Jurisprudência sobre
aluguel

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Legislação sobre
aluguel

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 50, 632
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s).
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s). 17
Lei 8.199/1991
(D.O. 01/07/1991)
(Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). [Revigorada pela Lei 8.843, de 10/01/94 até 31/12/94]. [Vigência até 31/12/92]. Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico. Transporte escolar.
Art(s).
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 17, 20, 21, 24, 43, 58, 69

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0500

1 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0900

2 - 2 TASP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1000

3 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1100

4 - 2 TASP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.6100

5 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

«O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.9300

6 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.9600

7 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7010.6600

8 - STJ. Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. Possibilidade da diferença do aluguel ser pago em cota única, uma vez que o art. 53, § 3º da Lei 6.649/79 dispunha que a mesma poderia ser fixada em até 6 (seis) parcelas. Critério do Juiz.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7014.0900

9 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do art. 3º. da Lei 8.009/90, acrescentado pelo art. 82, da Lei 8.241/91. Especial não conhecido. CPC, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao art. 1.006, do CCB.

«Não se vislumbra ofensa ao art. 1.006 do CCB, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do art. 3º da Lei 8.009/90, acrescido pelo art. 82 da Lei 8.245/91; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7017.4400

10 - STJ. Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7022.6200

11 - STJ. Locação. Ação revisional proposta pela locatária para majoração do próprio aluguel. Carência de ação. Falta da condição de parte vencida. CPC, art. 499.

«Tratando-se ação de revisão de aluguel, para aumentá-lo, intentada pela própria locatária, configurada está a falta do interesse de agir. Somente a autora julgada carecedora da demanda encerra, no caso, a condição de parte vencida para recorrer nos termos do CPC, art. 499

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7025.9100

12 - STJ. Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, arts. 623, 627 e 638.

«Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7037.6600

13 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7060.6400

14 - STJ. Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7100.8500

15 - STJ. Família. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação judicial. Direito ao uso dos bens. Posse por um dos cônjuges. Exigência de renda de um presumido aluguel. CCB, arts. 266, 627 e 635.

«A comunhão resultante do matrimônio, difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia a metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse por prin... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7107.6600

16 - STJ. Locação. Aluguel. Reajuste.

«O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex» cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7128.9500

17 - STJ. Locação. Aluguel. Atualização. Direito justo.

«O preço, ensinaram os romanos, deve ser certo, verdadeiro e justo. O aluguel é a prestação da locação. Em havendo significativa desproporção com o valor de mercado, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem justa causa, impõe-se a atualização. Exigência do Direito justo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7152.6300

18 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.

«O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7154.9700

19 - STJ. Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

«O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7161.6500

20 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Aluguel. Fixação com base em laudo pericial. Período da graça.

«O aluguel, no chamado «período da graça», será aquele arbitrado pericialmente e não o aluguel antigo. Precedentes da Corte.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7171.8600

21 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

«Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. A jurisprudência pacífica do STJ tem admitido a alteração do pacto para reduzir a periodicidade do reajuste do aluguel, com vistas a manter o equilíbrio econômico do mesmo, em face do fenômeno da inflação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0600

22 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O art. 69 da Lei 8.245/1991, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.0600

23 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478.

«A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda» deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus». A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7275.2900

24 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.6700

25 - 2 TACSP. Locação. Escalonamento do preço do aluguel não se confunde com o reajuste anual previsto na Med. Prov. 542/94 (convertida na Lei 9.069/95).

«A Med. Prov. 542/94, convertida na Lei 9.069/95, que implantou o Plano Real, dispõe realmente que os reajustes locatícios serão rio mínimo anuais. Evidente a vontade do legislador em obstar a atualização monetária inferior a um ano nos contratos de locação. No caso dos autos, porém, não há reajustes no sentido da lei, mas sim o escalonamento do aluguel de R$ 700,00, R$ 840,00, até o limite de R$ 1.008,00. Após isso; estabilizado o valor do aluguel em R$ 1.008,00 é que incide ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7283.4800

26 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

«Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.7000

27 - TST. Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

«Tendo a empresa frota própria e pagando a seus motoristas, sob o rótulo trabalhista, o mesmo que pagava aos motoristas terceirizados, com exceção do aluguel do caminhão, particular destes últimos, não é possível integrar no salário o que era pago a título de «locação de veículo», dada a natureza indenizatória da parcela, ainda que ligada à prestação dos serviços.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.6200

28 - TJMG. Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. É ilegal a portaria que estabelece critérios discriminatórios e desarrazoados para fins de autorização para exercício d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.8400

29 - 2 TACSP. Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7317.7000

30 - STJ. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo. Continuidade da ocupação do imóvel. Aluguel fixado para o período chamado da graça. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

«É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.8500

31 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação revisional de aluguel. Valor fixado em quantia distanciada das propostas do autor e do réu. Sucumbência recíproca caracterizada. Rateio das despesas e honorários fixadas em 10% e devidos por cada parte ao seu advogado. Violação do CPC, art. 21.

«Em sede de ação revisional de aluguel, distanciando-se sensivelmente o valor fixado pelo magistrado das propostas feitas tanto pelo autor como pelo réu, não se mostra legal nem razoável que somente o réu seja condenado nas despesas e nos honorários advocatícios. Afinal, resistindo, em parte, à pretensão e, nesse tanto, sendo, apenas, parcialmente vencido, é, de outro lado, em parte vencedor. Recurso conhecido pela alínea «a» do permissivo constitucional para, reformando o acó... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5900

32 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Ações de despejo por falta de pagamento, consignatória de aluguel e anulatória de cláusula contratual. Conexão. Decisão por única sentença, em «simultaneus processus». Apelação. Efeitos. Extensão do duplo efeito reclamado por uma das ações às demais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.250/91, art. 58, V.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.7000

33 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, arts. 58, V, 67, III e 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos arts. 58, V, 67, III e 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.1200

34 - 2 TACSP. Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e poss... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.4800

35 - TRF 1 Região. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Dec.-Lei 857/69, art. 1º.

«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Dec.-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado i... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7371.4300

36 - 2 TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7371.4400

37 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de in... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.1000

38 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.1200

39 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do art. 19 da Lei 8.245/91. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«Constatando-se que o contrato foi renovado em 07/10/02, é incabível a revisão do aluguel, pois ainda não decorridos os três anos a que se refere o art. 19 da Lei 8.245/91, não havendo nenhum fato excepcional a justificar o afastamento da incidência desse dispositivo».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.6200

40 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. Ainda que se invoque a perspectiva de que estaria exercitando o direito ao trabalho previsto na Carta Maior, inexiste direito líquido e certo do «perueiro», e sua resistência às medidas repressivas, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.5300

41 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.5900

42 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

«Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.3300

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: «A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls.... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7600

45 - STJ. Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.8300

46 - STJ. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput».

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao art. 54, «caput», da Lei 8.245/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.0200

47 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável a apreciação do «quantum» fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.0700

48 - STJ. Recurso. Apelação cível. Locação. Aluguel. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Submissão a rito especial: lei do inquilinato. Trâmite durante as férias forenses. Intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida perante a primeira instância. Lei 8.245/91, art. 58, I. CPC, arts. 174, III e 890, e ss.

«Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e ss. do CPC, a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, «in casu», refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.6800

49 - TJRJ. Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC, art. 984.

«A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do art. 984 do CPC. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4000

50 - TJRS. Família. Casamento. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Inexistência de título jurídico.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.9900

51 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.5900

52 - TJRJ. Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

«O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.7000

53 - TJRJ. Locação. Ação renovatória. Realização de nova prova pericial. Necessidade. Provimento. Salta aos olhos a decisão que, ao renovar locação que já havia sido renovada por outra decisão judicial anterior, praticamente triplica o valor do aluguel. Lei 8.245/91, art. 71.

«Salvo a ocorrência de alguma grande revolução comercial na área em que a locatária desenvolve suas atividades (da qual não se tem notícia), nada justificaria, aparentemente, que em menos de ano e meio o valor de mercado do aluguel saltasse de R$ 8.200,00 para quase R$ 35.000,00. Essa circunstância, acrescida de lúcidas impugnações ao laudo opostas pela locatária, indica a razoabilidade do pleito de realização nova perícia - que nenhum prejuízo trará aos locadores, uma vez q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.9600

54 - STJ. Benfeitorias. Direito de propriedade. Posse de boa-fé. Direito de retenção que se torna irregular com o uso da coisa. Dever do retentor de indenizar o proprietário como se aluguel houvesse. CCB/16, arts. 516 e 524. CCB/2002, art. 1.219.

«O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. O possuidor de boa-fé tem o direito de detenção sobre a coisa, não sendo obrigado a devolvê-la até que seu crédito seja satisfeito, mas não pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa, não equi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2800

55 - TJRJ. União estável. Concubinato. Inventário. Imóvel. Enriquecimento sem causa. Ocupação exclusiva. Decisão que arbitrou aluguel provisório em r$ 12.000,00, devendo o agravante pagar r$ 6.000,00 à agravada em razão da ocupação exclusiva de imóvel pertencente a ambos. CCB/2002, arts. 884 e 1.725.

«Alegação do agravante de que o imóvel teria sido adquirido apenas com recursos decorrentes da venda de seus bens particulares, não integrando a meação da agravada, por ora não comprovada, presumindo-se a aplicação da regra do artigo 1.725 do CC, segundo a qual a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos na vigência da união estável. Laudos apresentados pelas partes que não avaliaram corretamente o imóvel, distanciando-se dos valores constantes da escritura de co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1000

56 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.5200

57 - TJRJ. Família. Casamento. Cobrança. Aluguel. Imóvel adquirido na constância do casamento. Condomínio. Bem comum. Imóvel locado. Percepção dos frutos por um dos cônjuges. Partilha dos aluguéis. CCB/2002, art. 1.326.

«Ao mencionar preliminar de coisa julgada, o apelante refere-se a anterior demanda de separação judicial intentada pela autora que jamais foi desconsiderada nesses autos. A parte autora pleiteou a comprovação de recibos e taxas, sendo certo que a d. Juíza determinou o ajuizamento de nova demanda para a persecução do referido direito, que se verifica com o presente processo. A solução da lide submete-se às regras do condomínio voluntário que determina que os frutos da coisa comum ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.6800

58 - STJ. Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.315 e 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do co... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3700

59 - TJRJ. Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, arts. 582 e 1.390. Inaplicabilidade. CPC, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 106.6583.2000.0500

60 - TJRJ. Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

«De acordo com a regra do art. 21, da Lei 8.245/91, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art.... ()

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.1000

61 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. Os Réus obrigaram-se solidariamente com o locatário até o final da locação e até a restituição das chaves, com a restituição do imóvel comple... ()

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.2100

62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. Restou incontroverso nos autos que o vestido alugado pela autora não foi o utilizado por ela na cerimônia de casamento. A própria ré admite na... ()

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Doc. LEGJUR 111.1492.7000.0200

63 - STJ. Compra e venda. Simulação. Negócio jurídico. Pessoa interposta. Casamento. Ex-cônjuge. Meação. Indenização. Metade do valor do aluguel. CCB/2002, arts. 167, 1.315 e 1.319. CCB, art. 102, I e II.

«2. Das circunstâncias de fato delineadas na instância ordinária - aquisição de imóvel que pertenceu ao antigo casal por pessoa interposta, com recursos do patrimônio ainda em comunhão, seguida de transferência para a genitora do próprio ex-marido, mantendo-se o bem no uso exclusivo do próprio - resulta configurada a ocorrência de simulação, com a finalidade de lesar a ex-esposa. Diante da simulação relativa, com a participação de contratante de boa-fé, prevalece o negóci... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.1300

64 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, arts. 884 e 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine», a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros p... ()

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.2800

65 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o art. 58, III da Lei 8.245/1991. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput» do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifa... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6500

66 - STJ. Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.394 e 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos arts. 1.394 e 1.689 do CCB/2002). Nota-se do excerto, e da leitura anterior do voto condutor do acórdão recorrido, que a determinação de pagamento de aluguel decorreu da constatação de que o recorrente exercia o usufruto do imóvel de forma exclusiva, e que essa utilização impedia a recorrida de igualmente usu... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9100

67 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, arts. 1.196 e 1.252.

«1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro d... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9200

68 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do art. 582 do CCB/2002. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, arts. 1.196 e 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do artigo 582 do Código Civil, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão d... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.2700

69 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002 atual no «caput» do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das p... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.2900

70 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do art. 397. Nesse passo, o artigo 397 do Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líqui... ()

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