Jurisprudência sobre
anistia

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Legislação sobre
anistia

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 187
Lei Complementar 24/1975
(D.O. 09/01/1975)
Tributário. ICM. Isenção de imposto..
Art(s). 10
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 130, 131
Decreto 1.500/1995
(D.O. 25/05/1995)
Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria...
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 102
Decreto 2.293/1997
(D.O. 05/08/1997)
Dec. 1.500/95. Alteração. Regulamenta a Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.363/2000
(D.O. 14/02/2000)
Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 4.897/2003
(D.O. 26/11/2003)
Tributário. IR. Anistia..
Art(s). Ementa
Decreto 5.834/2006
(D.O. 07/07/2006)
Servidor Público. Ministério da Justiça. Estrutura Regimental. [Revogado pelo Dec. 6.061, de 15/03/2007]..
Art(s).
Decreto 6.061/2007
(D.O. 16/03/2007)
Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça..
Art(s).
Decreto 6.335/2007
(D.O. 31/12/2007)
Dec. 5.515/2004. Alteração. Anistia política. Comissão Especial Interministerial - CEI..
Art(s). Ementa
Lei 6.683/1979
(D.O. 28/09/1979)
Anistia Política.
Art(s). Ementa, , ,
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 141, 141, 141, 141
Decreto 8.031/2013
(D.O. 21/06/2013)
[Vigência em 05/07/2013]. Dec. 6.061, de 15/03/2007. Altera os Anexo I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS..
Art(s).
Lei 8.632/1993
(D.O. 05/03/1993)
Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais.
Art(s). Ementa
Decreto 8.668/2016
(D.O. 12/02/2016)
(Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União..
Art(s).
Lei 8.878/1994
(D.O. 12/05/1994)
Servidor público. Anistia.
Art(s). , ,
Lei 9.140/1995
(D.O. 05/12/1995)
Lei dos mortos e desaparecidos políticos.
Art(s).
Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 11.756/2008
(D.O. 24/07/2008)
Concede anistia «post mortem» a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento..
Art(s).
Lei 12.191/2010
(D.O. 14/01/2010)
Concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios..
Art(s). Ementa,
Lei 12.505/2011
(D.O. 13/10/2011)
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios..
Art(s).
Lei 12.528/2011
(D.O. 18/11/2011)
Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s).
Lei 12.848/2013
(D.O. 05/08/2013)
Anistia. Policial militar. Movimentos reivindicatórios..
Art(s).
Decreto 84.143/1979
(D.O. 01/11/1979)
Anista Política. Lei 6.683/1979. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 85.043/1980
(D.O. 18/08/1980)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Servidor público. Anistia Política. Lei 6.683/79. Regulamento parcial..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 145.3475.9000.0400

1 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Ação de anulação do processo de revisão da anistia. Sentença de procedência. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Na espécie, não se pode olvidar a sentença de procedência do pedido de manutenção dos efeitos da portaria anistiadora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.9200

2 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Portaria de anistia. Preliminares afastadas. Concessão da ordem. Precedentes.

«- Afastadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva, inadequação da via do mandamus e decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. Mandado de segurança conced... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7973.3000.0900

3 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.1300

5 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Quanto ao substituído Ernesto Lourenço Bezerra Neto, há de se ressalta... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.0500

6 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho que determinou a instauração do processo de anulação (31/01/2012), tanto quanto na do ato que... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.3100

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. Anistia anulada. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 162.2954.6000.1200

8 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.444/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 2.057/2002), ato que, pelos precedentes da 1ª Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data da Portaria de anulação (05/04/2013), já estava caduco o direito potestativo de revisão... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.0200

9 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.510/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 1.719/2002), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data da Portaria de anulação (05/04/2013), já estava caduco o direito potestativo de revisão do ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.0500

10 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. O impetrante se insurge contra «ato da autoridade impetrada, que determinou a revisão, por meio do processo administrativo 08802.011784/2011-39, da Portaria 2.175, de 29 de julho de 2004, que concedeu ao impetrante a condição de anistiado político.» Essa fora a Portaria que lhe reconhecera a condição de anistiado político. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho objurgado, de 28/11/2011, já estava caduco o direito potestativo de revisão do ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.3000

11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.878/94, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum». Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arna... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.0700

12 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração não tem por objeto a Portaria Interministerial 134/2011, que, pelos precedentes da Seção, expressa a primeira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos, ato que, genérico e preliminar (ainda segundo os precedentes), não teve aptidão para malferir a esfera individual dos direitos dos anistiados. 2. O impetrante se insurge contra o Despacho 1.129/2012, do Ministro de Estado da Justiça, proferido no Proces... ()

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Doc. LEGJUR 163.1401.8000.0200

13 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração não tem por objeto a Portaria Interministerial 134/2011, que, pelos precedentes da Seção, expressa a primeira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos, ato que, genérico e preliminar (ainda segundo os precedentes), não teve aptidão para malferir a esfera individual dos direitos dos anistiados. 2. O impetrante se insurge contra o Despacho 256/2012, do Ministro de Estado da Justiça, «... que determinou ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4000.6400

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competen... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.0900

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competen... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.1100

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.1300

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. Os impetrantes alegam decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugnam pela manutenção da portaria que lhes concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado da Primeira Se... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.3800

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. Os impetrantes alegam decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugnam pela manutenção da portaria que lhes concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo c... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.7500

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Preliminares rejeitadas. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.6200

28 - TRT 3 Região. Anistia. Efeito anistia. Lei 8.878/94. Efeitos.

«Correta a solução dada ao litígio pela r. decisão de origem, quando, ao analisar os efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94, entendeu que eles são equivalentes aos da readmissão, com base no art. 6º da referida lei. O cômputo do tempo de afastamento, visando a percepção de benefícios e diferenças salariais geraria efeitos financeiros retroativos, o que é vedado. Inteligência da OJ-Transitória 44 e 56 da SDI-1 do TST.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.3500

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.3700

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8700

32 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.4400

34 - TRT 3 Região. Anistia. Readmissão. Anistia. Diferenças salariais. Reenquadramento.

«A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. E, à luz do Decreto 6.657/2008, o qual dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela lei supracitada, que retornarem ao serviço na administração pública federal, não encontra amparo legal a pretensão do Autor de receber remuneração prevista para cargo cujo grau de escolaridade é diverso daquele por ele ocupado n... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.4100

35 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Controvérsia sobre o valor da parcela indenizatória mensal. Recurso pendente de julgamento no plenário da comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que denegou a Segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 2. O Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima quando o writ busca provimento que produza efeitos sobre julgamento de recurso administrativo pela Comissão de Anistia (MS 19.382/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 29/10/2013; AgRg no MS 17096/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/2/2012; MS 15.276/DF, Rel. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4300

36 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pleito de extinção. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.4900

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Comissão de anistia. Desconstituição da conclusão da autoridade. Necessidade de dilação probatória. Inviável. Precedente. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental que alega ilegalidade da decisão da Comissão de Anistia e do Ministro de Estado da Justiça por considerar improcedente o pedido feito pelo impetrante em prol da concessão de anistia política; reitera o impetrante que a Comissão de Anistia teria a obrigação legal de produzir novas provas para poder aferir sua condição de perseguido político. 2. O exame atento do... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.0900

41 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/94. Recomposição salarial. Interpretação das Leis de anistia e concessão de reajustes salariais aos empregados anistiados a partir da data de seu efetivo retorno ao serviço, sem nenhum pagamento retroativo. Aplicabilidade do art. 471 da CLT. Observância da Lei da anistia e da Orientação Jurisprudencial transitória 56 da sdi-I do TST.

«A Lei 8.878/94, em seu artigo 1º, concede anistia aos servidores públicos civis federais, dentre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação p... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.3800

42 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4100

43 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.3800

48 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4100

49 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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