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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6500)

    1 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Aluguel. Fixação com base em laudo pericial. Período da graça.

    «O aluguel, no chamado «período da graça», será aquele arbitrado pericialmente e não o aluguel antigo. Precedentes da Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.3300)

    2 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Ação revisional. Liminar concedida com fixação de aluguel provisório. Apresentação de laudos de avaliação de outros imóveis da região. Insuficiência. Necessidade de instalação do contraditório e da instrução probatória. Manutenção do valor de aluguel pago atualmente. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.1000)

    3 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

    «Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel provisório (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 68, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.8100)

    4 - TRT 3 Região. Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Salário. Aluguel de motocicleta.

    «Constatado que a empresa buscava formar vínculo com trabalhadores proprietários de motocicleta, e não simples entregadores, para a execução de seu objeto social, consistente na prestação de serviços de entrega de jornais, mister reconhecer o caráter salarial do aluguel da motocicleta, que efetivamente remunerava o labor do empregado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.3600)

    5 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.9900)

    6 - TJSP. Locação. Aluguel. Renovatória cumulada com revisional. Demonstração de que o aluguel fixado é aquém ou além do real para o imóvel. Ausência. Laudo pericial bem feito e adequado a situação. Acolhimento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.5900)

    7 - TJRJ. Aluguel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a oito legatários. Uso exclusivo por um deles.

    «O uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado.»

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    Referência(s):
    Aluguel (Jurisprudência)
    Ação de arbitramento (v. Aluguel) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5000)

    8 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.7000)

    9 - STJ. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo. Continuidade da ocupação do imóvel. Aluguel fixado para o período chamado da graça. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 72, § 4º.

    «É inteiramente justificada a fixação do aluguel durante o período de ocupação do imóvel, vez que o aluguel não decorre necessariamente da locação, representando a contraprestação pelo uso da coisa alheia, pelo que se o locatário continua a usar o imóvel, mesmo depois de expirar o prazo do contrato não renovado, deve pagar o aluguel justo, de mercado, para que não se configure o seu enriquecimento sem causa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 72, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.0900)

    10 - STJ. Locação. Renovatória. Retomada.

    «Valor do aluguel. Improcedente a renovatória e acolhida a retomada, o aluguel a pagar entre o término do contrato e a desocupação, no caso, é o valor proposto na renovatória.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.2100)

    11 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.1300)

    12 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Arbitramento de aluguel. Elo possessório incontroverso. Notificação dos possuidores. Ocorrência. Retribuição pela não desocupação voluntária. Aplicabilidade do art. 582 do CCB/2002. Aluguel-sanção. Procedência da ação. Cabimento. Recurso desprovido, incluindo- se «ex officio» os juros legais.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.4300)

    13 - 2 TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

    «... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 68, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6600)

    14 - STJ. Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

    «A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. Possibilidade da diferença do aluguel ser pago em cota única, uma vez que o art. 53, § 3º da Lei 6.649/79 dispunha que a mesma poderia ser fixada em até 6 (seis) parcelas. Critério do Juiz.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.6800)

    15 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do art. 68, II, da Lei 8245/91. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.6300)

    16 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.

    «O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.8600)

    17 - STJ. Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

    «Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. A jurisprudência pacífica do STJ tem admitido a alteração do pacto para reduzir a periodicidade do reajuste do aluguel, com vistas a manter o equilíbrio econômico do mesmo, em face do fenômeno da inflação.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.7000)

    18 - TJMG. Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

    «- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.7500)

    19 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida a quem pagar o aluguel de imóvel locado ao Município. Cessão de crédito. Assinatura do cessionário impugnada. Prova grafotécnica inconclusiva. Legitimidade do crédito reconhecida em favor do locador. Determinada a transferência dos valores depositados para o processo de inventário. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.6400)

    20 - STJ. Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

    «A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Valor do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 6.649/1979, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.2700)

    21 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Partes separadas judicialmente. Ocupação exclusiva pela varoa. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. Valores que, no entanto, deverão ser depositados em conta judicial. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.0200)

    22 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «É inviável a apreciação do «quantum» fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel provisório (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.2100)

    23 - STJ. Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.

    «Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.5800)

    24 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Imóvel em «shopping center». Ação renovatória. Valor do aluguel. Não demonstrado que o valor do aluguel fixado é aquém (ou além) do real para o imóvel que se pretende renovação. Ausência de prova pericial idônea e imparcial que refutasse os argumentos apresentados pela empresa autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.6000)

    25 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Arbitramento de aluguel provisório. Utilização dos elementos fornecidos por ambas as partes. Necessidade. Apresentação de pareceres técnicos bem fundamentados por ambas as partes. Arbitramento com base na média aritmética dos valores apresentados. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.9700)

    26 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.9500)

    27 - STJ. Locação. Aluguel. Atualização. Direito justo.

    «O preço, ensinaram os romanos, deve ser certo, verdadeiro e justo. O aluguel é a prestação da locação. Em havendo significativa desproporção com o valor de mercado, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento sem justa causa, impõe-se a atualização. Exigência do Direito justo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.7200)

    28 - TJSP. Locação. Comercial. Agência bancária. Ação renovatória. Valor do aluguel. Não demonstrado que o valor do aluguel fixado é aquém (ou além) do real para o imóvel que se pretende renovação. Existência de prova pericial idônea e imparcial que refutou os argumentos contrários de assistente técnico. Mantença do valor nos termos da perícia realizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0600)

    29 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

    «O art. 69 da Lei 8.245/1991, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 58/STJ (Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC, arts. 87 e 578).
    Lei 8.245/1991, art. 69 (Legislação)
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.8600)

    30 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.5700)

    31 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.6100)

    32 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

    «O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.7600)

    33 - TST. Auxílio-aluguel.

    «Denota-se do acórdão regional que o Reclamante recebeu o auxílio-aluguel com vistas a possibilitar a realização do trabalho. A parcela era fornecida para o trabalho, e não pelo trabalho, o que afasta o direito à sua integração, visto que não se trata de salário in natura. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.6900)

    34 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum utilizado por apenas um dos usufrutuários. Cônjuge afastado do lar conjugal, na espécie, desautorizado à percepção de aluguel mensal à vista do direito real de habitação conferido ao outro consorte. Incidência do art. 1831 do Código Civil. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8400)

    35 - 2 TACSP. Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

    «Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Abono no pagamento do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 45 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.5400)

    36 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.6600)

    37 - STJ. Locação. Aluguel. Reajuste.

    «O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex» cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus».»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.2000)

    38 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Valor locativo arbitrado segundo o valor de mercado, não sendo aceito o valor apontado pela perita do juízo, que ficou muito aquém do montante fixado nos autos da ação renovatória, sendo também inferior ao próprio valor pleiteado pelo autor na inicial. Recurso dos locadores provido para majorar o aluguel fixado na sentença.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2900)

    39 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

    «Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8300)

    40 - STJ. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput».

    «A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao art. 54, «caput», da Lei 8.245/91.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel provisório (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 54, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.5300)

    41 - TRT 3 Região. Veículo. Aluguel natureza jurídica. Locação de motocicleta. Integração ao salário impossibilidade.

    «Considerando que o valor era utilizado para despesas básicas de manutenção da motocicleta, reforçando a ideia de que o pagamento destinava-se efetivamente a cobrir o uso do veículo de propriedade do autor, rejeita-se a alegação de natureza salarial do valor quitado a título de aluguel de veículo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4000)

    42 - TJRS. Família. Casamento. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Inexistência de título jurídico.

    «Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Arbitramento de aluguel (Jurisprudência)
    Aluguel (Jurisprudência)
    Casal separado (v. Aluguel) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.7000)

    43 - TJSP. Locação. Aluguel. Atraso. Despejo decretado. Documentos que comprovam a quitação total ou parcial dos aluguéis em atraso. Ausência. Locatários que se limitaram a alegar que haviam celebrado acordo verbal com o locador no sentido de que o valor gasto com a reforma seria descontado do valor do aluguel. Documentos referentes à suposta reforma que não têm o condão de propiciar o abatimento do valor devido pelos inquilinos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.4000)

    44 - TJSP. Locação. Aluguel. Imóvel não residencial. Ação de cobrança de diferenças de aluguel. Pagamento dos aluguéis sem o reajuste anual estabelecido em cláusula contratual. Aceitação tácita da locadora por mais de cinco anos. Exclusão do direito em razão do seu não exercício. Aplicação da teoria da «supressio». Recurso da autora provido e recurso adesivo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.2200)

    45 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Aluguel e encargos. Locatária desocupou o imóvel e deixou de efetuar parte do pagamento do aluguel de um mês, além das despesas com energia elétrica. Cobrança. Pretensão, ainda, ao ressarcimento de gastos com reparos do imóvel. Ausência de impugnação na contestação, não se admitindo inovação recursal. Quanto à responsabilidade da fiadora, não cabe à locatária defender direito alheio. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7025.9100)

    46 - STJ. Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, arts. 623, 627 e 638.

    «Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6700)

    47 - 2 TACSP. Locação. Escalonamento do preço do aluguel não se confunde com o reajuste anual previsto na Med. Prov. 542/94 (convertida na Lei 9.069/95).

    «A Med. Prov. 542/94, convertida na Lei 9.069/95, que implantou o Plano Real, dispõe realmente que os reajustes locatícios serão rio mínimo anuais. Evidente a vontade do legislador em obstar a atualização monetária inferior a um ano nos contratos de locação. No caso dos autos, porém, não há reajustes no sentido da lei, mas sim o escalonamento do aluguel de R$ 700,00, R$ 840,00, até o limite de R$ 1.008,00. Após isso; estabilizado o valor do aluguel em R$ 1.008,00 é que incide ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.3800)

    48 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7100)

    49 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.0600)

    50 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda». Cláusula «rebus sic stantibus». CCB/2002, art. 478.

    «A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda» deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus». A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    «Pacta sunt servanda» (Jurisprudência)
    Cláusula «rebus sic stantibus» (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 478.
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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.6500)

    51 - TRT 3 Região. Aluguel de motocicleta. Integração à remuneração. Não cabimento. Natureza da parcela.

    «É clara a natureza do contrato de aluguel de motocicleta, pois, mesmo que ela fosse objeto de trabalho do reclamante, este foi restituído das despesas que porventura viesse a ter com o desgaste do veículo, o que caracteriza o valor pago como indenização - notadamente quando as normas coletivas estipulam seu caráter indenizatório - , não havendo que se falar em integração à remuneração do trabalhador.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6600)

    52 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

    «O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel pelo tempo do incumprimento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.059.
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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.0700)

    53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Valor do aluguel. Reexame. Súmula 7/STJ.

    «1. Não é inadmissível, por meio do recurso especial, o questionamento acerca do valor arbitrado nas instâncias ordinárias quanto ao valor do aluguel, fixado em ação renovatória com supedâneo na perícia judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.4000)

    54 - TJSP. LOCAÇÃO. Aluguel. Entendendo o magistrado ser razoável fixar importância provisória de aluguel, considerada a inflação do período e o valor que já vinha sendo pago, inexiste ilegalidade na fixação, nomeado que foi perito para realizar avaliação de mercado, atendendo, o decidido, de forma imediata, a pretensão de cada uma das partes, mostrando-se razoável no estágio da demanda. Possibilidade de alteração dos alugueres após o oferecimento do laudo pericial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.9600)

    55 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

    «Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.4800)

    56 - STJ. Locação. Ação renovatória. Benfeitorias efetuadas pelo locatário. Inclusão na base de cálculo para a fixação do aluguel. Admissibilidade.

    «Eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário deve, ser levadas em conta, na fixação do valor do aluguel, por ocasião da ação renovatória, porquanto esses acessórios se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem, não havendo, pois, se falar em enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.2700)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

    «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.4600)

    58 - TJPE. Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Imóvel segurado. Ameaça de desmoronamento. Desocupação. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado a quo a título de despesa com aluguel.

    «1.» A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia» (Súmula 57/TJPE). 2. Na fixação do quantum devido a título de despesa com aluguel devem ser observados: o valor do mercado, as especificações de localização e dimensão do imóvel a ser habitad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.2600)

    59 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Embargos parcialmente acolhidos.. A clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelos promitentes compradores é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. Embargos parcialmente acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.9900)

    60 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

    «É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores a... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiadores (v. Locação) (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4700)

    61 - STJ. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput».

    «A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput» do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Falta de pagamento (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Despejo (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 64, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.7700)

    62 - 2 TASP. Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/91 (Locações), art. 58, III. (Cita doutrina).

    Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.7600)

    63 - STJ. Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

    «Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.»

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    Referência(s):
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Utilização exclusiva do imóvel (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguel (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 627
    CCB/2002, art. 1.791
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.9300)

    64 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

    O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.5900)

    65 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

    «Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Estipulação do valor inicial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.6800)

    66 - TJRJ. Inventário. Fixação de aluguel de imovél que compõe o inventário habitado por um dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. CPC, art. 984.

    «A fixação de aluguel de imóvel que compõe o inventário ocupado por um dos herdeiros deve ser apreciada pelo juízo sucessório, tendo em vista que não se enquadra nas exceções do art. 984 do CPC. Não sendo questão de alta indagação ou que demande a produção de outras provas, o foro sucessório assume caráter universal, sendo competente para apreciar pedido de fixação de aluguel em face de um dos herdeiros que ocupa um dos imóveis inventariados. Questão que deve ser apreci... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 984
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.1200)

    67 - 2 TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do art. 19 da Lei 8.245/91. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «Constatando-se que o contrato foi renovado em 07/10/02, é incabível a revisão do aluguel, pois ainda não decorridos os três anos a que se refere o art. 19 da Lei 8.245/91, não havendo nenhum fato excepcional a justificar o afastamento da incidência desse dispositivo».»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Revisional de aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 19 (Legislação)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.9600)

    68 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

    «Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Med. Prov. 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.4700)

    69 - TJPE. Apelação. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel. Insurgência apenas contra o valor do aluguel fixado na sentença. Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Laudo pericial deve levar em consideração a área total do imóvel. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

    «1. A locadora pugna pelo aumento do valor fixado na sentença ao novo contrato de aluguel de R$ 15.000,00 para R$ 22.000,00. 2. Conforme o art. 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo técnico pericial, podendo fundamentar a sua convicção com outros elementos ou fatos provado nos autos, é o entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais pátrio. 3. No presente caso, na apuração do valor do aluguel mensal do imóvel comercial a perícia excluiu do c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.7000)

    70 - TST. Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

    «Tendo a empresa frota própria e pagando a seus motoristas, sob o rótulo trabalhista, o mesmo que pagava aos motoristas terceirizados, com exceção do aluguel do caminhão, particular destes últimos, não é possível integrar no salário o que era pago a título de «locação de veículo», dada a natureza indenizatória da parcela, ainda que ligada à prestação dos serviços.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.6200)

    71 - STJ. Locação. Ação revisional proposta pela locatária para majoração do próprio aluguel. Carência de ação. Falta da condição de parte vencida. CPC, art. 499.

    «Tratando-se ação de revisão de aluguel, para aumentá-lo, intentada pela própria locatária, configurada está a falta do interesse de agir. Somente a autora julgada carecedora da demanda encerra, no caso, a condição de parte vencida para recorrer nos termos do CPC, art. 499.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8700)

    72 - TRT 3 Região. Veículo. Salário in natura. Aluguel de veículo do reclamante. Configuração.

    «O veículo do reclamante alugado pela empresa e que se mostra essencial às atividades, cabe ao empregador fornecê-lo, sob pena de se transferir ao empregado os riscos e ônus do empreendimento (art. 2º da CLT). Ademais não se admite o pagamento de aluguel de veículo que ultrapassa os 50% do salário auferido pelo reclamante, o que vem a demonstrar a fraude com o objetivo de pagar salário sob outra rubrica. Configura a verba, portanto, salário in natura.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7002.1900)

    73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.1000)

    74 - TJSP. Locação. Aluguel. Contrato da Administração, regido pelo direito privado com derrogações de direito público. Reajuste do valor locativo acordado pelas partes após o devido processo administrativo. Impossibilidade da Administração Pública, posteriormente, anular o ato e impor unilateralmente um valor aos particulares. Condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas a título de aluguel mantida. Juros moratórios que devem respeitar o índice convencionado pelas partes, de 6% ao ano, afastando-se os juros legais do Código Civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.2800)

    75 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o art. 58, III da Lei 8.245/1991. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC, art. 258.

    «Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput» do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifa... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Valor da causa (v. Locação) (Jurisprudência)
    Direito Imobiliário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 47, II (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 58, III (Legislação)
    CPC, art. 258.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.1000)

    76 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. Correção monetária. Índice livremente pactuado. Súmula 5 e 7/STJ.

    «1. Estando consignado no acórdão recorrido que não há equívoco na perícia realizada para aferir o valor do aluguel praticado e que estaria o índice de correção monetária de acordo com o que fora estipulado pelas partes, a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, por conta da necessidade de se rever matéria de fato e cláusulas do contrato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1100)

    77 - 2 TASP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

    Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.4800)

    78 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Concessão em tutela antecipada determinando o pagamento dos custos advindos do aluguel de apartamento de tamanho semelhante ao objeto da demanda, até a concessão do habite-se. Depósito relativo ao aluguel de um mês não efetuado. Imposição de multa referente a trinta dias de atraso. Admissibilidade. Hipótese em que a própria agravante admitiu problemas em cumprir a ordem judicial, além de ser reincidente em seu descumprimento. Valor da multa considerado não exagerado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.0400)

    79 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 71.

    «1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente se... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Ação renovatória) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 71 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1000)

    80 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

    Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0300)

    81 - TJRJ. Locação não residencial. Contrato. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 61.

    «1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente se... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 61 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.5400)

    82 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. Art. 582 do Código Civil. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

    «1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do art. 582 do Código Civil. 2. Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição da coisa. 3. O aluguel decorrente da mora, em casos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.0600)

    83 - TST. Aluguel de veículo. Integração indevida.

    «Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Construtora Remo Ltda. e a exclusão da condenação da determinação de integração ao salário do empregado do valor pago a título de aluguel de veículo, resta prejudicado o exame do presente recurso de revista, quanto ao tópico, o qual pretendia o mesmo provimento jurisdicional. Conclusão: Recurso de revista da Construtora Remo Ltda. parcialmente conhecido e provido e Recurso de revista da Companhia Piratininga de Forç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.2700)

    84 - TJSP. Comodato. Bens móveis. Pretensão de reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel diário, desde 19.12.2005, pelo uso dos bens cedidos em comodato. Cabimento parcial. Hipótese em que, embora tenha sido devidamente notificada, a requerida não procedeu à devolução dos equipamentos no prazo previsto no contrato. No entanto, o aluguel diário é devido de 20.01.2005 até a data da efetiva reintegração ocorrida em 24.01.2005. De rigor a reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.3400)

    85 - STJ. Locação comercial. Revisional. Acordo. Fixação de dois períodos de valores locatícios. Marcos interruptivos distintos.

    «Se as partes fixaram, em um único momento (acordo), dois períodos de aluguel, o segundo para viger imediatamente após o primeiro, com um valor locatício maior, realizaram um novo acordo, pois, a toda evidência, houve uma verdadeira revisão do aluguel, com vistas à sua aproximação do valor de mercado. Foi uma revisão antecipada, é certo, mas que não tem o condão de violar a norma do art. 19, da Lei 8.245/91, porque subsumível, perfeitamente, à definição de «acordo».»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2200)

    86 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.0500)

    87 - 2 TACSP. Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC, art. 520.

    «A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação revisional de aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação no efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 58, V (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 69 (Legislação)
    CPC, art. 520
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.2500)

    88 - TJMG. Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

    «- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). - A Súmula 214 do STJ não tem aplicação para desobrigar o fiador no caso de mera prorrogação do contrato, no qual a sua responsabilidade foi estipulada até a efetiva entrega das chaves.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.4900)

    89 - TRT 3 Região. Aluguel de veículo. Natureza da verba.

    «Via de regra, o valor pago pelo aluguel de veículo de propriedade do empregado possui natureza indenizatória, porque utilizado o veículo para o trabalho, sendo, a princípio, válido o contrato celebrado com o autor. Sendo assim, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333, I, do CPC, compete ao reclamante provar que o referido contrato de locação se tratava de fraude para diminuir os custos com o pagamento da remuneração obreira. Desincumbindo-se do seu ônus probatório, faz ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0500)

    90 - TJRJ. Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

    «De acordo com a regra do art. 21, da Lei 8.245/91, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sublocação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 21 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.9300)

    91 - STJ. Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC, art. 259, II.

    «... a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do art. 58, III, da Lei 8.245/91: «Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) III - o valor da causa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguéis vencidos (v. Locação) (Jurisprudência)
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 58, III (Legislação)
    CPC, art. 259, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.6700)

    92 - TJSP. Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping». Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.6500)

    93 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

    «1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. 2. Nos contratos de locação de loja em shopping center, é fixada a cobrança de aluguel percen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1200)

    94 - TRT 3 Região. Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Parcelas pagas como aluguel de veículo. Natureza.. Aplicação do art. 457, parágrafo 2º, da CLT.

    «O art. 457, parágrafo 2º, da CLT estabelece presunção relativa de que os valores pagos como diárias ou ajuda de custo em montante superior aos 50% do salário do empregado integram-se a este, por serem, até prova em contrário, salário pago de forma fraudulenta. Tal dispositivo legal se aplica, por analogia, à hipótese de pagamento de parcela a título de aluguel de veículo, a qual, se superior ao referido limite legal, direciona para o empregador o ônus de demonstrar que, no cas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.9100)

    95 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, arts. 1.196 e 1.252.

    «1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro d... (Continua)

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    Referência(s):
    Comodato (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Comodatário (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Comodante (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Súmula 306/STJ (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 21).
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 575
    CCB/2002, art. 582
    CCB, art. 1.196
    CCB, art. 1.252
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.4400)

    96 - STJ. Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

    «O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio (Jurisprudência)
    Co-propriedade (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Alugue (v. Condomínio) (Jurisprudência)
    Revisional (v. Aluguel) (Jurisprudência)
    CCB, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0900)

    97 - 2 TASP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

    O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.3000)

    98 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do artigo 582, parte final, do Código Civil. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0500)

    99 - 2 TASP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

    A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.6400)

    100 - TJSP. Locação. Aluguel. Inadimplência. Cobrança. Ao autor cabe escolher a via adequada para o resguardo de seus direitos. A lei se inspira no princípio da economia processual e não da multiplicação de processos. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, de rigor a procedência da ação. Multa contratual, fixação por infração na ordem de 50% de uma anuidade contratual. Descabimento. Cláusula leonina. Redução desta ao patamar usual de três alugueres, bem como o valor do montante fixado nesta proporção em face do cumprimento parcial da obrigação assumida (artigo 924 do Código Civil/1916 e 413 do Código Civil/2002). Recurso parcialmente.

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  • Diário Oficial do dia 11/06/2001

    Lei 10.237/2001
    (Vigência em 10/10/2001). Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha». ...

    + Veja mais

  • Súmula 449/STF. Locação. Valor da causa. Consignatória de aluguel.

    «O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»

    Súmula 180/STF. Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial.

    «Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20/04/34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.»

    Súmula 179/STF. Locação. Aluguel. Arbitramento judicial. Vigência a partir do laudo. Lei 3.085/56.

    «O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29/12/56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.» Obs.: Lei 3.085/56, art. 6º. Lei 4.494/64, arts. 27 e 28.

    Súmula 172/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.» Súmula 171/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 65/STF. Locação. Aluguel progressivo. Lei 3.494/58.

    «A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19/12/58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.» Obs.: Lei 4.494/64, arts. 24 e 42. Lei 5.232/67. Lei 5.334/67. Lei 6.146/74. Dec.-lei 6/66. Dec.-lei 322/67. Resolução do Senado Federal 25/68.

    Súmula 171/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60.» Súmula 172/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 724/STF. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.»
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