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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • agentes nocivos

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2800)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

    «A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos. Exposição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9300)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/98. Irretroatividade. Lei 8.213/91, arts. 57, § 4º e 58, §§ 1º e 2º.

    «... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 4º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 9.732/98 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.0300)

    3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

    «As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a pub... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º, 4º, 5º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.5600)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão do tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.8400)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão do tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7000)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Dec. 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre ativid... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exercício em condições especiais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Motorista de ônibus e caminhão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7400)

    7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Soldador. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «In casu, a atividade de soldador era enquadrado no item 1.2.4 do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Soldador (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.9400)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Dec. 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

    ««In casu», a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece re... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Amianto (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.032/95 (Legislação)
    Dec. 83.080/79 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0800) LeaderCase

    9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

    «1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Previdência social (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Atividade especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Eletricidade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Agente eletricidade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Agentes prejudiciais (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Exposição permanente (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
    Dec. 2.172/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.9800) LeaderCase

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

    «1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Atividade especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Agente eletricidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Rol de atividades e agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.5500)

    11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Não é possível conhecer, em sede de agravo regimental, de matéria que deveria ter sido objeto de recurso especial não interposto pelo segurado e somente impugnada em contrarrazões. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.3100)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.3800)

    13 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de atividade desenvolvida sob agentes insalubres. Funções que não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.período vindicado que não goza de presunção legal. Comprovação por meio de laudo pericial. Necessidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Período insalubre reconhecido anterior à Lei 9.032/95. Habitualidade e permanência sob os agentes nocivos. Desnecessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto 53.831/64 e nem no Decreto 83.080/79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na emp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.8200)

    14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º do Decreto 4.882/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º do Decreto 4.882/2003, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.3300)

    15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

    «1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual. EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.9200)

    16 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

    «A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0000.1000)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

    «1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0000.1000)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

    «1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.4400)

    19 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.7300)

    20 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.3500)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.2000)

    22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/91, arts. 57, § 5º e 58, § 1º.

    «Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.3800)

    23 - TST. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Pagamento indistintamente a todos os empregados sem reflexos em outras verbas. Possibilidade. CLT, art. 611, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Legítima é a cláusula normativa que garante o pagamento de adicional, indistintamente, a todos os empregados, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos à saúde ainda que denominado de adicional de insalubridade, com previsão expressa de que tal parcela não gera reflexos sobre qualquer outra verba, exatamente porque dentro de suas atribuições legais de criar novas condições de trabalho (CLT, art. 611 e seu § 1º). A cláusula normativa que estipula pagamento de r... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CLT, art. 611, § 1º
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9900)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

    «O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.5600)

    25 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Med. Prov. 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

    «A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condiçõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Laudo técnico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.5100)

    26 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Dec. 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Dec. 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

    «O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/95 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período ante... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Engenheiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Geofísico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Geólogo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 31 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7100)

    27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Frio. Presunção de nocividade até a edição da Lei 9.032/95. Comprovação por laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «In casu, a atividade submetida ao frio era enquadrada nos anexos dos Decs. 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acór... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Exercício em condições especiais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Frio (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7600)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Mecânico (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Perícia técnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Engenheiro de segurança do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
    Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.8100)

    29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Eletricista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
    Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2700)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

    «... No caso dos autos, independentemente de a atividade constar do Regulamento, a perícia técnica é idônea e foi conclusiva no sentido de que a parte autora, ora recorrida, sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas minerais), de forma habitual e permanente, reconhecidos pela sentença e pelo acórdão, o que implica a correta incidência da Súmula 198/TFR-extinto. Ademais, segundo lição da magistrada Maria Hel... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Perícia técnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Engenheiro de segurança do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
    Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3400)

    31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridae social) (Jurisprudência)
    Atividades penosa insalubre ou perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Penosidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
    Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0100)

    32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38.

    «... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme art. 28 da Lei 9.711/98. Quanto à necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial, esta só surgiu com o advento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aposentaadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Seguridae social) (Jurisprudência)
    Atividades penosa insalubre ou perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Penosidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
    Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
    Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3000)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Necessidade de laudo a partir de 28/05/98. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

    «Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/98, conforme previsto no art. 28 da Lei 9.711/98, que estabeleceu o termo final da referida conversão. No tocante à necessidade de comprovação por laudo pericial do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Exercício em condições especiais (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo de serviço especial em comum (v. Aposentaria especial) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.0200)

    34 - TRT 2 Região. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apuração sobre ambiente de trabalho. Obrigatoriedade de emissão. Lei 8.213/91, art. 58, e §§ e 133. Dec. 3.048/99, arts. 68, §§ 4º e 6º e 283.

    «A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no art. 178, § 14, da IN INSS/PRES 11/2006 (DOU de 21/9/2006), a comprovação da efetiva exposição do empregado segurado aos agentes nocivos deverá ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento esse que, além de registrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e o ambiente laboral, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, busca a existência de agentes nocivos, bem como, viabil... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 58, e §§ (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 133 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 68, §§ 4º e 6º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 283 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.1900)

    35 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Limpeza de sanitários. Contato com agentes biológicos. Direito ao adicional. CLT, art. 189.

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Limpeza de sanitários (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Agentes biológicos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8000)

    36 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

    «Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Contato eventual (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0800)

    37 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

    «O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despr... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Lixo urbano (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    CPC, art. 436
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I)).
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3800)

    38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.4100)

    39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

    «... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
    Lei 9.032/1995 (Legislação)
    Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
    Dec. 2.782/1998 (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
    Dec. 53.831/1964 (Legislação)
    Dec. 83.080/1979 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3600)

    40 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

    «A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1700)

    41 - TRT 3 Região. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

    «O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436, do CPC, também é certo que não pode des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2300)

    42 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

    «Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5000.9500)

    43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do art. 165 do CPC. Acórdão claro e fundamentado. Insalubridade. Contagem de tempo de serviço como especial. Período anterior à regulamentação da Lei 9.032/95. Rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividade laboral não enquadrada nos respectivos regramentos. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

    «1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 165 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide 2. A comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. No caso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.3100)

    44 - TST. Responsabilidade civil do empregador pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional profissional diagnosticada como ler/dort de que foi vítima a empregada quando desenvolvia a atividade de digitadora. Culpa presumida. Indenização.

    «As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho,. seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.2400)

    45 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

    «1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, deixou claro que a exposição do agentes nocivos à saúde não foi comprovada nos autos (fl. 482, e/STJ). Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, implica reexame do material fático probatório dos autos. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos decla... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8000.8900)

    46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. No presente caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório dos autos, afirmou que a parte autora, ora agravada, comprovou que, no exercício da atividade laborativa, ficava exposta a agentes nocivos à saúde, após 28/4/1995. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.5400)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Havendo o Tribunal de origem consignado que, no caso concreto, não houve a comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 302.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2013; AgRg no REsp 929.206/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3001.8500)

    48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Cômputo de tempo especial. Prova técnica. Perícia por similaridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

    «1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.4800)

    49 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.8100)

    50 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.

    «1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor» «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.5500)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Constatação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido contrário ao que afirma o agravante, sendo pacífico que, se o recurso não ataca todos os fundamentos em que se assentou o acórdão recorrido, incide, po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3001.7200)

    52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Equipamento de proteção individual. Neutralização. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem.

    «1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao art. 535, II, do CPC, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.3400)

    53 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

    «1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.4300)

    54 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

    «1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.5000)

    55 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Agente biológico. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

    «1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem no sentido de que acervo fático probatório carreado aos autos demonstra que o segurado, em sua jornada de trabalho, encontrava-se submetido a agentes nocivos biológicos de forma habitual. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, é de ser reconhecida a especialidade da atividade laboral então exercida.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0002.5200)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.0800)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

    «1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que ele... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.6500)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. Não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.3400)

    59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.2100)

    60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST

    «1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nas provas coligidas nos autos, consignou que os EPIs fornecidos pela Reclamada mostraram-se insuficientes para a eliminação dos agente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.8200)

    61 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Culpa presumida (violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818, da CLT e 333, I, do CPC).

    «As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, «seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais». No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.9200)

    62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigente à época. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.4400)

    63 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em unidade de saúde. Nocividade.

    «A coleta de dejetos orgânicos, em corredores, enfermarias, salas de emergências, banheiros e leitos localizados em Unidades de Saúde, caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que lhe autorizam a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 488 do Colendo TST.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.1900)

    64 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Retificação.

    «Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, entre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como agentes insalubres aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde oc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.7900)

    65 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a empregada laborava exposta a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu... (Continua)

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  • Enunciado 21/CRPS. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

    «O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.»

    Súmula 62/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Segurado contribuinte individual. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d».

    «O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.»

    Súmula 49/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Reconhecimento antes de 29/04/1995.

    «Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.»
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