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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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assistencia simples

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Decreto nº 6451/2008 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.6400)

1 - STJ. Assistência judiciária. Simples declaração.

«A simples declaração juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.1400)

2 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.9600)

3 - STJ. Administrativo. Assistência simples.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.6100)

4 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 50.

«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.»

Referência(s):
Assistência (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Mero interesse econômico (v. Assistência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.6200)

5 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo art. 50 do CPC, o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1400)

6 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.0300)

7 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.

«2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastad... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Simples requerimento (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.7100)

8 - STJ. Recurso especial. Assistência simples. Natureza jurídica. Ausência de recurso especial da assistida. Recurso interposto exclusivamente pela assistente. Caráter secundário da assistência. Especial não conhecido. CPC, arts. 50 e 541.

«Clarifica-se a circunstância de que o direito em litígio pertence ao assistido, e não ao interveniente. Vale aqui tomar de empréstimo as palavras de Hélio Tornaghi, no sentido de que «a eficácia da sentença não depende da intervenção do terceiro como assistente. Dessarte, não há por que suspender o processo principal, o que até se prestaria a manobras meramente protelatórias» (cf. ob. cit., p. 228). É nítido o caráter secundário do assistente, que não propõe ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 50
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.0000)

9 - STJ. Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC, art. 50. Lei 9.279/96, arts. 42 e 230.

«Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser pr... (Continua)

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Patente (Jurisprudência)
Medicamentos (v. Patente) (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Lei 9.279/96, art. 42 (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 230 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.0100)

10 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 50.

«... Nos termos do art. 50 do CPC, poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar um das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Esta é, inclusive, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que, em sua obra Instituições ... (Continua)

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.1400)

11 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no art. 51 do CPC. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.6200)

12 - STJ. Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 50.

«... No que tange ao instituto da assistência, o art. 50 do Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o pro... (Continua)

Referência(s):
Assistência (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Mero interesse econômico (v. Assistência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.7200)

13 - STJ. Assistência simples. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC, arts. 50 e 53.

«... Deve-se ressaltar a natureza jurídica da assistência simples. Incide tal figura, na lição de Vicente Greco Filho, «(...) quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente de outras partes para auxiliar uma delas. Consiste o interesse jurídico em ter o terceiro relação jurídica dependente da relação jurídica discutida no processo» (cf. Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª ed., Ed. Saraiva, p. 129). É nítido o ca... (Continua)

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 50
CPC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.1900)

14 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família». No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse e... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Prova da pobreza (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0600)

15 - STJ. Mandado de segurança. Assistência simples. Litisconsórcio. Estado e o seu instituto de previdência. CPC, arts. 47, 50 e 51. Lei 1.533/1951, art. 19.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 50
CPC, art. 51
Lei 1.533/1951, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1500)

16 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 50.

«... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é... (Continua)

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Interesse jurídico (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Falência (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Ação revocatória (v. Falência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.1000)

17 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 47, 50 e 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 50
CPC, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4794.6000.5100)

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Aneel. Interesse jurídico. Ausência. Assistência simples. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão reg... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0500)

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC, arts. 52 e 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prev... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
CPC, art. 52
CPC, art. 109
Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
CF/88, art. 230, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6800)

20 - STJ. Processual civil. Art. 499 do CPC. Ausência de prequestionamento. Assistência simples. Interesse jurídico não demonstrado. Necessidade. Art. 50 do CPC.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 499 do CPC, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. «Nos termos do art. 50 do CPC, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a u... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Agravo. Recurso especial. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0700)

21 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no art. 51 do CPC. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2200)

22 - STJ. Assistência simples. Produção de provas de que trata o art. 51, II do CPC. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Produção de provas (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 51, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.0300)

23 - STJ. Recurso. Assistência simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC, art. 52. Inteligência.

«A regra inserta no art. 52 do CPC é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
CPC, art. 52
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.0200)

24 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Assistência. Simples. Condenação no pagamento dos honorários advocatícios.

«O assistente não pode sofrer condenação alguma, salvo na parte concernente às custas processuais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.4700)

25 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0300)

26 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entreta... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV
Lei 1.060/50, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.8500)

27 - STJ. Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, «in casu». (...) Não vejo caracterizada a insuficiência de renda que levaria ao direito à assistência gratuita. É verdade que esta Corte já decidiu, como citou o recorrente, que basta a simples afir... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Simples afirmação da pobreza (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Pobreza (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Cirurgião-dentista (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Dentista (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Profissão (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4000.6800)

28 - STJ. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. Art. 50 do CPC. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, o... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 47 do CPC. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Dec. 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento).
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.9800)

29 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 50.

«... III. Da assistência simples (art. 50 do CPC). Na dicção do art. 50 do CPC, poderá atuar como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em auxiliar uma das partes a vencer o processo. Esse interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência estará configurado quando os resultados do processo puderem afetar de algum modo a esfera de direitos daquele que pretende intervir no processo como assistente. Essa é a lição de Când... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Menor) (Jurisprudência)
Restituição (v. Menor) (Jurisprudência)
Irmã (v. Menor) (Jurisprudência)
Assistente simples (v. Menor) (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Princípio do melhor interesse (v. Criança) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2700)

30 - 2 TACSP. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC, art. 50, parágrafo único. Exegese.

«O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc».»

Referência(s):
Assistência (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Atividade do assistente. Limites (v. Assistência) (Jurisprudência)
CPC, art. 50, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.9700)

31 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC, art. 50.

«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Assistência (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Menor) (Jurisprudência)
Restituição (v. Menor) (Jurisprudência)
Irmã (v. Menor) (Jurisprudência)
Assistente simples (v. Menor) (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Princípio do melhor interesse (v. Criança) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2000)

32 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.»

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo em dobro (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6200)

33 - STJ. Assistência simples. Ausência de interposição de recurso especial ao STJ pelo assistido. Impossibilidade de o assistente fazê-lo. Ausência de interesse recursal. Exercício profissional. Medicina veterinária. Exigência de exame nacional de certificação profissional. CPC, arts. 50 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A assistência simples pressupõe vínculo jurídico conexo entre o assistido e o assistente, mercê de o art. 50 do CPC assentar que, verbis: «Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.» Por isso que o provimento jurisdicional final repercutirá tanto na órbita jurídica de um quanto na do outro. Consectariamente, é defeso ao assistente praticar ato... (Continua)

Referência(s):
Assistência (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Interesse recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 50.
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3900)

34 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.8800)

35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência, especialmente quando os elementos constantes dos autos revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.7700)

36 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Hipossuficiência não comprovada. Capacidade de arcar com as custas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2300)

37 - STJ. FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econô... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Interesse recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
União (v. Recurso) (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Interesse econômico (Jurisprudência)
Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.036/90, art. 13, § 4º (Legislação)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.5900)

38 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 50. Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. ... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Intervenção de terceiro (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
Direito real sobre o imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.3100)

39 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples requerimento do benefício. Insuficiência. Fundada dúvida sobre a situação econômica do requerente do benefício. Estado de necessidade não demonstrado. Benesse indeferida. Recurso desprovido neste tópico.

Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0900)

40 - STJ. Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Dec. 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União Preliminarmente, é de se deferir o pedido de assistência simples - fundada nos arts. 50 do CPC e 5º da Lei 9.469/97- formulado pela União a favor do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A parte requerente, sob o enfoque de tratar-se de «matéria de alto relevo para a economia e orçamento da União», demonstrou de forma objetiva o seu interesse jurídico no resultado final da demanda, ou seja, bem externou essencial... (Continua)

Referência(s):
Assistência (v. União) (Jurisprudência)
Assistência simples (v. Assistência) (Jurisprudência)
União (v. Assistência) (Jurisprudência)
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (Jurisprudência)
Patente (Jurisprudência)
Invenção (Jurisprudência)
Acordo TRIPS (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
TRIPS (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
Direito de reserva (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
Lei 5.772/1971, art. 24 (Legislação)
Dec. 1.355/1994 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 5º (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 40 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2003.4100)

41 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.2700)

42 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples alegação de dificuldades financeiras. Insuficiência para concessão do benefício. Necessidade de apresentação de documentação robusta que a comprove. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5700)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do CPC. II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Assistência simples) (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Interesse jurídico (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Lei 8.906/1994, art. 44, II (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 49 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6000)

44 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.» - de aplicação combinada com o art. 790, § 3º da CLT: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes ... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária. (Jurisprudência)
Direito de petição (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Lei 1.060/1950, art. 4º (Legislação)
CLT, art. 789, § 9º
CLT, art. 790
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.5600)

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Ausência. Simples afirmação de hipossuficiência, que não constitui presunção absoluta. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.1900)

46 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão de gratuidade. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade da agravante e que superam a simples declaração de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.7700)

47 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.7900)

48 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência. Presunção absoluta não configurada. Benesse indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.1200)

49 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elemento probatório relevante para entender que o agravante se enquadra no conceito de necessitado. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6500)

50 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2000.2900)

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. (art. 50 do CPC e 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97). Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no processo na qualidade de assistente simples da União (art. 50 do Código de Processo Civil) ou interveniente (art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97), em razão do interesse na preservação do ato de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio Ambiente. 2. É majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de q... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança. Assistência. Não cabimento. Administrativo. Contrato de alienação fiduciária de veículo automotor. Expedição do certificado de registro do veículo. Inexigibilidade de registro cartorial).
Referência/STJ (Tributário e processual civil. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Ausência de demonstração da violação a dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/95 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.012.903/RJ, DJ de 13/10/2008, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos).
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.2000)

52 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.9100)

53 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu assistência simples. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Não ocorrência. Interesse de agir aferido em concreto.

«1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. 3. A aplicação desta orientação jurisprudencial, todavia, deve ser feita com par... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.3100)

54 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Inexistência de indícios que contrariem a presunção de necessidade do benefício. Constituição de advogado e financiamento de veículo usado. Irrelevância. Benefício concedido. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.1100)

55 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Inexistência de indícios que contrariem a presunção de necessidade do benefício. Constituição de advogado e financiamento de veículo usado. Irrelevância. Benefício concedido. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7500)

56 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.1600)

57 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elementos constantes nos autos que revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Presunção de insuficiência financeira afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.2200)

58 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Juízo. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.1300)

59 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de hipossuficiência. Prova inexistente. Aplicação da Súmula 481, do STJ e da Orientação 2, da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2500)

60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de simples declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da gratuidade. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.3700)

61 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de hipossuficiência. Prova inexistente. Aplicação da Súmula 481, do STJ e da Orientação 2, da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.8500)

62 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pedido negado pela Magistrada. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1001.6300)

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Agravo regimental. Simples declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de desconstituição pelo magistrado ante os elementos dos autos. Entendimento de origem cujo reexame está interditado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Nem o aresto da Corte local nem a monocrática ofendem o dispositivo invocado (art. 4º da LEI 1.060/1950), pois ficou claramente assentado que a legislação efetivamente prevê a presunção de hipossuficiência, mas essa ficção é relativa e, portanto, pode ser elidida mediante prova ou elementos concretos que evidenciem a desnecessidade do favor legal. 2. A verificação do contexto fático e econômico no qual se insere o recorrente está interditada pela inteligência d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.0600)

64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Controvérsia sobre o valor da causa em ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito. Pedido de assistência simples indeferido. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Observância das peculiaridades do caso concreto. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, o decisum que julga a impugnação ao valor da causa não afeta a esfera jurídica do Escritório de Advocacia, mas, sim, atinge seu interesse econômico, o que não dá azo ao instituto da assistência. 2. Buscam os agravantes/embargantes, a pretexto de dissídio jurisprudencial no tocante ao valor da causa no âmbito de ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito, o rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.9900)

65 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Ausência de demonstração. Benefício não concedido. Recolhimento da taxa judiciária determinado. Recurso não provido, com determinação.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7400)

66 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2100)

67 - STJ. Assistência simples. Preclusão. Ingresso no momento em que o processo se encontra no Tribunal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Produção de provas e apelação. Preclusão consumada. CPC, art. 50.

«A teor do disposto no parágrafo único do art. 50 do CPC, o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, daí porque preclusos estarão os direitos que o assistente teria de produzir prova e mesmo de apelar, quando o ingresso do assistente no feito se der no momento em que este já estiver no Tribunal, prestes a ser julgada a apelação.»

Referência(s):
Assistência simples (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Produção de provas (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2100)

68 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Simples declaração de pobreza. Exibição de declaração de renda e bens. Compatibilidade com a declaração apresentada. Suficiência. Inexistência de fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.5100)

69 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Comprovação do estado de hipossuficiência. Necessidade. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei Federal 1060/50, e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.8700)

70 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel e que constitui advogado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.3100)

71 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Inconsistência das declarações evidenciadas por elementos dos autos. Exibição das declarações apresentadas junto à Receita Federal que deixa clara a incompatibilidade da alegada precariedade financeira com seu rendimento mensal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.0700)

72 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Pedido formulado em sede de apelação. Ausência de comprovação da necessidade, a teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Simples declaração não confirmada por qualquer outro elemento. Insuficiência. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.2700)

73 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de afastamento pelo juízo. Agravante que firmou contrato de financiamento com o agravado para a aquisição de veículo. Plenas condições, portanto, de arcar com os custos do processo. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.3300)

74 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício que deve ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do art. 4º da Lei Federal 1060/50. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0800)

75 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Condições pessoas da requerente que não permitem a concessão do benefício. Ausência de juntada de prova cabal da condição de pobre ou necessitada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.0500)

76 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda proposta por magistrado contra promotores de justiça, no exercício da função. Recurso especial retido. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Assistência simples. Súmula 283/STF. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dolo. Não ocorrência. Atos reconhecidos pelas instâncias ordinárias como praticados no estrito cumprimento de dever legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial retido: 1.1. Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 1.2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao deferimento da assistência simples, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhec... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ).
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7000)

77 - STJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC, art. 738. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8300)

78 - TJPR. Assistência judiciária. Prova. Suficiência da afirmação do hipossuficiente.

«Denegação da assistência judiciária gratuita, com desprezo da afirmação do estado de necessidade pelo beneficiário. Presunção de veracidade que cumpre a parte contrária destruir. Como é da jurisprudência, «para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário» (RSTJ 7/414).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.2500)

79 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admitindo a jurisprudência a extensão dos benefícios da Lei Federal 1060/50 às pessoas jurídicas, desde que provada efetivamente a situação de hipossuficiência econômica, inadmissível seja beneficiada empresa que não comprova precariedade de recursos e efetiva necessidade da gratuidade, insuficiente que é a simples alegação. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.2800)

80 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Declaração pura e simples de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais. Insuficiência para a concessão do benefício. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, ««caput»», da Lei Federal 1060/50, cumulado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.2700)

81 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.6800)

82 - TRT 9 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegação feita pelo obreiro. Sindicato. Assistência dispensada. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. Hermenêutica. Lei 5.584/70, art. 14. Revogação pela CLT, art. 790, § 3º (redação da 10.537/02).

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, o trabalhador que declara não ter condições de arcar com despesas processuais, em face de sua precária condição financeira, tem, em seu benefício, a presunção de veracidade das suas afirmações. Nesse sentido, desnecessária qualquer formalidade, sequer comprovação do alegado, bastando simples afirmação, pois, não se olvide da responsabilidade que recai sobre a parte quanto à condição ostentada peran... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Presunção de veracidade (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º (Legislação)
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.7800)

83 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no art. 51, do CPC. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.4700)

84 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel, que tem rendimentos que tornam duvidosa a declaração de insuficiência econômica e que constitui advogados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0500)

85 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.

«É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5600)

86 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas» (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contrib... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos ... SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Profissional liberal (Jurisprudência)
Princípio da isonomia tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da capacidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 145, § 1º
CF/88, art. 150, II
CF/88, art. 179
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.6700)

87 - TRF 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação da parte.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, ou da gratuidade jurídica, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.9500)

88 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

«Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos, sendo vedada sua concessão de ofício.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.8000)

89 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exigência de prova da miserabilidade visando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício. Admissibilidade. Declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.4200)

90 - TRF 4 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pobreza. Prova.

«O art. 5º da CF/88 não é incompatível com o art. 4º e seus §§ da Lei 1.060/50. A simples afirmação de pobreza, salvo prova em contrário, basta para autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.4000)

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 CPC. Não ocorrência. Simples declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de desconstituição pelo magistrado ante os elementos dos autos. Inexistência de violação das Leis 1.050/60 e 7.15/83. Entendimento de origem cujo reexame está interditado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. No tocante à nulidade do aresto combatido, a monocrática assentou a desnecessidade de o órgão julgador rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, precisamente o que postulam os recorrente ao sustentarem não ter havido pronunciamento judicial quanto à «possibilidade de concessão do benefício da gratuidade com fundamento na mera declaração realizada pela parte, por intermédio de seu procurador». Precedentes do STJ. 2. Nem o aresto da Corte local nem a mon... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade).
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem).
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de necessidade. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Avaliação da situação financeira da parte agravante. Súmula 07 do STJ. Precedentes. Agravo desprovido).
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.0000)

92 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Basta a simples declaração de próprio punho do requerente para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Exegese do art. 4º, da 1060/50. Presunção «juris tantum» de pobreza que milita em favor do interessado que se declara hipossuficiente e que somente se ilide por prova em sentido contrário. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3003.3300)

93 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Nova sistemática do agravo em recurso especial. Redação da Lei 12.322/2010. Certificação de peças. Ônus do tribunal competente. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Mandado de segurança. Art. 19 da Lei 1.533/1951. Assistência simples. Não cabimento. Enunciados sumulares. Não equiparação a Lei federal. Ofensa genérica a lei. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de resolução. Descabimento de análise em sede de recurso especial.

«1. Considerando a nova sistemática do agravo em recurso especial e o ônus do Tribunal competente de promover a certificação de atos processuais, não pode a parte agravante ser prejudicada por eventual falha no serviço cartorário relativa à ausência de expedição da certidão de publicação da decisão agravada. 2. Não há deficiência na comprovação do preparo quando juntada a cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) que foram devidamente preench... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5700) LeaderCase

94 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Compl. 123/2006 (Super Simples).

«1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/88, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas pr... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
CF/88, art. 179
Lei Compl. 123/2006 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.3900)

95 - TRT 2 Região. Assistência judiciária gratuita. Empregador.

«Segundo a Lei 1.060/50, art. 4º, «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família». Daí resulta que o reclamado está excluído do «favor pietatis». Custas e depósitos recursal são ônus do empregador (réu) sucumbente (CLT, art. 789, §§ 4º e 9º e art. 899, §§ 2º, 4º e... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.2500)

96 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Revisão pela segunda instância de benefício concedido no primeiro grau. Possibilidade. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.

«1. «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte» (AgRg nos EREsp 1.23... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Inexistência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento pela instância ordinária, considerando indemonstrada a alegada hipossuficiência. Pretendida inversão do julgado. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido).
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento pela instância ordinária, considerando indemonstrada a alegada hipossuficiência. Pretendida inversão do julgado. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos).
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(DOC. LEGJUR 138.7584.7001.8800)

97 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Inconformismo. Recorre o agravante aduzindo que a simples declaração de pobreza é suficiente para permitir a concessão da justiça gratuita. Descabimento. Necessidade da juntada dos documentos para a análise do pedido de gratuidade. Elementos dos autos que não convenceram o Juízo «a quo» sobre a alegada situação de «pobreza» por parte do requerente. Hipótese. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.0700)

98 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pedido negado pelo Magistrado. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta, podendo ser elidida em face da realidade constante nos autos. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo, mas pode constituir indício de ausência de necessidade. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8500)

99 - TJRS. Assistência judiciária gratuita. Insuficiência de fundos. Inteligência do art. 4º, «caput» da Lei 1.060/50.

«O benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe insuficiência de fundos de quem a requer, porém, para sua concessão, «basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado». A existência de bem imóvel não elide o benefício.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3100)

100 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento na própria sentença. Recurso de apelação julgado deserto. Descabimento. Pedido reiterado após a prolação da decisão de mérito e apreciado somente após a interposição do apelo. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Presunção relativa que pode ser desfeita pela parte adversa ou pelo magistrado. Hipótese, entretanto, em que não provada nos autos a existência de recursos bastantes para elidir a referida presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

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