Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5900

1 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.0400

2 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.3300

3 - TRT 3 Região. Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

«Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.3200

4 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0007.0600

5 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.1900

6 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.4600

7 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no artigo 482, «a» da CLT.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.0600

8 - TRT 3ª Região. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.

«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do artigo 482, «a», da CLT. Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5400

9 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6700

10 - TRT 3 Região. Dano moral. Dispensa por justa causa justa causa. Imputação de falsificação de atestado médico ao empregado. Necessidade de apuração prévia. Indenização por dano moral devida.

«Quando o empregador lança dúvida sobre a autenticidade de atestado médico apresentado por seu empregado, deve ele, antes de tomar qualquer atitude contra o empregado, averiguar junto ao médico subscritor do atestado se, de fato, atendeu o reclamante e lho concedeu licença médica. No caso dos autos, a reclamada não se diligenciou neste sentido, aplicando, de forma açodada, a justa causa ao obreiro. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração subscrita pelo médico que forneceu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.3500

11 - TRT 2 Região. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.2500

12 - TRT 3 Região. Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.3300

13 - TRT 2 Região. Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Relutância do empregador em receber atestado médico solicitando afastamento para amamentação. A rejeição de atestado médico solicitando afastamento para amamentação é ilegítima e configura falta grave apta a justificar a ruptura motivada do liame empregatício, nos termos do art. 483, alínea ‘d’, da CLT. Assim agindo, o empregador, além de negar o afastamento médico impositivo, viola a garantia fundamental do direito à maternidade e à infância (arts. 392, parágrafo 2º, da CLT e 6º da carta da república).

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.3100

14 - TRT 3 Região. Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.

«Se a parte interessada, em depoimento pessoal, contradiz atestado médico apresentado por ela, com vistas a elidir revelia ou confissão por ausência injustificada à audiência (Súmula 122, do C. TST), afastada está a eficácia probatória do documento, sendo correta a decisão que acolhe a revelia ou confissão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.9400

15 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no art. 9º, III, «a», do CPM, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8200

16 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.2300

17 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.7200

18 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Art. 482, alínea «a», da CLT. Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.

«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1700

19 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, para justificar a ausência ao serviço, implicando em prejuízos à empregadora, constitui falta grave capitulada no artigo 482, «a», da CLT (ato de improbidade) e impede a continuidade do pacto laboral, ensejando a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A falta cometida se reveste de gravidade tal que não viabiliza a gradação da punição, autorizando, de imediato, a aplicação da pena máxima.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.8800

20 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da deci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.3800

21 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.9900

22 - TRT 3 Região. Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no art. 395 da CLT.

«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (artigo 93, §5º, do Decreto 3.048/99 c/c artigo 395 da CLT). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (artigo 93... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.0900

23 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Atestado médico apresentado pelo consignante em menos de dez dias após a data da audiência. Comprovação da impossibilidade de locomoção. Designação de nova data para a audiência inicial.

«Não se cogita de nulidade da sentença, ficando mantido o arquivamento do feito, considerando que o consignante deixou de comparecer à audiência inicial, sem justo motivo, eis que anexado o atestado médico, quase dez dias depois da data de audiência, não havendo amparo legal para juntada tardia deste documento, mesmo porque recomendado apenas cinco dias de repouso.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.2500

24 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.8300

25 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, da CLT, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5200

26 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5100

27 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali ind... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.1600

28 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve decla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.2300

29 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

«Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.»

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.5300

30 - STJ. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.0900

31 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Dec. 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. 2. Não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.7500

32 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda civil municipal. Impedimento de realização da prova de aptidão física, uma vez que o atestado médico apresentado estaria em desconformidade com o edital. Descabimento do ato da recusa. Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Observância. Hipótese em que a ausência das palavras exigidas nos moldes do edital não invalida o documento médico, por atestar a aptidão do impetrante para a realização do exame prático. Liminar mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.1100

33 - TJPE. Direito civil. Complementação de indenização de seguro DPVAT. Perícia no iml. Não comparecimento. Atestado médico particular. Validade.

«1. É válida a comprovação das lesões e seqüelas reveladas através de laudo confeccionado por médico de unidade hospitalar, atestando a invalidez permanente. 2. Quantificadas as lesões permanentes sofridas por vítima de acidente de trânsito, é devido o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez sofrido pelo acidentado, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.2100

34 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, arts. 41 e 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Pú... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.5000

35 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.7100

36 - TJSP. Servidor público. Apresentação de falso atestado médico. Falta grave. Demissão. Independência das instâncias administrativa e criminal. Desnecessidade de se aguardar decisão em processo penal para aplicação da pena administrativa. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.8100

37 - TJPE. Processual penal. Mandado de segurança. Derrogação do art. 219 do CPP. Inexistência. Antigo teor do art. 453 do CPP hoje presente no art. 458 do mesmo diploma. Atestado médico apresentado. Justificativa plausível. Documento que não apresenta fraude aparente. Ocorrência de direito líquido e certo.

«I - A alegação de que o Art. 219 do CPP não vigora mais não prospera, pois embora continue fazendo menção à multa prevista no art. 453 (alterado pela Lei 11.689/2008), o teor deste dispositivo foi deslocado para o art. 458 do referido Estatuto Processual Penal. Portanto, cobrança de multa à Testemunha faltosa permanece cabível e encontra amparo legal. II - Tendo a testemunha faltosa apresentado atestado médico, não cabe ao magistrado deduzir que o impetrante tinha cond... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.2000

38 - STJ. Competência. Falsificação documental.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação de atestado médico lavrado em papel timbrado do INPS e com vistas a justificar faltas do empregado junto ao empregador, documento do qual não decorreu qualquer afetação a bens, serviços e interesses da autarquia federal.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.9400

39 - TRT 3 Região. Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.

«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.3300

40 - TRT 3 Região. Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.

«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2500

41 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 297, 304 e 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1070.8200

42 - TST. Agravo de instrumento diferença salarial. Astreintes. Descontos indevidos. Atestado médico. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0900

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.1600

44 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.1200

45 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. Justa causa.

«A falsidade de documento apresentado quebra a confiança entre empregador e empregado e não exige observância do critério pedagógico na aplicação da pena. A improbidade, sinônimo de desonestidade, é incompatível com a continuidade do vínculo de emprego, conforme previsto no artigo 482, «a» da CLT.»

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.2200

46 - TST. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores ac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.3200

47 - TJRS. Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (art. 283 do CPC). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.»

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1500

48 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

«1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.2700

49 - TRT 3 Região. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

«A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.8100

50 - TRT 3 Região. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado que o reclamante apresentou atestado médico falso com vistas a justificar sua ausência no serviço, resta configurado o ato de improbidade, conforme alínea «a» do art. 482 da CLT. A falta cometida se reveste de tal gravidade que não viabiliza a gradação da punição, propiciando, de imediato, a aplicação da pena máxima.»

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Doc. LEGJUR 143.4213.9000.8100

51 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (CPM, art. 311). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.6200

52 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Apresentação de atestado médico para realização de prova de aptidão física. Necessidade. Utilização de modelo diverso do previsto no edital, mas que atende ao conteúdo e finalidade exigidos. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Hipótese. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9900

53 - STJ. Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.

«A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.5200

54 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de diferença. Descabimento. Autor que não permaneceu incapacitado por 190 dias, mas sim por apenas 60 dias. Comprovação através das provas carreadas aos autos, principalmente pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e pelo atestado médico. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.4400

55 - TRT 3 Região. Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.8600

56 - TJSP. Ato administrativo. Cassação de Licença. Anulação. Cassação da Licença para trabalhar como vendedor ambulante em decorrência da falsidade de atestado médico apresentado à Municipalidade, comprovada em processo administrativo, respeitado o direito de defesa. Legalidade do ato administrativo atacado e ausência de direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.9000

57 - TRT 3 Região. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.1500

58 - TRT 3 Região. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

«A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.8700

59 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

«Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao Princípio da Ampla Defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.5500

60 - TRT 2 Região. Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a» do art. 482 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.2200

61 - TRT 3 Região. Ausência do preposto. Revelia. Nulidade.

«A revelia e os efeitos da confissão são soluções apresentadas em lei para o réu que não atende ao chamamento judicial, mostrando-se rebelde ou desidioso com o dever de integrar a lide. Nesse contexto, não se configura a revelia quando se constata que a representante da reclamada deixou de comparecer à audiência porque foi acometida de súbito mal estar, comprovado nos autos por meio de atestado médico

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Doc. LEGJUR 142.2174.7004.0300

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial por acidente. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Atestado médico. Correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.9000

63 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Portador de neoplasia maligna de próstata. Mandado de segurança. Impetração para alcançar isenção do desconto do imposto de renda na fonte. Artigo 6º da Lei Federal 7713/88, com a redação conferida pela Lei 8541/92. Objetivo da norma é a diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante. Supressão do benefício, por falta de constatação da patologia em perícia, apontada a ausência da patologia do câncer quando o paciente se encontra assintomático. Impossibilidade da supressão. Atestado médico assinado por oncologista que comprova a patologia e a necessidade de acompanhamento médico para controle da doença. Exigência do artigo 30 da Lei 9250/95 que não vincula o magistrado, o qual, de acordo com os artigos 131 e 436 ambos do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas juntadas ao processo pelas partes. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.6400

64 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6800

65 - TJPE. Reexame necessário. Custeio, pelo estado, das despesas de internação em hospital psiquiátrico. Paciente portador de enfermidade mental (hipóxia neonatal e foco epiléptico temporal). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da situação que acomete o paciente Antônio Felipe Rosa de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. 2. Ademais, o Estado/réu não atendeu a solicitação médica de internação hospitalar psiquiátrica, conforme se depreende do «atestado médico» acostado aos autos, nem se dispôs a acatar a pretensão formulada em sede judicial, inclusive contestando-a, pelo que res... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.4300

66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Autora que foi retirada de aeronave, por falta de atestado médico, não exigido no momento do primeiro embarque. Narrativa da inicial, clara e verossímil, não negada pela empresa ré, a quem cabia levar testemunhas para demonstrar que a autora não poderia empreender a primeira viagem, ainda que ela própria já o tivesse autorizado, e o porquê após o embarque a autora foi retirada da aeronave. Dano moral configurado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.4000

67 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Cabimento. Prova pericial. Desnecessidade. Juiz. Livre convicção. Atestado médico. CPC, art. 436. Apelação cível. Ação de interdição. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto.

«A interdição de uma pessoa para atos da vida civil é uma medida grave, que deve se cercar de todas as cautelas, devendo vir escorada num juízo pleno de certeza e segurança, sob pena de se retirar aquilo que há de mais valioso na vida de cada um, e de transformar um ser humano, que deveria ser livre, em um prisioneiro da sua própria vida. Por tudo isso, decretar a interdição de alguém requer certeza absoluta de que essa pessoa esteja efetivamente incapacitada para os atos da vida c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.1900

68 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Não se justificando, em tese, eliminação de candidata que não obteve bom desempenho em algum teste físico, considerando que o edital prevê a prévia apresentação de atestado médico indicando aptidão clínica e cardiológica à prática de atividades físicas, sendo possível que seja reconhecido a final o direito líquido e certo em favor da impetrante, de rigor a concessão de liminar para permitir continue participando das demais etapas do certame, respeitando-se eventual ordem de classificação e vaga. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.5700

69 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exerc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.9900

70 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revelia. Afastamento. Retorno dos autos à origem.

«Comprovado por meio de atestado médico que o representante da empresa foi acometido por uma crise do pânico no momento da audiência, tem-se como justificável sua ausência àquele ato processual, mormente diante do seu anterior comparecimento às demais audiências previamente realizadas nos autos. Sendo assim, acolhe-se a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, anulando-se todos os atos praticados desde a audiência inaugural. Provimento nesses termos.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.7600

71 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível/reexame necessário. Concurso público de agente da polícia civil. Curso de formação. Faltas. Atestado médico. Direito à permanência no curso. Dever de assistir as aulas perdidas. Omissão configurada. Sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter a sentença de 1º grau que deu provimento à Ação Ordinária proposta pelo embargado, determinando sua permanência no curso de formação do concurso de Agente da Polícia Civil de Pernambuco em condição de igualdade com os demais candidatos até o final do curso, isto por entender que o atestado médico por ele apresentado no pedido de abono de faltas deve ser levado em consideração pela administração. 2. Questio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.0100

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.7655.4000.2700

73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Teste físico. Participação impedida pela administração pública. Excesso de formalismo reconhecido pela origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade do atestado médico apresentado pelo candidato demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.8100

74 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição muito depois de decorrido o prazo legal. Alegação, pela autora, de afastamento de sua advogada, por ordem médica. Apresentação de cópia de atestado médico, sem o devido reconhecimento de firma. Inexistência de prova inequívoca do aludido problema de saúde da patrona da autora. Hipótese em que, para salvaguarda dos direitos da autora, sua advogada deveria ter substabelecido a outro advogado os poderes que lhe foram outorgados. Precedentes do STJ. Intempestividade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto de cheque julgadas improcedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.1480.6001.7200

75 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR» 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade». Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.9100

76 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.4700

77 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O direito do empregado à remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, decorre de uma norma de ordem pública (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91), e não pode sofrer restrição por meio de regulamentos internos, que estabelecem prazos exíguos para a apresentação do atestado médico pelo empregado, contados a partir do afastamento do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 155.5312.1002.5600

78 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de devolução de prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada na espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pedido de devolução do prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida).

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.9900

79 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Configuração.

«Para a caracterização da rescisão indireta é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar ou dificultar a continuidade da relação de emprego. Inexistindo condenação capaz de reparar o direito pleiteado, caso, não acolhimento pela Ré de atestado médico requerendo afastamento da obreira de suas atividades até que sua filha, nascida prematuramente, complete 06 meses de idade, para amamentá-la, porquanto intolerante a leite que não o materno,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.4400

80 - TRT 3 Região. Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74 do TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122 do TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.»

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