Jurisprudência sobre
aluno aprendiz

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Legislação sobre
aluno aprendiz


Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8000

1 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.

«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionai... ()

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Doc. LEGJUR 146.3573.4000.1400

2 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Lei 3.442/59 não alterou os objetivos e o alcance das atividades dos aprendizes, sendo legal o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz de escola técnica federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.0400

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 138.2970.2004.1400

4 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Alegação de comprovação na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Verificar a comprovação, na origem, do labor na condição de aluno-aprendiz implica, no caso concreto, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.5000

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Dec. 611/1992, art. 58, XXI.

«O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do art. 58, XXI do Dec. 611/92 e Dec.-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.5500

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi», do art. 58, XXI, do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.5100

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU.» (Precedente).»

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Doc. LEGJUR 144.1501.6000.7900

9 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Decadência. Ato complexo. Súmula 96 do tcu. Concessão do benefício.

«I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a res... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.3600

10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Precedentes desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal entende ser possível, para comprovação de tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei. 2. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 133.8300.3001.9900

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Afirmação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). II. Concluindo o Tribunal de origem que o ... ()

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Doc. LEGJUR 122.5585.7000.0800

12 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. In casu, os autos estão devidamente instruídos com a Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo CEFET - Campos, que atesta ter o impetrante, no período compreendido entre março de 1977 e 20 de dezembro de 1981, exercido a função de aluno-aprendiz, tendo como retorno pecuniário subsídios à conta do Orçamento do Governo Federal (fls. 45).... ()

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.1600

13 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno- aprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão 2.024/2005. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pelo Plenário no sentido da legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, em virtude da necessária segurança jurídica das relações sociais consolidadas pelo tempo. Precedentes. 2. No presente caso, o impetrante teve sua aposentadoria concedida em 8/5/98, quando ainda estava em plena vigênc... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.5500

14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de vista às partes de ofício que apenas confirma a veracidade da certidão juntada aos autos pelo autor juntamente com a exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7002.7600

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. 2. Comprovada a retribuição indireta dos trabalhos prestados, à conta de orçamento ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.3600

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz e, portanto, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver calcado no revolvimento do conjunto fático-... ()

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.1900

17 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno-aprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão 2.024/2005. Agravo regimental não provido.

«1. Mudança de interpretação da Súmula TCU 96 pela Corte de Contas da União, por meio do Acórdão 2.024/2005. 2. Legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado no TCU. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3652.2000.3200

18 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Mudança de orientação do Tribunal de Contas da união quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. II - A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. III - Agra... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.7000

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei federal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.vínculo empregatício. Aluno aprendiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.3300

20 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1413.5001.2000

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Recurso especial deficientemente fundamentado.

«As razões recursais são insuficientes para a reforma do acórdão recorrido, que entendeu estarem comprovados os requisitos exigidos à averbação do tempo de serviço. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.7100

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Não comprovação da retribuição pecuniária às custas da União. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. A decisão agravada confirmou o entendimento firmado no Tribunal de origem, no sentido de não ter sido comprovada a retribuição pecuniária do trabalho do Agravante, às custas da União, na Escola Técnica Federal de Pelotas/RS. II. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão do Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8002.4800

23 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do art. 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto) bem como o prestado sob a condição de aluno-aprendiz, reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. 2. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o a... ()

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Doc. LEGJUR 150.2975.7001.1400

24 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz. Reiteração da jurisprudência desta suprema corte. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente.

«Ausentes contradição, omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.3700

25 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Alegada afronta a dispositivos da CF/88. Inviável o exame em sede de recurso especial. Conversão do tempo especial laborado como professor em comum. Possibilidade. Item 2.1.4 do Decreto 53.831/1964. Cômputo do período laborado como aluno-aprendiz. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

«1. A estreita via do recurso especial não se presta à análise de violação de dispositivos constitucionais, limitando-se o objeto do recurso especial à infringência da legislação infraconstitucional. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício das funções de magistério, a teor do item 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.» (AgRg no REsp 1096465/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2002.2700

26 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. 2. Quando há a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de be... ()

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Doc. LEGJUR 157.6940.4000.3200

32 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Cômputo do período. Aluno-aprendiz. Aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«1. Inexiste violação do art. 93, IX, da CF/88. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa diret... ()

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Doc. LEGJUR 147.0384.7001.1800

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contagem de tempo de serviço. Questões relativas ao tempo de aluno-aprendiz em escola técnica e à conversão de especial em comum decorrente de exposição a frio, umidade e calor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lei 9.032/1995. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não-preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou comprovada a exposição aos fatores insalubres frio, umidade ou ca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.5100

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. SENAI. Contagem de tempo de serviço desempenhado após a vigência do Dec.-lei 4.073/42. Possibilidade. Equiparação da situação dos alunos do SENAI com a dos alunos egressos das escolas técnicas federais. Vigência do Dec. 611/92 à época em que a contagem foi requerida administrativamente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 3.552/59.

«O STJ já firmou entendimento de que nem a Lei 3.552/59, nem as sucessivas alterações produzidas pelas Leis 6.225/79 e 6.864/80, trariam empecilhos ao reconhecimento do tempo de serviço nos moldes preconizados pelo Dec.-lei 4.073/42, uma vez que, quanto à natureza do curso de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, nenhuma alteração teria sido implementada. No curso de aprendizagem profissional, o aluno não é um simples estudante, mas um verdadeiro integrante da cadeia produtiva, su... ()

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Doc. LEGJUR 145.3874.6000.3800

35 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 138.6784.7002.0100

38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço como aluno aprendiz. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual recairia a suposta divergência pretoriana. Manutenção da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.5262.9000.1400

39 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Cômputo do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Nova orientação da corte de contas firmada no acórdão 2.024/2005. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento administrativo à aposentadoria já concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.9650.8000.8900

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Decadência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.0710.2000.3200

43 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Aposentadoria. 4. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno-aprendiz. Princípio da segurança jurídica. 5. Impossibilidade da aplicação da nova interpretação da Súmula 96/TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, às aposentadorias concedidas anteriormente. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.8800

44 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos por laureana venancia da silva. Conversão em agravo regimental. Agravo regimental interposto pela União. Cômputo do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Nova orientação da corte de contas firmada no acórdão 2.024/2005. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento administrativo à aposentadoria já concedida. Efeito patrimonial a partir da impetração. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 152.1940.4000.4700

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo como aluno-aprendiz. Violação dos arts. 11, I, 18, I, «c», 52 e 55 da Lei 8.213/1991, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, 58, XXI, do Decreto 611/1992 e 20 do Decreto-lei 4.073/1942. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo, a despeito de oposição de embargos de declaração para suprir o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca da alegada violação dos artigos 11, I, 18, I, alínea «c», 52 e 55, caput, da Lei 8.213/91, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, 58 inciso XXI do Decreto 611/92 e 20 do Decreto-Lei 4073/42, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Vale destacar que ocorrend... ()

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Doc. LEGJUR 157.8362.0000.4600

47 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.5500

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.2000

50 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Complementação nos termos das Leis 1386/51 e 4819/58. Com a promulgação da Lei Estadual 200/74, que revogou as anteriores, apenas os beneficiários admitidos até a data de sua publicação (14/5/74) tiveram resguardado o direito a tais vantagens. Apelante admitida pela PRODESP em 1º/6/75 e, portanto, em data posterior à edição da Lei 200/74. Vínculo mantido, a título de estágio, com a Universidade de São Paulo no período compreendido entre 15/4/74 e 15/4/75 que não pode ser considerado para fins de complementação, pois, como cediço, ele não se presta a estabelecer relação empregatícia. Inaplicabilidade da Lei 6890/80 que disciplinou o tempo de serviço prestado pelo aluno aprendiz. Improcedência do pedido mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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