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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.2000)

    1 - STJ. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Fixação de novo aluguel em valor bem superior ao requerido na inicial, pelo locador. Possibilidade. Juízo de eqüidade. Decisão mantida.» (Há votos vencidos. Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0500)

    2 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

    A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0900)

    3 - 2 TASP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

    O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1000)

    4 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

    Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1100)

    5 - 2 TASP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

    Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1100)

    6 - 2 TASP. Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).

    A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.3400)

    7 - 2 TASP. Ação revisional. Locação residencial. Último acordo de aluguel há menos de 3 anos e vigente. Decisão que admite a ação, com base na necessidade de atualizá-lo ao mercado, por força da cláusula «rebus sic stantibus». Descabimento. Impropriedade da demanda para cobrar residual entre o locativo convencional e o preço de mercado. Falta de condição específica da ação. Extinção do processo.

    Se o legislador impôs requisitos e restringiu o exercício do direito de revisão dos alugueres relativos a imóveis residenciais, disciplinando a matéria de modo imperativo, não se pode, no fim e ao cabo opondo-se à lei, operar a cláusula rebus.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.7700)

    8 - 2 TASP. Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/91 (Locações), art. 58, III. (Cita doutrina).

    Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5000)

    9 - 2 TASP. União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.

    Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.9400)

    10 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatário que não paga o IPTU, conforme previsto no contrato. Desnecessidade de fundamentar o pedido em infração contratual. Tributo acessório do aluguel. Carência inocorrente. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.2100)

    11 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.3700)

    12 - 2 TACSP. Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

    «As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6100)

    13 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

    «O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6300)

    14 - 2 TACSP. Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

    «A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis».»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6600)

    15 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.

    «A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.9100)

    16 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Loja de «shopping center». Cláusula prevendo pagamento do aluguel mínimo em dobro no mês de dezembro de cada ano. Validade. Multa compensatória indevida. Falta de purgação completa da mora. Benfeitorias. Indenização excluída no contrato. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 17, 35 e 54. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0800)

    17 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locação residencial de prédio novo, com «habite-se» concedido após a entrada em vigor da atual lei inquilinária. Liberdade contratual, inclusive quanto à periodicidade do reajuste. Aluguel fixado em URV, que veio a originar o real. Validade. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 85, I. Lei 8.494/92, art. 5º, parágrafo único, inaplicável.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.4600)

    18 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação por período inferior a trinta meses. Descabimento. Livre negociação prevista em lei quanto ao aluguel e ao reajuste, mas não quanto ao prazo para caber denúncia vazia. Extinção do processo. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 47 e 85, I. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5000)

    19 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5700)

    20 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.8100)

    21 - TAMG. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC, art. 20, § 4º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.6800)

    22 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.2000)

    23 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/91 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.0300)

    24 - 2 TACSP. Consumidor. Locação residencial. Ação de repetição de indébito. Aluguel pago à imobiliária em quantia superior à devida. Majoração que dependeria de acordo escrito. Diferença a ser restituída em dobro, com correção monetária. Aplicação analógica do CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII. (Com doutrina, precedente e voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9300)

    25 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

    O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9800)

    26 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.9600)

    27 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

    «Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.9100)

    28 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no art. 267, § 1º, do CPC.

    «Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extingüiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a prescriç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.9700)

    29 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Intimação pessoal do autor para o depósito. Necessidade. Decorrência da exigüidade do prazo, embora inexistente previsão legal. Lei 8.245/91, art. 67, II. CPC, arts. 267, § 1º, 893, I.

    «Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe o art. 67, II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dado a exigüidade do tempo disponibilizado para a incumbência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0297.0800)

    30 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

    «Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fundação Pública Federal (v. Locação) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6600)

    31 - STJ. Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

    «A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. Possibilidade da diferença do aluguel ser pago em cota única, uma vez que o art. 53, § 3º da Lei 6.649/79 dispunha que a mesma poderia ser fixada em até 6 (seis) parcelas. Critério do Juiz.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.6600)

    32 - STJ. Extinção do processo. Locação. Revisional de aluguel. Honorários do perito não recolhido pelo autor. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC, art. 267, III.

    «Com base no art. 267, III, do CPC, descabe ao Juiz, de ofício, decretar a extinção do processo, sendo imprescindível a postulação da parte.»

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Honorários do perito (Jurisprudência)
    Extinção «ex officio» (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.9400)

    33 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Dec. 24.150/1934, art. 31.

    «Nos termos do art. 31, do Dec. 24.150/34, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    Aluguel (Jurisprudência)
    Dec. 24.150/1934, art. 31. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7014.0900)

    34 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do art. 3º. da Lei 8.009/90, acrescentado pelo art. 82, da Lei 8.241/91. Especial não conhecido. CPC, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao art. 1.006, do CCB.

    «Não se vislumbra ofensa ao art. 1.006 do CCB, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do art. 3º da Lei 8.009/90, acrescido pelo art. 82 da Lei 8.245/91; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
    Lei 8.241/91, art. 82 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.006
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.4400)

    35 - STJ. Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

    «O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio (Jurisprudência)
    Co-propriedade (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Alugue (v. Condomínio) (Jurisprudência)
    Revisional (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    CCB, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6200)

    36 - STJ. Locação. Ação revisional proposta pela locatária para majoração do próprio aluguel. Carência de ação. Falta da condição de parte vencida. CPC, art. 499.

    «Tratando-se ação de revisão de aluguel, para aumentá-lo, intentada pela própria locatária, configurada está a falta do interesse de agir. Somente a autora julgada carecedora da demanda encerra, no caso, a condição de parte vencida para recorrer nos termos do CPC, art. 499.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.7500)

    37 - STJ. Locação. Plano real. Aluguel.

    ««Tempus regit actum» é a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. Não podem ser afetadas por modificações legislativas. A norma, todavia, não é absoluta. Em havendo disciplina orgânica da política econômica-financeira, visando a reajustar a economia do país, de alcance nacional, como o Plano Real, tem aplicação imediata. O interesse público sobrepaira ao individual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7025.9100)

    38 - STJ. Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, arts. 623, 627 e 638.

    «Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6600)

    39 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

    «O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel pelo tempo do incumprimento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.059.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.4100)

    40 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

    «Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.6400)

    41 - STJ. Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

    «A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Valor do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 6.649/1979, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9100)

    42 - STJ. Locação. Revisional de aluguel.

    «A simples majoração do locativo no decurso do qüinqüênio (triênio, hodiernamente) não implica interrupção do prazo da revisional, desde que o acordo não tenha importado em atualização do valor do locativo à realidade do mercado. Ainda mais, quando a atualização atendeu a imperativo de justiça.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.0300)

    43 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC, art. 117.

    «Não viola o art. 62, II e III da Lei 8.245/91, e art. 117 do CPC, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Despejo (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62, II e III (Legislação)
    CPC, art. 117
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6200)

    44 - STJ. Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade do reajuste do aluguel.

    «É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória. Precedentes da Corte. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1600)

    45 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão.

    «Não é possível apego inflexível ao «pacta sunt servanda». No contexto de instabilidade da economia, ocasionando oscilação diária dos preços, urge voltar a atuação à cláusula «rebus sic stantibus». Não se tolera um dos contratantes aufira lucro, apegando-se ao sentido literal da norma formalizada. Atualização do preço não se confunde com majoração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1900)

    46 - STJ. Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC, art. 585, IV.

    «Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7100.8500)

    47 - STJ. Família. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação judicial. Direito ao uso dos bens. Posse por um dos cônjuges. Exigência de renda de um presumido aluguel. CCB, arts. 266, 627 e 635.

    «A comunhão resultante do matrimônio, difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia a metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse por prin... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 266
    CCB, art. 627
    CCB, art. 635
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.6600)

    48 - STJ. Locação. Aluguel. Reajuste.

    «O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex» cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7117.8100)

    49 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

    «O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.9500)

    50 - STJ. Locação. Aluguel. Atualização. Direito justo.

    «O preço, ensinaram os romanos, deve ser certo, verdadeiro e justo. O aluguel é a prestação da locação. Em havendo significativa desproporção com o valor de mercado, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem justa causa, impõe-se a atualização. Exigência do Direito justo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.6300)

    51 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.

    «O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.9600)

    52 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

    «Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Med. Prov. 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.9700)

    53 - STJ. Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

    «O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Revisional (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Transação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Acordo das partes (v. Locação) (Jurisprudência)
    Pacta sunt servanda (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3000)

    54 - STJ. Usucapião. Julgamento antecipado. Despejo. Correção monetária. Aluguel.

    «Provada documentalmente a natureza da posse, a impedir o reconhecimento da ação de usucapião, não causa ofensa à lei o julgamento do feito antes de realizada a audiência de justificação, prevista na lei anterior. Não afronta a regra do art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81, a decisão que não concede correção monetária para período anterior à sua vigência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6500)

    55 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Aluguel. Fixação com base em laudo pericial. Período da graça.

    «O aluguel, no chamado «período da graça», será aquele arbitrado pericialmente e não o aluguel antigo. Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.6800)

    56 - STJ. Locação. Revisão de aluguel. Transação. Acordo. Interrupção do prazo. Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º.

    «O acordo entre as partes interrompe o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Revisão de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (Jurisprudência)
    Transação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Interrupção do prazo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8600)

    57 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

    «Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. A jurisprudência pacífica do STJ tem admitido a alteração do pacto para reduzir a periodicidade do reajuste do aluguel, com vistas a manter o equilíbrio econômico do mesmo, em face do fenômeno da inflação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.1700)

    58 - STJ. Locação. Renovatória. Aluguel. Equilíbrio. Preferência da justiça diante da vetusta «pacta sunt servanda».

    «A interpretação jurídica, além de teleológica, considera complexo de significados. A teoria geral dos contratos, ideologicamente, apresenta, em nossos dias, particular atenção ao preço, mercê da inflação renitente, sem apresentar sintomas de ser debelada em tempo certo. A decisão justa prefere ao vetusto - «pacta sunt servanda». Deve-se procurar o equilíbrio (do ponto de vista substancial) do convencionado pelas partes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.0200)

    59 - STJ. Locação. Aluguel. Postulação a maior.

    «Se o locador postula, em ação de despejo, quantia superior ao débito de alugueres, cumpre ao locatário efetuar o pagamento da parte incontroversa. O debate deve restar restrito ao sobejo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.0400)

    60 - STJ. Locação comercial. Plano real. Med. Prov. 542/94. Conversão do aluguel em real.

    «A Med. Prov. 542/94, que instituiu o «PLANO REAL» e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. As regras de conversão das obrigações pecuniárias com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, previstas no art. 21, da citada Medida Provisória, são aplicáveis aos contratos de locação comercial, sem que disso r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.8600)

    61 - STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

    «A Med. Prov. 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. As regras de conversão das obrigações pecuniárias com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, previstas no art. 21, da citada Medida Provisória, são aplicáveis aos contratos de locação comercial, sem que disso resul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.1400)

    62 - STJ. Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade dos reajustes do aluguel

    «É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0600)

    63 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

    «O art. 69 da Lei 8.245/1991, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 58/STJ (Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC, arts. 87 e 578).
    Lei 8.245/1991, art. 69 (Legislação)
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.9000)

    64 - STJ. Ação possessória. Posse. Constituto possessório. Aquisição fictícia (CCB, art. 494, IV). Reintegração de posse. Cabimento. Comodato verbal. Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel devidos.

    «A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti» inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel após notificado. Ao ocupante do imóvel, que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6000)

    65 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem».

    «Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem» determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0600)

    66 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478.

    «A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda» deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus». A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    «Pacta sunt servanda» (Jurisprudência)
    Cláusula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.0900)

    67 - TJSC. Alimentos. Pretendida compensação com valores recebidos a título de aluguel de imóvel destinado aos filhos. Inadmissibilidade.

    ««A jurisprudência tem se orientado no sentido de que o marido obrigado a prestar alimentos à esposa - ou aos filhos como no caso concreto - não pode deixar de cumprir a obrigação a pretexto de compensá-la (compensá-los) com recebimento de aluguéis de imóvel destinado aos filhos». (TJSC, AI 11.140-1/97 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).»

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    Referência(s):
    Alimentos (Jurisprudência)
    Compensação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0200)

    68 - TJMG. Prostituição. Favorecimento. Boate. Aluguel de quartos para fins libidinosos. Delito do CP, art. 229. Não-configuração.

    «Simples locação de quartos em boate para fins libidinosos não implica, necessariamente, o favorecimento à prostituição, pois o que caracteriza ou tipifica o fato como passível de enquadramento na figura delituosa prevista no art. 229 do CP é a exploração de um imóvel com sua destinação à prostituição.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.2300)

    69 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamentoção de cobrança. Aluguel. Não cumulação de pedidos. Fiança. Legitimatio «ad causam». Citação.

    «A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.3000)

    70 - STJ. Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Falta de pagamento (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Corança de alugueres (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Eevolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 58, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2900)

    71 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

    «Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6700)

    72 - 2 TACSP. Locação. Escalonamento do preço do aluguel não se confunde com o reajuste anual previsto na Med. Prov. 542/94 (convertida na Lei 9.069/95).

    «A Med. Prov. 542/94, convertida na Lei 9.069/95, que implantou o Plano Real, dispõe realmente que os reajustes locatícios serão rio mínimo anuais. Evidente a vontade do legislador em obstar a atualização monetária inferior a um ano nos contratos de locação. No caso dos autos, porém, não há reajustes no sentido da lei, mas sim o escalonamento do aluguel de R$ 700,00, R$ 840,00, até o limite de R$ 1.008,00. Após isso; estabilizado o valor do aluguel em R$ 1.008,00 é que incide ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.4800)

    73 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

    «Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.7000)

    74 - TST. Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

    «Tendo a empresa frota própria e pagando a seus motoristas, sob o rótulo trabalhista, o mesmo que pagava aos motoristas terceirizados, com exceção do aluguel do caminhão, particular destes últimos, não é possível integrar no salário o que era pago a título de «locação de veículo», dada a natureza indenizatória da parcela, ainda que ligada à prestação dos serviços.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.6200)

    75 - TJMG. Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

    «O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. É ilegal a portaria que estabelece critérios discriminatórios e desarrazoados para fins de autorização para exercício d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.8300)

    76 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no art. 267, § 1º, do CPC.

    «Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extingüiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a prescriç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7500)

    77 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Intimação pessoal do autor para o depósito. Necessidade. Decorrência da exigüidade do prazo, embora inexistente previsão legal. Lei 8.245/91, art. 67, II. CPC, arts. 267, § 1º, 893, I.

    «Na ação consignatória de alugueres deve ser pessoal a intimação do autor para o depósito, isto porque o prazo concedido para o mister, consoante dispõe o art. 67, II, da Lei Inquilinária, é de apenas 24 (vinte e quatro horas), razão por que, embora não expressamente referido neste diploma, a doutrina e a jurisprudência assinalam a conveniência da intimação pessoal, dado a exigüidade do tempo disponibilizado para a incumbência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.3700)

    78 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

    «Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.6800)

    79 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Aluguel. Uso de imóvel comum pelo marido em companhia dos filhos. Arbitramento da indenização em ¼ do valor locativo do bem. Fixação razoável ante a situação particular do litígio. Precedente do STJ. CCB, arts. 627 e 638.

    «Arbitramento mantido em face da circunstância de que o ex-marido não reside no imóvel comum sozinho, mas em companhia dos filhos do casal.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Separação consensual (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    CCB, art. 627
    CCB, art. 638
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8400)

    80 - 2 TACSP. Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

    «Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Abono no pagamento do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 45 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8700)

    81 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

    «...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais» (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ...» (Juiz Nestor Duarte).»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Atos pré-negociais (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7000)

    82 - STJ. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo. Continuidade da ocupação do imóvel. Aluguel fixado para o período chamado da graça. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

    «É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 72, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7400)

    83 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC, art. 213.

    «Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    CPC, art. 213
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.6800)

    84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

    «...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salári... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Cemitério (Jurisprudência)
    Aluguel de sepultura (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Sepultura (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Restos mortais (v. Cemitério) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.5800)

    85 - STJ. Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.

    «Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.»

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Clube esportivo (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.8500)

    86 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação revisional de aluguel. Valor fixado em quantia distanciada das propostas do autor e do réu. Sucumbência recíproca caracterizada. Rateio das despesas e honorários fixadas em 10% e devidos por cada parte ao seu advogado. Violação do CPC, art. 21.

    «Em sede de ação revisional de aluguel, distanciando-se sensivelmente o valor fixado pelo magistrado das propostas feitas tanto pelo autor como pelo réu, não se mostra legal nem razoável que somente o réu seja condenado nas despesas e nos honorários advocatícios. Afinal, resistindo, em parte, à pretensão e, nesse tanto, sendo, apenas, parcialmente vencido, é, de outro lado, em parte vencedor. Recurso conhecido pela alínea «a» do permissivo constitucional para, reformando o acó... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 21
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.2000)

    87 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, arts. 624 e 627.

    «Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Comodato (Jurisprudência)
    Indenização (v. Comodato) (Jurisprudência)
    CCB, art. 624
    CCB, art. 627
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5900)

    88 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Ações de despejo por falta de pagamento, consignatória de aluguel e anulatória de cláusula contratual. Conexão. Decisão por única sentença, em «simultaneus processus». Apelação. Efeitos. Extensão do duplo efeito reclamado por uma das ações às demais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.250/91, art. 58, V.

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Despejo por falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.250/91, art. 58, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.5700)

    89 - TAMG. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Multa contratual. Dedução do aluguel. Impossibilidade. CDC, arts. 51, II, e 53.

    «A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ao fundamento de impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora. Não comporta deduzir valor a título de fruição que representa valor locativo, porque está fora da área da promessa de compra e venda e, além do mais, não alegado na contestação. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para amparar a restituição das parcelas pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1700)

    90 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

    «... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no art. 53 do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora do comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel. Estipulação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7000)

    91 - 2 TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, arts. 58, V, 67, III e 69.

    «As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos arts. 58, V, 67, III e 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o de... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 58, V (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 67, III (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 69 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.8800)

    92 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

    «Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo por falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeitos recursais (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 520
    Lei 8.245/91, art. 58, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6100)

    93 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Falta de impugnação específica na defesa da ré/apelada. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

    «Se a defesa da ré limitou-se à negar a existência da relação locatícia, não impugnando os valores cobrados a título de alugueres, estes devem ser tidos como corretos - Juros de mora não devem ultrapassar os legais ante a inexistência de contrato escrito prevendo outro índice.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6200)

    94 - 2 TACSP. Locação. Aluguel. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do processo até seu efetivo cumprimento (CPC, art. 792). Inaplicabilidade do limite de 6 meses previsto no art. 265, § 3º. Precedentes de jurisprudência.

    «Convindo às partes, o Juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 792), não havendo que se falar em extinção do processo de execução.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 792
    CPC, art. 265, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.6700)

    95 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Prosseguimento da ação com relação a cobrança de aluguel. Lei 8.245/91, art. 62.

    «Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 62 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1200)

    96 - 2 TACSP. Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

    «... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e poss... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Aluguel (Jurisprudência)
    Abono no pagamento do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.4800)

    97 - TRF 1 Região. Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Dec.-Lei 857/69, art. 1º.

    «O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Dec.-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado i... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito financeiro (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Embaixada (Jurisprudência)
    Moeda estrangeira (Jurisprudência)
    Dec.-Lei 857/69, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.4200)

    98 - 2 TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC, art. 20.

    «É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.4300)

    99 - 2 TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

    «... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 68, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.4400)

    100 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

    «... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de in... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Maxidesvalorização do real (v. Locação) (Jurisprudência)
    Inadimplência alta (v. Locação) (Jurisprudência)
    Valatibilidade da economia (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 68 (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 11/06/2001

    Lei 10.237/2001
    (Vigência em 10/10/2001). Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha». ...

    + Veja mais

  • Súmula 449/STF. Locação. Valor da causa. Consignatória de aluguel.

    «O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»

    Súmula 180/STF. Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial.

    «Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20/04/34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.»

    Súmula 179/STF. Locação. Aluguel. Arbitramento judicial. Vigência a partir do laudo. Lei 3.085/56.

    «O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29/12/56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.» Obs.: Lei 3.085/56, art. 6º. Lei 4.494/64, arts. 27 e 28.

    Súmula 172/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.» Súmula 171/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 65/STF. Locação. Aluguel progressivo. Lei 3.494/58.

    «A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19/12/58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.» Obs.: Lei 4.494/64, arts. 24 e 42. Lei 5.232/67. Lei 5.334/67. Lei 6.146/74. Dec.-lei 6/66. Dec.-lei 322/67. Resolução do Senado Federal 25/68.

    Súmula 171/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60.» Súmula 172/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 724/STF. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.»
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