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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • aposentadoria especial carteiro

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9100)

    1 - STJ. Competência. Carteiro que viola envelope lacrado, apropriando-se do seu conteúdo.

    «Conduta alheia à função, não sendo realizada em razão do cargo. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.9100)

    2 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2. Inviável modificar as conclusões da instância ordinária, referente à razoabilidade do teste físico em concurso público para provimento ao cargo de carteiro, em razão do óbice da Súmulas 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.3900)

    3 - STJ. Competência. Roubo contra carteiro. ECT. Empresa Pública Federal. Processo e julgamento. Justiça Federal.

    «O crime de roubo de talões de cheques, destinados à entrega domiciliar como correspondência, praticado contra empregado da ECT, no exército de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, a teor da norma do art. 109, IV da CF/88. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1003.7800)

    4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

    «1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3300)

    5 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

    «1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. 2. Contudo, embora não ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0000)

    6 - STF. Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

    «É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Subtração de bens (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Roubo) (Jurisprudência)
    Correio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    CF/88, art. 109, IV
    CPP, art. 621
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5100)

    7 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.

    «Realizado o exame das condições de trabalho às quais era exposto o servidor requerente, no exercício de suas atividades como Oficial de Justiça Avaliador, com arrimo no artigo 57 da Lei 8.213/91, no Decreto 3.048/1999 e na IN 53/PRES/INSS/2011, nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 1.655/DF, ao reconhecer a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0001.7700)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

    «1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3600)

    9 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

    «A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4500)

    10 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

    «A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela EC 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.0200)

    11 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria. Plano de aposentadoria privada. Abono único. Natureza salarial. Concessão ao aposentado. Cabimento

    «- O abono único pago aos empregados da ativa, como forma de recomposição de perdas salariais em negociação coletiva, tem natureza salarial e deve integrar a complementação de aposentadoria nos termos do regulamento do Plano Geral de Aposentadoria (art. 27) contratado pelos empregados do extinto Banco Credireal.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.4000)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

    «1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, § § 2º e 3º, da Lei 8.213/1991» Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.3600)

    13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.

    «1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. 2. «Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/mg. Dissídio não configurado).
    Referência/STJ - (Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo especial em comum. Resp. 1.151.363/mg. Súmula 168/STJ).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Lei 9.711/98).
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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0900)

    14 - TJRJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

    «Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cassação da aposentadoria (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3200)

    15 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

    «Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1800)

    16 - STJ. Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Dec.-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Dec.-lei 3.326/1941, art. 9º. Dec.-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e 14.

    «3. As Leis 8.666/1993 (Lei de licitações) e 8.987/1995 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Dec.-lei 3.326/1941, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria. 4. O Dec.-lei 3.326/1941 é anterior ao contrato de concessão firmado pela parte e o ente público, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Correio (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Correio) (Jurisprudência)
    Passe livre (v. Carteiro) (Jurisprudência)
    Transporte urbano (v. Carteiro) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Súmula 237/TFR (Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre).
    Dec.-lei 3.326/1941, art. 9º (Legislação)
    Dec.-lei 5.405/1943 (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 29 (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 14 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.5300)

    17 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para alterar o valor dos quinquênios. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.

    «1. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação da servidora e o ajuizamento da ação de revisão de aposentadoria, ocorre a prescrição do fundo de direito. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2800)

    18 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

    «Nos termos do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar "outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho". No caso em exame, a revisão de benefício de suplementação de aposentadoria tem, inegavelmente, sua origem no contrato de trabalho firmado entre o ex- empregado, e a primeira reclamada, de modo que o contrato de trabalho é condição sine qua non para a filiação do trabalhador ao regime de previdência complementa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.6500)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.5000)

    20 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

    «A paridade de índices de reajustes aplicáveis na complementação de aposentadoria aos mesmos concedidos pelo INSS, prevista na norma regulamentar instituída pela entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que tem como patrocinadora e mantenedora a Vale S.A., não garante, além dos reajustes, a concessão dos aumentos reais estabelecidos pela Previdência Social aos aposentados pelo regime geral de previdência. As duas situações são distintas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.2600)

    21 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta suprema corte.

    «1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PROFESSORA. Aposentadoria proporciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.4100)

    22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

    «1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida em 03/03/2004. Assim, observa-se que o acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudenc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.0600)

    23 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

    «Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Município (v. Competência) (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2900)

    24 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

    «Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3400)

    25 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.

    «Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o art. 468 da CLT, visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.0000)

    26 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.

    «1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do CP, art. 92 é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configura... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.0200)

    27 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

    «1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Ordem parcialmente concedida para viabilizar que o servidor tenha o seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3100)

    28 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

    «Diante da decisão proferida pelo Excelso STF, no dia 20.02.2013, em casos de complementação de aposentadoria a competência será da Justiça Comum. Porém, ao modular os efeitos da referida decisão, a Corte Suprema decidiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, como no caso concreto ora analisado.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.5700)

    29 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DESTA CORTE.

    «A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3500)

    30 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ações judiciais com objetos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Prazo prescricional único.

    «A reclamante ajuizou uma primeira ação trabalhista em face de seu ex-empregador, na qual foi deferido o pagamento de horas extras e gratificação de função. Agora, nesta reclamatória, a obreira pretende que as verbas salariais, anteriormente deferidas na 1ª ação, integrem o cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Contudo, a eg. SBDI-1 do c. TST já firmou entendimento de que o prazo prescricional é único, conforme os seguintes fundamentos: «A jurisprudência desta Cort... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5001.7700)

    31 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Cumulação. Impossibilidade. Eclosão de moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997 e concessão de aposentadoria posterior à vigência de tal regramento.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme ao considerar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/1991 2. No caso dos autos, a concessão da aposentadoria se deu em período posterior à vigência da L... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2600)

    32 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

    «Não compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda que versa sobre alteração do Ato Administrativo oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, por meio do Departamento de Administração de Órgãos Extintos DERAP, fixou o valor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, concedida ao reclamante, ex-empregado da CBTU, tomando por base a remuneração que seria devida se em atividade estivesse na extinta RFFSA, no cargo de Eng... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.0300)

    33 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

    «A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no artigo 37, § 10, da Constituição Federal não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há prec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.9500)

    34 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

    «A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no artigo 37, § 10, da Constituição Federal não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há prec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.2200)

    35 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Continuidade na prestação de serviços após aposentadoria perante o órgão previdenciário oficial. Regulamento aplicável.

    «Conforme se infere do acórdão do TRT, o Regimento Básico da Petros, vigente na época da contratação do reclamante, não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Regional contrariou as Súmulas n.os 51, I, e 288 do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0900)

    36 - TRT 3 Região. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

    «A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.2200)

    37 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Recurso do autor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.4100)

    38 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

    «In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2900)

    39 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.

    «A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste» praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste» tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real». Assim, não te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.0800)

    40 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Policial civil. Aposentadoria. Recepção constitucional do art. 1º, I, da Lei compl. 51/1985. Precedente do STF. Preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Reconhecimento da ilegalidade do ato coator. Inexistência de agressão ao postulado da separação de poderes.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Está superada a questão acerca da recepção da Lei Compl. 51/1985 pela Constituição Federal de 1988 (cf. RE 567.110 RG/AC, Ministra Cármen Lúcia, DJe 29/2/2008), sendo garantido aos policiais civis, após trinta anos de serviço, desde que contem com pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o direito à aposentadoria especial.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.0600)

    41 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da CF/88. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do art. 102, I, «q», da CF/88, para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

    «1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.2400)

    42 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da CF/88. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do art. 102, I, «q», da CF/88, para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

    «1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.2500)

    43 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da CF/88. Rejeição dos argumentos de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Aplicabilidade da legislação que rege a aposentadoria especial dos segurados do regime geral de previdência social até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república. Competência do STF, nos termos do art. 102, I, «q», da CF/88, para julgar mandado de injunção impetrado por servidor público federal.

    «1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.4000)

    44 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não comprovado.

    «1. A revisão da compreensão fixada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a segurada não preencheu os requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, mediante o confronto analítico dos paradigmas indicado com o aresto recorrido, em q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5000)

    45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.

    «1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação, há a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4800)

    46 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Preliminar. Incompetência absoluta. Complementação de aposentadoria.

    «Em sessão havida em 20/02/2013, o E. STF, no recurso extraordinário com repercussão geral 586.453/SE, no qual se discutia a qual justiça incumbiria a apreciação de causas versando sobre complementação de aposentadoria, decidiu conferir provimento ao recurso para declarar competente a justiça comum, tendo no entanto a corte constitucional modulado os efeitos daquela decisão no sentido de reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2003.2000)

    47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

    «1. Controverte-se nos presentes autos acerca do reconhecimento do tempo de atividade campesina desempenhada sob o regime de economia familiar, de 14/7/1956 a 30/9/1992, na qualidade de segurado especial, bem como do tempo de serviço exercido como empresário, na condição de segurado contribuinte individual, entre 01/10/1992 a 30/9/2007, para fins de aposentadoria seja ela por tempo de contribuição ou por idade híbrida. 2. Os artigos de lei federal tidos por violados consiste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8000.2600)

    48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restabelecimento de aposentadoria especial. Fraude para obtenção de aposentadoria. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. O pedido de restabelecimento do pagamento da aposentadoria foi julgado improcedente pelas instâncias originárias ao fundamento de que os documentos apresentados pelo Sindicato de Estivadores do Estado de Alagoas, que atestam que o autor exerceu a atividade de estivador, são fraudulentos; consignou-se, ainda, que o ora agravante foi condenado em Ação Penal instaurada para apurar a fraude na concessão do benefício que buscava ver restabelecido. 2. Se o Tribunal a quo assev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.5900)

    49 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Impenhorabilidade da aposentadoria. Possibilidade. Penhora da integralidade do valor da aposentadoria. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de fixação em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante. CPC, art. 649, IV e VII.

    «Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do art. 649, do CPC silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Execução) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV e VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.1700)

    50 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ausência de legislação municipal. Fato que não impede tal aposentadoria para os servidores que exerçam atividades em condições insalubres. Averbação da contagem especial concedida. Autor que não possui os requisitos para a aposentadoria postulada. Idade mínima não atingida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.7200)

    51 - STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».

    «Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3600)

    52 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

    «... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Carteiro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Princípio do juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CF/88, art. 5º, LIII
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2800)

    53 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

    «Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva mat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9000)

    54 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

    «Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7300)

    55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benef... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Auxílio acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.213/1991, art. 86. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.8000)

    56 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Rffsa. Complementação de aposentadoria. Benefício sequer requerido pelo reclamante ao órgão competente. Pedido de diferenças improcedente.

    «O reclamante se aposentou e conforme comprovou nos autos, recebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço, que não se confunde com a complementação de aposentadoria garantida aos ex ferroviários pela Lei 8.186/91, direito depois ampliado pela Lei 10.478/2002. O primeiro benefício é requerido pelo trabalhador ao INSS, e a complementação deve ser requerida ao Ministério do Planejamento. Assim, enquanto o autor não promover os atos necessários para o recebimento da complemen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.2800)

    57 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.

    «O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo na... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Verbas indenizatórias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas de natureza salarial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
    Lei 9.250/95, art. 33 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.7000) LeaderCase

    58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28.

    «1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no m... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tempo especial e comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão (Tempo especial em comum)
    Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º (Legislação)
    Lei 6.887/1980 (Legislação)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei aplicável (v. hermenêutica) (Jurisprudência)
    Legislação vigente (v. hermenêutica) (Jurisprudência)
    Requisitos da aposentadoria (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Dec. 3.048/1999, art. 64, e ss. (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 3º (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.7100)

    59 - TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Aposentadoria incentivada. Complementação de aposentadoria. Pedido de integração de comissões instituídas em novo plano de cargos comissionados. Inviabilidade.

    «1. A aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente. Em consequência, revelam-se improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a aposentadoria do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade. 2. A jurisprudência desta a Corte, as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.5000)

    60 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração.

    «Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN nº 1.770-4. Ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.6300)

    61 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.1700)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

    «Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2002.7900)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

    «Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2500)

    64 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Competência. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

    «Em razão do contrato de trabalho mantido entre reclamante e segunda reclamada é que o autor ingressou na Caixa dos Empregados da Usiminas, entidade para a qual contribuiu e que tem como um dos benefícios o de complementação de aposentadoria. Apesar da ação ter como objeto pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a origem da obrigação é trabalhista, o que atrai a competência material dessa Justiça Especializada, fixada no art. 114 da CF.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8900)

    65 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de amparo legal ou convencional.

    «O pedido da reclamante de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrente da pretensa paridade com empregados da CPTM, que não foi a sucessora do seu contrato de trabalho, vez que o de cujus não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e Santos quando de sua aposentadoria, já que passou a integrar os quadros da RFFSA ocorrida após a sucessão da FEPASA. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9024.6600)

    66 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Possibilidade.

    «Válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.2800)

    67 - TRF 1 Região. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

    «A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tenossinovite (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Moléstia profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 186, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8400)

    68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Início razoável de prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.4000)

    69 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

    «A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3001.1800)

    70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central do Brasil. Aposentadoria sob o regime celetista. Conversão em aposentadoria estatutária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.

    «1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 244.306/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2013; AgRg no AREsp 244.890/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.346.588/DF, Re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora e sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Ausência de violação à Lei federal. Súmula 284/STF).
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal em relação ao qual se aponta divergência. Análise dos requisitos autorizadores do redirecionamento. Descabimento. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.6100)

    71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação em aposentadoria com proventos proporcionais. Cálculo mais vantajoso. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da transformação de aposentadoria com proventos integrais já concedida para a de proventos proporcionais, com o fito de obter cálculo mais vantajoso de renda mensal inicial da jubilação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.2400)

    72 - TRT 3 Região. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

    «A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.6500)

    73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar/ACidente e aposentadoria. Art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Med. Prov. (11/11/1997). Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

    «1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.3500)

    74 - TRT 2 Região. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. CPtm. Sucessão. Complementação de aposentadoria. Abrangência territorial.

    «A CTPM na qualidade de sucessora da FEPASA tem responsabilidade solidária com a Fazenda Pública na satisfação dos direitos decorrentes de complementação de aposentadoria dos funcionários que absorveu. Entretanto, tal responsabilidade se limita à área geográfica compreendida na sucessão, de acordo com os protocolos de cisão. Se o ex-empregado prestou serviços em área geográfica que não está compreendida nessa abrangência, não há direito à correção dos valores de comple... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2900)

    75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

    «Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão em aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3000.5200)

    76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Cumulação com aposentadoria.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033, SP, relator o Ministro Dias Toffoli, decidiu, com repercussão geral, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032, de 1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673, MG, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a cumulaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC, arts. 543-A. 543-B e 543-C. Lei 9.032/1995).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9800)

    77 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Art. 40, § 1º, inciso II, da constituição da república.

    «O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9000.7000)

    78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra Diva Marlerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Dec. 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2500)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

    «Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do art. 42, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2700)

    80 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

    «Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, e, decorrente da existência de contrato de trabalho, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar o feito. Neste sentido, vem se posicionando o Excelso Supremo Tribunal Federal nas decisões singulares exaradas nos CC 7.500, Ministro Carlos Ayres Britto; CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4700)

    81 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Competência material. Supressão de contribuições para o plano de complementação de aposentadoria de previdência privada fechada.

    «A hipótese versa sobre a continuidade do pagamento de contribuições suprimidas para formação dos benefícios da reclamante no fundo de aposentadoria da Holandaprevi (entidade de previdência privada fechada, criada e mantida pelo ex-empregador da reclamante, a qual aderiu voluntariamente ao plano quando ainda em vigor o pacto laboral). Sempre houve acirrada controvérsia a respeito da competência material nesses casos, havendo entendimentos de que é desta Justiça Laboral e outros de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.5100)

    82 - TRT 2 Região. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.

    «Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.9300)

    83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Desnecessidade de restituição aos cofres públicos do numerário despendido pela administração com o pagamento do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/sc, representativo da controvérsia. Agravo regimental do inss desprovido.

    «1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Esta Cor... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2005.0100)

    84 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Direito à progressão horizontal assegurado por norma posterior à declaração de incapacidade laboral. Vigência anterior ao Decreto de aposentadoria.

    «1. O resultado da perícia médica apenas define o momento em que a Administração reconhece a incapacidade laborativa permanente do servidor e o subsequente direito à aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 10.460/88), compete ao chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado e ao Secretário da Administração, respectivamente, determinar o afastamento do exercício do cargo e a de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.0400)

    85 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.

    «A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, invi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Conversão da aposentadoria (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Proventos integrais (v. aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Incapacidade permanente (v. aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.2800)

    86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

    «1. No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. 2. Cinge-se a tese recursal no reconhecimento do direito à renúncia do benefício aposentadoria por tempo de serviço para fins de expediç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.3100)

    87 - TJSP. Previdência complementar. Portus. Revisão do valor da renda mensal inicial para recálculo da suplementação de aposentadoria. Inviabilidade. Aposentadoria antecipada. Cálculo pela aposentadoria hipotética. Cabimento. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.2500)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. A juntada de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.2500)

    89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. A juntada de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2600)

    90 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

    «A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4600)

    91 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

    «Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.5300)

    92 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

    «Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.5700)

    93 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

    «Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.6100)

    94 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

    «Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2000)

    95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Dec. 53.831/64. Lei 8.213/91, arts. 57 e 152.

    «A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Dec. 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Eletricista (Jurisprudência)
    Idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 152 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5600)

    96 - TRT 2 Região. Competência. Aposentadoria. Complementação. Incompetência material. Complementação de aposentadoria.

    «Considerando o quanto restou decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, acerca da competência material para apreciar ação que versa sobre complementação de aposentadoria, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, este Relator se curva ao referido entendimento. Todavia, com base na modulação dos efeitos da referida decisão, permanecem nesta Justi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.0100)

    97 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Servidora da área da saúde que exerce atividade insalubre, com o recebimento do respectivo adicional habitualmente. Fato que, em tese, a habilita à obtenção de aposentadoria especial. Omissão da União e do Estado no dever de regulamentação de norma constitucional. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral. Inteligência do artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Direito subjetivo reconhecido. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.5100)

    98 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

    «1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por outro lado, a vedação prevista no art. 37, § 10, da Carta Magna não alcança os empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.4900)

    99 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

    «1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.7400)

    100 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula n° 327 da corte.

    «Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula nº 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n... (Continua)

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