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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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1994 (1)
1993 (1)
1992 (1)
1988 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.1500)

    1 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3300)

    2 - TJMG. Alvará judicial. Apelação cível. Alvará judicial. Autorização para interrupção de gravidez. Feto anencéfalo. Inviabilidade da vida extrauterina. Manutenção da gravidez. Demasiado sofrimento psicológico. Autorização concedida. Sentença reformada

    «- Considerando que a gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extrauterina, a antecipação do parto é medida que se impõe, já que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da aludida patologia. - A sentença de morte proferida por ocasião da constatação da anencefalia já fulminou todas as expectativas e planos daqueles que aguardavam o nascimento daquele filho, de modo que não se mostra razoável e proporcional infligir à gestante o ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3000)

    3 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

    «Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Depósito em conta corrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.037
    Lei 6.858/80, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

    4 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

    «Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3500)

    5 - TJMG. Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

    «- O parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil de 2002 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. - Diante da discordância de herdeira quanto à alienação de bem individualizado pertencente ao acervo hereditário, o negócio jurídico resta inviabilizado. Agravo de instrumento conhecido, e não provido, mantido o indeferimento de autorização para alienar bem do acervo hereditário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.9600)

    6 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

    «A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.2800)

    7 - STJ. Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, arts. 149, II e 258.

    «Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do art. 149 do ECA. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no art. 149, II do ECA. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no art. 258 do ECA.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Espetáculo público (Jurisprudência)
    Programa de televisão (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    ECA, art. 149, II
    ECA, art. 258

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9600)

    8 - STJ. Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

    «O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2700)

    9 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

    «A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Resíduos previdenciários (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6200)

    10 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

    «A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Levantamento de benefícios previdenciários (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Benefícios previdenciários. Alvará (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2100)

    11 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2400)

    12 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

    «A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei 6.194/74, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.»

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    Referência(s):
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.723

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.1100)

    13 - TJRJ. Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º.

    «A Lei 6.858/80 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Dec. 85.845/81 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-se in... (Continua)

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    Referência(s):
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Concubinato (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    União estável (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Salários (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    PIS-PASEP (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Lei 6.858/1980, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/1981, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

    14 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0500)

    15 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.1400)

    16 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.

    «A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5600)

    17 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1100)

    18 - TJMG. Menor. Jogos eletrônicos. Alvará judicial. Pedido de concessão para a entrada e permanência de menor. Indeferimento. Adequação ao ECA.

    «A decisão indeferitória que concluiu não haver respaldo legal para o pedido de concessão de alvará judicial para autorizar a entrada e permanência de maiores de 12 (doze) anos, desacompanhados dos pais, em estabelecimento de diversão que explora jogos eletrônicos, até às 22 horas, é salutar aos interesses dos menores e da comunidade local, para os termos da Lei 8.069/90 (ECA), mostrando-se tal indeferimento adequado e em conformidade com o ECA.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

    19 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

    «Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 214

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5900)

    20 - STJ. Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a».

    «A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao art. 149, II, do ECA, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Gravação de programa de televisão (v. Menor) (Jurisprudência)
    Televisão. Gravação de programa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Programa de televisão. Gravação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pátrio poder (Jurisprudência)
    ECA, art. 149, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.1100)

    21 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

    «1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. 2 – Sentença que indeferiu o alvará requerido, com base no parecer ministerial, que não vislumbrou estar cab... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Permuta de imóveis (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0800)

    22 - STJ. Competência. Alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista a título de preparo para interposição de recurso. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5200)

    23 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

    «O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0000)

    24 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

    «Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus» era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9700)

    25 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.

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    Referência(s):
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Interesse federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8700)

    26 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

    «Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus», que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.»

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    1 Acórdãos Similares
    27 - Doc. LEGJUR (103.1674.7303.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6500)

    28 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ.

    «Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ). Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2500)

    29 - STJ. Competência. Alvará judicial. Movimentação de FGTS e PIS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I.

    ««Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.» (ROMS 14.258/MA, Rel.: Min. Luiz Fux, DJU 27/05/2002, Pág. 126).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Movimentação de FGTS e PIS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5100)

    30 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Levantamento de diferenças salariais (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

    31 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

    «O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Falecimento do autor (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 1.055
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.9200)

    32 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.3300)

    33 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.4000)

    34 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, arts. 109 e 114.

    «Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    PIS/PASEP (Jurisprudência)
    Levantamento (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.0300)

    35 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Dec. 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

    «Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec. 85.845/81 (Legislação)
    Lei 6.858/80 (Legislação)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

    36 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0600)

    37 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração para o foro (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Depósito judicial. Alvará de levantamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 38
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.3600)

    38 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.

    «Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. Se os genitores não obtiveram autorização judicial para convalidação do negócio, a parte ideal de menores não pode ficar vinculada à irretratabilidade da promessa de compra e venda, cabendo a desconstituição judicial da alienação desse qui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4400)

    39 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS/PASEP (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.0400)

    40 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pedido de alvará judicial. Pretensão exercida de forma independente. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade. Existência de ação de alvará dos bens deixados pelo titular da conta, na qual foram levantados somente 50% dos valores pertencentes ao outro herdeiro. Pretensão que deve ser postulada nos autos já existentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.5400)

    41 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90.

    «Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Movimentação (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.036/1990 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6000)

    42 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

    «Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

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    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    PIS (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.1000)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Analfabeto. Alvará judicial. Descumprimento. Banco. Instituição financeira que impede levantamento de numerário disponibilizado por se tratar de pessoa analfabeta. Apresentação de cédula de identidade que consignava a condição de analfabeta da autora. Dano moral in re IPSA. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

    «... Cuida-se de ação de compensação por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Batista da Silva em face do Banco Itaú S.A., sob a alegação de que ao tentar fazer levantamento de quantia em alvará judicial foi impedida por se tratar de pessoa analfabeta. A recusa do pagamento pelo Banco Itaú se mostrou incontroversa. Esta situação obrigou à apelante a se dirigir ao cartório de registro civil com o escopo de lavrar procuração. Não se pode olvidar, que a recusa do c... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Analfabeto (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.1700)

    44 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.

    «1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6600)

    45 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. CEF. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 6.858/80, art. 1º. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «... A disciplina aplicável aos pagamentos não controvertidos de quotas do PIS/PASEP e do FGTS está exposta na Lei 6.858/80. Na hipótese dos autos, posto inexistir lide, porquanto não há qualquer conflito de interesses envolvendo o levantamento do PIS aplica-se a referida lei. No caso «sub judice», a Caixa Econômica Federal não é parte, figurando apenas como simples destinatária do alvará. Em conseqüência não se fixa, «in casu», a competência prevista pela CF/88, em seu ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.6000)

    46 - STJ. Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a».

    «... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do art. 149, II, do ECA, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Televisão. Gravação de programa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Gravação de programa de televisão (v. Menor) (Jurisprudência)
    Programa de televisão. Gravação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pátrio poder (Jurisprudência)
    ECA, art. 149, II, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.0600)

    47 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de valores relativos ao FGTS. Titular vivo. Servidor público municipal aposentado. Jurisdição voluntária. Julgamento pal Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º.

    «O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual. É cediço nesta Corte de Justiça que: «A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos dep... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 1º, parágrafo único, item III (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6400)

    48 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Compra de táxi e aluguel do respectivo alvará de estacionamento. Cassação pela Administração Municipal em virtude de sua comercialização (locação) indevida pelo titular da licença. Admissibilidade. Inviabilidade da regularização deste alvará, bem como de autorização judicial. Necessidade de nova submissão às exigências da Administração para obtenção da permissão. Boa-fé do autor irrelevante. Aplicação do princípio da legalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.2600)

    49 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC, art. 1.109.

    «Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC, face à expressa autorização prevista no art. 1.109 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0100)

    50 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

    Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1200)

    51 - STJ. Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.

    «A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Autorização de trabalho remunerado (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho (v. Menor) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CLT, art. 14

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.0300)

    52 - STJ. Desobediência. «Habeas corpus». Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

    «Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 330 do CP.»

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    Referência(s):
    Desobediência (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Descumprimento de alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Casa de espetáculos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Fato atípico (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CP, art. 330

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6000)

    53 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

    «A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5500)

    54 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81.

    «Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.2800)

    55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

    «1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 2. Como prova documental, os impetrantes valem-se de alvará de levantamento expedido pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo-SP (fl. 12) em processo de arrolamento (arts. 1.031 e segu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6200)

    56 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relat... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Viúvo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.5800)

    57 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

    «A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente a Justiça Estadual (Lei 6.858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3900)

    58 - STJ. Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

    «... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis»: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Expedição de Carteira de Trabalho (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIII
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.8800)

    59 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/1980. Dec. 85.845/1981. Súmula 161/STJ.

    «Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88 (art. 109), não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Lei 6.850/1980 (Legislação)
    Dec. 85.845/1981 (Legislação)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2400)

    60 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Dec. 85.845/1981.

    «Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Lei 6.850/1980 (Legislação)
    Dec. 85.845/1981 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0500)

    61 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ.

    «Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências - Súmula 161/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Lei 6.850/80 (Legislação)
    Dec. 85.845/81 (Legislação)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.8100)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face de determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para negar seguimento ao recurso especial.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9500)

    63 - TJRJ. Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

    «Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Alvará udicial (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6800)

    64 - TJMG. Casamento. Separação de corpos. Medida cautelar. Requerentes casados por tempo insuficiente para, desde já, promoverem a separação judicial consensual. Viabilidade do pedido para evitar convivência desarmônica e violação de dever conjugal. Prazo mínimo de dois anos de casamento que se refere somente à homologação da separação judicial. Alvará concedido. (Cita jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.7700)

    65 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

    ««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»

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    Referência(s):
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.8000)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2600)

    67 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

    «Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Certidão de óbito (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 1.031
    CCB/2002, art. 2.015

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0300)

    68 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmulas 82/STJ e 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmulas 82/STJ e 161/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

    69 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

    «Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Inventário negativo (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Escritura de doação (Jurisprudência)
    Promessa de doação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 538
    CCB/2002, art. 548

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7100)

    70 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Levantamento do FGTS. Alvará judicial. Recurso do Ministério Público como fiscal da lei. Circunstância que não atribui caráter de litigiosidade a justificar a Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. No caso dos presentes autos, a Caixa Econômica Fed... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual. Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2100)

    71 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ.

    «Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ

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    72 - Doc. LEGJUR (103.1674.7280.8200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.4300)

    73 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.6000)

    74 - TJPE. Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

    «Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1003.2700)

    75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alvará judicial. FGTS. Imposto sobre transmissão causa mortis. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8800)

    76 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

    «Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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    77 - Doc. LEGJUR (103.1674.7301.7600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.4000)

    78 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.2300)

    79 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.2000)

    80 - TJSP. Alvará judicial. Venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida pela esposa e filhos do falecido sem herdeiros, vítima de trágico acidente. Indeferimento firmado em divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes.

    «Rigor formal que devia e deve ser relevado em face não só da fácil constatação do erro, troca de vogal no nome do varão, comum na linguagem fonética, como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Atenção à realidade tática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Apelo provido para autorizar os levantamentos dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrent... (Continua)

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    Referência(s):
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Venda de veículo de valor ínfimo (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0500)

    81 - STJ. Competência. Alvará judicial. CEF. FGTS. Ex-servidor público. Valores pagos indevidamente. Recolhimento pelo Município. Ação proposta pelo Município. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Julgamento pela última. CF/88, art. 114.

    «Tratando-se de ação proposta pelo Município para reaver depósitos irregulares feitos em conta de servidor, a demanda transfigura-se em pleito de reconhecimento de pagamento indevido, a arrastar a competência da Justiça Comum Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.2000)

    82 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

    «Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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    1 Acórdãos Similares
    83 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.5200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.4400)

    84 - TJSP. Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta corrente de pessoa falecida. Pedido feito por um dos herdeiros. Inicial indeferida. Descabimento. Autor que deve emendar a inicial para indicar o endereço dos herdeiros que conhece. Herdeiros desconhecidos que podem ser citados por edital. Numerário que deve ser transferido para conta judicial, a fim de que não seja consumido pelas tarifas administrativas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.8100)

    85 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

    «Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Dec. 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.7500)

    86 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alvará judicial. Hipótese. Peticionária que, além da declaração de pobreza, junta laudo médico pericial atestando sequelas de fratura, com impotência funcional, evidenciando incapacidade para exercer atividade laborativa. Suficiência. Deferimento do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.2100)

    87 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Óbito do executado dois dias após a celebração do acordo. Surgimento de óbices alheios à vontade dos recorrentes ao cumprimento do avençado. Necessidade de obtenção de alvará judicial em processo sucessório para autorizar a transmissão dominial das terras. Exigência de prévio pagamento do ITCMD. Elementos indicativos da boa-fé. Afastamento da imediata aplicação da multa convencionada. Concessão de maior dilação de prazo (cento e vinte dias) para cumprimento do acordado. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9000.5200)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta bancária pelo servidor falecido. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de interesse-adequação. Citação do estado e iapep. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

    «1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As razões deduzidas no apelo especial não impugnaram fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstác... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.5900)

    89 - TJPE. Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

    «Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1800)

    90 - STJ. Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.

    «1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependent... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Restituição (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/1980, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.858/1980, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6400)

    91 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.

    «Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Falecimento do titular da conta (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesse processual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.9300)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7500)

    93 - STJ. Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 1.103.

    «... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis», o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Jurisdição voluntária) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurados falecido (v. Jurisdição voluntária) (Jurisprudência)
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 1.103

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1700)

    94 - TJRJ. Administrativo. Menor. «Lan house». Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses» próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

    «O Juízo «a quo» julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/06 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses» a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    «Lan house» (v. Menor) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    ECA, art. 149

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.6900)

    95 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

    «I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.9900)

    96 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice com previsão de assistência funeral. Alvará judicial para pagamento em espécie ou reembolso de despesas. Impossibilidade. Conceito que não se confunde com auxílio funeral, modalidade de seguro que admite o reembolso. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.2000)

    97 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas de que a vítima não teria recebido os valores constantes de alvará judicial. Mera discussão acerca de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

    «1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.0800)

    98 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, em princípio. Oposição de resistência ao pedido do autor, sendo oferecida contestação. Instauração de litígio, passando o feito a ter o perfil de jurisdição contenciosa. Verba honorária devida pelo vencido. Recurso oficial improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1000.7500)

    99 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alvará para levantamento de depósito judicial. Arts. 462, 469, II, 522, 523, § 2º, 527 e 529 do CPC e 1º, § 3º, da Lei 9.703/98. Súmula 211 desta corte. Art. 535 do CPC. Ausência de ofensa.

    «1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.5000)

    100 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7500)

    101 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de imóvel. Ato não efetivado pelo executado, mas pelo espólio por meio de regular processo de inventário e após o deferimento de alvará judicial. Hipótese em que, sem a partilha homologada, não há titularidade de bens individualmente determinados. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.4000)

    102 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Valores depositados em caderneta de poupança. Ajuizamento de ação de sobrepartilha, além de inventário ou arrolamento. Necessidade, em razão da existência de outros bens a partilhar. Inadequação da utilização de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.4200)

    103 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6010.0500)

    104 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Pedido de alvará judicial para transmissão do domínio do imóvel. Título em nome da autora e de seu falecido marido. Determinação de adequação do pedido ao procedimento correto, sem indicação do mesmo. Descabimento. Viabilidade da pretensão da autora. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.0300)

    105 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.

    «1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 26/75, art. 4º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.2300)

    106 - TRT 2 Região. FGTS. Alvará. Desaparecimento da empresa. Impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de prévia rescisão do contrato de trabalho. CPC, art. 267, VI. Lei 8.036/90, art. 20, II.

    «A solução de improcedência, conquanto restrita à especificidade do pedido de alvará judicial para sacar o FGTS depositado por empresa que fechou as portas e desapareceu, pode dificultar a luta do trabalhador pela reparação dos direitos que alega terem sido lesados e que envolvem ainda, pelo menos, as verbas pertinentes à rescisão. Até porque a situação do processo revela, antes de tudo, a impossibilidade jurídica da expedição de alvará sem a imprescindível previsão legal. ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Alvará (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Desaparecimento da empresa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Lei 8.036/90, art. 20, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.5800)

    107 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alvará judicial. Pedido de levantamento integral, pela companheira sobrevivente, de valores relativos ao seguro obrigatório. Deferimento em parte pelo Juízo singular. Necessidade do pagamento ser feito levando-se em conta os textos legais vigentes à época da morte do segurado. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.8700)

    108 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará», consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 do CPC. Recurso especial provido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo bancário (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Expedição de alvará (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 522

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.6000)

    109 - TJSP. Inventário. Alvará judicial. Deferimento. Autorização para aumento do capital social da empresa inventariada. Oposição da usufrutuária. Aquiescência expressa do sócio e do único herdeiro. Concordância de todos os sócios. Inexistência de óbice à concessão. Oposição imotivada a criar empecilho ao desenvolvimento e expansão da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6000)

    110 - STJ. Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, arts. 405 e 406. CPC, art. 1.103.

    «A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
    Trabalho remunerado por menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXXIII
    CF/88, art. 109, I
    ECA, art. 212, § 2º
    CLT, art. 405
    CLT, art. 406
    CPC, art. 1103

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.3200)

    111 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Venda por um dos herdeiros dos bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio sem alvará judicial. Receio de dissipação dos bens. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CPC, arts. 798 e 855.

    «... Em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, o recurso merece ser provido. O art. 855, do CPC estabelece: «Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.» E, de acordo com o art. 798, do mesmo diploma legal, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da out... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Fumus boni iuris (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 855

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3900)

    112 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimento de alvará judicial em desfavor do menor. Determinação de devolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.6800)

    113 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Impetração contra acórdão de 2º grau, que denegou a ordem, que visava a anulação da sentença, por ausência de fundamentação, inclusive na individualização da pena imposta ao paciente, e a concessão do direito de apelar em liberdade, assim permanecendo até o trânsito em julgado de eventual condenação. Posterior expedição de alvará de soltura, em favor do paciente. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Constituição de novo título judicial, não impugnado, no presente writ. Ordem prejudicada.

    «I. In casu, ocorreu, após a impetração do presente writ, substancial alteração do cenário fático-processual, em relação ao paciente. Na espécie, o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegara a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor do paciente e no qual se postulava a sua soltura, insurgindo-se contra a sentença, que lhe negara o direito de apelar em liberdade, porquanto seria ela desprovida de fundamentação. Modificou-se o contexto fático-processua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.8100)

    114 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores depositados por instituição financeira em regime de intervenção e liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Sistema concursal vigente que impede o recebimento autônomo de valores pelos credores. Irrelevância do singelo deferimento do pedido para transferência do valor à conta judicial em momento anterior à intervenção. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4300)

    115 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pretensão de desmontagem de antena de transmissão e recepção de telefonia móvel. Alegação de que a obra realizou-se sem a prévia obtenção de alvará Municipal de instalação. Objeto central do debate judicial que não envolve ou se apoia em questões ambientais. Incompetência da câmara especializada. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.3200)

    116 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.7300)

    117 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Impossibilidade da liberação de quantia exequenda em virtude da eficácia de liminar determinando a não expedição de alvará para levantamento de qualquer quantia até o julgamento do mérito do recurso. Discussão acerca da regularidade dos cálculos da contadoria judicial. Recurso provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.7100)

    118 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de alvará judicial. Contratação que atingiu interesses de incapaz. Atos de mera administração que prescinde de outorga do juiz. Contratação válida. Pretensão do desconto de 30% dos créditos para adimplemento dos serviços advocatícios. Descabimento. Fixação em 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4000.7200)

    119 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/09. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.4600)

    120 - TJSP. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de numerário depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à título de Programa de Integração Social (PIS). Interesse da CEF. Caracterização. Incompetência da Justiça Estadual. Exegese do art. 109, I, da CF/88. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0400)

    121 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Alvará de licença de construção de um edifício comercial. Construção de parte de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Ausência de licença ou ato renovatório expedido pela administração pública em nome da sociedade empresária responsável. Instrumentos do negócio jurídico privado que não dispensam observância dos requisitos formais dos atos da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

    «Licença para construção. Os atos negociais são específicos só operando efeitos jurídicos entre as partes – Administração e administrado requerente. A causa de pedir declinada na exordial, calcada na existência de licença para construção permite ao magistrado investigar livremente o ato administrativo sob todas as perspectivas, principalmente, o da legalidade podendo-se afirmar observância ao princípio da correlação, ainda que, ausente debate nesse sentido entre os atores ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Alvará de licença (Jurisprudência)
    Construção de um edifício comercial (v. Alvará de licença) (Jurisprudência)
    Área de proteção cultural (v. Alvará de licença) (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 945

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.7300)

    122 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Caracterização. Ingresso de adolescente em evento em desacordo com alvará judicial. Infração ao art. 258 do ECA. Responsabilidade de todos os realizadores do espetáculo. Sanção fixada em salários mínimos. Impossibilidade. Arbitramento em salários de referência e com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.1000)

    123 - TJSP. Competência. Alvará judicial. Pretendida transferência de veículo deixado pelo seu filho falecido, para sua titularidade. Controvérsia a ser resolvida à luz do direito de família e sucessões. Matéria afeta à competência residual de uma das câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.7700)

    124 - STJ. Ação reivindicatória. Ação de nulidade de venda de imóvel entre as mesmas partes. Vendedora que obtém alvará judicial para vender bem inalienável, mas não providencia a subrogação como lhe competia. Impossibilidade de alegar a própria incúria para anular o negócio. Reivindicatória do comprador que não prescreve em vinte anos, se não configurado usucapião de terceiro. Prescrição afastada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2300)

    125 - TJSP. Extinção do processo. Alvará judicial. Expedição visando baixa de gravame sobre veículo do requerente. Provas da quitação do contrato de alienação fiduciária e do instrumento de liberação expedido pela instituição financeira. Descabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita e impossibilidade do exercício do contraditório. Procedimento adequado e cabível na hipótese. Art. 1105 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.4300)

    126 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. «Lan House». Concessão judicial de autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Hipótese na qual inexistem demonstrativos de que essa permissão consubstanciasse prejuízo a essas crianças e adolescentes. Ausência de indicativos acerca de eventual prática de atividades irregulares. Inteligência do artigo 149, §1º, da Lei 8069/1990. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.9600)

    127 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de restituição de valores de alvará judicial p/aplicação de seguro prestamista. Sentença de 1º grau procedente, de modo a decretar que o banco pague o prêmio do seguro prestamista. Repetição do indébito. Inteligência do art. 557, «caput», do CPC. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

    «I - Como é cediço, o seguro prestamista é uma espécie de seguro, que tem por finalidade precípua assegurar a quitação da dívida do segurado em casos de morte, invalidez ou até mesmo desemprego, e, nesse diapasão, ocorrendo uma dessas situações, o beneficiário deste seguro será a empresa credora. II - Descumprimento contratual do banco, ensejando assim a condenação em obrigação de fazer no que concerne ao pagamento do prêmio do seguro prestamista, bem como em rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.3800)

    128 - STJ. Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do art. 15 do Dec. 2.268/97 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput» do art. 9º da Lei 9.434/97. CCB/2002, art. 13.

    «A autorização judicial exigida no «caput» do art. 9º da Lei 9.434/97 tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do § 3º do art. 15 do Dec. 2.268/97, potencial eficácia ao transplante de rim. Todas as exigências proporcionais e razoáveis colocadas pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo para evitar o comércio de órgão ou qualquer... (Continua)

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    Referência(s):
    Saúde (Jurisprudência)
    Biodireito (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Alvará (v. Transplante de rim) (Jurisprudência)
    Transplante de rim (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Transplante de rim) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Dec. 2.268/97, art. 15, § 3º (Legislação)
    Lei 10.211/2001 (Legislação)
    Lei 9.434/97, art. 9º, «caput» (Legislação)
    CCB/2002, art. 13

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.9200)

    129 - STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Procedimento de jurisdição voluntária. Incorporadora encol. Pleito de alvará judicial para continuidade de obras pela associação dos compradores. Recurso especial. Incidência das Súmulas 283/STF (por analogia) e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.2400)

    130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falecimento de correntista. Obtenção pela esposa de alvará judicial para levantamento dos valores da conta que seu marido mantinha junto à instituição financeira, com elaboração de termo de encerramento de conta. Envio de novo cartão, após o procedimento, com o nome do falecido e respectiva negativação em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0800)

    131 - TJSP. Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2600)

    132 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

    «1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Estorno (v. Juros) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Súmula 257/TFR (Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II).
    Lei 9.289/96, art. 11 (Legislação)
    Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.9400)

    133 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Realização de festa agropecuária com a presença e participação de crianças e adolescentes, sem obtenção de alvará judicial para tanto. Infração caracterizada. Entrada franca que não desincumbia os requeridos de tomar as cautelas necessárias a fim de impedir o acesso de menores ao local. Multa que deve ser fixada em salários de referência. Condenação dos apelantes nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.3800)

    134 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de bloqueio de veículo junto DETRAN. Motocicleta vendida há sete anos. Autora que alienou o bem, contudo, não comunicou a venda ao órgão competente. Existência de débitos referentes a licenciamento não efetuados. Pedido juridicamente impossível. Procedimento de jurisdição voluntária que não se presta ao suprimento de vontade privada que, por Lei ou contrato, se devia declarar, mas não declarou. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.4000)

    135 - TJSP. Família. Alvará judicial. Pretensão de uso do produto obtido com a venda de bem de titularidade de menores para aquisição de nova residência para a família. Inadmissibilidade. Negócio pretendido que foi informado nos autos apenas com o recurso de apelação. Impossibilidade de verificar a incolumidade dos interesses dos menores. Contrato firmado unicamente em nome dos pais, sem ressalva aos direitos dos filhos. Sentença mantida para manutenção do depósito em juízo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.4200)

    136 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.8200)

    137 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Violação ao artigo 258 da Lei 8069/90. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.2300)

    138 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Artigos 144 e 145 da Lei Federal 11101/05, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência dos artigos 60 e 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5100)

    139 - STJ. Menor. Administrativo. Isenção de custas e emolumentos prevista no art. 141, § 2º, do ECA. Extensão. Expedição de alvará a empresa promotora de evento. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

    ««As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. 2. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a partic... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Emolumentos (Jurisprudência)
    ECA, art. 141, § 2º

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1000)

    140 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

    «Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os el... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, II

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.8300)

    141 - TJSP. Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus» possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.6300)

    142 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Levantamento de valor correspondente à indenização provisória. Insurgência contra determinação judicial que condicionou o levantamento à apresentação de registro na JUCESP, da sua inscrição na Receita Federal e na Receita Estadual e a apresentação do alvará de funcionamento. Parte que, conquanto tenha oferecido recurso contra tal decisão, cumpre as exigências impugnadas. Magistrado que nega o levantamento, agora, sob novo fundamento. Recurso parcialmente conhecido e indeferido posto que seu objeto fora exigência já cumprida e superada. Razões de recurso que, por óbvio, não atacam o superveniente e novo indeferimento. Decisão que deve ser mantida. Recurso parcialmente conhecido e indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.0100)

    143 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Pedido da autora, interdita, para levantar valores referentes ao FGTS. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da requerente. Exigência de alvará judicial formulada pela Caixa Econômica Federal que indica a sua oposição ao levantamento do numerário. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, I, da Constituição Federal. Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Eventual ausência de interesse da empresa pública que, se caracterizada, só poderá ser reconhecida pela Justiça Federal. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Artigo 113 do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos.

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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1500)

    144 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção Como muito bem adiantou, na petição inicial, o Doutor Antonio Fernando Pinheiro Pedro, patrono dos autores, «a obra ora nunciada é fruto de um projeto em desacordo com a lei municipal incidente, referente ao zoneamento local, recebendo, entretanto, autorização para edificação emitida por repartição da Municipalidade-requerida, ferindo o princípio da legalidade, denotand... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.6600)

    145 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

    «- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.0100)

    146 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito pela expedição de alvará de soltura. Aguardar em liberdade julgamento da apelação. Superveniência de julgamento. Novo título. Perda de objeto. Ausência de manifestação. Indevida supressão de instância. Agravo regimental não provido.

    «1. Com a superveniência do julgamento da apelação, em que se manteve a r. sentença condenatória em todos os seus termos, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. 2. Não houve nova manifestação nestes autos, apta a atacar o ato coator substitutivo daquele, ensejador deste writ. Assim, apreciar situação processual nova, diversa da apresentada à autoridade res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.2500)

    147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 155, § 4º (diversas vezes), na forma do art. 71, art. 288, parágrafo único, todos do CP e, ainda, art. 10 da Lei 9.296/96 (por diversas vezes). Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Utilização de prova produzida em outro feito criminal, cujos elementos indiciários são intimamente ligados. Possibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.4900)

    148 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.

    «É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc., conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet». A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis», ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção»). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ceramistas (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Extração de barro (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Alvará (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Licenciamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    IBAMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)
    Lei 7.347/83, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.347/83, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.7000)

    149 - TJMG. Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

    «- Conforme disposto nos arts. 83 e 84 da Lei 8.069/90 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.4700)

    150 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcedência. Parcial reforma. Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal para transferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve ser resguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização de transferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés. Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação de sua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente é beneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.

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