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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • apropriacao indebita advogado

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.5900)

    1 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

    «Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no art. 386, III, do CPP, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.7400)

    2 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5000)

    3 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

    «Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do art. 170 do CP, porquanto, a exemplo do que ocorre com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º.
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 170
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5200)

    4 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

    «Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput» do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I (Legislação)
    CP, art. 155, § 2º
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 170.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.4000)

    5 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Apropriação indébita.

    «Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.1800)

    6 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do art. 16 do CP, pois o ressarcimento não foi voluntário.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Crime contra o patrimônio (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Arrependimento posterior (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5100)

    7 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

    «A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º.
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 170
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1500)

    8 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

    «- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.9700)

    9 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC, art. 541.

    «... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.1200)

    10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Apropriação indébita. Reclamação trabalhista. Alvarás. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Patrono constituído para atuar em Reclamação Trabalhista e, ao final, levantar os alvarás. Não cumprimento do encargo. Valores não repassados a titular do direito. Só vindo a repassá-los após quase três anos. Descabe a discussão a respeito da existência ou não de danos morais indenizáveis face à atuação dos mesmos. Quantum indenizatório em consonância com os princípios norteadores da responsabilidade civil. Ilícito de natureza extracontratual. Termo a quo de incidência... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2500)

    11 - TJRJ. Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, arts. 168, § 1º, III e 345.

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Desclassificação (Jurisprudência)
    Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
    Súmula 440/STJ (Pena. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime de cumprimento. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59).
    Pena (Jurisprudência)
    Dosimetria pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 345.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.1200)

    12 - TJSP. Apropriação indébita qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Advogado que se apropria indevidamente de valor atinente à indenização trabalhista de seu cliente. Condenação de rigor. Vítima, entretanto, ressarcida do prejuízo. Reparo no cálculo da sanção. Necessidade. Sentença mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.4500)

    13 - STJ. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita. Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados. Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. O acolhimento da tese do Recorrente. exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas. , é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial. 2. Para afastar a assertiva contida no acórdão recorrido de que «os valores apropriados extrapolaram em muito o ajust... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.3800)

    14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de que o paciente não possuía vínculo contratual com a vítima. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

    «1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. 2. Na espécie, os fatos narrados na denúncia indicam a prática do crime de apropriação indébita ocorrida em razão de profissão, com suficiente demonstração dos indícios de autoria. o Recorrente e o Corréu «advogavam e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0200)

    15 - STJ. Apropriação indébita. Advogado. Profissão. Verba trabalhista. Restituição do bem antes da denúncia (caso). Extinção da punibilidade. Paz jurídica resolvida por meio do direito civil. Desnecessidade de envolvimento do direito penal. Precedentes do STJ. Súmula 554/STF. CP, art. 168, § 1º, III. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 10.684/2003, art. 9º.

    «1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Verba trabalhista (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Restituição do bem (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Súmula 554/STF (Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI).
    CP, art. 168, § 1º, III
    Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.7700)

    16 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.4600)

    17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.4400)

    18 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.6700)

    19 - STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Qualificadora. Depositário judicial. Descabimento. Natureza privada da relação entre acusado e vítima. Inclusão. Qualificadora. Crime cometido no exercício de profissão. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Vedação.

    «1. A via especial não se destina à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. 3. O julgado combatido não possui as ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0600)

    20 - STJ. Apropriação indébita. Agenda pessoal avaliada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 168.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Agenda pessoal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4900)

    21 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.1900)

    22 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. Art. 330, I, do CPC. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.0600)

    23 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. Artigo 188, inciso I do Código Civil. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0700)

    24 - STJ. Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis». Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

    «Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do art. 392, II, do CPP, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo». Transcorrendo, «in albis», o prazo para a apresentação das razõ... (Continua)

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    Referência(s):
    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apresentação das razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 392, II
    CPP, art. 600, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3400)

    25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Retenção indevida (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 124.0462.9000.2200)

    26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC, art. 2º.

    «O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autor... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Declaração de falso patrocínio gratuito (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Contrato (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais de êxito (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Expedição de ofícios (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    CPC, art. 2º
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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.7000)

    27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput», ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 182 do CPP. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agra... (Continua)

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