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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.9200

1 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7400

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Soldador. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade de soldador era enquadrado no item 1.2.4 do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, q... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Soldador (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7482.9400

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Dec. 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu», a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece re... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Amianto (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.032/95 (Legislação)
Dec. 83.080/79 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7000

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Dec. 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre ativid... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Exercício em condições especiais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Motorista de ônibus e caminhão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7378.0300

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

«As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a pub... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º, 4º, 5º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.5625.7002.3800

8 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de atividade desenvolvida sob agentes insalubres. Funções que não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.período vindicado que não goza de presunção legal. Comprovação por meio de laudo pericial. Necessidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Período insalubre reconhecido anterior à Lei 9.032/95. Habitualidade e permanência sob os agentes nocivos. Desnecessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto 53.831/64 e nem no Decreto 83.080/79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na emp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8000

9 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade.»

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Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Contato eventual (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189

Doc. LEGJUR 146.6924.8006.8300

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9300

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/98. Irretroatividade. Lei 8.213/91, arts. 57, § 4º e 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57, § 4º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 9.732/98 (Legislação)

Doc. LEGJUR 136.8045.7002.3100

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 142.3903.1001.3300

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual. EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7100

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Frio. Presunção de nocividade até a edição da Lei 9.032/95. Comprovação por laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade submetida ao frio era enquadrada nos anexos dos Decs. 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acór... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Exercício em condições especiais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Frio (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9800 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Atividade especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Agente eletricidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Rol de atividades e agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0200

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.

«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/1995, contudo, faz-se necessária a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.3800

17 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0800 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdência social (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (Jurisprudência)
Atividade especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Eletricidade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Agente eletricidade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Agentes nocivos (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Agentes prejudiciais (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Exposição permanente (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)
Dec. 2.172/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º (Legislação)
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 143.8790.0000.1000

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
20 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2300

21 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.6800

22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2, § 1º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º, § 1º, da LICC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.8200

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º do Decreto 4.882/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º do Decreto 4.882/2003, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não b... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.3400

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Seguridae social) (Jurisprudência)
Atividades penosa insalubre ou perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Penosidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)

Doc. LEGJUR 140.8363.8000.8900

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório dos autos, afirmou que a parte autora, ora agravada, comprovou que, no exercício da atividade laborativa, ficava exposta a agentes nocivos à saúde, após 28/4/1995. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0001.8600

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.6600

27 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.1900

28 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Limpeza de sanitários. Contato com agentes biológicos. Direito ao adicional. CLT, art. 189.

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Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Limpeza de sanitários (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Agentes biológicos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
CLT, art. 189

Doc. LEGJUR 103.1674.7333.2800

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Exposição a agentes nocivos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Agentes nocivos. Exposição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.4400

30 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em unidade de saúde. Nocividade.

«A coleta de dejetos orgânicos, em corredores, enfermarias, salas de emergências, banheiros e leitos localizados em Unidades de Saúde, caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que lhe autorizam a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 488 do Colendo TST.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.1700

31 - TRT 3 Região. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436, do CPC, também é certo que não pode des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.7600

32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. 2. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, não se verificou na presente hip... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7761.8002.5500

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Constatação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido contrário ao que afirma o agravante, sendo pacífico que, se o recurso não ataca todos os fundamentos em que se assentou o acórdão recorrido, incide, po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0800

34 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despr... (Continua)

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Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Lixo urbano (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
CPC, art. 436
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I)).
CLT, art. 189

Doc. LEGJUR 143.1793.4000.5000

35 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Agente biológico. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem no sentido de que acervo fático probatório carreado aos autos demonstra que o segurado, em sua jornada de trabalho, encontrava-se submetido a agentes nocivos biológicos de forma habitual. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, é de ser reconhecida a especialidade da atividade laboral então exercida.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.4800

36 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu... (Continua)

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37 - Doc. LEGJUR (143.2294.2048.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.0200

38 - TRT 2 Região. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apuração sobre ambiente de trabalho. Obrigatoriedade de emissão. Lei 8.213/91, art. 58, e §§ e 133. Dec. 3.048/99, arts. 68, §§ 4º e 6º e 283.

«A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no art. 178, § 14, da IN INSS/PRES 11/2006 (DOU de 21/9/2006), a comprovação da efetiva exposição do empregado segurado aos agentes nocivos deverá ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento esse que, além de registrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e o ambiente laboral, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, busca a existência de agentes nocivos, bem como, viabil... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 58, e §§ (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 133 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 68, §§ 4º e 6º (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 283 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9591.0009.4400

39 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

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40 - Doc. LEGJUR (144.9591.0009.7300) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.1200

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada em todos os períodos pleiteados, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional. 2. Requer o agravante o reconhecimento de equívoco na análise dos documentos acostados aos autos. Contudo, esta pretensão além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.1900

44 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Retificação.

«Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, entre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como agentes insalubres aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde oc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3001.7200

45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Equipamento de proteção individual. Neutralização. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao art. 535, II, do CPC, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.2700

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«... No caso dos autos, independentemente de a atividade constar do Regulamento, a perícia técnica é idônea e foi conclusiva no sentido de que a parte autora, ora recorrida, sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas minerais), de forma habitual e permanente, reconhecidos pela sentença e pelo acórdão, o que implica a correta incidência da Súmula 198/TFR-extinto. Ademais, segundo lição da magistrada Maria Hel... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Perícia técnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Engenheiro de segurança do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

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47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7460.0100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1006.2100

48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST

«1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nas provas coligidas nos autos, consignou que os EPIs fornecidos pela Reclamada mostraram-se insuficientes para a eliminação dos agente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.3800

49 - TST. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Pagamento indistintamente a todos os empregados sem reflexos em outras verbas. Possibilidade. CLT, art. 611, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Legítima é a cláusula normativa que garante o pagamento de adicional, indistintamente, a todos os empregados, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos à saúde ainda que denominado de adicional de insalubridade, com previsão expressa de que tal parcela não gera reflexos sobre qualquer outra verba, exatamente porque dentro de suas atribuições legais de criar novas condições de trabalho (CLT, art. 611 e seu § 1º). A cláusula normativa que estipula pagamento de r... (Continua)

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Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CLT, art. 611, § 1º
CF/88, art. 7º, XXVI

Doc. LEGJUR 142.5854.9019.8100

50 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.

«1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor» «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5500

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Não é possível conhecer, em sede de agravo regimental, de matéria que deveria ter sido objeto de recurso especial não interposto pelo segurado e somente impugnada em contrarrazões. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.3400

52 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... (Continua)

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53 - Doc. LEGJUR (143.1812.4000.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1943.3000.5400

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que, no caso concreto, não houve a comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 302.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2013; AgRg no REsp 929.206/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.2400

55 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, deixou claro que a exposição do agentes nocivos à saúde não foi comprovada nos autos (fl. 482, e/STJ). Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, implica reexame do material fático probatório dos autos. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos decla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8100

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Eletricista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2100

57 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5600

58 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Med. Prov. 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

«A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condiçõe... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Laudo técnico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.0560.7001.9200

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigente à época. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6712.1002.3400

60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5100

61 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Dec. 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Dec. 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/95 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período ante... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Engenheiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Geofísico (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Geólogo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)
Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. (Legislação)
Lei 3.807/60, art. 31 (Legislação)

Doc. LEGJUR 146.3573.4000.3100

62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7600

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Mecânico (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Perícia técnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Engenheiro de segurança do trabalho (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
Dec. 77.077/76, art. 38 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58 (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.4702.7000.6500

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. Não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0322.9002.4200

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial de motorista após a edição da Lei 9.032/1995. Necessidade de comprovação. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Reconhecimento de tempo posterior à data de entrada do requerimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, no tocante ao reconhecimento de atividade especial em que o segurado atuou como motorista, o Tribunal a quo asseverou que a partir de 29/4/1995, o reconhecimento de atividades especiais não se dá por mero enquadramento em categoria profissional, devendo haver prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que no presente caso não ocorre, pois o formulário apresentado pelo segurado registra expressamente que não foram identif... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte).

Doc. LEGJUR 147.2832.6005.4100

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correl... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 152.1951.5002.5000

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres. 2. O Tribunal de origem expressamente mencionou que a especialidade da atividade exercida pela recorrida foi comprovada. E mais, consignou que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposenta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.2000

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/91, arts. 57, § 5º e 58, § 1º.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 58, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.6472.9000.1700

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.7900

70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que «somente após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente» (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contagem de tempo de serviço. Questões relativas ao tempo de aluno-aprendiz em escola técnica e à conversão de especial em comum decorrente de exposição a frio, umidade e calor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lei 9.032/1995. Agravo regimental parcialmente provido).

Doc. LEGJUR 137.9553.5000.9500

71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do art. 165 do CPC. Acórdão claro e fundamentado. Insalubridade. Contagem de tempo de serviço como especial. Período anterior à regulamentação da Lei 9.032/95. Rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividade laboral não enquadrada nos respectivos regramentos. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 165 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide 2. A comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. No caso, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2115.9000.0100

72 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Artigo 57 da Lei 8.213/91. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Súmula Vinculante 33. Insubsistência da inviabilidade do exercício do direito. Perda de objeto. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (art. 201 da CF/88, art. 40, § 4º, I e III, da CF/88) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo em vista a ativida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1810.0002.5200

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.3400

74 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses dispostas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Embargos conhecidos a título de prequestionamento do disposto no Art. 5º, II... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
75 - Doc. LEGJUR (148.0310.6014.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.1011.1014.5000

76 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses dispostas no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Embargos conhecidos a título de prequestionamento do disposto no Art. 5º, II... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.8200

77 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos sem discrepância de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do art. 535 do CPC. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Com efeito, ao contrário do mencionado nas razões recursais, verificou-se ter o acórdão fustigado abordado de forma bastante clara a matéria questionada, consoante o disposto nos itens 2 e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.1600

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a pretensão do ora embargante, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. «O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 130 permitem ao julgador determinar as... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidez permanente total. Alegação de violação aos arts. 130 e 330 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 150.1404.0003.1900

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ divergência jurisprudencial. Falta do dispositivo contrariado.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 6º da LICC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Órgão a quo concluiu que o segurado não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos. É inviável, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1015.4000

80 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Não cabimento. Recurso unanimemente improvido.

«1. Agravo Regimental recebido como se Recurso de Agravo fosse em virtude da natureza terminativa da decisão guerreada, em razão do princípio da fungibilidade. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo preveja o pagamento de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia contida, necessitando de norma reguladora para ser aplicada. E não há nos autos juntada de outra lei regulamentadora. Portanto, inexiste prova nos autos que demonstre a existência de le... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0800

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pelo tribunal a quo do exercício do labor em condições especiais. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que ele... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.4200

82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Alegação de ausência de prova pré-constituída para comprovar o direito do recorrente à aposentadoria especial. Necessidade de interpretação da instrução normativa da previdência social. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei federal. Alegação de ilegitimidade do prefeito municipal. Fundamento sob nítido enfoque constitucional. Competência do STF. Demais alegações formuladas pela parte que demanda o reexame de provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece da alegada violação ao art. 24, parág. único da Lei 8.038/90, porquanto a parte recorrente pretende discutir, mais precisamente, requisitos exigidos por instrução normativa da Secretaria da Previdência Social, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação a regulamento infralegal, o qual não se insere no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, a da CF/88. 2. Quanto à legitimidade passiva do Gestor Municipal, a questão controvertid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.3600

83 - TRT 3 Região. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no art. 40 da Constituição Federal de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0384.7001.1800

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contagem de tempo de serviço. Questões relativas ao tempo de aluno-aprendiz em escola técnica e à conversão de especial em comum decorrente de exposição a frio, umidade e calor. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lei 9.032/1995. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não-preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou comprovada a exposição aos fatores insalubres frio, umidade ou ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.4100

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)

Doc. LEGJUR 148.0322.9002.5200

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo em gozo de auxílio-doença como especial. Alteração das premissas fáticas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a 30-8-2007 e de 20-7-2008 a 01/2/2010, em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença deve ser computado como tempo especial. 2. No caso em apreço, o Tribunal a quo considerou os intervalos de 13-8-1997 a 01/9/1997 e de 16/6/2000 a 01/8/2000 especiais, convertendo-os para tempo comum, asseverando, para tanto, que nesses períodos, em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença decorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.3800

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Dec. 2.782/1998. Dec. 3.048/1999, art. 70. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. «A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria es... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo especial em comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Frentista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Bombas de combustíveis (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Atividade reconhecidamente insalubre (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 5º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28 (Legislação)
Dec. 2.782/1998 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Dec. 53.831/1964 (Legislação)
Dec. 83.080/1979 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.4700.1025.5000

88 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Inadmissibilidade ao principio da analogia do poder legislador como legislador positivo. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão a macular o acórdão invectivado. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo prev... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.8500

89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Cômputo de tempo especial. Prova técnica. Perícia por similaridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.... (Continua)

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90 - Doc. LEGJUR (150.4705.2020.1200) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.0200

92 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Contrato temporário de excepcional interesse público e posterior efetividade no serviço público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Não vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional pela Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a título de prequestionamento dos art. 5º, II, art. 39, da CF/88, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pela Embargante merece respaldo, pois não ficou expressamente esclarecido que a questão está em saber se a autora, ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.3500

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7376.9900

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade insalubre (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57, § 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7475.3000

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Necessidade de laudo a partir de 28/05/98. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/98, conforme previsto no art. 28 da Lei 9.711/98, que estabeleceu o termo final da referida conversão. No tocante à necessidade de comprovação por laudo pericial do... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Exercício em condições especiais (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Motorista (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão de tempo de serviço especial em comum (v. Aposentaria especial) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 58, § 1º (Legislação)
Lei 9.711/98, art. 28 (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1824.1029.8200

96 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Ler/dort. Culpa presumida (violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818, da CLT e 333, I, do CPC).

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, «seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais». No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.3100

97 - TST. Responsabilidade civil do empregador pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional profissional diagnosticada como ler/dort de que foi vítima a empregada quando desenvolvia a atividade de digitadora. Culpa presumida. Indenização.

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho,. seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.0800

98 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional previdenciário. Aposentadoria especial. Art. 201, § 11, da CF/88. Requisitos de caracterização. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas. Fornecimento de equipamento de proteção individual. Epi. Tema com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador. Comprovação no perfil profissiográfico previdenciário ppp ou similar. Não caracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial. Caso concreto. Agente nocivo ruído. Utilização de epi. Eficácia. Redução da nocividade. Cenário atual. Impossibilidade de neutralização. Não descaracterização das condições prejudiciais. Benefício previdenciário devido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

«1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (direito à vida (art. 51, caput, CF/88, art. 201, CF/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais), à saúde (arts. 31, 51 e 196, CF/88), à dignidade da pessoa humana (art. 11, III, CF/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CF/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a m... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da CF/88).
Referência/STF - (Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Valor mínimo do benefício. Fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 5º. Aplicabilidade imediata da norma inscrita no art. 201, §§ 5º e 6º, da CF/88. Precedentes (plenário e turmas do STF). Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 153.1184.0001.5700

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Averbação de tempo de serviço sob condições especiais. Atividade não enquadrada. Ausência de comprovação da atividade insalubre. Não cabimento.

«1. O rol de atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes: AgRg no AREsp 598.042/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 534.664/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; e AgRg no REsp 1.280.098/RJ, Rel. Min. Rogério Schi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Averbação de tempo de serviço sob condições especiais. Atividade não enquadrada. Ausência de comprovação da atividade insalubre. Não cabimento. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ).
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