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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (4)

  • apropriacao indebita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.3500)

    1 - STJ. Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, arts. 69, VI, 78, II, «c» e 83.

    «Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 69, VI
    CPP, art. 78, II, «c»
    CPP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9002.8500)

    2 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Sonegação previdenciária. Art. 337-A do CP. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.

    «1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. 2. A prática de crimes de apropriação indébita previdenciária em que o agente estiver à frente de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, não afasta o reconhecimento da... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.5000)

    3 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. CP, art. 168-A.

    «I - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade. II - No que toca aos crimes contra a ordem tributária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a constituição definitiva do crédito tributário, com o consequente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, necessária para o início da persecução criminal (cf.: HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1090, art. 1º).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Arguição de violação da CF/88, art. 129, I. Notitia criminis condicionada «à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário». 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita «representação tributária», se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário», do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei 9.430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei 9.430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da CF/88, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei 9.430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida)
    Referência/STF - (Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. Natureza jurídica. CP, art. 168-A).
    Referência/STF - (Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1090, art. 1º).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Arguição de violação da CF/88, art. 129, I. Notitia criminis condicionada «à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário». 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita «representação tributária», se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário», do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei 9.430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei 9.430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da CF/88, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei 9.430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida)
    Referência/STF - (Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. Natureza jurídica. CP, art. 168-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.2900)

    4 - STJ. Competência. Apropriação indébita.

    «O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.7900)

    5 - STJ. Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.

    «A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Falta de recolhimento (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.5900)

    6 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

    «Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no art. 386, III, do CPP, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.2900)

    7 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime comum. CP, art. 168-A.

    «O delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, em que o Prefeito foi denunciado não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.2300)

    8 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

    «O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.9400)

    9 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

    «O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.2700)

    10 - TJRJ. Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo». Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus» concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do art. 321 do CCB/2002. Contudo, se o título aparecer e for ... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Ilícito civil (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Nota promissória «pro solvendo» (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 321
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7148.9700)

    11 - STF. Juizado Especial Criminal. Apropriação indébita qualificada.

    «Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.6000)

    12 - STJ. Apropriação indébita. Arrependimento posterior.

    «A apropriação indébita, dizem os penalistas, se dá o agente inverte o título de posse, isto é, muda, sem justa causa, título, utilizando-o como sua fosse. Vale dizer, incorpora-se ao seu patrimônio. O «animus» do agente é fundamental para configurar a natureza jurídica da impontualidade. O ressarcimento do prejuízo não exclui a tipicidade. Aliás, o CP, a propósito encerra instituto específico - Arrependimento Posterior - cujo efeito é causa especial de diminuição da pena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5800)

    13 - STJ. Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

    «O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Bem fungível (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    SUNAB (v. Bem fungível) (Jurisprudência)
    Depósito de grãos (v. Bem fundígel) (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7700)

    14 - STJ. Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

    «A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.2900)

    15 - STF. Apropriação indébita. Prévia prestação de contas. Desnecessidade.

    «A jurisprudência o STF (assim, a título exemplificativo, no RHC 53.173 e no HC 68.132) é no sentido de que, em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese. Também é pacífico que, depois de consumado esse crime, o pagamento não é causa de extinção da punibilidade por falta de previsão legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9500)

    16 - STJ. Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.

    «A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.3000)

    17 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

    «O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.4000)

    18 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

    «O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.2400)

    19 - TAMG. Apropriação indébita. Empregado. Ausência de prova. CP, art. 168, §§ 1º, III.

    «Não se pode condenar o réu por apropriação indébita sem um conjunto probatório pleno e seguro, mormente se o pedido de instauração de inquérito policial teve por fim fazê-lo desistir de seus direitos em reclamatória trabalhista.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Empregado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, §§ 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.5200)

    20 - STJ. Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.

    «O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi». Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Desconto parcelado (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    CP, art. 168.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.4400)

    21 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. O inadimplemento contratual caracterizado pela ausência de devolução de «DVD'S» a locadora proprietária não tem o condão de chancelar a promoção de ação penal por apropriação indébita, posto tratar-se de ilícito civil. Trancamento da ação de rigor. Ordem concedida.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6010.0500)

    22 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação indébita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0400)

    23 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Uso de documento público (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6400)

    24 - STF. Apropriação indébita. Mandato. CP, art. 168.

    «A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. A existência de relação jurídica mandante-mandatário é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o mandatário haver depositado em conta bancária valor por ele administrado não implica a inversão do «onus probandi», no que colocaria em cômoda posição o Estado-acusador. Descabe cogitar da prova da ausência da intenção de aprop... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.4000)

    25 - STJ. Penal e processual. Apropriação indébita. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

    «1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como apropriação indébita, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.0800)

    26 - TJRJ. Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Recurso ministerial, buscando a condenação pela prática de crime de apropriação indébita. Ausência de prova da inversão do título da posse, de mero detentor para possuidor com «animus domini». Simples qualidade de dono da oficina de onde o veículo desapareceu não indica ato inequívoco capaz de comprovar destinação diversa da «res» àquela originalmente concedida. O Ministério Público não se desincumbiu de seu papel de provar que a apropriação foi feita pelo autor, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Inversão do titulo da posse (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8600)

    27 - STJ. Apropriação indébita. Prestação de contas. Prescindibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Consoante entendimento do STJ, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita. ... Destarte, na esteira da doutrina e jurisprudência mais abalizada, entendo que é inexigível a prévia prestação de contas para a caraterização do inserto no art. 168, § 1º, III, do CP quando a conduta do agente evidencia a vontade consciente dirigida a apropriação da coisa alheia. Nesse sentido destaco os seguintes arestos: ...» (Min. Jorg... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0454.1000.2200)

    28 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Crime em tese que configuraria apropriação indébita. CP, arts. 168 e 171

    «Quando o corretor recebe de interessados na compra de um imóvel valores correspondentes a uma parte do pagamento combinado e não o repassa aos vendedores, não se configura estelionato, eis que, em tese, restaria configurada uma apropriação indébita, crime pelo qual o apelante não pode ser condenado, à míngua de imputação. Recurso provido para absolver o recorrente. Unanimidade.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0400)

    29 - TJRJ. Apropriação indébita. Leiloeiro. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Leiloeiro que recebeu da vítima um cheque no valor de R$ 39.047,75 (trinta e nove mil e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais apenas R$ 1.947,75 (mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) eram efetivamente seus. Conjunto probatório que demonstra, à saciedade, a procedência da imputação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. Réu que claramente recebeu o dinheiro de maneira legal e inverteu sua posse, agindo como se dele f... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Leiloeiro (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0000)

    30 - TJRJ. Apropriação indébita. Leiloeiro. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Leiloeiro que recebeu da vítima um cheque no valor de R$ 39.047,75 (trinta e nove mil e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais apenas R$ 1.947,75 (mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) eram efetivamente seus. Conjunto probatório que demonstra, à saciedade, a procedência da imputação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. Réu que claramente recebeu o dinheiro de maneira legal e inverteu sua posse, agindo como se dele f... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Leiloeiro (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.8200)

    31 - STJ. Apropriação indébita. Correção monetária.

    «A devolução da quantia à vítima, antes da propositura da ação penal, para justificar seu trancamento, deveria ser acompanhada da correspondente correção monetária. É que sendo ela parte integrante do valor atualizado, importa a sua falta em apropriação indevida. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.6000)

    32 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Prefeito municipal. Denúncia não recebida. Lei 3.807/1960, arts. 4º, «a» e 86.

    «Não viola os arts. 4º, «a» e 86 da Lei 3.807/60, a decisão que escusa o Prefeito Municipal à qualificação de sujeito ativo do crime de apropriação indébita pela simples falta de recolhimento das prestações descontadas dos servidores municipais ao INPS.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 4º, «a» (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.5200)

    33 - STJ. Competência. Apropriação indébita de valores para pagamento de tributos federais. Lesão causada a particulares.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos federais. Inocorrência de lesão direta a bens da União.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.5800)

    34 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Dolo específico («animus rem sibi habendi»). Inexigência. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.4600)

    35 - STJ. Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação penal. Trancamento.

    «Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing» deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing» é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.9700)

    36 - TJSP. Seguridade social. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogada que, em ação judicial de aposentadoria rural por idade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, levanta quantia referente a crédito do cliente. Ausência de comprovação do dolo específico de apropriação. Consideração de que o elemento subjetivo no crime de apropriação indébita e posterior ao recebimento da coisa. Necessidade. Absolvição. Hipótese. Aplicação do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2600)

    37 - TJRJ. Apropriação indébita. Dolo. Necessidade. CP, art. 168.

    «Rendo homenagens ao douto prolator do voto vencedor, porém, filio-me ao entendimento do eminente Desembargador prolator do voto vencido, no sentido de não entender configurado o delito imputado aos embargantes, por ausência de dolo. A apropriação indébita tutela a inviolabilidade patrimonial e caracteriza-se pela quebra de confiança, pois o agente inverte o seu ânimo em relação ao bem móvel recebido e passa a comportar-se como dono. E é no exato instante dessa inversão de ânim... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 168.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.6600)

    38 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime formal. Encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal. Desnecessidade. CP, art. 168-A.

    «Na linha de precedentes desta Corte, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, tendo em vista a natureza formal do delito (Precedentes). A simples omissão no recolhimento das contribuições descontadas dos empregados consuma o delito previsto no art. 168-A do CP.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime formal (Jurisprudência)
    Procedimento fiscal (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8800)

    39 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Contador. Apropriação de valores confiados para o recolhimento de tributos. Lesão a particular. CP, art. 168, § 1º.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime cometido, em tese, por contador que se apropriou de valores a ele confiados para o recolhimento de tributos. Inocorrência de lesão direta a interesses da União.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.7400)

    40 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5000)

    41 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

    «Pratica crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do art. 170 do CP, porquanto, a exemplo do que ocorre com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º.
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 170
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.6500)

    42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

    «I - Revela-se cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando o valor dos tributos retidos não ultrapassar o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0300)

    43 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi». Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.

    «O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi», sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita de contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    «Animus rem sibi habendi» (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1872.9002.9100)

    44 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Comprovação do dolo específico. Desnecessidade.

    «1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social. 2. Sentença condenatória, proferida há mais de cinco anos, pode ser considerada como mau antecedente. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8500)

    45 - STJ. Apropriação indébita. Natureza jurídica. Conceito. Dolo. Considerações sobre o tema. CP, art. 168, § 1º, III.

    «... Como se sabe, apropriar-se é tomar para si, isto é, passar a agir como se dono fosse da coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, diversamente do que ocorre com o estelionato ou furto, o agente tem a posse anterior e lícita da coisa, sendo este seu pressuposto. A posse, portanto, deve preexistir ao crime. O dolo se encerra na vontade livre e consciente de apropriar-se definitivamente da coisa alheia ou desviá-la de sua finalidade. Não há, port... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.1100)

    46 - TJRJ. Apropriação indébita. Sentença absolutória que merece ser reformada. In casu, a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas. CP, arts. 71 e 168.

    «Discussão sobre a intenção do agente de apropriar-se de quantias de que tinha posse em razão da função (animus rem sibi habendi). A simples pretensão do agente de devolver a quantia meses depois da apropriação indébita não possui o condão de descaracterizar o delito. De fato, o apelado se utilizou dos valores por meses como se dono fosse, sendo que, ao final desse período, somente parte do numerário foi restituído à instituição lesada. Condenação que se impõe.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.2400)

    47 - STF. «Emendatio libelli». Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.

    «Ocorre «emendatio libelli» (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli» (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.0200)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Qualidade especial do sujeito ativo. Dispensabilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas nos arts. 168-A e 337-A, do CP, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. 2. O delito de apropriação indé... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.2500)

    49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

    «1. O princípio da insignificância, aplicável à conduta descrita no art. 334 do Código Penal, demanda, nos termos do que decidiu a Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o tributo devido não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias não repassadas. Diante disso, entendeu-se viável, sempre que... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5200)

    50 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

    «Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput» do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I (Legislação)
    CP, art. 155, § 2º
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 170.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7300)

    51 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.

    «O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi», descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento de contribuição previdenciária (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.8400)

    52 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

    «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d»).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (Jurisprudência)
    Lei 8.212/1991, art. 95, «d» (Legislação)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.4900)

    53 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

    «- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do art. 327, do CP. Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. - Não deve ser aplicado o art. 77 do CP, visto que a pena privativa de liberdade fora substituída por duas restritivas de direitos e tal medida... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.8000)

    54 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. A jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que o elevado grau de reprovabilidade da conduta tipificada no CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) não legitima a aplicabilidade do postulado da insignificância. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.5400)

    55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Aplicação. Débito inferior a r$ 10.000,00. Súmula 83/STJ.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.5400)

    56 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Desclassificação para outro crime (exercício arbitrário das próprias razões). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de apropriação indébita para exercício arbitrário das próprias razões, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4900)

    57 - TJSP. Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

    «Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.2200)

    58 - STF. Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

    «Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Depreende-se da expressão «qualquer pessoa», no seu sentido genérico, contida no Dec.-lei 7.661/45 (Le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.5100)

    59 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de dolo. Descaracterização. Trancamento da ação penal. Lei 8.212/1991, art. 95, § 1º, «d». Lei 9.249/1995, art. 34.

    «A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, tomar para si a coisa de que tem posse, com a vontade de não restituí-la ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu, não sendo punível a título culposo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Dolo. (Jurisprudência)
    Lei 8.212/1991, art. 95, § 1º, «d» (Legislação)
    Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.0600)

    60 - TJMG. Furto. Abuso de confiança. Absolvição. Desclassificação para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

    «Resta caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança o saque desautorizado da conta bancária de vítima analfabeta por seu procurador, não havendo que se falar em absolvição, nem em apropriação indébita, ou mesmo exercício arbitrário das próprias razões, pois as provas amealhadas ao longo da instrução demonstram que o citado procurador, valendo-se de relação de confiança que mantinha com a vítima por mais de sete anos, efetuou saques indevidos de sua c... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Abuso de confiança (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0000)

    61 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g» e 71 e 168, § 1º, III.

    «O reconhecimento da incidência da agravante prevista no art. 61, II «g» do CP configura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Agravante (Jurisprudência)
    CP, art. 61, II, «g»
    CP, art. 71
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.6000)

    62 - STF. Seguridade social. «Habeas corpus». Apropriação indébita previdenciária. Discussão acerca do dolo. Inviabilidade nos limites estreitos do «writ». Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. CPP, art. 647. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «... Primeiramente, no que toca à alegação de exigência, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos, e, por conseqüência, de comprovação da real possibilidade financeira de os pacientes recolherem à previdência social o valor das contribuições recolhidas, não tem viabilidade a impetração, dado que esta Turma, recentemente, decidiu, no HC 84.021/SC, Rel. Min. Celso de Mello, que não... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Matéria fático-probatória (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Dolo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9000.2900)

    63 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos.

    «1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 2. Embargos de divergência acolhidos para cassar o acórdão embargado, nos termos explicitados no voto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3700)

    64 - TAPR. Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.

    «... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vont... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébito (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 168.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5700)

    65 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.

    «Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi», sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Dolo) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A, § 1º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.4000)

    66 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Apropriação indébita.

    «Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.1600)

    67 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. «Post factum» impunível. CP, arts. 168 e 171, § 2º, I.

    «Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou «post factum» impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio d... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Disposição de coisa alheia como própria (Jurisprudência)
    Alienação do bem (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Concurso aparente de normas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Princípio da subsidiariedade (Jurisprudência)
    «Post factum» impuníve (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    CP, art. 171, § 2º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.1700)

    68 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, arts. 71 e 168, § 1°, III. CPP, art. 156.

    «Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1°, III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Síndico (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Síndico) (Jurisprudência)
    Descontrole das contas (v. Síndico) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Síndico) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 168, § 1°, III
    CPP, art. 156
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.9300)

    69 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Crime cometido em tese contra instituição particular de ensino superior. Ausência de interesse direto da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 168.

    «Constatada a ausência de lesão a bem ou interesse direto da União na conduta tipificada como apropriação indébita de documentos eventualmente praticada por professor em detrimento de instituição particular de ensino superior, a competência é da Justiça Estadual para processar e julgar o aludido delito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Instituição particular de ensino superior (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9005.0500)

    70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.

    «- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico» (EREsp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.1500)

    71 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Caracterização. Apropriação, por despachante aduaneiro, de valores recebidos de empresa para pagamento de tributos, falsificando autenticação bancária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.0300)

    72 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

    «1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débit... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2200)

    73 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

    «Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Juros extorsivos. (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2500)

    74 - TJRJ. Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, arts. 168, § 1º, III e 345.

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Desclassificação (Jurisprudência)
    Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
    Súmula 440/STJ (Pena. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime de cumprimento. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59).
    Pena (Jurisprudência)
    Dosimetria pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 345.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6000)

    75 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica e consumação. CP, art. 168-A.

    «O tipo penal inscrito 168-A do CP (Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico : fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi»).»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.3500)

    76 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9800)

    77 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.

    «Em sede de crime de apropriação indébita por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, ocorre a extinção da punibilidade, nos termos do art. 14, da Lei 8.137/90, revigorada pelo art. 34, da Lei 9.249/95, com a concessão do parcelamento do débito pela Administração, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Comprovado o parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia, resta ausente o elemento subjet... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 14 (Legislação)
    Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» e § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7000)

    78 - TJRJ. Apropriação indébita qualificado. Condomínio em edificação. Tesoureira interina. Configuração do delito. Conduta típica, ilícita e culpável. CP, art. 168, § 1º, III.

    «No tipo em comento, o agente recebe a coisa de modo lícito (justa posse), sem clandestinidade, violência ou fraude e, ao depois, motu proprio se intitula dono, em seu benefício ou de outrem. O que a lei pune é a desautorizada inversão da posse: o agente cessa de possuir alieno domine e passa a se comportar com relação à coisa, como se proprietário fosse. In casu, a apelante, na qualidade de «tesoureira interina» do condomínio, apropriou-se de verbas condominiais destinadas ao pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Tesoureira interina (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.1800)

    79 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do art. 16 do CP, pois o ressarcimento não foi voluntário.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Crime contra o patrimônio (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Arrependimento posterior (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.7200)

    80 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Improbidade.Demissão fundada na constatação de apropriação indébita antes de concluídos os procedimentos investigatórios e sem o sigilo necessário. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ofende a honra subjetiva do empregado, obrigando à indenização por danos morais, o empregador que lhe apresenta notificação de dispensa por justa causa, fundada na constatação de apropriação indébita no setor sob sua responsabilidade, antes de concluídos os procedimentos investigatórios internos e sem amparo em prova da autoria, deixando também de zelar para que a investigação seja conduzida com o sigilo necessário à salvaguarda da reputação do empregado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (Jurisprudência)
    Demissão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (v. Improbidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.2500)

    81 - TJMG. Foro privilegiado. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Inocorrência. Foro privilegiado. Descabimento. Absolvição. Possibilidade. Ausência de dolo específico comprovada. Recurso provido

    «- Se não transcorrido, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, e entre o recebimento desta e a publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. - O término do mandato de prefeito implica perda automática do direito ao foro privilegiado por prerrogativa de função, uma vez que o colendo STF revogou a Súmula 394 e declarou, por meio do julgamento da ADI 2.797, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.0300)

    82 - STF. Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. Natureza jurídica. CP, art. 168-A.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2800)

    83 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «É entendimento pacificado na 5ª Turma, do STJ que o crime previsto no art. 95, «d», da Lei 8.212/91, se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Dolo) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7900)

    84 - STJ. Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Valores devidos à seguridade social (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Autarquias (Jurisprudência)
    Empresas públicas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.5600)

    85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada não comprovação da presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Tendo o Tribunal de piso, soberano no reexame do conjunto fático-probatório, concluido pela configuração do crime de apropriação indébita, a desconstituição do julgado por suposta contrariedade a lei federal, visando a absolvição da ré por atipicidade da conduta (ausência de dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.2200)

    86 - TJSP. Prova. Produção. Apropriação indébita imputada a advogado. Indeferimento do pedido de prova contábil. Prova que pode ser relevante para a identificação do dolo de apropriação «Writ» concedido em parte para o fim de deferir a prova contábil.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3900)

    87 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Curador. Apropriação de valor em dinheiro. Montante recebido em herança, pertencente aos seus filhos menores, que deveriam ter sido depositados judicialmente. Condição de «curadora nata». Imunidade penal absoluta. Reconhecimento. Causa de isenção de pena. Absolvição decretada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.3100)

    88 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi). Improcedência das alegações. Ordem denegada. CP, art. 168-A.

    «1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf., por exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/12/2004), «bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente» (HC 78.234, Rel. M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2700)

    89 - STJ. Seguridade social. Crime previdencário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Hermenêutica. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do art. 3º da Lei 9.983/2000. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

    «... A orientação desta Corte é no sentido de que não ocorreu a descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/91 (art. 95, «d»), pela norma do art. 3º da Lei 9.983/2000, considerando-se que a novel disposição apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168, do CP. Não houve alteração, contudo, na descrição da conduta anteriormente incriminada. ...»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdencário (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Lei 9.983/2000, art. 3º (Legislação)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4005.2900)

    90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Entendimento da Terceira Seção. Ressalva da relatora.

    «1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido ao reconhecer que houve a efetiva intimação pessoal do Ministério Público em audiência, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.296.631/RN, da relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, acolheu a tese segundo a qual o delito de apropriação indébita previdenciária pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0200)

    91 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

    «Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.5100)

    92 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.

    «A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º.
    CP, art. 168, § 1º, III
    CP, art. 170
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.9500)

    93 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. Entendimento pacificado na 3ª seção do STJ. CP, art. 168-A.

    «A 3ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o «animus rem sibi habendi» para a sua configuração. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime omissivo próprio (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.3400)

    94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.6100)

    95 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta e apropriação/desvio de recursos públicos (arts. 168-A, § 1º, I e II; 312, § 1º, do CP, e art. 4º, «caput», e 5º, da Lei 7.426/86). Atipicidade da conduta. Tema não conhecido por não ter sido objeto de exame nas instâncias precedentes. Inépcia da denúncia rechaçada fundamentadamente. Embargos de declaração com propósito modificativo. Inexistência dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

    «1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, sobremodo quando os embargantes não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 2. In casu, os embargantes não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.3000)

    96 - TJRJ. Denúncia. Justa causa. Constrangimento ilegal. Rejeição. Apropriação indébita. Ausência de um mínimo de prova. CPP, art. 395, III. CP, art. 168, «caput».

    «Paciente denunciada como autora de crime de apropriação indébita porque supostamente teria permanecido em imóvel alugado pela vítima, e na posse de bens móveis que também supostamente guarneceriam o referido apartamento. Alegação de que a paciente se apropriou destes bens. Investigação criminal que não logrou determinar a relação de locação ou empréstimo do imóvel pela suposta vítima à paciente, a propriedade ou a posse do imóvel pela vítima e a existência de bens mó... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, III
    CP, art. 168, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1100)

    97 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, arts. 44, 168, § 1º e 312.

    1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no artigo 312 do CP, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do art. 168, 1º, III do CP, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível ... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Peculato (Jurisprudência)
    Leiloeiro (Jurisprudência)
    Confissão espontânea (v. Leiloeiro) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    CP, art. 168, § 1º
    CP, art. 312
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.0500)

    98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Alegada ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo.

    «1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2. Conquanto tenha sido juntada aos autos cópia do andamento do Processo Administrativo 13976.000621/2007-92, no qual cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1500)

    99 - TJMG. Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

    «- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.5200)

    100 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade e insuficiência probatória. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, concluindo-se pela absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo reg... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 14/07/2000

    Lei 9.983/2000
    Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências. ...

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  • Súmula 65/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Pena que não se constitui prisão por dívida. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.»

    Súmula 67/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»

    Súmula 69/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Nova redação do art. 168-A do CP. Circunstância que não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, «d», da Lei 8.212/91.

    «A nova redação do art. 168-A do CP não importa em descriminalização da conduta prevista no art. 95, «d», da Lei 8.212/91.»

    Súmula 68/TRF 4 Região. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta. Possibilidade de ser feita através de documentos. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

    «A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia.»
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