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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência sobre anistia

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9000.0400)

1 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Ação de anulação do processo de revisão da anistia. Sentença de procedência. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Na espécie, não se pode olvidar a sentença de procedência do pedido de manutenção dos efeitos da portaria anistiadora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3000.0900)

2 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (145.3475.9000.0500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.1300)

4 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Quanto ao substituído Ernesto Lourenço Bezerra Neto, há de se ressalta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5000.3100)

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. Anistia anulada. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. 2. Recurso prejudicado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8700)

6 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Extinção do dédito fiscal (v. Anistia) (Jurisprudência)
Anistia (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
CPC, art. 20

1 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7054.8700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.6013.4000.6400)

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8000.0900)

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competen... (Continua)

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6 Acórdãos Similares
10 - Doc. LEGJUR (134.4325.8000.1000) (Jurisprudência Similar)
11 - Doc. LEGJUR (134.4325.8000.1700) (Jurisprudência Similar)
12 - Doc. LEGJUR (134.4325.8000.1900) (Jurisprudência Similar)
13 - Doc. LEGJUR (134.4325.8000.2000) (Jurisprudência Similar)
14 - Doc. LEGJUR (136.1811.0000.7700) (Jurisprudência Similar)
15 - Doc. LEGJUR (138.0724.5000.0700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.3000)

16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.878/94, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum». Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arna... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Revisão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.7500)

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Preliminares rejeitadas. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

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Referência(s):
Referência/STJ (Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/99. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao art. 8º da CF/88. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida).

(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.1100)

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3000.7500)

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (138.4460.3000.7600) (Jurisprudência Similar)
21 - Doc. LEGJUR (134.1024.4000.3800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.8790.0000.3800)

22 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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3 Acórdãos Similares
23 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4200) (Jurisprudência Similar)
24 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.3800) (Jurisprudência Similar)
25 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.1300)

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. Os impetrantes alegam decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugnam pela manutenção da portaria que lhes concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado da Primeira Se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.3500)

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
28 - Doc. LEGJUR (134.1024.4000.3000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.3700)

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.8790.0000.4300)

30 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pleito de extinção. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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3 Acórdãos Similares
31 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4500) (Jurisprudência Similar)
32 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4300) (Jurisprudência Similar)
33 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.8790.0000.4100)

34 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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7 Acórdãos Similares
35 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4600) (Jurisprudência Similar)
36 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4700) (Jurisprudência Similar)
37 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4800) (Jurisprudência Similar)
38 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4100) (Jurisprudência Similar)
39 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4600) (Jurisprudência Similar)
40 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4700) (Jurisprudência Similar)
41 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.7500)

42 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos impetrantes, forçoso que se reconheça a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Segurança denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.4100)

43 - STF. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.

«O benefício constitucional da anistia prevista no art. 47 do ADCT da CF/88 estende-se ao avalista. Extinta a obrigação quanto ao devedor principal, nada pode ser exigido do coobrigado. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Ao avalista e ao tomador se impõem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.»

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Referência(s):
Anistia (Jurisprudência)
Avalista (v. Anistia) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 47

(DOC. LEGJUR 143.8790.0000.4900)

44 - STJ. Agravo regimental. Embargos á execução em mandado de segurança. Anistia política. Posterior anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Improcedência dos embargos. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
45 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.4900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.1600)

46 - STJ. Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Art. 1º, § 1º, do Decreto 4.897/2002. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.

«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir. 2. A Lei 10.559/2002 reconhece a natureza indenizatória dos proventos e pensões recebidos em razão da declaração de anistia, e por esse motivo afastou a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. 3. O referido diploma estabelece a indenização aos anistiados políticos, em pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6202.7000.6100)

47 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida e decadência para rever o ato administrativo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Enquanto o pedido de suspensão do pagamento do precatório foi indeferido diante da eficácia do título executivo constituído em sede de mandado de segurança, ainda que anulada a portaria de anistia e em razão da decadência para se rever aquele ato, a agravante alegou, tão-somente, que o título judicial não vedou a revisão da portaria de anistia política e, tendo ela sido anulada, a execução deveria ser extinta. 2. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1690.2000.4100)

48 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Controvérsia sobre o valor da parcela indenizatória mensal. Recurso pendente de julgamento no plenário da comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que denegou a Segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 2. O Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima quando o writ busca provimento que produza efeitos sobre julgamento de recurso administrativo pela Comissão de Anistia (MS 19.382/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 29/10/2013; AgRg no MS 17096/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/2/2012; MS 15.276/DF, Rel. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3000.4300)

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeito infringente. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeito infringente. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.8790.0000.4400)

50 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Notícia da possibilidade de anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A eventual posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.9413.3003.2300)

52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo pres... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.4600)

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Precedente. Portaria de anistia anulada por regular revisão administrativa. Impetrante que não era cabo da aeronáutica e alegou tal condição. Ausência do direito líquido e certo alegado. Precedentes do STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado no qual se postula o adimplemento da obrigação em pagar retroativos, conforme previsto em portaria de anistia política da lavra do Ministro de Estado da Justiça; alegadas preliminares de decadência e de inadequação da via eleita. 2. Está consolidado na jurisprudência do STJ e do STF que não são cabíveis as preliminares de decadência do direito de impetração quando se trata de alegada omissão continuada, tampouco há fa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.3331.1000.1800)

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Ato concessivo da anistia anulado antes da edição do Decreto 3.363/2000. Ausência de ato coator, a ser praticado pelas autoridades impetradas. Decadência do direito à impetração. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363/2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º, V, do aludido... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.6800)

55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta... (Continua)

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56 - Doc. LEGJUR (140.9230.3000.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.6582.3000.7900)

57 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o disposto na Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. 2. Sendo da Comissão de Anistia a responsabilidade por eventual omissão perpetrada, não há que se falar em legitimidade do Ministro de Estado da Justiça para figurar no polo passivo da impetração. 3. Agravo regimental não pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.2600)

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. 2. As questões relacionadas à anulação da anistia concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964 têm sido discutidas em três fases: a) primeira, relat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2000.6000)

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. As questões relacionadas à anulação da anistia concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964 têm sido discutidas em três fases: a) primeira, relativa aos Mandados de Segurança que atacaram a Portaria Interministerial 134/2011, a qual instituiu grupo de trabalho com a finalidade de revisar os atos concessivos; b) segunda, em que os writs impugnam a legalidade do Despacho emitido pelo Ministro de Estado da Justiça que determina a instauração dos procedimentos administra... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever o ato. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita).

(DOC. LEGJUR 138.5903.4000.7300)

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado recente da Primeira Seção, e após extensos debates, entendeu pela inadequação da via eleita para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado a rever ato co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.2800)

63 - TRT 3 Região. Anistia. Readmissão. Anistia da Lei 8.878/94. Natureza juridica: readmissão.

«A teor do entendimento consubstanciado na OJ 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.1000)

64 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.»

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65 - Doc. LEGJUR (134.4325.8000.0700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.0033.1000.3000)

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Militar. Anistia política. Não julgamento do recurso administrativo. Ato omissivo de autoria da comissão de anistia. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.

«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Esp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0000.3700)

67 - TRT 3 Região. Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos. Readmissão.

«A anistia regulada pela Lei 8.878/94 não conduz à unicidade contratual, pois o empregado é apenas readmitido, ou seja, reconduzido ao seu cargo, com efeitos ex nunc. É o que decorre do disposto no seu artigo 6º, que dispõe: «A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo». Esse entendimento restou pacificado, ainda, através da edição da OJ-56 da SDI-1 T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.3800)

68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Demissão. Impossibilidade de se rever o ato de anistia após o prazo prescricional. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Súmula 473/STF.

««O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.» (art. 54 da Lei 9.784/99). «Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência.» (MS 6.566/DF, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha M... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Demissão (Jurisprudência)
Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 54, § 1º (Legislação)
Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).

(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.3900)

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resp... (Continua)

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70 - Doc. LEGJUR (136.7593.6000.5700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.2200)

71 - TRT 3 Região. Efeito. Anistia da Lei 8.878/94. Efeitos.

«A anistia administrativa estabelecida pela Lei 8.878/94 teve como finalidade reparar exonerações e demissões ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta, ocorridas no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. A teor do art. 2o da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos anteriormente ocupados ou, quando fosse o caso, aos cargos e empregos resultantes de eve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.3800)

72 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Suspensão do feito. Impossibilidade. Forma de cumprimento. Omissão. Integração da decisão embargada. Falta de previsão orçamentária para o adimplemento imediato. Necessidade de execução (art. 730 do CPC). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. 2. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8000.0500)

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 3. Mandado de s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8000.0600)

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Mandado de segurança denegado.»

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8000.0800)

75 - STJ. Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 3. Mandado de s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8000.1600)

81 - STJ. Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011. revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Mandado de segurança denegado.»

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.2100)

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 3. Mandado de s... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 3. Ma... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.3300)

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Agravo regimental da União contra decisão concessiva da liminar prejudicado. 3. Mandado de s... (Continua)

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91 - Doc. LEGJUR (135.3913.1000.3400) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.5500)

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Mandado de segurança denegado.»

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.5600)

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por se tratar de simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Mandado de segurança denegado.»

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.6400)

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou a instauração do processo de anulação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Mandado de segurança denegado.»

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97 - Doc. LEGJUR (138.6013.4000.6200) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.4000)

100 - TST. Recurso de revista. Ect. Anistia. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito à anistia é formalmente reconhecido pela Administração Pública. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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