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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3000

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Colisão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Veículo emprestado (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil objetiva (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Proprietário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Seguradora) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CTB, art. 29, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7542.1400

2 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas. Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Procedência do pedido. CTB, art. 94. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Como se vê, não se pode atribuir à própria vítima qualquer responsabilidade pela sua queda, sendo infundada a afirmação do Município de que o autor não obrou com o cuidado necessário, até porque nem sequer havia sinalização no local. Na verdade, apesar de tal alegação, o apelante adesivo não apresentou qualquer elemento probatório a respeito, não se podendo, assim, admiti-la verdadeira. Além disso, temos que o Código de Trânsito Brasileiro só permite a colocação ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Quebra molas (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CTB, art. 94
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 37, § 6º

Doc. LEGJUR 138.5343.5001.0300 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»).

«1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do bafômetro ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósi... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo a controvérsia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Embriaguez ao volante (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Provas (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Prova ilícita (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Testes do bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame de sangue (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Averiguação do índice de alcoolemia (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Condutores de veículos (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Vedação à autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame pericial (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Inocência) (Jurisprudência)
Inocência (v. Presunção de inocência) (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
CTB, art. 276
CTB, art. 277
CTB, art. 306
CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII
Lei 11.705/2008 (Legislação)
CPP, art. 155
CPP, art. 157
CPP, art. 186
Dec. 678/1992 (Legislação)

Doc. LEGJUR 152.4881.8004.4400

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/1997. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Imprescindibilidade da realização de exame de sangue ou teste de etilômetro para comprovação da materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.566/DF, afirmou que, para a configuração do delito tipificado no art. 306 do Códi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»)).
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