Doc. LEGJUR 103.1674.7529.6900

1 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 34.

«O motorista que, ao se deslocar do acostamento para a pista de rolamento, não se certifica das condições que viabilizariam a manobra, vindo a colidir com motociclista que transitava regularmente na via, responde pelos prejuízos decorrentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.2800

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, arts. 186 e 786.

«O art. 38 do CTB preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.6200

3 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, arts. 214 e 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.0900

4 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, beb... ()

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.2400

5 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: art. 328 do CTB (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículo... ()

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Doc. LEGJUR 135.5583.2000.0900

6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ciclista. Relação de consumo. Consumidor equiparado. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de culpa da vítima. Dever de indenizar caracterizado. Verba fixada em E$ 15.000,00. CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CTB, art. 58.

«1 - Negado provimento ao agravo retido. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção; 2 - Visa o Autor a reforma da r. sentença de improcedência, sob o argumento de que flagrante a responsabilidade da Ré quanto a ocorrência do atropelamento de que foi vítima, pelo que deve arcar com os danos morais e materiais daí advindos; 3 – Relação de consumo caracterizada, não obstante tratar-se a propriedade do caminhão de pessoa jurídica... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.0001.6300

7 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Arts. 186 e 927 do Código Civil. Inexistência de afronta. Dano e nexo de causalidade não reconhecidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 134 não violado. Transferência de propriedade de veículo. Necessário requerimento do adquirente ao departamento de trânsito.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpre... ()

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Doc. LEGJUR 122.5585.7000.1200

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Detran. Aplicação da medida prevista no art. 160 do CTB a condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima. Suspensão do direito de dirigir até a conclusão de curso de reciclagem. Decisão administrativa publicada em 2003. Ação proposta em 2009. Prescrição. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Recurso do autor. 1) Mesmo ciente da existência do processo e tendo apresentado defesa, não se pode esperar da pessoa leiga a leitura contínua e minuciosa do Diário Oficial para que tenha ciência da decisão administrativa. A ciência da decisão pela parte somente ocorreu, portanto, em 2009, quando compareceu a posto do Detran para renovação da habilitação. 2) A nulidade da decisão não deriva da falha do ato de comunicação e sim de seus termos genéricos, que em momento algum ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1100

10 - TJRJ. Negócio jurídico. Obrigação de fazer. «Astreintes». Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda de veículo entre particulares. Bem furtado, junto com todos os documentos da compradora, antes que a mesma procedesse a regularização da propriedade no DETRAN. Recuperação do veículo. Documentos desaparecidos. Abuso de direito. Boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. CTB, art. 123. CCB/2002, arts. 186 e 187. CPC, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«O abuso de direito é facilmente detectado quando se utiliza a boa-fé objetiva, paradigma de interpretação de qualquer negócio jurídico após o advento no novo Código Civil, como controle de eticidade da relação entre os contratantes. Segundo o Des. Sergio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição: «O fundamento principal do abuso do direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.1400

11 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas. Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Procedência do pedido. CTB, art. 94. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Como se vê, não se pode atribuir à própria vítima qualquer responsabilidade pela sua queda, sendo infundada a afirmação do Município de que o autor não obrou com o cuidado necessário, até porque nem sequer havia sinalização no local. Na verdade, apesar de tal alegação, o apelante adesivo não apresentou qualquer elemento probatório a respeito, não se podendo, assim, admiti-la verdadeira. Além disso, temos que o Código de Trânsito Brasileiro só permite a colocação ... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.3300

12 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos ... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.3800

13 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51», fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. Sendo assim, procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do Regimento Interno deste Superior Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 160.2083.1001.3300

14 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 306 do CTB. Embriaguez ao volante. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008. Necessidade de prova técnica. Matéria consolidada em sede de recurso repetitivo. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que «há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no CPP, art. 557, do CPC, Código de Processo Civil e do art. 3º» (HC 226.8008/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/06/2012). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2000.0200

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de correção de erro material. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Ação regressiva e de reparação de danos onde a municipalidade foi condenada a pagar a terceiro indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Direito de regresso contra o servidor público que conduzia o veículo. Município alega que a causa do acidente foi a desatenção do motorista e aponta violação dos arts. 186 do Código Civil e 169 do CTB. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Ainda que superado esse óbice, não há como inverter as conclusões do acórdão recorrido pois demandaria análise de provas. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e a ele negar provimento.

«1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade e da fungibilidade recursal, é possível receber petição como Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista possuírem a mesma finalidade - correção de erro material (Precedentes: Pet no MS 17.096/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.6.2012; e Pet no MS 16.126/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.3.2011). 2. As questões insertas especificamente nos arts. 186 do Código Civil e 169 ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.0300 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»).

«1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do bafômetro ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósi... ()

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Doc. LEGJUR 156.4770.0000.7100

17 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/97. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa dada pela Lei 12.760/12. Perigo abstrato. Ausência de exame de sangue. Bafômetro realizado. Quantidade superior ao limite estabelecido no Decreto 6488/08. Competência delegada pelo CTB. Ausência de justa causa não configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.9000

18 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008). Teste de bafômetro ou exame de sangue. Ausência. Comprovação por outros meios de prova. Inadmissibilidade.

«1. Em sessão realizada no dia 28/3/2012, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.4400

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/1997. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Imprescindibilidade da realização de exame de sangue ou teste de etilômetro para comprovação da materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.566/DF, afirmou que, para a configuração do delito tipificado no art. 306 do Códi... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.5400

20 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (art. 195 do CTB). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. 2. Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento d... ()

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.2400

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de vítima em decorrência de «pega» em via pública. Demanda manejada em face dos motoristas, das proprietárias e dos genitores daqueles. Danos morais reconhecidos. Reconhecimento de responsabilidade apenas em relação aos condutores dos veículos. Verba fixada em R$ 70.000,00 para a mãe da vítima e R$ 25.000,00 para cada um dos demais autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Conduta dos motoristas dos veículos envolvidos na disputa ilegal reconhecida, por juízo criminal, como inserida na regra do art. do CTB. Fato que se constitui a conduta ilícita que resultou em duas vitimas, uma fatal, a outra não. Responsabilidade dos condutores que exsurge comprovada nos autos. Proprietária do veículo «Honda» que empresta seu carro, permitindo que seu namorado, adepto de práticas de velocidade, se desloque com o mesmo pelas madrugadas desta cidade. Estil... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5004.7800

23 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Exame de sangue ou teste etilômetro. Ausência. Crime supostamente cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Comprovação por outros meios de prova. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do ST... ()

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Doc. LEGJUR 160.3964.0003.2900

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Crime supostamente cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Realização do teste de etilômetro. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização... ()

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