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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7600)

1 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto do veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.4800)

2 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Alegada falta de cobertura securitária. Dúvida na contratação e na apólice. Conversão do julgamento em diligência.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8000)

3 - STJ. Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.1900)

4 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidente pessoal. Apólice.

«Se a apólice não admitiu microtraumatismos como passíveis de indenização, desnecessária é a colheita de prova pericial para aferição do grau de incapacidade, podendo o Juiz conhecer diretamente do pedido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.6200)

5 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Dec.-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, arts. 1.432 e 1.433. CCB/2002, art. 422.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Veículo) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva. (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva. (Jurisprudência)
Deveres da boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cooperação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Transparência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice não emitida (v. Seguro) (Jurisprudência)
Aceitação do seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Corretores (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cadeia de fornecimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 18
CDC, art. 34
Dec.-lei 73/1966, art. 125 (Legislação)
Dec.-lei 73/1966, art. 126 (Legislação)
CCB, art. 1.432
CCB, art. 1.433
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.1000)

6 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro de vida. Interesse processual presente. Requerimento com a finalidade de conhecimento dos termos da apólice para análise de eventual propositura de ação de cobrança securitária. Procedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.3700)

7 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4200)

8 - TJSC. Seguro. Apólice. Vigência. Prorrogação do prazo.

«Além dos requisitos do art. 1.434 do CCB, a apólice deverá conter declaração sobre o momento inicial e final da responsabilidade do segurador pelos riscos por ano, mês, dia e hora. Se não houver precisa estipulação sobre o prazo, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento que, caindo em dia feriado, considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil, conforme dispõe o art. 125, § 1º do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.2100)

9 - STJ. Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do CCB, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro facultativo (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.8800)

10 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC, art. 585, III. (Cita precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4700)

11 - STJ. Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.432 e 1.462.

«Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.432
CCB, art. 1.462
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6500)

12 - TJSP. Seguro. COSESP. Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. Apólice. Execução. Em face da ausência de cobertura da invalidez parcial e permanente na apólice, sem colisão com regra do CDC, o que exclui o direito do segurado à pretendida indenização, mantém- se acolhimento de embargos da seguradora à execução.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.1300)

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.2300)

14 - TJMG. Contrato de seguro. Dano moral. Exclusão expressa. Risco contratado. Seguradora. Condenação. Limites da apólice.

«Se o risco contratado não inclui o dano moral causado pelo segurado a terceiro, a condenação da seguradora nessa quadra ultrapassa o campo da sua responsabilidade, que deve ficar adstrita aos limites da apólice

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Exclusão expressa (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.3000)

15 - TAPR. Seguro. Execução de apólice. Legitimidade passiva daquele cujo nome figura no contrato (seguradora ou estipulante).

«Ao segurado não interessa os acertos paralelos realizados entre seguradora e estipulante quanto a execução do contrato, máxime quando não informado por ocasião da assinatura da apólice. Figurando a estipulante no contrato, é dela a responsabilidade indenizatória.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5600)

16 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dano pessoal (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.2000)

17 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidente pessoal. Apólice. Expressa exclusão de cobertura a doença. Disacusia.

«Tendo a seguradora expressamente consignado o campo de incidência da cobertura pela apólice, onde não incluída eventual doença profissional, não está obrigada a cobrir a disacusia encontrada no autor, ainda que decorrente do trabalho, por não ter assumido esse risco.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6500)

18 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, arts. 1.438 e 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1100)

19 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Indenização. Doenças decorrentes de microtraumatismos. Cláusula excludente na apólice. Inadmissibilidade.

«Sendo o autor portador das chamadas doenças decorrentes de microtraumatismos e estando elas expressa e claramente excluídas da apólice de seguro estipulado pela empregadora, mostra-se indevido o pagamento de indenização.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.6600)

20 - STJ. Seguro. Caminhão. Perda total. Valor segurado. Apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no art. 1.438 do CCB para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no art. 1.462 do CCB, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, merament... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.7700)

21 - STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, arts. 1.438 e 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.438
CCB, art. 1.462
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0400)

22 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Cobertura securitária até o limite previsto na apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral surge de uma ofensa à sensação de bem-estar íntimo das pessoas, devendo ser coberto pela empresa seguradora dentro dos limites estabelecidos na apólice, mormente se se encontra devidamente delineado no manual do segurado, constando como garantia adicional, assegurando reembolso a este caso seja condenado civilmente em sentença judicial transitada em julgado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.1100)

23 - TAMG. Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Valor da apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Preço de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.462
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.4900)

24 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários do segurado que requerem indenização por invalidez permanente e total por doença. Impossibilidade. Apólice cancelada em dezembro de 2000 e falecimento do segurado ocorrido em 2007. Ausência de comprovação de que havia contrato de seguro vigente na data do óbito. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3990.9000.0000)

25 - STJ. Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, arts. 1.437 e 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de veículo (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
Valor da indenização (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
Valor da apólice (v. Seguro de veículo) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.437
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4800)

26 - TJRJ. Execução. Penhora. Crédito de apólice de seguro. Admissibilidade. Desnecessidade da seguradora compor a lide. CPC, art. 655, X.

«Crédito de apólice de seguros é oponível pela segurada à seguradora. Se aquela vier a sofrer algum dano, tem um crédito a receber desta, ou seja, a indenização segurada. Logo, se a penhora recai sobre tal crédito, o que é legalmente previsto, a companhia de seguros não terá qualquer prejuízo, sendo irrelevante que não tenha integrado a lide.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Crédito de apólice de seguro (v. Penhora) (Jurisprudência)
Apólice de seguro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655, X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9900)

27 - TJRS. Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Incêndio em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.9500)

28 - TJSP. Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Lide secundária. Aplicação de índices não previstos na apólice, tais como ORTN e TR. Inadmissibilidade. Atualização monetária que deve ser calculada mediante a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Termo inicial que deve corresponder à data da emissão da apólice, a fim de preservar o valor real da indenização securitária. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.8100)

29 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do art. 359, do CPC. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.7600)

30 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença degenerativa na coluna. Aposentadoria pelo INSS. Indícios de reversibilidade da doença. Ausência. Incapacidade total e permanente reconhecida. Cobertura devida. Majoração do capital segurado após ciência de sua patologia. Pretensão ao recebimento de tal valor. Descabimento. Má-fé reconhecida. Indenização que deve ser paga segundo o valor previsto na apólice originária. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.1500)

31 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, 656 e 620.

«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Nomeação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
Apólice da dívida pública (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
CPC, art. 656
CPC, art. 620
Opções

(DOC. LEGJUR 122.2241.6000.0000)

32 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice arts. 1.462 e 1.438 do CCB c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Perda total do bem (v. Seguro) (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.438
CCB, art. 1.462
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.1800)

33 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.3600)

34 - 1 TASP. Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.0000)

35 - 1 TACSP. Seguro obrigatório. Apólice.

«Atropelamento e morte por veículo. Valor de 40 salários mínimos da época do pagamento, conforme art. 3º da Lei 6.194/74, que não foi revogada pelas Leis 8.205/75 e 6.423/77, conforme jurisprudência pacificada. Aplicação da Súmula 37/1º TACSP, que revogou a Súmula 15/1º TACSP. Decisão mantida. Recurso improvido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.9100)

36 - TAPR. Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Perda total do veículo segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.462.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.8400)

37 - TAMG. Seguro. Veículo. Sinistro. Prêmio. Apólice.

«Quando haja valor pré-fixado no contrato para cobertura de perda total do veículo segurado, torna-se inoperante a estipulação, nas condições gerais, de preço médio de mercado, que, mesmo válido estabeleceria uma dúvida que deve ser interpretada em favor do contratante aderente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.2900)

38 - 1 TACSP. Seguro. Apólice coletiva. Indenização por acidente. Surdez causada por microtraumatismos. Indenização devida.

«A questão não pode ser vista a partir de eventual infração ao art. 1.460 do CCB, porque não se vê onde possa haver, na apólice, limitação ou particularização de riscos, no conceito de acidente indenizável. O entendimento desta C. Câmara se afina com a maioria deste E. Tribunal, no sentido de que pouco importa se os danos decorreram de «micro» trauma ou de «macro» trauma. O que importa é que «o trauma sonoro houve, pouco importando haja sido provocado por macro ou micro tr... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8200)

39 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.9000)

40 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Títulos emitidos para pagamento de prêmio de apólice de seguro. Desvio dos cheques por preposto da corretora de seguros que, inclusive, promoveu seu protesto. Segurado que ficou sem cobertura em virtude da fraude praticada pelo preposto. Protesto indevido porque não emitida apólice pela seguradora. Responsabilidade do preponente por atos de seu preposto. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0100)

41 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Autor que apresenta incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas. Indenização indevida. Cobertura securitária prevista na apólice que alcança somente doenças que ocasionem incapacidade total e permanente. Concessão ao segurado, pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), de aposentadoria por invalidez total para trabalho. Fato que não vincula a seguradora-ré, obrigando-A a pagar a indenização reclamada na inicial. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.1700)

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Direito de regresso. Extensão. Responsabilidade por dano moral. Inexistência diante da hipótese de não ter sido pactuado na apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«A seguradora está obrigada, por força do contrato, apenas a ressarcir o segurado pelos riscos expressos na apólice, não se estendendo a cobertura, no seguro de responsabilidade civil, ao dano moral, se este não foi expressamente assumido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.4900)

43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice não renovada pela seguradora ao término de vigência. Pretensão dos segurados à devolução dos prêmios pagos e ao pagamento de indenização como punição pela não renovação. Inadmissibilidade. Capital segurado, ainda que parcial, que somente pode ser objeto de indenização se ocorrer sinistro. Conduta da seguradora apelada de não renovar a apólice que configurou mero aborrecimento, sem maiores consequências. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8800)

44 - TJMG. Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico». - Esse interesse será demonstrado mediante não apenas a existência de apólice pública, mas também o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. FESA. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.2700)

45 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.1700)

46 - 2 TACSP. Seguro de vida. Doença. Não previsão na apólice.

«Acidente é acidente e doença é doença. Logo, incapacidade resultante de doença, ainda a profissional, não é coberta pelo seguro em grupo de vida e acidente, se a pólice não a prevê. Por isso, improcede a demanda de indenização. Apelo improvido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.4900)

47 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Cancelamento da apólice.

«Desligamento do empregado, com rescisão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria. Inexistência de obrigação da empregadora continuar a pagar os prêmios do seguro. Culpa não configurada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5900)

48 - TJSP. Seguro. Veículo. Alienação sem comunicação à seguradora. Possibilidade de cessão dos direitos securitários, pois a apólice não a veda expressamente. Cláusula do contrato de adesão. Redação sibilina, impondo compreensão favorável ao aderente. Recusa injustificada de cobertura. Cobrança procedente. CCB, art. 1.463.

«Nos termos do art. 1.463, é indiscutível a possibilidade de cessão dos direitos relativos à indenização securitária, desde que a apólice não vede tal transferência. A fórmula genérica do contrato de adesão quanto à «alteração no interesse do segurado sobre o veículo» deve ser compreendida a favor do aderente.»

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7001.8300)

49 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Responsabilidade do construtor. Ilegitimidade passiva. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

«1.- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.» (EDcl no Resp 1.091.363,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.0600)

50 - STJ. Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, arts. 1.438 e 1.462.

«À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Incêndio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Valor da apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.438
CCB, art. 1.462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1600)

51 - STJ. Seguro. Prêmio. Execução. Apólice. Desnecessidade de apresentação do contrato. CPC, art. 585, VII. Dec.-lei 73/66, art. 17. Dec. 61.589/67, art. 5º. CCB, art. 1.433.

«O processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. A lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante. Art. 585, VII, do CPC; DL 73/66; Decreto 61.589/67.

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CPC, art. 585, VII
Dec.-lei 73/66, art. 17 (Legislação)
Dec. 61.589/67, art. 5º (Legislação)
CCB, art. 1.433
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1100)

52 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Contrato de seguro de vida. Apólice que não foi remetida ao segurado. Documento que não condiciona a validade ou eficácia do negócio jurídico. Prova da relação jurídica que também pode ser feita com a demonstração do pagamento do prêmio. Envio da apólice que, contudo, garante o conhecimento pelo segurado de todo o conteúdo do contrato firmado com o segurador. Direito à informação que restou violado. Inadimplemento contratual. Incidência do art. 475 do CCB/2002. CCB/2002, arts. 757 e 758. CDC, art. 6º, III.

«Direito à rescisão contratual, além de perdas e danos, que não se confunde com o suposto direito à devolução do prêmio mensal pago que, no caso inexiste. Natureza bilateral do negócio jurídico em questão que não é afastada pela simples inocorrência de lesão ao interesse segurado. Jurisprudência do STJ neste sentido. Mero inadimplemento que, no caso, restou desacompanhado de outras circunstâncias das quais se possa inferir violação à dignidade humana. Inexistência de dan... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Consumidor (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Contrato de seguro de vida (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Relação jurídica (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Pagamento do prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Prêmio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Informação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Direito à informação (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 475
CCB/2002, art. 757
CCB/2002, art. 758
CDC, art. 6º, III.
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.9700)

53 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação Civil Pública. Renovação do contrato de seguro em condições desvantajosas para os consumidores. Relatividade do princípio da estrita obrigatoriedade contratual. Segurados que foram compelidos a assinar o contrato nas condições impostas, sob pena de cancelamento da apólice original. Conduta afrontosa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Deveres ínsitos à relação contratual, máxime sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato até então em vigor. Imposição. Observância do CDC. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5600)

54 - TJSC. Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Perda total. Pagamento pela seguradora do valor de mercado do veículo, obtido unilateralmente, desprezando o valor segurado na apólice.

«Contrato de seguro é lei entre as partes, não obstante contida cláusula de que, no caso de perda total, a indenização será o valor atualizado da importância segurada, limitada ao valor médio de mercado. Inadmissibilidade. Não demonstrada culpa grave ou dolo do segurado. Pagamento da quantia segurada constante da apólice. Recurso desprovido. Princípio assente na doutrina de que o contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador, e este se obriga a recondu... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.3300)

55 - 1 TACSP. Seguro de vida. Suicídio. Inexistência de exclusão válida do risco em apólice de seguro em vigor. Súmula 61/STJ.

«A questão de ser possível ou não a cobrança de seguro de vida em suicídio não premeditado já dividiu as opiniões décadas atrás, mas acabou pacificada pela jurisprudência emergente do STJ, que a sumulou, a saber: «Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado». Esse entendimento é compreensível, porque, quando o suicídio é praticado em razão de força irresistível, sob impulso de incontrolável violência de ordem física ou moral, de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.5700)

56 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5 desta Corte. 2.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.3600)

57 - STJ. Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisó... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Plano lar nacional (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto em residência (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/66, art. 12, parágrafo único (Legislação)
CCB, art. 1.092, e parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7700)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Seguro. Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora. Limitação ao valor da apólice. Responsabilidade do segurado, causador do acidente, que, em tese, subsiste. CCB, arts. 159 e 1.025. CCB/2002, arts. 186 e 840.

«Muito embora não seja desinfluente o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é esse fato apto a afastar por completo a responsabilidade civil do causador do dano, tampouco obsta a instauração do processo em face deste. 2. Tendo em vista que a indenização por dano moral deve ser ampla, eventual sub-rogação operada com o pagamento pela seguradora, diretamente aos familiares das vítimas do acidente, não abarca necessariamente to... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Seguradora (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.025
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 840
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6700)

59 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, con... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dano pessoal (v. Seguro) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.5400)

60 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de automóvel (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice de cobertura contra roubo e furto (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apropriação indébita (v. Seguro) (Jurisprudência)
Sinistro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cobertura securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
Risco não coberto (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.3000)

61 - TST. Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.1800)

62 - TAPR. Seguro. Incêndio. Perda total do bem. Dever de indenizar pelo valor assegurado na apólice. Sentença reformada. Recurso provido.

«O art. 1.462 do CC enuncia: «Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1.438 e 1.439». »

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2600)

63 - STJ. SFH. Correção monetária devida. FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da Lei 8.177/91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 8.177/91, art. 6º, II.

«As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Lei 8.177/91, art. 6º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3700)

64 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.474
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.9700)

65 - TJSP. Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (art. 620 do CPC) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do art. 656, § 2º, do CPC. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.1300)

66 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Regular excludente de cobertura para a moléstia que acomete a autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2160.1003.1400)

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Vigência da apólice. Termo inicial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3100)

68 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, arts. 46 e 47.

«1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do CCB/16, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio. 2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ate... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula contratual (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cláusula restritiva de indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.434
CCB, art. 1.460
CDC, art. 46
CDC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.3200)

69 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Ausência de assinatura do segurado na apólice. Irrelevância. Contrato que se ultima pelo mero consentimento.

«Não se pode dizer que o contrato de seguro seja ineficaz porque não assinado, de próprio punho, pelo segurado. O contrato de seguro se ultima pelo mero consentimento das partes, sem necessidade de qualquer outro complemento, para dar ensejo ao nascimento de uma obrigação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3200)

70 - TJSP. Competência. Seguro de vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Decisão que determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de reforma. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento das demandas que versem sobre indenizações securitárias. Considerações do Des. Marcos Ramos sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«... A agravante busca o recebimento de indenização estipulada na apólice de seguro de vida e/ou acidentes pessoais que instruiu o recurso (fls. 30), à alegação de que padece de doença que a tomou total e permanentemente inválida. O MM. Juiz do processo determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por entender que se trata de seguro em vida em grupo, firmado pelo empregador, em decorrência de contrato de trabalho. Contudo, sua decisão não merece prosperar. Trago a baila... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Apólice em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Comum Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3900)

71 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o art. 6º, III, do CDC, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato celebrado por telefone (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Ação do segurado contra o segurador (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Data da remessa da apólice ao segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Condição suspensiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 101/STJ (Prazo prescricional. Seguro. Ação indenizatória. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II).
Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
CDC, art. 6º, III
CCB/2002, art. 199, I
CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b»
CCB/2002, art. 765
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0000)

72 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC, arts. 355 e 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Va... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I e VI
CPC, art. 355
CPC, art. 844, II
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2000)

73 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 286
CPC, art. 284
CPC, art. 332
CPC, art. 333
CCB/2002, art. 758
Opções

(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3000)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Colisão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Veículo emprestado (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil objetiva (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Proprietário (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (v. Seguro) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Seguradora) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CTB, art. 29, II
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9002.4600)

75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida. Apólice. Proteção adicional. Ausência. Súmulas 284/STF. Revisão da conclusão do julgamento. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os artigos tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fát... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3000)

76 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade permanente e total por doença. Insuficiência aórtica. Perícia concludente. Interpretação restritiva das condições gerais da apólice. Inviabilidade. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.0300)

77 - TAMG. Seguro. Dano pessoal. Dano moral. Exclusão. Apólice. Ausência de cláusula expressa. Ônus da prova da seguradora. CPC, art. 333, II.

«Cabe à seguradora denunciada à lide pela segurada, no exercício de seu direito de regresso, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito desta última, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC, ou seja, a prova da expressa exclusão de cobertura quanto aos danos morais, já que estes estão englobados pelos danos pessoais, cobertos pelo seguro contratado.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Dano pessoal (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.4000)

78 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Doença coronariana preexistente. Omissão. Má-fé. Falecimento decorrente de infarto agudo do miocárdio e insuficiência coronariana crônica. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.7200)

79 - TAMG. Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.

«... Não assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito de pagar a indenização pelo valor de mercado do veículo. Com efeito, dispõe o art. 1.462 do CC/1916 que: «Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder, por isso, o direito, que lhe as... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Seguro) (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Valor da apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Preço de mercado (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.462
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.3400)

80 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Má-fé do segurado caracterizada ao omitir informação. Aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil. Perda do direito à indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.5500)

81 - STJ. Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos».

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.3600)

82 - STJ. Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos».

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.2000)

83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Apólice. Renovação. Contrato de curta duração. Segurada não idosa. Análise de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A análise da indigitada Cláusula 8 do contrato de seguro é pretensão vedada nesta seara recursal ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), por maioria, firmou o entendimento da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 3. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.8500)

84 - TAMG. Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
Crédito do executado (v. Execução) (Jurisprudência)
Arresto (Jurisprudência)
CPC, art. 655, X
CPC, art. 615, III
CPC, art. 653
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.4800)

85 - TJSC. Seguro. Acidente de trânsito. Dano moral. Ação de cobrança por sub-rogação. Alegação de falta de cobertura da apólice. Contrato de adesão. Dúvida. Resolução a favor do segurado.

«O dano moral é espécie do gênero dano pessoal, sendo responsável regressivamente a seguradora, mormente quando não comprovada expressamente a exclusão dessa responsabilidade no contrato (TARS, Ap. Cív. 195000799, Rel. Arno Werlang, j. 08/08/95). Sendo notório o caráter adesivo de que se reveste o contrato securitário, quaisquer percalços em sua interpretação, decorrentes da obscuridade ou ambigüidade de suas cláusulas, bem como de imprecisões terminológicas, hão ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.8600)

86 - TAMG. Seguro. Consumidor. Veículo. Perda total. Valor de mercado. Impossibilidade. Apólice. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51. Dec. 2.181/97, art. 22. CCB, art. 1.438.

«O pagamento do seguro pelo valor menor, com base no valor médio de mercado, somente é legalmente possível quando a seguradora, antes do sinistro, faz a redução do valor do prêmio, nos termos do art. 1.438 do CCB, norma que evita o enriquecimento indevido. A Portaria 3/99, item 13, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça proíbe, nos contratos de seguro, o pagamento de valor inferior ao contratado. Essa portaria vincula as seguradoras, pelo poder fiscalizador do... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Veículo. Perda total (v. Seguro) (Jurisprudência)
Apólice (v. Seguro) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Dec. 2.181/97, art. 22 (Legislação)
CCB, art. 1438
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.8800)

87 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Empresa que pleiteia recebimento de prêmio por morte de pessoa cuja condição de sócia teria sido omitida, inexistindo cobertura pela apólice.

«Cabível o pagamento de indenização pela morte de sócia da empresa estipulante, tendo em vista que não se demonstrou que foi a «de cujus», ou seu beneficiário, que teria feito declarações omissas ou não verdadeiras, não se podendo identificar, no caso, a má-fé da empresa proponente do seguro de vida em grupo. Além disso, a pretensão do beneficiário, na sua extensão, é a mesma dos benefícios conferidos aos funcionários e não se pleiteia vantagens especiais que suplantem ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8000)

88 - STJ. Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, arts. 1.462 e 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.»

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Furto (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.462
CCB, art. 1.438
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3200)

89 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, arts. 46 e 47.

«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. Desse modo, o emprego literal dos referidos dispositivos legais, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de se... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula contratual (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cláusula restritiva de indenização (v. Seguro) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Apólice securitária (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.434
CCB, art. 1.460
CDC, art. 46
CDC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6800)

90 - STJ. Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento automático da apólice ou obrigar a seguradora a entrar com ação de execução. Posição intermediária como melhor solução. Suficiência de prévia constituição em mora. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Dec.-lei 73/66, art. 12. CCB, art. 1.450.

«... Pedindo vênias, pessoalmente inclino-me por uma posição mais flexível, intermediária entre ambas, atento ao fato de que a via judicial é extremamente onerosa, e obrigar-se a seguradora, todas as vezes em que houver atraso no pagamento de uma parcela do prêmio, que é sempre fracionado em quatro ou cinco, tiver de ingressar com uma ação postulando a resolução do contrato, é, na prática, o mesmo que impedir que a contratada exerça seu direito de defesa. Basta imaginar-se que... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro) (Jurisprudência)
Cancelamento automático (v. Seguro) (Jurisprudência)
Atraso no pagamento de prestação (v. Seguro) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Dec.-lei 73/66, art. 12 (Legislação)
CCB, art. 1.450
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1300)

91 - TJSP. Contrato. Seguro. Invalidez total e permanente por doença. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade comprovada. Hipótese que encontra cobertura na apólice. Ausência de distinção quanto à origem da invalidez. Indenização mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.0300)

92 - 2 TACSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido para realização de prova pericial em apólice de seguro. Caráter investigatório. Fundado receio não caracterizado. CPC, art. 849.

«O art. 849 do CPC condiciona a antecipação de prova pericial ao fundado receio de que na pendência da ação venha a tomar-se impossível a prova de certos fatos ou que sua verificação possa apresentar-se muito difícil no futuro. Assim, inexistindo fundado receio de que a parte tenha em mente obstar ou dificultar a realização da prova no futuro, inadmissível é o uso dessa cautelar para esse fim.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3700)

93 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Ação movida por beneficiária. Prazo prescricional regido pelo art. 205, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Verba devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7002.3500)

94 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.8800)

95 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9001.0100)

96 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.9300)

97 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.3600)

98 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6002.7500)

99 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Forma de indenização. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

«1.- A questão relativa à ocorrência de litispendência e coisa julgada não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de Agravo Interno. Precedentes. 2.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988).
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.0900)

100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionai... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Clínica (Jurisprudência)
Clínica médica (Jurisprudência)
Suicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Paciente com problemas psiquiátricos (v. Clínica médica) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Clínica médica) (Jurisprudência)
Prestação do serviço (v. Clínica médica) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções
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