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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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aluguel

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Lei nº 10237/2001 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2000)

1 - STJ. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Fixação de novo aluguel em valor bem superior ao requerido na inicial, pelo locador. Possibilidade. Juízo de eqüidade. Decisão mantida.» (Há votos vencidos. Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0500)

2 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0900)

3 - 2 TASP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1000)

4 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1100)

5 - 2 TASP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1100)

6 - 2 TASP. Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.3400)

7 - 2 TASP. Ação revisional. Locação residencial. Último acordo de aluguel há menos de 3 anos e vigente. Decisão que admite a ação, com base na necessidade de atualizá-lo ao mercado, por força da cláusula «rebus sic stantibus». Descabimento. Impropriedade da demanda para cobrar residual entre o locativo convencional e o preço de mercado. Falta de condição específica da ação. Extinção do processo.

Se o legislador impôs requisitos e restringiu o exercício do direito de revisão dos alugueres relativos a imóveis residenciais, disciplinando a matéria de modo imperativo, não se pode, no fim e ao cabo opondo-se à lei, operar a cláusula rebus.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5013.7700)

8 - 2 TASP. Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/91 (Locações), art. 58, III. (Cita doutrina).

Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5000)

9 - 2 TASP. União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.

Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.9400)

10 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.2100)

11 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.3700)

12 - 2 TACSP. Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6100)

13 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

«O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6300)

14 - 2 TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6600)

15 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.

«A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9100)

16 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Loja de «shopping center». Cláusula prevendo pagamento do aluguel mínimo em dobro no mês de dezembro de cada ano. Validade. Multa compensatória indevida. Falta de purgação completa da mora. Benfeitorias. Indenização excluída no contrato. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 17, 35 e 54. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0800)

17 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locação residencial de prédio novo, com «habite-se» concedido após a entrada em vigor da atual lei inquilinária. Liberdade contratual, inclusive quanto à periodicidade do reajuste. Aluguel fixado em URV, que veio a originar o real. Validade. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 85, I. Lei 8.494/92, art. 5º, parágrafo único, inaplicável.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4600)

18 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação por período inferior a trinta meses. Descabimento. Livre negociação prevista em lei quanto ao aluguel e ao reajuste, mas não quanto ao prazo para caber denúncia vazia. Extinção do processo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 47 e 85, I. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5000)

19 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5700)

20 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.8100)

21 - TAMG. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC, art. 20, § 4º.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.6800)

22 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.2000)

23 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/91 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.0300)

24 - 2 TACSP. Consumidor. Locação residencial. Ação de repetição de indébito. Aluguel pago à imobiliária em quantia superior à devida. Majoração que dependeria de acordo escrito. Diferença a ser restituída em dobro, com correção monetária. Aplicação analógica do CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII. (Com doutrina, precedente e voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9300)

25 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9800)

26 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5038.9600)

27 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.9100)

28 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no art. 267, § 1º, do CPC.

«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extingüiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a prescriç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.9700)

29 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Intimação pessoal do autor para o depósito. Necessidade. Decorrência da exigüidade do prazo, embora inexistente previsão legal. Lei 8.245/91, art. 67, II. CPC, arts. 267, § 1º, 893, I.

«Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe o art. 67, II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dado a exigüidade do tempo disponibilizado para a incumbência.»

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(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.0800)

30 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Fundação Pública Federal (v. Locação) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.1000)

31 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Locação. Depósito. Oferta inicial insuficiente. Recibos anteriores e guias de depósitos revelando a seqüência lógica de pagamentos. Insuficiência não reconhecida. Procedência.

«Se os recibos anteriores e as guias dos depósitos inicial e intercorrentes revelam seqüência lógica de pagamento, não se reconhece insuficiência apta a acarretar a improcedência da consignação em pagamento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.1200)

32 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Fundamento. Injusta recusa no recebimento do aluguel. Valor do locativo expresso em URV. Depósito inferior. Descaracterização.

«Prevendo o contrato expressamente o valor do locativo em URVs, é justa a recusa do locador em receber aluguel que não represente o valor equivalente à quantia ajustada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.9400)

33 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Critério para sua fixação.

«A fixação do valor do aluguel tomará em consideração o de mercado do imóvel, não podendo ater-se, porque sem embasamento legal algum, à possibilidade econômica da locatária.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.9500)

34 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Imóvel residencial. Periodicidade dos reajustamentos. Prédio novo. Contrato celebrado na vigência da Lei 8.245/91 e antes da Lei 8.494/92. Livre convenção da partes. Aplicação do art. 85, I, da Lei do Inquilinato.

«O aluguel de prédio novo não tinha, à época do contrato, limitação quanto à periodicidade dos reajustes, nos termos do art. 85, I, da Lei 8.245/91 (LBJ 4/222), editada posteriormente à Lei 8.178/91 (LBJ 1/192), mas anteriormente à Lei 8.494/92 (LBJ 10/128), que retornou a obrigação da semestralidade como periodicidade mínima para o reajuste de aluguel

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.0500)

35 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Mora. Aluguel. Efetivação de forma diversa da contratada. Emissão de recibos.

«Não se reconhece mora do locatário, ainda que pagos os aluguéis no modo e local diversos do contratualmente previstos, se o locador culmina por convalidar os pagamentos, emitindo recibos de cada um deles.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.1300)

36 - 2 TACSP. Locação. Imóvel não residencial. Contrato por prazo determinado em curso. Superveniência da Medida Provisória convertida na Lei 9.069/95 (Plano Real). Conversão do aluguel (art. 21) e alteração da periodicidade (art. 28). Admissibilidade.

«Em respeito mesmo ao ato jurídico perfeito e aos direitos e obrigações dele decorrentes, impõe-se a efetivação, também nos contratos locatícios com prazo certo em curso, de todas as adaptações que o legislador entendeu necessárias, em particular as previstas nos arts. 21 e 28 das Medidas Provisórias do Plano Real e da Lei 9.069/95, para que o contrato seja transplantado para o novo padrão monetário mantendo em substância, e não meramente na aparência, o seu conteúdo origin... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.1500)

37 - 2 TACSP. Locação. Perícia para apuração dos danos. Aluguel devido nesse período.

«É que a responsabilidade da locatária era a entrega do imóvel em condições perfeitas de uso. Sendo necessária a perícia para apuração dos danos, por resistência da locatária, justo que ela responda pelo período, sob pena de inverter-se a situação e acarretar prejuízo sensível ao locador. Contudo, não é certo concordar com o novo valor estimado pela perícia. Se havia contrato em andamento, o aluguel último pago deve sofrer as correções contratuais e não aceit... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.1800)

38 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Contrato em vigência. Admissibilidade. Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da conversão de valores imposta pela Med. Prov. 542/94.

«A aplicabilidade das leis de ordem pública sob os efeitos de contrato já regularmente formado, não pode prevalecer diante do texto expresso na norma constitucional - CF/88, art. 5º, XXXVI. Sujeição, no entanto, à nova disposição, se as partes «sponte propria», anteriormente aplicaram a lei à sua relação jurídica. Previsão legal da revisão - Med. Prov. 542/94, art. 21, § 4º.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.1900)

39 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Fiança. Limitação da responsabilidade do fiador.

«Fiadores não partícipes de ação revisional de aluguel, não se obrigam pelo montante do valor locatício nela fixado, limitando-se sua responsabilidade nos termos contratuais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.2000)

40 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Perícia. Avaliação. Idade aparente do imóvel. Determinação pela conservação do imóvel e não pelo tempo de construção.

«A idade aparente do imóvel na ação revisional de aluguel é determinada pelo seu estado de conservação que o inquilino se obriga a manter como se proprietário fosse e não pela época da construção.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7002.2200)

41 - 2 TACSP. Locação comercial. Renovatória. Aluguel. Critério. Avaliação. Construção e melhoramentos públicos. Enquadramento feito em processo anterior. Inocorrência de imutabilidade.

«A classificação do imóvel é feita de conformidade com a construção além dos melhoramentos públicos que o cercam e o enquadramento feito em processo anterior não estabelece imutabilidade que deva ser sempre respeitada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3800)

42 - TAMG. Locação. Revisional. Aluguel. Perícia. Método de renda.

«Em ação revisional de aluguel para se encontrar o preço de mercado, no caso de impossibilidade de se pesquisar e comparar com outros aluguéis de imóveis da mesma região, apresenta-se correta a utilização pela perícia, do método de renda.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.5100)

43 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Exigência do novo valor do aluguel fixado em sentença revisional ainda não transitada em julgado. Interpretação do art. 69 da Lei 8.245/91.

«Da atenta leitura do art. 69 da Lei 8.245/91 emerge o cristalino entendimento de que apenas os aluguéis provisórios podem ser exigidos a partir de sua fixação e são devidos durante todo o transcurso da ação revisional, vale dizer, até o trânsito em julgado da sentença revisora dos locatícios. Evidentemente, se o locatário deixar de pagar os aluguéis provisórios, estará ele sujeito à ação de despejo por falta de pagamento. Porém, pretender o locador exigir o novo aluguel f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6100)

44 - TAMG. Locação. Reajuste de aluguel. Plano Real. Medida Provisória. Aplicação imediata. Constitucionalidade. (Há voto vencido).

«As normas estabelecidas na Med. Prov. 542/94, por serem de ordem pública têm aplicação imediata aos contratos em curso quando de seu advento, não constituindo, pois, infringência ao preceito insculpido no art. 5º, XXXVI, da CF/88 ou ao princípio «pacta sunt servanda» a revisão de aluguéis, prevista no art. 21, § 4º, daquele texto legal, com o fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro existente no momento da contratação. V.v.: É inconstitucional por i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6600)

45 - STJ. Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. Possibilidade da diferença do aluguel ser pago em cota única, uma vez que o art. 53, § 3º da Lei 6.649/79 dispunha que a mesma poderia ser fixada em até 6 (seis) parcelas. Critério do Juiz.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6900)

46 - 2 TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Revisional proposta pelo inquilino. Admissibilidade em tese da fixação de aluguel provisório.

«Se a atual Lei do Inquilinato confere tanto ao locador como ao locatário o direito à ação revisional e prevê, sem restrição alguma a qualquer dos contratantes, a possibilidade de fixação de aluguel provisório, não pode o interprete restringi-la, conferindo o benefício da antecipação da tutela apenas ao locador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.6600)

47 - STJ. Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC, art. 267, III.

«Com base no art. 267, III, do CPC, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.»

Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
Extinção «ex officio» (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, III
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.9400)

48 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Dec. 24.150/1934, art. 31.

«Nos termos do art. 31, do Dec. 24.150/34, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Aluguel) (Jurisprudência)
Aluguel (Jurisprudência)
Dec. 24.150/1934, art. 31. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.9500)

49 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Contrato rescindido unilateralmente pelo locatário. Administração pública. Inexigibilidade.

«Anulado o contrato locativo por iniciativa da Administração, são inexigíveis os aluguéis; a indenização pela ocupação deverá ser buscada pela via própria.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.9800)

50 - 2 TACSP. Locação. Despejo e cobrança de aluguel. Fixação dos honorários advocatícios. Critérios.

«Os honorários de advogado, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, são fixados segundo o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, não se lhes aplicando a regra da alínea «d», do inc. II do art. 62 da Lei 8.245/91, restrita à hipótese de purgação da mora. Não atendendo a fixação da verba honorária às regras do § 3º do art. 20 do CPC, posto insuficiente, deve ser elevado o percentual arbitrado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.0000)

51 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguel, encargo e taxa. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«Não havendo o cálculo discriminado do valor do débito, que acompanha a petição inicial, indicado o dos encargos e taxas, referidos genericamente naquela, desses não se pode cuidar no feito em questão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.0100)

52 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Mora. Aluguel. Pagamento. Efetivação de forma diversa da contratada. Emissão de recibos pelo locador.

«O aluguel pago de forma diversa da prevista em contrato, mediante depósito em conta bancária do locador, que não o restitui nem aponta outra causa para o recebimento, desautoriza o despejo por falta de pagamento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.0500)

53 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Pagamento do aluguel.

«A exigência de que os aluguéis vincendos até a sentença sejam recolhidos no curso da demanda de despejo por falta de pagamento aplica-se tanto no caso de emenda parcial da mora como no de nenhum depósito para purgá-la.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.0900)

54 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do art. 3º. da Lei 8.009/90, acrescentado pelo art. 82, da Lei 8.241/91. Especial não conhecido. CPC, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao art. 1.006, do CCB.

«Não se vislumbra ofensa ao art. 1.006 do CCB, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do art. 3º da Lei 8.009/90, acrescido pelo art. 82 da Lei 8.245/91; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
Lei 8.241/91, art. 82 (Legislação)
CPC, art. 541
Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
CCB, art. 1.006
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.1900)

55 - 2 TACSP. Locação. Revisional. Execução das diferenças de aluguel.

«As diferenças de aluguéis decorrentes da sentença proferida em ação revisional não permitem execução provisória. Só são exequíveis após o trânsito em julgado da sentença.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.2100)

56 - 2 TACSP. Locação. Sociedade. Despejo por falta de pagamento. Alegação de que o aluguel estava sendo depositado nos autos da ação revisional.

«Se tivesse o autor se recusado a receber o aluguel, como alega a apelante, a solução seria a ação consignatória, pois a revisional revela-se sede imprópria para essa finalidade. De qualquer modo, a ré não purgou a mora, preferindo contestar o pedido de retomada, inclusive quanto aos aspectos processuais. Entretanto, não comprovou o pagamento do aluguel

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.4400)

57 - STJ. Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa ... (Continua)

Referência(s):
Condomínio (Jurisprudência)
Co-propriedade (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Alugue (v. Condomínio) (Jurisprudência)
Revisional (v. Aluguel) (Jurisprudência)
CCB, art. 637
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.2400)

58 - 2 TACSP. Locação. Ação ordinária de cobrança de aluguel. Hipótese não contemplada pelo art. 58, II, da Lei 8.245/91. Foro competente. Domicílio do réu. CPC, art. 94.

«A ação ordinária de cobrança de aluguéis, ao revés do que decidiu o ilustre magistrado, não está inscrita na exceção prevista no art. 58, «caput» e seu inc. II, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em que são contempladas as ações de despejo, consignações de pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.2700)

59 - 2 TACSP. Locação. Consignação do aluguel. Opção pelo Juízo Comum. Possibilidade. Juizado Especial Cível. Lei 9.099/95.

«Ação proposta perante Juízo Comum. Extinção do feito pelo indeferimento da inicial, aplicada, diante do valor dado à causa. Lei 9.099/95. Competência, contudo, relativa. Opção outorgada à autora para propor a ação perante o Juízo Comum, na própria lei e ante sua especialidade e disposições.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.3300)

60 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação de cobrança de alugueres. Valor da causa. 12 meses de aluguel. Pedidos derivados de um único título. Aplicação do art. 58, III, da Lei 8.245/91.

«A ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos derivados da locação. Mas, o valor da causa é o mesmo, porque os pedidos derivam do mesmo título (Lei 8.245/91, art. 58, III).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.4400)

61 - TRF 5 Região. Locação. Renovatória. Ação cabível. Aluguel provisório. Parcelas ainda dependentes de prova. Concessão. Impossibilidade.

«Não cabe ao magistrado, em decisão precipitada, conceder em caráter inicial parcelas ainda dependentes de prova, em cuja produção preserve-se o princípio do contraditório, sobretudo quando o beneficiário dispunha de ação revisional para tanto e, por qualquer motivo, não a utilizou.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.4500)

62 - TRF 5 Região. Locação. Renovatória. Aluguel provisório. Fixação. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

«Estabelece o art. 72, § 4º, da Lei 8.245/91, que na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a 80% do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para a aferição do justo valor do aluguel

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.5100)

63 - TJSC. Residência. Uso indevido. Indenização a título de aluguel.

«Uma vez que «a ninguém é dado o direito de ocupar, por longo período e de forma gratuita, imóvel de outrem, sem a sua autorização» (Ac. 45.522, de São José, Rel. Des. Eder Graf), é devida a indenização por esse lapso temporal. Pode ela ser arbitrada sob a forma de aluguel, sem que se arrime em relação locatícia.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.8200)

64 - TJSC. Condomínio em edificação. Execução. Aluguel e encargos locatícios. Título Executivo Extrajudicial comprovado por contrato de locação.

«Segundo o CPC, art. 585, IV, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como o encargo do condomínio, desde que comprovado por contrato escrito. O que se executa não é o contrato, mas sim o crédito dele decorrente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.5100)

65 - TJSC. Juizado Especial Cível. Locação. Despejo c/c cobrança de aluguel. Valor da ação inferior a 40 salários mínimos. Causa de menor complexidade.

«Competência para julgar a ação de despejo inclusive por falta de pagamento, denúncia vazia, etc. Lei 9.099/95, art. 3º, I e III, c/c art. 5º, II da Lei Compl. 77/93. CF/88, art. 98, I. Lei 8.245/91, art. 80. Matéria que escapa à competência do Juízo Cível Comum.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6200)

66 - STJ. Locação. Ação revisional proposta pela locatária para majoração do próprio aluguel. Carência de ação. Falta da condição de parte vencida. CPC, art. 499.

«Tratando-se ação de revisão de aluguel, para aumentá-lo, intentada pela própria locatária, configurada está a falta do interesse de agir. Somente a autora julgada carecedora da demanda encerra, no caso, a condição de parte vencida para recorrer nos termos do CPC, art. 499.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.7200)

67 - 2 TACSP. Locação. Execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Aluguel. Fixação em percentual sobre o faturamento. Liquidez e certeza preservada. Admissibilidade.

«A fixação do aluguel em percentual do faturamento da locatária, em contrato escrito de locação celebrado com «shopping center», não retira do título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que possível a apuração do valor por simples cálculo aritmético.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.7500)

68 - STJ. Locação. Plano real. Aluguel.

««Tempus regit actum» é a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. Não podem ser afetadas por modificações legislativas. A norma, todavia, não é absoluta. Em havendo disciplina orgânica da política econômica-financeira, visando a reajustar a economia do país, de alcance nacional, como o Plano Real, tem aplicação imediata. O interesse público sobrepaira ao individual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.9100)

69 - STJ. Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, arts. 623, 627 e 638.

«Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.8700)

70 - TARJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Condomínio. Apart-hotel. Caução. Incabimento.

«Não abrangendo a regra do disposto do inc. III, do art. 9º, da Lei 8.245/91, a excepcionalidade prevista aos casos de incidência dos incs. I, II e IV, do art. 64, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), não pode o julgador a pretexto da falta de critério do legislador ou de eventual erro material impresso a norma, eximir-se do dever de fixar a caução devida nos casos de falta de pagamento de alugueres.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.9300)

71 - 2 TACSP. Locação. Revisão de aluguel. Método de renda. Aplicação adequada.

«Tratando-se de terreno, cujo mercado de locação é mais restrito, deve ser levado em conta as condições da época da revisão, sendo razoável e justo adotar como base a taxa mínima de rendimento financeiro de 6% ao ano, acrescida de um percentual de pelo menos 1,5% ao ano para compensar a «não liquidez» e o maior «risco», fixando em 7,5% ao ano a taxa de renda para imóvel locado sem benfeitorias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.9600)

72 - 2 TACSP. Locação comercial. Renovatória. Aluguel provisório.

«O pleito à fixação de aluguel provisório, na ação renovatória, não induz insinceridade do pedido de retomada, que não pode ser deduzida à custa de indícios, presunções ou meras dúvidas. Apenas na hipótese de a prova feita pelo inquilino convencer o Juiz da insinceridade do pedido, é que a retomada deve ser indeferida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.6800)

73 - 2 TACSP. Locação. Consignação em pagamento de aluguel.

«A existência de pedido de emenda da mora em ação de despejo por falta de pagamento, envolvendo os mesmos alugueres, revela ausência de interesse jurídico para o pedido de consignação em pagamento, porque desnecessária a tutela jurisdicional buscada nesta última ação, ajuizada, aliás, depois da primeira.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.8200)

74 - TAPR. Locação. Fiança. Majoração do aluguel a preço de mercado sem anuência do fiador. Desoneração.

«É de natureza benéfica o contrato de fiança, pelo que deve ser interpretado restritivamente. Por este motivo, se locador e locatário resolvem majorar o valor da locação, a presumível preço de mercado, sem a anuência expressa do fiador, este fica desonerado da obrigação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.6900)

75 - TJSC. Compra e venda. Imóvel. Compradora que se mantém injustamente na posse do imóvel por longos anos. Pedido de indenização pela depreciação do bem. Improcedência. Inércia do vendedor. Direito ao aluguel correspondente no período que, de certa forma, embute essa verba. Direito aos danos emergentes, porém, não comprovados.

«A incorporadora que vende bem imóvel e sofre inadimplemento da parte compradora por aproximadamente 5 anos não tem direito à indenização pela depreciação, porquanto ao receber os aluguéis pelo tempo em que a compradora manteve-se indevidamente na posse já se encontra embutida esta verba. Por outro lado, a indenização por eventuais danos emergentes (vidros, janelas e azulejos quebrados) deve ser devidamente comprovada nos autos através de perícia.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.5500)

76 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Acordos entre locadora e locatária sobre o valor do aluguel. Inadmissibilidade. Exegese do art. 19, da Lei 8.245/91. Carência da ação reconhecida.

«Acordos sobre o valor do aluguel entre locador e locatária realizados em 1994 e 1995. Feito ajuizado em 1996. Todo acordo entre locador e locatário sobre o valor do locativo os inibe de pedir a revisão judicial do aluguel dentro do triênio referido pelo art. 19 da Lei 8.245/91.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.5600)

77 - 2 TACSP. Locação. Aluguel provisório. Fixação. Abono de pontualidade.

«O abono de pontualidade previsto em cláusula contratual para pagamento do aluguel até determinada data não passa de multa moratória disfarçada, pelo que não incide no aluguel provisório fixado em renovatória.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.7300)

78 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Renúncia do locador.

«Não infringe o art. 45, nem os objetivos da Lei 8.245/91, cláusula contratual na qual o locador renuncia à ação revisional durante o prazo contratual, quando resta nítida que a intenção foi a compensação do locativo com as obras edificadas pela locatária, sem direito à indenização ou retenção.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6600)

79 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Construção civil (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Aluguel pelo tempo do incumprimento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.059.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.5000)

80 - 2 TACSP. Locação. Bonificação por pontualidade no pagamento de aluguel. Evidente caracterização de multa moratória.

«A bonificação por pontualidade no pagamento de alugueres constitui simples modo de travestir a multa moratória, daí porque não se admite a cumulação do cancelamento da bonificação por pontualidade com multa contratual, pena de se infligir dupla penalidade moratória para um mesmo atraso.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.5600)

81 - 2 TACSP. Locação. Execução. Aluguel e encargos. Sigilo bancário. Quebra. Possibilidade.

«Em execução por quantia certa, o sigilo bancário pode ser quebrado por determinação do Poder Judiciário, mediante requisição de informações ao Banco Central do Brasil, para viabilizar penhora sobre eventuais saldos bancários do devedor, depois de verificado que não tem outros bens sobre os quais possa recair a constrição.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.5900)

82 - TJSC. Locação. Purgação da mora. Faculdade do próprio locatário, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos.

«A purgação da mora é faculdade do locatário, que deve requerê-la no prazo da contestação, conforme o art. 62, II da Lei 8.245/91. O pedido, nesse sentido, deve ser do inquilino, não se exigindo do magistrado a abertura de prazo para tal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8400)

83 - 2 TACSP. Locação. Revisional. Aluguel. Benfeitoria introduzida pelo locatário.

«O valor das benfeitorias introduzidas pelo locatário somente no método da renda é que deve ser abatido, posto que o locativo é aferido pelo valor de venda do imóvel, não no método comparativo, onde tem pouca relevância.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.8500)

84 - 2 TACSP. Locação. Revisional. Aluguel. Mútuo acordo. Homologação judicial.

«A eficácia jurídica do acordo realizado entre autor e réu, em ação revisional de aluguel independe de homologação judicial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.2000)

85 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Avaliação do imóvel. Registro público.

«A falta de averbação da construção no cartório de registro de imóveis e nos assentamentos fiscais da Municipalidade não é fator desvalorizante da propriedade imobiliária, que é avaliada apenas pelo custo do terreno e do prédio que está construído sobre ele, sem considerar sua situação jurídica.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.6500)

86 - TARS. Locação. Ação revisional de aluguel. Carência de ação.

«É vedado o ajuizamento da ação revisional de aluguel na pendência do prazo de desocupação do art. 78 da Lei 8.245/91, sendo aplicável a norma do art. 68, § 1º da mesma lei. Agravo provido para indeferir a inicial e extinguir o processo, cassada a fixação de aluguel provisório. Voto vencido que admitia a revisional por não figurar a espécie no rol do art. 68, § 1º que faz remissão apenas aos arts. 46, § 2º e 57.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.4100)

87 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado».»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.6400)

88 - STJ. Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Valor do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 6.649/1979, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9100)

89 - STJ. Locação. Revisional de aluguel.

«A simples majoração do locativo no decurso do qüinqüênio (triênio, hodiernamente) não implica interrupção do prazo da revisional, desde que o acordo não tenha importado em atualização do valor do locativo à realidade do mercado. Ainda mais, quando a atualização atendeu a imperativo de justiça.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.0500)

90 - TJSP. Casamento. Condomínio. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Pedido de arbitramento de aluguel. Indeferimento. CCB, arts. 623, 746, 747, 748 e 1.611, § 2º.

«Em caso de utilização exclusiva de coisa comum por condômino, admite-se a possibilidade da cobrança de aluguel, ou indenização. Ocorre que na espécie se trata de cônjuge sobrevivente, casada sob regime de comunhão universal de bens e assim, enquanto viver e permanecer viúva, lhe é assegurado o direito de habitação relativamente ao imóvel destinado à família (CCB, art. 1.611, § 2º). Trata-se de direito real de habitação, de forma gratuita. Os apelantes não impugnam a exi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.4700)

91 - TARJ. Locação. Aluguel. Desconto.

«A concessão de desconto, a vigorar apenas durante o prazo de vigência do contrato, constitui artifício visando a colocar o locador, após o vencimento do contrato, em situação de excepcional vantagem em relação ao locatário, que não tem outra alternativa senão aceitar efetiva majoração do aluguel, mediante a simples retirada do desconto e sem prejuízo dos reajustes legais, ou restituir o imóvel. A convenção é nula, devendo entender-se como aluguel real aquele que resultar d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.7500)

92 - 2 TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Benfeitorias feitas pelo locatário. Inclusão no valor do novo aluguel. Possibilidade. Transcreve precedente.

«Ora, nada obstante procure a apelante livrar-se de incômoda situação, com a incorporação de benfeitorias, ocorrida por força de cláusula contratual a que se obrigou, fato é que com isso são elas pertencentes, agora, à locadora. Em outras palavras, valendo a convenção e sendo presumível que a incorporação delas, depois de algum tempo de locação (dez anos), deveu-se a acerto das partes, com presumível proveito econômico, dela decorrente, no período anterior do ajuste, para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.8800)

93 - 2 TACSP. Locação. Ação de consignação de aluguel. Necessidade de depósito das prestações futuras. Lei 8.245/91, arts. 67, II e V, «d».

«Na verdade, a r. sentença deu adequada solução ao processo, sem macular o disposto no art. 67, II e V, «d», da Lei 8.245/91, ou qualquer outra disposição legal. De fato, embora o inc. II fale em depósito «da importância indicada na petição inicial», deve-se ter presente que, segundo dispõe o inc. III, a ação envolve as prestações futuras. O verbo envolver está utilizado de modo a significar a imperatividade, a obrigatoriedade, do depósito de todas e quaisquer prestaçõe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9200)

94 - 2 TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Da computação ou não do fator «luvas», na determinação do aluguel. Lei 8.245/91, art. 45.

«O ponto polêmico do recurso está centrado na possibilidade da perícia computar ou não o fator «luvas» na determinação do aluguel em prorrogação contratual de imóvel locado para destinação comercial pleiteada judicialmente. A Lei 8.245/91 deixou de disciplinar expressamente a matéria, direcionando a vedação do art. 45 apenas às cláusulas que visem protrair os objetivos da mesma «ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto», sendo inaplicável o disposto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9300)

95 - 2 TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Divergência centrada somente no valor do aluguel. Custas e honorários rateados.

«No processo de prorrogação compulsória de locação comercial, centrada a divergência somente à determinação do aluguel inicial do contrato prorrogado, a ação é tida como de acertamento, devendo as custas serem rateadas e do mesmo modo os honorários advocatícios, pois, só a perícia compete aferir a importância representativa do preço de mercado, representando as pretensões dos contendores proposta de acordo, inocorrendo o sucumbimento processual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.8900)

96 - 2 TACSP. Locação. Execução para cobrança de aluguel. Possibilidade do contrato ser juntado por fotocópia autenticada. CPC, art. 385.

«Prevalece o entendimento nesta C. Câmara no sentido de que a exibição do título executivo (contrato de locação), por cópia autenticada, não invalida a execução forçada (Ap. com Rev. 403.947/5, Rel. o signatário). Com efeito, fundando-se a execução em contrato locatício torna-se admissível a apresentação de cópia autenticada que, não impugnada pela parte contrária, há de ter-se conforme o original. A cópia autenticada de documento particular tem o mesmo valor probante ... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
CPC, art. 385
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.0300)

97 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC, art. 117.

«Não viola o art. 62, II e III da Lei 8.245/91, e art. 117 do CPC, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Despejo (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 62, II e III (Legislação)
CPC, art. 117
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.6100)

98 - TST. Salário. Parcela aluguel.

«A parcela aluguel não pode ser deferida por equiparação salarial, pois é vantagem personalíssima, devida apenas em situações especiais. Revista desprovida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.9800)

99 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional. Novo aluguel. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69, «caput».

«O aluguel arbitrado na sentença, que decreta a procedência de ação revisional de aluguel, é exigível de imediato, posto que o recurso contra ela interposto somente tem o efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91. A regra do art. 69, «caput» da Lei 8.245/91 refere-se exclusivamente às diferenças entre o aluguel provisório e o arbitrado definitivamente pela sentença, que somente poderão ser exigidos após o trânsito em julgado da ação revisional.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
Novo aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 58, V (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 69, «caput» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.0000)

100 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional. Valor do aluguel superior ao pleiteado. Possibilidade.

«Não houve outrossim, o propalado julgamento «ultra petita». Não é de hoje, com efeito, que doutrina e jurisprudência se harmonizaram no sentido de admitir a condenação do réu ao pagamento de aluguel superior àquele postulado na exordial, de conformidade com o apurado pela perícia, sem que nisso se possa entrever a mácula mencionada no apelo, visto não ser justo que, por desconhecimento do exato valor do imóvel e da locação, ou por outro fator qualquer, o locador fique prejud... (Continua)

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