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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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auto de infracao fiscal necessidade de previa notificacao do contribuinte

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.2500)

1 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo». Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recolhimento reiterado do ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Costume (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Boa-fé do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 100, III, e parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6600)

2 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 282, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4000)

3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, I
CTB, art. 282, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.4000)

4 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do art. 543-C, do CPC, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 4.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, «caput») que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeir... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 312/STJ (Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II).
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Assinatura no auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º
CTB, art. 280
CTB, art. 281, parágrafo único, II e III
CTB, art. 282
CTB, art. 284
CTB, art. 288
CTB, art. 290
CTB, art. 314, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.4100)

5 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação para apresentação de defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação «in facie» (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 180, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.5700)

6 - TST. Recurso de embargos. Ação anulatória de auto de infração. Terceirização ilícita. Competência do auditor fiscal do trabalho para a lavratura de auto de infração em face do descumprimento do disposto no art. 41 da CLT.

«Nos termos dos artigos 626 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º da Instrução Normativa 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego não invade a competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho para fins de lavratura de auto de infração em face do desrespeito ao disposto no artigo 41 da CLT. Recuso de embargos conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.4100)

7 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, art. 220.

«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no art. 220 do CPC». O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Defesa prévia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CPC, art. 220
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7900)

8 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (Jurisprudência)
Notificação da autuação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrago único, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8600)

9 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 280, IV e VI
CTB, art. 281, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8300)

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a validade do auto de infração, cuja capitulação foi feita equivocadamente. O Tribunal de origem aferiu que... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2100)

11 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

«A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CPC, art. 219
CPC, art. 220
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.6700)

12 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

«O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Lançamento fiscal (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1400)

13 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.7300)

14 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.7800)

15 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Poder de polícia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Legitimidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lavratura (v. Auto de infração) (Jurisprudência)
Auto de infração ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Atividade fiscalizatória (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.8700)

16 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes:... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 282, § 3º
CTB, art. 281, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.4500)

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

«De acordo com o art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CTN, art. 174
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.6800)

18 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, arts. 150, § 4º e 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.2200)

19 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e 173, I.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 150, § 4º
CTN, art. 151, III
CTN, art. 173, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.8200)

20 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível ind... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Débito declarado e não pago (v. Tributário) (Jurisprudência)
Notificação do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7932.3001.1000)

21 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 23, III, prevê expressamente a possibilidade de delegação dessa atividade à Polícia Militar, inclusive à Briga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.7900)

22 - TRF 4 Região. Administrativo. Auto de infração. Notificação na pessoa do contador, seguida de intimação por AR. Inexistência de irregularidade.

«É admitida a notificação fiscal da empresa na pessoa de seu Contador, inexistindo, no caso vício de nulidade, tanto mais se houve intimação subseqüente, por AR, diretamente à empresa-embargante.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3400)

23 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos adminis... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Processo tributário administrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CF/88, art. 155, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.9900)

24 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.2900)

25 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação interestadual. Auto de infração. Creditamento indevido resultante de incentivo fiscal. Questão que há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. Inexigibilidade dos valores objeto do auto de infração, que não deve subsistir. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.2200)

26 - TJSC. Administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao prévio pagamento de multas pendentes. Ilegalidade. Ausência, ademais, de regular notificação do proprietário. Ciente do condutor, no auto de infração, que não a substitui.

«Ostensivamente ilegal é coagir a autoridade de trânsito o proprietário de veículo à quitação imediata de multas pendentes, das quais sequer foi ele regularmente notificado, sob pena de não renovar-lhe o licenciamento do automotor. A mera aposição do ciente do condutor do veículo infrator no auto de infração, na ocasião de sua lavratura, não equivale à notificação prevista em lei como marco inicial do prazo para a defesa administrativa e, pois, para a plena exigib... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.9414.4001.4500)

27 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. 2. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu» (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.2400)

28 - TRF 3 Região. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Portaria 286/91 (nulidade do auto de infração). Preliminar rejeitada. Multa (preços diferenciados para pagamento à vista). Cartão de crédito. Infração no art. 11 da Lei Delegada 04/62 e Port. 34/91.

«Auto de infração que se encontra de forma clara e objetiva, especificando os diplomas legais infringidos (Leis 7.784/89, 8.035/90 e Port. 34/91), consubstanciando-se, assim, a infração, ora em questão, nas alíneas do art. 11 da Lei Delegada 04/62, atendendo ao disposto no art. 5º da Port. 286/91. Pagamento com cartão de crédito configura um pagamento à vista dentro de uma relação jurídica entre fornecedor e titular do cartão, necessário se faz, pois, preço igual se... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.4200)

29 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217. Súmula 127/STJ.

«Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.1800)

30 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Auto de infração lançado pelo ibama. Fundamento no art. 26 da Lei 4.771/65.tipificação penal que depende da intervenção do judiciário. Comutação entre fundamentos legais do auto de infração. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença, pela procedência do pedido, a considerar que consta do auto de infração que a empresa foi autuada em razão do art. 26, «i», da Lei 4.771/65, que corresponde não a qualquer tipo de infração administrativa, mas a conduta tipificada penalmente, o que exclui a possibilidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1900)

31 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.9900)

32 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, arts. 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217. Dec. 98.933/90. Súmula 127/STJ.

«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.2600) LeaderCase

33 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, arts. 280, 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219, 220 e 543-C.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de inf... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Renovação de prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 280
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CPC, art. 219
CPC, art. 220
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9700)

34 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

«Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos», são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito).»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Detectores de velocidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 280, §§ 2º e 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.6900)

35 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9001.0500)

36 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração administrativa. Funcionamento de empreendimento sem licença de operação. Lei 9.605/98. Auto de infração anulado. Ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inafastabilidade.

«1. A ilegalidade do auto de infração foi pautada no fato de que a licença concedida pelo IMA/AL contrariou o art. 18, III, da Resolução do CONAMA, 237/97, que estipula o prazo mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 10 (dez) anos para licenciamento ambiental. O recorrente absteve-se de infirmar tal argumento, insistindo por sua irrelevância, deixando de fundamentar porque deveria ser desconsiderada a nulidade do auto de infração, quando baseada em ilegalidade. Agravo reg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.2200)

37 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8001.2600)

38 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.8700)

39 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5800)

40 - STJ. Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94).

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»

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(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1000)

41 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1700)

42 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Ação anulatória. Apelante não pode ser considerada intermediária ou prestadora de serviços, já que estocava os veículos e promovia sua circulação de maneira sistemática, exercendo atividade comercial. Irregular a manutenção dos veículos em estoque desacompanhados de documentação fiscal. Cometidas as infrações, subsiste o Auto de infração, lavrado pela administração em estrita observância à legislação pertinente. Recurso improvido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1500)

43 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, que a «verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súm... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.1000)

44 - TST. Recurso de revista. Auto de infração. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Impossibilidade de vínculo de emprego. Inexistência da infração capitulada.

«1. O acórdão regional consigna que houve terceirização ilícita de trabalhadores e que a Autora foi apenada com multa administrativa por deixar de registrá-los como empregados. 2. A Autora. empresa pública. não poderia registrar os trabalhadores em situação irregular, por força do art. 37, II, da Constituição c/c Súmulas nos 331, II, e 363 do TST. 3. É inválido, assim, o auto de infração, porquanto seu objeto não constitui infração à legislação tra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7000.3700)

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4400)

46 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI, 281, parágrafo único, 282, 288 e 290 e 314, parágrafo único.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
CF/88, art. 5º, LV
CTB, art. 280, VI
CTB, art. 281, parágrafo único
CTB, art. 282
CTB, art. 288
CTB, art. 290
CTB, art. 314, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8800)

47 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, arts. 150, § 4º, 151, III e 173.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.2200)

48 - STJ. Recurso especial. Tributário. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para fixar a verba honorária, inexistindo razões para sua alteração, o que impede a revisão no Supe... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Anulatória de lançamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Revisão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria fático probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.2200)

49 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração. Empresa contribuinte autuada pelo não recolhimento de ICMS relativo à exportação de tiras e fitas de aço. Utilização de matéria-prima (minério de ferro), que teve sua natureza química modificada, passando a ser considerado produto industrializado. Imunidade reconhecida. Procedência dos embargos mantida. Recurso e remessa oficial não providos, com observação.

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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5400)

50 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Pesca. Infração administrativa. Caracterização. Auto de infração. Legalidade. Lei 9.605/1998, arts. 34, 35 e 36.

«1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605/98, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e predatório. 2. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade e, em especial no exercício de atividade sancionadora, da tipicidade/taxatividade, de modo que, se ela não comprova, na esfera judicial, que foi ... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Pesca (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Infração administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 34 (Legislação)
Lei 9.605/1998, art. 35 (Legislação)
Lei 9.605/1998, art. 36 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.6700)

51 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dívida inscrita (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Presunção de liquidez e certeza (v. Certidão de Dívida Ativa - CDA) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.1600)

52 - TJRJ. Menor. Hospedagem em hotel de alta rotatividade, com a finalidade de prostituição. Comércio homossexual confessado. Auto de infração lavrado posteriormente. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.069/90 (ECA).

«O menor, em suas declarações, afirmou que freqüentava o Hotel, ora recorrente, para a prática de atos homossexuais, e que não era impedido de ali ingressar, inexistindo qualquer fiscalização. O apelante, desde sua defesa, admite ser difícil controlar e impedir a entrada de menores porque, muitas vezes, se escondem de diversas maneiras, inclusive, nas malas dos carros e, em lugares impossíveis de fiscalização. Muito embora o menor não tenha sido apreendido dentro do Hot... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.0200)

53 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Necessidade de dupla notificação. Ampla defesa. Entendimento prevalente na 1ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI e 281, «caput».

«... Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção, o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RESP 486.007/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 2... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CTB, art. 280, VI
CTB, art. 281, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

54 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6000)

55 - TJSP. Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0700)

56 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa ambiental. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera perceptíveis fora dos limites da propriedade da embargante. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual não foi elidida por prova inequívoca. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Irrelevância. Ausência de impedimento a atividade fiscalizatória do órgão ambiental. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.3800)

57 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 280, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.5700)

58 - STJ. Tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. CPC, art. 333.

«A autuação do Fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função, gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Este, por sua vez, possui o direito de questionar o procedimento administrativo, mas incumbe-lhe, por conseqüência óbvia, o ônus de demonstrar a prova de... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tribuário) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3000.8300)

59 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho Regional de Contabilidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Consoante... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0200)

60 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput» e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prévia notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (v. Contraditório) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
CF/88, art. 5º, LV
CTB, art. 280, «caput» e VI
CTB, art. 281, parágrafo único
CTB, art. 314, parágrafo único
CTB, art. 282
CTB, art. 288
CTB, art. 290
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0200)

61 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. A resolução da lide perpassa pela correta conceituação de estabelecimento empresarial. Inteligência do art. 1.142 do CCB/2002. Autora que é sociedade empresária que atual no ramo de telefonia móvel. No local em que foi lavrado o ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Débito fiscal) (Jurisprudência)
Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alvará de licença (v. Tributário) (Jurisprudência)
Estabelecimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Telefonia móvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
Central comutadora (v. Estabelecimento empresarial) (Jurisprudência)
Estabelecimento empresarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.142
CTN, art. 77.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.1300)

62 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.9400)

63 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

Opções

(DOC. LEGJUR 108.4092.9000.0800)

64 - TST. Administrativo. Locação de mão-de-obra. Auto de infração por evidência de terceirização ilícita. Imposição de multa administrativa. Auditor fiscal do trabalho. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, 21, XXIV e 84, IV.

«Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional (notadamente a qu... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
Auto de infração (Jurisprudência)
Terceirização ilícita (Jurisprudência)
Multa administrativa (Jurisprudência)
Auditor fiscal do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 7º
CF/88, art. 21, XXIV
CF/88, art. 84, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0700)

65 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.7500)

66 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Depósito inibitório de ação fiscal. Contribuinte vitorioso. Levantamento determinado. Eventual existência de outros débitos do contribuinte não torna lícita a aproriação do depósito pelo fisco. CTN, art. 151.

«O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a pretexto de que existem outras dividas do contribuinte, oriundas de outros tributos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.1300)

67 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. Art. 148 do CTN. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.6700)

68 - TRF 5 Região. Embargos do devedor. Administrativo. Auto de infração. Restaurante situado em hotel. Necessidade de afixação de cópia do cardápio e do número do telefone da fiscalização.

«A norma que exige a afixação da cópia do cardápio com os respectivos preços na entrada dos restaurantes, bem como a exigência de constar também o telefone da SUNAB para qualquer comunicação, preserva o interesse dos consumidores e a economia popular. A existência do cardápio nos apartamentos não supre a exigência legal, uma vez que nem todas as pessoas que procuram o restaurante são hóspedes dos hotéis. Infração caracterizada. Embargos improcedentes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7560.4002.6400)

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a notificação do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0006.7400)

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6500)

71 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Erro de escrituração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Contribuinte (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6400)

72 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Execução fiscal ajuizada em virtude de erro de escrituração por parte do contribuinte. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus que incumbe ao contribuinte. CPC, art. 20.

«O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se em embargos do devedor se demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em virtude de erro de escrituração do contribuinte, a este incumbem os ônus sucumbenciais.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Erro de escrituração (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Contribuinte (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.8000)

73 - TJSC. Tributário. Notificação fiscal. Requisito. Nulidade.

«É nula a notificação fiscal que, desatendendo normas do Código Tributário Municipal, não descreve o «fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes», inviabilizando, destarte, qualquer defesa consistente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.2400)

74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Auto de infração. Constituição do crédito tributário. Recurso administrativo. Arts. 151 e 173 do CTN. Prescrição decretada. Desídia da fazenda. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Conclusão da origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 151, III, do CTN, não corre o prazo prescricional entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo. 2. O presente caso traz um peculiaridade inusitada, qual seja, o enorme prazo transcorrido entre a decisão definitiva do processo administrativo e a notificação do contribuinte. 3. O recorrente não rebate os fundamentos do acórdão que pretende reformar, pugnando tão somente pela aplicação do art. 151, III, do C... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.7300)

75 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do art. 17 da Lei 8.429/92 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. 2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, se... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.3900)

76 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de tr... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Matéria de fato e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3700)

77 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, arts, 110, 115 e 194. Dec. 62.127/68, arts. 125, 210 e 217.

«A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.3100)

78 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.8500)

79 - TRF 1 Região. Administrativo. SUNAB. Auto de infração. Medida provisória não convertida em lei.

«Os atos praticados com base em medida provisória não convertida em lei não subsistem autonomamente, a menos que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas dela decorrentes. Não deve subsistir auto de infração lavrado pelos prepostos da SUNAB com base na Med. Prov. 244/90, por isso que não convertida em lei. Improvimento da apelação e da remessa oficial. Manutenção da sentença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5700)

80 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Prazo prescricional. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único. CPC, art. 220. Aplicação.

«Não importa violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Aplicação do art. 220 do CPC.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único
CPC, art. 220
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4200)

81 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa. Infração a regra de postura municipal. Estação de rádio instalada sem a existência do imprescindível alvará de execução. Autuação efetuada com base na Lei 13756/04, do município de São Paulo. Alegação de infringência a direito adquirido. Descabimento. Responsabilidade da apelante perfeitamente delineada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.2900)

82 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Infração de trânsito. Imposição de multa por excesso de velocidade, aferida por radar. Mandado de segurança. Impetração em face da não observância da Resolução 396/11 do CONTRAN, que determina a necessidade de estudo técnico prévio à instalação de radar no local da infração. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido produzida com a petição inicial e não foi. Existência de estudo prévio para instalação do referido equipamento, ainda que o relatório, todavia, não ofereça todas as informações exigidas pelo modelo constante no anexo legal. Omissão leve, meramente formal e insuficiente para a invalidação nos moldes em que pretendido. Não tem o impetrante direito liquido e certo à anulação do auto de infração vergastado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.8200)

83 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Possibilidade de efeitos modificativos. Prescrição. Termo a quo. Notificação do contribuinte. Elemento essencial à correta aplicação do prazo prescricional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Inafastável incursão no acervo fático. Competência das instâncias ordinárias. Retorno dos autos. Necessidade.


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 123, 165, 166 e 168, I. Dec. 20.910/1932, art. 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9600)

84 - TJSP. Execução fiscal. Lançamento fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Alegação de conduta do Fisco tendente a obstruir o direito da contribuinte ao benefício da espontaneidade. Descabimento. Inteligência do art. 5º, II e VII, além dos §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 939/03. Não tendo a apelante se valido da possibilidade de corrigir tempestivamente os equívocos em sua escrituração fiscal, não é razoável que se atribua ao Fisco a perda do benefício. O descumprimento das normas atinentes à correta escrituração fiscal gera sanção aplicada pelos agentes fiscais de renda. A ausência de má-fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7600)

85 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Anulatória de débito fiscal. Infrações de trânsito, num total de cento e oito. Alegação de falta de notificação nas etapas do procedimento administrativo. Inverossimilhança do argumento. Pagamento voluntário de grande parte das multas de trânsito. Demonstração do conhecimento das autuações. Inexistência dos requisitos legais em intensidade suficiente para que se autorize de pronto, a renovação da CNH do condutor. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9070.0001.8900)

86 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 3. A alteração... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4100)

87 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário. (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 32, II (Legislação)
Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º (Legislação)
Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
Escrituração em livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.8800)

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Recebimento da inicial. Necessidade de fundamentação. Presentes indícios suficientes de autoria e existência da conduta descrita como ímproba. Necessidade de notificação prévia. Comparecimento espontâneo para apresentação de defesa preliminar. Ausência de prejuízo.

«1. As ações judiciais calcadas em dispositivos insertos no domínio do Direito Sancionador devem observar um procedimento que lhes é peculiar, como é o caso da Ação de Improbidade Administrativa, que seguirá obrigatoriamente rito próprio. 2. Além das formalidade previstas no art. 282 do CPC, a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de autoria e de existência do ato... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6000.9800)

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessida... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Rescisão contratual. Saldo devedor. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

90 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 280, VI
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(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.0000)

91 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d».

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Menor) (Jurisprudência)
Lan house (v. Menor) (Jurisprudência)
Casa de jogos eletrônicos (v. Lan house) (Jurisprudência)
Criança (v. Lan house) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Lan house) (Jurisprudência)
Infração administrativa (v. Lan house) (Jurisprudência)
Multa (v. Infração administrativa) (Jurisprudência)
Inclusão digital (v. Lan house) (Jurisprudência)
Difusão da informação (v. Lan house) (Jurisprudência)
Caráter social da atividade profissional (v. Lan house) (Jurisprudência)
ECA, art. 4º
ECA, art. 149, I, «d».
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4900)

92 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, arts. 150, § 4º e 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do in... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto-lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 150, § 4º
CTN, art. 174
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.8100)

93 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Lavratura de auto de infração.

«Lavratura de auto de infração não é da atribuição de Ministro de Estado, não podendo mandado de segurança que o ataca ser julgado perante o STJ. Remessa ao Juízo Federal competente.»

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(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2600)

94 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Lavratura de autos de infração com imposição de multa. Não utilização do equipamento denominado emissor de cupom fiscal (efc).

«O equipamento de emissão de cupom fiscal é de utilização obrigatória por alguns estabelecimentos, nos termos da Lei 2.657/96 e Decreto 27.427/00, sendo correta a lavratura de auto de infração caso ausente prova de dispensa da obrigação tributária acessória pelo Fisco, nos termos do art. 78 da Lei Estadual 2.657/1996.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Débito fiscal) (Jurisprudência)
Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.2000)

95 - TRF 5 Região. Administrativo. IBAMA. Auto de infração. Medida fundamentada na Portaria 267/88-IBDF. Infringência ao princípio da reserva legal.

«Auto de infração fundamentado na Portaria 267/88-IBDF, contrária ao princípio da reserva legal, pois apenas a lei, em sentido formal, se presta para estabelecer deveres e obrigações aos particulares. Precedente da Eg. 3ª Turma: AC 54.951/CE, j. 10/11/94. Remessa oficial. Med. Prov. 1.561/96, convertida na Lei 9.469/97, art. 10.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.5400)

96 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.6300)

97 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. Auto de Infração lavrado sob fundamento de creditamento indevido de ICMS, resultante de incentivo fiscal. A corte constitucional já se orientou no sentido de que a questão há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, por via de ação, de sorte que, conquanto o exercício das atividades da Administração Tributária não dependa do consentimento do Judiciário, como resulta do princípio da repartição dos Poderes, inegável é que ninguém pode se recusar a cumprir a norma sob o argumento de inconstitucionalidade. Inexigíveis, portanto, os valores objeto do Auto de Infração, que não deve subsistir. Recurso da requerente provido, prejudicado o exame do recurso fazendário.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9100)

98 - 2 TACSP. Locação. Infração contratual. Escola. Construção de salas de aula sem prévia aquiescência do locador. Adaptação do imóvel ao fim que se destina. Infração não caracterizada. Pedido de despejo improcedente.

«Não afastou a requerida, o que seria impossível diante da situação fática, o acréscimo de construção. Todavia, as edificações, de fácil remoção no futuro e que contaram com a prévia aprovação do Poder Público, nenhum prejuízo acarretam ao senhorio ou ao imóvel, considerada a destinação contratualmente prevista, principalmente ante franca viabilidade, essa foi a obrigação assumida, de reposição ao estado anterior. Não se olvide que a cláusula pactuada foi... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.7900)

99 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa:... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Infração às normas trabalhistas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CLT, art. 629, § 3º
CLT, art. 635
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.0500)

100 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.

«Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/90 não foi consignada no auto de... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
CPP, art. 647
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