Doc. LEGJUR 157.7010.4002.8800

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de novo crime após ser beneficiado com a liberdade provisória. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido. CPP, art. 306.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, CPP, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). 2. Não se trata de decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o Sistema Acusatóri... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.0300

2 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Equívoco de capitulação na denúncia. «art. 155, «caput», do CPb» em vez de «art. 157, «caput», do CPb». Mero erro material. Inaplicabilidade do art. 313, I, do CPP. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Evidente gravidade concreta do delito. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Inexistência de coação ilegal.

«1. Os bons predicados atribuídos ao paciente não bastam, por si sós, para a concessão de liberdade provisória, pois existem elementos autorizadores da segregação cautelar (Súmula 86 do TJPE). 2. O equívoco contido na denúncia (capitulação do «art. 155, caput, do CPB» em vez do «art. 157, caput, do CPB»), é mero erro material, incapaz, isoladamente, de autorizar a pretendida liberdade provisória. Assim, visto que se trata de crime de roubo (pena máxima de 10 anos... ()

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Doc. LEGJUR 147.0410.7003.4400

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 157, § 2º, II c/c 14, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passara... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.1000

4 - STJ. Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 67 e 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.

«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. art. 5º, XLVI da CF/88 e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da CF/88). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regular... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.1900

5 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo em sede de apelação. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que permaneceu solto durante durante toda a instrução criminal e tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, resta ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.1500

6 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Improvimento do apelo defensivo. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que permaneceu solto durante durante toda a instrução criminal e tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, resta ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.2400

7 - STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Art. 89, «caput», Lei 8.666/93. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Cumprimento antecipado da reprimenda. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade por decisão do Juízo singular - inclusive durante o processamento do recurso de apelação criminal - , resta caracterizado ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2453.4003.5300

8 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade, - inclusive durante o processamento do recurso de apelação criminal - , resta caracterizado o constrangimento ilegal quando... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3006.2300

9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Deferimento ao réu do direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo após o julgamento do apelo interposto pelo parquet. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente beneficiado com o direto de recorrer solto da condenação e que, por isso, permaneceu em liberdade durante o processamento da apelação interposta, resta carac... ()

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Doc. LEGJUR 157.2453.4003.5500

10 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade - inclusive durante o processamento do recurso de apelação criminal - , resta caracterizado o constrangimento ilegal quando ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.8700

11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II). Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 131.7911.2000.7400

13 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157.

«... Na qualidade de Presidente da colenda Terceira Seção deste Tribunal Superior, ante o empate no julgamento dos presentes embargos de divergência em recurso especial, profiro voto de qualidade para o deslinde da insurgência. O relator, nobre Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, acolheu os embargos, para reconhecer a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Alinharam-se a tal posição os Ministros OG FERNANDES,... ()

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.8800

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.8300

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. CP, art. 157, § 2º, I e II. Exasperação da pena. Terceira fase da dosimetria. Mera indicação do número de majorantes. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.2300

16 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, «caput». Internação. Progressão de medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Parecer técnico favorável. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passara... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.9300

17 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e assegurar a aplicaçao da Lei penal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente, e outros 04 (quatro) acusados, foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso I e II, do CPB, tendo sido decretada a prisão preventiva dos réus com fulcro na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. 2. O magistrado de primeiro grau ao proferir sua decisão, atentou para a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito em comento, registrando o julgador o modus operandi do crime, bem como as circunstancias que envo... ()

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Doc. LEGJUR 157.2453.4003.3100

18 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF/88. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5º, da CF/88, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que aguardou solto o processamento do apelo ministerial após haver sido absolvido pelo Juízo singular, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.5800

19 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Individualização da pena. Súmula 231/STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 65.

«... Quanto ao último tópico da impetração (fixação da pena-base aquém do mínimo com base em atenuante), assiste razão o recorrente. A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g., art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade (v.g., arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.8800

20 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g., art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna e arts. 381 e 387 do CPP) e da sociedade (v.g., arts. 381 e 387 do CPP). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva lega... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.1100

21 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras... ()

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.9200

22 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (art. 85, § 1º da Lei 6.185/1980). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A promessa de reciprocidade torna indiferente a ausência de tratado, não impedindo a extradição. 3. Os elementos de convicção embasadores da con... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5004.7900

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Incremento na primeira fase com base no uso da arma de fogo e utilização da outra causa de aumento para majorar a pena na terceira fase. Possibilidade. Presença de duas causas de aumento. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.7900

24 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Arguida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1º da Lei 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. 1.1-2 Arguição genérica de «Violação à Lei 9.296/96». A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação d... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6002.9000

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto. Possibilidade. Excesso de linguagem. Vício não configurado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passara... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6002.9100

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 157.8362.0000.1000

27 - STF. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Deficiência na instrução do writ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame ... ()

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