Jurisprudência sobre
art 261 cp lei 9503 97

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Legislação sobre
art 261 cp lei 9503 97

Decreto 6.486/2008
(D.O. 17/06/2008)
Mercosul e Cuba. ACE 62. Retificação..
Art(s).
Lei 12.546/2011
(D.O. 15/12/2011)
[Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA..
Art(s).
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 55

Doc. LEGJUR 150.3743.4007.0900

1 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Artigo 306 da Lei 9503/97. Aplicação da margem de tolerância prevista no art. 1º do Decreto 6488/08. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5019.0800

3 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do artigo 306 da Lei 9503/97, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 161.6932.1005.5900

4 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9503/1997. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que a recorrida foi submetida a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que a ré foi flagrada dirigindo veículo automotor c... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.8300

5 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Embriaguez ao volante. Crime do artigo 306, da Lei Federal 9503/97. Laudo pericial confirmando a concentração de álcool no sangue. Inexistência. Insuficiência probatória. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.0000

6 - TJSP. Juizado especial criminal. Competência. Infração ao art. 303, «caput», da Lei 9503/97, cuja pena máxima, em abstrato, é de dois anos de detenção. Competência absoluta em razão da matéria. Infração penal considerada de menor potencial ofensivo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 148.3683.9006.0800

7 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9503/97. CTB. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Exame de sangue. Fato típico. Presente justa causa. Provimento. CTB, art. 306.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo autom... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.5700

8 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alegação de alienação do veículo quando das infrações. Demonstração. Ausência. Alienação sem a regular transferência e sem comunicar o órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134, da Lei Federal 9503/97. Sentença de improcedência da declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6016.4300

9 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9503/1997. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que o recorrido foi submetido a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que o réu foi flagrado dirigindo veículo automotor ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.8500

10 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9503/97. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Denúncia rejeitada. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.

«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, cumpre esclarecer que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.»... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.8400

11 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Aplicação da Lei 11705/2008 a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Admissibilidade. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica à conduta praticada sob o império da Lei 9503/97. Norma constante do parágrafo único, do art. 2º, do Código Penal. Hipótese de «novatio legis in mellius» e não de «abolitio criminis». Decisão mantida, porém, sob este outro fundamento.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.1500

12 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Ausência de justa causa. Paciente acusado de infração ao art. 306, da Lei Federal 9503/97. Inocorrência de lesividade da conduta. Ausência de exame para constatar a concentração de álcool no sangue do paciente, seja pela coleta de sangue, seja por meio de etilômetro. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.4100

13 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de bloqueio de prontuário de veículo, alienado sem comunicação ao Detran. Ausência de prova da alienação. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 da Lei Federal 9503/97. Sentença que transmuda processo cautelar em ação de obrigação de fazer. Ofensa ao art. 460 do CPC. Decisão reformada. Processo extinto, sem resolução de mérito. Artigos 267, I, 295, I e 801, III, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.6900

14 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Condenação do protagonista, proprietário do veículo, pela incursão no artigo 302, caput, da Lei 9503/97. Pretendida absolvição ou redução da pena, com consequente decretação da prescrição. Desacolhimento. Coautoria delitiva comprovada. Absolvição afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.6700

15 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 11705/2008. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Comprovação. Imprescindibilidade. Elemento essencial ausente. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Aplicação. **** julgador de 1° grau. Marcos danilo edon franco. Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

«A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada. O apelante restou condenado nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que, na época do presente fato delituoso, tinha a seguinte redação: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem''. Ocorre que a Lei 11.705/08 deu ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.7500

16 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prática de crime de homicídio na direção de veículo automotor, caracterizado pelo dolo eventual. Pretendida desclassificação delitiva. Cabimento. Acusado embriagado quando do cometimento do delito. Aplicação do disposto na norma vigente na data. Disposição posterior que prevê tratamento mais severo. Desclassificação admitida para o artigo 302, parágrafo único, inciso V, da Lei Federal 9503/97. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8004.4400

17 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Artigo 306, da Lei Federal 9503/97. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.8500

18 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis» da figura do art. 306, da Lei 9503/97. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3013.1000

20 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Artigo 302 da Lei 9503/97. Constitucionalidade. Condução, sem habilitação, de forma imprudente de veículo. Invasão de acostamento. Atropelamento e morte de vítima em razão das lesões corporais sofridas. Conduta que se amolda ao delito previsto no art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Sanção penal em conformidade com a dosimetria descrita no referido dispositivo legal e não de acordo com o art. 121, § 3º, do Código Penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.4500

21 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Portaria. Município de Piracaia. Declaração de nulidade das autuações de trânsito efetivadas por guardas municipais. Descabimento. Credenciamento de tais servidores para tarefa de fiscalização do trânsito local e aplicação de multa aos infratores. Possibilidade. Competência do Município para executar a fiscalização de trânsito. Artigo 24, inciso VI da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Ação popular julgada improcedente. Recurso oficial desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.4500

22 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Embriaguez ao volante. Lei 9503 de 1997, art. 306. Lei 11705 de 2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Habeas corpus. Crime de trânsito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inexistência de prova técnica da concentração de álcool no sangue.

«A nova redação da Lei 9.503/1997 restringiu a proibição contida no tipo do art. 306, do CTB, somente mantendo a incriminação da conduta de dirigir veículo automotor quando se comprove concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Dessarte, por ser mais benéfica, a nova redação deve ser aplicada inclusive a fatos anteriores. Assim, inexistindo prova técnica acerc... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.5700

23 - TJSP. Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do art. 293 da Lei federal 9503/97. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5014.8200

24 - TJSP. Mandado de segurança. Acidente de trânsito de natureza grave. Apreensão da carteira de habilitação pela autoridade de trânsito para a realização de novos exames. Admissibilidade. Legalidade do ato da autoridade de trânsito. Inteligência dos artigos 22, incisos II e V e 160 §§ lº e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lei9503/97. Desnecessária a realização de processo administrativo, pois a penalidade administrativa aplicada decorreu da sentença judicial condenatória, que se revestiu do princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.7000

25 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista pronunciado por infração ao artigo 121, «caput», do Código Penal. Reconhecimento do dolo eventual pela sentença de pronúncia, diante da quantidade de bebida alcoólica encontrada no sangue, equivalente a mais de três vezes o limite se segurança estabelecido por lei. Desclassificação para o delito tipificado no artigo 302 da Lei 9503/97. Acolhimento. Nada autoriza a afirmação de que outra não teria sido a conduta do recorrente se tivesse a previsão do mesmo resultado como certo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.1300

26 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Lei 9503/97. Atropelamento de pedestres que transitavam pelo acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia do motorista. Hipótese de condenação. Compensação de culpas. Impossibilidade no Direito Penal. Ainda que se comprovasse o fato de que as vítimas estavam na via pública, a culpa do acusado pelo evento subsistiria. Necessidade, no entanto, de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.9200

27 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Ausência de justa causa para a persecução penal instaurada relativamente àquele delito. Ordem de «habeas corpus» concedida a fim de decretar o parcial trancamento da ação penal em relação, exclusivamente, ao crime do artigo 305 da Lei Federal 9503/97, uma vez que tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional em regular incidente já transitado em julgado.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.6900

28 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu que conduzia um trator agrícola pela via pública, sob influência de álcool. Materialidade demonstrada pelo laudo de exame de dosagem alcoólica, que acusou o índice de 1,70g de álcool por litro de sangue do apelante, concentração esta superior ao máximo de seis decigramas por litro de sangue. Deve ser ressaltado que o artigo 306 da Lei 9503/97 é delito de perigo abstrato, sendo exigível apenas o desvalor da conduta do agente, sem que seja necessário o resultado da conduta no mundo dos fatos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6014.8800

29 - TJSP. Delitos de trânsito. Habilitação. Suspensão. Admissibilidade. Artigo 302, «caput», da Lei 9503/97. Veículo do ofendido atingido pelo caminhão conduzido de forma imprudente pelo apelante, em velocidade incompatível com o local (rodovia). Vítima que suportou lesões corporais que lhe acarretaram a morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo laudo pericial que descreveu a dinâmica dos fatos. Culpa em sentido estrito caracterizada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2001.7600

30 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Embora existente vontade livre e consciente do agente de não obedecer ordem de parada quando na condução de automotor sem habilitação, conduta vedada pelo ordenamento mas que constitui mera infração de trânsito, inexiste tipicidade, descrita expressamente no art. 195 da Lei 9503/97, sem previsão de aplicação cumulativa com o delito de desobediência e, assim, quando a norma sanciona uma conduta simplesmente com punição de ordem administrativa ou civil, não é razoável o reconhecimento também de crime, salvo se houver uma expressa recomendação normativa. Atipicidade que se reconhece. Recurso ministerial não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.2400

31 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Exordial estribada no artigo 306 da Lei 9503/97. Recebimento. Cabimento. Ao se confrontar o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta atribuída ao acusado, tem-se que a imputação nela descrita atende aos requisitos legais insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal, suficientes para ensejar a instauração da competente ação penal, caso em que descreve, em tese, a prática da conduta de dirigir veículo automotor sob influência de álcool, demonstração feita por etilômetro, meio válido a ensejar indícios de autoria. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.8100

32 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Réu preso em flagrante após subtrair motocicleta, mediante simulação de que portava arma de fogo. Fuga em contramão de direção, vindo a perder o controle do veículo e cair. Narrativa da vítima verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como depoimento de testemunhas e do policial responsável pelo flagrante. Condenação pelo art. 309 da Lei 9503/97 absorvida pelo roubo. Pena redefinida. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.5800

33 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que conduzia veículo pela estrada, quando, sem explicação, convergiu à esquerda, avançando a contramão de direção, atingindo a vítima, causando sua morte. Artigo 302, parágrafo único, I, da Lei Federal 9503/97. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência evidenciada. Exame pericial a constatar a invasão da contramão de direção. Capotamento indicando velocidade incompatível com o local. Pena e regime mantidos. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Exegese da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Corporal substituída por duas restritivas de direito. Sentença que subsiste. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9021.3100

34 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5011.2300

35 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 302 da Lei Federal 9503/97. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do art. 121, § 3º, do Código Penal. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.2000

36 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do artigo 306 da Lei 9503/97. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8010.6800

37 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Prefeito Municipal que reconduziu membros da JARI após mandato de um ano. Determinação para que a autoridade coatora substitua os membros da JARI reconduzidos. Cabimento. Observância das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, conforme atribuição dada pela Lei Federal 9503/97. Necessidade. Irregularidade na composição da JARI Municipal que não enseja nulidade de todos os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos proprietários de veículos, nem torna nulos os autos de infração lavrados por autoridade responsável pela fiscalização de trânsito. Segurança concedida em parte, sem efeitos retroativos. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.0400

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento de animal (búfalo) em estrada de rodagem. Dano moral causado ao usuário do serviço público. Responsabilidade civil da concessionária do serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A possibilidade de um animal adentrar à pista se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, isto é, de reparar as lesões proporcionadas aos usuários, independentemente de prova de dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 37, § 6º; Lei Federal 9503/97, art. 1º, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, «caput»). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1900

39 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Lei 11705/2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Absolvição. Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A Lei 11.705/08, ao dar nova redação ao art. 306, da Lei 9.503/97, descriminalizou a conduta de dirigir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue inferior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Instrui o feito, apenas, exame clínico, o qual, muito embora ateste o estado de embriaguez alcoólica do réu, não mais se presta a comprovar a embriaguez, nos termos hoje exigidos. Ausência de materialidade. Absolvição. Apelo defensivo provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.9200

40 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Artigo 306 da Lei Federal 9503/97. Configuração. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Fato demonstrado pelos coesos depoimentos dos policiais militares e pelas declarações prestadas por uma das vítimas. Aplicação de tratamento ambulatorial devido a semi-imputabilidade. Descabimento. Hipótese em que o exame de sanidade mental concluiu estar o réu, ao tempo da ação, sob estado de aguda intoxicação alcoólica, que não prejudicava sua capacidade de entendimento. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Dúvida sobre o resultado do teste do etilômetro. Inexistência. Correção da pena apenas em relação ao tempo de suspensão da habilitação, de acordo com o delito da pena corporal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8007.2000

41 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Instauração de ofício. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Artigo 305 da Lei 9503/97. Dispositivo que visa proteger as vítimas e incrementar a atuação estatal, revertendo-se em benefício da sociedade, mas que ao mesmo tempo converteu o que seria um dever moral em uma imposição legal. Tipo penal em questão que contraria o princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Incompatibilidade deste dispositivo legal com o art. 5º, LXIII da Constituição Federal. Manutenção da decisão que deferiu medida liminar para suspender o curso da persecução até o final do julgamento do «writ». Incidente suscitado de ofício, determinada a remessa dos autos ao Egrégio Órgão Especial.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0011.2600

42 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Artigo 302 da Lei 9503/97. Agente que na contramão colidiu seu caminhão com a motocicleta da vítima. Alegação de culpa da vítima. Descabimento. Não observância do dever de cuidado previsto no artigo 37 do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo de causalidade entre a conduta imprudente do apelante e o resultado morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo, no regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito. Valor da prestação pecuniária reduzida para um salário mínimo, reduzido o prazo da suspensão para dirigir veículo automotor, que passa a ser de dois meses. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.1900

43 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Descabimento. Instauração para apuração de suposta prática do delito previsto no artigo 306, da Lei Federal 9503/97. Pretensão Ministerial de devolução dos autos à delegacia para requisição de elaboração de laudo pericial complementar. Atipicidade da conduta reconhecida e arquivamento determinado pelo Juiz, por entender que a concentração de álcool por litro de sangue somente pode ser aferida por meio do teste do bafômetro ou de exame de sangue, que não mais poderão ser realizados. Análise do mérito antecipada. Cerceamento do direito do titular da ação penal de buscar provas para comprovação do ilícito e da tipicidade da conduta. Recurso, conhecido como correição parcial, provido para deferir a diligência requerida pelo Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.6600

44 - TJSP. Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame de dosagem alcoólica que atesta a presença de álcool etílico na concentração de 2,63g/l, no sangue do acusado. Agente que conduzia seu veículo pelas ruas da cidade, estando sob a influência de bebida alcoólica, de forma a colocar em risco a incolumidade de outrem. Comprovação de danos efetivamente causados pelo agente a terceiros. Desnecessidade. Exposição a dano potencial decorrente da direção em via pública em estado de alta concentração de álcool por litro de sangue. Suficiência. Condenação. Necessidade. Tipicidade da conduta que permanece íntegra ante a superveniente Lei 11705/08, que deu nova redação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, considerada a prova da concentração de álcool no sangue superior a seis dg/l. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.8300

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Artigo 29, III, «c», da Lei Federal 9503/97. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.5600

46 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Apelante, conduzindo caminhão, embriagado, e em ziguezague, agiu com imprudência ao invadir a contramão de direção. Colisão de frente, dando causa à morte de um dos passageiros do veículo e lesões corporais em outros. Incriminação do apelante pela prova testemunhal. Conduta culposa evidenciada. Afastada a incidência da causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo único, V, da Lei Federal 9503/97, em face da expressa revogação operada pela Lei Federal 11705/08. Agravante prevista no artigo 298, I, da Lei supra não caracterizada. Fixação da pena-base em dois anos de detenção, em razão da reincidência, ficando acrescida de um sexto, resultando em dois anos e seis meses de detenção. Manutenção do regime inicial semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.6700

47 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei Federal 9503/97. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio», da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do art. 44, § 3º, do CP. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.5800

48 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput»», e 303, ««caput»», da Lei federal 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.8300

49 - TJSP. Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Exigência apenas que o agente conduza veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, independentemente de resultado lesivo algum. Trata-se de crime de perigo abstrato, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado, devendo-se afastar a alegação defensiva de se exigir que a conduta do réu exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, para a configuração do delito, mormente porque, após as alterações introduzidas pela Lei 11705/08, não há mais a menção a tal expressão no tipo incriminador. Assim, para a tipificação do crime em questão é inexigível a individualização das eventuais vítimas e o efetivo resultado danoso, bastando, apenas, a existência de prova dando conta de que o agente dirigia com concentração de álcool no sangue superior a 6 decigramas de modo a colocar em risco as pessoas em geral. Hipótese em que a quantidade de álcool constatada pericialmente no sangue, um grama e sessenta e dois centigramas de álcool por litro de sangue, era muito superior do que aquela tolerada pelo legislador, tanto na antiga redação do art. 276 do CTB, quanto na atual (art. 306, com a modificação introduzida pela Lei 11705/08). Demonstração de total irresponsabilidade e pleno desapego à incolumidade pública. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.8100

50 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento da Lei 11705/08, que alterou o tipo penal. Inclusão de uma elementar do tipo, quantidade de concentração de álcool por litro de sangue, de modo que somente aquela igual ou superior a seis decigramas tipifica a conduta como criminosa. Imprescindibilidade para a persecução penal e condenação pela prática deste crime, a comprovação de que o condutor de veículo automotor, na via pública, apresente concentração alcoólica no sangue igual ou superior à especificada. Lei nova que ao alterar o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, inseriu um parágrafo único que legitima a edição do Decreto 6488/08, com viés regulamentador, estabelecendo, no seu art. 2º, um parâmetro entre a quantidade de sangue e a de ar expelido dos pulmões. Atribuição ao teste efetuado por meio do denominado etilômetro, conhecido por bafômetro, do mesmo peso do exame de sangue, nas proporções estabelecidas, devendo o seu uso ser considerado meio hábil a comprovar a concentração de álcool para fins penais. Decreto regulamentador que, do mesmo modo que estabeleceu um comando de equivalência entre o exame de sangue e o etilômetro, também fixou margens de tolerância de álcool. Hipótese em que a concentração de álcool aferida no ar expelido dos pulmões do apelante foi de 0,38 mg/l, o que, considerada a margem de tolerância de 0,1 mg/l, escapa ao âmbito criminal, remanescendo a imputação pela prática de infração administrativa de trânsito, nos termos dos artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Limites que não têm caráter absoluto mas trazem incerteza quanto à configuração do crime de embriaguez ao volante, dúvida que somente em favor do apelante deve militar. Absolvição com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Necessidade. Recurso provido.

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