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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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2002 (3)2001 (2)
2000 (2)1999 (2)
1996 (1)1995 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0400)

1 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a».

(DOC. LEGJUR 144.5332.9003.3300)

2 - TRT 3 Região. Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

«Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3200)

3 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Código Internacional da Doença - CID (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).

(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

4 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1900)

5 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5515.5001.4600)

6 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no artigo 482, «a» da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5400)

7 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Atestado médico falso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3500)

8 - TRT 2 Região. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»

(DOC. LEGJUR 144.5471.0003.2500)

9 - TRT 3 Região. Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.9400)

10 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no art. 9º, III, «a», do CPM, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, III, «a»
CF/88, art. 124

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.8200)

11 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1094.8800)

12 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da deci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

13 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7002.2500)

14 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.»

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8300)

15 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, da CLT, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado te... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5200)

16 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»

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Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Confissão ficta (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
CPC, art. 343, § 2º
CLT, art. 844

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.5100)

17 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali ind... (Continua)

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Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Confissão ficta (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Gastrite (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Duoenite (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
CPC, art. 343, § 2º
CLT, art. 844

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.1600)

18 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve decla... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2300)

19 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

«Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.»

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(DOC. LEGJUR 142.7765.6004.5300)

20 - STJ. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.0900)

21 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Dec. 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. 2. Não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disc... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Afastamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Atestado particular (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Desconto dos dias não trabalhados (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 44 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 202, e ss. (Legislação)
Dec. 7.003/2009, art. 4 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.7500)

22 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9012.1100)

23 - TJPE. Direito civil. Complementação de indenização de seguro DPVAT. Perícia no iml. Não comparecimento. Atestado médico particular. Validade.

«1. É válida a comprovação das lesões e seqüelas reveladas através de laudo confeccionado por médico de unidade hospitalar, atestando a invalidez permanente. 2. Quantificadas as lesões permanentes sofridas por vítima de acidente de trânsito, é devido o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez sofrido pelo acidentado, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74

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(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.2100)

24 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, arts. 41 e 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Pú... (Continua)

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Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Rejeição (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Documento original (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Cópia não autenticada (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 41
CPP, art. 395
CP, art. 304

(DOC. LEGJUR 144.9060.0003.5000)

25 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4022.7100)

26 - TJSP. Servidor público. Apresentação de falso atestado médico. Falta grave. Demissão. Independência das instâncias administrativa e criminal. Desnecessidade de se aguardar decisão em processo penal para aplicação da pena administrativa. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2007.8100)

27 - TJPE. Processual penal. Mandado de segurança. Derrogação do art. 219 do CPP. Inexistência. Antigo teor do art. 453 do CPP hoje presente no art. 458 do mesmo diploma. Atestado médico apresentado. Justificativa plausível. Documento que não apresenta fraude aparente. Ocorrência de direito líquido e certo.

«I - A alegação de que o Art. 219 do CPP não vigora mais não prospera, pois embora continue fazendo menção à multa prevista no art. 453 (alterado pela Lei 11.689/2008), o teor deste dispositivo foi deslocado para o art. 458 do referido Estatuto Processual Penal. Portanto, cobrança de multa à Testemunha faltosa permanece cabível e encontra amparo legal. II - Tendo a testemunha faltosa apresentado atestado médico, não cabe ao magistrado deduzir que o impetrante tinha cond... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.2000)

28 - STJ. Competência. Falsificação documental.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação de atestado médico lavrado em papel timbrado do INPS e com vistas a justificar faltas do empregado junto ao empregador, documento do qual não decorreu qualquer afetação a bens, serviços e interesses da autarquia federal.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.3300)

29 - TRT 3 Região. Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.

«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2500)

30 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 297, 304 e 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falsificação em atestado médico (v. Competência) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público (v. Competência) (Jurisprudência)
Uso de documento falso (v. Competência) (Jurisprudência)
Supressão de documento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 297
CP, art. 304
CP, art. 305

(DOC. LEGJUR 143.1824.1070.8200)

31 - TST. Agravo de instrumento diferença salarial. Astreintes. Descontos indevidos. Atestado médico. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0900)

32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Clinica médica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Paciente gestante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.1600)

33 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.2200)

34 - TST. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores ac... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Doença ocupacional) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
CF/88, art. 7º, XXVI
CLT, art. 836
CPC, art. 485, V e IX

(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.3200)

35 - TJRS. Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (art. 283 do CPC). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.»

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(DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1500)

36 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

«1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... (Continua)

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Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Falsidade de atestado médico (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Atestado falso (Jurisprudência)
CP, art. 302
CP, art. 304

(DOC. LEGJUR 144.5471.0001.2700)

37 - TRT 3 Região. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

«A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4213.9000.8100)

38 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (CPM, art. 311). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2006.6200)

39 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Apresentação de atestado médico para realização de prova de aptidão física. Necessidade. Utilização de modelo diverso do previsto no edital, mas que atende ao conteúdo e finalidade exigidos. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Hipótese. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9900)

40 - STJ. Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.

«A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0006.5200)

41 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de diferença. Descabimento. Autor que não permaneceu incapacitado por 190 dias, mas sim por apenas 60 dias. Comprovação através das provas carreadas aos autos, principalmente pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e pelo atestado médico. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.8600)

42 - TJSP. Ato administrativo. Cassação de Licença. Anulação. Cassação da Licença para trabalhar como vendedor ambulante em decorrência da falsidade de atestado médico apresentado à Municipalidade, comprovada em processo administrativo, respeitado o direito de defesa. Legalidade do ato administrativo atacado e ausência de direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.5332.9002.9000)

43 - TRT 3 Região. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9000.1500)

44 - TRT 3 Região. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

«A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.5500)

45 - TRT 2 Região. Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a» do art. 482 da CLT.»

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
CLT, art. 482

(DOC. LEGJUR 144.5285.9003.2200)

46 - TRT 3 Região. Ausência do preposto. Revelia. Nulidade.

«A revelia e os efeitos da confissão são soluções apresentadas em lei para o réu que não atende ao chamamento judicial, mostrando-se rebelde ou desidioso com o dever de integrar a lide. Nesse contexto, não se configura a revelia quando se constata que a representante da reclamada deixou de comparecer à audiência porque foi acometida de súbito mal estar, comprovado nos autos por meio de atestado médico

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(DOC. LEGJUR 142.2174.7004.0300)

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial por acidente. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Atestado médico. Correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5007.9000)

48 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Portador de neoplasia maligna de próstata. Mandado de segurança. Impetração para alcançar isenção do desconto do imposto de renda na fonte. Artigo 6º da Lei Federal 7713/88, com a redação conferida pela Lei 8541/92. Objetivo da norma é a diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante. Supressão do benefício, por falta de constatação da patologia em perícia, apontada a ausência da patologia do câncer quando o paciente se encontra assintomático. Impossibilidade da supressão. Atestado médico assinado por oncologista que comprova a patologia e a necessidade de acompanhamento médico para controle da doença. Exigência do artigo 30 da Lei 9250/95 que não vincula o magistrado, o qual, de acordo com os artigos 131 e 436 ambos do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas juntadas ao processo pelas partes. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.6400)

49 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6002.6800)

50 - TJPE. Reexame necessário. Custeio, pelo estado, das despesas de internação em hospital psiquiátrico. Paciente portador de enfermidade mental (hipóxia neonatal e foco epiléptico temporal). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da situação que acomete o paciente Antônio Felipe Rosa de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. 2. Ademais, o Estado/réu não atendeu a solicitação médica de internação hospitalar psiquiátrica, conforme se depreende do «atestado médico» acostado aos autos, nem se dispôs a acatar a pretensão formulada em sede judicial, inclusive contestando-a, pelo que res... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1012.4300)

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Autora que foi retirada de aeronave, por falta de atestado médico, não exigido no momento do primeiro embarque. Narrativa da inicial, clara e verossímil, não negada pela empresa ré, a quem cabia levar testemunhas para demonstrar que a autora não poderia empreender a primeira viagem, ainda que ela própria já o tivesse autorizado, e o porquê após o embarque a autora foi retirada da aeronave. Dano moral configurado. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1006.5700)

52 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exerc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9012.7600)

53 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível/reexame necessário. Concurso público de agente da polícia civil. Curso de formação. Faltas. Atestado médico. Direito à permanência no curso. Dever de assistir as aulas perdidas. Omissão configurada. Sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter a sentença de 1º grau que deu provimento à Ação Ordinária proposta pelo embargado, determinando sua permanência no curso de formação do concurso de Agente da Polícia Civil de Pernambuco em condição de igualdade com os demais candidatos até o final do curso, isto por entender que o atestado médico por ele apresentado no pedido de abono de faltas deve ser levado em consideração pela administração. 2. Questio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3801.2004.0100)

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.8100)

55 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição muito depois de decorrido o prazo legal. Alegação, pela autora, de afastamento de sua advogada, por ordem médica. Apresentação de cópia de atestado médico, sem o devido reconhecimento de firma. Inexistência de prova inequívoca do aludido problema de saúde da patrona da autora. Hipótese em que, para salvaguarda dos direitos da autora, sua advogada deveria ter substabelecido a outro advogado os poderes que lhe foram outorgados. Precedentes do STJ. Intempestividade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto de cheque julgadas improcedentes. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.7200)

56 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR» 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade». Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9100)

57 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houv... (Continua)

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Referência(s):
Exercício irregular da medicina (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Exercício irregular da medicina) (Jurisprudência)
Falsificação de documento público e particular (Jurisprudência)
CP, art. 282
CP, art. 297
CP, art. 298

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4700)

58 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O direito do empregado à remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, decorre de uma norma de ordem pública (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91), e não pode sofrer restrição por meio de regulamentos internos, que estabelecem prazos exíguos para a apresentação do atestado médico pelo empregado, contados a partir do afastamento do trabalho.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente trabalho (Jurisprudência)
Afastamento por motivo de doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 60, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.1800)

59 - TJMG. Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. - Correto o entendimento de que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro no exercício de suas atividades é objetiva. - Não obstante a responsabilidade objetiva evidenciada, está caracterizada a existência de excludente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.3000)

60 - TRT 2 Região. Demissão. Pedido. Empregada com menos de um ano de serviço e com instrução de nível médio. Vício de manifestação de vontade. Inexistência de prova. CLT, art. 477.

«Vale o pedido de demissão assinado por empregada com menos de um ano de contrato, ainda que no curso de afastamento concedido em atestado médico, quando há outros elementos nos autos a confirmar a vontade manifestada. Hipótese em que se afasta a presunção de vício de manifestação de vontade (erro e desconhecimento), com destaque para o fato de que é empregada com instrução de nível médio. Recurso a que se dá provimento, para julgar-se improcedente o pedido.»

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Referência(s):
Demissão (Jurisprudência)
Pedido (v. Demissão) (Jurisprudência)
Vício de manifestação de vontade (v. Demissão) (Jurisprudência)
CLT, art. 477

(DOC. LEGJUR 142.7970.6002.8000)

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pedido de devolução do prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não trouxe a parte recorrente prova apta a demonstrar a impossibilidade do exercício da profissão ou a inviabilidade de substabelecer o mandato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9435.2000.2900)

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação para o combate de diabetes melitus 1. Lista de remédios, apresentada na inicial, que não é taxativa e pode ser ampliada conforme a evolução da doença e da própria medicina. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública (v.g.: AgRg no REsp 1149122/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp 1218800/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6762.9000.0000)

63 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Ausência do preposto. Motivo documentalmente comprovado.

«A versão é, de algum modo, duvidosa. Mas não se pode afastar sua verossimilhança. A única prova que poderia ter sido produzida está nos autos, o atestado médico que confirma o estado de saúde do preposto. Trata- se aqui de exercitar a razoabilidade. A audiência poderia ter sido redesignada para data próxima, com ciência em tempo hábil ao Reclamante. O prejuízo ao Autor teria sido mínimo. Na outra mão, uma condenação volumosa, de valor arbitrado em R$ 15.000,00. Não nos par... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9009.5900)

64 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20 mg. Paciente portadora de cardiopatia isquêmica hipertensiva com fibrilação atrial (cid i48 + i10 + i25.5). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. 2. Na sequência, assinalou-se que o só fato de a medicação requestada não constar da lista de medicamentos fornecidos no âmbito do SUS já indica, concretamente até, que a mesma não seria ofertada pela via admin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9215.5004.1100)

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Restituição de prazo recursal. Justa causa. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O agravante não logrou comprovar a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Ademais, o atestado médico trazido pelo advogado do agravante, deficiência de vitamina... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.1300)

66 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Prova de capacidade física. Candidato acometido de doença na data designada para a realização do teste físico. Tutela antecipatória. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela requerida. CPC, art. 273. CF/88, art. 37, II.

«Atestado médico comprovando que o autor sofreu uma gastroenterite no dia designado para a realização do teste físico. Circunstância de enfermidade temporária. Possibilidade de designação de nova data para a realização da prova física pelo candidato, uma vez que, ao contrário da prova de conhecimento, as provas do teste físico são conhecidas antecipadamente, não havendo violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Re... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Prova de capacidade física (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Teste físico (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7500)

67 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC, arts. 277 e 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no art. 277 do CPC, não há necessidade de comparecimento do ... (Continua)

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Referência(s):
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Audiência de conciliação prévia (Jurisprudência)
CPC, art. 277
CPC, art. 319

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.4200)

68 - TJSP. Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.

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(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0700)

69 - TJRJ. Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.

«Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no art. 195 do CPM. A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a me... (Continua)

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Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Abandono de posto (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Estado de necessidade (v. Abandono de posto) (Jurisprudência)
CPM, art. 195

(DOC. LEGJUR 150.4705.2007.9900)

70 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Concurso público. Pm/PE. Atestado médico em modelo espécifico. Preenchimento dos requisitos editalícios. Inexistencia da insignia da pm/PE. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0307438-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 360). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão não apresentou nenhuma jurisprudência a fim de embasar a apliacação do art. 557 do CPC por esta relatoria. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da jurispr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9800)

71 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Atestado médico do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Cnvenção coletiva (Jurisprudência)
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
Condições da ação (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CF/88, art. 217, § 2º
Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).

(DOC. LEGJUR 136.4032.1002.1900)

72 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Atestado médico. Audiência adiada. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 282/STF e 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abs... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4701.3000.6600)

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Medicamento similar. Inexistência. Comprovação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que juntou atestado médico, o qual esclarece que não há, na rede pública de saúde, medicações similares às requeridas e que possam substituir seu tratamento - , com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.1900)

74 - TST. Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.

«No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4400)

75 - STJ. Tributário. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Comprovação. Súmula 7/STJ. Natureza das verbas tributadas. Salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, à época do fato gerador em debate, o agravante tinha direito à isenção do IRPF, conforme previsão do art. 6°, XIV, com a redação dada pela Lei 8.541/1992. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, concluiu que «a data a ser considerada para o início do gozo do direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7713/88 é a indicada no atestado médico de fl. 32» (fl. 475). O refe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.6300)

76 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada.

«I. No caso dos autos, a decisão regional em que se julgou o agravo de petição interposto pelas Reclamadas e que transitou em julgado em maio de 2007 determinou, de forma expressa, que o benefício de complementação de aposentadoria é devido ao Reclamante «após 10.02.97- (destaques acrescidos). Após o trânsito em julgado daquela decisão, «o juízo de Primeiro Grau decidiu que o período inicial do cálculo da complementação de aposentadoria seria em 05/05/98, alegando ter sido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7600)

77 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Possibilidade. Menor. Direito constitucional à saúde. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC, art. 796. ECA, arts. 7º, 98, I e 101, V. CF/88, art. 196.

«Há, em favor do requerente, a fumaça do bom direito (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação com atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento já realizado desde agosto de 1999, com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a presente med... (Continua)

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito constitucional à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Saúde) (Jurisprudência)
Tratamento psiquiátrico (v. Saúde) (Jurisprudência)
Tratamento psicológico (v. Saúde) (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
CPC, art. 796
ECA, art. 7º
ECA, art. 98, I
ECA, art. 101, V
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 150.4705.2022.7700)

78 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviços de enfermagem e fisioterapia em domicílio (atendimento ambulatorial) e não de internamento (home care), na exata forma prescrita em atestado médico. Portador de diabetes mellitus tipo II, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, com diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica. Retinopatia diabética não proliferativa. Paciente sem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF/88 recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Paciente portador de DIABETES MELLITUS TIPO II, tendo sido acometido do Mal Perfurante Plantar, com amputação do 3º, 4º, e 5º dedos do pé esquerdo, apresentando diversas complicações de natureza motora, estrutural e oftalmológica - retinopatia diabética não proliferativa. 2. Fornecimento de tratamento de saúde na exata forma do prescrita pelo médico assistente. 3. Dever do Estado de ofertar tratamento, de modo a atender ao princípio maior de garantia à ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.4300)

79 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de atestado médico. (1) deficiência de instrução. Necessidade de apresentação de prova pré-constituída. (2) denúncia por cinco crimes em concurso material. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido carreada cópia integral da denúncia, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. 2. Para ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9000.9200)

80 - TJPE. Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei compl. 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no art. 4º da Lei Compl. 30/2001, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos. 2. Somente se faz necessário o reconhecimento de firma no instrumento de procuração se o patrono pretender faz... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.0800)

81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comp... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Queimadura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fogos de artifício (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil subjetiva (v. Fogos de artifício) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6200)

82 - TRT 2 Região. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Atestado médico. Inexistência de incompatibilidade de horários. Ausência não justificada. CLT, art. 844, parágrafo único.

«... Não vislumbro, no caso «sub judice», o necessário «motivo relevante» previsto no parágrafo único do art. 844 Consolidado a respaldar a tese obreira. Primeiramente, é de se ressaltar que a audiência foi designada para o dia 20/04/2001, às 10:50 hs (fl. 19), tendo sido realizada às 11:00 hs (fl. 21); o documento de fl. 23 atesta que a autora esteve em consulta médica neste dia das 13:30 às 15:40 hs. Os horários, portanto, não se mostram incompatíveis.Ademais, acrescen... (Continua)

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Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Arquivamento (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
CLT, art. 844, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.2300)

83 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o art. 14 da LEP, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P., o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão albergue domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Paciente é doente renal crônico (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 14 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.3330.3000.6700)

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cartório. Deficiente. Não observância do edital. Ausência de ilegalidade ou abuso do ato reputado coator. Princípio da isonomia. Não violação. Precedente. Laudos médicos posteriores. Não passíveis de aferição na via mandamental. Vedação ao contraditório fático ou à dilação probatória. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. 2. A ausência no cumprimento tempestivo de exigência de edital, como no ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/99. Alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF. Divergência fática que demandaria dilação probatória. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo).

(DOC. LEGJUR 141.8690.5002.2800)

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o agravante não logrou comprovar a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Desse modo, o atestado médico trazido pelo advogado do agravante (fl. 1202), datado de 26/10/2012, ou seja, 10 (dez) dias após o início do prazo para interposição recursal que terminaria em 30/10/2012, não atesta a incapacidade de peticionar ou mesmo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2015.5000)

86 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Responsabilidade subjetiva. Pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Improcedência. Inexistência de comprovação de nexo causal entre a má conservação da via pública e o dano sofrido pela parte agravante. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e depende da verificação de uma modalidade de culpa especial da Administração, chamada de culpa administrativa. 2. A mencionada culpa administrativa nos casos de danos decorrentes de omissão do Poder Público não precisa ser individualizada, isto é, não se faz mister provar a negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado, sendo necessária tão somente a demonstra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6009.9700)

87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Direito penal. Art. 171, § 3º, c/c o art. 29 do CP. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Saques fraudulentos de FGTS. Atipicidade da conduta. Valor inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmulas 7 e 24/STJ. Constituição da República. STF.

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1015.2600)

88 - TJPE. Administrativo e civil. Embargos de declaração. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Quando do julgamento da apelação, a matéria controvertida, qual seja, a possibilidade ou não de inclusão da Sra. Rejane, filha do beneficiário do SASSEPE, já falecido, como sua dependente, em decorrência de suposta incapacidade, debatida sobre o crivo do contraditório na origem, estava em condições de imediato julgamento, não exigindo a produção de qualquer outra prova. 2. Não há como depreender do conjunto probatório acostado aos autos que a incapacidade da Sr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5002.3200)

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apresentação de atestado médico fraudulento. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Súmula 284/STF. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Apelação. Isenção de preparo. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Não-cabimento. Litisconsórcio unitário. Inexistente. Inaplicabilidade do art. 509 do CPC.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1011.8100)

90 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A imprescindibilidade da medicação solicitada resta evidenciada pela apreciação do 'atestado médico' acostado aos autos, subscrito pelo Dr. Marcelo Salgado (CRM-PE 12536), do HCP - Hospital do Câncer de Pern... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6004.3500)

91 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.9800)

92 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Teorias objetiva e subjetiva. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Orientação Jurisprudencial 88/TST-I.

«... A empregada gestante não poderá ser dispensada, salvo justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», ADCT).Há várias teorias a respeito da estabilidade da gestante. Dentre elas, destacam-se: a objetiva e a subjetiva.A teoria objetiva é baseada na confirmação da gravidez para a própria empregada, logo, a estabilidade no emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador.Essa teoria foi acolhida pela ... (Continua)

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Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Teorias objetiva e subjetiva (v. Gestante) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST)).

(DOC. LEGJUR 144.8185.9000.9500)

93 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. É inequívoco nos autos que a autora, ocupante do cargo público de «Auxiliar de Enfermagem» da Secretaria de Saúde do Estado, desde 02 de julho de 1993, esteve ausente do serviço público por longo período. 2. Segundo afirma a petição inicial, até agosto de 1994 a autora desempenhou suas atividades regularmente, faltando de maneira eventual e justificada; porém, a partir de setembro de 1994, passou a faltar ao serviço por motivo de saúde, em decorrência de distúr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1008.8900)

94 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Plano de saúde. Não autorização de procedimento. Ilegalidade da negativa. Cláusula abusiva. Danos materiais consistentes no pagamento do procedimento não autorizado. Comprovação nos autos. Início do tratamento a destempo. Amputação de parte do membro inferior do paciente. Nexo de causalidade existente. Danos materais, danos morais e estéticos mantidos. Recurso não provido.

«1. Infundada é a argumentação do requerido, ora apelante, quanto à legalidade na negativa da cobertura do procedimento solicitado em favor do apelado. Revela-se evidente a abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura para a realização do procedimento médico indicado por profissional especialista, na tentativa de evitar a perda do membro inferior esquerdo do Autor, conforme se vê claramente no laudo médico de fls. 20, que atesta o risco de perda do membro, em decorrê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.6700)

95 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras pré-contratadas. Súmula 199 do tst.

«Hipótese na qual os indícios revelam a pré-contratação de horas extras, haja vista que o trabalho extraordinário foi remunerado de forma fixa, com valores invariáveis nos recibos de pagamento, mesmo quando a autora esteve ausente em virtude de atestado médico. Ficou, ainda, evidenciada a existência de salário dissimulado, pois informou o Tribunal Regional que os valores ajustados apenas remuneravam a jornada ordinária de trabalho. O fato de ter sido identificada a intenção do e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.9000)

96 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade da custódia para garantir a ordem pública. Gravidade do delito e possibilidade de reiteração. Paciente condenado por delito de mesma natureza. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Uso de artifícios para se eximir do chamado da justiça. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que o tráfico de drogas provoca no meio social. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Ainda, há necessidade de sua prisão a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o uso de artifícios utilizados pelo P... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5922.7001.9600)

97 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança que busca impedir o desenvolvimento de investigação preliminar ao inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa praticada, em tese, pelo defensor público. Dever constitucional e legal de investigação pelo Ministério Público.

«1. Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança contra investigação preliminar instaurada pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, de ato de improbidade pelo Defensor Público da comarca, que teria apresentado atestado médico firmado por sua esposa, recomendando dois dias de repouso, não obstante tenha o causídico sido encontrado no mesmo dia trabalhando nas dependências do foro local, o que sugere tenha ele se servido desse expediente apenas para frustrar a realiz... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2005.7600)

98 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida no juízo de origem. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Precedente do STJ. Preliminar não acolhida. Mérito. Patologia da agravada comprovada. Necessidade dos medicamentos solicitados demonstrada. Insuficiência financeira também comprovada. O direito à vida encontra assento nos arts. 196 e 198 da CF/88. Invocação da reserva do possível não afasta a obrigação do agravante. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.

«1 - É dever do Poder Público fornecer o medicamento do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, tendo em conta o que preceitua o art. 23, II e do art. 198, ambos da Constituição Federal, no caso, a responsabilidade é solidária. 2 - Precedente do STJ nesse sentido. 3 - Preliminar não acolhida. 4 - No caso específico dos autos, o atestado médico comprova a patologia da agravada, qual seja, doença reumática com comprometimen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.3900)

99 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo determinou o fornecimento dos medicamentos somatropina e leuprorrelina para tratamento de baixa estatura idiopática. Justificada a necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia do autor, ora agravado. Obrigação do estado de fornecer os medicamentos.

«1. Analisando os autos, verifico que o autor, ora agravado, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática, pequena velocidade de crescimento e abaixo do padrão familiar, tendo os médicos que o acompanham prescrito o medicamento SOMATROPINA e LEUPRORRELINA. A SOMATROPINA foi prescrita no intuito de que o paciente ganhe estatura e a LEUPRORRELINA no intuito de bloquear o desenvolvimento da puberdade do paciente, para que possa obter maior chance de ganho de estatura. 2. Sobre o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7014.8800)

100 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Retorno do empregado ainda doente. Conduta humilhante e vexatória da empresa em manter o empregado incapacitado nas suas dependências, sem trabalho, em período de convalescença durante mais de dois meses. Ausência de encaminhamento a tratamento médico e à perícia previdenciária. Intuito fraudatório da estabilidade acidentária. Responsabilidade civil.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural. o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mo... (Continua)

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