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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • art 242 codigo penal

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    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.1100)

    1 - TJRJ. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, arts. 20 e 242.

    «Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do art. 242, do código penal. Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Parto suposto (Jurisprudência)
    Recém-nascido (v. Parto suposto) (Jurisprudência)
    Crime contra a família (Jurisprudência)
    Registro de filho alheio como próprio (Jurisprudência)
    Erro sobre elementos do tipo (Jurisprudência)
    CP, art. 20
    CP, art. 242
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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.6000)

    2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, respon... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.2800)

    3 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.

    «Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vista que os comportamentos enco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7900)

    4 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Descumprimento de compromisso firmado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipótese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6200)

    5 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta ao art. 5º, xxxv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

    «1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. A análise d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.3600)

    6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Omissões e obscuridade não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorreu na hipótese em comento. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4003.9500)

    7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, não há falar em nulidade da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do acusado com base em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9003.5100)

    8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. 3. Negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do CP. Participação de menor importância. Inviabilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao art. 44 do CP. Não verificação. Substituição da pena. Medida não recomendável. Circunstâncias judiciais negativas. Observância ao art. 44, III, do CP. 5. Agravo regimental improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.6000)

    9 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime previsto no art. 312, «caput», c.c. O art. 71, ambos do CP. Condenação. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Embora o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, tem-se por justificada a fixação de regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2. É incabível, na hipótese, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7006.2600)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no art. 334, § 1º, alínea d, do CP. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

    «1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis» ou «vídeo-bingo». 2. Da análise dos elementos indiciários constantes dos autos, não há nada que comprove a origem estrangeira do equipamento ilícito apreendido, tampouco que demons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1005.3100)

    11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Art. 306 da Lei 9.503/97. Crime de perigo abstrato. Mera constatação da concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Teste do etilômetro e exame de sangue. Meios técnicos adequados para atestar grau de alcoolemia. Agravo regimental desprovido.

    «I. Segundo a redação, vigente à época do fato, do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em associação com o art. 2º do Decreto 6.488/2008, o crime de embriaguez ao volante restaria caracterizado quando o agente conduzisse veículo automotor com concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões, sendo desnecessária a condução do veículo de modo anormal, tendo em vis... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool acima do permitido pela legislação. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Crime de embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»)).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.7600)

    12 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Alegada nulidade na dosimetria. Mera impropriedade técnica. Ausência de prejuízo ou de utilidade da medida. Art. 563 do CPP. Agravo regimental desprovido.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9003.8500)

    13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Violação ao art. 619 do CPP. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1700)

    14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade da constrição processual desde a prisão em flagrante. Fundamento de que não há elementos de autoria. Pretensão cuja análise imprescinde da reavaliação do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva: segregação cautelar fundamentada, à época dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do réu. Alegação de excesso de prazo para a realização da sessão do tribunal do júri. Desídia estatal verificada. writ não conhecido. Concedida, entretanto ordem de habeas corpus ex officio, para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, iv e v, do art. 319, do código de processo penal, devendo o juiz presidente do tribunal do júri estabelecer a distância mínima que o paciente manterá da vítima, bem assim os lugares que não poderá frequentar.

    «1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.1100)

    15 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.6100)

    16 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, não ofende o art. 5,º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença, ao absolver o réu, divorciou-se totalmente das provas existentes nos autos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.4200)

    17 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7000)

    18 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

    «... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    CP, art. 2º
    CF/88, art. 5º, XIII e XL.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.2800)

    19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Excesso de linguagem do acórdão impugnado. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença, ao absolver o réu, divorciou-se totalmente das provas existentes nos autos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.0300)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial ao qual se negou seguimento com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Interposição após o julgamento da questão de ordem no agravo de instrumento 1.154.599/SP. Erro grosseiro. Configuração. Decisão que se mantém por seus fundamentos.

    «I. Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. II. A conversão do agravo em recurso especial em agravo regimental para ser decidido pelo Tribun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1600)

    21 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

    «... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime miliar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.5800)

    22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Redimencionamento da pena e do regime prisional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.4900)

    23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o CPP, CP, art. 40, I,). Apelações da acusação e da defesa. Oferecimento de contrarrazões e parecer numa única peça pelo mesmo membro do Ministério Público. Nulidade. Ofensa ao disposto no art. 258, combinado com o art. 252, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

    «1. Constatando-se que um único membro do Ministério Público, numa mesma peça processual, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e ofertou parecer sobre o caso, configura-se a ofensa ao disposto nos artigos 127 da Constituição Federal e 257 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da diversidade de funções exercidas pelos representantes do Ministério Público, afigura-se inviável, por parte de qualquer agente público ou político, o exercício de uma fiscal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5700)

    24 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: Segundo restou apurado, policiais militares florestais haviam recebido diversas denúncias no sentido de que frequentemente algumas pessoas estavam indo ao l... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.7400)

    25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta disciplinar. Ocorrida antes do advento da Lei 12.234/10, que alterou o prazo do art. 109, do CP. Prescrição. Prazo mais benéfico. Ocorrência. Matéria de ordem pública conhecível de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal, qual seja, 2 (dois) anos, caso a ocorrência tenha sido praticada antes da alteração promovida pela Lei 12.234/10. 3. Ordem ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.9300)

    26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi determinada para o resguardo da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 71 (setenta e uma) ped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6800)

    27 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

    «... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T., ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S., em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.618
    ECA, art. 39
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.1300)

    28 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

    «... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T., ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S., em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.618
    ECA, art. 39
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0500)

    29 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação. Dosimetria. Exclusão da causa especial de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006. Necessidade de reexame de provas. Procedimento vedado na via eleita. 3. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Impossibilidade. Réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos pressupostos legais. Constrangimento ilegal inexistente. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.8100)

    30 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, arts. 284 e 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

    «... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Algemas (Jurisprudência)
    Uso de algemas (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Preso (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Respeito a integridade física e moral (v. Preso) (Jurisprudência)
    Tratamento degradante (v. Preso) (Jurisprudência)
    CPPM, art. 234, § 1º e § 2º
    CPP, art. 284
    CPP, art. 292
    CF/88, art. 5º, III e XLIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5400)

    31 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mí... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8600)

    32 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

    «... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. A questão enseja polêmica doutrinária e jurisprudencial por demais interessante. As posições em conflito apresentam argumentos respeitáveis. Todavia, inclino-me para a orientação seguida pelo c. Pretório Excelso no RE 102490/SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135/161-192. Diz a ementa: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Caracterização (Jurisprudência)
    Momento consumativo do delito (v. Roubo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2900)

    33 - STJ. Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

    «... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. A questão enseja polêmica doutrinária e jurisprudencial por demais interessante. As posições em conflito apresentam argumentos respeitáveis. Todavia, inclino-me para a orientação seguida pelo c. Pretório Excelso no RE 102490/SP (por maioria, com dois votos vencidos), em Sessão Plenária (Relator: Ministro Moreira Alves), publicado na RTJ 135/161-192. Diz a ementa: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Caracterização (Jurisprudência)
    Momento consumativo do delito (v. Roubo) (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.7800)

    34 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

    «– Considerando que a pena aplicada foi de 1 (um) ano e 4 meses, verifica-se que o delito praticado encontra-se prescrito em função da extrapolação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento denúncia (28.3.2006) e da publicação do acórdão condenatório (27.4.2012), nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão pun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.5900)

    35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Nulidade. Falta de intimação do advogado substabelecido para o julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade. Prejuízo demonstrado. 3. Não ocorrência. Preclusão 4. Recurso improvido.

    «1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso, não há registro comprovando a intimação do advogado substabelecido para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que causa prejuízo para a ampla defesa do réu. 2. Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.8300)

    36 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Dec. 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

    «... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais re... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Adoção (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Adoção à brasileira (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Filiação biológica (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Maternidade (v. Investigação de maternidade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.596
    CCB/2002, art. 1.604
    CCB/2002, art. 1.606
    CCB/2002, art. 1.610
    CCB/2002, art. 1.614
    ECA, art. 39, § 1º
    (Legislação)
    CF/88, art. 227, § 6º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.4300)

    37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estre... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5600)

    38 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5500)

    39 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2900)

    40 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

    «... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto simples (Jurisprudência)
    Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CPP, art. 654, § 2º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.4900)

    41 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Embriaguez ao volante. Verificação da legalidade da prova pré-constituída. Bafômetro. Legalidade. 4. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7900)

    42 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

    «... III - O reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade Sempre é possível ao juízo estadual negar ao titular de uma marca, de uma patente ou de um desenho industrial, o pedido de medida liminar que restrinja a comercialização de determinado produto por suposta contrafação. Para fazê-lo, contudo, normalmente é necessário que não vislumbre... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Desenho industrial (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Registro de desenho industrial e de marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Ação de abstenção de uso (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Nulidade do registro (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 57 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 109 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 118 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 173 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2100)

    43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

    «... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. E aí, não sei quando entrou esta ação, porque, no meio do voto, S. Exa. diz assim: agora a autora é uma pesso... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Filho (v. Família) (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
    Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
    Valor da indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 227.
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.634, II
    CCB/2002, art. 1.638, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.9100)

    44 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.4000)

    45 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Decisão dos jurados que se apoiou em bom acervo probatório. Respeito à soberania do Júri. Confissão no inquérito policial. Negativa em Juízo. Prova indiciária. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. CPP, arts. 239 e 621.

    «... Bem por isso, a retratação judicial não merece fé e conflito com a minuciosa confissão policial, sobre a qual não recaiu nenhuma suspeita de ilegalidade. Segundo antigo e sensato critério jurisprudencial, a confissão vale, não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, no caso, a versão formulada na fase pré processual é verossímil, pois o relato está em fina sintonia com o acervo probatório. Sabe-se que, entre nós, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Decisão contrária à evidência dos autos (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    Reexame de provas (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    Soberania do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Prova indiciária (Jurisprudência)
    CPP, art. 239
    CPP, art. 621
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3200)

    46 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

    «... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejud... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 552
    CCB/2002, art. 1.997
    CCB/2002, art. 1.813
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.3400)

    47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 127.6691.2000.0100) LeaderCase

    48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21.

    «... 3. Foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública Saber qual o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença coletiva tem sido tema recorrente no âmbito desta Corte Superior, obtendo solução em diversas Turmas, tanto nas de direito privado quanto nas de direito público. A Quarta Turma, ressalte-se, é o único colegiado que possui precedente dissonante dos firmados pelas de... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direitos metaindividuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Execução (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Liquidação individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Competência (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sentença coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Limitação territorial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Limitação aos associados (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 472
    CPC, art. 474
    CPC, art. 543-C
    CDC, art. 93
    CPC, art. 103
    Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput» (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2700)

    49 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1000)

    50 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

    «... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214.
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.1600)

    51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantum. Pleito de exasperação negado pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Inexistência. Quantum fundamentação. Paciente que sequer faria jus à benesse. Dedicação às atividades criminosas. Acréscimo de fundamentos. Não ocorrência. Menção à interestadualidade. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inviável a exasperação do quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista que, na espécie, a paciente sequer faria jus à refe... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.6800)

    52 - STJ. Histórico da demanda

    «1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no art. 485, V e VI, do CPC para desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recursos especiais. Ação revisional de contratos bancários. Julgamento extra petita pelo juízo singular. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao valor fixado pelo tribunal de origem. Perda do objeto).
    Referência/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ).
    Referência/STJ (Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Base de cálculo. Julgamento extra petita. Ocorrência).
    Referência/STJ (Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência).
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. CPC, arts. 129 e 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público).
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    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1600) LeaderCase

    53 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais reflet... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
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