Doc. LEGJUR 138.5820.9002.9100

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável modificar as conclusões da instância ordinária, referente à razoabilidade do teste físico em concurso público para provimento ao cargo de carteiro, em razão do óbice da Súmulas 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2055.9900

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco.

«O Regional registrou que o pagamento de adicional de risco, bem como do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) está previsto apenas para os empregados da ECT que exerçam a função de carteiro, que circulem em via pública para entrega de correspondências. Uma vez que os recorrentes não exercem a função de carteiro, o Regional entendeu que eles não fazem jus ao adicional de risco, o que não viola o artigo 5º, caput, da CF. Ademais, tendo sido negado provimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 11.3484.3000.0000

3 - STF. Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

«É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9014.1000

4 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Carteiro. Acometimento por males degenerativos. Comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa. Existência. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Concessão de auxílio acidente. Hipótese. Incapacidade como causa de pedir, decorrente do infortúnio. Observância. Reexame necessário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7162.9100

5 - STJ. Competência. Carteiro que viola envelope lacrado, apropriando-se do seu conteúdo.

«Conduta alheia à função, não sendo realizada em razão do cargo. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3300

6 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1724.1003.7800

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8200

8 - TRT 3 Região. Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Ect. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta. Aadc (antigo abono emergencial).

«Constatado nos autos que o reclamante, embora contratado como Atendente Comercial, também exercia a função de Carteiro, de forma habitual (em média 06h por dia), faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na forma prevista no PCCS de 2008.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.8600

9 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração no benefício complementar de aposentadoria.

«Os benefícios fornecidos pelo empregador em virtude de sua inscrição no PAT não integram o salário do trabalhador como parcela in natura e, via de consequência, não repercutem no benefício de complementação de aposentadoria

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7000

10 - TRT 2 Região. Indenização por danos extrapatrimoniais. Trabalhador vitima de sucessivos assaltos. Carteiro. Atividade de risco. Evidencia-se dos autos que o autor foi reiterada e sucessivamente assaltado, posto que realizava atividade que o colocara sob risco iminente, nas entregas de encomendas, sem um mínimo de segurança. Com a instalação do e-commerce no meio social, e todo tipo de vendas pela internet e, consequentemente, entregas de mais variados bens com os mais variados valores, na situação incontestável de desequilíbrio social Brasileira, a atividade dos correios é mesmo de risco, sendo o carteiro o alvo dos delinquentes. Apelo provido, no particular, para deferir a indenização extrapatrimonial postulada, com valores fixados nos moldes dos arts. 402 e 944 do Código Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9000

11 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC, art. 223, § 3º.

«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8500

12 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7242.3900

13 - STJ. Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.

«O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do art. 109, IV da CF/88. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.9400

14 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.6600

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial.

«Prevalece no âmbito desta Turma, em sua atual composição, relativamente aos efeitos da aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez sobre o contrato de trabalho, o entendimento de que elas impedem a continuação do vínculo de emprego, somente não havendo óbice no caso de aposentadoria espontânea. Destarte, considerando que a obtenção da aposentadoria espontânea implica na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho, representando autêntico pedido de demissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.4100

17 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.

«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288 do TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3007.3600

18 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3470.6006.3200

19 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Aplicável o benefício da aposentadoria especial à hipótese de aposentadoria integral da letra «a», do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, em que trinta anos de contribuição seriam reduzidos para vinte e cinco, não aplicável à hipótese da letra «b», aposentadoria proporcional. Funcionário que não preenche os requisitos constitucionais. Hipótese. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.7100

20 - TRT 2 Região. Carteiro. Assaltos frequentes. Dano moral. Cabimento. Em que pese a segurança pública seja responsabilidade do estado, cabe aos correios envidar todos os esforços para que os carteiros não sejam vítimas constantes de assaltos. Ao se furtar a essa responsabilidade, a reclamada deve indenizar as vítimas pelos danos morais sofridos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0014.3100

21 - TJSP. Previdência complementar. Portus. Revisão do valor da renda mensal inicial para recálculo da suplementação de aposentadoria. Inviabilidade. Aposentadoria antecipada. Cálculo pela aposentadoria hipotética. Cabimento. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2900

22 - TRT 3 Região. Seguridade social. Readaptação. Direito. Afastamento previdenciário. Retorno ao trabalho. Readaptação.

«Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível com sua condição física.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.5100

23 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.

«Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.2400

24 - TRT 3 Região. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7005.1700

25 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ausência de legislação municipal. Fato que não impede tal aposentadoria para os servidores que exerçam atividades em condições insalubres. Averbação da contagem especial concedida. Autor que não possui os requisitos para a aposentadoria postulada. Idade mínima não atingida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5000.3800

26 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de aposentadoria da autora. Conversão da aposentadoria compulsória em voluntária. Acolhimento. Falha do aparelhamento administrativo do Estado em providenciar, a tempo, a aposentadoria voluntária da autora, mais benéfica. Inviabilidade de ser a autora prejudicada em razão da deficiência do aparelhamento estatal. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0600

27 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2900

28 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

«Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2010.7900

29 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.0200

30 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria. Plano de aposentadoria privada. Abono único. Natureza salarial. Concessão ao aposentado. Cabimento

«- O abono único pago aos empregados da ativa, como forma de recomposição de perdas salariais em negociação coletiva, tem natureza salarial e deve integrar a complementação de aposentadoria nos termos do regulamento do Plano Geral de Aposentadoria (art. 27) contratado pelos empregados do extinto Banco Credireal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3000.6900

31 - TRT 3 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria.

«A análise do direito à aposentadoria especial cabe à Previdência Social e não pode ser repassado ao empregador. Apenas o órgão previdenciário pode, com base nos dados que possui, reconhecer os documentos apresentados pelo recorrente, computar o tempo de contribuição e, então reconhecer o período de pré-aposentadoria do reclamante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.5742.7003.6500

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.8100

33 - TRT 3 Região. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1643.8000.2400

34 - STJ. Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

«1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. 2.A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 3.No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra. 4.O ato de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7800

35 - TST. Despedida motivada. Validade. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, «caput».

«Consoante o acórdão do Tribunal Regional, o ato de dispensa da reclamante teve como motivo a sua incúria na guarda de correspondências violadas pelo carteiro, havendo a quebra do vínculo de confiança que alicerça o contrato de trabalho. Assim, devidamente motivado o ato demissional, é legítimo o despedimento de empregada da ECT, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, restando ileso o art. 37, «caput», da CF/88.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0500

36 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4004.7100

37 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Recálculo da aposentadoria. Revisão do benefício e conversão em aposentadoria especial. Ação proposta em doze anos após a aposentadoria. Prescrição extintiva. Ocorrência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.9300

38 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Psicóloga. Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Determinada a aplicação integrativa da Lei Federal 8213/91. Não preenchimento dos requisitos do artigo 57, da citada lei. Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1604.3000.0800

39 - STF. Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.

«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2011.3100

40 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Servidor que adquire demência em virtude de alcoolismo e por esse motivo é interditado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de interdição não levada ao registro civil. Termo inicial da aposentadoria estabelecido na data da citação. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.4200

41 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1810.0001.7700

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.4000

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, § § 2º e 3º, da Lei 8.213/1991» Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.0900

44 - TRT 3 Região. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.0800

45 - TST. Concessão de complementação de aposentadoria. Manutenção do vínculo de emprego. Possibilidade.

«Nos termos das Súmulas 51 e 288, a percepção da complementação de aposentadoria não depende da extinção do contrato de trabalho; sujeita-se apenas ao fato aposentadoria, ainda que o empregado continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.7100

46 - TRT 2 Região. Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Fundação petros. Complementação de aposentadoria.

«Como o autor continua trabalhando para a mesma empregadora, sem extinção do contrato de trabalho, não há que se falar em complementação de aposentadoria, pois tal deferimento redundaria no recebimento cumulativo de salário, aposentadoria do INSS e suplementação, afrontando disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/2001»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.9000

47 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9102.8002.5300

48 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para alterar o valor dos quinquênios. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.

«1. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação da servidora e o ajuizamento da ação de revisão de aposentadoria, ocorre a prescrição do fundo de direito. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7200

49 - STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».

«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.8600

50 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 3.33 para ser carregado !