Jurisprudência sobre
anistia

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Legislação sobre
anistia

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 187
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 130
Decreto 1.500/1995
(D.O. 25/05/1995)
Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria...
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 102
Decreto 2.293/1997
(D.O. 05/08/1997)
Dec. 1.500/95. Alteração. Regulamenta a Lei 6.683/79. Anistia política. Comissão especial da anistia. Cria..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.363/2000
(D.O. 14/02/2000)
Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 4.897/2003
(D.O. 26/11/2003)
Tributário. IR. Anistia..
Art(s). Ementa
Decreto 5.834/2006
(D.O. 07/07/2006)
Servidor Público. Ministério da Justiça. Estrutura Regimental. [Revogado pelo Dec. 6.061, de 15/03/2007]..
Art(s).
Decreto 6.061/2007
(D.O. 16/03/2007)
Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça..
Art(s).
Decreto 6.335/2007
(D.O. 31/12/2007)
Dec. 5.515/2004. Alteração. Anistia política. Comissão Especial Interministerial - CEI..
Art(s). Ementa
Lei 6.683/1979
(D.O. 28/09/1979)
Anistia Política.
Art(s). Ementa
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 141, 141, 141, 141
Decreto 8.031/2013
(D.O. 21/06/2013)
[Vigência em 05/07/2013]. Dec. 6.061, de 15/03/2007. Altera os Anexo I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS..
Art(s).
Lei 8.878/1994
(D.O. 12/05/1994)
Servidor público. Anistia.
Art(s). , ,
Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 12.191/2010
(D.O. 14/01/2010)
Concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios..
Art(s).
Lei 12.528/2011
(D.O. 18/11/2011)
Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s).
Decreto 84.143/1979
(D.O. 01/11/1979)
Anista Política. Lei 6.683/1979. Regulamento..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 85.043/1980
(D.O. 18/08/1980)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Servidor público. Anistia Política. Lei 6.683/79. Regulamento parcial..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 145.3475.9000.0400

1 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Ação de anulação do processo de revisão da anistia. Sentença de procedência. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Na espécie, não se pode olvidar a sentença de procedência do pedido de manutenção dos efeitos da portaria anistiadora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.9200

2 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Portaria de anistia. Preliminares afastadas. Concessão da ordem. Precedentes.

«- Afastadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva, inadequação da via do mandamus e decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. Mandado de segurança conced... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7973.3000.0900

3 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. 2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do título judicial executado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.1300

5 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Quanto ao substituído Ernesto Lourenço Bezerra Neto, há de se ressalta... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.6200

6 - TRT 3 Região. Anistia. Efeito anistia. Lei 8.878/94. Efeitos.

«Correta a solução dada ao litígio pela r. decisão de origem, quando, ao analisar os efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94, entendeu que eles são equivalentes aos da readmissão, com base no art. 6º da referida lei. O cômputo do tempo de afastamento, visando a percepção de benefícios e diferenças salariais geraria efeitos financeiros retroativos, o que é vedado. Inteligência da OJ-Transitória 44 e 56 da SDI-1 do TST.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.3100

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. Anistia anulada. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista a informação de que a anistia objeto deste processo foi efetivamente anulada, fica prejudicado este agravo regimental, cujo pedido era a extinção ou suspensão da execução até julgamento final da revisão da anistia. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.4400

8 - TRT 3 Região. Anistia. Readmissão. Anistia. Diferenças salariais. Reenquadramento.

«A hipótese dos autos envolve readmissão de funcionário no serviço público federal em decorrência da concessão de anistia, por força da Lei 8.874/94. E, à luz do Decreto 6.657/2008, o qual dispõe sobre a remuneração dos empregados anistiados pela lei supracitada, que retornarem ao serviço na administração pública federal, não encontra amparo legal a pretensão do Autor de receber remuneração prevista para cargo cujo grau de escolaridade é diverso daquele por ele ocupado n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8700

9 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do dédito fiscal pela anistia. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbência. Não inclusão na anistia. CPC, art. 20.

«A anistia que extinguiu o débito fiscal não abrange outras parcelas, resultantes de decisão transitada em julgado, como as verbas da sucumbência, mas somente o tributo.»

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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.0500

11 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho que determinou a instauração do processo de anulação (31/01/2012), tanto quanto na do ato que... ()

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Doc. LEGJUR 138.6013.4000.6400

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competen... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.0200

13 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.510/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 1.719/2002), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data da Portaria de anulação (05/04/2013), já estava caduco o direito potestativo de revisão do ... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.0900

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS 18.606/DF, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. 2. A incidência do §2º do art. 54 da Lei 9.784/99 requer ato administrativo editado por autoridade competen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.3000

21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.878/94, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum». Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arna... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.7500

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Preliminares rejeitadas. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1300

23 - TRT 3 Região. Anistia. Efeito. Anistia. Lei 8.878/94.

«Esta Eg. Turma já teve o ensejo de analisar e decidir: LEI N. 8.878/94 - EFEITOS - CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO. A Lei 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita àqueles exonerados ou demitidos pela administração pública federal, direta, autárquica e fundacional e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União, em face da política econômica adotada pelo Governo Collor. O direito ficou cond... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.0500

24 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. O impetrante se insurge contra «ato da autoridade impetrada, que determinou a revisão, por meio do processo administrativo 08802.011784/2011-39, da Portaria 2.175, de 29 de julho de 2004, que concedeu ao impetrante a condição de anistiado político.» Essa fora a Portaria que lhe reconhecera a condição de anistiado político. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho objurgado, de 28/11/2011, já estava caduco o direito potestativo de revisão do ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.1100

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3000.7500

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.3800

29 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.1300

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. Os impetrantes alegam decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugnam pela manutenção da portaria que lhes concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhecimento do STJ, que, em julgado da Primeira Se... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.3500

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.3700

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. O impetrante alega decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, e pugna pela manutenção da portaria que lhe concedera anistia. 2. A controvérsia é de amplo conhec... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4300

37 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pleito de extinção. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4100

41 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6000.7500

49 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos impetrantes, forçoso que se reconheça a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. 2. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4100

50 - STF. Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.

«O benefício constitucional da anistia prevista no art. 47 do ADCT da CF/88 estende-se ao avalista. Extinta a obrigação quanto ao devedor principal, nada pode ser exigido do coobrigado. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Ao avalista e ao tomador se impõem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.4900

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Comissão de anistia. Desconstituição da conclusão da autoridade. Necessidade de dilação probatória. Inviável. Precedente. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental que alega ilegalidade da decisão da Comissão de Anistia e do Ministro de Estado da Justiça por considerar improcedente o pedido feito pelo impetrante em prol da concessão de anistia política; reitera o impetrante que a Comissão de Anistia teria a obrigação legal de produzir novas provas para poder aferir sua condição de perseguido político. 2. O exame atento do... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4900

52 - STJ. Agravo regimental. Embargos á execução em mandado de segurança. Anistia política. Posterior anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Improcedência dos embargos. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.8000

54 - TRT 3 Região. Anistia. Lei 8.878/1994. Anistia. Lei 8.878/94. Período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão.

«A anistia em questão foi concedida em caráter excepcional a determinado grupo de servidores e empregados atingidos por ato arbitrário do Poder Executivo Federal. A Lei n.º 8.878/94 teve como finalidade assegurar ao servidor anistiado a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa (statu quo ante), com sua readmissão. Consequentemente, o lapso temporal compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, de mod... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.1600

55 - STJ. Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Art. 1º, § 1º, do Decreto 4.897/2002. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.

«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir. 2. A Lei 10.559/2002 reconhece a natureza indenizatória dos proventos e pensões recebidos em razão da declaração de anistia, e por esse motivo afastou a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. 3. O referido diploma estabelece a indenização aos anistiados políticos, em pr... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7000.6100

56 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida e decadência para rever o ato administrativo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Enquanto o pedido de suspensão do pagamento do precatório foi indeferido diante da eficácia do título executivo constituído em sede de mandado de segurança, ainda que anulada a portaria de anistia e em razão da decadência para se rever aquele ato, a agravante alegou, tão-somente, que o título judicial não vedou a revisão da portaria de anistia política e, tendo ela sido anulada, a execução deveria ser extinta. 2. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6500

57 - TRT 3 Região. Anistia. Readmissão. Anistia decorrente da Lei 8.878/94. Restabelecimento das condições contratuais preexistentes à dispensa irregular. Efeitos pecuniários limitados ao período posterior à readmissão.

«À autora, integrante do serviço público federal, dispensada no ano de 1990 e readmitida somente em 2009, por força da anistia concedida através da Lei 8.878/94, devem ser asseguradas as mesmas condições de trabalho preexistentes ao desligamento irregular. No caso em exame, a imposição de jornada diversa daquela praticada antes do afastamento, sem qualquer acréscimo salarial, representou alteração contratual lesiva que não passa pelo crivo do artigo 468 da CLT. Ainda que os efei... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.4100

58 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Controvérsia sobre o valor da parcela indenizatória mensal. Recurso pendente de julgamento no plenário da comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que denegou a Segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 2. O Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima quando o writ busca provimento que produza efeitos sobre julgamento de recurso administrativo pela Comissão de Anistia (MS 19.382/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 29/10/2013; AgRg no MS 17096/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 15/2/2012; MS 15.276/DF, Rel. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3000.4300

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeito infringente. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999 («caput» e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeito infringente. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de d... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.4400

60 - STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Notícia da possibilidade de anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A eventual posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.2300

62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo pres... ()

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Doc. LEGJUR 157.7201.7001.2600

63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo pres... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4002.0200

64 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decreto 1.498/95 e Decreto 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7000.4600

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Precedente. Portaria de anistia anulada por regular revisão administrativa. Impetrante que não era cabo da aeronáutica e alegou tal condição. Ausência do direito líquido e certo alegado. Precedentes do STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado no qual se postula o adimplemento da obrigação em pagar retroativos, conforme previsto em portaria de anistia política da lavra do Ministro de Estado da Justiça; alegadas preliminares de decadência e de inadequação da via eleita. 2. Está consolidado na jurisprudência do STJ e do STF que não são cabíveis as preliminares de decadência do direito de impetração quando se trata de alegada omissão continuada, tampouco há fa... ()

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Doc. LEGJUR 155.5374.3000.0000

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial MJ/AGU 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato que autorizou o processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da primeira seção.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2. Hipótese em que a impetração se dirige contra a própria autorização do Ministro de Estado da Justi... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1000.1800

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Ato concessivo da anistia anulado antes da edição do Decreto 3.363/2000. Ausência de ato coator, a ser praticado pelas autoridades impetradas. Decadência do direito à impetração. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363/2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º, V, do aludido... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1000

68 - TRT 3 Região. Anistia. Lei 8.878/1994. Anistia. Lei 8.878/94. Reclassificação.

«A anistia de que trata a Lei 8.878/94 não estabelece uma nova relação jurídica entre o empregado público e a Administração Pública, restabelecendo, apenas, o estado anterior dos empregados atingidos pelas situações previstas na mesma Lei. Portanto, tratando-se de hipótese de retorno ao emprego público, ao empregado anistiado deve ser garantida a observância de todos os direitos da carreira profissional até a data da dispensa, pois, ao dispor que «o retorno ao serviço dar-... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.6800

69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta... ()

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