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art 9 da lei 6 708 79 sumula182 tst

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art 9 da lei 6 708 79 sumula182 tst

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(D.O. 20170329)
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Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.5300

1 - STJ. Agravo regimental. Petição. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Súmula182/STJ.

«1. Contra o acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de execução caberia a interposição de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88. Via eleita inadequada. Da peça recursal também não constam as razões pelas quais requer o agravante a reforma do acórdão recorrido, o que inviabiliza até mesmo o recebimento da petição como habeas corpus. 2. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1765.6000.4000

2 - STJ. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida. Isso porque não foi capaz de demonstrar que a reclamação está sendo utilizada como um substitutivo de recurso ordinário. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1621.9001.2800

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que não indica qual enunciado normativo restou violado pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhec... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.2625.0000.7900

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que depende de prévio exame fático-probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.2130.9002.5500

5 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). SFH. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Preclusão consumativa da segunda petição. Agravos internos não conhecidos.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que depende de prévio exame fático-probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Em razão da preclusão consumativa, não se pode conhecer da segunda pe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.2345.5002.0200

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que não indica qual enunciado normativo restou violado pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhec... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1621.9000.8600

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da inadmissão do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1825.7000.7400

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). SFH. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não se conhece de agravo em recurso especial que não é capaz de afastar os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8000.8200

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). SFH. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual o recurso especial da parte ora recorrida deve ser provido em razão de omissão no tocante à questão atinente à existência de enunciados normativos constitucionais que permitem a contagem do tempo de serviço como prefeito para fins de vantagens inerentes ao cargo efetivo do servidor público que fora eleito. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5001.8800

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). SFH. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram impugnados no agravo do art. 544 do CPC, de 1973 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súm. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3903.9001.9800

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausência. Súmula182/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3004.2400

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula182/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado na dosimetria da pena. Confissão do réu que embasou a condenação. Reconhecimento. Sum. 545/STJ. Compensação com a reincidência. Presença de três majorantes. Critério quantitativo. Súmula443/STJ. Impossibilidade. Redução da reprimenda que se impõe.

«1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Súm 182/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, de... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.1400

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Fundamento autônomo da decisão recorrida não impugnado. Incidência da Súmula182 do STJ. Preclusão consumativa da segunda petição. Agravo interno não conhecido.

«1. No caso dos autos, o agravo interno não afastou o fundamento da decisão recorrida, segundo o qual não é possível conhecer de pretensão em recurso especial que foi genericamente formulado com teses recursais deficientes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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