Doc. LEGJUR 143.1824.1032.5000

1 - TST. Escala 7x1. Descanso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia. Ilegalidade. Recurso mal aparelhado.

«1. A Corte de origem, confirmando a sentença, considerou ilegal a escala 7X1, na qual o reclamante trabalhava sete dias consecutivos e folgava no oitavo dia, ao fundamento de que a «concessão de folga somente após sete dias consecutivos de labor contraria o regime estabelecido pela legislação vigente, que assegura ao trabalhador o gozo de um dia de descanso na semana, preferencialmente, aos domingos». 2. As alegações de ofensa ao art. 2º da Portaria 417/66 do MTE e Decreto 27048/6... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.55 para ser carregado !