Voltar ao Topo

CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Aluno AprendizX

Leading Case Leading Case (0) Matéria Civel (3)
Criminal (0)
Trabalhista (0)
Previdenciário (22)
Tributário (2)
Tribunal STF (7)
STJ (22)
TJRJ (1)
Ano 2014 (8)
2013 (9)
2012 (3)
2011 (1)
2008 (1)
2005 (1)
2003 (4)
2000 (2)
1999 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • aluno aprendiz

    30 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.5000)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Dec. 611/1992, art. 58, XXI.

    «O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do art. 58, XXI do Dec. 611/92 e Dec.-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estudante (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno-aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    ITA (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.0400)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI.

    «Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi» do art. 58, XXI do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escola Técnica Profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3573.4000.1400)

    3 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Lei 3.442/59 não alterou os objetivos e o alcance das atividades dos aprendizes, sendo legal o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz de escola técnica federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.5500)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.

    «O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi», do art. 58, XXI, do Dec. 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno-aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2004.1400)

    5 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Alegação de comprovação na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. Verificar a comprovação, na origem, do labor na condição de aluno-aprendiz implica, no caso concreto, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5100)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

    ««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU.» (Precedente).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem de tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.7900)

    8 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Decadência. Ato complexo. Súmula 96 do tcu. Concessão do benefício.

    «I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a res... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.3600)

    9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Precedentes desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

    «1. Este Superior Tribunal entende ser possível, para comprovação de tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei. 2. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.5500)

    10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de vista às partes de ofício que apenas confirma a veracidade da certidão juntada aos autos pelo autor juntamente com a exordial. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.9900)

    11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Afirmação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). II. Concluindo o Tribunal de origem que o ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.3600)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal de origem considerou que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz e, portanto, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver calcado no revolvimento do conjunto fático-... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.0800)

    13 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

    «... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. In casu, os autos estão devidamente instruídos com a Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo CEFET - Campos, que atesta ter o impetrante, no período compreendido entre março de 1977 e 20 de dezembro de 1981, exercido a função de aluno-aprendiz, tendo como retorno pecuniário subsídios à conta do Orçamento do Governo Federal (fls. 45).... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Averbação de tempo de serviço (Jurisprudência)
    Aluno-aprendiz (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.7600)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. 2. Comprovada a retribuição indireta dos trabalhos prestados, à conta de orçamento ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3652.2000.3200)

    15 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Aposentadoria. Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Mudança de orientação do Tribunal de Contas da união quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. II - A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. III - Agra... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.3300)

    16 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola técnica. Cômputo para aposentadoria. Legalidade. Mudança de orientação da corte de contas quanto aos requisitos exigidos, após a concessão da aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, em casos idênticos ao que ora se analisa, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. II. A nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, não pode ser aplicada à aposentadoria concedida anteriormente. III. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.7100)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Não comprovação da retribuição pecuniária às custas da União. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «I. A decisão agravada confirmou o entendimento firmado no Tribunal de origem, no sentido de não ter sido comprovada a retribuição pecuniária do trabalho do Agravante, às custas da União, na Escola Técnica Federal de Pelotas/RS. II. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão do Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.3700)

    18 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Alegada afronta a dispositivos da CF/88. Inviável o exame em sede de recurso especial. Conversão do tempo especial laborado como professor em comum. Possibilidade. Item 2.1.4 do Decreto 53.831/1964. Cômputo do período laborado como aluno-aprendiz. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

    «1. A estreita via do recurso especial não se presta à análise de violação de dispositivos constitucionais, limitando-se o objeto do recurso especial à infringência da legislação infraconstitucional. 2. «É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício das funções de magistério, a teor do item 2.1.4 do Decreto 53.831/1964.» (AgRg no REsp 1096465/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7001.1800)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contagem de tempo de serviço. Questões relativas ao tempo de aluno-aprendiz em escola técnica e à conversão de especial em comum decorrente de exposição a frio, umidade e calor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lei 9.032/1995. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. Não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não-preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou comprovada a exposição aos fatores insalubres frio, umidade ou ca... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.0100)

    20 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço como aluno aprendiz. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

    «1. É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual recairia a suposta divergência pretoriana. Manutenção da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5100)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. SENAI. Contagem de tempo de serviço desempenhado após a vigência do Dec.-lei 4.073/42. Possibilidade. Equiparação da situação dos alunos do SENAI com a dos alunos egressos das escolas técnicas federais. Vigência do Dec. 611/92 à época em que a contagem foi requerida administrativamente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dec. 611/92, art. 58, XXI. Lei 3.552/59.

    «O STJ já firmou entendimento de que nem a Lei 3.552/59, nem as sucessivas alterações produzidas pelas Leis 6.225/79 e 6.864/80, trariam empecilhos ao reconhecimento do tempo de serviço nos moldes preconizados pelo Dec.-lei 4.073/42, uma vez que, quanto à natureza do curso de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, nenhuma alteração teria sido implementada. No curso de aprendizagem profissional, o aluno não é um simples estudante, mas um verdadeiro integrante da cadeia produtiva, su... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno aprendiz (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    SENAI (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.073/42 (Legislação)
    Dec. 611/92, art. 58, XXI (Legislação)
    Lei 3.552/59 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3874.6000.3800)

    22 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contrato de aprendizagem. Possibilidade jurídica da contagem do tempo de serviço prestado em escola técnica, na qualidade de aluno-aprendiz, para fins de aposentação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    2 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (148.0275.8003.2400) (Jurisprudência Similar)
    24 - Doc. LEGJUR (148.0275.8003.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5500)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

    «Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Conta... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem do tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação retroativa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 1º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    26 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.3100)

    27 - STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu que não houve comprovação da condição de aluno-aprendiz por parte do agravante. 2. A Corte de origem entendeu pela imprestabilidade das certidões apresentadas que seriam genéricas sem comprovar o cumprimento das exigências legais para o cômputo de tempo de serviço como aluno-aprendiz. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0200)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Morte de menor (Jurisprudência)
    Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.2500)

    29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tombamento. Valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel reconhecido em processo administrativo com regular tramitação. Decreto 25/37. A anulação do ato de tombamento dependeria de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel dos impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento tramitou regularmente, inclusive com a ativa participação dos interessados, modificar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ t... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado).

    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.7900)

    30 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

    «1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que «somente após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente» (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contagem de tempo de serviço. Questões relativas ao tempo de aluno-aprendiz em escola técnica e à conversão de especial em comum decorrente de exposição a frio, umidade e calor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lei 9.032/1995. Agravo regimental parcialmente provido).
  • Súmula 18/TNU. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Aprendizagem. Escola Técnica Federal. Remuneração, mesmo que indireta dos cofres da União. Admissibilidade da contagem para fins de aposentadoria.

    «Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.»

    Súmula 32/TRF 2 Região. Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Dec. 4.073/42.

    «Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Dec. 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»
  • 1
  • Pagina: 1 de 1


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.1 para ser carregado !