da inspeção constitui mera irregularidade de natureza administrativa que não dá ensejo à nulidade do ato praticado. Nesse sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.4600)

    93 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no art. 896, § 2º, da CLT, quanto ao recurso de revista.

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    94 - Doc. LEGJUR (143.2294.2025.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.1000)

    95 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6500)

    96 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC, art. 20.

    «O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.»

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    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Erro de escrituração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20

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    97 - Doc. LEGJUR (103.1674.7306.6400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.1300)

    98 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

    «A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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    99 - Doc. LEGJUR (103.1674.7299.9400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.1300)

    100 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. Art. 148 do CTN. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.0800)

    101 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.8600)

    102 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT.

    «O Regional manteve a validade do auto de infração, e, por conseguinte, a multa imposta ao recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 41 da CLT, ou seja, manter trabalhadores sem o respectivo registro, consignando que o autor adotava medidas tendentes a suprir a necessidade de pessoal permanente através da substituição por trabalhadores em formas contratuais mais precárias, tal como descrito no auto de infração. Ficou registrado, ademais, que a presunção relativa d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7000)

    103 - TRT 3 Região. Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.

    «Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.4300)

    104 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, IV, da Constituição Federal/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.2400)

    105 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Auto de infração. Constituição do crédito tributário. Recurso administrativo. Arts. 151 e 173 do CTN. Prescrição decretada. Desídia da fazenda. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Conclusão da origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 151, III, do CTN, não corre o prazo prescricional entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo. 2. O presente caso traz um peculiaridade inusitada, qual seja, o enorme prazo transcorrido entre a decisão definitiva do processo administrativo e a notificação do contribuinte. 3. O recorrente não rebate os fundamentos do acórdão que pretende reformar, pugnando tão somente pela aplicação do art. 151, III, do C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.2300)

    106 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Questão ambiental. Edificação em área de preservação permanente à margem de rio. Petição inicial indeferida na sentença. Insurgência. Alegada preclusão. Desacolhimento. Pressupostos processuais não precluem e podem a qualquer tempo ser objeto de exame. Multa pela infração ambiental mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.3900)

    107 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Matéria de fato e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.3500)

    108 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração de mandado de segurança objetivando anulação de multa de trânsito, sob a alegação de ausência de notificação. Comprovação, pelo órgão de trânsito, de tempestiva expedição da notificação, sendo o procedimento automatizado que culmina com a remessa pelo serviço postal, de notória eficiência. Segurança concedida neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.3100)

    109 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.6400)

    110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a notificação do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4200)

    111 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.7400)

    112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.7300)

    113 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.

    «1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do art. 17 da Lei 8.429/92 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. 2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5700)

    114 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Prazo prescricional. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único. CPC, art. 220. Aplicação.

    «Não importa violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Aplicação do art. 220 do CPC.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único
    CPC, art. 220

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.3200)

    115 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9600)

    116 - TJSP. Execução fiscal. Lançamento fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Alegação de conduta do Fisco tendente a obstruir o direito da contribuinte ao benefício da espontaneidade. Descabimento. Inteligência do art. 5º, II e VII, além dos §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 939/03. Não tendo a apelante se valido da possibilidade de corrigir tempestivamente os equívocos em sua escrituração fiscal, não é razoável que se atribua ao Fisco a perda do benefício. O descumprimento das normas atinentes à correta escrituração fiscal gera sanção aplicada pelos agentes fiscais de renda. A ausência de má-fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3700)

    117 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, arts, 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217.

    «A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.2900)

    118 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.8200)

    119 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Possibilidade de efeitos modificativos. Prescrição. Termo a quo. Notificação do contribuinte. Elemento essencial à correta aplicação do prazo prescricional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Inafastável incursão no acervo fático. Competência das instâncias ordinárias. Retorno dos autos. Necessidade.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 123, 165, 166 e 168, I. Dec. 20.910/1932, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.3600)

    120 - STJ. Processual civil. Tributário. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4100)

    121 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário. (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 32, II (Legislação)
    Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º (Legislação)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Escrituração em livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.1000)

    122 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Abrangência da expressão lei federal. Infração de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Necessidade. Renovação do procedimento. Decadência. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.0400)

    123 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Alegação de que o aiim fora lavrado com base em indícios e presunções. Inocorrência. Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7600)

    124 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Anulatória de débito fiscal. Infrações de trânsito, num total de cento e oito. Alegação de falta de notificação nas etapas do procedimento administrativo. Inverossimilhança do argumento. Pagamento voluntário de grande parte das multas de trânsito. Demonstração do conhecimento das autuações. Inexistência dos requisitos legais em intensidade suficiente para que se autorize de pronto, a renovação da CNH do condutor. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0001.8900)

    125 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 3. A alteração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.3600)

    126 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Poluição. Mandado de segurança. Impetração para invalidar auto de infração por emissão irregular de fumaça por veículo automotor. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de prova da regularidade do veículo em face da legislação pertinente. Lei Estadual 997/76 e Decreto 8468/76. Desnecessidade da parada do veículo e a notificação pessoal do infrator no momento da medição. Aferição da montante da poluição realizada com equipamento que não exige essa paralisação. Notificações realizadas que atenderam aos requisitos legais e possibilitaram ampla defesa, administrativa e em Juízo. Segurança denegada. Recurso oficial e apelação providos para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6000.9800)

    127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessida... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2600)

    128 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Lavratura de autos de infração com imposição de multa. Não utilização do equipamento denominado emissor de cupom fiscal (efc).

    «O equipamento de emissão de cupom fiscal é de utilização obrigatória por alguns estabelecimentos, nos termos da Lei 2.657/96 e Decreto 27.427/00, sendo correta a lavratura de auto de infração caso ausente prova de dispensa da obrigação tributária acessória pelo Fisco, nos termos do art. 78 da Lei Estadual 2.657/1996.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Débito fiscal) (Jurisprudência)
    Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.2751.5000.1500)

    129 - STJ. Habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário não interposto. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/1996, art. 83. Auto de infração. Propositura da ação penal. Desnecessidade do julgamento do contribuinte na via administrativa. Citação editalícia. Nulidade. Ausência de exaurimento das diligências para localização dos réus. Improcedência.

    «1. Denúncia que descreve, adequadamente, fatos que, em tese, consubstanciam a prática de crime contra a ordem tributária. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. 2. O art. 83, da Lei 9.430/96 não criou qualquer condição de procedibilidade à atuação do Parquet. Precedentes do STJ. 3. A instância penal, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, independe da instância administrativa. 4. O juízo processante, não obstante a expedição do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.6900)

    130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Serasa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Recurso não provido.

    «1. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), por ser de consulta restrita, não pode ser considerado como banco de dados públicos para o fim de afastar o dever de proceder à prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do CPC, art. 543-C, que «os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

    131 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

    «Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 280, VI

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7004.9900)

    132 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Notificação prévia. Necessidade. CDC, art. 43, § 2º. Danos morais. Ocorrência. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC), consolidou o entendimento de que para a prévia notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que «a ausência de prévia comunicação a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
    Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4900)

    133 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, arts. 150, § 4º e 174.

    «Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do in... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto-lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.9700)

    134 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. Artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.7200)

    135 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.8100)

    136 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Lavratura de auto de infração.

    «Lavratura de auto de infração não é da atribuição de Ministro de Estado, não podendo mandado de segurança que o ataca ser julgado perante o STJ. Remessa ao Juízo Federal competente.»

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.0000)

    137 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d».

    «Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Menor) (Jurisprudência)
    Lan house (v. Menor) (Jurisprudência)
    Casa de jogos eletrônicos (v. Lan house) (Jurisprudência)
    Criança (v. Lan house) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Lan house) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Lan house) (Jurisprudência)
    Multa (v. Infração administrativa) (Jurisprudência)
    Inclusão digital (v. Lan house) (Jurisprudência)
    Difusão da informação (v. Lan house) (Jurisprudência)
    Caráter social da atividade profissional (v. Lan house) (Jurisprudência)
    ECA, art. 4º
    ECA, art. 149, I, «d».

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.9700)

    138 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Auto de infração e acórdão em apelação que desconsideraram acórdão extra petita. Ocorrência de violação à coisa julgada. Arts. 128, 460 e 467, do CPC. Execução fiscal. Pis e Cofins. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 declarado inconstitucional pelo STF. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de ajustamento do quantum devido.

    «1. O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória. Sendo assim, violam a coisa julgada o auto de infração e o acórdão em apelação que desconsideram a existência no mundo jurídico de acórdão extra petita transitado em julgado. Precedentes: REsp. 1.226.074-RS e REsp. 1.240.636-RS, Segunda Turma Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 06/05/2014. 2. Caso em que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.9800)

    139 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.2200)

    140 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de rito ordinário objetivando anulação. Alegação de «estado de necessidade», por ultrapassagem de sinal vermelho em horário noturno, em cidade interiorana. Ausência de comprovação do alegado. Hipótese, ademais, em que não fez prova o autor de que o veículo estivesse registrado em seu nome no DETRAN, daí não se poder presumir irregularidade na notificação. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.0500)

    141 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.

    «Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/90 não foi consignada no auto de... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.7900)

    142 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

    «Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa:... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração às normas trabalhistas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 629, § 3º
    CLT, art. 635

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.8800)

    143 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Recebimento da inicial. Necessidade de fundamentação. Presentes indícios suficientes de autoria e existência da conduta descrita como ímproba. Necessidade de notificação prévia. Comparecimento espontâneo para apresentação de defesa preliminar. Ausência de prejuízo.

    «1. As ações judiciais calcadas em dispositivos insertos no domínio do Direito Sancionador devem observar um procedimento que lhes é peculiar, como é o caso da Ação de Improbidade Administrativa, que seguirá obrigatoriamente rito próprio. 2. Além das formalidade previstas no art. 282 do CPC, a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de autoria e de existência do ato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.1700)

    144 - STJ. Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

    «A Lei 6.830/80 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Extravio do processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.2461.2000.8100)

    145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa de infração trabalhista. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.5400)

    146 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6920.6001.0000)

    147 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto 20.910/32. Resp947.206/RJ julgado sob o rito do art. 543-S do CPC. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fux), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. 2. A Corte de origem tomou como termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação anulatória de débito fiscal o venciment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 123, 165, 166 e 168, I. Dec. 20.910/1932, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.6300)

    148 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. Auto de Infração lavrado sob fundamento de creditamento indevido de ICMS, resultante de incentivo fiscal. A corte constitucional já se orientou no sentido de que a questão há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, por via de ação, de sorte que, conquanto o exercício das atividades da Administração Tributária não dependa do consentimento do Judiciário, como resulta do princípio da repartição dos Poderes, inegável é que ninguém pode se recusar a cumprir a norma sob o argumento de inconstitucionalidade. Inexigíveis, portanto, os valores objeto do Auto de Infração, que não deve subsistir. Recurso da requerente provido, prejudicado o exame do recurso fazendário.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.0000)

    149 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Jornada 12 X 36. Repouso semanal.

    «Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os dias destinados ao repouso semanal remunerado já estão devidamente contemplados na jornada de 12 x 36. O Tribunal de origem ressaltou, ainda, não haver menção, no auto de infração, à violação do descanso obrigatório nos feriados. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 67 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444, ambas do TST. Mantêm-se o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.9800)

    150 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.

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