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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 18-09-2014

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  • artigo 477 clt multa

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4600)

    1 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Não incidência.

    «O mero fato de a rescisão ter sido homologada por Juiz de Paz, e não pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, não atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, não faz incidir a multa, pois os dispositivos que estabelecem penalidades devem ser interpretados restritivamente.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7000)

    2 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Relação de emprego controvertida. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Cabimento.

    «Como a lei não prevê como excludente da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, o reconhecimento em juízo do contrato de trabalho, a concepção de que não seria aplicável a penalidade inverte a lógica de todo o sistema jus laboral, premiando o empregador negligente, que não considerou o vínculo empregatício no curso do contrato de trabalho e sequer quitou verbas rescisórias trabalhistas. Logo, a controvérsia quanto à existência de relação de emprego não pode servir como argume... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0400)

    3 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

    «O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0500)

    4 - TRT 3 Região. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT. Hipótese de incidência.

    «Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7100)

    5 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do artigo 477/clt. Atraso na formalização da rescisão contratual.

    «Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477/CLT quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0600)

    6 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Base de cálculo.

    «A multa a que alude o artigo 477, § 8º da CLT deve ser calculada sobre o complexo salarial pago no curso do contrato, inexistindo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Correta, pois, a decisão a qual determinou a retificação da conta para considerar na base de calculo da multa do artigo 477, § 8º da CLT todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas na sentença, relativas à época da rescisão c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.9400)

    7 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Incorreção de valores. Iinaplicabilidade.

    «O eventual pagamento incorreto das verbas rescisórias, restando diferenças vindicadas em ação judicial, não resulta no direito à multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, por falta de previsão legal, porque não pode ser autorizada sua aplicação a hipótese de fato diferente, pela restrição na interpretação da norma jurídica que comina penalidade (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal).»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0700)

    8 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.

    «Consoante previsto no artigo 477 da CLT, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (artigo 32 da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.1300)

    9 - TST. Multa do art. 477 da CLT (violação aos arts. 477 e 818, da CLT, e divergência jurisprudencial).

    «Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pela decisão que indefere a multa prevista no artigo 477, da CLT, ao fundamento de que as parcelas foram quitadas no prazo legal. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.7200)

    10 - TRT 3 Região. Multa. Multa do artigo 477 da CLT.

    «A multa estabelecida pelo art. 477 da CLT é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.9100)

    11 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do art. 477 da CLT e homologação efetuada a destempo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade.

    «Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ante o atraso na homologação da re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4700)

    12 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.

    «A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.7400)

    13 - TST. Recurso de revista. 1.homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4300)

    14 - TST. Homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1300)

    15 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

    «Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Homologação (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5800)

    16 - TRT 3 Região. Art. 477 da CLT. Fgts não depositado. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento.

    «Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no art. 18 da lei 8.036/90, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.2000)

    17 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Provimento.

    «Na hipótese, ainda que se admita que o reclamante deu causa à mora, diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, para que o empregador se exima do pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, deve ajuizar ação de consignação dentro do prazo do artigo 477, § 6°, da CLT. Precedentes dessa Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6000)

    18 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual.

    «Segundo dispõe o art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o art. 477, § 4º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o art. 477, § 6º, da CLT,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.0700)

    19 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Justa causa afastada em juízo. Cabimento.

    «Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento desta Corte tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial por meio da qual se reconhece a forma de extinção do contrato de trabalho apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.4700)

    20 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Justa causa afastada em juízo. Cabimento.

    «Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento desta Corte tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial por meio da qual se reconhece a forma de extinção do contrato de trabalho apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6100)

    21 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

    «A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6200)

    22 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o §8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, não há notícia de que não tenham sido observados os prazos descritos no art. 477, §6º, da CLT para a quitação das verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em violação do referido dispositivo. Po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.1900)

    23 - TRT 3 Região. Multa do art. 477 da CLT. Aplicabilidade.

    «O simples depósito dos valores relativos às verbas rescisórias no prazo não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.4600)

    24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. Provável afronta ao artigo 477 da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, «c», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.1000)

    25 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Deferimento de parcelas rescisórias reconhecidas em juízo.

    «Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento da SBDI-1 tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial, por meio da qual se reconhece a existência de vínculo de emprego, apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.1100)

    26 - TST. Multa do art. 477 da CLT.

    «Observa-se do acórdão recorrido que a primeira reclamada, Contax S.A., não quitou a integralidade das verbas trabalhistas no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a multa aplicada com base no § 8º do aludido dispositivo. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.9400)

    27 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

    «Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1500)

    28 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

    «Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.7200)

    29 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

    «A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6400)

    30 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

    «A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.6600)

    31 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

    «A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.2400)

    32 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «A tese relativa à multa do artigo 477 da CLT não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula nº 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.6400)

    33 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «A tese relativa à multa do artigo 477 da CLT não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula nº 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0200)

    34 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

    «A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    Depósito das verbas rescisórias em conta corrente (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.8300)

    35 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças reconhecidas em juízo.

    «O deferimento de diferenças das verbas rescisórias, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas judicialmente, não enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.3200)

    36 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

    «O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.5000)

    37 - TST. Multa prevista no art. 477 da CLT.

    «A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.4800)

    38 - TRT 3 Região. Rescisão. Ato complexo. Multa do art. 477 da CLT.

    «A teor do parágrafo 4º do art. 477 da CLT, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. O TRCT juntado ao presente feito dá conta de que a homologação da rescisão ocorreu 23 dias após a data da dispensa, ou seja, após o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do art. 477 consolidado, ficando o reclamante impedido de sacar imediatamente os depósitos de FGTS, bem como de se habilitar ao recebimento do seguro-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.7900)

    39 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte da empregadora, sendo indevida a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4300)

    40 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da mul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.4700)

    41 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.3000)

    42 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1100)

    43 - TRT 2 Região. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Atraso na assistência à rescisão contratual.

    «A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é por atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por atraso na assistência na rescisão contratual.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.1700)

    44 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação em atraso.

    «Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5000)

    45 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

    «O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.6100)

    46 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6002.0400)

    47 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, pacificou-se nessa Corte o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.6100)

    48 - TST. Multa do § 8º do art. 477 da CLT.

    «Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.0100)

    49 - TST. Multa do § 8º do art. 477 da CLT.

    «1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.9000)

    50 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

    «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.9300)

    51 - TRT 3 Região. Multa do art. 477 da CLT. Propositura de ação de consignação em pagamento tardia. Cabimento.

    «Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento tem o escopo de desobrigar a empregadora do cumprimento das obrigações que abrangem o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos ao empregado, evitando-se, por conseguinte, a sujeição à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e a outras penalidades contratuais eventualmente resultantes de possível mora. No caso vertente, não tendo aludida ação sido proposta dentro do prazo previsto pelo artigo 477 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2065.1800)

    52 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

    «Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.9800)

    53 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

    «Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento da SBDI-1 tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial, por meio da qual se reconhece a existência de vínculo de emprego, apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.0700)

    54 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo.

    «A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o pagamento da multa disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.9900)

    55 - TST. Agravo de instrumento. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento parcelado

    «Nas hipóteses em que há entre as partes acordo de pagamento parcelado das verbas rescisórias, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por desobediência ao disposto no § 6º do aludido dispositivo, que possui natureza cogente e imperativa. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.0000)

    56 - TST. Multa. Art. 477 da CLT.

    «A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.3200)

    57 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «Inicialmente, pareceu a este Relator que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4900)

    58 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Contrato de trabalho reconhecido em Juízo. Multa devida. CLT, art. 477, § 8º.

    «O fato de o contrato de trabalho ter sido reconhecido em juízo, a meu ver, não elide o direito à percepção da multa do art. 477. A sentença condenatório, por inferência lógica, retroage no tempo, recompondo o patrimônio do trabalhador, inclusive, com o inadimplemento quanto aos seus direitos trabalhistas, logo, impõe-se o pagamento desse título. Defere-se, pois, a multa do artigo 477

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.9900)

    59 - TST. Multa do arttigo 477 da CLT. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1.

    «No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento da multa do 477 da CLT, em razão do atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato da categoria. Impertinente, portanto, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, que trata do não cabimento da multa do artigo 477 da CLT em razão da controvérsia estabelecida sobre parcelas resilitórias. Ademais, o verbete citado encontra-se cancelado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.3200)

    60 - TRT 3 Região. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT. Incorreção de valores. Inaplicabilidade.

    «A eventual quitação incorreta de parcelas das verbas rescisórias, restando diferenças vindicadas em ação judicial, não resulta no direito à multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, por falta de previsão legal. Não pode ser deferida sua aplicação a hipótese de fato diferente, pela restrição na interpretação da norma jurídica que comina penalidade (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal).»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2049.1700)

    61 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

    «Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.5100)

    62 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação em atraso.

    «Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.8100)

    63 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo. Provimento.

    «A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado reconhecidas em juízo não torna devido o pagamento da referida multa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.3200)

    64 - TRT 3 Região. Multa do art. 477 da CLT. Falecimento do empregado. Não incidência.

    «Na hipótese vertente, em que o contrato de trabalho extinguiu-se em razão de óbito do empregado, esta circunstância que elide a mora do empregador e afasta a incidência da multa do artigo 477 da CLT, haja vista que neste caso a observância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas depende de confirmação da abertura de inventário, com responsabilidade inventariante ou dos herdeiros legalmente habilitados. Recurso conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.3800)

    65 - TST. Recurso de revista. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

    «A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8200)

    66 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do art. 477 da CLT.

    «A multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. Conhecido e provido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2100)

    67 - TST. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

    «O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que se falar na penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.4000)

    68 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Não conhecimento.

    «Uma vez consignado no acórdão regional que não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT (Súmula nº 126), resulta afastada a alegada ofensa ao referido preceito. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5900)

    69 - TST. Multa prevista no art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

    «A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.8600)

    70 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. Recurso de revis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.4800)

    71 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Justa causa.

    «A simples invocação de que o empregado foi dispensado por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.2300)

    72 - TST. Verbas rescisórias. Multa. Hipóteses de cabimento ou não. CLT, art. 477, § 8º.

    «A simples invocação de que não houve rescisão indireta do contrato de trabalho, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da CLT é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.9300)

    73 - TRT 3 Região. Acerto rescisório. Trabalho temporário. Prazo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Não incidência.

    «Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea «a» do §6º do artigo 477 da CLT, quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumpri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.0100)

    74 - TST. Agravo de instrumento. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Não provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.8400)

    75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.9000)

    76 - TRT 3 Região. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no artigo 477, § 6º e alínea «b», da CLT, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.9300)

    77 - TST. Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia. Segundo a jurisprudência prevalecente no TST, ao interpretar o art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo.

    «Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.1300)

    78 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual. Pagamento no prazo.

    «1. A Corte Regional entendeu ser devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que «não basta o mero depósito em conta (pagamento), pois a lei exige a homologação, como requisito de validade para a quitação, dada pelo empregado. Ainda que o empregador efetue o pagamento, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade do trabalhador, não teve a quitação válida, por parte do credor, que somente se aperfeiçoa com a homologação». ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.2000)

    79 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, pacificou-se, nessa Corte, o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1051.2000)

    80 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Base de cálculo.

    «A decisão regional que determinou que a multa prevista no § 8º do artigo 477 deve incidir sobre a última remuneração do reclamante não viola a literalidade desse dispositivo, uma vez que ele não dispõe que a base de cálculo é o salário básico do empregado. Ademais, a discussão se exaure na interpretação do vocábulo «salário» constante do artigo 477 da CLT; no entanto, o único aresto colacionado a fim de demonstrar divergência jurisprudencial é inservível, nos termos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.2200)

    81 - TST. Recurso de revista. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

    «Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que falar na penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de rev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.2300)

    82 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.4900)

    83 - TST. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Controvérsia sobre o vínculo de emprego. Não conhecimento.

    «Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, esta Corte Superior passou a entender que a simples controvérsia acerca do vínculo de emprego, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, excepcionando-se a sua incidência apenas na hipótese em que o empregado tiver dado causa à mora pelo pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.4400)

    84 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Homologação tardia.

    «A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.8200)

    85 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.4600)

    86 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.5000)

    87 - TST. Atraso na homologação da rescisão contratual. Multa do art. 477 da CLT indevida.

    «Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.2900)

    88 - TRT 3 Região. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

    «A controvérsia sobre a natureza da relação jurídica entre as Partes não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, que só não é devida se o trabalhador der causa à mora patronal, o que não é o caso dos autos. E, tendo em vista a ausência de pagamento de diversas verbas rescisórias, bem como o inadimplemento de obrigações de fazer correspondentes (a exemplo de baixa na CTPS, fornecimento de guias TRCT e CD/SD), considerando-se que o acerto rescisório... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.5800)

    89 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicabilidade. Multa do art. 477 da CLT.

    «Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, o § 1° do artigo 477 da CLT determina que o pagamento da rescisão contratual seja formalizada no prazo previsto no § 6°, sob pena de imposição da multa do § 8° do mesmo dispositivo legal, o que não foi feito pela recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1000)

    90 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.7400)

    91 - TRT 3 Região. Multa oriunda do art. 477, § 8º da CLT. Não cabimento.

    «O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do art. 477 da CLT) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.4500)

    92 - TST. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Relação de emprego controvertida. Verbas reconhecidas judicialmente.

    «Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. O Tribunal Superior do Trabalho havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1000)

    93 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento da rescisão no prazo. Pagamento a menor.

    «A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Multa rescisória (Jurisprudência)
    Pagamento a menor (v. Multa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.5000)

    94 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Atraso na entrega do trct e das guias do seguro-desemprego.

    «1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que «o §8º do artigo 477 da CLT não autoriza o pagamento da indenização nos casos em que o empregador deixa de efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no prazo estabelecido para adimplemento das parcelas rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro desemprego». 2. O acórdão recorrido se amolda à jurisprudência prevalente desta Corte, que segue no sentido de que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2700)

    95 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Prazo legal para quitação. Pagamento parcial. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência

    «1. Enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT o pagamento de apenas algumas parcelas rescisórias no prazo previsto em lei, mormente quando não verificado motivo razoável hábil a permitir o pagamento a destempo de parte dos valores. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.7100)

    96 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1800)

    97 - TST. Verba rescisória. Multa prevista no art. 477 da CLT. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

    «Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego. (Jurisprudência)
    CLT, art. 477
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.8700)

    98 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão

    «O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.1900)

    99 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «Constatada possível violação do artigo 477, §6º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.9800)

    100 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças. Parcelas rescisórias. Decisão judicial. Reconhecimento.

    «Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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  • Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa. CLT, art. 477. Início da contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 132 (antigo art. 125 do CCB). Aplicabilidade.

    «A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 26/03/99): «162 - A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no art. 477, § 6º, «b», da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do CCB, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo.»
  • 1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


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