Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Art 14 Unico Da Lei ...X

Leading Case Leading Case (904) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)
Palavras Alternadas (52.259)
Expressão Exata (0)
Matéria Civel (14.764)
Criminal (8.759)
Trabalhista (7.280)
Previdenciário (4.727)
Tributário (8.681)
Tribunal 1 TACSP (32)
1 TARJ (2)
1 TASP (24)
1 TACSP (1)
2 TACSP (492)
2 TASP (19)
2 TASP (4)
CJF (37)
STF (3.835)
STJ (32.898)
TAMG (295)
TAPR (162)
TARJ (10)
TARS (23)
TFR (2)
TJMG (886)
TJMS (6)
TJMT (3)
TJPE (303)
TJPR (37)
TJRJ (1.529)
TJRS (121)
TJSC (52)
TJSP (4.568)
TRF 1 Região (77)
TRF 2 Região (21)
TRF 4 Região (6)
TRF 5 Região (13)
TRT 12 Região (86)
TRT 15 Região (44)
TRT 17 Região (3)
TRT 18 Região (13)
TRT 2 Região (1.347)
TRT 20 Região (1)
TRT 3 Região (368)
TRT 4 Região (16)
TRT 5 Região (2)
TRT 6 Região (2)
TRT 9 Região (99)
TST (4.820)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • art 14 unico da lei 10826 2003
    Atenção refine sua pesquisa para uma melhor precisão na busca

    52.259 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.9400)

    1 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Arma que se encontrava dentro da casa do denunciado. Conduta considerada atípica, porquanto possível a entrega do objeto à autoridade. Causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 32 da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 11706/08. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0300) LeaderCase

    2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
    Lei 9.533/1997 (Legislação)
    Lei 10.219/2001 (Legislação)
    Lei 10.689/2003 (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.836/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.1900) LeaderCase

    3 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
    Lei 9.533/1997 (Legislação)
    Lei 10.219/2001 (Legislação)
    Lei 10.689/2003 (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.836/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.1600)

    4 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Hermenêutica. Lei 10.684/2003. Retroação. Possibilidade. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» e § 1º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

    «O parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, deferido pela autoridade administrativa, permite a suspensão da pretensão punitiva, nos termos do art. 9º, «caput» e § 1º, da Lei 10.684/2003, mesmo que realizado após o recebimento da denúncia. Uma vez concedido o parcelamento dos débitos previdenciários - não obstante a vedação contida no art. 7º da Lei 10.666/2003 -, deve ser reconhecido o direito à suspensão da pretens... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Omissão no recolhimento (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» e § 1º (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.5700)

    5 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Atleta (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Árbitro de futebol (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.4700)

    6 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Suspensão da punibilidade. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 7.492/86, art. 5º. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

    «Da análise da Lei 10.684/2003, incluindo as razões do veto do art. 5º, § 2º, e do art. 7º da Lei 10.666/2003, verifica-se não ser cabível a suspensão da punibilidade prevista no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003 ao regime de parcelamento de contribuições previdenciárias.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Parcelamento (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão da punibilidade (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.3600)

    7 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ex officio. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Impossibilidade. Art. 6º, iii da Lei declaração 10826/2003. De inconstitucionalidade do referido inciso. Impossibilidade.

    «1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha «ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional. 2. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, desmerece guarida a pretensão das recorrentes. 3. Recurso a que se nega p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1400)

    8 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput». CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.

    «Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafast... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» (Legislação)
    CP, art. 168-A
    Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7500)

    9 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Crime hediondo. Lei 10.826/2003, arta. 16, parágrafo único, IV e 21. CPP, art. 310, parágrafo único.

    «A exemplo do entendimento firmado na Quinta Turma do STJ a respeito da necessidade de o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante na prática de delito tido por hediondo ser, em regra, concretamente fundamentado, tem-se que o enquadramento da conduta como a prevista no art. 16, parágraf único, IV, da Lei 10.826/03 não dispensa a exigência de fundamentação concreta para a denegação da liberdade provisória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 21 (Legislação)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.9700)

    10 - TJSP. Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei federal 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.3200)

    11 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento da contribuição previdenciária dos empregados. Aplicação do art. 9º da Lei 10.684/2003. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 7º. CP, art. 168-A.

    «Não há que se cogitar na aplicação do benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, da Lei 10.684/2003, porquanto não existe previsão legal para o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados (contribuição previdenciária), pelo contrário, há expressa vedação, contida no art. 7º, da Lei 10.666/03, intenção essa corroborada quando do veto ao § 2º, do art. 5º, da Lei 10.684/2003

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Parcelamento da contribuição (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.4700)

    12 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de munição no interior de residência. Presunção de boa-fé. «abolitio criminis» pela inexistência de prazo legal para entrega às autoridades. Entendimento do art. 32 da Lei federal 10826/03, com a alteração empreendida pela Medida Provisória 417/08 (convertida na Lei Federal 11706/08). Absolvição do apelante do delito descrito no art. 12, ««caput»», da Lei Federal 10826/03, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Reconhecimento. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3500)

    13 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

    «... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação Estou convencido de que a Lei 10.674/2003 não afasta o Código de Defesa do Consumidor, pois se limita a fixar um piso mínimo de informação, cabendo ao Poder Público e ao Judiciário, apoiados nos microssistemas que tratam da informação do consumidor - o principal deles sendo o CDC - e atentos à evolução do conhecimento científico e das téc... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Obrigação geral (v. Informação) (Jurisprudência)
    Obrigação especial (v. Informação) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.2000)

    14 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com o delito do artigo 16, parágrafo único, V, da Lei 10826/03. Reconhecimento. Prática de dois crimes em uma única ação. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.0200)

    15 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Paciente condenado como incurso nas sanções do art. 10, «Caput», da Lei 9.437/97 revogada pela Lei 10.826/2003. Alegação de «abolitio criminis». Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16.

    «As condutas delituosas referentes ao porte e posse de arma de fogo, anteriormente previstas no art. 10 da Lei 9.437/1997, foram também tipificadas na Lei 10.826/2003, além de outras, nos arts. 12, 14 e 16. A despeito de a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei 9.437/97, tal não implica em ocorrência de «abolitio criminis», mormente quando se verifica que a conduta anteriormente prevista no «caput» do art. 10 da Lei 9.437/97, pela qual o paciente ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97, art. 10, «Caput» (Legislação)
    «Abolitio criminis» (v. Porte ilegal de arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.8300)

    16 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Artigo 15 da Lei 10826/2003. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição que se impõe. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.4700)

    17 - STJ. Habeas corpus. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, 306 e 309, do CTB, e 28 da Lei 11.343/2006. Ação penal em trâmite na Vara de tóxicos. Alegação de incompetência do juízo. Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Princípio da especialidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou FERNANDA DO NASCIMENTO RIBEIRO, como incursa no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e CÍCERO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, como incurso nos arts. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e 28 da Lei 11.343/2006. 2. Em virtude da ocorrência de conexão entre o delito de uso de substância entorpecente, praticado pelo Paciente CÍCE... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.6900)

    18 - STJ. Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Dec.-lei 2.124/1984, art. 5º. Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 90. Med. Prov. 75/2002, art. 3º. Med. Prov. 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.

    «1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado» em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Dec.-lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. 2. De 31.10.200... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (Jurisprudência)
    Lançamento dos débitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 436/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/99, art. 16).
    Dec.-lei 2.124/1984, art. 5º (Legislação)
    Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 90 (Legislação)
    Med. Prov. 75/2002, art. 3º (Legislação)
    Med. Prov. 135/2003, art. 18 (Legislação)
    Lei 10.833/2003 (Legislação)
    CTN, art. 151, III
    Lei 9.430/1996, art. 74, § 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.9800)

    19 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Interesse da União. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 10.826/2003, art. 16. parágrafo único, IV. CF/88, art. 109, IV.

    «A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não modificou a competência para o processo e julgamento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, que continua da Justiça Estadual.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0500)

    20 - TJRJ. Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Compl. 116/2003.

    «Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Compl. 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (Jurisprudência)
    Cemitérios (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Funerárias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.5800)

    21 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Idoso. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Hermenêutica. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação por analogia. Jurisprudência firmada. Pet 7.203/PE. Precedente do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

    «1. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet 7.203/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Idoso (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Benefício assistencial (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Renda mensal per capita familiar (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. (Legislação)
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.3100)

    22 - STJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

    «1. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é sufi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Numeração raspada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Arma desmuniciada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime de perigo abstrato (v. Porte ilegal de arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7005.3100)

    23 - STJ. Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.

    «V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda q... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.5600)

    24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, do CP, art. 12 e art. 16, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei 10.826/2003. Art. 122 da Lei 8.069/90. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.2100)

    25 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

    «Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Crime único (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Concurso aparente de normas (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    CP, art. 121, §§ 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.4100)

    26 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação ministerial de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela «abolitio criminis temporalis». Denúncia estribada nos termos do art. 16, IV, da Lei 10826/03. Denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da «vacatio legis», a configurar conduta típica. Situação a ensejar o recebimento da peça ministerial, com correção do mero erro material quanto à capitulação do crime, que fica recepcionado nos termos do art. 12 da Lei 10826/03. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3400)

    27 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

    «... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança Duas leis estão diretamente relacionadas à solução do conflito, como posto nos autos. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor, em particular o seu art. 31. Segundo, a atual Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/93, ambas tratando do glúten em alimentos. A Lei 8.543/1992 previa: Art. 1º - Todos os alimentos indu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0900)

    28 - STJ. Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

    «Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o ri... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Suspensão de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Gratuidade de transporte (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
    Transporte terrestre (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
    Lesão à ordem e economia pública (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 4.348/64, art. 4º (Legislação)
    Idoso (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9700)

    29 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

    «... A hipótese é de concurso aparente de normas, questão a ser avaliada no momento da aplicação da pena. E embora a classificação jurídica da conduta fosse correta na denúncia, pois inocorria concurso entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma, a classificação do aditamento de fls. 123 revela-se equivocada. Trata-se de crime único: um só tipo penal realizado. Não há condutas típicas fragmentadas e autônomas, mas apenas uma ação criminosa, que correspon... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Crime único (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Concurso aparente de normas (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    CP, art. 121, §§ 3º e 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.9700)

    30 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a».

    «Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no art. 7º da Lei 10.666/03. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no art. 9º da Lei 10.684/03, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no art. 9º da Lei 10.684/03 somente seria aplicado no caso de o débito previdenciá... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Parcelamento Especial - PAES (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 95, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.0700) LeaderCase

    31 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C.

    «A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Dec.-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Compl. 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Município (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 12, «b» (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.1300)

    32 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009.honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.684/2003. Agravo provido em parte.

    «1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4002.2400)

    33 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei Federal 1060/50, cumulado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea. Aplicação do art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido, com determinação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2700)

    34 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

    «... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. Hoje, a aposentadoria é por tempo de contribuição. Há necessidade de provar, portanto, o tempo de contribuição do empregado, o que é feito mês a mês e não englobadamente num único pagamento. O art. 26 da Lei 8.213/91 define período de carência como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiá... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 22, I (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, I (Legislação)
    CF/88, art. 114, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.2200)

    35 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Caracterização. Supressão do sinal identificador do armamento que tem o condão de converter a natureza da arma (originalmente de uso permitido em de utilização vedada). Descabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Pedido revisional indeferido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.2000) LeaderCase

    36 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

    «... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso extrardinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 135/2003 (Legislação)
    Lei 10.833/2003 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, § 3º
    CF/88, art. 150, II e IV
    CF/88, art. 154, I
    CF/88, art. 195,I, «b», IV e § 4º
    CF/88, art. 246
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.9500)

    37 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.

    «1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC, arts. 20 e 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec.-lei 1.025/1969).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1700)

    38 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput», e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

    «1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido para excluir o aumento pelo concurso formal, fixando a pena do paciente em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) di... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Munição (Jurisprudência)
    Munição de uso permitido (v. Munição) (Jurisprudência)
    Munição e de uso proibido (v. Munição) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Crime único (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14, «caput» (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    CP, art. 70.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.1800)

    39 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

    «O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Farmácia (Jurisprudência)
    Farmácia de manipulação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Manipulação (v. Farmácia) (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º (Legislação)
    Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.6200)

    40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). Artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, «in casu», do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.4900)

    41 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Uso restrito e permitido. Concurso formal. Inocorrência. Réu incurso no art. 14, ««caput»» e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10826/03. Conduta que deve ficar restrita ao art. 16, parágrafo único, IV, da referida Lei, pois a figura do art. 14, (porte de arma de uso permitido), crime mais leve, deve ser considerada absorvida pelo crime mais grave, a ponto de justificar condenação única. Com efeito, as armas foram todas apreendidas em um mesmo contexto, na mesma diligência policial e no mesmo local, tudo levando à conclusão de que se tratou de ação única e tipificadora do crime mais grave. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.9500)

    42 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003). Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

    «1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que represent... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens e direitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Parcelamento tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 9º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.0200)

    43 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Art. 16, parágrafo único,, IV, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, pois o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido co... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.0200)

    44 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Porte compartilhado. Natureza jurídica. Delito de mão própria. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

    «Postula a defesa, a absolvição do réu, sob alegação de que o porte de arma é um delito de mão própria, e não pode ser imputado contra o acompanhante daquele que ilegalmente a detém. Arma apreendida com o co-réu que não admitiu a posse compartilhada, inexistindo nos autos, prova do correspondente vínculo subjetivo entre as condutas do partícipe e do autor dos fatos. Sustenta o ora apelante, que se dirigia juntamente com o co-réu à Central do Brasil, onde arrumara um comprador... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte compartilhado (v. Porte de arma de fogo) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.4200)

    45 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

    «1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten» mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.2000)

    46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Servidor Público Federal. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1700)

    47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Apelação cível. Servidor Público Federal. Percentual de 13,23%. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individua... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3562.4000.0000)

    48 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, II e III, e 37, «caput», I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, arts. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, «caput», 24, IX e § 1º, e 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput», e § 5º.

    «Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput», incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    Esporte (Jurisprudência)
    Estatuto de Defesa do Torcedor (Jurisprudência)
    Torcedor (v. Esporte) (Jurisprudência)
    Autonomia (v. Entidades desportivas) (Jurisprudência)
    Entidades desportivas (Jurisprudência)
    Direitos e garantias individuais (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 10.671/2003, art. 8º, I (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 9º, § 5º, I e II, e § 4º (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 19 (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 32, «caput» e §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 33, parágrafo único, II e III (Legislação)
    Lei 10.671/2003, art. 37, «caput», I e II, § 1º e II, e § 3º. (Legislação)
    CF/88, art. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º
    CF/88, art. 18, «caput», 24, IX e § 1º
    CF/88, art. 217, I
    CDC, art. 28, «caput», e § 5º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.2200)

    49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3200)

    50 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.9500)

    51 - STJ. Tributário. ISS. Local da prestação do serviço. Vigilância. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 12. CTN, art. 106. Lei Compl. 116/2003, art. 3º, XVI.

    «As duas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, mesmo na vigência do art. 12 do Dec.-lei 406/68, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Ademais, nos termos do art. 106 do CTN, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando de... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Local da prestação do serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Vigilância (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
    CTN, art. 106
    Lei Compl. 116/2003, art. 3º, XVI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5005.0400)

    52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente

    «1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 543-C do CPC nesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analó... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6120.7000.0200) LeaderCase

    53 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhador rural. Repercussão geral não reconhecida. Seguro-safra. Pescador artesanal. Seguro-defeso. Isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. Lei 8.287/1990. Lei 10.420/2002. Lei 10.779/2003. CF/88, arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, III, 3º,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Seguro-safra (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Pescador artesanal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Seguro-defeso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.287/1990 (Legislação)
    Lei 10.420/2002 (Legislação)
    Lei 10.779/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 3º, III e IV
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 7º, II
    CF/88, art. 194, parágrafo único, I
    CF/88, art. 195, § 8º
    CF/88, art. 201, III
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.1400)

    54 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

    «A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débit... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação de contribuição previdenciária (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Parcelamento do débito (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão punitiva do Estado (Jurisprudência)
    Parcelamento do débito (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 71
    CP, art. 337-A, III
    Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7400)

    55 - STJ. Seguridade social. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. MP 1.415/96 e reedições. Isenção. Perda de objeto. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único. Lei 9.783/99, arts. 1º e 3º, parágrafo único. Lei 8.112/90, art. 231.

    «Consoante jurisprudência do STJ, o art. 7º da MP 1.415/96 não foi repetido em suas reedições posteriores, sobretudo nas MP's. 1.433-24/96 e 1.463-5/98, demais disso, a Lei 9.630/98 (art. 1º, parágrafo único) isentou os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária sobre seus proventos, além da questão ser de índole constitucional. De outro lado, o STF concedeu liminar na ADIN 2.010-2 suspendendo a eficácia de expressões contidas nos arts. 1º e 3º, parágr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 9.783/99, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.783/99, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 231 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5713.5000.1600)

    56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. INTENÇÃ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0002.0500)

    57 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Posse de arma de numeração raspada, suprimida ou adulterada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

    «1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2 A partir do julgamento do HC 188.278/RJ, a Sexta Turma deste Tribunal passou a entender que é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0500)

    58 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003). CF/88, art. 179.

    «O art. 1º, I e II, da Lei 10.034/2000 - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis»: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental;» «In casu», a recorrida dedica-se às... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Escola técnica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
    CF/88, art. 179
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6500)

    59 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

    «1. Da conjugação do art. 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os colegitimados do art. 82, III, desse Código podem se utilizar da ação civil pública na defesa dos interesses e direitos do consumidor. 2. O art. 82, III, do CDC prevê, como requisito essencial à legitimação dos órgãos da Administração Pública para propor ações coletivas, a atuação desses na defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Idoso (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Planos de saúde (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Reajuste de mensalidades (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Mudança de faixa etária (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III
    Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.5200)

    60 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Tese de extinção da punibilidade. Conduta delituosa não abarcada pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Na hipótese, o Paciente foi definitivamente condenado, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, do Estatuto do Desarmamento), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que somente as condutas delituosas relacionadas à p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3100)

    61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Discussão sobre vantagem pecuniária. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Ausência de repercussão geral da matéria.

    «O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa à incorporação de vantagem pecuniária à remuneração de servidores públicos federais, tendo por base as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 800.721-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.2800)

    62 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida.

    «1. A interpretação dada à Lei 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constitui... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.6000)

    63 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do art. 3º, VI e do art. 15, da Lei 10.833/2003 (medida provisória 135/2003).

    «@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argume... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3700)

    64 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten». Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.9700)

    65 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», e parágrafo único, III e IV, da e CP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) aplicação do princípio da consunção. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) afastamento do concurso material e reconhecimento do concurso formal. Inviabilidade. Análise fático-probatória. (5) não conhecimento.

    «1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.0900)

    66 - TJRJ. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Registro público. Cartório. Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços de registros públicos. Serviços cartorários e notariais. Cobrança expressamente prevista nos itens 21 e 21.1, do anexo da Lei Compl. 116/2003. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 20,§§ 1º a 5º.

    «Constitucionalidade de tal dispositivo declarada pelo STF, no julgamento da Adin 3.089 - 2/DF. Alegação dos impetrantes quanto à pessoalidade dos serviços prestados que não merece prosperar. Serviços notariais não prestados pessoalmente pelos delegatários que podem, inclusive, contratar terceiros substitutos para praticarem quase todos os atos a eles atribuídos. Impossibilidade de tributação do referido serviço imposta sob alíquota fixa. Inaplicabilidade do art. 9º, § 1º, do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Registro público (v. ISS) (Jurisprudência)
    Cartório (v. ISS) (Jurisprudência)
    Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de registros públicos (v. ISS) (Jurisprudência)
    Serviços Cartorários e notariais (v. ISS) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.1500)

    67 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência na hipótese. Res dubia. Transação. Relação de emprego. Acordo por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Discriminação das verbas. CLT, art. 3º. Lei 10.666/2003, art. 4º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «Válida é a discriminação das verbas como de natureza indenizatória se as partes entabulam acordo por mera liberalidade sem reconhecimento de vínculo. Se há res dubia quanto à relação jurídica havida, à prestação de serviços e às verbas e valores devidos, as partes são livres para a transação. Só há incidência de contribuição previdenciária se há o reconhecimento da obrigação tributária correspondente. Se não há nos autos qualquer prova ou reconhecimento de fat... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Acordo por mera liberalidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 10.666/2003, art. 4º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 832, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0700)

    68 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Pena base fixada acima do mínimo legal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, arts. 44 e 59.

    «A exasperação está plenamente justificada pelas circunstâncias do delito, tendo o juízo a quo mensurado a pena de forma correta e fundamentada no art. 59 do CP. ABRANDAMENTO DO REGIME. O regime semiaberto foi fixado de modo fundamentado e, de fato, mostra-se o mais adequado à situação em espécie. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviabilidade de se beneficiar o apelante com a substituição, haja vista não estarem satisfeitos os requisitos... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    CP, art. 44
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7020.5000)

    69 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC, arts. 50 e parágrafo único, 264, parágrafo único, 267, I e VI, 295, I, e parágrafo único, III, 302, 303 e 462.

    «Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes» (Lei 7.347/85, arts. 16, 19 e... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1400)

    70 - STJ. Porte de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis. Não aplicação da exegese do art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade da conduta. Justa causa para deflagração da ação penal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32. Med. Prov. 417/2008 (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008).

    «3. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 a 23/10/2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31/12/2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Med. Prov. 417 de 31/01/2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Estatuto do desarmamento (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
    Porte de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
    Posse de arma (v. Porte de arma) (Jurisprudência)
    Numeração raspada (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Vacatio legis (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Med. Prov. 417/2008 (Legislação)
    Lei 11.706/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0200)

    71 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.

    «Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 11.706/2008 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    CPP, art. 621.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7900)

    72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. 2. Crime de descaminho. Delito formal. Ausência de similitude com os crimes elencados no art. 9º da Lei 10.684/2003. Inexistência de lacuna na lei. Impossibilidade do uso da analogia. Parcelamento do débito fiscal que, diferentemente do que ocorre com os crimes citados na Lei 10.684/2003, não suspende a punibilidade estatal. Ilegalidade não verificada. 3. Recurso improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0700)

    73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo único, I, deve-se observar em especial que o mesmo centraliza os depósitos judiciais realizados j... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (v. Prestação de serviços) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (Jurisprudência)
    Serviços bancários (v. Banco) (Jurisprudência)
    Idoso (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0100)

    74 - TJRJ. Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput». Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

    «Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Porte de arma (Jurisprudência)
    arma de fogo (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    CP, art. 180, «caput»
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9293.8000.0200)

    75 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

    «1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia f... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
    CPP, art. 647.
    Lei 10.741/2003, art. 96, § 1º (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.9100)

    76 - TJRJ. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (égide da Lei 9.437/97). Hermenêutica. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da «abolitio criminis» temporária prevista na nova Lei 10.826/2003. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32.

    «A questão que emerge é meramente de direito e se circunscreve na indagação sobre a natureza jurídica dos arts. 30 e 32, do denominado Estatuto do Desarmamento. Divergência sobre tratar-se de abolitio criminis temporária, vacatio legis indireta ou anistia. Não há como considerar os dispositivos em que o legislador assinou prazo para que os possuidores de armas do fogo realizassem a entrega ou o registro das mesmas como abolitio criminis, posto que tal só ocorre quando o Estado, por... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97 (Legislação)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3600)

    77 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

    «... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência Cabe lembrar que o direito à informação é o mais básico dos direitos básicos do consumidor, com permissão do pleonasmo. Configura-se, conforme a perspectiva que se adote, como um dever-direito. Dever de informação «é comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar 'comum' o que era sabido apenas por ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação-conteúdo (v. Informação) (Jurisprudência)
    Informação-advertência (v. Informação) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0700)

    78 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003).

    «O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Opção pelo SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ensino médio (v. Tributário) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 9º, XIII (Legislação)
    Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0900) LeaderCase

    79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

    «1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei 10.826/2003, trazida pela Lei 11.706/2008, não mais su... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Posse de arma (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Posse de arma de uso permitido (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Numeração raspada (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Abolitio criminis temporária (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
    Excludente de punibilidade (v. Posse de arma) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 30 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.5300)

    80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedente: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Mi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.3800)

    81 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Numeração suprimida. Aplicação das sanções previstas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Cabimento. Arma de numeração suprimida que é equiparada às de uso restrito. Essa equiparação, longe de caracterizar interpretação em prejuízo do réu ou violação ao princípio da legalidade, representa evidente intenção do legislador dar tratamento mais rigoroso àqueles que portam arma cuja regularização não é permitida. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.5300)

    82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenção. Inexistência de abolitio criminis. Conduta praticada após 23.10.2005. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.3400)

    83 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 129, «caput», do CP e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Pena-base. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do art. 59 do CP. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

    «- Não se verifica a existência de qualquer deficiência, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na exasperação da pena-base. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4300)

    84 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 56/87. Lei Compl. 116/2003.

    «Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Dec.-lei 406/68 ter sido revogado pela Lei Compl. 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Compl. 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Sup... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Competência territorial (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
    Lei Compl. 56/87 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2300)

    85 - TJRJ. Arma. Porte de munição. Lei 10.826/2003, art. 16.

    «Absolvição da apelante Aline da conduta tipificada no art. 16 da Lei 10.826/2003. O porte de munição, a meu ver, pode ser equiparado ao porte de arma desmuniciada, que já foi considerada conduta atípica pelo E. STJ. Redução das penas das recorrentes Aline e Rafaela para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, à razão unitária mínima.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma (Jurisprudência)
    Porte de munição (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4900)

    86 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

    «... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). A autorização para o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil é a forma pela qual as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil realizam o mútuo medi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Empréstimo (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Consignação em folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento/consignado (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I (Legislação)
    Dec. 6.386/2008 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 45 (Legislação)
    Dec. 4.840/2003 (Legislação)
    CPC, art. 659, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0400)

    87 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Ordem concedida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 9.249/95, art. 34.

    «1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento definitivo. 3. Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório 2006.34.00.031540-8, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Parcelamento do débito (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.4800)

    88 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis» não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

    «Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou l... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 36 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4800)

    89 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Dec. 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Dec. 4.840/2003.

    «2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Empréstimo (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Consignação em folha de pagamento (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento/consignado (v. Empréstimo) (Jurisprudência)
    Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I (Legislação)
    Dec. 6.386/2008 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 45 (Legislação)
    Dec. 4.840/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.1800)

    90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 13,23%. REVISÃO GERAL ANUAL. VANT... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6600)

    91 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

    «... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. No que refere ao mérito deste processo, constata-se que a recorrida procedeu ao aumento das mensalidades de planos de saúde, com fundamento na modificação de faixa etária, em desfavor de beneficiários com idade superior a 60 (sessenta) anos. A Lei 9.656/98, define plano privado de assistência à saúde no inciso I do art. 1º como «prestação continuada de serviços ou cobertura... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Idoso (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Planos de saúde (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Reajuste de mensalidades (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Mudança de faixa etária (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III
    Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2100)

    92 - TJRJ. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Resistência qualificada. Sentença condenatória. A imputação e o tipo misto ou de condutas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Maioria. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. CP, arts. 129 e 180.

    «Quando se trata de crime definido em tipo misto ou de condutas alternativas, a denúncia tem de deixar expresso qual a conduta que se sobressai, o que tem de ser observado pela sentença condenatória que não se pode basear em conduta diversa, sob pena de se malferirem correspondência entre a imputação e a prestação jurisdicional, bem como o próprio direito de defesa. Provado que o apelante se encontrava em carro roubado e na sua condução, mantém-se sua condenação pelo crime de ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Jurisprudência)
    Receptação (Jurisprudência)
    Resistência (Jurisprudência)
    Resistência qualificada (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III (Legislação)
    CP, art. 129
    CP, art. 180
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.8500)

    93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, no art. 121, § 2º, IV, c.c. Os arts. 14, II e 71, parágrafo único, todos do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pedido de redução das penas. Ausência de interesse de agir quanto ao delito previsto no estatuto do desarmamento. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Continuidade delitiva. Aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP. Aumento que deve ser aplicado com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP e na quantidade de crimes. Inobservância, na espécia. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.8100)

    94 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 304, c.c. 297, ambos do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo defensivo. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

    «1. O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, inciso I, 89, inciso I e 128, inciso I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.871/89 (STF. HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. 2. Na hipótese dos autos, contudo, não se ver... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF (Habeas corpus. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo ministério público. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.0300)

    95 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.

    «1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Const. 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disp... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei aplicável (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    Lei 10.887/2004, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 7º, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3300)

    96 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o art. 31 do CDC. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

    «1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúd... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6700)

    97 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e nesta extensão denegado.

    «1. Para a configuração do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, é de pouca importância a circunstância de encontrar-se a arma municiada ou não, pois resta prescindível a existência de uma situação de perigo real. 2. Quanto às demais matérias, o habeas corpus não merece conhecimento, pois o acórdão do Tribunal a quo, nada tratou. 3. Writ parcialmente conhecido e nesta extensão ordem denegada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.7200)

    98 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Crimes previstos no art. 33, «caput», da Lei 11.343/06 e no art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 70 do CP. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o delito previsto no art. 33, «caput», c.c o art. 40, IV ambos da Lei 11.343/06 que, na hipótese, mostra-se menos benéfica. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

    «1. «A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico.» ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentação adequada. Envolvimento em atividade criminosa. 2. Apreensão de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção do delito de posse de arma de fogo pela aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. 3. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem parcialmente concedida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7100)

    99 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do art. 226 da CF/88. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.

    «O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do art. 226 da CF/88, que não recepcionou o art. 36, parágrafo único, II, da Lei 6.515/77, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.7200)

    100 - STJ. Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Créditos relativos a bens, máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Art. 3º, V, da Lei 10.833/2003. Bens integrantes do ativo fixo imobilizado, não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços. Arts. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Norma expressa que veda o aproveitamento de créditos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Pagina: 1 de 523

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.