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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.5900)

1 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no art. 386, III, do CPP, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5200)

2 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput» do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.»

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Referência(s):
Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I (Legislação)
CP, art. 155, § 2º
CP, art. 168, § 1º, III
CP, art. 170.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5000)

3 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do art. 170 do CP, porquanto, a exemplo do que ocorre com ... (Continua)

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Referência(s):
Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 2º.
CP, art. 168, § 1º, III
CP, art. 170

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5100)

4 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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Referência(s):
Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Reparação do dano (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 2º.
CP, art. 168, § 1º, III
CP, art. 170

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0200)

5 - STJ. Apropriação indébita. Advogado. Profissão. Verba trabalhista. Restituição do bem antes da denúncia (caso). Extinção da punibilidade. Paz jurídica resolvida por meio do direito civil. Desnecessidade de envolvimento do direito penal. Precedentes do STJ. Súmula 554/STF. CP, art. 168, § 1º, III. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 10.684/2003, art. 9º.

«1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituiç... (Continua)

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Referência(s):
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
Verba trabalhista (v. Advogado) (Jurisprudência)
Restituição do bem (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Súmula 554/STF (Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI).
CP, art. 168, § 1º, III
Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)
Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.4040.1004.4500)

6 - STJ. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita. Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados. Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da tese do Recorrente. exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas. , é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial. 2. Para afastar a assertiva contida no acórdão recorrido de que «os valores apropriados extrapolaram em muito o ajust... (Continua)

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