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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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1993 (1)
1992 (1)
1991 (1)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • ato juridico perfeito

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.0300)

    1 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC, art. 541.

    «Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.8300)

    2 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC, art. 541.

    «Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.0100)

    3 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 173, § 4º e 209.

    «A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do art. 173 da CF/88 reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à domina... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.4700)

    4 - STF. Recurso extraordinário. Consórcio. Desistência do participante. Acórdão recorrido que aplicou à espécie o CDC. Alegação de que deve prevalecer o pactuado pelas partes. Afronta ao ato jurídico perfeito.

    «Não há como se pretender haja o acórdão recorrido, ao concluir pela incidência do CDC, violado o ato jurídico perfeito, representado pelo contrato firmado, entre as partes. A discussão demandaria o exame da legislação infraconstitucional e de cláusula contratual, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6700)

    5 - TST. Ato jurídico perfeito.

    «Recurso de revista desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.3000)

    6 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda» e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.6400)

    7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.

    «1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.6000)

    8 - STJ. Recurso especial. Ato jurídico perfeito. Fundamento não-combatido pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Constatando-se que a recorrente deixou de atacar fundamento suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito na hipótese, incide, a Súmula 283/STF

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.2800)

    9 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LICCB, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Matéria de índole constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9100)

    10 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Dirigente. Demissão arbitrária. Ato jurídico perfeito. Não caracterização. Súmula 330/TST. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, arts. 477 e 543. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «... Com relação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se configura a violação literal, pois, conforme aferido pela Turma, não se pode ter como ato jurídico perfeito a demissão arbitrária de empregado protegido pela estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei 5.764/71. ...» (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Dirigente (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Demissão arbitrária (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Súmula 330/TST (Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477).
    Lei 5.764/71, art. 55 (Legislação)
    CLT, art. 477
    CLT, art. 543
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.2900)

    11 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Processos pendentes. Aplicação. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «A Lei 8.009/90 aplica-se aos processos pendentes, desconstituindo penhoras já realizadas, sem ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. Precedentes da 2ª Seção do STJ, a partir do julgamento, pela 3ª Turma, do REsp. 11.698. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Processos pendentes. Aplicação. Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7000.5100)

    12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.

    «1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. Violação ao art. 1º da Lei 12.016/99. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Direito adquirido. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.5700)

    13 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Cef e funcef. Inclusão do ctva no salário de contribuição. Recálculo do benefício saldado. Quitação. Art. 5.º, XXXVI, da CF/88. Violação de ato jurídico perfeito.

    «O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que em seu cálculo deveria ter sido considerada a parcela CTVA. Ocorre que essa simples discordância. que embute um debate secundário sobre a natureza jurídica da parcela CTVA e o necessário contraponto com o regulamento do plano. não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas sim mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.5600)

    14 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Matéria constitucional. CPC, arts. 467 e 541. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

    «No que tange à ofensa à LICCB, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na LICCB, porquanto, com a promulgação da CF/88, estes institutos alçaram status constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    LICCB, art. 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.7400)

    15 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. Artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0000)

    16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sucessão de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9075.9000.8600)

    17 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

    «1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por env... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.6900)

    18 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Comprovação de pagamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

    «1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois, de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Inviável a reapreciação da suposta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, em sede de recurso especial, porquanto a controvérsia foi resolvida sob enfoque constitucional pela Corte de origem. 3. Analisar se a parte embargante comprovou o pagamento do débito demandaria o revolvimento do contexto fático e probatór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.5400)

    19 - STF. Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus». Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

    «Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potenci... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.1400)

    20 - STF. Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus». Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

    «Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potenci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2300)

    21 - 2 TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no art. 6º, da CF/88. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694 do CPC, sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúv... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito à moradia (Jurisprudência)
    Moradia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4000)

    22 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «Inicialmente, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, porquanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos alçaram status constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Afronta à LICCB (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6005.1100)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Institutos de natureza constitucional.

    «1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da CF/88). 2. A análise de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7100.8300)

    24 - STJ. Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

    «O disposto no art. 6º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.»

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    Referência(s):
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3001.9500)

    25 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

    «1. A análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo) é vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o art. 5º, inciso XXXVI, da... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.7500)

    26 - TJSP. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças decorrentes da aplicação de um índice de correção monetária por outro. Planos Collor I e II. Incidência imediata sobre períodos aquisitivos já iniciados. Inadmissibilidade. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «O STF já assentou o entendimento de que não é possível a aplicação imediata de lei material superveniente sobre efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, porque isso atinge a própria causa do negócio (retroatividade mínima), o qual se qualifica como ato jurídico perfeito, resultando em violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, que abrange tanto leis dispositivas como de ordem pública, de direito privado ou de direito público. Atualização monetária das difere... (Continua)

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    Referência(s):
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Planos Collor I e II (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.3000)

    27 - TRT 2 Região. Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 467.

    «Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.»

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Poder Judiciário (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Direitos disponíveis (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.2100)

    28 - STJ. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Reserva remunerada. Extinção do grau hierárquico imediatamente superior. Ato jurídico perfeito. Carga constitucional. Impossibilidade de análise das Leis 7.145/97 e 7.990/2001. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Esta Corte entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.5600)

    29 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

    «É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. Tal entendimento também... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Infração contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Lei 8.884/94, art. 21, XI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3200)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Relação jurídica continuada. Ato jurídico perfeito. Inexistência de violação. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Relação jurídica continuada (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cota familiar (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
    CPC, art. 471, I
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.0500)

    31 - TAMG. Compra e venda. Cambial. Ação anulatória de nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Necessidade de pedido anulatório deste contrato. Ato jurídico perfeito. Vício. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 86.

    «Em se tratando de notas promissórias emitidas em decorrência de contrato celebrado entre as partes como garantia de pagamento de parcelas do preço avençado, para que se possa acolher pedido de anulação desses títulos, é indispensável que a parte interessada proceda ao ajuizamento de ação anulatória do contrato vinculado às notas promissórias, uma vez que, «in casu», se trata de ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação demanda a comprovação de que o negócio subjac... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    CCB, art. 86
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3652.5000.1100)

    32 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensas reflexas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Limites objetivos. Ofensas igualmente reflexas. Precedentes. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

    «1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista trat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.1000)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percentual. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Incidência. Benefício em manutenção. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Coisa julgada. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 75.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4600)

    34 - 1 TASP. Medida cautelar inominada. Garantir o depósito integral de investimento financeiro, sem a aplicação da «tablita» ou deflator. Correção monetária desde o vencimento do contrato. «Fumus» e o «periculum» configurados. Ação principal sobre os excessos da interferência estatal na economia, com ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal. Procedência da cautelar.

    Deve-se admitir o processo cautelar para os fins de garantir o depósito integral de investimento financeiro diminuído pela chamada «tablita» ou pelo deflator, inclusive com atualização monetária desde o vencimento do contrato, com vistas à ação principal onde se argüirá ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5002.0000)

    35 - STJ. Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.

    «1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do art. 92, inciso I, do CP, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. 2. Prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5001.1700)

    36 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Termo inicial. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Matérias de índole constitucional. Aplicabilidade da legislação vigente. Lei 9.032/1995.

    «1 - A pretensa violação aos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes. 2 - A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. 3 - Recurso especial não conhecido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.9500)

    37 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

    «Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos «anteriormente» celebrados «não se expõem» ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.6500)

    38 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato. Mútuo. Saldo devedor. Correção monetária pela Taxa Referencial - TR. Admissibilidade na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato seja anterior. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Lei 8.177/91, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

    «Pactuada livremente a incidência do índice de correção dos depósitos da caderneta de poupança, legítimo é o uso da TR, na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato de mútuo seja anterior, ficando afastada qualquer lesão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Contrato (v. Mútuo) (Jurisprudência)
    Mútuo (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Mútuo) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Taxa Referencial - TR (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.4100)

    39 - TJSP. Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.5800)

    40 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Alteração contratual. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Prescrição parcial. Parte final da Súmula 294 do TST.

    «A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, o auxílio-alimentação foi instituído pela empregadora em norma regulamentar, que incontroversamente lhe conferia natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.5700)

    41 - TRT 2 Região. Servidor público. Celetista admitido sem concurso público sob a égide da Emenda Const. 01/69. Verificação da regularidade da contratação segundo a ordem jurídica então vigente. Ato jurídico perfeito. Reconhecimento da estabilidade prevista pelo art. 41, da CF/88. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

    «A Emenda Const. 01/69, em seus arts. 97, 100, 103, 106 e 109, introduziu modificações na ordem jurídico-constitucional então vigente, mitigando a necessidade de aprovação em prévio concurso público para a assunção de cargos públicos, através de exceções estabelecidas em lei, delegando aos Chefes do Executivo competência para legislar acerca da investidura nos cargos, regime jurídico e aquisição de estabilidade.Constatando-se que a admissão no serviço público, ainda que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Estabilidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.7300)

    42 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida majoração de percentual em razão apenas do advento de lei nova. Inadmissibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5001.4900)

    43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Carta de crédito. Financiamento imobiliário. Análise de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Princípios de natureza constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por anal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3000)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova. Direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Relações jurídicas anteriores. Alcance. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

    «... No sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º), tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo, a partir de sua vigência, valendo, a propósito, invocar a lição... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Relações jurídicas anteriores (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3002.0200)

    45 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura do testador e a leitura perante as testemunhas. 3. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado as formalidades prescritas em lei no tocante às teste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0001.1100)

    46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional com repetição do indébito. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Prescrição decenal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de coisa julgada demandaria o reexame das provas carreada aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Estando o Acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprud... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.0000)

    47 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.4600)

    48 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.4100)

    49 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. 3. No caso dos autos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.5500)

    50 - STF. Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Contrato (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Celebração válida (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Lei contemporânea ao momento da celebração (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.3400)

    51 - TJSC. Ato jurídico. Nulidade. Títulos concessivos da mesma gleba, sucessivamente emitidos por instituto de reforma agrária. Duplicidade de matrículas no RI. Validade do primeiro, formalmente perfeito, e anulação do segundo. Procedência. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.5400)

    52 - STF. Hermenêutica. Contrato. Ato jurídico perfeito. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que não justificam o desrespeito estatal à Constituição. Prevalência da norma inscrita no art. 5º, XXXVI, da CF/88.

    «A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera» o Poder Público do «dever» jurídico de «respeitar» os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, «ex parte principis», a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - «não podem» ser invocadas para viabilizar o «descumprimento» da própria CF/... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Contrato (v. Hermeneutica) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (v. Hermeneutica) (Jurisprudência)
    Caderneta de poupança (v. Hermeneutica) (Jurisprudência)
    Leis de ordem pública (v. Hermeneutica) (Jurisprudência)
    Razões de Estado (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.9500)

    53 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.

    «A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2000)

    54 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

    «1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (Jurisprudência)
    Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
    Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.647, I
    CCB/2002, art. 1.687
    CCB/2002, art. 1.787
    CCB/2002, art. 1.845
    CCB/2002, art. 1.969
    CCB/2002, art. 2.039
    CCB/2002, art. 2.041
    CCB/2002, art. 2.042
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CCB, art. 1.577
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.5100)

    55 - STJ. Administrativo. Programa de desligamento voluntário do estado do Piauí. Segurado facultativo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Instituto de natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões necessárias para o deslinde integral da controvérsia nos autos. 2. Inafastável o fundamento de índole constitucional jungido ao aresto estadual, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes. 3. A resolução da demanda, tal como proposta, requer desta Corte a análise da legislação do Estado do Piauí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.6500)

    56 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Anulação por erro essencial. Descabimento. Inexistência de razão plausível. Contrato revestido das formalidades legais. Nulidade. Inexistência. Consumação de um negócio que reúne as condições de ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova inequívoca de coação. Prevalência do contratado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3400)

    57 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

    «A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7005.4800)

    58 - STJ. Recurso especial. Enfiteuse de bem particular. Base de cálculo do laudêmio na vigência do CCB/2002. Ofensa aos arts. 458, 515, 535, do CPC. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Invalidade do art. 2.038, § 1º, I, do cc/2002. Súmulas 282, 284, 356/STF. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 458, 515, 535 do Código de Processo Civil. 2.- Nas enfiteuses de bens particulares, as edificações e as plantações excluem-se da base de cálculo do laudêmio, nos termos da norma inserta no Art. 2.038, § 1º, I, do Código Civil de 2002, que expressamente excluiu essas acessões. 3.- Preva... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.8800)

    59 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Imóvel residencial do avalista. Hermenêutica. Superveniência da lei de impenhorabilidade no curso da execução. Constrição de reforço efetuada já na vigência da nova lei. Avalista que não reside no imóvel mas promove, há quase um ano, ação de despejo para uso próprio. Inexistência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente. Penhora insubsistente. Lei 8.009/90, arts. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Sobrevindo a Lei 8.009/90 na pendência da execução, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente sobre o único bem residencial do avalista, quando a penhora é realizada na vigência da nova lei, ainda que o avalista não resida no imóvel, mas esteja promovendo ação de despejo para uso próprio.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Imóvel residencial do avalista (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Residência no imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/90, art. 6 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6003.0600)

    60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do imóvel. Danos emergentes. Pagamento de alugueis. Responsabilização. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Análise. Impossibilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. «A matéria contida no art. 6º da LICC, relativa ao direito adquirido e à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual é insuscetível de exame na estreita via do Especial» (AgRg no AREsp 6895/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 22/06/2011). 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Previdência privada. Violação do CP?, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade ao Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Análise vedada em sede de recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.2800)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Relação jurídica continuada. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Dec. 89.312/84, art. 48. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 195 e 201. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º

    «No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum» se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º). A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Revisão de benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio «tempus regit actum» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Relação jurídica continuada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 195
    CF/88, art. 201
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.3200)

    62 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Existência de três despachos. Fato que não causa prejuízo à defesa conforme alegado. Primeiro despacho exarado de acordo com o ordenamento vigente à época. Ato jurídico perfeito, a ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6000.5300)

    63 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Ato unilateral de modificação de contrato celebrado. Violação de ato jurídico perfeito. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF.

    «1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 65 da Lei 8666/93, do art. 15, §6º, da Lei 8880/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.5100)

    64 - TST. Recursos de revista da cef e da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Quitação. Ato jurídico perfeito.

    «O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados substituídos espontaneamente anuíram, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.6500)

    65 - STJ. Ação rescisória. Violação de ato jurídico. CPC, art. 485.

    «A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do CPC, art. 485, como causa de rescindimento de decisão judicial.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6800)

    66 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

    «- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003, nem ato jurídico perfeito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.7000)

    67 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

    «- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Const. 41/2003, nem ato jurídico perfeito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.1600)

    68 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Expedição antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Pedido de sequestro de rendas da Municipalidade para pagamento da totalidade da dívida judicial. Extinção do procedimento. Descabimento. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa daquele texto constitucional, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ilegalidade do ato impetrado reconhecida. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.5700)

    69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

    «1. Quanto à apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A pretensão da recorrente enseja análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.6600)

    70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

    «- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Const. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6400)

    71 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

    «O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6884.6000.4000)

    72 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

    «Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.4900)

    73 - TJSP. Contrato. Mútuo rural. Cédula de crédito rural. Pretensão de restituição de diferenças de correção monetária. Março de 1990. Saldo devedor corrigido pelo índice do IPC (84,32%) quando o correto, segundo afirma o autor, seria pelo BTNF (41,28%). Relativização do princípio do «pacta sunt servanda». Possibilidade de intervenção judicial para restabelecer a harmonia do contrato. Valores objeto de cédula de crédito rural, emitidos em data anterior ao chamado «Plano Collor». Previsão de correção atrelada aos índices de caderneta de poupança. Necessidade de correção, em março de 1990, com base no mesmo critério que serviu para atualização do saldo de cruzados novos bloqueados, ou seja, variação do BTNF. Alegação do banco de violação a ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Ato jurídico perfeito, somente o será, de fato, se estiverem nele presentes os princípios e normas que norteiam a boa-fé do contratante, a retidão das cláusulas e a legalidade do direito ali encontrado. Restituição do indébito devida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4900)

    74 - TRT 9 Região. Execução. Correção monetária. Juros de mora. Incidência sobre quantia depositada para garantia do Juízo. Princípios constitucionais da legalidade e do ato jurídico perfeito. Ofensa inexistente. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Súmula 5/TRT 9ª Região. Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º. Inaplicabilidade.

    «Incidem a correção monetária e juros de mora, pelos índices próprios da legislação trabalhista, sobre a importância depositada com o objetivo de garantia da execução, no período entre sua efetivação e o levantamento pelo credor, sem que isso importe em ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Inteligência da Súmula 5/TRT 9ª Região.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II e XXXVI
    LEF, art. 9º, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5500)

    75 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.9400)

    76 - TJSP. Doação. Anulação. Bens imóveis doados aos filhos quando da separação judicial consensual. Ato jurídico perfeito. Escritura pública de doação lavrada em data posterior. Superveniência de outro filho. Doação válida. Ação declaratória de nulidade de doação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.0200)

    77 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda» ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.3200)

    78 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de sequestro de rendas municipais relativas a precatórios expedidos em datas anteriores à Emenda Constitucional 62/09. Hipótese. Retroação do regime especial de liquidação alcançando requisitórios anteriores à entrada em vigor do novo ordenamento em ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inadmissibilidade. Segurança concedida ante ocorrência do direito líquido e certo do impetrante ao sequestro de rendas.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7600)

    79 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.1700)

    80 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade do «writ». Expedição do precatório antes da promulgação e vigência da referida emenda. Irretroatividade em razão da proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Precedentes. Ordem concedida, para determinar o prosseguimento do sequestro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.5300)

    81 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança em contrato de locação. Fiador que alega impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Fiança prestada na vigência da Lei 8.009/90 e antes do advento da Lei 8.245/91. Ato jurídico perfeito. Incidência do benefício. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Com precedente).

    «... No tocante à alegação de ofensa à Lei 8.009/90, razão assiste à recorrente. Vê-se dos autos que o contrato de locação por ela assinado como fiadora foi celebrado em 22 de setembro de 1990. Portanto, na vigência da Lei 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. Embora a Lei 8.245/91 tenha excluído a proteção da impenhorabilidade em caso de fiança prestada em contrato de locação, essa lei posterior não pode atingir a relação jurídica firmada em cir... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 82 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1100)

    82 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.9200)

    83 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento das mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Reajuste abusivo. Reconhecimento. Aplicação do estatuto do idoso, do CDC e da Lei federal 9656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Sentença de nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.6300)

    84 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.

    «Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao art. 6º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB).»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 82 (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.3900)

    85 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direito das sucessões. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Embargos de declaração rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 146.2844.1000.5300)

    86 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste. Limitação temporal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

    «Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.6500)

    87 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação do art. 109, I, da Constituição da República. Inovação. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

    «Inexistente a omissão apontada, devidamente consignado no acórdão embargado que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, e que a matéria questionada não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de decl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.4700)

    88 - TJSP. Sociedade comercial. Registro. Mandado de Segurança. Impetração visando registro de alteração de contrato social, de sociedade constituída antes do Novo Código Civil. Observância do disposto nos artigos 977 e 2031 do Código Civil. Sócios casados sob o regime da comunhão universal de bens. Vedação legal. Prazo para adaptação. Aplicação imediata da lei. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência. Adaptação prevista no artigo 2031 do Ato das Disposições Transitórias. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.7500)

    89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Previdência privada. Ato jurídico perfeito. Arguição de interpretação divergente quanto a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXvi, CF/88). Matéria reserva à análise do STF. Aresto colacionado como paradigma oriundo do TST. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do autor.

    «1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. «Não se conhece do recurso pela alínea «c» do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6912.9000.2800)

    90 - STF. Embargos de declaração. Direito processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiros e embargos à execução. Conexão. Ato jurídico perfeito, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afronta direta inocorrente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

    «Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8001.4200)

    91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da licc. Multa administrativa aplicada sob a égide da Portaria 6/2000 do procon/SP. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade da Portaria 26/2006 do procon/SP para diminuir o valor da sanção. Discussão com perfil eminentemente constitucional.

    «1. A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Omissão no julgado. Não ocorrência. Violação ao art. 6º da LICC. Norma contida no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Inviabilidade de exame em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento).
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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0300) LeaderCase

    92 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ato jurídico perfeito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Banco (v. Expurgos inflacionários) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. Expurgos inflacionários) (Jurisprudência)
    Poupança (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Plano Collor I (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Valores não bloqueados (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.8200)

    93 - STJ. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do ipc de março de 1990, correspondente a 84,32%, referente a período distinto daquele concedido pela justiça trabalhista, pois a partir da vigência do regime jurídico único, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao ipc de março de 1990.

    «2. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012) 3. No caso, houve erro da Administração quanto ao alcance da coisa julgada, deve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.9400)

    94 - TJSP. Servidora publica estadual. Pretensão ao restabelecimento da referência e do grau, componentes do padrão de vencimentos, anteriores à edição da Lei Complementar 1080/08, a pretexto de que a atual legislação teria provocado rebaixamento da situação funcional da autora, ferindo direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico existente ao tempo da admissão, havendo de se observar apenas o direito à estabilidade funcional e à garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Posição pacífica do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.1300)

    95 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PE... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5004.3400)

    96 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de ouro a termo. Cláusula de arrependimento. Restituição dos valores pagos. Janeiro/1989 e abril/1990. Atualização. Leis 7.730/1989 e 8.024/1990. Otn. Extinção. Índices de caderneta de poupança. Art. 535 do CPC não violado. Art. 6º da licc (atual lindb). Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

    «1. O Tribunal de origem, com base em interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos, inclusive pericial, concluiu que a diferença pretendida a título de atualização monetária não seria devida, deixando claro, ainda, que o investimento feito pelo autor não se confundiria com as aplicações feitas em caderneta de poupança, razão pela qual o resgate teria seguido corretamente o pacto respectivo, sem falar nos expurgos inflacionários eventualmente devidos, especifi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.1100)

    97 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo publicado em 20.8.2010.

    «A discussão travada nos autos - prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.4700)

    98 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Pedido de remição indeferido. Pretende o postulante, a aplicação retroativa da Lei 12433/11, para o fim de declarar a perda máxima de 1/3 dos dias anteriormente trabalhados e remidos. Descabimento. Demonstrado o caráter processual da nova norma e se tratando de ato jurídico perfeito, inviável o pleito do recorrente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.9000.2600)

    99 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Pensão por morte de associada. Marido inválido. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 454/ STF. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Princípio da isonomia. Súmula 283/STF.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. Na hipótese, não se cogita de retroação de lei superveniente, a parte agravante limita-se questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Incide a Súmula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6004.3800)

    100 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por entidade pública contra indeferimento de levantamento de quantia sequestrada. Pretendida aplicação da Emenda Constitucional 62/10. Ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pela nova ordem constitucional. Inconstitucionalidade da emenda referida, por desrespeitar princípios constitucionais. Ordem denegada.

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  • Súmula Vinculante 1/STF-SVI. FGTS. Conta vinculada. Correção monetária. Transação. Termo de adesão. Ato jurídico perfeito. Lei Compl. 110/ 2001. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 103-A.

    «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Compl. 110/ 2001.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «1 - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-II. Ação rescisória. Planos econômicos. Súmula 83/TST. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). CLT, art. 836.

    «1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83/TST e Súmula 343/STF.» 2. Se a decisão rescindenda é posterior a Súmula 315/TST (Res. 7, DJ 22/09/93), inaplicável a Súmula 83/TST.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

    «A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/66, art. 6º).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «1 - CSN. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida.»
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