Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4600

1 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Não incidência.

«O mero fato de a rescisão ter sido homologada por Juiz de Paz, e não pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, não atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, não faz incidir a multa, pois os dispositivos que estabelecem penalidades devem ser interpretados restritivamente.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7000

2 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Relação de emprego controvertida. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Cabimento.

«Como a lei não prevê como excludente da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, o reconhecimento em juízo do contrato de trabalho, a concepção de que não seria aplicável a penalidade inverte a lógica de todo o sistema jus laboral, premiando o empregador negligente, que não considerou o vínculo empregatício no curso do contrato de trabalho e sequer quitou verbas rescisórias trabalhistas. Logo, a controvérsia quanto à existência de relação de emprego não pode servir como argume... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0400

3 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

«O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0500

4 - TRT 3 Região. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT. Hipótese de incidência.

«Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7100

5 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do artigo 477/clt. Atraso na formalização da rescisão contratual.

«Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477/CLT quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0600

6 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Base de cálculo.

«A multa a que alude o artigo 477, § 8º da CLT deve ser calculada sobre o complexo salarial pago no curso do contrato, inexistindo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Correta, pois, a decisão a qual determinou a retificação da conta para considerar na base de calculo da multa do artigo 477, § 8º da CLT todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas na sentença, relativas à época da rescisão c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.1200

7 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Quitação das verbas rescisórias. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical («homologação» -... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.9300

8 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do art. 477 da CLT. Aplicabilidade.

«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.1600

9 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do art. 477 da CLT. Quitação rescisória. Ato complexo.

«A quitação rescisória constitui ato complexo mediante o qual se opera não apenas o pagamento do valor devido ao empregado em virtude da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer, envolvendo a formalização da rescisão, como a anotação do registro de saída CTPS, a entrega do TRCT e, a depender da modalidade de rompimento, o fornecimento da chave de conectividade social do FGTS e das guias CD/SD, viabilizando ao obreiro, conforme o caso, o saque... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.9400

10 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Incorreção de valores. Iinaplicabilidade.

«O eventual pagamento incorreto das verbas rescisórias, restando diferenças vindicadas em ação judicial, não resulta no direito à multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, por falta de previsão legal, porque não pode ser autorizada sua aplicação a hipótese de fato diferente, pela restrição na interpretação da norma jurídica que comina penalidade (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.1300

11 - TST. Multa do art. 477 da CLT (violação aos arts. 477 e 818, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pela decisão que indefere a multa prevista no artigo 477, da CLT, ao fundamento de que as parcelas foram quitadas no prazo legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.7500

12 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias pagas a menor. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Não-aplicação.

«O artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida quando ultrapassados os prazos estabelecidos § 6º e alíneas 'a' e 'b' do referido dispositivo. Por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deverá ser interpretada restritivamente, em observância às regras de hermenêutica. Dessa forma, a multa em questão não incide quando há meras diferenças nos valores quitados, considerando-se que seu objetivo precípuo é o de impe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0700

13 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.

«Consoante previsto no artigo 477 da CLT, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (artigo 32 da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0500

14 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Descabimento.

«O artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida ante a inobservância dos prazos estabelecidos § 6º da mesma norma, sendo certo que, por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com regra geral de hermenêutica. Saliente-se que a norma legal fixa prazo exclusivamente para o pagamento das parcelas da rescisão, não se exigindo que, naqueles termos, também se deva rea... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.0600

15 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Aplicação.

«A majoritária jurisprudência reiterada nesta Turma tem sido no sentido de que a multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não podendo a norma que estabelece punibilidade ser interpretada de forma extensiva.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.1800

16 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Nesse ponto, a despeito da controvérsia instalada em Juízo, a respeito do desligamento do empregado, o direito declarado em sentença produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada. Desse modo, se o empregado não recebeu, no prazo legal, as verbas rescisórias a que tinha direito, faz jus à multa prevista em le... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.7200

17 - TRT 3 Região. Multa. Multa do artigo 477 da CLT.

«A multa estabelecida pelo art. 477 da CLT é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.4400

18 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Cabimento. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. Por outro lado, a contagem do prazo para a quitação das verbas resi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9300

19 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477/clt. Previsão em norma coletiva. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, XXVI da c.r./88.

«Havendo previsão normativa que: «independentemente de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o(a) empregador(a) que atrasar a homologação da rescisão contratual e/ou atrasar a entrega das guias relacionadas à rescisão (TRCT, CD/SD e/ou Chave de Conectividade) no prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, deverá pagar ao empregado (a) a multa equivalente ao seu salário previsto no §8º do mesmo dispositivo legal», tem-se, em função do pactuado coletivamente, a esti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1600

20 - TRT 3ª Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT.

«A quitação rescisória constitui ato complexo que envolve não apenas o pagamento do valor devido em virtude do rompimento contratual, mas também a satisfação de obrigações de fazer, como a entrega do TRCT e das guias CD/SD, por meio das quais o obreiro poderá sacar os depósitos alusivos ao FGTS, habilitando-se, ainda, ao benefício do seguro desemprego. Uma vez demonstrado que as obrigações de fazer decorrentes da extinção do contrato foram adimplidas fora do prazo previsto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.8800

21 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento a tempo homologação tardia.

«Segundo entendimento desta douta Turma Julgadora, ainda que tenha havido o pagamento tempestivo, o atraso na homologação do acerto rescisório acarreta prejuízos ao obreiro, já que este fica impedido de sacar o FGTS, receber o seguro-desemprego, dentre outros. Dessa forma, o amparo legal conferido ao trabalhador pelo artigo 477, da CLT fica, induvidosamente, prejudicado, sendo devida a multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal.»

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1 Acórdãos Similares
22 - Doc. LEGJUR (154.1731.0003.8600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9000

23 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT. Rescisão indireta.

«Declarada em sentença judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, não cabe a aplicação da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, porque o término do contrato ocorre na data de sua publicação, sem resultar na mora do empregador, definida nas alíneas do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, para as hipóteses de despedida sem justa causa, demissão voluntária e término do contrato por tempo determinado. Conseqüência da aplicação da regra de interpretação restr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.9100

24 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do art. 477 da CLT e homologação efetuada a destempo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade.

«Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ante o atraso na homologação da re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.1700

25 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT.

«A multa do artigo 477 da CLT somente é devida hipótese de atraso, não atraindo sua aplicação o pagamento a menor das verbas rescisórias.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.3000

26 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT. Hipótese de cabimento.

«Tenho que o acerto rescisório é um ato complexo, a exigir não só o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas também a emissão de todas as guias (TRCT - cód. 01, e CD/SD) e a homologação do ente sindical (pois só a partir de então o trabalhador poderá usufruir outros benefícios, tais como o saque do FGTS e o seguro-desemprego). Assim, todos os atos isolados devem ser considerados na aferição da tempestividade para o fim de aplicação da multa do art. 477 da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.0700

27 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa. Art. 477 da CLT. Ato complexo.

«O acerto rescisório é ato complexo que envolve a anotação da CTPS e a entrega das guias TRCT, para levantamento do FGTS depositado e dos 40% rescisórios do FGTS, bem como das guias CD/SD, para fins de obtenção do seguro-desemprego, se for o caso. Assim, a homologação da rescisão contratual é parte integrante da quitação final do contrato de trabalho e deve ser procedida dentro dos prazos previstos no § 6º mesmo artigo da CLT. Assim, a multa prevista no § 8º do art. 477 da C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.1600

28 - TRT 3ª Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do art. 477 da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«Ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido somente na r. sentença, está acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Eg. TRT 3ª Região. Neste sentido, também há que se observar o cancelamento da OJ 351 da SDI-I, pelo TST, que previa a exclusão de referida multa em caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação que gerou a penalidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4700

29 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.3200

30 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do art. 477, § 8º da CLT. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do art. 477 da CLT) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.7400

31 - TST. Recurso de revista. 1.homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7500

32 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do §6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. No entendimento deste Relator, a referida penalidade é, via de regra, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.4300

33 - TST. Homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.2700

34 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo multa do parágrafo 8º art. 477 CLT. Base de cálculo.

«A multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT deve observar o valor correspondente ao salário, porque a literalidade do dispositivo legal não permite outra conclusão (in claris non fit interpretatio).»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.4700

35 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477

«MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMPESTIVO. INDEVIDA. Por se tratar de penalidade, a norma celetista que prevê o pagamento da multa do artigo 477 da CLT deve ser interpretada restritivamente. Logo, tendo ocorrido a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não faz jus o autor à penalidade em questão.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.1300

36 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477, § 8º, da CLT, condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumpr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.5800

37 - TRT 3 Região. Art. 477 da CLT. Fgts não depositado. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento.

«Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no art. 18 da lei 8.036/90, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1511.1000.1300

38 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1088.2000

39 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Provimento.

«Na hipótese, ainda que se admita que o reclamante deu causa à mora, diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, para que o empregador se exima do pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, deve ajuizar ação de consignação dentro do prazo do artigo 477, § 6°, da CLT. Precedentes dessa Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4300

40 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477/clt.

«Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Col. TST: «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7600

41 - TRT 3ª Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. Art. 477 da CLT. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2020.0700

42 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Justa causa afastada em juízo. Cabimento.

«Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento desta Corte tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial por meio da qual se reconhece a forma de extinção do contrato de trabalho apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidên... (Continua)

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43 - Doc. LEGJUR (143.2294.2040.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6000

44 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual.

«Segundo dispõe o art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o art. 477, § 4º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o art. 477, § 6º, da CLT,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.6100

45 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Base de cálculo.

«O § 8º do artigo 477 da CLT estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário». Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.7300

46 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento em cheque.

«O pagamento das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT afasta a aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do referido dispositivo legal, sendo irrelevante, no caso, que tenha sido feito em cheque, pois é o parágrafo 4º daquele mesmo artigo que admite uma tal forma de pagamento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.0700

47 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso atraso na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias cd/sd e do trct. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Não incidência da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT.

«A 10ª Turma deste tribunal adota o posicionamento atual e majoritário do TST, segundo o qual a multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT, é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista os prazos fixados pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TR... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.6200

48 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o §8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, não há notícia de que não tenham sido observados os prazos descritos no art. 477, §6º, da CLT para a quitação das verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em violação do referido dispositivo. Po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.1900

49 - TRT 3 Região. Multa do art. 477 da CLT. Aplicabilidade.

«O simples depósito dos valores relativos às verbas rescisórias no prazo não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8200

50 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do art. 477 da CLT. Cabimento.

«Faz parte do entendimento predominante nesta Turma julgadora que, para os empregados cujo contrato de trabalho tenha perdurado por mais de um ano, como o autor, a rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão, e o fornecimento de guias que permitem o acesso ao pagamento de outras verbas. O não cumprimento de quaisquer das obrigações referid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.4600

51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. Provável afronta ao artigo 477 da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, «c», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.6600

52 - TRT 3 Região. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa art. 477. Pagamento extemporâneo. Homologação da rescisão.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Desta f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6100

53 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.1000

54 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Deferimento de parcelas rescisórias reconhecidas em juízo.

«Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento da SBDI-1 tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial, por meio da qual se reconhece a existência de vínculo de emprego, apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.9400

55 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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56 - Doc. LEGJUR (142.5855.7004.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2043.1100

57 - TST. Multa do art. 477 da CLT.

«Observa-se do acórdão recorrido que a primeira reclamada, Contax S.A., não quitou a integralidade das verbas trabalhistas no prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a multa aplicada com base no § 8º do aludido dispositivo. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.7200

58 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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59 - Doc. LEGJUR (142.5855.7003.6400) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (142.5855.7004.6600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2018.2400

61 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«A tese relativa à multa do artigo 477 da CLT não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula nº 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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62 - Doc. LEGJUR (143.2294.2038.6400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1056.8300

63 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças reconhecidas em juízo.

«O deferimento de diferenças das verbas rescisórias, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas judicialmente, não enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, §4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.3200

64 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8022.5000

65 - TST. Multa prevista no art. 477 da CLT.

«A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.4800

66 - TRT 3 Região. Rescisão. Ato complexo. Multa do art. 477 da CLT.

«A teor do parágrafo 4º do art. 477 da CLT, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. O TRCT juntado ao presente feito dá conta de que a homologação da rescisão ocorreu 23 dias após a data da dispensa, ou seja, após o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do art. 477 consolidado, ficando o reclamante impedido de sacar imediatamente os depósitos de FGTS, bem como de se habilitar ao recebimento do seguro-... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0200

67 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.7900

68 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte da empregadora, sendo indevida a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.4300

69 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da mul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.4700

70 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.3000

71 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.1700

72 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação em atraso.

«Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.1100

73 - TRT 2 Região. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Atraso na assistência à rescisão contratual.

«A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é por atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por atraso na assistência na rescisão contratual.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.5000

74 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.6100

75 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.1480.6002.0400

76 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, pacificou-se nessa Corte o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.9000

77 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2019.6100

78 - TST. Multa do § 8º do art. 477 da CLT.

«Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Tr... (Continua)

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79 - Doc. LEGJUR (143.2294.2040.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2065.1800

80 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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