Doc. LEGJUR 103.1674.7248.5900

1 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no art. 386, III, do CPP, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5200

2 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput» do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5000

3 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do art. 170 do CP, porquanto, a exemplo do que ocorre com ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.5100

4 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.4500

5 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Advogado e cliente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nulidade no julgado por ausência de fundamentação e análise da tese defensiva. Não ocorrência. Teses abordadas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito do dolo do recorrente e da comprovação da autoria e da materialidade do crime, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0200

6 - STJ. Apropriação indébita. Advogado. Profissão. Verba trabalhista. Restituição do bem antes da denúncia (caso). Extinção da punibilidade. Paz jurídica resolvida por meio do direito civil. Desnecessidade de envolvimento do direito penal. Precedentes do STJ. Súmula 554/STF. CP, art. 168, § 1º, III. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 10.684/2003, art. 9º.

«1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituiç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1004.4500

7 - STJ. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita. Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados. Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da tese do Recorrente. exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas. , é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial. 2. Para afastar a assertiva contida no acórdão recorrido de que «os valores apropriados extrapolaram em muito o ajust... (Continua)

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