Doc. LEGJUR 163.9503.9000.2300

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acórdão recorrido que mantém decisão de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, de 1973. Novo recurso especial apontando violação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, de 1973. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, de 1973, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. 2. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.5 para ser carregado !