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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • auto de infracao fiscal necessidade de previa notificacao do contribuinte

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6600)

    1 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 282, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.2500)

    2 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo». Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

    «A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recolhimento reiterado do ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Costume (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Boa-fé do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 100, III, e parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4000)

    3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, I
    CTB, art. 282, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4100)

    4 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

    «O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 180, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.4000)

    5 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do art. 543-C, do CPC, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 4.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, «caput») que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeir... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Assinatura no auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281, parágrafo único, II e III
    CTB, art. 282
    CTB, art. 284
    CTB, art. 288
    CTB, art. 290
    CTB, art. 314, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.5700)

    6 - TST. Recurso de embargos. Ação anulatória de auto de infração. Terceirização ilícita. Competência do auditor fiscal do trabalho para a lavratura de auto de infração em face do descumprimento do disposto no art. 41 da CLT.

    «Nos termos dos artigos 626 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º da Instrução Normativa 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego não invade a competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho para fins de lavratura de auto de infração em face do desrespeito ao disposto no artigo 41 da CLT. Recuso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.9900)

    7 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

    «1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. 2. Apesar de o agente fiscal ter enquadrado equivocadamente a ação como suprimento de caixa de origem não comprovada, existe suporte probatório que respalda a ilicitude cometida pelo ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.4100)

    8 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, art. 220.

    «Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no art. 220 do CPC». O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 220
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7900)

    9 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

    «1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Notificação da autuação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrago único, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.2400)

    10 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Decisão administrativa substituída por outra mediante provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração, sem a oitiva prévia do contribuinte. Ofensa ao contraditório.

    «Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não pode ser proferida sem que o contraditório seja observado. A nova manifestação dos agentes fiscais implica, per se, a intimação do contribuinte para, querendo, refutá-la, tenham ou não sido anexados documentos àquela manifestação, sejam estes novos ou não no sentido técnico. É que não se trata de uma situação qualquer,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8600)

    11 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

    «O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280, IV e VI
    CTB, art. 281, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9001.8200)

    12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.1000)

    13 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Contribuinte que tem como objeto social a fabricação e comercialização de refratários. Descabimento. Bens utilizados no processo de industrialização das empresas adquirentes. Subsistência do auto de infração, eis que não preenchidos os requisitos legais para exclusão do IPI. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8300)

    14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

    «1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a validade do auto de infração, cuja capitulação foi feita equivocadamente. O Tribunal de origem aferiu que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2100)

    15 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

    «A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.6700)

    16 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

    «O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Lançamento fiscal (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1400)

    17 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.7300)

    18 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7800)

    19 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fiscalização (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Poder de polícia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lavratura (v. Auto de infração) (Jurisprudência)
    Auto de infração ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Atividade fiscalizatória (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.5600)

    20 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Auto de infração. Ação anulatória

    «Auditores fiscais do trabalho estão investidos no poder-dever de aplicação de multas por violação às leis trabalhistas, ainda que formalmente ausente o vínculo de emprego com a empresa fiscalizada, impondo-se-lhes demonstrar que a ação fiscalizatória observou os pressupostos estabelecidos pelo art. 3º da CLT. Caso de fiscalização da Autora, que mantinha em seus quadros mais de 4000 estagiários em atividades de telemarketing receptivo, e cujo procedimento administrati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.6700)

    21 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Anulatória. Auto lavrado nos termos do Regulamento do ICMS. Desrespeito ao artigo 214, do referido instrumento. Necessidade de escrituração da efetiva entrada das mercadorias enviadas pelos estabelecimentos fornecedores. Higidez do auto de infração lavrado. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8700)

    22 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

    «... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes:... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 282, § 3º
    CTB, art. 281, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4500)

    23 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

    «De acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0485.9000.7800)

    24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

    «1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6800)

    25 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, arts. 150, § 4º e 173, I. Interpretação.

    «A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.2200)

    26 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e 173, I.

    «Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 150, § 4º
    CTN, art. 151, III
    CTN, art. 173, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.8200)

    27 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

    «A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Débito declarado e não pago (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Notificação do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.1000)

    28 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

    «1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 23, III, prevê expressamente a possibilidade de delegação dessa atividade à Polícia Militar, inclusive à Briga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3400)

    29 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

    «Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos adminis... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Processo tributário administrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 155, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.2900)

    30 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação interestadual. Auto de infração. Creditamento indevido resultante de incentivo fiscal. Questão que há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. Inexigibilidade dos valores objeto do auto de infração, que não deve subsistir. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6435.3000.1000)

    31 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.

    «1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.9900)

    32 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

    «O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4001.4500)

    33 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. 2. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu» (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4200)

    34 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217. Súmula 127/STJ.

    «Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1800)

    35 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no art. 26 da Lei 4.771/65.tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

    «1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença, pela procedência do pedido, a considerar que consta do auto de infração que a empresa foi autuada em razão do art. 26, «i», da Lei 4.771/65, que corresponde não a qualquer tipo de infração administrativa, mas a conduta tipificada penalmente, o que exclui a possibilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.7000)

    36 - TRT 3 Região. Auto de infração. Nulidade.

    «Os atos administrativos se revestem de legalidade e gozam de presunção de veracidade (art. 37 da CR/88), de modo que o auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho somente pode anulado por prova segura de sua irregularidade. No caso, a terceirização perpetrada pela tomadora e pelas empresas prestadoras de serviços é lícita, não se podendo concluir, portanto, que os trabalhadores são empregados da tomadora, sendo nulo o auto de infração que partiu da equivocada premissa.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1900)

    37 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6003.8000)

    38 - STJ. Administrativo e tributário. Ação anulatória de auto de infração. Processo administrativo fiscal posterior ao desembaraço aduaneiro, que conclui pela errônea classificação da mercadoria, a qual fora importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. Acórdão recorrido que consigna ter havido correta descrição da mercadoria e a ausência de prejuízo ao fisco, entendendo, assim, pela insubsistência do auto de infração. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Recurso especial no qual se discute a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo fisco, em razão de entender pela classificação equivocada da mercadoria importada sob a vigência do Decreto 91.030/1985. 2. O TRF da 3ª Região, considerando a conclusão da prova pericial, no sentido de que a posição NCM/SH adotada pelo Fisco não correspondia àquela que a mercadoria importada deveria ser enquadrada, bem como considerando que houve correta descrição por parte do ... (Continua)

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    Referência(s):
    901.058/STJ (Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de conservação e limpeza. Recurso especial. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato local contestado em face de lei federal. Não configuração. Contrariedade de lei federal por lei municipal. Matéria constitucional. Competência do STF. Julgamento extra petita, nulidade do auto de infração e requisitos da CDA. Reexame de matérias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário. Correção monetária. Possibilidade. Lei 9.249/1995. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido).
    475.146/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anp. Vazamento de combustível. Auto de infração. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    660.682/STJ (Tributário. Importação. Guia de importação. Erro de preenchimento e posterior correção. Multa indevida).
    653.263/STJ (Tributário. Regulamento aduaneiro. Classificação de mercadoria. Produto corretamente descrito. Lei 9.430/96, art. 44, I. Dec. 91.030/85, art. 526, II. ).
    1.251.664/STJ (Tributário. Ilícito. Declaração incorreta de mercadoria importada. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Exclusão pelo judiciário. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6004.2000)

    39 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço» (Súmula 397/STJ). 2. Ocorrendo o transcurso de cinco anos entre a data da notificação do contribuinte e o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9700)

    40 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

    «Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos», são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Detectores de velocidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280, §§ 2º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.2600) LeaderCase

    41 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, arts. 280, 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219, 220 e 543-C.

    «1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de inf... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Renovação de prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.6900)

    42 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9001.0500)

    43 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração administrativa. Funcionamento de empreendimento sem licença de operação. Lei 9.605/98. Auto de infração anulado. Ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inafastabilidade.

    «1. A ilegalidade do auto de infração foi pautada no fato de que a licença concedida pelo IMA/AL contrariou o art. 18, III, da Resolução do CONAMA, 237/97, que estipula o prazo mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 10 (dez) anos para licenciamento ambiental. O recorrente absteve-se de infirmar tal argumento, insistindo por sua irrelevância, deixando de fundamentar porque deveria ser desconsiderada a nulidade do auto de infração, quando baseada em ilegalidade. Agravo reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.9900)

    44 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, arts. 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217. Dec. 98.933/90. Súmula 127/STJ.

    «Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.2200)

    45 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.5400)

    46 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Drogaria. Multas relacionadas à higiene e saúde, bem como exigência de farmacêutico responsável pelo estabelecimento. Auto de infração lavrado sem a devida especificação. Falta de requisito essencial acarreta nulidade. Inteligência dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. Embargos à execução procedentes. Nulidade do título reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.9200)

    47 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Nulidade do título executivo. Auto de infração lavrado em descompasso com as exigências previstas no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80.

    «Não se olvida que as declarações apostas em auto de infração, por fiscal do trabalho, gozam de presunção de legitimidade e veracidade (artigo 334, IV, do CPC), dando origem a documento público que, em contexto tal, é dotado de fé pública. Entrementes, os requisitos legais para a validade da CDA possuem cunho essencial e visam permitir correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução com os respectivos fundamentos legais, prontos a garantir ampla via de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.8300)

    48 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

    «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.8300)

    49 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.

    «Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8001.2600)

    50 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

    «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5800)

    51 - STJ. Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94).

    «Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.2900)

    52 - TJSP. Multa adminstrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração às normas que tutelam as relações de consumo. Auto de infração que discriminou com clareza e precisão as infrações cometidas. Multa graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora. Valor da sanção que deve ter relevância econômica para o infrator. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.1900)

    53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.

    «1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço» (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.8700)

    54 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1000)

    55 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1700)

    56 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1500)

    57 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, que a «verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súm... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.1000)

    58 - TST. Recurso de revista. Auto de infração. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Impossibilidade de vínculo de emprego. Inexistência da infração capitulada.

    «1. O acórdão regional consigna que houve terceirização ilícita de trabalhadores e que a Autora foi apenada com multa administrativa por deixar de registrá-los como empregados. 2. A Autora. empresa pública. não poderia registrar os trabalhadores em situação irregular, por força do art. 37, II, da Constituição c/c Súmulas nos 331, II, e 363 do TST. 3. É inválido, assim, o auto de infração, porquanto seu objeto não constitui infração à legislação tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.3700)

    59 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8800)

    60 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e 173.

    «Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.8900)

    61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

    «1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4400)

    62 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI, 281, parágrafo único, 282, 288 e 290 e 314, parágrafo único.

    «O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    CF/88, art. 5º, LV
    CTB, art. 280, VI
    CTB, art. 281, parágrafo único
    CTB, art. 282
    CTB, art. 288
    CTB, art. 290
    CTB, art. 314, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2200)

    63 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração. Empresa contribuinte autuada pelo não recolhimento de ICMS relativo à exportação de tiras e fitas de aço. Utilização de matéria-prima (minério de ferro), que teve sua natureza química modificada, passando a ser considerado produto industrializado. Imunidade reconhecida. Procedência dos embargos mantida. Recurso e remessa oficial não providos, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0900)

    64 - STJ. Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

    «I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.2200)

    65 - STJ. Recurso especial. Tributário. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para fixar a verba honorária, inexistindo razões para sua alteração, o que impede a revisão no Supe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Anulatória de lançamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria fático probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6700)

    66 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

    «O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Dívida inscrita (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5400)

    67 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Pesca. Infração administrativa. Caracterização. Auto de infração. Legalidade. Lei 9.605/1998, arts. 34, 35 e 36.

    «1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605/98, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e predatório. 2. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade e, em especial no exercício de atividade sancionadora, da tipicidade/taxatividade, de modo que, se ela não comprova, na esfera judicial, que foi ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Pesca (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 34 (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 35 (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 36 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5700)

    68 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

    «- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento» (REsp 1.114.780/SC, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 21.05.2010, julgado sob o rito do art. 543-c do Código de Processo Civil). - Em se t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.0200)

    69 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Necessidade de dupla notificação. Ampla defesa. Entendimento prevalente na 1ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI e 281, «caput».

    «... Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção, o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RESP 486.007/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CTB, art. 280, VI
    CTB, art. 281, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

    70 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.5700)

    71 - STJ. Tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. CPC, art. 333.

    «A autuação do Fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função, gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Este, por sua vez, possui o direito de questionar o procedimento administrativo, mas incumbe-lhe, por conseqüência óbvia, o ônus de demonstrar a prova de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tribuário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0482.6001.1500)

    72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.

    «1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.1300)

    73 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Anulação. Alegação de contribuinte em local incerto. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, afastou a validade da notificação do contribuinte por edital, porquanto sua localização seria perfeitamente conhecida. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.3800)

    74 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

    «Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 280, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6000)

    75 - TJSP. Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.8300)

    76 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho Regional de Contabilidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Consoante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0700)

    77 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa ambiental. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera perceptíveis fora dos limites da propriedade da embargante. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual não foi elidida por prova inequívoca. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Irrelevância. Ausência de impedimento a atividade fiscalizatória do órgão ambiental. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.0800)

    78 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.

    «1.O art. 280, inciso V, e § 2º, da Lei 9.503/97, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Reso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0200)

    79 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

    «Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. A resolução da lide perpassa pela correta conceituação de estabelecimento empresarial. Inteligência do art. 1.142 do CCB/2002. Autora que é sociedade empresária que atual no ramo de telefonia móvel. No local em que foi lavrado o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Débito fiscal) (Jurisprudência)
    Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alvará de licença (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Estabelecimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telefonia móvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Central comutadora (v. Estabelecimento empresarial) (Jurisprudência)
    Estabelecimento empresarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.142
    CTN, art. 77.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0200)

    80 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput» e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

    «O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Contraditório) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    CF/88, art. 5º, LV
    CTB, art. 280, «caput» e VI
    CTB, art. 281, parágrafo único
    CTB, art. 314, parágrafo único
    CTB, art. 282
    CTB, art. 288
    CTB, art. 290
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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.5200)

    81 - TRT 3 Região. Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.

    «A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.3800)

    82 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Possibilidade.

    «A decisão regional diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 108.4092.9000.0800)

    83 - TST. Administrativo. Locação de mão-de-obra. Auto de infração por evidência de terceirização ilícita. Imposição de multa administrativa. Auditor fiscal do trabalho. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, 21, XXIV e 84, IV.

    «Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional (notadamente a qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
    Auto de infração (Jurisprudência)
    Terceirização ilícita (Jurisprudência)
    Multa administrativa (Jurisprudência)
    Auditor fiscal do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 7º
    CF/88, art. 21, XXIV
    CF/88, art. 84, IV
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0700)

    84 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

    «O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.7500)

    85 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

    «O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5200)

    86 - TRT 3 Região. Inspeção do trabalho. Auto de infração. Lavratura.

    «Consoante o artigo 629, §1º, da CLT, o auto de infração deve ser lavrado no local da inspeção, salvo se houver motivo justificado, declarado no próprio auto, quando então será lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial no sentido de que a redação do documento em local diverso da inspeção constitui mera irregularidade de natureza administrativa que não dá ensejo à nulidade do ato praticado. Nesse sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.4600)

    87 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no art. 896, § 2º, da CLT, quanto ao recurso de revista.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2025.8300)

    88 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no art. 896, § 2º, da CLT, quanto ao recurso de revista.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.1300)

    89 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. Art. 148 do CTN. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6500)

    90 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC, art. 20.

    «O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Erro de escrituração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6400)

    91 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC, art. 20.

    «O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Erro de escrituração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.1300)

    92 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

    «A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.9400)

    93 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

    «A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.8600)

    94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT.

    «O Regional manteve a validade do auto de infração, e, por conseguinte, a multa imposta ao recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 41 da CLT, ou seja, manter trabalhadores sem o respectivo registro, consignando que o autor adotava medidas tendentes a suprir a necessidade de pessoal permanente através da substituição por trabalhadores em formas contratuais mais precárias, tal como descrito no auto de infração. Ficou registrado, ademais, que a presunção relativa d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7000)

    95 - TRT 3 Região. Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.

    «Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.2400)

    96 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Auto de infração. Constituição do crédito tributário. Recurso administrativo. Arts. 151 e 173 do CTN. Prescrição decretada. Desídia da fazenda. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Conclusão da origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 151, III, do CTN, não corre o prazo prescricional entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo. 2. O presente caso traz um peculiaridade inusitada, qual seja, o enorme prazo transcorrido entre a decisão definitiva do processo administrativo e a notificação do contribuinte. 3. O recorrente não rebate os fundamentos do acórdão que pretende reformar, pugnando tão somente pela aplicação do art. 151, III, do C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.3900)

    97 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Matéria de fato e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.3500)

    98 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração de mandado de segurança objetivando anulação de multa de trânsito, sob a alegação de ausência de notificação. Comprovação, pelo órgão de trânsito, de tempestiva expedição da notificação, sendo o procedimento automatizado que culmina com a remessa pelo serviço postal, de notória eficiência. Segurança concedida neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.3100)

    99 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4200)

    100 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

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