Jurisprudência sobre
apolice

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Legislação sobre
apolice

Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 58
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 80
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 61
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 30

Doc. LEGJUR 147.3571.8003.4900

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Apólice pública (ramo 66). Risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização de sinistralidade da apólice. Fesa. Não demonstração. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Cef. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. Controvérsia acerca do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF para intervir em demanda relativa à apólice pública (ramo 66) de seguro habitacional. 2. «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7480.7600

2 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4007.2700

3 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Transferência da apólice de uma seguradora para outra. Ocorrência do sinistro na vigência da apólice anterior. Irrelevância. Responsabilidade contratual configurada. Perda da acuidade visual do olho esquerdo. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Indenização securitária devida no importe de 30% do seguro contratado. Ação procedente. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2000.4700

4 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Feito instruído com laudo médico que apontou invalidez permanente total por doença. Hipótese contemplada na apólice securitária. Indenização devida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2011.4800

5 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Alegada falta de cobertura securitária. Dúvida na contratação e na apólice. Conversão do julgamento em diligência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0029.2700

6 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice renovada ininterruptamente por mais de trinta anos. Comunicação abrupta aos consumidores quanto à impossibilidade de renovação. Inadmissibilidade. Dever de conduta leal e transparente. Necessidade. Readequação da apólice mediante aumentos suaves e paulatinos. Possibilidade. Retomada compulsória da apólice condicionada ao pagamento dos prêmios respectivos. Afastada a condenação no pagamento do dobro dos valores cobrados a título de prêmio. Recurso provido em parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9644.5001.8500

7 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença profissional. Cobertura não abrangida pela apólice. Invalidez não decorrente de acidente. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.4900

8 - TJRS. Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.

«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.2700

9 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.4212.2000.4500

10 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Hipótese cuja cobertura se encontra prevista na apólice, que vinha sendo renovada continuadamente por vinte anos. Desinteresse da seguradora na renovação não comunicada à segurada com a antecedência exigida na apólice. Rompimento do contrato que se mostra abusivo, não tendo a ré sequer colocado alternativa à disposição da autora. Renovação automática da apólice reconhecida. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.8000

11 - STJ. Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.6900

12 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão da avença ou imposição unilateral de novas condições. Inadmissibilidade. Cláusula de renovação automática declarada abusiva. Manutenção da apólice anteriormente ajustada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.6200

13 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Dec.-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, arts. 1.432 e 1.433. CCB/2002, art. 422.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8983.5010.1000

14 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Prorrogação, por cinco anos, sem pagamento de prêmio, com a cônjuge sobrevivente. Cláusula de oferta de nova apólice, mediante pagamento dos preços praticados no momento do novo ajuste. Validade. Cláusula expressa e clara. Ausente abusividade ou violação a qualquer dispositivo legal. Pretensão de manutenção da apólice, com adoção de valores de prêmios praticados ao tempo do primeiro ajuste. Descabimento. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5900

15 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se config... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.4000

16 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Apólice que não prevê cobertura para incapacidade parcial por doença. Moléstias diagnosticadas que causam incapacidade parcial, conforme laudo pericial. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.1000

17 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida. Interesse processual presente. Requerimento com a finalidade de conhecimento dos termos da apólice para análise de eventual propositura de ação de cobrança securitária. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5200 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Med. Prov. 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Med. Prov. 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garan... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.3500

19 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4722.2009.1500

20 - TJSP. SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.3700

21 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.2100

22 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.0800

23 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Resilição unilateral. Continuidade da contratação. Recusa imotivada pela seguradora. Inadmissibilidade. Renovação automática da apólice de seguro que implica na preservação dos direitos do consumidor. Recurso provido para julgar procedente o pedido de restabelecimento do contrato.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.6500

24 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte natural do segurado. Prazo de carência previsto nas condições gerias da apólice. Restrição não informada ao consumidor. Violação dos arts. 46 e 54, § 4º, do CDC. Cobertura devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.6400

25 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Declarada ineficaz a nomeação de apólice seguro garantia pelo executado. Situação em que a recusa da oferta foi justificada. Apólice de seguro que tem prazo certo de validade não se podendo confirmar sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão. Apólice de seguro que se não renovada isenta a seguradora de qualquer responsabilidade. Assim também no caso do não pagamento do prêmio. Bloqueio «on line». Cabimento. Artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.4700

26 - STJ. Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.432 e 1.462.

«Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.6900

27 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado vítima de homicídio praticado com arma de fogo. Agravamento intencional do risco e má-fé do segurado não demonstrados. Pagamento da indenização prevista na apólice de seguro. Necessidade. Recurso da seguradora improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.8800

28 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC, art. 585, III. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9004.9000

29 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.5100

30 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.2900

31 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Reajuste substancial nas mensalidades e rescisão unilateral da avença. Abusividade caracterizada. Necessidade de manutenção da apólice, de acordo com as condições originariamente pactuadas. Cobrança das parcelas vencidas e não pagas até a reativação do contrato. Viabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.2300

32 - TJMG. Contrato de seguro. Dano moral. Exclusão expressa. Risco contratado. Seguradora. Condenação. Limites da apólice.

«Se o risco contratado não inclui o dano moral causado pelo segurado a terceiro, a condenação da seguradora nessa quadra ultrapassa o campo da sua responsabilidade, que deve ficar adstrita aos limites da apólice

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.1100

33 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de policial, vítima de marginais. Apólice instituída pela Secretaria de Segurança Pública, com cláusula que restringe a cobertura à existência de escala formal. Abusividade. Cláusula inválida. Cobertura devida. Embargos do devedor rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.4500

34 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Recusa de cobertura. Alegação de descumprimento das regras da apólice relativas ao gerenciamento de risco. Descabimento. Exigências cumpridas. Ressarcimento devido das despesas da transportadora, respeitado o limite da apólice. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.6500

35 - TJSP. Seguro. COSESP. Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. Apólice. Execução. Em face da ausência de cobertura da invalidez parcial e permanente na apólice, sem colisão com regra do CDC, o que exclui o direito do segurado à pretendida indenização, mantém- se acolhimento de embargos da seguradora à execução.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.1400

36 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Empregado dispensado quando já se encontrava aposentado. Direito de manter a apólice nos termos até então vigente. Artigo 31 da Lei 9656/98. Insurgência restrita à questão do valor do prêmio a ser pago pelo segurado. Alegação de substituição da apólice firmada com a ex-empregadora. Sentença de primeiro grau que estipulou que o valor será fixado em sede de liquidação de sentença. Decisão monocrática que manteve tal determinação, tendo apenas indicado a forma do cálculo em resposta à alegação de que inexistia valor de referência. Decisão mantida. Ademais, não logrou a parte, neste agravo regimental, comprovar a rescisão da antiga apólice e os termos da nova contratação invocada nas razões do agravo de instrumento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.1300

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.5600

39 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.6300

40 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte natural. Falecimento do segurado por doença infecciosa. Negativa de pagamento do capital segurado à beneficiária. Descabimento. Vigência da apólice quando do sinistro, uma vez que o último prêmio mensal pago garantia sua vigência até o dia idêntico do recolhimento no mês subsequente, data esta posterior à morte do segurado. Distrato (resilição) requerido pelo estipulante que só poderia surtir efeito depois de trinta dias, conforme carência estabelecida na apólice. Falecimento do segurado decorrente de moléstia contraída durante a vigência da apólice. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.6500

41 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, arts. 1.438 e 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6600

42 - STJ. Seguro. Caminhão. Perda total. Valor segurado. Apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no art. 1.438 do CCB para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no art. 1.462 do CCB, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, merament... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7282.7700

43 - STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, arts. 1.438 e 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.0400

44 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Cobertura securitária até o limite previsto na apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral surge de uma ofensa à sensação de bem-estar íntimo das pessoas, devendo ser coberto pela empresa seguradora dentro dos limites estabelecidos na apólice, mormente se se encontra devidamente delineado no manual do segurado, constando como garantia adicional, assegurando reembolso a este caso seja condenado civilmente em sentença judicial transitada em julgado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.1100

45 - TAMG. Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.5900

46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice do seguro não exibida pela seguradora-denunciada. Exclusão expressa dos danos morais não demonstrada. Inclusão da indenização por dano moral na cobertura securitária, respeitado o limite do capital segurado na apólice. Cabimento. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.2700

47 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice. Veículo subtraído. Alegação da seguradora de que o bem teria sido filmado na região da fronteira no dia anterior. Veículo, entretanto, inspecionado pela polícia rodoviária estadual, próximo ao local dos fatos, momentos antes do evento. Veículo filmado que provavelmente se trata de dublê. Valor segurado devido, conforme apólice. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 130.3990.9000.0000

48 - STJ. Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, arts. 1.437 e 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.4900

49 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários do segurado que requerem indenização por invalidez permanente e total por doença. Impossibilidade. Apólice cancelada em dezembro de 2000 e falecimento do segurado ocorrido em 2007. Ausência de comprovação de que havia contrato de seguro vigente na data do óbito. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.9200

50 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula suplementar de inclusão facultativa de cônjuge. Pagamento para a companheira indicada na apólice como cônjuge. Alegação que o falecido não era cônjuge da beneficiária, por estar casado com outra pessoa. Convivência marital comprovada. Seguradora que aceitou a indicação do falecido como «segurado cônjuge» na apólice. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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