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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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1992 (1)
1991 (1)
1990 (1)
1989 (1)
1987 (1)
1984 (2)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8003.4900)

    1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Apólice pública (ramo 66). Risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização de sinistralidade da apólice. Fesa. Não demonstração. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Cef. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. Controvérsia acerca do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF para intervir em demanda relativa à apólice pública (ramo 66) de seguro habitacional. 2. «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7600)

    2 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

    «Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.2700)

    3 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Transferência da apólice de uma seguradora para outra. Ocorrência do sinistro na vigência da apólice anterior. Irrelevância. Responsabilidade contratual configurada. Perda da acuidade visual do olho esquerdo. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Indenização securitária devida no importe de 30% do seguro contratado. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.4700)

    4 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Feito instruído com laudo médico que apontou invalidez permanente total por doença. Hipótese contemplada na apólice securitária. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.4800)

    5 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Alegada falta de cobertura securitária. Dúvida na contratação e na apólice. Conversão do julgamento em diligência.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.2700)

    6 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice renovada ininterruptamente por mais de trinta anos. Comunicação abrupta aos consumidores quanto à impossibilidade de renovação. Inadmissibilidade. Dever de conduta leal e transparente. Necessidade. Readequação da apólice mediante aumentos suaves e paulatinos. Possibilidade. Retomada compulsória da apólice condicionada ao pagamento dos prêmios respectivos. Afastada a condenação no pagamento do dobro dos valores cobrados a título de prêmio. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.8500)

    7 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença profissional. Cobertura não abrangida pela apólice. Invalidez não decorrente de acidente. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8000)

    8 - STJ. Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

    «Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2700)

    9 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.4500)

    10 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Hipótese cuja cobertura se encontra prevista na apólice, que vinha sendo renovada continuadamente por vinte anos. Desinteresse da seguradora na renovação não comunicada à segurada com a antecedência exigida na apólice. Rompimento do contrato que se mostra abusivo, não tendo a ré sequer colocado alternativa à disposição da autora. Renovação automática da apólice reconhecida. Indenização devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.6900)

    11 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão da avença ou imposição unilateral de novas condições. Inadmissibilidade. Cláusula de renovação automática declarada abusiva. Manutenção da apólice anteriormente ajustada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.6200)

    12 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Dec.-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, arts. 1.432 e 1.433. CCB/2002, art. 422.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva. (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva. (Jurisprudência)
    Deveres da boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cooperação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Transparência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice não emitida (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Aceitação do seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Corretores (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cadeia de fornecimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CDC, art. 18
    CDC, art. 34
    Dec.-lei 73/1966, art. 125 (Legislação)
    Dec.-lei 73/1966, art. 126 (Legislação)
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.433
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9664.8000.5200) LeaderCase

    13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garan... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguro habitacional (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Apólice pública (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    FESA (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Apólice privada (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Ação ajuizada contra seguradora (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Interesse jurídico da CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 513/2010 (Legislação)
    Lei 12.409/2011 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.1000)

    14 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Prorrogação, por cinco anos, sem pagamento de prêmio, com a cônjuge sobrevivente. Cláusula de oferta de nova apólice, mediante pagamento dos preços praticados no momento do novo ajuste. Validade. Cláusula expressa e clara. Ausente abusividade ou violação a qualquer dispositivo legal. Pretensão de manutenção da apólice, com adoção de valores de prêmios praticados ao tempo do primeiro ajuste. Descabimento. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.4000)

    15 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Apólice que não prevê cobertura para incapacidade parcial por doença. Moléstias diagnosticadas que causam incapacidade parcial, conforme laudo pericial. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.1000)

    16 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida. Interesse processual presente. Requerimento com a finalidade de conhecimento dos termos da apólice para análise de eventual propositura de ação de cobrança securitária. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.3700)

    17 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

    «Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.438
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.2100)

    18 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

    «Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro facultativo (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.438
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.1500)

    19 - TJSP. SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4700)

    20 - STJ. Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.432 e 1.462.

    «Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.0800)

    21 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Resilição unilateral. Continuidade da contratação. Recusa imotivada pela seguradora. Inadmissibilidade. Renovação automática da apólice de seguro que implica na preservação dos direitos do consumidor. Recurso provido para julgar procedente o pedido de restabelecimento do contrato.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.6500)

    22 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte natural do segurado. Prazo de carência previsto nas condições gerias da apólice. Restrição não informada ao consumidor. Violação dos arts. 46 e 54, § 4º, do CDC. Cobertura devida. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.6400)

    23 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Declarada ineficaz a nomeação de apólice seguro garantia pelo executado. Situação em que a recusa da oferta foi justificada. Apólice de seguro que tem prazo certo de validade não se podendo confirmar sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão. Apólice de seguro que se não renovada isenta a seguradora de qualquer responsabilidade. Assim também no caso do não pagamento do prêmio. Bloqueio «on line». Cabimento. Artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.2300)

    24 - TJMG. Contrato de seguro. Dano moral. Exclusão expressa. Risco contratado. Seguradora. Condenação. Limites da apólice.

    «Se o risco contratado não inclui o dano moral causado pelo segurado a terceiro, a condenação da seguradora nessa quadra ultrapassa o campo da sua responsabilidade, que deve ficar adstrita aos limites da apólice

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Exclusão expressa (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8800)

    25 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC, art. 585, III. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.9000)

    26 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.2900)

    27 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reajuste substancial nas mensalidades e rescisão unilateral da avença. Abusividade caracterizada. Necessidade de manutenção da apólice, de acordo com as condições originariamente pactuadas. Cobrança das parcelas vencidas e não pagas até a reativação do contrato. Viabilidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.1100)

    28 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de policial, vítima de marginais. Apólice instituída pela Secretaria de Segurança Pública, com cláusula que restringe a cobertura à existência de escala formal. Abusividade. Cláusula inválida. Cobertura devida. Embargos do devedor rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.4500)

    29 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Recusa de cobertura. Alegação de descumprimento das regras da apólice relativas ao gerenciamento de risco. Descabimento. Exigências cumpridas. Ressarcimento devido das despesas da transportadora, respeitado o limite da apólice. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6500)

    30 - TJSP. Seguro. COSESP. Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. Apólice. Execução. Em face da ausência de cobertura da invalidez parcial e permanente na apólice, sem colisão com regra do CDC, o que exclui o direito do segurado à pretendida indenização, mantém- se acolhimento de embargos da seguradora à execução.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.1400)

    31 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Empregado dispensado quando já se encontrava aposentado. Direito de manter a apólice nos termos até então vigente. Artigo 31 da Lei 9656/98. Insurgência restrita à questão do valor do prêmio a ser pago pelo segurado. Alegação de substituição da apólice firmada com a ex-empregadora. Sentença de primeiro grau que estipulou que o valor será fixado em sede de liquidação de sentença. Decisão monocrática que manteve tal determinação, tendo apenas indicado a forma do cálculo em resposta à alegação de que inexistia valor de referência. Decisão mantida. Ademais, não logrou a parte, neste agravo regimental, comprovar a rescisão da antiga apólice e os termos da nova contratação invocada nas razões do agravo de instrumento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.1300)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.3500)

    33 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Recebimento de indenização. Pleito por parte de beneficiários. Existência de prova concreta apontando para o direito à percepção de sua cota parte do capital segurado. Apólice dando conta que comprovadamente são elas as beneficiárias do falecido segurado. Procedência da demanda mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5600)

    34 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dano pessoal (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6500)

    35 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, arts. 1.438 e 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

    «No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6600)

    36 - STJ. Seguro. Caminhão. Perda total. Valor segurado. Apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

    «O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no art. 1.438 do CCB para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no art. 1.462 do CCB, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, merament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.7700)

    37 - STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, arts. 1.438 e 1.462 c/c CDC, art. 51.

    «No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.438
    CCB, art. 1.462
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.1100)

    38 - TAMG. Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

    «A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Valor da apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Preço de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0400)

    39 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Cobertura securitária até o limite previsto na apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral surge de uma ofensa à sensação de bem-estar íntimo das pessoas, devendo ser coberto pela empresa seguradora dentro dos limites estabelecidos na apólice, mormente se se encontra devidamente delineado no manual do segurado, constando como garantia adicional, assegurando reembolso a este caso seja condenado civilmente em sentença judicial transitada em julgado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.0000)

    40 - STJ. Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, arts. 1.437 e 1.438.

    «O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de veículo (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
    Valor da indenização (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
    Valor da apólice (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.437
    CCB, art. 1.438
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.2700)

    41 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice. Veículo subtraído. Alegação da seguradora de que o bem teria sido filmado na região da fronteira no dia anterior. Veículo, entretanto, inspecionado pela polícia rodoviária estadual, próximo ao local dos fatos, momentos antes do evento. Veículo filmado que provavelmente se trata de dublê. Valor segurado devido, conforme apólice. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.4900)

    42 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários do segurado que requerem indenização por invalidez permanente e total por doença. Impossibilidade. Apólice cancelada em dezembro de 2000 e falecimento do segurado ocorrido em 2007. Ausência de comprovação de que havia contrato de seguro vigente na data do óbito. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4800)

    43 - TJRJ. Execução. Penhora. Crédito de apólice de seguro. Admissibilidade. Desnecessidade da seguradora compor a lide. CPC, art. 655, X.

    «Crédito de apólice de seguros é oponível pela segurada à seguradora. Se aquela vier a sofrer algum dano, tem um crédito a receber desta, ou seja, a indenização segurada. Logo, se a penhora recai sobre tal crédito, o que é legalmente previsto, a companhia de seguros não terá qualquer prejuízo, sendo irrelevante que não tenha integrado a lide.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Crédito de apólice de seguro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.9200)

    44 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula suplementar de inclusão facultativa de cônjuge. Pagamento para a companheira indicada na apólice como cônjuge. Alegação que o falecido não era cônjuge da beneficiária, por estar casado com outra pessoa. Convivência marital comprovada. Seguradora que aceitou a indicação do falecido como «segurado cônjuge» na apólice. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9900)

    45 - TJRS. Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

    «Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Incêndio em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.0200)

    46 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Segurado. Falecimento. Beneficiários. Esposa e filhos. Apólice. Duplicidade. Valores. Contradição. Preliminares. Falta de interesse processual e prescrição.

    «Diante da incoerência entre os dados contidos na apólice apresentada pela seguradora, e a apólice que instruiu a inicial, o pagamento da indenização securitária deve ser no valor da apólice apresentada pela autora. Ademais, a seguradora não apresentou anuência dos segurados quanto a suposta alteração da cláusula contratual que teria reduzido o valor do seguro. Ocorrendo a renúncia expressa dos herdeiros beneficiários em favor do cônjuge, o total do capital segurado deve ser p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.9800)

    47 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Mensalidades pagas pelo segurado ao sindicato estipulante que não eram encaminhadas à Seguradora gerando o cancelamento da apólice. Negativa da corretora na cobertura do seguro pela constatação unilateral da preexistência da doença. Ausência de exames anteriores e negativa ofertada por pessoa incompetente. Regular recolhimento do prêmio. Mantida a sentença que condenou solidariamente os réus. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.1900)

    48 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoas. Apólice em grupo. Ação do segurado objetivando o pagamento de garantia adicional. Hipótese. Moléstia ocupacional previdenciária guarda descompasso com a invalidez permanente total ou parcial por acidente estabelecida como garantia na apólice de seguro pessoal em grupo estipulado pelo empregador do autor. Conclusão do laudo pericial destacou apresentar o autor incapacidade parcial e permanente para o trabalho, descortinando-se impraticável, por conseguinte, a indenização securitária por doença profissional. Hipótese não ajustada na apólice, como sendo cobertura adicional de invalidez total ou parcial por acidente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.7600)

    49 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença degenerativa da coluna. Realização de perícia médica. Confirmação do diagnóstico. Invalidez reclamada preexistente à contratação do seguro. Prova que não favorece o recorrente. Ademais, limitando a apólice e particularizando-se o risco, a seguradora responde apenas pelos riscos predeterminados assumidos por ocasião da contratação do seguro e a partir da data da assinatura da apólice. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 122.2241.6000.0000)

    50 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice arts. 1.462 e 1.438 do CCB c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

    «I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.438
    CCB, art. 1.462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.1500)

    51 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, 656 e 620.

    «Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Nomeação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Apólice da dívida pública (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 656
    CPC, art. 620
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.3400)

    52 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Financiamento imobiliário pelo extinto banco nacional de habitação. Mutuário com financiamento de dois imóveis. Falecimento do mutuário. Apólice de seguro que permitia que apenas um imóvel se beneficiasse da indenização. Cobertura pelo seguro habitacional. Inadmissibilidade, eis que não se encaixa na hipótese de excepcionalidade prevista no contrato e na apólice. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.7000)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro residencial. Indenização. Recusa. Imóvel sinistrado não indicado na apólice. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele indicado pelo segurado na apólice do seguro, sequer corrigido oportunamente, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No caso concreto, a fundamentação do aresto atacado não permite ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.9500)

    54 - TJSP. Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Lide secundária. Aplicação de índices não previstos na apólice, tais como ORTN e TR. Inadmissibilidade. Atualização monetária que deve ser calculada mediante a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Termo inicial que deve corresponder à data da emissão da apólice, a fim de preservar o valor real da indenização securitária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.8100)

    55 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do art. 359, do CPC. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.3600)

    56 - 1 TASP. Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

    «Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.7600)

    57 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença degenerativa na coluna. Aposentadoria pelo INSS. Indícios de reversibilidade da doença. Ausência. Incapacidade total e permanente reconhecida. Cobertura devida. Majoração do capital segurado após ciência de sua patologia. Pretensão ao recebimento de tal valor. Descabimento. Má-fé reconhecida. Indenização que deve ser paga segundo o valor previsto na apólice originária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.1800)

    58 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.9200)

    59 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.3800)

    60 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Migração de apólice. Erro no cadastramento. Nome da segurada substituído pelo de sua procuradora. Irrelevância. Equivoco que não afeta o direito da autora eis que o contrato de seguro cristalizado na apólice evidencia expressamente como proponente a pessoa da tia da autora e como beneficiária a pessoa da autora. Artigo 765 do Código Civil. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.9100)

    61 - TAPR. Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

    «Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Perda total do veículo segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.462.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8200)

    62 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

    «No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8800)

    63 - TJMG. Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

    «- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico». - Esse interesse será demonstrado mediante não apenas a existência de apólice pública, mas também o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. FESA. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0003.0500)

    64 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. Arts. 46 e 47 do CDC. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

    «1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes. 2. Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo «danos morais» seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.4600)

    65 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Inexistência de qualquer elevação do capital segurado ou do valor do prêmio. Mera atualização de preços prevista contratualmente. Valor do prêmio e da quantia segurada apurados de acordo com o número de segurados. Existência de cláusula de renovação automática, considerando-se como aquiescência o pagamento relativo ao novo período de vigência. Cancelamento da apólice não solicitada pelo autor. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação de revisão contratual c.c. indenização por danos morais.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5900)

    66 - TJSP. Seguro. Veículo. Alienação sem comunicação à seguradora. Possibilidade de cessão dos direitos securitários, pois a apólice não a veda expressamente. Cláusula do contrato de adesão. Redação sibilina, impondo compreensão favorável ao aderente. Recusa injustificada de cobertura. Cobrança procedente. CCB, art. 1.463.

    «Nos termos do art. 1.463, é indiscutível a possibilidade de cessão dos direitos relativos à indenização securitária, desde que a apólice não vede tal transferência. A fórmula genérica do contrato de adesão quanto à «alteração no interesse do segurado sobre o veículo» deve ser compreendida a favor do aderente.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9000)

    67 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos emitidos para pagamento de prêmio de apólice de seguro. Desvio dos cheques por preposto da corretora de seguros que, inclusive, promoveu seu protesto. Segurado que ficou sem cobertura em virtude da fraude praticada pelo preposto. Protesto indevido porque não emitida apólice pela seguradora. Responsabilidade do preponente por atos de seu preposto. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0100)

    68 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Autor que apresenta incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas. Indenização indevida. Cobertura securitária prevista na apólice que alcança somente doenças que ocasionem incapacidade total e permanente. Concessão ao segurado, pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), de aposentadoria por invalidez total para trabalho. Fato que não vincula a seguradora-ré, obrigando-A a pagar a indenização reclamada na inicial. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.5700)

    69 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Pendência de ação declaratória relativa à mantença da mesma apólice. Processo suspenso. Insurgência. Desacolhimento. Existência de prejudicialidade entre as ações. Feitos não reunidos para julgamento conjunto. Admissibilidade da suspensão da ação de cobrança até o desate da causa prejudicial. Inteligência do artigo 265, inciso IV, alínea «a», do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.4900)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice não renovada pela seguradora ao término de vigência. Pretensão dos segurados à devolução dos prêmios pagos e ao pagamento de indenização como punição pela não renovação. Inadmissibilidade. Capital segurado, ainda que parcial, que somente pode ser objeto de indenização se ocorrer sinistro. Conduta da seguradora apelada de não renovar a apólice que configurou mero aborrecimento, sem maiores consequências. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1500)

    71 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.

    «Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.0600)

    72 - STJ. Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, arts. 1.438 e 1.462.

    «À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Incêndio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Valor da apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.438
    CCB, art. 1.462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.8300)

    73 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Responsabilidade do construtor. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

    «1.- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.» (EDcl no Resp 1.091.363,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1600)

    74 - STJ. Seguro. Prêmio. Execução. Apólice. Desnecessidade de apresentação do contrato. CPC, art. 585, VII. Dec.-lei 73/66, art. 17. Dec. 61.589/67, art. 5º. CCB, art. 1.433.

    «O processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. A lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante. Art. 585, VII, do CPC; DL 73/66; Decreto 61.589/67.

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, VII
    Dec.-lei 73/66, art. 17 (Legislação)
    Dec. 61.589/67, art. 5º (Legislação)
    CCB, art. 1.433
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.2700)

    75 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.0200)

    76 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Sinistro ocorrido quando veículo era usado por condutor diverso do principal. Previsão na apólice de uso por menor de 26 anos não segurado, por tempo não superior a dois dias por semana. Risco previsto e coberto na apólice. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido, com observação quanto à entrega do DUT do veículo à seguradora para que ela possa sub-rogar-se nos direitos sobre o bem indenizado, nos termos do artigo 786 do Código Civil.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0002.6900)

    77 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura adicional para invalidez total ou parcial permanente por acidente. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro.

    «1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.9900)

    78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.0000)

    79 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente por doença (LER/DORT). Higidez do laudo pericial médico. Ausência de particularização do evento na forma prevista na apólice. Não deflagração da obrigação de indenizar. Pretensão do segurado não sobrevive porque colide de forma frontal com a conclusão pericial, sólida e intransponível barreira que se ergue de forma decisiva e com a cláusula de limitação do risco segurável. Recursos de apelações da litisdenunciante e litisdenunciada providos. Recurso de apelação do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1100)

    80 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Contrato de seguro de vida. Apólice que não foi remetida ao segurado. Documento que não condiciona a validade ou eficácia do negócio jurídico. Prova da relação jurídica que também pode ser feita com a demonstração do pagamento do prêmio. Envio da apólice que, contudo, garante o conhecimento pelo segurado de todo o conteúdo do contrato firmado com o segurador. Direito à informação que restou violado. Inadimplemento contratual. Incidência do art. 475 do CCB/2002. CCB/2002, arts. 757 e 758. CDC, art. 6º, III.

    «Direito à rescisão contratual, além de perdas e danos, que não se confunde com o suposto direito à devolução do prêmio mensal pago que, no caso inexiste. Natureza bilateral do negócio jurídico em questão que não é afastada pela simples inocorrência de lesão ao interesse segurado. Jurisprudência do STJ neste sentido. Mero inadimplemento que, no caso, restou desacompanhado de outras circunstâncias das quais se possa inferir violação à dignidade humana. Inexistência de dan... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro de vida (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Relação jurídica (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Pagamento do prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Informação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Inadimplemento contratual (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 475
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 758
    CDC, art. 6º, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.4600)

    81 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Presença de documentos que comprovariam a presença de apólices públicas. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

    «1. Por não restar demonstrada a natureza pública da apólice e o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), não há como defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda; 2. Em sede de Recurso Especial, é vedado analisar a presença de documentos que supostamente comprovariam a presença de apólices públicas, posto ser impossível o r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8001.6500)

    82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Prêmio pago por mais de trinta anos através de débito em conta corrente. Não renovação da apólice por parte da seguradora. Descabimento. Função social do contrato não observada. Segurada que não pleiteia a renovação da apólice mas sim indenização por sua repentina rescisão. Descabimento da devolução dos valores pagos. Indenização devida, fixado o seu valor no equivalente a 1/10 da indenização que receberiam no caso de morte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.9700)

    83 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação Civil Pública. Renovação do contrato de seguro em condições desvantajosas para os consumidores. Relatividade do princípio da estrita obrigatoriedade contratual. Segurados que foram compelidos a assinar o contrato nas condições impostas, sob pena de cancelamento da apólice original. Conduta afrontosa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Deveres ínsitos à relação contratual, máxime sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato até então em vigor. Imposição. Observância do CDC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3600)

    84 - STJ. Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

    «Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisó... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Plano lar nacional (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Furto em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único (Legislação)
    CCB, art. 1.092, e parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.5700)

    85 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

    «1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5 desta Corte. 2.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.5300)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3001.4500)

    87 - STJ. Comercial e processual. Seguro. Incêndio. Valor máximo fixado na apólice. Transação fixando a indenização em valor menor. Nulidade. Debate sobre os efetivos prejuízos. Estoque de mercadorias. Existência controvertida. Razões da apelação (provas e fatos). Omissões no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. Violação do art. 535 do CPC.

    «1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre inúmeras alegações apresentadas pela ré na apelação, baseadas em diversas provas dos autos, sobre o reduzido estoque de mercadorias no local do incêndio, tudo para demonstrar que a transação celebrada, com valor inferior à importância máxima da apólice, não teria causado dano à autora e seria válida, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5400)

    88 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

    «1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de automóvel (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apólice de cobertura contra roubo e furto (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cobertura securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Risco não coberto (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7700)

    89 - STJ. Responsabilidade civil. Seguro. Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora. Limitação ao valor da apólice. Responsabilidade do segurado, causador do acidente, que, em tese, subsiste. CCB, arts. 159 e 1.025. CCB/2002, arts. 186 e 840.

    «Muito embora não seja desinfluente o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é esse fato apto a afastar por completo a responsabilidade civil do causador do dano, tampouco obsta a instauração do processo em face deste. 2. Tendo em vista que a indenização por dano moral deve ser ampla, eventual sub-rogação operada com o pagamento pela seguradora, diretamente aos familiares das vítimas do acidente, não abarca necessariamente to... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Seguradora (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.025
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 840
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6700)

    90 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, con... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dano pessoal (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8900)

    91 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

    «- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. - O valor da indenização é aquele previsto expressamente na apólice, ainda que não impugnado diretamente pelo requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.9000)

    92 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Alegação de doença preexistente. Ausência de demonstração de nexo entre a afecção supostamente ocultada para com a morte da segurada, fato verificado mais de onze anos depois da contratação. Boa-fé da segurada, ademais, não infirmada, tanto porque aderiu à apólice coletiva, como tudo está a indicar, por instâncias de prepostos do banco em que mantinha conta. Segurada, além disso, não submetida a exame pré-admissional, embora contasse com quarenta e seis anos de idade à época da contratação do seguro e se dedicasse a atividades braçais. Cobertura devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2600)

    93 - STJ. SFH. Correção monetária devida. FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da Lei 8.177/91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 8.177/91, art. 6º, II.

    «As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 6º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.1800)

    94 - TJSP. Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.3000)

    95 - TST. Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

    «A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.4700)

    96 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Renovação. Desinteresse da seguradora ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente. Impossibilidade. Seguradora que manteve por décadas a renovação. Segurados que hoje contam com maiores riscos no que diz respeito aos eventos cobertos pelo contrato. Renovação automática da apólice implica na preservação dos direitos do consumidor. Direitos que não podem ser suprimidos ainda que as regulamentações da SUSEP disponham nesse sentido. Rescisão unilateral que se mostrou ilegítima e abusiva de tal sorte que o vínculo contratual deve ser mantido. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.9100)

    97 - TJSP. Seguro. Saúde. Falecimento do titular da apólice. Cobertura adicional por remissão, permanecendo a garantia em favor dos dependentes por determinado período, sem o pagamento do prêmio. Transcurso do prazo de remissão. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora, que ofereceu a assinatura de uma nova apólice para continuidade da prestação do serviço e aproveitamento das carências, com aumento do valor da mensalidade em mais de 400%. Abusividade reconhecida. Permanência da cobertura do seguro saúde de que a autora era beneficiária, com o reajuste das mensalidades nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 35-E da Lei Federal 9656/98. Cabimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.8700)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Exclusão expressa na apólice. Indenização indevida. Reconhecimento. Recurso da seguradora parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.1600)

    99 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Previsão das condições gerais da apólice. Composição do grupo segurado por empregados ativos. Autor afastado do serviço ativo no dia fixado para o início do respectivo risco individual, por motivo de doença. Ausência de cobertura. Inadmissibilidade da extensão da cobertura securitária somente pelo fato de o autor ser funcionário da empresa à época do evento. Descaracterização de eventual risco excluído, mas sim de ausência de contratação do seguro para cobertura. Autor-apelante que não ostentava a condição de segurado, o que exclui o dever da seguradora indenizar o evento. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.9300)

    100 - TJSP. Seguro. Fiança. Locação. Cobrança. Responsabilidade da seguradora. Pagamento realizado dentro dos limites previstos na apólice. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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  • Diário Oficial do dia 23/10/1969

    Decreto 61.589/1969
    Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Dec. 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Medida Provisória 478/2009
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2010

    Medida Provisória 513/2010
    (Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2011

    Lei 12.409/2011
    (Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências. ...

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