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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.0300 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
Lei 9.533/1997 (Legislação)
Lei 10.219/2001 (Legislação)
Lei 10.689/2003 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.836/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.9400

2 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Arma que se encontrava dentro da casa do denunciado. Conduta considerada atípica, porquanto possível a entrega do objeto à autoridade. Causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 32 da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 11706/08. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.7200

3 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Hipótese. Porte de arma de fogo de uso permitido. Enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial acusatória. Apelante denunciado e condenado pelos delitos previstos no artigo 14, «caput», e no artigo 16, parágrafo único, II, ambos da Lei 10826/03, em concurso material. Inadmissibilidade. Crime único. Hipótese de «emendatio libelli». Sentença reformada para dar o apelante como incurso apenas no artigo 16, parágrafo único, II, da Lei 10826/03, com redução da pena. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.1900 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
Lei 9.533/1997 (Legislação)
Lei 10.219/2001 (Legislação)
Lei 10.689/2003 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.836/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).

Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1600

5 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Hermenêutica. Lei 10.684/2003. Retroação. Possibilidade. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» e § 1º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«O parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, deferido pela autoridade administrativa, permite a suspensão da pretensão punitiva, nos termos do art. 9º, «caput» e § 1º, da Lei 10.684/2003, mesmo que realizado após o recebimento da denúncia. Uma vez concedido o parcelamento dos débitos previdenciários - não obstante a vedação contida no art. 7º da Lei 10.666/2003 -, deve ser reconhecido o direito à suspensão da pretens... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Omissão no recolhimento (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Suspensão da pretensão punitiva (Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» e § 1º (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.8423.6009.0500

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput», e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Ao reconhecer a existência de crime único entre os delitos do art. 16, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, cometidos num mesmo contexto fático, a decisão agravada não procedeu ao reexame de provas, mas, a partir da narrativa dos fatos apresentada no acórdão recorrido, atribuiu-lhes a qualificação jurídica adequada, segundo a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.5700

7 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Atleta (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Árbitro de futebol (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.4700

8 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Suspensão da punibilidade. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 7.492/86, art. 5º. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Da análise da Lei 10.684/2003, incluindo as razões do veto do art. 5º, § 2º, e do art. 7º da Lei 10.666/2003, verifica-se não ser cabível a suspensão da punibilidade prevista no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003 ao regime de parcelamento de contribuições previdenciárias.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Suspensão da punibilidade (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.5400

9 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver. Apelado condenado como incurso no artigo 14 da Lei Federal 10826/03. Insurgência do Ministério Público. Condenado trazia consigo arma de fogo com numeração raspada, conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/06. Reconhecimento. Materialidade demonstrada e apurada a autoria do crime. Condenação é a providência que se impõe. Decisão reformada com apenação modificada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.8700

10 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração raspada. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei federal 10826/03. Inocorrência de «abolitio criminis». Inteligência do art. 32 do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei federal 11706/08, que, ao prever causa extintiva da punibilidade no caso de se concretizar a devolução voluntária de arma de fogo irregular, não determina a suspensão da vigência das normas penais incriminadoras da Lei federal 10826/03. Ausência de previsão legal específica nesse sentido. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.3800

11 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03. «Abolitio Criminis» temporária. Inaplicabilidade. «Abolitio Crininis» destinada ao reconhecimento da posse da arma e não do porte ilegal. Desclassificação, todavia, para o delito do artigo 14 da Lei 10826/03. Laudo que não esclarece se a numeração da arma foi raspada, suprimida ou adulterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9200

12 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Art. 12 da Lei 10.826/03.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. A existência de processos em andamento não importa antecedentes negativos a ensejar aumento da pena-base. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.1400

13 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput». CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafast... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
Suspensão da pretensão punitiva (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» (Legislação)
CP, art. 168-A
Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7455.7500

14 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Crime hediondo. Lei 10.826/2003, arta. 16, parágrafo único, IV e 21. CPP, art. 310, parágrafo único.

«A exemplo do entendimento firmado na Quinta Turma do STJ a respeito da necessidade de o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante na prática de delito tido por hediondo ser, em regra, concretamente fundamentado, tem-se que o enquadramento da conduta como a prevista no art. 16, parágraf único, IV, da Lei 10.826/03 não dispensa a exigência de fundamentação concreta para a denegação da liberdade provisória.»

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Referência(s):
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Arma de fogo (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Liberdade provisória (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 21 (Legislação)
CPP, art. 310, parágrafo único

Doc. LEGJUR 134.3333.5005.3600

15 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ex officio. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Impossibilidade. Art. 6º, iii da Lei declaração 10826/2003. De inconstitucionalidade do referido inciso. Impossibilidade.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha «ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional. 2. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, desmerece guarida a pretensão das recorrentes. 3. Recurso a que se nega p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.3200

16 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento da contribuição previdenciária dos empregados. Aplicação do art. 9º da Lei 10.684/2003. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 7º. CP, art. 168-A.

«Não há que se cogitar na aplicação do benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, da Lei 10.684/2003, porquanto não existe previsão legal para o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados (contribuição previdenciária), pelo contrário, há expressa vedação, contida no art. 7º, da Lei 10.666/03, intenção essa corroborada quando do veto ao § 2º, do art. 5º, da Lei 10.684/2003

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Suspensão da pretensão punitiva (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Parcelamento da contribuição (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
CP, art. 168-A

1 Acórdãos Similares
17 - Doc. LEGJUR (150.5244.7017.9000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7013.5400

18 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Palavra da vitíma. Posse ilegal de arma. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Apelação-crime. Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevo probatório.

«Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa.»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3500

19 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação Estou convencido de que a Lei 10.674/2003 não afasta o Código de Defesa do Consumidor, pois se limita a fixar um piso mínimo de informação, cabendo ao Poder Público e ao Judiciário, apoiados nos microssistemas que tratam da informação do consumidor - o principal deles sendo o CDC - e atentos à evolução do conhecimento científico e das téc... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Obrigação geral (v. Informação) (Jurisprudência)
Obrigação especial (v. Informação) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º, parágrafo único
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
Lei 10.674/2003 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XIII

Doc. LEGJUR 150.4673.1002.7400

20 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Artigo 14 da Lei 10826/03. Descriminação da conduta. Inocorrência. Descriminação da conduta prevista no art. 32 da Lei 10826/03 que não alcança o tipo descrito no art. 14 da mesma lei. Recebimento da denúncia. Cabimento. Caracterizada em tese a conduta, imperativo o recebimento da denúncia. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.0200

21 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Paciente condenado como incurso nas sanções do art. 10, «Caput», da Lei 9.437/97 revogada pela Lei 10.826/2003. Alegação de «abolitio criminis». Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16.

«As condutas delituosas referentes ao porte e posse de arma de fogo, anteriormente previstas no art. 10 da Lei 9.437/1997, foram também tipificadas na Lei 10.826/2003, além de outras, nos arts. 12, 14 e 16. A despeito de a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei 9.437/97, tal não implica em ocorrência de «abolitio criminis», mormente quando se verifica que a conduta anteriormente prevista no «caput» do art. 10 da Lei 9.437/97, pela qual o paciente ... (Continua)

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Referência(s):
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Lei 9.437/97, art. 10, «Caput» (Legislação)
«Abolitio criminis» (v. Porte ilegal de arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0200

22 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identifica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.9700

23 - TJSP. Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei federal 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.7900

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar o fundamento utilizado pelo aresto recorrido para entender que a conduta se amolda a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1004.4700

25 - STJ. Habeas corpus. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, 306 e 309, do CTB, e 28 da Lei 11.343/2006. Ação penal em trâmite na Vara de tóxicos. Alegação de incompetência do juízo. Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Princípio da especialidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou FERNANDA DO NASCIMENTO RIBEIRO, como incursa no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e CÍCERO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, como incurso nos arts. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e 28 da Lei 11.343/2006. 2. Em virtude da ocorrência de conexão entre o delito de uso de substância entorpecente, praticado pelo Paciente CÍCE... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.6900

26 - STJ. Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Dec.-lei 2.124/1984, art. 5º. Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 90. Med. Prov. 75/2002, art. 3º. Med. Prov. 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.

«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado» em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Dec.-lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. 2. De 31.10.200... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (Jurisprudência)
Lançamento dos débitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 436/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16).
Dec.-lei 2.124/1984, art. 5º (Legislação)
Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 90 (Legislação)
Med. Prov. 75/2002, art. 3º (Legislação)
Med. Prov. 135/2003, art. 18 (Legislação)
Lei 10.833/2003 (Legislação)
CTN, art. 151, III
Lei 9.430/1996, art. 74, § 11 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.5703.7005.4700

27 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de munição no interior de residência. Presunção de boa-fé. «abolitio criminis» pela inexistência de prazo legal para entrega às autoridades. Entendimento do art. 32 da Lei federal 10826/03, com a alteração empreendida pela Medida Provisória 417/08 (convertida na Lei Federal 11706/08). Absolvição do apelante do delito descrito no art. 12, ««caput»», da Lei Federal 10826/03, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.9800

28 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Interesse da União. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 10.826/2003, art. 16. parágrafo único, IV. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não modificou a competência para o processo e julgamento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, que continua da Justiça Estadual.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Arma (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
CF/88, art. 109, IV

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.5800

29 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Idoso. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Hermenêutica. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação por analogia. Jurisprudência firmada. Pet 7.203/PE. Precedente do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet 7.203/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Idoso (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Benefício assistencial (v. Idoso) (Jurisprudência)
Renda mensal per capita familiar (v. Idoso) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. (Legislação)
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0300

30 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei 10.826/2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0500

31 - TJRJ. Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Compl. 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Compl. 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade d... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (Jurisprudência)
Cemitérios (v. Tributário) (Jurisprudência)
Funerárias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.2000

32 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com o delito do artigo 16, parágrafo único, V, da Lei 10826/03. Reconhecimento. Prática de dois crimes em uma única ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.3100

33 - STJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é sufi... (Continua)

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Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte ilegal de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Numeração raspada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Arma desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Crime de perigo abstrato (v. Porte ilegal de arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.3984.7005.3100

34 - STJ. Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7593.6004.5600

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, do CP, art. 12 e art. 16, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei 10.826/2003. Art. 122 da Lei 8.069/90. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2100

36 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação d... (Continua)

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Crime único (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
Concurso aparente de normas (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CP, art. 121, §§ 3º e 4º

Doc. LEGJUR 137.5691.8008.8300

37 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Artigo 15 da Lei 10826/2003. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.0900

38 - STJ. Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o ri... (Continua)

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Referência(s):
Suspensão de segurança (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Gratuidade de transporte (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
Transporte terrestre (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
Lesão à ordem e economia pública (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
Lei 4.348/64, art. 4º (Legislação)
Idoso (Jurisprudência)
Lei 10.741/2003, art. 40 (Legislação)

Doc. LEGJUR 146.6920.6000.5600

39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviço. Fumigação. Congêneres. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei compl. 116/2003 e à Lei municipal 1.054/2003. Previsão em Lei local. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

«I. Inexistente violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, po... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3400

40 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança Duas leis estão diretamente relacionadas à solução do conflito, como posto nos autos. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor, em particular o seu art. 31. Segundo, a atual Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/93, ambas tratando do glúten em alimentos. A Lei 8.543/1992 previa: Art. 1º - Todos os alimentos indu... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º, parágrafo único
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
Lei 10.674/2003 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XIII

Doc. LEGJUR 103.1674.7544.9700

41 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... A hipótese é de concurso aparente de normas, questão a ser avaliada no momento da aplicação da pena. E embora a classificação jurídica da conduta fosse correta na denúncia, pois inocorria concurso entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma, a classificação do aditamento de fls. 123 revela-se equivocada. Trata-se de crime único: um só tipo penal realizado. Não há condutas típicas fragmentadas e autônomas, mas apenas uma ação criminosa, que correspon... (Continua)

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Crime único (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
Concurso aparente de normas (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
CP, art. 121, §§ 3º e 4º

Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9700

42 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a».

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no art. 7º da Lei 10.666/03. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no art. 9º da Lei 10.684/03, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no art. 9º da Lei 10.684/03 somente seria aplicado no caso de o débito previdenciá... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Parcelamento Especial - PAES (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 95, «a» (Legislação)

Doc. LEGJUR 146.3794.3002.1000

43 - STJ. Posse ilegal de munições de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0700 LeaderCase

44 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Dec.-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Compl. 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
Construção civil (v. Tributário) (Jurisprudência)
Município (v. Tributário) (Jurisprudência)
Construção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 12, «b» (Legislação)
Lei Compl. 116/2003, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 144.9584.1017.6400

45 - TJPE. Tributáro. Repetição de indébito. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador. Inexistência de comprovação de estabelecimento prestador em município diverso. Inteligência do art. 4º da Lei compl. 116/2003. Enquadramento nas exceções do art. 3º da Lei compl. 116/2003. Inocorrência. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Com a Lei Compl. 116/2003, que revogou o DL 406/1968, não houve qualquer alteração da regra relativa ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS, uma vez que as supracitadas normas lançam mão de idêntica ficção legal: a de que o local da prestação do serviço deve ser considerado o do estabelecimento prestador. II - Em consonância com a atual inclinação do c. STJ, deve-se perquirir se o local no qual se dá o fato gerador comporta uma unidade econômica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.8600

46 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração raspada. Pretendida desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o do art. 12, ambos da Lei federal 10826/03. Desacolhimento. Inteligência do parágrafo único do art. 16 do referido diploma legal, cujas figuras típicas nele previstas são autônomas, não guardando correlação com o tipo fundamental previsto no ««caput»». Figura típica prevista no, IV que se refere tanto a armas de uso permitido quando às de uso proibido ou restrito. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.2400

47 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei Federal 1060/50, cumulado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea. Aplicação do art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.1300

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009.honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.684/2003. Agravo provido em parte.

«1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2700

49 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. Hoje, a aposentadoria é por tempo de contribuição. Há necessidade de provar, portanto, o tempo de contribuição do empregado, o que é feito mês a mês e não englobadamente num único pagamento. O art. 26 da Lei 8.213/91 define período de carência como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiá... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 22, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 26 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, I (Legislação)
CF/88, art. 114, VIII

Doc. LEGJUR 103.1674.7519.2000 LeaderCase

50 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

«... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extrardinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Med. Prov. 135/2003 (Legislação)
Lei 10.833/2003 (Legislação)
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 102, § 3º
CF/88, art. 150, II e IV
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195,I, «b», IV e § 4º
CF/88, art. 246

Doc. LEGJUR 140.6591.0011.4100

51 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação ministerial de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela «abolitio criminis temporalis». Denúncia estribada nos termos do art. 16, IV, da Lei 10826/03. Denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da «vacatio legis», a configurar conduta típica. Situação a ensejar o recebimento da peça ministerial, com correção do mero erro material quanto à capitulação do crime, que fica recepcionado nos termos do art. 12 da Lei 10826/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3874.6000.0200

52 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direito processual penal. Resoluções 10-a/2003, do trf da 5ª região, 314/2003, do conselho nacional de justiça. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, do Juiz natural e de inobservância do disposto no art. 75, parágrafo único, do CPP. Improcedência. Validade jurídica da especialização de Vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ordem denegada.

«1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução 10-A, de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal. 2. A regra do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal não é absoluta, restringindo-se a sua aplicação aos casos em que o Juízo prevento deixa de existir ou se dele for retirada a competência para o julgamento da causa. 3. Ordem denega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.9500

53 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.

«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário,... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC, arts. 20 e 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec.-lei 1.025/1969).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ (Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial).

Doc. LEGJUR 118.5303.4000.1800

54 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
Farmácia de manipulação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Manipulação (v. Farmácia) (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º (Legislação)
Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.4862.9013.5700

55 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006). Posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) e de munição de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). Prisão preventiva como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Contumácia e periculosidade do paciente. Interceptação telefônica que evidencia seu envolvimento em organização criminosa. Decreto acautelatório perfeitamente fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A segregação cautelar do paciente não está mantida simplesmente por conveniência da instrução criminal, mas sim como garantia da ordem pública, conforme ficou mais que justificado - e plausivelmente fundamentado - no decreto acautelatório. 2. A interceptação telefônica autorizada pela Justiça não deixou nenhuma dúvida de que o paciente está envolvido em associação para o tráfico ilícito de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006), além de ter sido preso em flagr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.3900

56 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Agentes detidos na posse do armamento logo após a consumação do crime patrimonial. Absorção da conduta referente ao porte ilegal de arma de fogo. Cabimento. Impossibilidade de condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, da Lei federal 10826/03. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.1700

57 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput», e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido para excluir o aumento pelo concurso formal, fixando a pena do paciente em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) di... (Continua)

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Referência(s):
Munição (Jurisprudência)
Munição de uso permitido (v. Munição) (Jurisprudência)
Munição e de uso proibido (v. Munição) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
Concurso formal (Jurisprudência)
Crime único (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14, «caput» (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
CP, art. 70.

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.9500

58 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003). Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que represent... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Arrolamento de bens e direitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Parcelamento tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º (Legislação)
Lei 10.684/2003, art. 1º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 9º. (Legislação)

Doc. LEGJUR 146.8983.5010.2300

59 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus» concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 16 da Lei Federal 10826/2003.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.2200

60 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Caracterização. Supressão do sinal identificador do armamento que tem o condão de converter a natureza da arma (originalmente de uso permitido em de utilização vedada). Descabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.6200

61 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). Artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, «in casu», do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.0200

62 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Art. 16, parágrafo único,, IV, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, pois o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.9500

63 - STJ. Tributário. ISS. Local da prestação do serviço. Vigilância. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 12. CTN, art. 106. Lei Compl. 116/2003, art. 3º, XVI.

«As duas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, mesmo na vigência do art. 12 do Dec.-lei 406/68, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Ademais, nos termos do art. 106 do CTN, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando de... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Local da prestação do serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
Vigilância (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
CTN, art. 106
Lei Compl. 116/2003, art. 3º, XVI (Legislação)

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.4200

64 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten» mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º, parágrafo único
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
Lei 10.674/2003 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XIII

Doc. LEGJUR 103.1674.7512.0200

65 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Porte compartilhado. Natureza jurídica. Delito de mão própria. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Postula a defesa, a absolvição do réu, sob alegação de que o porte de arma é um delito de mão própria, e não pode ser imputado contra o acompanhante daquele que ilegalmente a detém. Arma apreendida com o co-réu que não admitiu a posse compartilhada, inexistindo nos autos, prova do correspondente vínculo subjetivo entre as condutas do partícipe e do autor dos fatos. Sustenta o ora apelante, que se dirigia juntamente com o co-réu à Central do Brasil, onde arrumara um comprador... (Continua)

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Referência(s):
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Porte compartilhado (v. Porte de arma de fogo) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.3900.2002.2100

66 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 20, § 3º, da loas. Ponto não abrangido na análise do juízo de retratação. Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Re 580.963/MT. Renda mensal. Aposentadoria no valor de um salário mínimo. Percepção por idoso integrante do núcleo familiar. Inclusão. Descabimento. Retratação efetivada.

«1. A análise do juízo de retratação, no caso concreto, não abrange a parte do recurso especial em que era postulada a aplicação objetiva do critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, uma vez que, nesse ponto, desproveu-se o recurso da autarquia previdenciária, conforme a orientação traçada no âmbito da Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sendo que esse aspecto da decisão proferida no especial não foi abrangido pelo recurso extraordinário inter... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 140.8133.0017.4900

67 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Uso restrito e permitido. Concurso formal. Inocorrência. Réu incurso no art. 14, ««caput»» e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10826/03. Conduta que deve ficar restrita ao art. 16, parágrafo único, IV, da referida Lei, pois a figura do art. 14, (porte de arma de uso permitido), crime mais leve, deve ser considerada absorvida pelo crime mais grave, a ponto de justificar condenação única. Com efeito, as armas foram todas apreendidas em um mesmo contexto, na mesma diligência policial e no mesmo local, tudo levando à conclusão de que se tratou de ação única e tipificadora do crime mais grave. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.2400

68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0500

69 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003). CF/88, art. 179.

«O art. 1º, I e II, da Lei 10.034/2000 - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis»: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental;» «In casu», a recorrida dedica-se às... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Escola técnica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
CF/88, art. 179

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7400

70 - STJ. Seguridade social. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. MP 1.415/96 e reedições. Isenção. Perda de objeto. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único. Lei 9.783/99, arts. 1º e 3º, parágrafo único. Lei 8.112/90, art. 231.

«Consoante jurisprudência do STJ, o art. 7º da MP 1.415/96 não foi repetido em suas reedições posteriores, sobretudo nas MP's. 1.433-24/96 e 1.463-5/98, demais disso, a Lei 9.630/98 (art. 1º, parágrafo único) isentou os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária sobre seus proventos, além da questão ser de índole constitucional. De outro lado, o STF concedeu liminar na ADIN 2.010-2 suspendendo a eficácia de expressões contidas nos arts. 1º e 3º, parágr... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Isenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
Lei 9.783/99, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 231 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.4862.9004.5000

71 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Armas com certificado de registro na polícia federal. Manutenção das armas no âmbito da propriedade do réu. Possibilidade prevista no art. 5º da Lei 10.826/2003. Porte não configurado. Armas de uso permitido. Modificação das características de uma das armas. Alteração que não se pode atribuir ao apelado.

«1. O comportamento do recorrido só estaria configurado no art. 16 da Lei 10.826/2003, mais precisamente no núcleo «portar», se a condução das armas tivesse ocorrido além dos limites de suas terras, e ainda assim se se tratasse de arma e munição de uso restrito ou proibido, o que efetivamente não ficou evidenciado nos autos. 2. O fato de o apelado deslocar as armas de um ponto a outro, mas sem transpor os lindes de sua propriedade, deve ser entendido como movimento circun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6120.7000.0200 LeaderCase

72 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhador rural. Repercussão geral não reconhecida. Seguro-safra. Pescador artesanal. Seguro-defeso. Isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. Lei 8.287/1990. Lei 10.420/2002. Lei 10.779/2003. CF/88, arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, III, 3º,... (Continua)

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Seguro-safra (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pescador artesanal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguro-defeso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.287/1990 (Legislação)
Lei 10.420/2002 (Legislação)
Lei 10.779/2003 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 3º, III e IV
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 7º, II
CF/88, art. 194, parágrafo único, I
CF/88, art. 195, § 8º
CF/88, art. 201, III
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 150.4705.2000.8200

73 - TJPE. Penal. Processo penal. Condenação nas penas do art. 14 da Lei 10826/03. Apelação criminal interposta pela defesa.

«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75 do TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada ac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3562.4000.0000

74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, II e III, e 37, «caput», I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, arts. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, «caput», 24, IX e § 1º, e 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput», e § 5º.

«Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput», incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei... (Continua)

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Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
Esporte (Jurisprudência)
Estatuto de Defesa do Torcedor (Jurisprudência)
Torcedor (v. Esporte) (Jurisprudência)
Autonomia (v. Entidades desportivas) (Jurisprudência)
Entidades desportivas (Jurisprudência)
Direitos e garantias individuais (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Lei 10.671/2003, art. 8º, I (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 9º, § 5º, I e II, e § 4º (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 19 (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 32, «caput» e §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 33, parágrafo único, II e III (Legislação)
Lei 10.671/2003, art. 37, «caput», I e II, § 1º e II, e § 3º. (Legislação)
CF/88, art. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º
CF/88, art. 18, «caput», 24, IX e § 1º
CF/88, art. 217, I
CDC, art. 28, «caput», e § 5º.

Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1400

75 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débit... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
Sonegação de contribuição previdenciária (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Parcelamento do débito (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Suspensão punitiva do Estado (Jurisprudência)
Parcelamento do débito (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
CP, art. 69
CP, art. 71
CP, art. 337-A, III
Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

Doc. LEGJUR 140.0933.5005.0400

76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 543-C do CPC nesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analó... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5913.0000.2000

77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Servidor Público Federal. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

Doc. LEGJUR 147.0400.1006.2800

78 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização p... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32).

Doc. LEGJUR 137.0451.3000.6500

79 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«1. Da conjugação do art. 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os colegitimados do art. 82, III, desse Código podem se utilizar da ação civil pública na defesa dos interesses e direitos do consumidor. 2. O art. 82, III, do CDC prevê, como requisito essencial à legitimação dos órgãos da Administração Pública para propor ações coletivas, a atuação desses na defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Idoso (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
Planos de saúde (v. Idoso) (Jurisprudência)
Reajuste de mensalidades (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Mudança de faixa etária (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único, III
Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Legislação)

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3200

80 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º, parágrafo único
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
Lei 10.674/2003 (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.5713.5000.1700

81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Apelação cível. Servidor Público Federal. Percentual de 13,23%. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0400.1006.3400

82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização p... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32).

Doc. LEGJUR 134.1623.0002.0500

83 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Posse de arma de numeração raspada, suprimida ou adulterada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2 A partir do julgamento do HC 188.278/RJ, a Sexta Turma deste Tribunal passou a entender que é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3663.0000.2200

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 140.4040.1004.5200

85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Tese de extinção da punibilidade. Conduta delituosa não abarcada pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que somente as condutas delituosas relacionadas à p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.1500

86 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência na hipótese. Res dubia. Transação. Relação de emprego. Acordo por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Discriminação das verbas. CLT, art. 3º. Lei 10.666/2003, art. 4º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Válida é a discriminação das verbas como de natureza indenizatória se as partes entabulam acordo por mera liberalidade sem reconhecimento de vínculo. Se há res dubia quanto à relação jurídica havida, à prestação de serviços e às verbas e valores devidos, as partes são livres para a transação. Só há incidência de contribuição previdenciária se há o reconhecimento da obrigação tributária correspondente. Se não há nos autos qualquer prova ou reconhecimento de fat... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Acordo por mera liberalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 10.666/2003, art. 4º (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
CLT, art. 832, § 3º

Doc. LEGJUR 132.9432.5000.0900

87 - TJRJ. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Registro público. Cartório. Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços de registros públicos. Serviços cartorários e notariais. Cobrança expressamente prevista nos itens 21 e 21.1, do anexo da Lei Compl. 116/2003. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 20,§§ 1º a 5º.

«Constitucionalidade de tal dispositivo declarada pelo STF, no julgamento da Adin 3.089 - 2/DF. Alegação dos impetrantes quanto à pessoalidade dos serviços prestados que não merece prosperar. Serviços notariais não prestados pessoalmente pelos delegatários que podem, inclusive, contratar terceiros substitutos para praticarem quase todos os atos a eles atribuídos. Impossibilidade de tributação do referido serviço imposta sob alíquota fixa. Inaplicabilidade do art. 9º, § 1º, do... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Tributário) (Jurisprudência)
Registro público (v. ISS) (Jurisprudência)
Cartório (v. ISS) (Jurisprudência)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços de registros públicos (v. ISS) (Jurisprudência)
Serviços Cartorários e notariais (v. ISS) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)

Doc. LEGJUR 146.1644.3000.1700

88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7020.5000

89 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC, arts. 50 e parágrafo único, 264, parágrafo único, 267, I e VI, 295, I, e parágrafo único, III, 302, 303 e 462.

«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes» (Lei 7.347/85, arts. 16, 19 e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.6000

90 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do art. 3º, VI e do art. 15, da Lei 10.833/2003 (medida provisória 135/2003).

«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argume... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).

Doc. LEGJUR 118.5303.4000.0200

91 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... (Continua)

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Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 11.706/2008 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
CPP, art. 621.

Doc. LEGJUR 143.5713.5000.1600

92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. INTENÇÃ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0700

93 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003).

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)

Doc. LEGJUR 132.5341.7000.0700

94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo único, I, deve-se observar em especial que o mesmo centraliza os depósitos judiciais realizados j... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Banco (v. Prestação de serviços) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Serviços bancários (v. Banco) (Jurisprudência)
Idoso (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3700

95 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten». Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º, parágrafo único
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 31
Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
Lei 10.674/2003 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XIII

Doc. LEGJUR 144.4025.4003.9700

96 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», e parágrafo único, III e IV, da e CP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) aplicação do princípio da consunção. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) afastamento do concurso material e reconhecimento do concurso formal. Inviabilidade. Análise fático-probatória. (5) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.9600

97 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal. Artigo 17, parágrafo único, da Lei Federal n 10826/03. Nada há nos autos que demonstre dedicar-se o recorrente ao comércio de armas, ainda que de forma irregular ou clandestina. Nenhum dos ouvidos forneceu qualquer indicação nesse sentido. Absolvição com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0700

98 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Pena base fixada acima do mínimo legal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, arts. 44 e 59.

«A exasperação está plenamente justificada pelas circunstâncias do delito, tendo o juízo a quo mensurado a pena de forma correta e fundamentada no art. 59 do CP. ABRANDAMENTO DO REGIME. O regime semiaberto foi fixado de modo fundamentado e, de fato, mostra-se o mais adequado à situação em espécie. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviabilidade de se beneficiar o apelante com a substituição, haja vista não estarem satisfeitos os requisitos... (Continua)

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Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
CP, art. 44
CP, art. 59

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.1400

99 - STJ. Porte de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da exegese do art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade da conduta. Justa causa para deflagração da ação penal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32. Med. Prov. 417/2008 (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008).

«3. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 a 23/10/2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31/12/2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Med. Prov. 417 de 31/01/2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei ... (Continua)

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Referência(s):
Porte de arma (Jurisprudência)
Estatuto do desarmamento (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
Arma de fogo (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Posse de arma (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
Numeração raspada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Vacatio legis (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
Med. Prov. 417/2008 (Legislação)
Lei 11.706/2008 (Legislação)

Doc. LEGJUR 133.9293.8000.0200

100 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia f... (Continua)

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Referência(s):
Idoso (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Atipicidade da conduta (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
CPP, art. 647.
Lei 10.741/2003, art. 96, § 1º (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)
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