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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0800)

1 - STJ. Competência. Alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista a título de preparo para interposição de recurso. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

2 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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Opções
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação trabalhista (Jurisprudência)
Falecimento do autor (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CPC, art. 1.055
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

3 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 214

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.4000)

4 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, arts. 109 e 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos,... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
PIS/PASEP (Jurisprudência)
Levantamento (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6200)

5 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relat... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Viúvo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6000)

6 - STJ. Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, arts. 405 e 406. CPC, art. 1.103.

«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
Trabalho remunerado por menor (v. Menor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXXIII
CF/88, art. 109, I
ECA, art. 212, § 2º
CLT, art. 405
CLT, art. 406
CPC, art. 1103

(DOC. LEGJUR 147.5295.0000.3600)

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis. Incidência sobre verbas de natureza trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O imposto sobre transmissão causa mortis incidente sobre as verbas de natureza trabalhista, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: RE 631.032-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/10/2013, e RE 612.173-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01/12/2010. 2. A alegada violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 constitui inovação tendo em vista que não foi adu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Direito tributário. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Imposto sobre transmissão causa mortis. Incidência sobre verbas de natureza trabalhista. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 13/02/2007).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis. Natureza jurídica das verbas. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.6100)

8 - STJ. Processual civil e tributário. Não-ocorrência da alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de oposição de embargos de declaração. Controvérsia sobre a tributação de verba paga a título de cláusula penal. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda sobre herança. Pressupostos legais não demonstrados. Tributo devido pela meeira e pela sucessora do de cujus. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decreto 3.000/99.

«1. Consoante consignado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp 174.201/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.9.1998, p. 135), «não cabe alegar vulneração ao art. 535, II, do CPC, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal 'a quo' rejeita o recurso integrativo, sem suprir aquela mácula (omissão)». 2. O recurso é inadmissível por incidê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2300)

9 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«... Para solução da controvérsia, em primeiro lugar, é necessário discutir a aplicação da Lei 6.858/80 à espécie. O art. 1º da Lei 6.858/90 dispõe que: «os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdên... (Continua)

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Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Dependentes (Jurisprudência)
Créditos trabalhistas (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
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