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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • Jurisprudência sobre art 311 ctb

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.7400)

    1 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Arts. 306 e 311, do CTB e 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva nos arts. 306 e 311, do CTB. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (art. 298, I, CTB) aplicada ao crime do art. 306, do CTB. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; 2. O fenômeno da continuidade delitiva tem lugar quando, mediante mais de uma ação ou omissão, o agente venha a praticar dois ou mais delitos da mesma espécie, considerando-se como tais aqueles previstos no mesmo diploma legal. A prática de dois ou mais crimes mediante única ação configura concurso formal de delitos;... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.4400)

    2 - TJMG. Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CTB, arts. 114 e 115.

    «O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do Código Penal a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (CTB, arts. 114 e 115).»

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    Referência(s):
    Veículo automotor (Jurisprudência)
    Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. (Jurisprudência)
    CP, art. 311
    CTB, art. 114
    CTB, art. 115

    (DOC. LEGJUR 147.4054.5000.0200)

    3 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/1999, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, xi. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

    «1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de «política de educação para segurança no trânsito» - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. 2. A atividade de inspeção das co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.3300)

    4 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

    «Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. Materialidade demonstrada pelo laudo de necropsia, assinalando o óbito decorrente das lesões corporais. Negativa de culpa, pelo ora recorrido, que não se aceita no cotejo das provas produzidas na instrução e no inquisitório. Laudo do ICCE, fortalecendo tal conclusão. O réu, dirigindo um caminhão com carga entre quatro e cinco toneladas, trafegando pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Teoria do eixo mediano (Jurisprudência)
    Preferencial (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Imprudência (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Imprudência) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 298
    CTB, art. 302
    CP, art. 45, § 1º

    @MAT = MPENAL


    (DOC. LEGJUR 150.2031.7004.2000)

    5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e dano. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0004.2200)

    6 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

    «1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do art. 233 do CTB, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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