Doc. LEGJUR 153.9805.0016.8800

1 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade. Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.0300 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.8800

3 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. PROVA TESTEMUNHAL. O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências. DESCLASSIFICAÇÃO P... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.9400

4 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Arma que se encontrava dentro da casa do denunciado. Conduta considerada atípica, porquanto possível a entrega do objeto à autoridade. Causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 32 da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 11706/08. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.1900 LeaderCase

5 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.7200

6 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Hipótese. Porte de arma de fogo de uso permitido. Enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial acusatória. Apelante denunciado e condenado pelos delitos previstos no artigo 14, «caput», e no artigo 16, parágrafo único, II, ambos da Lei 10826/03, em concurso material. Inadmissibilidade. Crime único. Hipótese de «emendatio libelli». Sentença reformada para dar o apelante como incurso apenas no artigo 16, parágrafo único, II, da Lei 10826/03, com redução da pena. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1600

7 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Hermenêutica. Lei 10.684/2003. Retroação. Possibilidade. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput» e § 1º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«O parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, deferido pela autoridade administrativa, permite a suspensão da pretensão punitiva, nos termos do art. 9º, «caput» e § 1º, da Lei 10.684/2003, mesmo que realizado após o recebimento da denúncia. Uma vez concedido o parcelamento dos débitos previdenciários - não obstante a vedação contida no art. 7º da Lei 10.666/2003 -, deve ser reconhecido o direito à suspensão da pretens... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.5700

8 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.0500

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput», e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Ao reconhecer a existência de crime único entre os delitos do art. 16, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, cometidos num mesmo contexto fático, a decisão agravada não procedeu ao reexame de provas, mas, a partir da narrativa dos fatos apresentada no acórdão recorrido, atribuiu-lhes a qualificação jurídica adequada, segundo a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.4700

10 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Suspensão da punibilidade. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 7.492/86, art. 5º. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Da análise da Lei 10.684/2003, incluindo as razões do veto do art. 5º, § 2º, e do art. 7º da Lei 10.666/2003, verifica-se não ser cabível a suspensão da punibilidade prevista no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003 ao regime de parcelamento de contribuições previdenciárias.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.5400

11 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver. Apelado condenado como incurso no artigo 14 da Lei Federal 10826/03. Insurgência do Ministério Público. Condenado trazia consigo arma de fogo com numeração raspada, conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/06. Reconhecimento. Materialidade demonstrada e apurada a autoria do crime. Condenação é a providência que se impõe. Decisão reformada com apenação modificada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.8700

12 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração raspada. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei federal 10826/03. Inocorrência de «abolitio criminis». Inteligência do art. 32 do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei federal 11706/08, que, ao prever causa extintiva da punibilidade no caso de se concretizar a devolução voluntária de arma de fogo irregular, não determina a suspensão da vigência das normas penais incriminadoras da Lei federal 10826/03. Ausência de previsão legal específica nesse sentido. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9200

13 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Art. 12 da Lei 10.826/03.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. A existência de processos em andamento não importa antecedentes negativos a ensejar aumento da pena-base. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.3800

14 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03. «Abolitio Criminis» temporária. Inaplicabilidade. «Abolitio Crininis» destinada ao reconhecimento da posse da arma e não do porte ilegal. Desclassificação, todavia, para o delito do artigo 14 da Lei 10826/03. Laudo que não esclarece se a numeração da arma foi raspada, suprimida ou adulterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.1400

15 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput». CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do art. 9º, «caput», da Lei 10.684/2003, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafast... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.7500

16 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Crime hediondo. Lei 10.826/2003, arta. 16, parágrafo único, IV e 21. CPP, art. 310, parágrafo único.

«A exemplo do entendimento firmado na Quinta Turma do STJ a respeito da necessidade de o indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em flagrante na prática de delito tido por hediondo ser, em regra, concretamente fundamentado, tem-se que o enquadramento da conduta como a prevista no art. 16, parágraf único, IV, da Lei 10.826/03 não dispensa a exigência de fundamentação concreta para a denegação da liberdade provisória.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2800

17 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Caracterização. Lei 10826 de 2003, art. 14. Palavra de policial. Valor. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação crime. Transporte de arma de fogo. Art. 14 da Lei 10.826/03. Prova condenatória. Autoria e materialidade evidenciados. Palavra dos policiais.

«Depoimentos desinteressados dos policiais não são invalidados pelo sistema processual pátrio, tendo o mesmo valor que quaisquer outros, mormente quando os autos não revelam a existência de animosidade para com o réu, e podem ser convocados para condenar, principalmente quando confortados por outros segmentos probatórios.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.2900

18 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3200

19 - TJRS. Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do artigo 5º da Lei 10.826/03, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. 2.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.4100

20 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. 2. O fu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.3600

21 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ex officio. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Impossibilidade. Art. 6º, iii da Lei declaração 10826/2003. De inconstitucionalidade do referido inciso. Impossibilidade.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha «ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível a interposição da ação constitucional. 2. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, desmerece guarida a pretensão das recorrentes. 3. Recurso a que se nega p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.8300

22 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pescador. Barco pesqueiro. Local de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. Lei 10826 de 2003, art. 12. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Apelação crime. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Condenação. Irresignação defensiva. Embarcação. Local de trabalho desclassificação. Impossibilidade.

«Como bem salientado pelo parecerista, «o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12, o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141)»; hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «local de tr... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Interior de caminhão. Configuração do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003).

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.3200

23 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento da contribuição previdenciária dos empregados. Aplicação do art. 9º da Lei 10.684/2003. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 7º. CP, art. 168-A.

«Não há que se cogitar na aplicação do benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, da Lei 10.684/2003, porquanto não existe previsão legal para o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados (contribuição previdenciária), pelo contrário, há expressa vedação, contida no art. 7º, da Lei 10.666/03, intenção essa corroborada quando do veto ao § 2º, do art. 5º, da Lei 10.684/2003

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24 - Doc. LEGJUR (150.5244.7017.9000) (Jurisprudência Similar)

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25 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação Estou convencido de que a Lei 10.674/2003 não afasta o Código de Defesa do Consumidor, pois se limita a fixar um piso mínimo de informação, cabendo ao Poder Público e ao Judiciário, apoiados nos microssistemas que tratam da informação do consumidor - o principal deles sendo o CDC - e atentos à evolução do conhecimento científico e das téc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.0000

26 - TJRS. Direito criminal. Porte de arma. Potencialidade lesiva. Perícia. Ausência. Irrelevância. Estatuto do desarmamento. Lei 10826 de 2003. Revisão criminal. Hipótese. Disposição jurisprudencial. Revisão criminal. Porte de arma de fogo. Alegação de nulidade da perícia.

«- Dispensável era a realização de perícia. Em relação à configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria ainda era regida pela Lei 9.437/97, já havia deixado assentado que a espécie tratava de delito de mera conduta, sendo dispensável a realização de perícia para atestar a funcionalidade da arma. Não é outra a interpretação com o advento da Lei 10.826/2003, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. - Anote-se, entã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.5400

27 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Palavra da vitíma. Posse ilegal de arma. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Apelação-crime. Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevo probatório.

«Em delitos dessa espécie, a palavra da vítima ganha relevo probatório, se coerente e harmônica com os demais elementos existentes no processo, especialmente como no caso, quando inexiste motivo para incriminação falsa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.0200

28 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Paciente condenado como incurso nas sanções do art. 10, «Caput», da Lei 9.437/97 revogada pela Lei 10.826/2003. Alegação de «abolitio criminis». Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16.

«As condutas delituosas referentes ao porte e posse de arma de fogo, anteriormente previstas no art. 10 da Lei 9.437/1997, foram também tipificadas na Lei 10.826/2003, além de outras, nos arts. 12, 14 e 16. A despeito de a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ter revogado expressamente a Lei 9.437/97, tal não implica em ocorrência de «abolitio criminis», mormente quando se verifica que a conduta anteriormente prevista no «caput» do art. 10 da Lei 9.437/97, pela qual o paciente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.7400

29 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Artigo 14 da Lei 10826/03. Descriminação da conduta. Inocorrência. Descriminação da conduta prevista no art. 32 da Lei 10826/03 que não alcança o tipo descrito no art. 14 da mesma lei. Recebimento da denúncia. Cabimento. Caracterizada em tese a conduta, imperativo o recebimento da denúncia. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0200

30 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identifica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.2500

31 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.

«As normas contidas nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracteriza o crime de por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.8500

32 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.9700

33 - TJSP. Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei federal 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.7900

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar o fundamento utilizado pelo aresto recorrido para entender que a conduta se amolda a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1004.4700

35 - STJ. Habeas corpus. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, 306 e 309, do CTB, e 28 da Lei 11.343/2006. Ação penal em trâmite na Vara de tóxicos. Alegação de incompetência do juízo. Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Princípio da especialidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou FERNANDA DO NASCIMENTO RIBEIRO, como incursa no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e CÍCERO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, como incurso nos arts. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e 28 da Lei 11.343/2006. 2. Em virtude da ocorrência de conexão entre o delito de uso de substância entorpecente, praticado pelo Paciente CÍCE... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.6900

36 - STJ. Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Dec.-lei 2.124/1984, art. 5º. Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 90. Med. Prov. 75/2002, art. 3º. Med. Prov. 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.

«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado» em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Dec.-lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. 2. De 31.10.200... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.4700

37 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de munição no interior de residência. Presunção de boa-fé. «abolitio criminis» pela inexistência de prazo legal para entrega às autoridades. Entendimento do art. 32 da Lei federal 10826/03, com a alteração empreendida pela Medida Provisória 417/08 (convertida na Lei Federal 11706/08). Absolvição do apelante do delito descrito no art. 12, ««caput»», da Lei Federal 10826/03, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.9800

38 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Interesse da União. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 10.826/2003, art. 16. parágrafo único, IV. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não modificou a competência para o processo e julgamento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, que continua da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.5800

39 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Idoso. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Hermenêutica. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação por analogia. Jurisprudência firmada. Pet 7.203/PE. Precedente do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet 7.203/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0500

40 - TJRJ. Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Compl. 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Compl. 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3901.4000.0300

41 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei 10.826/2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.3100

42 - STJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é sufi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.2000

43 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com o delito do artigo 16, parágrafo único, V, da Lei 10826/03. Reconhecimento. Prática de dois crimes em uma única ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.7593.6004.5600

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, do CP, art. 12 e art. 16, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei 10.826/2003. Art. 122 da Lei 8.069/90. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3984.7005.3100

45 - STJ. Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.2100

46 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.8400

47 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Munição. Potencialidade lesiva. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 14. Numeração suprimida. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Multa. Cabimento. Redução. Apelação crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Identificação da numeração do armamento. Desclassificação operada para os lindes do art. 14, «caput», do estatuto do desarmamento.

«1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demon... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.0900

48 - STJ. Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o ri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.8300

49 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Artigo 15 da Lei 10826/2003. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.6700

50 - STJ. Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.

«1. Não obstante a Lei 10.684/03 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data 2. A opção de aderir ao PAES não impede a concessão de outros parcelamentos para débitos vencidos após 28/02/2003, como o previsto na Lei 8.212/91. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.5600

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviço. Fumigação. Congêneres. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei compl. 116/2003 e à Lei municipal 1.054/2003. Previsão em Lei local. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

«I. Inexistente violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. II. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade ou não da produção das que forem requeridas pelas partes, po... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3400

52 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança Duas leis estão diretamente relacionadas à solução do conflito, como posto nos autos. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor, em particular o seu art. 31. Segundo, a atual Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/93, ambas tratando do glúten em alimentos. A Lei 8.543/1992 previa: Art. 1º - Todos os alimentos indu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.9700

53 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... A hipótese é de concurso aparente de normas, questão a ser avaliada no momento da aplicação da pena. E embora a classificação jurídica da conduta fosse correta na denúncia, pois inocorria concurso entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma, a classificação do aditamento de fls. 123 revela-se equivocada. Trata-se de crime único: um só tipo penal realizado. Não há condutas típicas fragmentadas e autônomas, mas apenas uma ação criminosa, que correspon... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.9700

54 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a».

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no art. 7º da Lei 10.666/03. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no art. 9º da Lei 10.684/03, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no art. 9º da Lei 10.684/03 somente seria aplicado no caso de o débito previdenciá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3794.3002.1000

55 - STJ. Posse ilegal de munições de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.6700

56 - STJ. Habeas corpus. Art. 14 da Lei 10.826/2003 e 163, parágrafo único, III, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente reincidente (CPP, art. 313, II,) acusado de ter praticado delito enquanto beneficiado com o regime prisional semiaberto. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0700 LeaderCase

57 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Dec.-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Compl. 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1017.6400

58 - TJPE. Tributáro. Repetição de indébito. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador. Inexistência de comprovação de estabelecimento prestador em município diverso. Inteligência do art. 4º da Lei compl. 116/2003. Enquadramento nas exceções do art. 3º da Lei compl. 116/2003. Inocorrência. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Com a Lei Compl. 116/2003, que revogou o DL 406/1968, não houve qualquer alteração da regra relativa ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS, uma vez que as supracitadas normas lançam mão de idêntica ficção legal: a de que o local da prestação do serviço deve ser considerado o do estabelecimento prestador. II - Em consonância com a atual inclinação do c. STJ, deve-se perquirir se o local no qual se dá o fato gerador comporta uma unidade econômica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.8600

59 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração raspada. Pretendida desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o do art. 12, ambos da Lei federal 10826/03. Desacolhimento. Inteligência do parágrafo único do art. 16 do referido diploma legal, cujas figuras típicas nele previstas são autônomas, não guardando correlação com o tipo fundamental previsto no ««caput»». Figura típica prevista no, IV que se refere tanto a armas de uso permitido quando às de uso proibido ou restrito. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.2400

60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei Federal 1060/50, cumulado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea. Aplicação do art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.1300

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009.honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.684/2003. Agravo provido em parte.

«1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2700

62 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. Hoje, a aposentadoria é por tempo de contribuição. Há necessidade de provar, portanto, o tempo de contribuição do empregado, o que é feito mês a mês e não englobadamente num único pagamento. O art. 26 da Lei 8.213/91 define período de carência como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.2000 LeaderCase

63 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral. Tributário. COFINS. Med. Prov. 135/2003. Conversão na Lei 10.833/2003. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º, 150, II e IV, 154, I, 195,I, «b», IV e § 4º e 246.

«... 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. No extraordinário interposto com alegada base na alínea a», a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º cabeça, 61, 62, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6521.0003.2100

64 - STJ. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em wrú impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de transi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.9500

65 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.

«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário,... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC, arts. 20 e 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec.-lei 1.025/1969).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).
  • Referência/STJ (Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial).

Doc. LEGJUR 118.5303.4000.1800

66 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3874.6000.0200

67 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direito processual penal. Resoluções 10-a/2003, do trf da 5ª região, 314/2003, do conselho nacional de justiça. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, do Juiz natural e de inobservância do disposto no art. 75, parágrafo único, do CPP. Improcedência. Validade jurídica da especialização de Vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ordem denegada.

«1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução 10-A, de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal. 2. A regra do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal não é absoluta, restringindo-se a sua aplicação aos casos em que o Juízo prevento deixa de existir ou se dele for retirada a competência para o julgamento da causa. 3. Ordem denega... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.4100

68 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação ministerial de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela «abolitio criminis temporalis». Denúncia estribada nos termos do art. 16, IV, da Lei 10826/03. Denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da «vacatio legis», a configurar conduta típica. Situação a ensejar o recebimento da peça ministerial, com correção do mero erro material quanto à capitulação do crime, que fica recepcionado nos termos do art. 12 da Lei 10826/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.5700

69 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006). Posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) e de munição de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). Prisão preventiva como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Contumácia e periculosidade do paciente. Interceptação telefônica que evidencia seu envolvimento em organização criminosa. Decreto acautelatório perfeitamente fundamentado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A segregação cautelar do paciente não está mantida simplesmente por conveniência da instrução criminal, mas sim como garantia da ordem pública, conforme ficou mais que justificado - e plausivelmente fundamentado - no decreto acautelatório. 2. A interceptação telefônica autorizada pela Justiça não deixou nenhuma dúvida de que o paciente está envolvido em associação para o tráfico ilícito de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006), além de ter sido preso em flagr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0664.8001.2900

70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). II - No caso, o decreto que imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.5100

71 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Art. 112 da Lei 10.741/2003. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio juríd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.1700

72 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput», e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido para excluir o aumento pelo concurso formal, fixando a pena do paciente em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) di... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.3900

73 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Agentes detidos na posse do armamento logo após a consumação do crime patrimonial. Absorção da conduta referente ao porte ilegal de arma de fogo. Cabimento. Impossibilidade de condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, da Lei federal 10826/03. Recurso ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.9500

74 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003). Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que represent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.7100

75 - STJ. Processual civil e tributário. Paes. Lei 10.684/2003. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Cumulação. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002. Desse modo, a vedação do art. 1º, § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.2300

76 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus» concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 16 da Lei Federal 10826/2003.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.0500

77 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, fazendo jus à soltura os acusados da prática das infrações do art. 16, parágrafo único, IV, e 14, da Lei 10826/03, mais o 28, «caput», da Lei 11343/06, c.c. o art. 69, do Código Penal, delitos que, por si só, não ensejam periculosidade, de rigor a concessão, impondo-se medidas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, com comparecimento mensal a juízo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.2200

78 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei Federal 10826/03. Caracterização. Supressão do sinal identificador do armamento que tem o condão de converter a natureza da arma (originalmente de uso permitido em de utilização vedada). Descabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.6200

79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). Artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, «in casu», do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.9500

80 - STJ. Tributário. ISS. Local da prestação do serviço. Vigilância. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 12. CTN, art. 106. Lei Compl. 116/2003, art. 3º, XVI.

«As duas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, mesmo na vigência do art. 12 do Dec.-lei 406/68, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Ademais, nos termos do art. 106 do CTN, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.0200

81 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Art. 16, parágrafo único,, IV, da Lei 10.826/2003. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, pois o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.4200

82 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten» mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.0200

83 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Porte compartilhado. Natureza jurídica. Delito de mão própria. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Postula a defesa, a absolvição do réu, sob alegação de que o porte de arma é um delito de mão própria, e não pode ser imputado contra o acompanhante daquele que ilegalmente a detém. Arma apreendida com o co-réu que não admitiu a posse compartilhada, inexistindo nos autos, prova do correspondente vínculo subjetivo entre as condutas do partícipe e do autor dos fatos. Sustenta o ora apelante, que se dirigia juntamente com o co-réu à Central do Brasil, onde arrumara um comprador... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3900.2002.2100

84 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 20, § 3º, da loas. Ponto não abrangido na análise do juízo de retratação. Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Re 580.963/MT. Renda mensal. Aposentadoria no valor de um salário mínimo. Percepção por idoso integrante do núcleo familiar. Inclusão. Descabimento. Retratação efetivada.

«1. A análise do juízo de retratação, no caso concreto, não abrange a parte do recurso especial em que era postulada a aplicação objetiva do critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, uma vez que, nesse ponto, desproveu-se o recurso da autarquia previdenciária, conforme a orientação traçada no âmbito da Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sendo que esse aspecto da decisão proferida no especial não foi abrangido pelo recurso extraordinário inter... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 140.8133.0017.4900

85 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Uso restrito e permitido. Concurso formal. Inocorrência. Réu incurso no art. 14, ««caput»» e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10826/03. Conduta que deve ficar restrita ao art. 16, parágrafo único, IV, da referida Lei, pois a figura do art. 14, (porte de arma de uso permitido), crime mais leve, deve ser considerada absorvida pelo crime mais grave, a ponto de justificar condenação única. Com efeito, as armas foram todas apreendidas em um mesmo contexto, na mesma diligência policial e no mesmo local, tudo levando à conclusão de que se tratou de ação única e tipificadora do crime mais grave. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7400

86 - STJ. Seguridade social. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. MP 1.415/96 e reedições. Isenção. Perda de objeto. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.630/98, art. 1º, parágrafo único. Lei 9.783/99, arts. 1º e 3º, parágrafo único. Lei 8.112/90, art. 231.

«Consoante jurisprudência do STJ, o art. 7º da MP 1.415/96 não foi repetido em suas reedições posteriores, sobretudo nas MP's. 1.433-24/96 e 1.463-5/98, demais disso, a Lei 9.630/98 (art. 1º, parágrafo único) isentou os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária sobre seus proventos, além da questão ser de índole constitucional. De outro lado, o STF concedeu liminar na ADIN 2.010-2 suspendendo a eficácia de expressões contidas nos arts. 1º e 3º, parágr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1404.0005.2400

87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
  • Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
  • Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
  • Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0500

88 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003). CF/88, art. 179.

«O art. 1º, I e II, da Lei 10.034/2000 - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis»: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental;» «In casu», a recorrida dedica-se às... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6120.7000.0200 LeaderCase

89 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhador rural. Repercussão geral não reconhecida. Seguro-safra. Pescador artesanal. Seguro-defeso. Isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. Lei 8.287/1990. Lei 10.420/2002. Lei 10.779/2003. CF/88, arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, III, 3º,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.5000

90 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Armas com certificado de registro na polícia federal. Manutenção das armas no âmbito da propriedade do réu. Possibilidade prevista no art. 5º da Lei 10.826/2003. Porte não configurado. Armas de uso permitido. Modificação das características de uma das armas. Alteração que não se pode atribuir ao apelado.

«1. O comportamento do recorrido só estaria configurado no art. 16 da Lei 10.826/2003, mais precisamente no núcleo «portar», se a condução das armas tivesse ocorrido além dos limites de suas terras, e ainda assim se se tratasse de arma e munição de uso restrito ou proibido, o que efetivamente não ficou evidenciado nos autos. 2. O fato de o apelado deslocar as armas de um ponto a outro, mas sem transpor os lindes de sua propriedade, deve ser entendido como movimento circun... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.3562.4000.0000

91 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa da União. Esporte. Estatuto de Defesa do Torcedor. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias individuais. Lei 10.671/2003, arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, II e III, e 37, «caput», I e II, § 1º e II, e § 3º. CF/88, arts. 5º, X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, «caput», 24, IX e § 1º, e 217, I. Inexistência de violação. CDC, art. 28, «caput», e § 5º.

«Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, I e II, e § 4º, 11, «caput» e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, parágrafo único, 32, «caput» e §§ 1º e 2º, 33, parágrafo único, incs. II e III, e 37, «caput», incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1400

92 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0933.5005.0400

93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 543-C do CPC nesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analó... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.8200

94 - TJPE. Penal. Processo penal. Condenação nas penas do art. 14 da Lei 10826/03. Apelação criminal interposta pela defesa.

«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75 do TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada ac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.6500

95 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«1. Da conjugação do art. 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), com os dispositivos do Título III do CDC, extrai-se que os colegitimados do art. 82, III, desse Código podem se utilizar da ação civil pública na defesa dos interesses e direitos do consumidor. 2. O art. 82, III, do CDC prevê, como requisito essencial à legitimação dos órgãos da Administração Pública para propor ações coletivas, a atuação desses na defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0400.1006.2800

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização p... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32).

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3200

97 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.7700

98 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo», posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5913.0000.2000

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Administrativo. Servidor Público Federal. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

Doc. LEGJUR 147.0400.1006.3400

100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização p... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32).
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