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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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alvara judicial

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.8900)

1 - TAMG. Compra e venda. Imóvel. Cláusula de inalienabilidade. Alvará judicial. Sub-rogação. (Há voto vencido).

«A alienação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, precedida de sentença autorizativa de sub-rogação do ônus, condiciona-se ao cumprimento das condições contidas no alvará judicial, sob pena de sujeitar-se à nulidade, hipótese em que não se exige prévia desconstituição da sentença prolatada em obediência aos arts. 1.676 e 1.677 do CCB. Voto vencido: Não pode ser anulada a venda de bem inalienável, autorizada por alvará judicial que a condiciona à sub-roga... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.6800)

2 - TJPR. Falência. Crédito trabalhista. Alvará judicial para levantamento. Não inclusão dos juros e correção monetária. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de alvará judicial para levantamento de crédito trabalhista devido pela massa falida, imperativa é a atualização do valor nominal, até a data do efetivo pagamento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.5000)

3 - TJPR. Falência. Crédito trabalhista. Alvará judicial para levantamento. Não inclusão dos juros e correção monetária. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de alvará judicial para levantamento de crédito trabalhista devido pela massa falida, imperativa é a atualização do valor nominal, até a data do efetivo pagamento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3000)

4 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Depósito em conta corrente (Jurisprudência)
CPC, art. 1.037
Lei 6.858/80, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

5 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3500)

6 - TJMG. Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil de 2002 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. - Diante da discordância de herdeira quanto à alienação de bem individualizado pertencente ao acervo hereditário, o negócio jurídico resta inviabilizado. Agravo de instrumento conhecido, e não provido, mantido o indeferimento de autorização para alienar bem do acervo hereditário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.9600)

7 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9600)

8 - STJ. Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.2800)

9 - STJ. Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, arts. 149, II e 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do art. 149 do ECA. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no art. 149, II do ECA. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no art. 258 do ECA.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Espetáculo público (Jurisprudência)
Programa de televisão (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
ECA, art. 149, II
ECA, art. 258
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.2700)

10 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Resíduos previdenciários (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.6200)

11 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Levantamento de benefícios previdenciários (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Benefícios previdenciários. Alvará (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.8000)

12 - TJMG. Condomínio. Bem imóvel. Menor. Cota-parte ínfima. Alienação. Alvará judicial. Rito próprio. Mãe do incapaz. Citação.

«Se a cota-parte que cabe ao menor, no condomínio a se estabelecer na forma do inventário, é ínfima, não trazendo significativo proveito ou usufruto no imóvel, deve-se proceder a alienação do bem, com as cautelas necessárias, para resguardo do interesse do incapaz. A venda de bem imóvel em condomínio pode ser realizada mediante simples alvará judicial, ainda que um dos donos do imóvel seja menor quando tudo é feito para revelar a vantagem da alienação e para resguardar o inte... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2100)

13 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Inventário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2400)

14 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei 6.194/74, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.»

Referência(s):
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Companheira (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.723
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.1100)

15 - TJRJ. Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º.

«A Lei 6.858/80 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Dec. 85.845/81 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-se in... (Continua)

Referência(s):
Alvará judicial (Jurisprudência)
Concubinato (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
União estável (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Salários (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
FGTS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
PIS-PASEP (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Companheira (Jurisprudência)
Lei 6.858/1980, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/1981, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

16 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.9300)

17 - TST. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação. Alvará judicial. Caixa Econômica Federal. Mandado de segurança. Legitimidade.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0500)

18 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.1400)

19 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5600)

20 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5900)

21 - STJ. Menor. Alvará judicial. Participação de criança em gravação de programa de televisão sem a devida autorização judicial. ECA, art. 149, II, «a».

«A participação de menor em novela, com acesso ao estúdio de gravação, está subordinada ao art. 149, II, do ECA, não incidindo, no caso, o inciso I do mesmo artigo.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Gravação de programa de televisão (v. Menor) (Jurisprudência)
Televisão. Gravação de programa (v. Menor) (Jurisprudência)
Programa de televisão. Gravação (v. Menor) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
Pátrio poder (Jurisprudência)
ECA, art. 149, II, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1100)

22 - TJMG. Menor. Jogos eletrônicos. Alvará judicial. Pedido de concessão para a entrada e permanência de menor. Indeferimento. Adequação ao ECA.

«A decisão indeferitória que concluiu não haver respaldo legal para o pedido de concessão de alvará judicial para autorizar a entrada e permanência de maiores de 12 (doze) anos, desacompanhados dos pais, em estabelecimento de diversão que explora jogos eletrônicos, até às 22 horas, é salutar aos interesses dos menores e da comunidade local, para os termos da Lei 8.069/90 (ECA), mostrando-se tal indeferimento adequado e em conformidade com o ECA.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

23 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 214
Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.1100)

24 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. 2 – Sentença que indeferiu o alvará requerido, com base no parecer ministerial, que não vislumbrou estar cab... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Permuta de imóveis (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0800)

25 - STJ. Competência. Alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista a título de preparo para interposição de recurso. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.7300)

26 - TJPR. Inventário. Alvará judicial para levantamento de valores decorrentes do FGTS e do PIS não recebidos em vida pelo «de cujus». Controvérsia judicial pendente sobre a titularidade do benefício. Exegese do art. 984, do CPC.

«Como a questão de fato, referente ao levantamento indevido dos valores do FGTS e do PIS, está aprovada documentalmente e não requer a produção de novas provas, admite-se, em nome dos princípios da celeridade e economia processuais, seja julgada no próprio procedimento do inventário (CPC, art. 984).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5200)

27 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Seguro-desemprego (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0000)

28 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus» era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9700)

29 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.

Referência(s):
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Interesse federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6500)

30 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ). Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.2500)

31 - STJ. Competência. Alvará judicial. Movimentação de FGTS e PIS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I.

««Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.» (ROMS 14.258/MA, Rel.: Min. Luiz Fux, DJU 27/05/2002, Pág. 126).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
Movimentação de FGTS e PIS (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8700)

32 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus», que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.2900)

33 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus», que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.3200)

34 - TJSP. Compra e venda. Pré-contrato. Mulher casada que firma o negócio. Imóvel integrante da comunhão. Interdição. Marido interdito. Ação anulatória por ela proposta. Alegada necessidade de alvará judicial e de violação do art. 242, IV do CCB.

«O ato negocial, que se busca invalidar disseca o perfil jurídico de um pré-contrato ou contrato preliminar, como se queira, e que na sua natureza bem como nos seus efeitos é diverso do contrato principal, como assim se denomina; por isto não reclama os requisitos formais deste. O contrato preliminar cristaliza, apenas, uma «obligatio faciendi», isto é uma prestação futura de outorga de escritura de compra e venda, na espécie. (...) Assim, só por ocasião do contrato definitivo, q... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5100)

35 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Levantamento de diferenças salariais (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Viúva (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

36 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação trabalhista (Jurisprudência)
Falecimento do autor (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CPC, art. 1.055
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.3000)

37 - TAMG. Cláusula restritiva. Alienação de imóvel. Tratamento de saúde. AIDS. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Menor. Alvará judicial.

«Admissível a concessão de alvará para alienação de imóvel doado a menores, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, visando à apuração de valor para tratamento de um dos donatários, portador do vírus da AIDS, devendo-se, entretanto, resguardar os quinhões dos demais, a destinar-se à aquisição de outro imóvel.»

Referência(s):
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Alienação de imóvel (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.9400)

38 - TJPR. Ministério Público. Alvará judicial. Levantamento de valores residuais. Jurisdição voluntária. Intervenção do MP indevida.

«No caso dos autos, todos os interessados são maiores e capazes, razão pela qual não há razão legal para tal intervenção. À primeira vista, o art. 1.105, do CPC, poderia levar à conclusão de ser exigível a participação do Ministério Público em todas as causas relativas à jurisdição voluntária. Há, contudo, o dispositivo específico de seu art. 82 que prevê, de forma exaustiva, todos os casos da sua obrigatória intervenção, concluindo-se, daí, que nem todos ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.4000)

39 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, arts. 109 e 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos,... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
PIS/PASEP (Jurisprudência)
Levantamento (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.0300)

40 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Dec. 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
Justiça Estadual comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Dec. 85.845/81 (Legislação)
Lei 6.858/80 (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

41 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.8700)

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Pedido de alvará. Indeferimento fundado em lei posterior ao dia do protocolo. Ordem judicial mandando reapreciar o pedido com base na lei da época do protocolo. Deferimento e posterior desapropriação da área. Perdas e danos devidas pela municipalidade. CCB, art. 159.

«Inquestionável a obrigação de indenizar, em vista do prejuízo ocasionado aos autores, pelo retarde no deferimento de alvará que se habilitaram, visando a construção de centro comercial em imóvel de sua propriedade. Protocolado o requerimento, com projeto de construção, nos idos de 1973, viu-se indeferido em setembro de 1975. Por via de ação judicial, lograram, os autores, exame da pretensão à luz da lei vigente na época do pedido. Então, houve o deferimento do alvará pela M... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0600)

43 - STJ. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Procuração para o foro (v. Advogado) (Jurisprudência)
Poderes especiais (v. Advogado) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Depósito judicial. Alvará de levantamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 109 (Legislação)
CPC, art. 38
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.3600)

44 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.

«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. Se os genitores não obtiveram autorização judicial para convalidação do negócio, a parte ideal de menores não pode ficar vinculada à irretratabilidade da promessa de compra e venda, cabendo a desconstituição judicial da alienação desse qui... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4400)

45 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PIS/PASEP (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.5400)

46 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
Movimentação (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 109, I
Lei 8.036/1990 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6000)

47 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

Referência(s):
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
PIS (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.1000)

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Analfabeto. Alvará judicial. Descumprimento. Banco. Instituição financeira que impede levantamento de numerário disponibilizado por se tratar de pessoa analfabeta. Apresentação de cédula de identidade que consignava a condição de analfabeta da autora. Dano moral in re IPSA. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de ação de compensação por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Batista da Silva em face do Banco Itaú S.A., sob a alegação de que ao tentar fazer levantamento de quantia em alvará judicial foi impedida por se tratar de pessoa analfabeta. A recusa do pagamento pelo Banco Itaú se mostrou incontroversa. Esta situação obrigou à apelante a se dirigir ao cartório de registro civil com o escopo de lavrar procuração. Não se pode olvidar, que a recusa do c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Analfabeto (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.6000)

49 - STJ. Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a».

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do art. 149, II, do ECA, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Televisão. Gravação de programa (v. Menor) (Jurisprudência)
Gravação de programa de televisão (v. Menor) (Jurisprudência)
Programa de televisão. Gravação (v. Menor) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
Pátrio poder (Jurisprudência)
ECA, art. 149, II, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6600)

50 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. CEF. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 6.858/80, art. 1º. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... A disciplina aplicável aos pagamentos não controvertidos de quotas do PIS/PASEP e do FGTS está exposta na Lei 6.858/80. Na hipótese dos autos, posto inexistir lide, porquanto não há qualquer conflito de interesses envolvendo o levantamento do PIS aplica-se a referida lei. No caso «sub judice», a Caixa Econômica Federal não é parte, figurando apenas como simples destinatária do alvará. Em conseqüência não se fixa, «in casu», a competência prevista pela CF/88, em seu ar... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.2600)

51 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC, face à expressa autorização prevista no art. 1.109 do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.6400)

52 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Compra de táxi e aluguel do respectivo alvará de estacionamento. Cassação pela Administração Municipal em virtude de sua comercialização (locação) indevida pelo titular da licença. Admissibilidade. Inviabilidade da regularização deste alvará, bem como de autorização judicial. Necessidade de nova submissão às exigências da Administração para obtenção da permissão. Boa-fé do autor irrelevante. Aplicação do princípio da legalidade. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.0600)

53 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de valores relativos ao FGTS. Titular vivo. Servidor público municipal aposentado. Jurisdição voluntária. Julgamento pal Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º.

«O requerimento de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS, pelo próprio titular da conta, por ser procedimento de jurisdição voluntária, deve ser ajuizado perante a Justiça Estadual. É cediço nesta Corte de Justiça que: «A competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos dep... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Servidor público municipal (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 1º, parágrafo único, item III (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0100)

54 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1200)

55 - STJ. Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determi... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Autorização de trabalho remunerado (v. Menor) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho (v. Menor) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CLT, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.0300)

56 - STJ. Desobediência. «Habeas corpus». Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 330 do CP.»

Referência(s):
Desobediência (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Descumprimento de alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Casa de espetáculos (v. Menor) (Jurisprudência)
Fato atípico (v. Desobediência) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CP, art. 330
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6000)

57 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5500)

58 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81.

«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.8800)

59 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/1980. Dec. 85.845/1981. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88 (art. 109), não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Lei 6.850/1980 (Legislação)
Dec. 85.845/1981 (Legislação)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2400)

60 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Dec. 85.845/1981.

«Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Lei 6.850/1980 (Legislação)
Dec. 85.845/1981 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0500)

61 - STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação de FGTS e PIS. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências - Súmula 161/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Lei 6.850/80 (Legislação)
Dec. 85.845/81 (Legislação)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6200)

62 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relat... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Viúvo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.5800)

63 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

«A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente a Justiça Estadual (Lei 6.858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7003.8100)

64 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face de determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.3900)

65 - STJ. Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis»: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Expedição de Carteira de Trabalho (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIII
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9500)

66 - TJRJ. Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na ci... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Alvará udicial (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6800)

67 - TJMG. Casamento. Separação de corpos. Medida cautelar. Requerentes casados por tempo insuficiente para, desde já, promoverem a separação judicial consensual. Viabilidade do pedido para evitar convivência desarmônica e violação de dever conjugal. Prazo mínimo de dois anos de casamento que se refere somente à homologação da separação judicial. Alvará concedido. (Cita jurisprudência e precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.7700)

68 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»

Referência(s):
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PIS (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.7700)

69 - TAMG. Permuta. Bem imóvel. Cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação. Alvará.

«Inexistindo prejuízo ou diminuição no patrimônio do beneficiário, admissível a concessão de alvará judicial para a permuta de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, observada a sub-rogação do vínculo, devendo os arts. 1.676 e 1.677 do CCB ser aplicados com maior flexibilidade, de modo que o detentor do domínio não seja impedido de melhor desfrutar daquilo que lhe pertence.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0300)

70 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmulas 82/STJ e 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmulas 82/STJ e 161/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2600)

71 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Certidão de óbito (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 1.031
CCB/2002, art. 2.015
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

72 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Inventário negativo (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Escritura de doação (Jurisprudência)
Promessa de doação (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 538
CCB/2002, art. 548
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7100)

73 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Levantamento do FGTS. Alvará judicial. Recurso do Ministério Público como fiscal da lei. Circunstância que não atribui caráter de litigiosidade a justificar a Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. No caso dos presentes autos, a Caixa Econômica Fed... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual. Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.0500)

74 - TJPR. Menor. Alvará judicial. Alienação de bens pertencentes à menores. Produto da venda destinado ao pagamento de dívida, decorrente do inventário dos bens deixados pela falecida mãe, e constituição de fundo para a manutenção dos menores e dos imóveis. Prevalência dos interesses dos menores. Indeferimento.

«O Juiz não poderá autorizar a alienação dos bens dos filhos menores, representados pelo pai, que exerce o pátrio poder sobre eles, se não estiver preenchido o requisito legal da necessidade ou evidente utilidade da prole (CCB, art. 386). Não sendo indispensável a alienação requerida, porque o valor da dívida, contraída por ocasião do inventário e partilha de bens deixados pelo falecimento da progenitora, é proporcionalmente bem menor que o valor dos bens a serem ven... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2100)

75 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8200)

76 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Alvará Judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Lei 6.850/80 (Legislação)
Dec. 85.845/81 (Legislação)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.4300)

77 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8800)

78 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7600)

79 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2700)

80 - TJPR. Inventário. Alvará para ingresso imediato em sociedade.

«Requerimento de alvará de herdeiros únicos, para ingressarem, pendente o inventário, na sociedade comercial na qual seu falecido pai detinha 50% do capital social. Admissibilidade. Pedido julgado integralmente procedente para o fim de determinar a expedição de autorização com vistas a ultimação de alteração contratual da sociedade perante à Junta Comercial do Estado do Paraná e ao DENTEL. A indivisibilidade da herança até a partilha, não significa que não se poss... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.2000)

81 - TJSP. Alvará judicial. Venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida pela esposa e filhos do falecido sem herdeiros, vítima de trágico acidente. Indeferimento firmado em divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes.

«Rigor formal que devia e deve ser relevado em face não só da fácil constatação do erro, troca de vogal no nome do varão, comum na linguagem fonética, como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Atenção à realidade tática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Apelo provido para autorizar os levantamentos dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrent... (Continua)

Referência(s):
Alvará judicial (Jurisprudência)
Venda de veículo de valor ínfimo (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.0500)

82 - STJ. Competência. Alvará judicial. CEF. FGTS. Ex-servidor público. Valores pagos indevidamente. Recolhimento pelo Município. Ação proposta pelo Município. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Julgamento pela última. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de ação proposta pelo Município para reaver depósitos irregulares feitos em conta de servidor, a demanda transfigura-se em pleito de reconhecimento de pagamento indevido, a arrastar a competência da Justiça Comum Estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.4400)

83 - TJSP. Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta corrente de pessoa falecida. Pedido feito por um dos herdeiros. Inicial indeferida. Descabimento. Autor que deve emendar a inicial para indicar o endereço dos herdeiros que conhece. Herdeiros desconhecidos que podem ser citados por edital. Numerário que deve ser transferido para conta judicial, a fim de que não seja consumido pelas tarifas administrativas. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.2000)

84 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.5200)

85 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.8100)

86 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.

«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Dec. 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.2100)

87 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Óbito do executado dois dias após a celebração do acordo. Surgimento de óbices alheios à vontade dos recorrentes ao cumprimento do avençado. Necessidade de obtenção de alvará judicial em processo sucessório para autorizar a transmissão dominial das terras. Exigência de prévio pagamento do ITCMD. Elementos indicativos da boa-fé. Afastamento da imediata aplicação da multa convencionada. Concessão de maior dilação de prazo (cento e vinte dias) para cumprimento do acordado. Recurso provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1800)

88 - STJ. Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.

«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependent... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Restituição (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Lei 6.858/1980, art. 1º (Legislação)
Lei 6.858/1980, art. 2º (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 34 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6400)

89 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.

«Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
Falecimento do titular da conta (v. FGTS) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse processual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1700)

90 - TJRJ. Administrativo. Menor. «Lan house». Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses» próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo» julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/06 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses» a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
«Lan house» (v. Menor) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Administrativo) (Jurisprudência)
ECA, art. 149
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7500)

91 - STJ. Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 1.103.

«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis», o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Jurisdição voluntária) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurados falecido (v. Jurisdição voluntária) (Jurisprudência)
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 1.103
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.3800)

92 - TJRJ. Menor. Alvará de autorização de diversão. Prorrogação em favor de clube. Entrada e permanência de menores. Descumprimento de exigência legal.

«Se o pedido de prorrogação de alvará judicial para autorização de diversão, não veio instruído com o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para o exercício, havia de ser indeferido pela autoridade judiciária competente para expedi-lo, eis que ausente o requisito «existência de instalações adequadas» do clube, para a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, exigido pelo art. 149, I, «a», § 1º, «c», da Lei 8.06... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.7500)

93 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de imóvel. Ato não efetivado pelo executado, mas pelo espólio por meio de regular processo de inventário e após o deferimento de alvará judicial. Hipótese em que, sem a partilha homologada, não há titularidade de bens individualmente determinados. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.0300)

94 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial. Justiça estadual. Alvará de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS. Titularidade de devedor de pensão alimentícia. Ausência de teratologia e ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 26/75, art. 4º, § 1º. Lei 8.036/90, arts. 8º e 20.

«1. Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. 3. Agravo regimental desprovido.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 26/75, art. 4º, § 1º (Legislação)
Lei 8.036/90, art. 8º (Legislação)
Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.4700)

95 - TJSC. Menor. Alvará para venda de bem de menor. Ausência de regular proposta do comprador do imóvel. Documento inarredável à sorte do pedido. Inteligência do art. 386 do CCB. Postulação inacolhida.

«Como é praxe nos pedidos de alvará, formulados como forma de obter a autorização judicial para a venda de bem de menor, revela-se substancial a juntada, pela parte, na petição inicial, de proposta firmada pelo interessado comprador, de modo a aquilatar-se a viabilidade do negócio, ante os parâmetros de necessidade e utilidade exigidos pelo art. 386 do CCB.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.5800)

96 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alvará judicial. Pedido de levantamento integral, pela companheira sobrevivente, de valores relativos ao seguro obrigatório. Deferimento em parte pelo Juízo singular. Necessidade do pagamento ser feito levando-se em conta os textos legais vigentes à época da morte do segurado. Reconhecimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.8100)

97 - TJMG. Administrativo. Alvará de localização. Posto de serviço. Inobservância de Lei Municipal. Terceiro prejudicado. Parte legítima. Possibilidade jurídica do pedido.

«O terceiro prejudicado é parte legítima para interpor recurso desde que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim, encontrando-se presente o interesse jurídico bem como o econômico não há que se falar em ilegitimidade de parte. Entende-se por possibilidade jurídica do pedido a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. É de se indeferir o pedido de ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6000)

98 - STJ. Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, arts. 405 e 406. CPC, art. 1.103.

«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Menor) (Jurisprudência)
Trabalho remunerado por menor (v. Menor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXXIII
CF/88, art. 109, I
ECA, art. 212, § 2º
CLT, art. 405
CLT, art. 406
CPC, art. 1103
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.3200)

99 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Venda por um dos herdeiros dos bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio sem alvará judicial. Receio de dissipação dos bens. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CPC, arts. 798 e 855.

«... Em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, o recurso merece ser provido. O art. 855, do CPC estabelece: «Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.» E, de acordo com o art. 798, do mesmo diploma legal, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da out... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Arrolamento de bens (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Fumus boni iuris (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Periculum in mora (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 798
CPC, art. 855
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3900)

100 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimento de alvará judicial em desfavor do menor. Determinação de devolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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