Jurisprudência sobre
audiencia previa

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Legislação sobre
audiencia previa

Código de Pesca.
Art(s). 30
[Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004]. Lei 8.629, de 25/02/1993. Alteração. Reforma agrária..
Art(s).
Decreto-lei 986/1969
(D.O. 21/10/1969)
Alimentos. Normas básicas..
Art(s). 64
Decreto 3.029/1999
(D.O. 19/04/1999)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulamento..
Art(s). 33
Decreto 3.327/2000
(D.O. 06/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Regulamento..
Art(s). 33
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 68
Lei 3.924/1961
(D.O. 27/07/1961)
Monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Art(s). 24
Decreto 4.122/2002
(D.O. 14/02/2002)
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art(s). 30
Decreto 4.130/2002
(D.O. 14/02/2002)
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos..
Art(s). 32
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 46
Lei 5.025/1966
(D.O. 15/06/1966)
Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art(s). 74
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 45
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 63
Lei 6.259/1975
(D.O. 31/10/1975)
Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s).
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 53
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 56
Decreto 7.205/2010
(D.O. 11/06/2010)
Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Modelo de concessão e exploração..
Art(s). 22
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s). 43
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 156
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 43
Decreto 13.609/1943
(D.O. 21/10/1943)
Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Art(s). 13
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). , 34
Decreto 74.619/1974
(D.O. 01/10/1974)
Portos. Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados..
Art(s). 18
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 95
Decreto 99.274/1990
(D.O. 07/06/1990)
Meio ambiente. Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente, Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981..
Art(s). 25

Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8300

1 - STF. Crime de imprensa. Audiência prévia de conciliação.

«Nos crimes de imprensa de competência originária dos tribunais não há audiência prévia de conciliação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7353.3500

2 - TRT 2 Região. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.

«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, arts. 846 e 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se for ileg... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7524.7500

3 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC, arts. 277 e 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no art. 277 do CPC, não há necessidade de comparecimento do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.4285.0000.1900

4 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC, arts. 926, 928 e 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. [...] 4. O termo citação é utilizado de maneira imprópria no art. 928 do CPC, na medida em que o réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer. 5. A liminar possui caráter provisório e seria temerário permitir a sua revogação, em sede de ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7543.7600

5 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Necessidade de prévia audiência do condenado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 118, § 2º.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que, para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave pelo condenado, faz-se necessária a sua prévia audiência, em harmonia com o que dispõe o § 2º do art. 118 da Lei 7.210/1984. Habeas corpus concedido para, cassada a decisão do Juízo das Execuções, determinar que se proceda à audiência do paciente antes do exame do pleito de regressão de regime formulado pelo Ministério Público.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.6400

6 - STJ. Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.

«Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9600

7 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no artigo 928, do Código de Processo Civil. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.6311.3000.8300

8 - STF. Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.

«1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato - , e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa. 2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.3500

9 - TRT 2 Região. Comissão de conciliação prévia. Transação. Impossibilidade de acordo em audiência. Retorno das partes à comissão. Desnecessidade. CLT, art. 625-D.

«Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judic... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3600

10 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 564, III, «c».

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4019.9000

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Inexistência de pleito de designação de audiência de justificação na exordial. Determinação, de ofício, da realização da audiência. Descabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.1600

12 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.5500

13 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Justificação prévia. Possessória. Reintegração de posse. Finalidade de dar ao Juiz elementos para formar seu convencimento acerca da presença ou não dos requisitos legalmente exigidos para concessão de providências acautelatórias. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Inviabilidade da supressão das controvérsias pela realização de audiência de justificação prévia. Ausência dos referidos elementos. Alegação de necessidade imperiosa da realização da audiência desacolhida. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.2000

14 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.8800

15 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.3100

16 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.3300

17 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Negativa de conciliação em audiência. Inexistência de intenção de conciliar. Extinção do processo que se revelaria inútil e protelatório. CLT, art. 625-A.

«Não é o caso de se extinguir o processo sem julgamento do mérito para determinar a submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, já que inócua seria a medida. As próprias partes não tiveram intenção de conciliação na audiência. Logo, o procedimento requerido pela recorrente é contraditório, vez que não quis propor acordo até o presente momento. Ademais, tratar-se-ia de procedimento eminentemente inútil e protelatório, com o qual o Judiciário não pode... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.7900

18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no art. 928 do CPC. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.

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Doc. LEGJUR 145.9661.5002.9100

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar de reintegração de posse. Insuficiência de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Incidência da segunda parte do art. 928 do CPC.

«1. «Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações» (REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.6032.6003.0700

20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

«I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. II - A arguição relativa a suposto desrespeito ao princípio da identidade física do Juiz não foi enfrentada no acórdão recorrido e tampouco nas contrarrazões do recurso especial, o que evidencia despropositada in... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7293.1600

21 - STJ. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais o... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.2462.6003.1000

22 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Cumprido positivamente mandado reintegratório liminar, prejudicada resta a justificação prévia ordenada pelo art. 928 do estatuto adjetivo. Disputa em que se aguarda desfecho sem modificação no «status quo» do processo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.7700

23 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judici... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.4200

24 - TJPE. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Necessidade. Art. 928, parte final, CPC. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A decisão agravada é de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, «pela caducidade do esbulho».Porém, embora se possa deduzir que a pretensão de reaver a posse do bem antecede ao ato notificatório, não há como se afirmar, com segurança, que ela remonta ao ano de 2006, ocasião do falecimento do proprietário do imóvel, nem que o esbulho possui mais de um ano e dia - isto para fins de indeferimento, de plano, da liminar postulada. 2. Como se sabe, ao... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.5700

25 - STJ. Menor. «Habeas corpus». ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.4300

26 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Interrogatório. Réu citado por edital, mas que não compareceu a audiência de interrogatório. Irrelevância, pois constituiu advogado e apresentou defesa prévia e alegações finais. Defesa, ademais, que em nenhum momento solicitou fosse ele interrogado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.9100

27 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.4600

28 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Regressão posterior. Audiência prévia do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«A Lei 7.210/84 (LEP), que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. Dentro dessa visão teleológica, é de se emprestar rigor à regra do art. 118, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), no sentido de se entender imprescindível a audi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7015.7900

29 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. Art. 928 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.5743.9002.4900

30 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.

«1. É assente no STJ o entendimento de que o art. 118, § 2º da LEP não impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta grave, mas apenas exige a realização de audiência de justificação na qual se possibilite ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7202.9700

31 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia audiência do condenado em Juízo. Indispensabilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«A Lei 7.210/84, que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. Dentro dessa visão teleológica, é de se emprestar rigor à regra do art. 118, § 2º, da Lei 7.210/84 (LEP), no sentido de se entender imprescindível a audiênci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.4285.0000.2000

32 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 926, 928 e 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (art. 928 do CPC) O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se houver pedido de liminar. Na hipótese do... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.1200

33 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no artigo 396-A do Código de Processo Penal, neste incluído com o advento da Lei 11.719/2008. Cumpre rememorar que, na hipótese, após a juntada aos autos das defesas pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.1000

34 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Trigo. Alteração de alíquotas. Limites objetivos do conhecimento. Prévia audiência dos interessados. Desnecessidade. Lei 3.244/57, arts. 3º e 22, parágrafo único. Dec.-lei 63/66, art. 4º. Dec.-lei 2.162/84. Port. 938/91.

«Motivos econômicos de ordem global presos às relações do mercado internacional reclamam do Estado, como agente normativo, diretrizes e bases da política de importação e exportação. Segue-se que a alteração de alíquota estabelecida por motivação econômica de ordem global, por si, independe de prévia audiência dos interessados, porque essa exigência foi afastada Dec.-lei 63/66, art. 4º. A Portaria 938/91 não está sob o labéu da ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.1000

35 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.3800

36 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência de instrução. Ausência do reclamante. Confissão ficta.

«O art. 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do Reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a Reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural, desde que não seja una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes são intimadas sob prévia cominação de que devem comparecer para depor, a consequência proces... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.8100

37 - TJSP. Possessória. Justificação prévia. Ausentes nos autos de ação de reintegração de posse, elementos suficientes para verificar alegada invasão de imóvel, de rigor designação de audiência de justificação prévia para que comprovem as partes suas alegações, quando então poderá ser decidido a respeito de eventual concessão de medida liminar. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.9300

38 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.8300

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Homologação da falta sem designação de audiência prévia. Violação ao art. 118, § 2º, da lep. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível e, na hipótese, observa-se que a autoridade administrativa respeitou os requisitos legais e apresentou fatos e provas que levaram à formação do convencimento das instâncias ordinárias, sendo incabível o reexame da questão em sede de habeas corpus. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que configura inovação recursal a alegação, apena... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.8000

40 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Mandado liminar. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Segunda parte do CPC, art. 928. Violação dos CPC, arts. 165, 458 e 535. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. Não há por que falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de pos... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.3800

41 - TJPE. Ação possessória. Requisitos da liminar de manutenção de posse. Não configurados. Necessidade audiência de justificação prévia.

«1. A despeito da existência de documentos que poderiam comprovar a posse pelo Agravante é certo que os Agravados não estão requerendo a manutenção apenas com base na propriedade. 2. Agravo de Instrumento provido parcialmente.»

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.1100

42 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Sr. Presidente, ouvi atentamente a sustentação oral, os substanciosos votos dos Ministros Relator e Adilson Vieira Macabu, bem como as ponderações do Ministro Gilson Dipp. Conforme o entendimento das Cortes Superiores, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, porquanto não se equipara a ato de conteúdo decisório, conforme preconizado no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Contudo, após oferecida a defesa escrita, que ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.5100

43 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3700

44 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O art. 2º da Lei 8.437/92 dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.5000

45 - STF. 3. Servidor público. Vencimentos. Seguridade social. Previdenciário. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.4400

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Arguição de nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta grave. Ausência de defensor na audiência de ouvida da apenada. Posterior decisão do juízo das execuções penais sem prévia ouvida da apenada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«I - Os vícios relativos à ausência de defensor na audiência de ouvida da Apenada na Sindicância e, posteriormente, a ausência de prévia ouvida da Acusada em Juízo, acarretaram na nulidade do procedimento de apuração da falta grave. II - Ao contrário do que faz crer o Parquet Federal, a concessão da ordem, de ofício, não obstaculiza que outro procedimento administrativo seja instaurado para apuração da referida falta grave. III - Agravo regimental improvid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.5700

47 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Interesse de agir. Empresa que se nega a fazer proposta de conciliação na audiência inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 625-D. CPC, art. 267, VI.

«... Prevê o art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, caso essa tenha sido criada na empresa ou em negociação coletiva com o sindicato. O § 2º do mesmo artigo declara que o empregado «deverá» juntar à eventual reclamação trabalhista cópia da declaração fornecida pela Comissão da tentativa de conciliação frustrada. Entretanto, se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0006.4800

48 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com recaptura após quatro anos em outro estado da federação. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Audiência de justificação. Não ocorrência.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. II - A prévia oitiva do apenado somente se faz indispensável na hipótese de medida definitiva de regressão de regime, tomada ao final de procedimento próprio. (Precedentes). III - In casu, após a recaptura d... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.6600

49 - TJRS. Direito criminal. Sentença. Desconstituição. Defensor. Intimação. Necessidade. Interrogatório. Nulidade. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação no juízo deprecado. Interrogatório realizado sem a prévia entrevista do réu com seu defensor. Nulidades.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição de três testemunhas arroladas pela acusação. 2. Da mesma forma, é nulo o interrogatório realizado sem a prévia ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0002.3400

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação a rito processual. Defesa prévia. Alegação de preliminares. Audiência da parte autora. Nova manifestação da defesa antes do recebimento da inicial. Desnecessidade.

«1. O acórdão recorrido, julgando agravo de instrumento, manteve decisão que recebera a petição de ação de improbidade administrativa e afastara alegação de ilegalidade de procedimento, feita ao fundamento de que o juízo, abrindo vista dos autos ao MP/SE, após a defesa prévia (art. 327 - CPC), deixara de ouvir novamente a defesa antes da decisão. 2. A alegação de ofensa ao art. 17 da Lei 8.429/92 - esse é o fundamento da eventual ilegalidade - não pode ser admitida... ()

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