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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7500)

    1 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC, arts. 277 e 319.

    «Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no art. 277 do CPC, não há necessidade de comparecimento do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação prévia (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.3500)

    2 - TRT 2 Região. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.

    «A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, arts. 846 e 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se for ileg... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de conciliação prévia (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Conciliação (v. Comissão de conciliação prévia) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-D
    CLT, art. 846
    CLT, art. 850
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8300)

    3 - STF. Crime de imprensa. Audiência prévia de conciliação.

    «Nos crimes de imprensa de competência originária dos tribunais não há audiência prévia de conciliação.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.6400)

    4 - STJ. Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.

    «Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.7600)

    5 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Necessidade de prévia audiência do condenado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 118, § 2º.

    «É pacífico o entendimento nesta Corte de que, para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave pelo condenado, faz-se necessária a sua prévia audiência, em harmonia com o que dispõe o § 2º do art. 118 da Lei 7.210/1984. Habeas corpus concedido para, cassada a decisão do Juízo das Execuções, determinar que se proceda à audiência do paciente antes do exame do pleito de regressão de regime formulado pelo Ministério Público.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Regressão de regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 118, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1900)

    6 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC, arts. 926, 928 e 930.

    «1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. [...] 4. O termo citação é utilizado de maneira imprópria no art. 928 do CPC, na medida em que o réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer. 5. A liminar possui caráter provisório e seria temerário permitir a sua revogação, em sede de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Citação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Audiência de justificação prévia (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    CPC, art. 928
    CPC, art. 930
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.3600)

    7 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 564, III, «c».

    «Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    Defensor (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. pela espécie de ato) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, III, «c»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.3500)

    8 - TRT 2 Região. Comissão de conciliação prévia. Transação. Impossibilidade de acordo em audiência. Retorno das partes à comissão. Desnecessidade. CLT, art. 625-D.

    «Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judic... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de conciliação prévia (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-D
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.2000)

    9 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.5700)

    10 - STJ. Menor. «Habeas corpus». ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Medida sócio-educativa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Prévia audiência do menor (v. Medida sócio-educativa) (Jurisprudência)
    ECA, art. 122
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7234.4600)

    11 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Regressão posterior. Audiência prévia do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

    «A Lei 7.210/84 (LEP), que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. Dentro dessa visão teleológica, é de se emprestar rigor à regra do art. 118, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), no sentido de se entender imprescindível a audi... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Progressão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regressão posterior (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Audiência prévia do condenado (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.8800)

    12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1600)

    13 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

    «As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9700)

    14 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia audiência do condenado em Juízo. Indispensabilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

    «A Lei 7.210/84, que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. Dentro dessa visão teleológica, é de se emprestar rigor à regra do art. 118, § 2º, da Lei 7.210/84 (LEP), no sentido de se entender imprescindível a audiênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Apuração (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Regressão (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7700)

    15 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

    «Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judici... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Acordo (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Direito a ação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CLT, art. 625-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.9100)

    16 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.4900)

    17 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.

    «1. É assente no STJ o entendimento de que o art. 118, § 2º da LEP não impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta grave, mas apenas exige a realização de audiência de justificação na qual se possibilite ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.3300)

    18 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Negativa de conciliação em audiência. Inexistência de intenção de conciliar. Extinção do processo que se revelaria inútil e protelatório. CLT, art. 625-A.

    «Não é o caso de se extinguir o processo sem julgamento do mérito para determinar a submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, já que inócua seria a medida. As próprias partes não tiveram intenção de conciliação na audiência. Logo, o procedimento requerido pela recorrente é contraditório, vez que não quis propor acordo até o presente momento. Ademais, tratar-se-ia de procedimento eminentemente inútil e protelatório, com o qual o Judiciário não pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-A.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6003.0700)

    19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

    «I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. II - A arguição relativa a suposto desrespeito ao princípio da identidade física do Juiz não foi enfrentada no acórdão recorrido e tampouco nas contrarrazões do recurso especial, o que evidencia despropositada in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.1600)

    20 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.3100)

    21 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2000)

    22 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 926, 928 e 930.

    «... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (art. 928 do CPC) O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se houver pedido de liminar. Na hipótese do... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Citação (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Audiência de justificação prévia (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CPC, art. 926
    CPC, art. 928
    CPC, art. 930
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.7900)

    23 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. Art. 928 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1200)

    24 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

    «... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no artigo 396-A do Código de Processo Penal, neste incluído com o advento da Lei 11.719/2008. Cumpre rememorar que, na hipótese, após a juntada aos autos das defesas pr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Decisão (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3700)

    25 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

    «O art. 2º da Lei 8.437/92 dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Liminar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.1000)

    26 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Trigo. Alteração de alíquotas. Limites objetivos do conhecimento. Prévia audiência dos interessados. Desnecessidade. Lei 3.244/57, arts. 3º e 22, parágrafo único. Dec.-lei 63/66, art. 4º. Dec.-lei 2.162/84. Port. 938/91.

    «Motivos econômicos de ordem global presos às relações do mercado internacional reclamam do Estado, como agente normativo, diretrizes e bases da política de importação e exportação. Segue-se que a alteração de alíquota estabelecida por motivação econômica de ordem global, por si, independe de prévia audiência dos interessados, porque essa exigência foi afastada Dec.-lei 63/66, art. 4º. A Portaria 938/91 não está sob o labéu da ilegalidade.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Trigo. Imposto de importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquota. Alteração de alíquotas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 3.244/57, art. 3º (Legislação)
    Lei 3.244/57, art. 22, parágrafo único (Legislação)
    Dec.-lei 63/66, art. 4º (Legislação)
    Dec.-lei 2.162/84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.1000)

    27 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1100)

    28 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

    «... Sr. Presidente, ouvi atentamente a sustentação oral, os substanciosos votos dos Ministros Relator e Adilson Vieira Macabu, bem como as ponderações do Ministro Gilson Dipp. Conforme o entendimento das Cortes Superiores, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, porquanto não se equipara a ato de conteúdo decisório, conforme preconizado no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Contudo, após oferecida a defesa escrita, que ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Decisão (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.5700)

    29 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Interesse de agir. Empresa que se nega a fazer proposta de conciliação na audiência inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 625-D. CPC, art. 267, VI.

    «... Prevê o art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, caso essa tenha sido criada na empresa ou em negociação coletiva com o sindicato. O § 2º do mesmo artigo declara que o empregado «deverá» juntar à eventual reclamação trabalhista cópia da declaração fornecida pela Comissão da tentativa de conciliação frustrada. Entretanto, se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-D
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5400)

    30 - STJ. Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC, art. 82, I, 83, 246. Lei 5.478/68, arts. 9º e 11.

    «Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.699
    CPC, art. 82, I
    CPC, art. 83
    CPC, art. 246
    Lei 5.478/68, art. 9º (Legislação)
    Lei 5.478/68, art. 11 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.4400)

    31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Arguição de nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta grave. Ausência de defensor na audiência de ouvida da apenada. Posterior decisão do juízo das execuções penais sem prévia ouvida da apenada. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «I - Os vícios relativos à ausência de defensor na audiência de ouvida da Apenada na Sindicância e, posteriormente, a ausência de prévia ouvida da Acusada em Juízo, acarretaram na nulidade do procedimento de apuração da falta grave. II - Ao contrário do que faz crer o Parquet Federal, a concessão da ordem, de ofício, não obstaculiza que outro procedimento administrativo seja instaurado para apuração da referida falta grave. III - Agravo regimental improvid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2700)

    32 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.

    «Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a «regressão cautelar» de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Art. 118, § 2°, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autorizam a adapt... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Regressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 7.210/84, art. 118, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4400)

    33 - 1 TASP. Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC, art. 132.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7100)

    34 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do art. 16, da Lei 11340/06. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1900)

    35 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Audiência prevista no seu art. 16. Obrigatoriedade. Inexistência. Realização condicionada à prévia manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Demonstração extemporânea de desinteresse no prosseguimento do feito. Ineficácia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 16.

    «1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade po... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5003.7900)

    36 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Concessão de liminar sem prévia audiência com o Município requerido. Possibilidade, mesmo em face do caráter possessório da demanda. Inaplicabilidade do privilégio contido no CPC, art. 928, parágrafo único.

    A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (CPC, art. 928, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.8400)

    37 - STJ. Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

    «... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. Mas já ressaltei que a LEP, no § 3º do art. 86, confe... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Cumprimento (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Transferência de preso (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Competência (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Regime Disciplinar Diferenciado - RDD (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Audiência prévia (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 86, § 3º (Legislação)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0300)

    38 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do art. 16, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

    «1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a auto... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Violência doméstica e familiar (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Crime de lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Audiência (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Realização ex officio (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Representação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1000)

    39 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

    «... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Narram os impetrantes que, após a juntada aos autos da defesa preliminar por parte dos acusados, o magistrado singular lim... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0500)

    40 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.0900)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

    «1. Com o advento da Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. Assim, após o recebimento da denúncia o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer resposta à inicial acusatória, devendo se manifestar sobre as razões deduzidas na resposta à acusação. 2. A inobservância do disposto no art. 397 do CPP contraria o devido processo legal, sendo evidente o prejuízo ocasionado ao paciente, que nã... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.4800)

    42 - STJ. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O artigo 565 do Código de Processo Penal preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Se a acusada já tinha ciência que não poderia comparecer à audiência de instrução e julgamento e não comunica o Juízo requerendo o seu adiamento, não pode ela, posteriormente à implementação do ato, pretender a sua anulação ante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3005.0100)

    43 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do art. 38 da Lei 10.409/02. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.

    «1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. O acórdão da apelação transitou em julgado sem que fosse interposto recurso ordinariamente previsto no ordenamento jurídico, preferindo a defesa a via do habeas corpus para impugnar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5800)

    44 - TJRJ. Processual. Não designação de audiência prévia de conciliação. Sentença posterior. Inexistência de nulidade se, pela conduta das partes, a conciliação não seria mesmo possível. CPC, art. 448. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.5400)

    45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca). (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) defensor dativo. Não apresentação de defesa prévia (prevista no antigo art. 395 do CPP). Ausência de audiência. Não apresentação de alegações finais. Substituição por outro defensor. Colheita da prova realizada sem efetiva defesa. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

    «1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. 2. No Estado Democrático de Direito, o processo penal notabiliza-se pelo cumprimento da multímoda garantia do devido processo legal. Dentre as suas cláusulas, a ampla defesa mostra-se como uma das matrizes do respeito à dignidade da pessoa humana. Na espécie, o paciente sujeitou-se a ação penal cuja instrução foi inteiramente colhida sem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.5200)

    46 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Comparecimento do paciente à audiência de justificação. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo da execução criminal. Não localização do réu. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Inobstante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.2800)

    47 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do pleito liminar após audiência de justificação prévia. Necessidade. Ausência de prova do estado de aparência e do preenchimento dos requisitos para sua concessão segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3800)

    48 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 3º, § 2º. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.7300)

    49 - TST. Ausência de alguns dos reclamantes à audiência. Arquivamento do feito quanto aos ausentes.

    «O Regional manteve a sentença que não arquivou o processo com relação aos reclamantes ausentes à audiência, ao fundamento de que os reclamantes presentes teriam representado os demais, mesmo que não tenha sido alegado nenhum motivo relevante para o não comparecimento. O artigo 844 da CLT, por sua vez, é claro ao dispor que «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação». Sendo esta a hipótese, e não tendo sido alegado qualquer motivo r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.7400)

    50 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Posse nova não demonstrada cabalmente. Cabimento, no caso, de designação de audiência de justificação prévia. Necessidade para analisar se a posse exercida pelos réus é velha ou nova. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.9400)

    51 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 927 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.0000)

    52 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Alegada nulidade de acórdão em que se defere liminar sem audiência prévia dos interessados. Decadência da impetração configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A notificação dos magistrados vinculados ao e. TJAP deu-se em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, «para prevenir eventual argüição de nulidade» quando do julgamento de mérito da questão. 2. O objeto do mandamus é o acórdão em que o Plenário do c. CNJ referendou a medida liminar deferida pelo relator a fim de suspender o pagamento do auxílio-moradia. 3. As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.0500)

    53 - TJSP. AUDIÊNCIA. Justificação prévia. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Comprovação de que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia. Ausência. Liminar restrita, no caso do procedimento especial da ação de reintegração de posse, às ações de força nova. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.9000)

    54 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/95, arts. 72 e 89.

    «A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Violência doméstica contra a mulher (Jurisprudência)
    Audiência prévia de conciliação (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 9º
    Lei 11.340/2006, art. 41 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 72 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.1200)

    55 - STJ. Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

    «8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Hab... (Continua)

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    Referência(s):
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (Jurisprudência)
    Algemas (Jurisprudência)
    Uso de algemas (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV.
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9200)

    56 - TRF 1 Região. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC, art. 928, parágrafo único.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.8400)

    57 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

    «Possui o art. 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 407
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.0700)

    58 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ. Considerações do Min. Guaglia Barbosa sobre o tema.

    «... 1. Limita-se a matéria em debate à tempestividade, ou não, da apresentação do rol de testemunhas, somente em tempo hábil ao se considerar a nova data assinalada para a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Dizia o artigo 407 do Código de Processo Civil, antes da reforma de 2001, incumbir à parte, cinco dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência. Para Fábio T... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 407
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.2200)

    59 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Designação de data com delimitação para o réu prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deliberação exposta sem a análise dos quesitos suplementares por ele apresentados. Descabimento. Quesitos suplementares sujeitos à aprovação do destinatário da prova. Iniciativa de designar data para a instrução, sem prévia justificativa do indeferimento, que importa em cerceamento de defesa. Recurso provido para determinar ao juiz da causa a apreciação da pertinência dos quesitos suplementares apresentados pelo réu, ora agravante.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.3900)

    60 - STJ. Homicídio culposo e lesões corporais culposas de trânsito (arts. 302 e 303 do código de trânsito Brasileiro). Alegada nulidade da audiência de instrução. Magistrado que teria disponibilizado às testemunhas os depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não há na impetração a cópia da ata da audiência, bem como dos depoimentos nela prestados, o que impossibilita esta Corte Superior de Justiça de analisar se realmente o magistrado responsável pelo feito teria disponibilizado às testemunhas as declarações por elas prestadas na fase inquisitorial, se tal fato teria sido impugnado pela defesa, e se teria ou não repercutido no conteúdo do que por elas foi afirmado em juízo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.9400)

    61 - STJ. Livramento condicional. Beneficiário que comete nova infração penal. Suspensão cautelar, sem prévia oitiva do conselho penitenciário. Lei 7.210/84 (LEP), art. 145. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «Nas hipóteses em que o condenado beneficiário do livramento condicional vem a cometer novo crime, tem a jurisprudência pátria admitido a possibilidade de suspensão provisória do benefício mesmo sem a oitiva prévia do Conselho Penitenciário, sem que isso constitua constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. Por outro lado, a oitiva do Conselho Penitenciário poderá ser feita posteriormente, antes da decisão acerca da revogação definitiva do benefício. Ordem parcialment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.4900)

    62 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o artigo 277, §1º, do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Audiência (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Conciliador auxiliar (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.1000)

    63 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».

    «Tratando-se em tese de crime do art. 303 da Lei 9.503/1997, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade d... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Turma recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Prévia composição civil (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Vítima não intimada (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Homologação (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    Lei 9.099/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 62 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 72 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 76, § 3 (Legislação)
    CPP, art. 563
    CPP, art. 564, III, «c»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2800)

    64 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 804 e 858. Exegese.

    «... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (art. 804 do CPC).Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de b... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Justificação prévia (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Poder geral de cautela (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 858
    CPC, art. 858
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0900)

    65 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a».

    «1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.» (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Unificação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Penas restritivas de direitos (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Oitiva prévia do acusado (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a». (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.8200)

    66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC, c.c. Art. 3º do CPP. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. O tema da ilegalidade na interceptação telefôni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.6500)

    67 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tentativa de homicídio. Audiência de instrução e sessão de julgamento realizadas sem a intimação pessoal do defensor dativo e da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Prejudicadas as demais questões.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.6800)

    68 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

    «Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no art. 928 do CPC, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do art. 927 do CPC. É de se acolher pedido liminar de reintegração de posse se o autor comprova o recebimento das chaves do possuidor que o a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.6100)

    69 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

    «1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. 2. O STJ já manifestou entendimento no sentido de que não é manifestamente contrária às provas dos autos, a decisão do Tribunal Popular que optou por uma das versões trazidas no processo, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.8700)

    70 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato. Quebra de fiança. Mudança de residência sem prévia autorização e prática, em tese, de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.3900)

    71 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades processuais. Citação pessoal de acusado preso. Desnecessidade. Defesa prévia. Oitiva das testemunhas de defesa. Intimação para constituição de novo defensor. Não comprovação. Preclusão. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Via estreita do writ. Impossibilidade.

    «1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A antiga sistemática processual penal exigia apenas a requisição do acusado preso ao diretor do estabeleciment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.8700)

    72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. Art. 156, I, do CPP. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

    «- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2800)

    73 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204

    «... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. A jurisprudência desta Corte não identifica ilegalidade em tal proceder: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Audiência de testemunhas de acusação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Colheita de depoimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Ratificação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 203
    CPP, art. 204
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6855.6000.0200)

    74 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. 2. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nome... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Greve (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Defensor dativo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6400)

    75 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Compl. 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC, arts. 277, 278 e 319.

    «... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. 2.1. É sabido que, na forma em que estabelecido pelo Código Buzaid, o procedimento comum pelo rito sumário se caracteriza por maior concentração dos atos processuais, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Pedido de vista (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Prerrogativas do defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Defensor público (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 80/1994, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 134
    CPC, art. 277
    CPC, art. 278
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8003.0900)

    76 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação. Progressão para medida mais branda. Descumprimento. Oitiva prévia do menor. Novo descumprimento. Regressão para internação. Possibilidade. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

    «- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, após ser ouvido em audiência específica, na qual foi apresentada justificativa e suspenso o procedimento de regressão, deixa novamente de cumprir a medida socioeducativa mais branda. - Em razão do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada ao menor, é cabível a imposição de internação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.7000)

    77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade, ante a delonga das interceptações, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1100)

    78 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, arts. 625-D e 836.

    Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial nº 1), com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Comissão de Conciliação Prévia – CCP (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Ausência de submissão (v. Comissão de Conciliação Prévia – CCP) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Súmula 412/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836).
    CPC, art. 267, IV, § 3º
    CPC, art. 485, V
    CLT, art. 625-D
    CLT, art. 836
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.0500)

    79 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 71). Apontada falta de defesa. Não veiculação de tese de autodefesa nas razões das peças apresentadas pelo advogado contratado pelo paciente. Não apresentação de defesa prévia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial proviment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.0900)

    80 - STF. «Habeas corpus». Carta rogatória. Contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Interrogatório. Exequatur deferido sem a prévia notificação do Paciente. Possibilidade. Risco de frustração da diligência. Diligências, providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando. Participação das autoridades suíças sem nenhuma interferência no ato praticado. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Dec. 6.974/2009 - (Vigência internacional em 27/07/009. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004). CPP, art. 647.

    «1. Há precedentes desta Suprema Corte validando a disciplina da Resolução 9, do Superior Tribunal de Justiça, em que se assentou ser legítima, em carta rogatória, a realização de diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses e... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Carta rogatória (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Exequatur (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
    Prévia notificação (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
    Risco de frustração da diligência (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
    Tratado de Cooperação Jurídica (v. Carta rogatória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Dec. 6.974/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.0500)

    81 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação para o tráfico. 3. Nova redação do art. 212 do CPP, trazida pela Lei 11.690/08. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória não lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Não ocorrência violação do sistema penal acusatório. 4. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos assinatura tenha ocorrido. 5. Afronta ao devido processo legal. Manifestação do parquet após apresentação de defesa prévia. Não ocorrência. 6. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia para identificação de vozes. Ausência de previsão legal. Prova que pode ser obtida por outros meios. 7. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. 8. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8002.3800)

    82 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Defesa prévia. Ausência de oitiva de testemunhas de defesa. Nulidade. Dados insuficientes. Diligências para obtenção do endereço. Ônus da parte. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.8600)

    83 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente preso em 30/05/2012. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Adiamento de audiência de instrução por culpa da defesa. Tramitação compreendida como regular.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5100)

    84 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

    «... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. A disputa jurídica posta no especial pode ser resumida da seguinte forma: ausente a intimação do réu-recorrente para acompanhar audiência em que se colhe depoimento de testemunha constitui ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla def... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Economia processual (Jurisprudência)
    Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
    Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992 (Legislação)
    CPC, art. 242, § 2º
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 331
    CF/88, art. 5º, LV.
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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.2800)

    85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva ante a ausência de representação do Ministério Público e de prévia intimação da defesa acerca da prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente no dia 20/09/2012 pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos. Isto porque teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, que estaria atrapalhando seus planos de abrir um ponto de tráfico de drogas na região, crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. 2. A alegada nulidade do decreto prisional ante a ausê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.3300)

    86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Tese de cerceamento de defesa. Paciente assistido por advogado nomeado. Nulidade não configurada. Realização de audiência de justificação antes da anotação da infração. Prescindibilidade. Inexistência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (art. 105, II, alínea a, da Constituição da República). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do acautelado e consequente nulidade do procedimento apuratório. 2. Na espécie, porém, conforme bem ressaltou o Tribunal de origem, o Paciente foi devidamente patrocinado por defensor nomeado, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.1000)

    87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Testemunhas arroladas na defesa prévia. Peça apresentada antes da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de solicitar a intimação. Fase instrutória iniciada após a alteração legislativa. Modificação processual. Aplicação imediata. Possibilidade de se determinar à parte que leve suas testemunhas. Ausência de irregularidade. 2. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Testemunhas que não viram os fatos. Relato da vida pregressa do recorrente. Prova considerada desnecessária pelo magistrado. Art. 400, § 1º, do CPP. Ausência de prejuízo. Art. 563 do CPP. Inexistência de nulidade. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

    «1. Não verifico irregularidade na adoção do procedimento trazido pela Lei 11.719/2008, relativo ao comparecimento das testemunhas de defesa independentemente de intimação - mesmo que a defesa prévia tenha sido apresentada em momento anterior -, pois referida lei tem caráter processual, não havendo óbice à aplicação de suas disposições ao processo cuja instrução processual ainda não tenha se iniciado quando da sua entrada em vigor. Ademais, a defesa foi notificada com antece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.3100)

    88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Interrogatório. Prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor constituído. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precariedade do sistema prisional. Inobservância ao estatuto da oab. Art. 563 do CPP. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.3700)

    89 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, arts. 188, 185, «caput» e § 2º, 188, 192, parágrafo único, 193, 403, 2ª parte e 792, «caput» e § 2º.

    «... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei («due process of law»). 2. A Constituição da República, no art. 5º, inc. LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII
    CPP, art. 188
    CPP, art. 185, «caput» e § 2º
    CPP, art. 188
    CPP, art. 192, parágrafo único
    CPP, art. 193
    CPP, art. 403, 2ª parte
    CPP, art. 792, «caput» e § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.9800)

    90 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

    «A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.3900)

    91 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.

    «A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.2600)

    92 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas.

    «A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.0400)

    93 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

    «A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do art. 44 do CP que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restr... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Conversão em privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5800)

    94 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.1500)

    95 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente, consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, à ses... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Defensor público (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 456, § 2º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7700)

    96 - STJ. Ação civil pública. Desapropriação. Liminar. Nulidade. Necessidade de oitiva do Poder Público. Lei 8.437/92, art. 2º. Inteligência.

    «É nula a liminar concedida sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público afetada.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Liminar (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.3600)

    97 - STJ. Ação civil pública. Nulidade.

    «O acórdão que julga agravo de instrumento extraído de ação civil pública é nulo, se proferido sem a audiência prévia do Ministério Público.»

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.0200)

    98 - STF. Questão de ordem. Pedido de abertura de prazo para oitiva prévia da defesa sobre a execução imediata das penas transitadas em julgado. Indeferimento. Pedido de prisão protocolado pelo Ministério Público na véspera da sessão de julgamento. Desnecessidade. Pedido não analisado na questão de ordem apresentada pelo relator. Preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. Rejeição. Decisão de execução do acórdão é ato de ofício. Trânsito em julgado das penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes. Execução imediata. Possibilidade reconhecida. Proposta a rejeição, pelo plenário, dos embargos infringentes opostos sem que houvesse 4 votos contrários à condenação, com a consequente determinação de execução das penas. Proposta rejeitada. Juízo de admissibilidade dos recursos a ser proferido pelo relator, com análise dos demais requisitos formais de seu cabimento. Questão de ordem parcialmente acolhida. Determinação do início imediato do cumprimento das penas transitadas em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Delegação dos atos da execução penal ao juízo das execuções penais do distrito federal, com as limitações definidas nesta questão de ordem. Autorizada a expedição dos mandados de prisão.

    «1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.6300)

    99 - STJ. Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

    «A Lei 8.038/90 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.»

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    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0500) LeaderCase

    100 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional bras... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções
  • Súmula 280/TST. Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).
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