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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6100)

    1 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Motorista entregador de medicamentos. Assalto. Indenização por danos morais. Não cabimento.

    «A situação do empregado que exerce a função de entrega de medicamentos é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. Tal atividade é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco para os empregados. Nesses casos, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. No caso em análise, a atividade desenvolvida não pode ser considerada com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.6300)

    2 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Dano moral assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador.

    «Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4200)

    3 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto a ônibus. Abertura de porta por motorista com coletivo em movimento. Passageiro que se joga e sofre atropelamento fatal. Caso fortuito em relação ao assalto. Responsabilidade concorrente da empresa pelo evento subseqüente. CDC, art. 14, § 3º, II.

    «A orientação recentemente firmada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, é no sentido de que o assalto a mão armada dentro de coletivo constitui força maior a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso, todavia, em que, para fugir ao assalto, passageiros pediram ao motorista que abrisse a porta do coletivo, que o fez com o ônibus em movimento, gerando o atropelamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto a ônibus (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Passageiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º, II.
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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6300)

    4 - TRT 3 Região. Assalto. Dano moral. Sequestro. Extorsão. Coação irresistível. Assalto. Instituição bancária. Transferência do risco do empreendimento para o trabalhador. Dispensa arbitrária. Repulsa pela ordem constitucional. Dignidade humana.

    «Constitui afronta à integridade moral do empregado a motivação de dispensa injusta sob a alegação de fato cuja ocorrência não pode ser imputável ao trabalhador. Sobretudo, quando ocorrido mediante seqüestro de pessoas sob ameaça de morte. A entrega do malote contendo o numerário existente no caixa e de propriedade do Banco Reclamado, mediante exigência dos assaltantes, não é conduta reprovável, especialmente por que o autor não recebera qualquer treinamento anterior para o e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8100)

    5 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Assalto. Indenização por danos morais. Exposição do empregado a risco. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito.

    «A culpa por assaltos a veículos dirigidos por empregados motoristas, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode simploriamente ser imputada aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chega às raias do inaceitável, resulta de antigas e acumuladas causas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1600)

    6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Assalto em interior de agência bancária. Segurança do banco que reage ao assalto. Tiroteio. Sobrinha da autora atingida por projétil de arma de fogo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 14, § 1º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A constante frequência de assaltos à agência bancária justifica a responsabilidade da instituição financeira, mormente em decorrência da imprudente reação do segurança da agência. Nos dias de hoje, o assalto, em agência bancária, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência. Responsabilidade do réu seguramente em face do risco proveito. «quantum» indenizatório que foi devidamente fixado, não estando a merecer qualquer ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Banco() (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    Tiroteio (v. Banco() (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º
    CDC, art. 17
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2300)

    7 - STF. Seguro. Acidente pessoal. Suicídio do segurado. Alegação de que houve assalto. Descabimento de se imputar à seguradora o ônus de provar que não houve assalto. Elementos probatórios indicando suicídio e que o mesmo foi premeditado. Distinções. Seguro indevido. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.0000)

    8 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

    «Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8600)

    9 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

    «O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8400)

    10 - TRT 3 Região. Dano moral. Vigia. Vítima de assalto. Negligência da empresa.

    «Restando provado que o autor foi vítima de assalto durante a prestação laboral, estabelece-se o dano e o nexo de causalidade com o labor. De outro tanto, ficando provada a culpa da empresa, na modalidade de negligência, porquanto o reclamante, na condição de vigia, ficava às margens da rodovia, não possuindo nem mesmo uma guarita para se abrigar e nenhum sistema de segurança para se proteger, impõe-se a obrigação de indenizar.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.2600)

    11 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Assalto. Teoria do risco. Dano moral

    «A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do artigo 2o. da CLT, está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3600)

    12 - STJ. Seguro. Danos pessoais. Veículo automotor de via terrestre. Motorista vítima de assalto.

    «A abrangência do seguro obrigatório (DPVAT) não alcança danos pessoais resultantes de assalto de que foi vítima o motorista do veículo, ainda que praticado por pessoa transportada. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.0300)

    13 - TAMG. Roubo. Elementos do tipo penal. Anúncio de assalto. Caracterização da grave ameaça. CP, art. 157.

    «Configura a grave ameaça elementar do tipo penal previsto no art. 157 do CP o simples anúncio de assalto, quando esse ato se revelar suficiente para surtir o efeito desejado, intimidando a vítima, a ponto de esta não reagir, o que inviabiliza a pretensão de operar a desclassificação delitiva para o crime menos grave de furto.»

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Elementos do tipo (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Anúncio de assalto (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Grave ameaça (v. Roubo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.3300)

    14 - TRT 5 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte urbano de passageiros. Cobrador. Assalto a ônibus. Atividade de risco. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Em virtude de se encontra submetido a maior exposição do fator de risco (assalto), decorrente da atividade normalmente exercida pelo empregador (transporte urbano de passageiros), é devido o ressarcimento de dano moral causado ao cobrador que é vítima de assalto, em virtude da lesão caracterizada à sua integridade psíquica.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Transporte urbano de passageiros (v. Cobrador) (Jurisprudência)
    Cobrador (Jurisprudência)
    Assalto a ônibus (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atividade de risco (v. Cobrador) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.9000)

    15 - TST. Danos morais. Assalto à agência bancária. Nexo de causalidade.

    «Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante não logrou comprovar a existência de nexo de causalidade entre o assalto ocorrido na agência bancária e as patologias que a acometem. Registrou, ainda, aquela Corte, que, segundo o acervo probatório carreado aos autos, a reclamante apresenta histórico familiar de psicopatologia. Nesse contexto, não subsistem as violações dos artigos 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do CC e 3º,II, da Lei 7.102/83, pois, para divisá-las, necessário seri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.9300)

    16 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva».»

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0600)

    17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Compra e venda de mercadoria. Tradição. Ação indenizatória, em que pretende o autor ressarcimento pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, por ter a empresa-ré, em decorrência de assalto, levado de volta mercadoria que acabara de ser entregue, a qual já teria sido devidamente paga. Assalto ocorrido no momento da conferência do dinheiro pago ao preposto da ré, dinheiro este roubado pelo assaltante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 492 e 927.

    «Tendo o autor entregue o dinheiro ao preposto da ré, passou a ser deste a responsabilidade pela guarda do mesmo, razão pela qual, tendo o assalto ocorrido em momento posterior ao pagamento, não poderia a empresa-ré ter retirado a mercadoria do bar, sob alegação de que não teria sido paga.O dano material encontra-se, devidamente comprovado nos autos, afigurando-se devida a sua restituição, face à indevida apreensão da mercadoria, por parte da empresa-ré. Dano moral não configura... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Mercadoria (Jurisprudência)
    Tradição (v. Mercadoria) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 492
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6000)

    18 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade reconhecido. Dec. 2.681/1912, art. 17.

    «Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto com arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Excludente de responsabilidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.1200)

    19 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

    «A empresa prestadora de serviço é responsável pelos danos causados ao usuário em decorrência do serviço ou de sua falta. Foge do nexo de causalidade os eventos ocorridos em decorrência de caso fortuito ou força maior. Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto com morte (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Estação do metrô (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6500)

    20 - TRT 3 Região. Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

    «Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1700)

    21 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Exposição a risco. Ausência de medidas de segurança. Negligência. Configuração.

    «Demonstrado que o trabalhador, exercendo a função de porteiro em local tido como inseguro, e não tendo as empresas para as quais trabalhava se preocupado em tomar as medidas de segurança necessárias para minimizar o risco à investida de bandidos, culminado com a ocorrência de assalto no estabelecimento e com a sua efetiva exposição a risco de morte, faz jus à indenização pelos danos morais indubitavelmente havidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.2700)

    22 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Indenização por danos morais. Prescrição. Assalto.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.0000)

    23 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Dano moral. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva.

    «No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0400)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte urbano de passageiros. Assalto com arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Caso fortuito caracterzido. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

    «Afirmando o Acórdão recorrido que houve assalto com atura de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto com arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.5500)

    25 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0600)

    26 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Alegação de caso fortuito. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

    «... A seguir, argumenta novamente a recorrente sua ausência de responsabilidade com a ocorrência de caso fortuito. Indica divergência jurisprudencial e maltrato ao art. 1.058 do CCB. O tema da responsabilidade civil do transportador por danos resultantes de crimes praticados nos veículos de transporte de massa é controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência. A esteira jurisprudencial desta Corte corre no sentido de que «a presunção de culpa da transportadora pode ser ilid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4000)

    27 - 1 TASP. Seguro. Vida em grupo. Segurado morto em razão de ferimentos sofridos quando fazia assalto à mão armada. Agravamento indevido do risco que desobriga a seguradora. Indenização não devida. CCB, art. 1.454.

    «Participando de um assalto à mão armada, é indiscutível que o segurado descumpriu a obrigação que lhe era imposta pelo art. 1.454 do CCB, isentando a seguradora de pagar a indenização por sua morte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1900)

    28 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assalto. Fato praticado por terceiro. Inexistência de responsabilidade da empresa. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Só se pode falar em dano moral se o banco tivesse dado causa ao ato, tomando por base o art. 159 do CCB/1916. Apenas a pessoa que causa o ato é o responsável. Se o ato foi praticado por terceiro, o banco não pode ser responsabilizado pelo que não deu causa, que é o assalto e correspondente pagamento de indenização por dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.8100)

    29 - TJSP. Roubo. Assalto. Vítima no interior do veículo aguardando abertura de semáforo, quando foi abordada pelos apelantes que, empregando arma de fogo, anunciaram o assalto. Agentes que se apoderaram da carteira e do veículo do ofendido, tendo-o obrigado a prosseguir com eles no interior do automóvel por cerca de três horas, até que, após a perseguição realizada por policiais, foram alcançados e detidos. Consumação do crime. Considerações do Des. Poças Leitão sobre o tema. CP, art. 157, § 2°, I, II e V.

    «... O crime se consumou, uma vez que não houve imediata perseguição, até porque os réus tiveram, por razoável espaço de tempo, de forma tranquila e indisputada, a posse dos objetos e dinheiro da vítima, que, apesar de mantida no automóvel, estava totalmente fora de combate, impossibilitada de reagir, a menos que quisesse morrer. Só depois é que os réus vieram a ser encontrados, perseguidos e detidos, tudo graças às diligências bem sucedidas dos agentes policiais, que, antes, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Assalto (Jurisprudência)
    Consumação do crime (v. Roubo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2°, I, II e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.9300)

    30 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 393. CCB, art. 1.058.

    «A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Morte decorrente de assalto (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.7300)

    31 - TJRS. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte do empregado. Cobrador de ônibus. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

    «O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assalto a mão armada (Jurisprudência)
    Morte do empregado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Cobrador de ônibus (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0800)

    32 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

    «Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7400)

    33 - TRT 2 Região. Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC, art. 319.

    «Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o art. 844, parágrafo único, da CLT, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força ... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Advogada (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Revelia) (Jurisprudência)
    CLT, art. 844, parágrafo único
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.0700)

    34 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de valores. Vendedor de jornal. Assalto. CLT, arts. 462 e 896.

    «... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). O Colegiado ratificou a sentença: O Juízo da origem condenou a reclamada à devolução do valor de R$ 260,00, descontado no recibo salarial de dezembro de 2008, em virtude de prejuízos advindos ao empregador em razão do assalto que o reclamante diz ter sofrido. (...) O «caput» do art. 462 da CLT dispõe que «... ao empregad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Salário) (Jurisprudência)
    Vendedor de jornal (Jurisprudência)
    Assalto (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3300)

    35 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto a ônibus no qual trabalhava. Ausência de culpa da empresa. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, com o crescente aumento da violência, não pode a empresa ser responsabilizada a indenizar o empregado pelos danos morais por ele sofrido em razão de assalto ao ônibus coletivo no qual laborava, ante a ausência do elemento da culpa.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto a ônibus (v. Dano moal) (Jurisprudência)
    Ausência de culpa da empresa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.6900)

    36 - STJ. Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Morte de passageiro em decorrência de assalto no interior de composição ferroviária. Obrigação de indenizar.

    «O caso furtuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § 1º, do Dec. Legisl. 2.681, de 07/12/12. Ação julgada procedente. Indenização calculada de acord... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.8100)

    37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Assalto a supermercado. Disparo de arma de fogo. Cliente atingida. Falta de provas de que funcionários ou seguranças tenham de alguma forma contribuído para a ocorrência. Pedido improcedente. Há voto vencido.

    «A absoluta falta de comprovação de que os seguranças e funcionários do supermercado tenham, de qualquer forma, contribuído para os danos sofridos pela cliente, atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto, inviabiliza a pretensão indenizatória, deduzida por esta última contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assalto (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Supermercado (Jurisprudência)
    Disparo de arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.2200)

    38 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Assalto praticado dentro do ônibus.

    «Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte. Exoneração da responsabilidade do transportador, de acordo com precedentes do STJ: REsps 13.351, 30.992 e 35.436.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8300)

    39 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Hipótese de Responsabilização subjetiva do empregador.

    «Nas hipóteses em que o trabalhador é vítima da violência praticada por assaltantes, a questão não se equaciona, simplesmente, em fato de terceiro, haja vista a violência social que se enfrenta atualmente. Os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Se a conduta do empregador omisso não tem manifesta intenção de lesar o seu empregado, possui, a toda evidência, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.1800)

    40 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto. Cabimento.

    «Considerando que o obreiro trabalhava externamente, portando valores consideráveis e cartões de recarga telefônica, os quais despertam a cobiça de marginais, sendo do conhecimento da empresa que os roubos destes produtos, mediante assaltos a seus entregadores, ocorriam com regular frequência, impõe-se concluir que a empregadora possuía a obrigação de adotar medidas eficazes para evitar a prática destes delitos. A ré, contudo, não demonstrou a implementação de medida ostensiva,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.5400)

    41 - TST. Indenização por danos morais. Assalto. Cobrador de ônibus.

    «A violência urbana é uma questão de segurança pública à qual todos estamos submetidos, não se podendo atribuir a responsabilidade por essa violência ao empregador, mormente porque o risco de ser assaltado não é inerente à atividade de transporte público, uma vez que decorre da ação de terceiros alheios à relação contratual de trabalho, e não da atividade profissional em si, como seria o acidente de trânsito.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8800)

    42 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos

    «- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. - Devem ser responsabilizadas as empresas de turismo por assalto ocorrido durante passeios por elas vendidos em locais não seguros, se tiverem prévio conhecimento da periculosidade e deixarem de cumprir o respectivo dever de informação aos turistas (art. 6º, III, do CDC). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.8300)

    43 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

    Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.7100)

    44 - TST. Empregada cobradora de ônibus. Assalto. Indenização por danos morais.

    «Esta Corte tem aplicado a teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de danos provenientes de assaltos sofridos durante o labor prestado a empresas de transporte coletivo urbano, diante da notória atividade de risco. Desse modo, ainda que o ilícito tenha sido praticado por terceiros, o empregador deve responder pelos danos dele decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5000)

    45 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Caso fortuito não caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Banco) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8100)

    46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto à agência bancária. Lesões decorrentes de disparo de arma de fogo. Indenização. «Quantum» indenizatório majorado de 40 SM para R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal «a quo» não se mostra suficiente para ressarcir a recorrente dos danos morais advindos do assalto ocorrido em agência da instituição-recorrida. Justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para majorar o «quantum» indenizatório.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto à agência bancária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Disparo de arma de fogo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5100)

    47 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto. Assaltos em estabelecimentos comerciais. Danos morais – descabimento.

    «A culpa por assaltos em qualquer estabelecimento comercial, como os da terceira reclamada, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode ser imputada aos empregadores, pois não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a expressiva violência no país. Trata-se de um problema de escala mundial, decorrente de inúmeras causas, em cujo contexto toda a sociedade é vítima. Além disso, restou apurado que o reclamante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3100)

    48 - TRT 3 Região. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

    «Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, c... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.3300)

    49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Óbito decorrente de assalto no local e horário do trabalho. Acidente do trabalho impróprio ou atípico. Presunção legal. Art. 21, II, 'a', da Lei 8.213/91. Competência do juízo da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da pretensão.

    «1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho. 2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito ao benefício decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos term... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.6100)

    50 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Assalto. Dano moral. Negligência. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

    «A contumaz prática de assaltos a postos de combustíveis na cidade de Juiz de Fora, principalmente no período noturno - como ocorrido no caso dos autos - é fato notório. Não é preciso muito esforço para perceber que o obreiro laborava em condições inseguras, exposto a risco acima da média. Nesse contexto, a negligência patronal desponta da circunstância de que o empregador não adotou medidas eficientes para evitar as condições inseguras de trabalho, tais como a instalação d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.2400)

    51 - TST. Recurso de revista. Embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Banco. Assalto a instituição bancária. Responsabilidade objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, arts. 894 e 896.

    «No caso em exame, o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o que provocou distúrbios psíquicos. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Assalto (v. Banco) (Jurisprudência)
    Instituição bancária (v. Assalto) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 894
    CLT, art. 897
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0000)

    52 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte de pessoas. Assalto a ônibus. Responsabilidade civil da empregadora. CF/88, art. 5º, V e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186 e 927

    «O quadro fático delineado pelo acórdão regional revela que a empregadora não concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso que vitimou a reclamante. De outro lado, é certo que a atividade de transporte de pessoas não implica, por sua natureza, risco aos empregados da empresa de virem a sofrer perda auditiva ou distúrbios psicológicos, em razão de assalto a ônibus. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de ins... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (Jurisprudência)
    Assalto a ônibus (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Empregadora (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V
    CF/88, art. 7º, XXVII
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2700)

    53 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Empregado. Trabalhador morto em assalto fora de seu horário de trabalho. Inexistência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

    «Se o reclamante não cumpria atividades laborativas no momento do desafortunado incidente, tendo retornado ao local de serviços para se despedir de outra funcionária, é indiscutível a fatalidade advinda do envolvimento involuntário do trabalhador no assalto, não podendo as reclamadas ser objetivamente responsabilizadas pelos óbitos decorrentes da grave violência que assola as grandes metrópoles.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Trabalhador morto em assalto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0300)

    54 - TST. Recurso de revista. Dano moral e material. Gerente de banco. Assalto e sequestro do empregado e de seus familiares. Responsabilidade objetiva.

    «1. Está consignado no v. acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo banco em 05.08.1985 e, em 02.04.2003,. quando exercia a função de gerente operacional do reclamado-, foi vítima de sequestro por assaltantes, na saída do trabalho. Consta que, na ocasião, o empregado foi. levado à sua residência, onde permaneceu refém por toda a noite, junto com os seus familiares- e que. foi forçado, no dia seguinte, a acompanhar os assaltantes até agência bancária e abrir os cofres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.8100)

    55 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Contribuinte como agricultor. Acidente não caracterizado. Ferimento em assalto quando trabalhava como condutor de táxi. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 19 e 86.

    «Pretendendo o segurado especial receber benefício de natureza acidentária, mister que o acidente se tenha dado em exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/91. Caso em que o autor, contribuinte como agricultor, sofreu ferimento em assalto enquanto trabalhava como condutor de táxi. Ausência de fundamento à concessão de auxílio-acidente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabaho (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Tribalhador rural) (Jurisprudência)
    Agricultor (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.5800)

    56 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Assalto. Morte. Rodovia federal. Paraná. ônibus no aguardo de fiscalização aduaneira.

    «1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. No caso, não houve debate sobre a tese de julgamento extra petita, violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A reforma do aresto passa, necessariamente, pela interpretação dos arts. 37, § 6º e 144 da Constituição Federal, o que inviabi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0700)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem ao Paraguai. Assalto à mão armada. Assaltantes que embarcaram sem conferência de passageiros. Caso fortuito não caracterizado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058.

    «... Ocorre que as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório, acolheram a seguinte tese dos autores: «Os assaltantes haviam embarcado em Novo Hamburgo, início da viagem, juntamente com os demais, havendo falha do funcionário da requerida responsável pela conferência dos passageiros, que não os identificou, apesar de não constarem da relação dos viajantes. Assim, além de ser responsável pela indenização da vítima em decorrência de sua condição de transportadora,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6200)

    58 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Fato de terceiro. Considerações sobre o tema. Dec. 2.681/1912, art. 17.

    «... Muito se tem discutido com relação ao dano provocado por fato de terceiro, assim considerado, evidentemente, o assalto à mão armada. O que se tem considerado é a impossibilidade de conter a fúria dos marginais que atacam inesperadamente, com armas de fogo, causando tumulto e, até mesmo, enfrentando as forças de segurança do Estado. A jurisprudência tem considerado que o fato de terceiro que acarreta a responsabilidade do transportador é aquele que com o transporte guarde cone... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto com arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (Jurisprudência)
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2100)

    59 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Assalto. Norma do banco que determine ao empregado levar consigo a chave do cofre, inclusive em finais de semana. Valor não informada pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «No caso dos autos, não se trata apenas de assalto a agência bancária, durante o expediente, mas o fato de baixar norma que determine ao empregado levar consigo a chave do cofre, inclusive em finais de semana fez com que o perigo se estendesse além do horário de trabalho, inclusive aos familiares do reclamante, que comprovadamente foram vítima de seqüestro, em sua residência. Normas e manuais preventivos de nada adiantam se o reclamante era obrigado a guardar o objeto mais cobiçado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Chave do cofre (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5500)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituiçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Banco) (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação de reparação por danos materiais (v. Dano material) (Jurisprudência)
    Compensação por danos morais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto na via pública (v. Banco) (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Saque de valor elevado (v. Banco) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/1983, art. 1º (Legislação)
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2009.7200)

    61 - TST. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

    «A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto» e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2030.1300)

    62 - TST. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

    «A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto» e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.9700)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto à mão armada. Estacionamento acoplado a agência bancária. Administração de terceiro. Caso fortuito e força maior afastados. Legitimidade passiva. Sentença de procedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O banco é responsável civilmente pelo assalto a correntista, quando este se encontrava nas dependências do estacionamento da agência bancária. A segurança é um elemento que dá suporte fático as relações banco-cliente, sendo ínsita à atividade bancária. O dever jurídico objetivo de segurança não pode ser elidido sob a alegação de administração de terceiro, pois a guarda do automóvel no estacionamento daquele prestador de serviços de consumo, visa oferecer comodidade, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Força maior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.1100)

    64 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Força maior. Inaplicabilidade da excludente na hipótese. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

    «Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings certers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hipermercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tentativa de estupro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Estupro. Tentativa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058, parágrafo único
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.3100)

    65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Assalto no interior de transporte coletivo. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

    «1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.1900)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

    «... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no art. 17, 2ª alínea, I, do Dec. 2.681/1912, e no art. 1.058 do CCB. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim re... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0600)

    67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

    «1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano mora... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Transportadora de valores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Coleta de valores (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Atividade perigosa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Risco da atividade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Dever de segurança (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.1700)

    68 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

    «1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.4600)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Passageiro da «Companhia do Metropolitano de SP». Assalto à mão armada. Força maior. Inocorrência.

    «Os assaltos à mão armada, como no caso em apreço, são fatos hoje perfeitamente previsíveis, exigindo, em contrapartida, que a empresa organize a sua atividade de tal modo a assegurar a incolumidade aos passageiros usuários dos seus serviços.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.1800)

    70 - TJRS. Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.

    «Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Estacionamento (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3300)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Assalto. Estado de necessidade. Dec. 2.681/1912, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, II.

    «Responde pelo resultado danoso a empresa cujo motorista pratica a ação em estado de necessidade, sob coação do assaltante, deixando a porta aberta do veículo que mantém em movimento, do que decorre a queda do passageiro.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Assalto (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7200)

    72 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assalto. Banco. Instituição financeira. Não caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A violência é um problema mundial. Os Bancos, ainda que contem com vigilância particular, estão em desvantagem em relação aos criminosos, assim como qualquer cidadão de bem. A culpa pela situação da violência não é individualizável, pois vários são os fatores que concorrem para a sua ocorrência ou para seu aumento. Sem prova, portanto, de que o réu tenha concorrido com o fato , não cabe a indenização por dano moral. A culpa, no caso, é subjetiva e depende de prova.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.1600)

    73 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Princípio constitucional da liberdade de informar que é limitado. Notícia de assalto vinculando de forma equivocada a foto do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Liberdade de expressão. Abuso. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

    «O objetivo da noticia é o interesse público e a liberdade de expressão e comunicação encontra seu limite na fronteira do abuso. No caso, a notícia de assalto veiculada pela ré, vinculando de forma equivocada a foto do autor, extrapola o limite da liberdade de informação. Abuso configurado a fim de justificar a pretendida indenização. A indenização, por sua vez, deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Notícia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Abuso (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, IX e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

    74 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6400)

    75 - TJRJ. Seguro de vida. Cobertura para morte acidental. Óbito decorrente diretamente de lesões provocadas por Projétil de Arma de Fogo - PAF, durante assalto. Laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122.

    «O ponto nodal da controvérsia cinge-se em determinar se o óbito do segurado decorreu diretamente do ferimento por arma de fogo do qual foi vítima ou pode ser classificado como morte natural. O laudo pericial apresentado pelo médico indicado pelo Juízo concluiu que o óbito decorreu diretamente das lesões sofridas quando do assalto, provocadas por projétil de arma de fogo (PAF). Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito, deve este ser considerado acidental, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Cobertura para morte acidental (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Morte acidental (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Cláusula potestativa pura (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 122
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0900)

    76 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior não caracterizada. Voto vencido do Min. Asfor Rocha. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

    «... Sr. Presidente, Srs. Ministros, ouso discordar do eminente Min. Barros Monteiro, Relator deste feito, porque, tal como me pronunciei no Recurso Especial 32.649/SP, julgado pela 4ª Turma, nos dias de hoje, já não tenho mais como fato que possa ser qualificado de extraordinário, por ter se tornado corriqueiro e comum, sobretudo em determinadas cidades e em certas regiões, o assalto ocorrido no interior de ônibus na execução de transporte coletivo. Exatamente por não ser mais uma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.6800)

    77 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. «assalto». Frentista de posto de combustíveis. Atividade de risco. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais.

    «1. A atividade de frentista de posto de combustíveis envolve evidente risco, por estarem os trabalhadores, nesta função, lidando com numerário, circunstância que os torna alvo de marginais, sendo constante o risco de assaltos. Logo, o crime do qual foi vítima a autora, no exercício de suas tarefas como frentista, em que foi ferida por disparo de arma de fogo, não pode ser considerado inesperado ou imprevisível, pois a atividade é de risco. 2. É evidente que os crimes devem ser pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7003.4000)

    78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Segurança. Assalto no interior de caixa eletrônico. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação de ato ilícito, bem como existência de caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. 2.- Ultrapassar referida conclusão, demandaria nova incursão no conjunto fát... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8200)

    79 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto no local de trabalho. Vigilante. Negligência e omissão da empregadora quanto à segurança do local de labor. Culpa patronal – caracterização.

    «Comprovado nos autos que as condições de vulnerabilidade do local de trabalho eram de amplo conhecimento da reclamada que mesmo assim opta em se omitir na adoção de medidas preventivas que contribuam para resguardar e proteger a vida e a integridade física e psíquica dos seus empregados, pratica tal empresa ato ilícito, sujeito à reparação. Situação que se agrava quando a reclamada é empresa de vigilância que tem como objeto social exatamente a proteção do patrimônio alheio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5300)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

    «O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.5800)

    81 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acidente de trabalho. Assalto ocorrido na empresa que transportava valores. Empregado encarregado da Portaria atingido por arma de fogo ao tentar impedir a entrada dos assaltantes. Responsabilidade da empresa. Danos morais e materiais.

    «1. Consta dos autos que o reclamante trabalhava na portaria da empresa e que, em 29.05.2004, «quando abriu o portão para um dos caminhões da empresa entrar, percebeu que o motorista estava sendo assaltado e, diante disso, tentou fechar o portão, mas o meliante atirou com arma de fogo e atingiu o rosto do Autor (...). O sinistro ocasionou ao Reclamante danos de aspecto moral, físico e material, perda de todos os dentes e depressão, encontrando-se o obreiro em tratamento psicológico at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5700)

    82 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto a banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Funcionária feita refém por assaltantes (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.1300)

    83 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto a banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Funcionária feita refém por assaltantes (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0700)

    84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 17.

    «A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estaciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto a mão armada em estacionamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Condomínio de lojas (v. Assalto) (Jurisprudência)
    Falha no dever de segurança (v. Assalto) (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Assalto) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5200)

    85 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema sobre os limites e a extensão da responsabilidade do transportador. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

    «... Prequestionados os dispositivos legais impugnados neste especial, temos que a recorrente defende tese coincidente com a da sentença de primeiro grau, no sentido de inexistir responsabilidade do metrô pelo fortuito ataque de um meliante a passageiro que está prestes a entrar nas dependências da estação, não ocorrendo por parte da empresa negligência, imperícia ou imprudência no dever de segurança dentro do esperado como normal no curso da exploração do serviço desempenhado.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto com morte (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Estação do metrô (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.9700)

    86 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Morte de empregado em decorrência de assalto. Imputação de culpa à empregadora pelo fato de não fornecer condições de segurança aos empregados. Vendedores externos. Ação julgada improcedente. Violência que foge ao controle da empregadora. CF/88, art. 7º, XXVIII.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Indenização (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Morte de empregado em decorrência de assalto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Vendedor externo (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.8600)

    87 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Dec. 2.681/1912, art. 17.

    «A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente b... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto a ônibus (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Estupro de passageira (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Preposto (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Omissão no socorro à vítima (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5600)

    88 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto em agência bancária. Rendição do gerente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Induvidosamente a segurança pública é incumbência do Estado. Não obstante, em se tratando de instituição bancária há legislação expressa obrigando a instalação de dispositivos de segurança nas agências, taxativamente descritos na Lei 12.971/98. Inclusive a adoção de um determinado sistema, a exemplo do circuito interno de televisão, não exclui a exigibilidade de outro, como as portas eletrônicas giratórias com detector de metias e travamento automático. Demonstrada nos... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assalto em agência bancária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Rendição do gerente (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.1000)

    89 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4800)

    90 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

    «De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi»» do art. 8º, parágrafo único, da CLT, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Teoria da responsabilidade civil objetiva (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Presunção de culpa do empregador (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Risco da atividade (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Transporte de valores (Jurisprudência)
    Assalto a banco (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 8º, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6100)

    91 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Dec. 2.681/1912, art. 17.

    «... O art. 17 do Dec. 2.681/12, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», mais val... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto com arma de fogo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.0100)

    92 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Vigilante. Troca de tiros durante assalto. Distúrbios psíquicos. Ausência de incapacidade. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.5200)

    93 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dano moral. Morte do filho dos agravados vítima de assalto. Agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula STJ/83.

    «1.- A jurisprudência desta Corte entende que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de roubos no interior do estabelecimento bancário, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos Bancos. Incide à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2.- Conforme apurado nos autos, a falha na segurança da instituição bancária permitiu a atuação dos criminosos em sua Agência, dando in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1600)

    94 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Assalto em coletivo. Motorista que parou o ônibus em ponto irregular, no qual embarcou o assaltante. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 730 e 927.

    «2 – A falha no proceder do motorista da ré, que permitiu o embarque do assaltante que acabara de descer de um veículo que seguia o coletivo e fora do ponto regular, foi o que determinou a ação delitiva. 3 – Comportamento inadequado que, no campo das probabilidades, poderia ter evitado o roubo, pois se o assaltante já sabia que a autora portava o dinheiro e mesmo assim preferiu não embarcar no coletivo no mesmo ponto em que ela, mas sim em momento posterior e fora dos pontos regula... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto em coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Ponto irregular (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 730
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.8800)

    95 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Assalto à mão armada. Morte. Alegação de caso fortuito rejeitada. Conclusão diversa que demanda reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «No caso, demonstrada a negligência da empresa de transporte com a segurança dos passageiros, impõe-se sua responsabilidade, pois não caracterizado o caso fortuito. A adoção de conclusão diversa demanda reexame de prova, o que não se inclui no âmbito do recurso especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.5100)

    96 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Bancário. Assalto ao banco. Ausência de provas quanto ao mal causado ao autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Não há nos autos elementos que comprovem o estado de pânico do reclamante em decorrência dos assaltos. O autor limita-se a imputar ao reclamado a culpa na ocorrência dos assaltos e, conseqüentemente, no seu estado nervoso e de pânico. Contudo, não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações no tocante ao mal que lhe fora causado, não havendo, desta forma, meios possíveis de se verificar o nexo de causalidade porventura existente entre o fato e a culpa do empregad... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Assalto a banco (v. Bancário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.8500)

    97 - TJMG. Nexo de causalidade. Direito civil e do consumidor. Reparação de danos materiais e morais. Assalto a usuário na saída de agência bancária. Deficiência do serviço de vigilância. Nexo causal não evidenciado. Improcedência do pedido. Desfecho regular

    «- O dever de vigilância, incumbido às instituições financeiras, está adstrito aos locais em que presta suas atividades, não importando falha na prestação de serviços delito ocorrido fora de suas dependências, especialmente quando não evidenciado tenha o assaltante obtido informações acerca da movimentação ocorrida no interior da agência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.8800)

    98 - STJ. Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

    «O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhor (Jurisprudência)
    Jóias (v. Penhor) (Jurisprudência)
    Assalto à agência bancária (v. Penhor) (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Exceção de contrato não cumprido (v. Penhor) (Jurisprudência)
    CCB, art. 774, IV
    CCB, art. 775
    CCB, art. 1.092
    CCB/2002, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.6300)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Assalto na praça do pedágio. Responsabilidade da concessionária. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fáticas do caso para concluir pela responsabilidade da parte recorrente pelo fato ocorrido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.2700)

    100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiro em coletivo. Assalto. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Precedentes. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.condenação. Possibilidade.

    «1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratuidade não afasta a condenação em honorários advocatícios, ... (Continua)

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  • Precedente Normativo 84/TST PNO. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).

    «Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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