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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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artigo 477 clt multa

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4600)

1 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Não incidência.

«O mero fato de a rescisão ter sido homologada por Juiz de Paz, e não pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, não atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, não faz incidir a multa, pois os dispositivos que estabelecem penalidades devem ser interpretados restritivamente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7000)

2 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Relação de emprego controvertida. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Cabimento.

«Como a lei não prevê como excludente da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, o reconhecimento em juízo do contrato de trabalho, a concepção de que não seria aplicável a penalidade inverte a lógica de todo o sistema jus laboral, premiando o empregador negligente, que não considerou o vínculo empregatício no curso do contrato de trabalho e sequer quitou verbas rescisórias trabalhistas. Logo, a controvérsia quanto à existência de relação de emprego não pode servir como argume... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0400)

3 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

«O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0500)

4 - TRT 3 Região. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT. Hipótese de incidência.

«Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7100)

5 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do artigo 477/clt. Atraso na formalização da rescisão contratual.

«Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477/CLT quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0600)

6 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Base de cálculo.

«A multa a que alude o artigo 477, § 8º da CLT deve ser calculada sobre o complexo salarial pago no curso do contrato, inexistindo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Correta, pois, a decisão a qual determinou a retificação da conta para considerar na base de calculo da multa do artigo 477, § 8º da CLT todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas na sentença, relativas à época da rescisão c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.9400)

7 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Incorreção de valores. Iinaplicabilidade.

«O eventual pagamento incorreto das verbas rescisórias, restando diferenças vindicadas em ação judicial, não resulta no direito à multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, por falta de previsão legal, porque não pode ser autorizada sua aplicação a hipótese de fato diferente, pela restrição na interpretação da norma jurídica que comina penalidade (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal).»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0700)

8 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.

«Consoante previsto no artigo 477 da CLT, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (artigo 32 da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.7200)

9 - TRT 3 Região. Multa. Multa do artigo 477 da CLT.

«A multa estabelecida pelo art. 477 da CLT é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.»

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4700)

10 - TRT 3 Região. Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1300)

11 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... (Continua)

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Rescisão (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
Homologação (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6000)

12 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Atraso na homologação da rescisão contratual.

«Segundo dispõe o art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o art. 477, § 4º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o art. 477, § 6º, da CLT,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.7400)

13 - TST. Recurso de revista. 1.homologação do termo rescisório fora do prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6100)

14 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0200)

15 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

Referência(s):
Verba rescisória (Jurisprudência)
Multa (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
Depósito das verbas rescisórias em conta corrente (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5800)

16 - TRT 3 Região. Art. 477 da CLT. Fgts não depositado. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento.

«Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no art. 18 da lei 8.036/90, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.4300)

17 - TRT 2 Região. Multa. CLT, art. 477.

«A multa prevista da CLT, art. 477, § 8º, tem por escopo penalizar a mora na quitação das verbas rescisórias, quando da dispensa do empregado nos exatos limites das alíneas «a» e «b» do citado artigo. As demais verbas reconhecidas na demanda não geram a referida multa

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6200)

18 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o §8º do artigo 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, não há notícia de que não tenham sido observados os prazos descritos no art. 477, §6º, da CLT para a quitação das verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em violação do referido dispositivo. Po... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.4600)

19 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. Provável afronta ao artigo 477 da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, «c», da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.7200)

20 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6400)

21 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.6600)

22 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«A multa do artigo 477, § 8º da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.9400)

23 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1500)

24 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.3200)

25 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8022.5000)

26 - TST. Multa prevista no art. 477 da CLT.

«A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4300)

27 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da mul... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.4700)

28 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1100)

29 - TRT 2 Região. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Atraso na assistência à rescisão contratual.

«A multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é por atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por atraso na assistência na rescisão contratual.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.1700)

30 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação em atraso.

«Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5000)

31 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.6100)

32 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6002.0400)

33 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, pacificou-se nessa Corte o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.9000)

34 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.0700)

35 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o pagamento da multa disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.9300)

36 - TST. Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia. Segundo a jurisprudência prevalecente no TST, ao interpretar o art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo.

«Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.0000)

37 - TST. Multa. Art. 477 da CLT.

«A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9018.9900)

38 - TST. Multa do arttigo 477 da CLT. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento da multa do 477 da CLT, em razão do atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho perante o Sindicato da categoria. Impertinente, portanto, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, que trata do não cabimento da multa do artigo 477 da CLT em razão da controvérsia estabelecida sobre parcelas resilitórias. Ademais, o verbete citado encontra-se cancelado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4900)

39 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Contrato de trabalho reconhecido em Juízo. Multa devida. CLT, art. 477, § 8º.

«O fato de o contrato de trabalho ter sido reconhecido em juízo, a meu ver, não elide o direito à percepção da multa do art. 477. A sentença condenatório, por inferência lógica, retroage no tempo, recompondo o patrimônio do trabalhador, inclusive, com o inadimplemento quanto aos seus direitos trabalhistas, logo, impõe-se o pagamento desse título. Defere-se, pois, a multa do artigo 477

Referência(s):
Verba rescisória (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.5100)

40 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação em atraso.

«Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.3800)

41 - TST. Recurso de revista. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

«A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8200)

42 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do art. 477 da CLT.

«A multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. Conhecido e provido, no particular.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.2100)

43 - TST. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

«O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que se falar na penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.4000)

44 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Não conhecimento.

«Uma vez consignado no acórdão regional que não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT (Súmula nº 126), resulta afastada a alegada ofensa ao referido preceito. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5900)

45 - TST. Multa prevista no art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.3500)

46 - TST. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Descabimento.

«Não ocorreu, no caso específico dos autos, ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou ainda dispensa de seu cumprimento. Na verdade o que ocorreu na hipótese vertente, foi o cumprimento do aviso prévio em casa, incidindo, por isso, o prazo previsto na alínea «a», do § 6º, do art. 477 da CLT. Em conseqüência não é devido o pagamento da multa disposta no § 8º, do supracitado artigo da CLT. Revista provida.»

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(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.2300)

47 - TST. Verbas rescisórias. Multa. Hipóteses de cabimento ou não. CLT, art. 477, § 8º.

«A simples invocação de que não houve rescisão indireta do contrato de trabalho, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da CLT é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

Referência(s):
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.4800)

48 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Justa causa.

«A simples invocação de que o empregado foi dispensado por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 111.3553.6000.0500)

49 - TST. Recurso de revista. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial ou repertório de jurisprudência autorizado. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«Desserve à comprovação de dissenso pretoriano o aresto que não indica a fonte oficial de publicação, nem o repertório autorizado de jurisprudência, de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Dissídio de jurisprudência (Jurisprudência)
Fonte oficial (v. Dissídio de jurisprudência) (Jurisprudência)
Repertório de jurisprudência autorizado (v. Dissídio de jurisprudência) (Jurisprudência)
Súmula 337/TST (Recurso de revista. Embargos. Comprovação de divergência. Revisão da Súmula 38/TST. Repositório oficial de jurisprudência. CLT, arts. 830, 894, «b» e 896, «a» e «b»).
CLT, art. 896
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.2000)

50 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, pacificou-se, nessa Corte, o entendimento de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.2200)

51 - TST. Recurso de revista. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Pagamento da rescisão no prazo. Atraso na homologação.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que falar na penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de rev... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.5000)

52 - TST. Atraso na homologação da rescisão contratual. Multa do art. 477 da CLT indevida.

«Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.8200)

53 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.4600)

54 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1000)

55 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1000)

56 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento da rescisão no prazo. Pagamento a menor.

«A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Multa rescisória (Jurisprudência)
Pagamento a menor (v. Multa) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2700)

57 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Prazo legal para quitação. Pagamento parcial. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência

«1. Enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT o pagamento de apenas algumas parcelas rescisórias no prazo previsto em lei, mormente quando não verificado motivo razoável hábil a permitir o pagamento a destempo de parte dos valores. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1800)

58 - TST. Verba rescisória. Multa prevista no art. 477 da CLT. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

«Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Verba rescisória (Jurisprudência)
Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
FGTS (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
Seguro-desemprego. (Jurisprudência)
CLT, art. 477
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.7100)

59 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.4300)

60 - TST. Aviso prévio. Multa. Limitação ao previsto no art. 920 do CCB. CLT, art. 477, §§ 6º e 8º.

«A aplicação subsidiária do Direito Comum, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, depende da inexistência de norma trabalhista de conteúdo pleno. A incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, pela inobservância do disposto no § 6º do referido artigo, não se sujeita às limitações previstas no art. 920 do CCB, pois não há vazio legal a ser preenchido por este. Interpretação do art. 8º da CLT. Recurso conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.8800)

61 - TST. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do artigo 477 da CLT.

«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Tomador de serviço (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 477
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.1900)

62 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Constatada possível violação do artigo 477, §6º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.9800)

63 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças. Parcelas rescisórias. Decisão judicial. Reconhecimento.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.7000)

64 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Atraso na homologação da rescisão

«A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.6100)

65 - TST. Justa causa. Multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. Ofensa ao «caput» do art. 477 da CLT.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.0300)

66 - TST. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT.

«Não merece conhecimento o Recurso de Revista se a Recorrente não aponta violação a dispositivo de lei federal ou constitucional, nem colaciona divergência específica, com requer o artigo 896 da CLT

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.9400)

67 - TST. Parcelas rescisórias. Pagamento no prazo legal. Posterior homologação da rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.6100)

68 - TST. Parcelas rescisórias. Pagamento no prazo legal. Posterior homologação da rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.8400)

69 - TST. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais.

«1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Lei... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8000)

70 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do art. 477 da CLT.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9023.1000)

71 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Impossibilidade da aplicação da multa fundamentada na existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de verbas deferidas em juízo (horas extras).

«A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT, não podendo ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do citado preceito legal apenas porque foram deferidas na mesma reclamação outras parcelas ao obreiro, que repercutiram no valor das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.4800)

72 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

«A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.9600)

73 - TST. Recurso de embargos. Multa do art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6005.1400)

74 - TST. Recurso de embargos. Multa do art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.7900)

75 - TST. Recurso de embargos. Multa do art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.1900)

76 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e art. 896, «a», da CLT.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula nº 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (artigo 896, «a», da CLT). Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.3600)

77 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Multa do art. 477 da CLT. Rito sumaríssimo. Art. 896, § 6º, da CLT. Não conhecimento.

«Inviável o processamento de recurso de revista, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, quando a parte não aponta contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.3400)

78 - TST. Multa do art. 477 da CLT e devolução de descontos.

«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a lei federal, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula/TST nº 221. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4700)

79 - TST. Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Art. 477, § 8º, da CLT. Condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais.

«1. Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Este Tribunal havia sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 351 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.7500)

80 - TST. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

«Carece o recorrente de interesse recursal, nos termos do artigo 499 do CPC, relativamente à multa do artigo 477 da CLT, pois o Regional manteve a condenação ao pagamento da referida penalidade. Por outro lado, assinalado pelo Regional a existência de controvérsia sobre as verbas pleiteadas na inicial, tornando-se indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT, não se divisa a afronta apontada a esse dispositivo, visto que ele se baseia na premissa, para feito de pagamento do adicional... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.3000)

81 - TST. Recursos de revista da cvrd e da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

«A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente, pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5700)

82 - STJ. Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«... a) Da habilitação da multa trabalhista no processo falimentar - art. 23, § único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 Discute-se a possibilidade de inclusão da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar. O mencionado dispositivo impõe multa ao empregador que descumprir o prazo legal estabelecido para pagamento das verbas rescisórias, especificando que o infrator deverá pagar multa de 160 BTNs por trabal... (Continua)

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Habilitação (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
Multa (v. Falência) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.5500)

83 - TST. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

«Ao contrário do quanto afirmado pela reclamada, a ruptura do vínculo empregatício se deu por iniciativa da empresa, portanto, sem justa causa, de modo que deveria a empresa ter efetuado o pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS, o que não ocorreu. Incide, portanto, a multa do artigo 467 da CLT. No que se refere à multa do artigo 477, verifica-se que o TRT consignou que a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias discriminadas no TRCT apenas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.9200)

84 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcelas rescisórias. Pagamento no prazo legal. Posterior homologação da rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.5600)

85 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcelas rescisórias. Pagamento no prazo legal. Posterior homologação da rescisão contratual. Inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.0800)

86 - TST. Multas convencionais e do art. 477 da CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 297 do TST

«A recorrente pretende a exclusão da condenação subsidiária das multas convencionais e da multa do artigo 477 da CLT devidas ao reclamante. No entanto, verifica-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto às matérias abordadas pela recorrente. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.2400)

87 - TST. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Multa prevista no art. 477 da CLT. Julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.

«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Lei Magna. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da questão alusiva a nulidade decorrente de suposto julgamento fora dos limites da lide, de maneira que não resultam m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.2900)

88 - TST. Dano moral. Lista suja quantum arbitrado. Valor da indenização. R$ 16.160,00.

«A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8900)

89 - TST. Limites da responsabilidade subsidiária.

«Tendo a decisão recorrida consignado que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo devido, correta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Frise-se, ainda, que o Tribunal de origem não elucidou a questão da referida multa sob o prisma da controvérsia sobre as razões que importaram na rescisão do contrato de trabalho, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST, em relação a esse ponto... (Continua)

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