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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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anotacao na carteira de trabalho

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.6900)

1 - TST. Contrato de experiência. Prova. Anotação na Carteira Profissional do Trabalho.

«A falta de anotação na Carteira do Trabalho não torna sem validade o contrato de experência, até porque inexiste norma legal que exija esta formalidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.5500)

2 - TRT 4 Região. Insalubridade. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

«A condição de trabalho insalubre deve ser anotada na Carteira de Trabalho, bem como a data da saída da autora, pelo que se confirma a sentença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.6500)

3 - TST. Prescrição. Pretensão de anotação da carteira de trabalho.

«De acordo com o Enunciado 64/TST, o prazo de prescrição, em se tratando de ação visando à anotação (ou retificação) de Carteira de Trabalho, flui da data da cessação do contrato de trabalho ou, em havendo mais de um, da cessação do último contrato havido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.3700)

4 - TST. Aviso prévio indenizado. Anotação de baixa na Carteira de Trabalho.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para efeito de recebimento das verbas rescisórias, sem entretanto, repercutir na anotação da data de saída na Carteira Profissional do empregado, a qual deve corresponder ao momento em que a dispensa se concretizou. Revista provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.2700)

5 - TRT 6 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação. Veracidade.

«A anotação aposta pelo empregador na CTPS do trabalhador goza de presunção «juris tantum» e não «jure et de jure» - de veracidade, ou seja, cedem mediante prova em contrário. Porém, de acordo com a jurisprudência predominante em nossos Tribunais, essa prova há de ser robusta e assim não se tipifica a declaração em sentido contrário de uma só testemunha: nesta hipótese, prevalece a força probatória da prova documental. Recurso ordinário não acolhido nesse particular.»... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.8800)

6 - TST. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO COM ALUSÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ATO LESIVO. DESNECESSIDADE DE O RECLAMANTE COMPROVAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDUTA ILÍCITA.

«Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais consolidou entendimento de que o ato lesivo praticado pela reclamada, qual seja, anotação na Carteira de Trabalho com alusão à reclamação trabalhista, enseja, por si, a condenação em danos morais, mesmo não tendo o reclamante comprovado o prejuízo que a conduta ilícita lhe causou, no caso, a dificuldade na obtenção de novo emprego, em face da mencionada anotação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8400)

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início de prova material. Anotação na carteira de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.4700)

8 - TRT 24 Região. Carteira de trabalho. Anotação da CTPS pela secretaria da JCJ.

«Correta a decisão que determina a anotação na CTPS pela Secretaria da JCJ, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo reclamado, posto que em consonância com o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, quando inequívoca a relação empregatícia desenvolvida sob a égide dos preceitos consolidados. Recurso «ex officio» improvido por unanimidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.5600)

9 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação. Obrigatoriedade.

«Não há necessidade de que o pedido de registro do contrato na CTPS do reclamante seja explicitamente pleiteado na petição inicial e de forma alguma se caracterizando julgamento «extra petita», a determinação do juízo para que sejam feitas as anotações pertinentes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.0400)

10 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação pelo empregador. Ausência. Multa diária fixada em R$ 50,00. CPC, arts. 644 e 645.

«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões ... (Continua)

Referência(s):
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
Anotação pelo empregador (v. CTPS) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 644
CPC, art. 645
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.3700)

11 - TRF 5 Região. Seguridade social. Prova. Pensão. Tempo de serviço impugnado. Anotação em carteira de trabalho. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«As anotações em Carteira de Trabalho, não elididas por prova em contrário e decorrentes de decisão judicial, não podem ser recusadas pela Autarquia Previdenciária, sob pena de se estar negando execução à sentença judicial, devendo serem consideradas verdadeiras e computadas para efeito de tempo de serviço.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Prova) (Jurisprudência)
Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho. Anotação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.4400)

12 - TRT 4 Região. Tempo de serviço. Carteira de Trabalho (CTPS). Anotação.

«Sendo a prova produzida favorável à tese do reclamante, deve ter-se como veraz o tempo de vigência do contrato de trabalho declinado na petição inicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8300)

13 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2200)

14 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Falsa anotação de carteira de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9300)

15 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4200)

16 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, arts. 29 e 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se... (Continua)

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Termo final (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
CTPS (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
CLT, art. 487, § 1º
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I (Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3300)

17 - TRT 2 Região. Aviso prévio indenizado. Projeção no tempo. Efeito patrimonial. Carteira de Trabalho. Anotação na CTPS. Desnecessidade. Súmula 371/TST. CLT, arts. 29 e 487

«A projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço tem efeito apenas patrimonial, não devendo ser anotada na CTPS. À hipótese se aplica a primeira parte da Súmula 371/TST.»

Referência(s):
Aviso prévio (Jurisprudência)
Projeção no tempo (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
Súmula 371/TST (Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118).
CLT, art. 29
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1000)

18 - TRT 2 Região. CTPS. Carteira de trabalho. Anotação. Alteração de função na CTPS. CLT, art. 29.

«A função registrada na CTPS do recorrente englobava diversas tarefas não sendo possível o registro individualizado de cada uma delas, sendo nomeada tão somente a função mais ampla que serve de continente para as demais que a integram.»

Referência(s):
CTPS (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
Anotação (v. Carteira de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5400)

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus» da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Enunciado 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu», do comando constitucional que determina a execução «ex officio», no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, § 3º
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1600)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus» da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.

«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu», do comando constitucional que determina a execução «ex officio», no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotação em carteira de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, § 3º
Súmula 12/TST (Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29).
Súmula 225/STF (Trabalhista. CTPS. Prova. Anotações na Carteira de Trabalho. Valor probatório relativo. CLT, arts. 40 e 456).
Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5300)

21 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando nº do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29, § 3º.

«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Anotação aposta CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 29, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0300)

22 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
Anotação indevida na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0200)

23 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 29.

«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do art. 29 da CLT, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionáve... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.3400)

24 - TRT 2 Região. Multa diária. Possibilidade, em que pese a possibilidade da anotação na Anotação na CTPS ser feita pela Secretaria da Vara da Justiça do Trabalho. CPC, arts. 644 e 645.

«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões ... (Continua)

Referência(s):
Multa (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. Multa) (Jurisprudência)
CPC, art. 644
CPC, art. 645
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7500)

25 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa hu... (Continua)

Referência(s):
Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
CTPS (v. Carteira de Trabalho) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CLT, art. 39
CPC, art. 461, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.9300)

26 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.

«Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. Aplicação do Enunciado 64/TST («A prescrição para reclamar cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.5100)

27 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.9000)

28 - TRT 2 Região. Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.

«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.»

Referência(s):
Contrato de experiência (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. CTPS) (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
CLT, art. 443
CLT, art. 445, parágrafo único
CLT, art. 456
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.5700)

29 - TST. Contrato de experiência. Anotação na CTPS.

«A falta de anotação do contrato de experiência na carteira de trabalho não o invalida, acarretando apenas a sanção de natureza administrativa. Embargos conhecidos e desprovidos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3100)

30 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira de Trabalho. Ausência de registro de atualização contratual na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 297, § 4º. Súmula 62/STJ.

«1. Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de trabalho, com o fito de frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Ente... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (Competência)
Interesse particular (v. Competência) (Jurisprudência)
Direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime de falsificação de documento público (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 297, § 4º
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.0000)

31 - TST. Serviço externo. Falta de anotação na CTPS.

«O fato de inexistir anotação da condição de serviço externo na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS resulta em simples infração administrativa, não gerando direitos pecuniários ao empregado. Revista parcialmente conhecida e não provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.0800)

32 - TST. Aviso prévio. Integração para efeito de anotação na CTPS.

«O prazo do aviso prévio, qualquer que seja a modalidade de pagamento, integra o tempo de serviço do empregado, a teor do § 1º do art. 487 da CLT, devendo repercutir na anotação da carteira de trabalho, já que esta reflete o tempo de serviço prestado ao empregador. A rescisão contratual somente se torna efetiva após o transcurso do respectivo período. Desta forma, dispensado o obreiro com aviso prévio indenizado ou não, a data de saída a ser anotada na CTPS deve coincidir com o... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.1500)

33 - TST. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS.

«O prazo concernente ao período do aviso prévio indenizado deve integrar o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, projetando-se o término do contrato de trabalho para termo final deste prazo, devendo o mesmo ser anotado na respectiva carteira de trabalho do empregado. Embargos providos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.4900)

34 - TST. Aviso prévio indenizado. Projeção. Anotação na CTPS.

«O aviso prévio indenizado projeta-se como tempo de serviço para efeito de receber o empregado os direitos trabalhistas a que faria jus, se trabalhando estivesse no seu curso. Na carteira de trabalho, todavia, a data a ser lançada é aquela que corresponde ao efetivo momento em que se deu o rompimento do contrato de trabalho e não aquela relativa ao último dia do período do aviso indenizado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9300)

35 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.

«1. Não obstante o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8000.0500)

36 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.

Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1000)

37 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, arts. 203 e 297, §§ 3º e 4º.

«1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no d... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Frustração de direitos trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Jurisprudência)
Súmula 62/STJ (Competência. Crime. Falsa anotação na carteira do trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV).
CP, art. 203
CP, art. 297, §§ 3º e 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6000.3800)

38 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Caracterização. Anotação na CTPS relativa à reintegração judicial do empregado.

«O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.2600)

39 - TST. Aviso prévio. Cômputo do período do aviso para efeito de anotação na CTPS da data de desligamento do empregado.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0500)

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Tempo de serviço urbano (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Início de prova documental (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Sentença trabalhista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.9000)

41 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Anotação da CTPS. Período de treinamento anterior ao registro. CLT, arts. 3º e 4º.

«Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no art. 4º da CLT, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguint... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Anotação da CTPS (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Período de treinamento (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Treinamento (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.0200) LeaderCase

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Uniformização de interpretação de lei federal (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Manutenção da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Condição de desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 201, III
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6800)

43 - TRT 3 Região. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum» indenizatório.

«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o art. 29, §§ 1º e 2º, da CLT, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0000)

44 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. CTPS. Anotação. Condição de reclamante. Verba fixada em R$ 7.600,00. CLT, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A condição de «reclamante» registrada na CTPS do obreiro deixa evidente a existência de ação trabalhista movida contra o empregador e atenta contra dispositivo legal, uma vez que, nos termos do artigo 29 da CLT, § 4º, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam desacreditar de alguma forma a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não é demais lembrar que a finalidade da norma consolidada é preservar a CTPS de quaisquer máculas, que po... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Anotação (v. CTPS) (Jurisprudência)
CLT, art. 29
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.6700)

45 - TST. Contrato de trabalho. Objeto ilícito. Jogo do bicho.

«A prestação laboral realizada em atividades ilícitas, jogo de bicho, não pode ser reconhecida juridicamente, porque ausente requisito de existência dos contratos. Logo, não há que falar em anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8800)

46 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC, art. 267, I e IV.

«Afirmando-se o autor um verdadeiro empregado rural, e não um empregado doméstico, para nessa qualidade pleitear o benefício acidentário, inviável se mostra o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica. A anotação, constante de sua carteira de trabalho, dando conta de que é empregado doméstico, não exclui a possibilidade de vir a demonstrar, no curso do processo, pelos diversos meios de prova, a existência de uma relação diversa.»

Referência(s):
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Impossibilidade jurídica do pedido (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 18, § 1º (Legislação)
CPC, art. 267, I e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.2400)

47 - TRT 15 Região. Horas extras. Motorista. Trabalho externo. Descabimento.

«Ao alterar a redação da letra «a», do art. 62, da CLT, substituída pelo inc. I (Lei 8.966/94 - LBJ 94/1.703), o legislador teve em mira o entendimento predominante, no sentido de que não apenas vendedores pracistas e viajantes trabalham apenas externamente, sem qualquer controle, fiscalização ou escala de serviço, em atividade «incompatível» com a fixação de horário de trabalho (sic). Ressalte-se, também, que a falta de anotação nesse sentido, seja na Carteira de Trabalho,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6300)

48 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.

«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no art. 203 do CP.»

Referência(s):
Crime (Jurisprudência)
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CP, art. 203
CPP, art. 4º
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(DOC. LEGJUR 141.5993.0002.6700)

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista. Inexistência de outras provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No provimento jurisdicional que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, o acórdão hostilizado se reportou à prova dos autos para consignar que: a) foi juntada cópia integral da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o tempo de serviço, não impugnado pelo ex-empregador; b) procedeu-se à anotação do período laborativo na Carteira de Trabalho; e c) o INSS não se eximiu da apresentação de contraprova apta a desconstituir a veracidade da a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7005.5100)

50 - STJ. Recurso especial. Penal. Delito do art. 297, § 4º, do CP. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Consumação. Momento da contratação sem realizar os registros necessários. Momento consumativo anterior à vigência da norma penal incriminadora. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. O delito do art. 297, § 4º, do Código Penal é omissivo próprio e configura-se como crime instantâneo de efeitos permanentes, pois o momento consumativo é o da contratação do empregado sem realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo legal. 2. Na hipótese, o Réu realizou a contratação da vítima em janeiro de 1996, deixando de fazer a necessária anotação da vigência do contrato de trabalho e da remuneração na Carteira ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2155.0000.1800)

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Anotações na CTPS. Impossibilidade. Processo disciplinar. Conclusões apresentadas de forma genérica pela comissão disciplinar. Questão já apreciada pela Primeira Seção deste STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS 12.929/MS. também manejado por empregado público, em situação semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento disciplinar. , consignou não ser «possível que haja anotação de punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7900) LeaderCase

52 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º.

«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. O que cabe a esta Corte definir por meio deste recurso extraordinário é o alcance dessa norma constitucional, isto é, se a execução de ofício das contribuições sociais a que se refere deve ser somente no tocante àquelas d... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 102, III e § 3º
CF/88, art. 114, VIII
CLT, art. 876
Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2200) LeaderCase

53 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º.

«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. O que cabe a esta Corte definir por meio deste recurso extraordinário é o alcance dessa norma constitucional, isto é, se a execução de ofício das contribuições sociais a que se refere deve ser somente no tocante àquelas d... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 102, III e § 3º
CF/88, art. 114, VIII
CLT, art. 876
Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.8700)

54 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não fundamentado.

«Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Além de ser difícil configurar divergência jurisprudencial específica, em face das particularidades de cada processo, verifica-se ter o reclamante se limitado a arguir nulidade do acórdão da Turma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5400)

55 - TRT 2 Região. CTPS. Anotações. Valor probante. Princípio da condição mais benéfica. Adicional de insalubridade. CLT, arts. 40 e 468.

«A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (art. 468 da CLT). Assim é que o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo não faz prova contra sua anotação em grau superior, que só poderia ser destituída do valor probante que lhe assegura o art. 40 da CLT se no processo se produzir mais do que a mera alegação de manifesto equívoco do departamento de recursos humanos. Se é ... (Continua)

Referência(s):
CTPS (Jurisprudência)
Anotações (v. CTPS) (Jurisprudência)
Valor probante. Anotações (v. CTPS) (Jurisprudência)
Princípio da condição mais benéfica (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
CLT, art. 40
CLT, art. 468
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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2600)

56 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS.

«Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2500)

57 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração de critérios de promoções previstos em norma coletiva. Súmula 294 do tst.

«Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios de promoção previstos em norma coletiva que deixaram de conter tal previsão a partir de 1997. Tratando-se de parcela não amparada em preceito de lei, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, a controvérsia atrai o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294 do TS... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6100)

58 - TRT 2 Região. Ação declaratória. Prescrição. Relação de emprego. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC, art. 4º. Enunciado 64/TST.

«A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Para Ísis de Almeida, «a imprescritibilidade da ação declaratória parece questão pacífica na doutrina, justificada por Chiovenda, «Instituições de Direito Processual Civil», 1942, vol. ... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 11, § 1º
CPC, art. 4º
Súmula 64/TST (Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada)).
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