Doc. LEGJUR 142.5854.9005.9200

1 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7400

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Soldador. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade de soldador era enquadrado no item 1.2.4 do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.9400

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Dec. 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu», a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.2400

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. 2. Quanto ao lapso temporal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5600

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre ... (Continua)

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6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7407.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7000

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Dec. 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre ativid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.0300

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

«As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a pub... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.3800

9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de atividade desenvolvida sob agentes insalubres. Funções que não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.período vindicado que não goza de presunção legal. Comprovação por meio de laudo pericial. Necessidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Período insalubre reconhecido anterior à Lei 9.032/95. Habitualidade e permanência sob os agentes nocivos. Desnecessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto 53.831/64 e nem no Decreto 83.080/79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na emp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7782.2004.2200

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A necessidade de comprovação, por laudo pericial, do tempo de serviço prestado em atividade especial somente surgiu com o advento da Lei 9.528/1997, que, convalidando a Med. Prov. 1.523/1996, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e passou a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8000

11 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.8300

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9300

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/98. Irretroatividade. Lei 8.213/91, arts. 57, § 4º e 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.3100

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 142.3903.1001.3300

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual. EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7100

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Frio. Presunção de nocividade até a edição da Lei 9.032/95. Comprovação por laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade submetida ao frio era enquadrada nos anexos dos Decs. 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acór... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9800 LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.8900

18 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.

«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.0200

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 83/STJ. Atividade especial após a Lei 9.032/1995.

«1. Acerca da possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, mesmo após o advento da Lei 9.032/1995, o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/1995, contudo, faz-se necessária a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.3800

20 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0800 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.1000

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... (Continua)

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23 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2300

24 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.6800

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2, § 1º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º, § 1º, da LICC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.8200

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º do Decreto 4.882/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º do Decreto 4.882/2003, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não b... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.8400

27 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Contato permanente ou não adicional de insalubridades. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento parcial. O fornecimento de equipamentos de proteção de forma parcial não atende as disposições contidas na nr-06 e não elide os agentes nocivos encontrados no ambiente de trabalho, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.3400

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.5600

29 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. Periculosidade. Registro na CTPS. Comprovação de atividade perigosa. Ausência de obrigatoriedade.

«Conforme previsto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa ou preposto, consoante estabelecido pelo INSS. Dessa forma, a CTPS não é meio hábil para comprovar perante a Previdência a exposição do trabalhador a agentes perigosos. O art. 16 da CLT, ao prever que há na CTPS «folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8363.8000.8900

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agente nocivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório dos autos, afirmou que a parte autora, ora agravada, comprovou que, no exercício da atividade laborativa, ficava exposta a agentes nocivos à saúde, após 28/4/1995. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0001.8600

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.1900

32 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Limpeza de sanitários. Contato com agentes biológicos. Direito ao adicional. CLT, art. 189.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.6600

33 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no artigo 57, § 1º, da Lei 8213/91. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.3300

34 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-exposição a agente insalubre. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário.

«A obrigação da empresa de entregar ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP se exaure apenas com o preenchimento correto do formulário, indicando as atividades exercidas e todos os agentes nocivos aos quais esteve exposto o empregado, ainda que não presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), análise a ser feita pela autarquia previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.2800

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.1800

36 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2700

37 - TRT 2 Região. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial ppp. O perfil profissiográfico previdenciário. Ppp é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Tem como finalidade principal comprovar as condições para habilitação de benefícios, em particular, o benefício de aposentadoria especial. Uma vez constatada a exposição do empregado a agentes nocivos no local de trabalho, surge a obrigação da empresa em fornecer o ppp.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.4400

38 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em unidade de saúde. Nocividade.

«A coleta de dejetos orgânicos, em corredores, enfermarias, salas de emergências, banheiros e leitos localizados em Unidades de Saúde, caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que lhe autorizam a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, inteligência da Súmula 488 do Colendo TST.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.3300

39 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação. O ppp.

«Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do dispo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.9300

40 - TRT 3 Região. Banco de horas. Validade. Banco de horas. Art. 60 da CLT. Condições de trabalho insalubres. Enunciado 49 da 1a. Jornada de direito material e processual da justiça do trabalho.

«As condições insalubres de trabalho não invalidam o banco de horas, porque esse decorre da vontade das Partes, convencionado em instrumento coletivo. Trata-se de violação ao artigo 60 da CLT a mera extrapolação de jornada, sem a correspondente compensação quando houver exposição a agentes deletérios à saúde, só sendo possível, se autorizada por Autoridade Competente. No caso em tela, embora o Reclamante, em alguns dias tenha excedido o limite legal de horas laboradas, o temp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.1700

41 - TRT 3 Região. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436, do CPC, também é certo que não pode des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.7600

42 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. 2. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, não se verificou na presente hip... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.7700

43 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Fornecimento obrigatório pela empresa.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que deve ser preenchido pelo empregador com as informações relativas às atividades desempenhadas pelo empregado, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, suas intensidades e concentrações, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes a todo o período laborado, além de outros dados referentes à empresa, pois tem a finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.2500

44 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo adicional de insalubridade. Lixo urbano. Coleta em condições de risco.

«A limpeza e coleta de lixo em banheiros e outros locais frequentados por pacientes e funcionários de Instituto, cuja especialidade é a «realização de exames laboratoriais (exames complementares) a partir de amostras biológicas: sangue, urina, fezes, líquor, etc»., caracteriza o recolhimento de lixo urbano, com a inegável exposição da obreira a agentes nocivos biológicos, que acarreta a percepção do respectivo adicional de insalubridade, em seu grau máximo, a teor do Anexo 14 ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7761.8002.5500

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Constatação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido contrário ao que afirma o agravante, sendo pacífico que, se o recurso não ataca todos os fundamentos em que se assentou o acórdão recorrido, incide, po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0800

46 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436, do CPC, também é certo que não pode despr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5412.4001.2000

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria especial. Requisitos não preenchidos. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não houve exposição da Recorrente a agentes nocivos, impedindo a concessão de aposentadoria especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1793.4000.5000

48 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Agente biológico. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem no sentido de que acervo fático probatório carreado aos autos demonstra que o segurado, em sua jornada de trabalho, encontrava-se submetido a agentes nocivos biológicos de forma habitual. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, é de ser reconhecida a especialidade da atividade laboral então exercida.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9010.4800

49 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu... (Continua)

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50 - Doc. LEGJUR (143.2294.2048.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.0200

51 - TRT 2 Região. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apuração sobre ambiente de trabalho. Obrigatoriedade de emissão. Lei 8.213/91, art. 58, e §§ e 133. Dec. 3.048/99, arts. 68, §§ 4º e 6º e 283.

«A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no art. 178, § 14, da IN INSS/PRES 11/2006 (DOU de 21/9/2006), a comprovação da efetiva exposição do empregado segurado aos agentes nocivos deverá ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento esse que, além de registrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e o ambiente laboral, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, busca a existência de agentes nocivos, bem como, viabil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.4400

52 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.1200

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada em todos os períodos pleiteados, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional. 2. Requer o agravante o reconhecimento de equívoco na análise dos documentos acostados aos autos. Contudo, esta pretensão além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.1900

57 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Retificação.

«Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, entre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como agentes insalubres aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde oc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3001.7200

58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Equipamento de proteção individual. Neutralização. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao art. 535, II, do CPC, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.2700

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«... No caso dos autos, independentemente de a atividade constar do Regulamento, a perícia técnica é idônea e foi conclusiva no sentido de que a parte autora, ora recorrida, sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas minerais), de forma habitual e permanente, reconhecidos pela sentença e pelo acórdão, o que implica a correta incidência da Súmula 198/TFR-extinto. Ademais, segundo lição da magistrada Maria Hel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.3900

60 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração adicional de insalubridade. Vibração de corpo inteiro. Risco potencial à saúde.

«Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Evidenciando-se que o obreiro laborou em condições insalubres em função do agente vibração, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, durante todo o período não prescrito, não pode ser afastado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.0100

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Comprovação por laudo pericial. Hipóteses. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38.

«... O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme art. 28 da Lei 9.711/98. Quanto à necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial, esta só surgiu com o advento d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1006.2100

62 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST

«1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 2. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nas provas coligidas nos autos, consignou que os EPIs fornecidos pela Reclamada mostraram-se insuficientes para a eliminação dos agente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.3800

63 - TST. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Pagamento indistintamente a todos os empregados sem reflexos em outras verbas. Possibilidade. CLT, art. 611, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Legítima é a cláusula normativa que garante o pagamento de adicional, indistintamente, a todos os empregados, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos à saúde ainda que denominado de adicional de insalubridade, com previsão expressa de que tal parcela não gera reflexos sobre qualquer outra verba, exatamente porque dentro de suas atribuições legais de criar novas condições de trabalho (CLT, art. 611 e seu § 1º). A cláusula normativa que estipula pagamento de r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.8100

64 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.

«1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor» «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.4900

65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Decreto 83.080/79. Rol exemplificativo. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 3. Se a Corte de origem afirma que houve o preenchimento dos requisitos necessários a demonstrar a submissão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.2300

66 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/91 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.1700

67 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Ppp. Retificação, independentemente da neutralização do agente insalubre.

«A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na I... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.5500

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Não é possível conhecer, em sede de agravo regimental, de matéria que deveria ter sido objeto de recurso especial não interposto pelo segurado e somente impugnada em contrarrazões. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.3400

69 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172... (Continua)

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70 - Doc. LEGJUR (143.1812.4000.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1943.3000.5400

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que, no caso concreto, não houve a comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 302.450/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2013; AgRg no REsp 929.206/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1200

72 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.

«O artigo 58, parágrafo quarto, da Lei 8.213/91 estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9800

73 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento-fornecimento incorreto de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória cabível.

«O artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 estabelece a obrigatoriedade do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Logo, comprovado nos autos que, por culpa da reclamada (que não forneceu o PPP corretamente, indicando as condições de insalubridade a que esteve submet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.2400

74 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem, a quem é dada a análise do material fático-probatório da causa, deixou claro que a exposição do agentes nocivos à saúde não foi comprovada nos autos (fl. 482, e/STJ). Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, implica reexame do material fático probatório dos autos. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos decla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8100

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais, ainda que ausente em regulamento. Possibilidade. Súmula 198/TFR. Dec. 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«A doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas no anexos do regulamento não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram ser possível o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Incidência da Súmula 198/TFR. In casu, é de ser mantido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.2100

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5600

77 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Conversão do tempo especial em comum. Necessidade de laudo técnico a partir da Med. Prov. 1.523/96. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º.

«A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condiçõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0560.7001.9200

78 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigente à época. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5100

79 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Dec. 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Dec. 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/95 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período ante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6712.1002.3400

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigent... (Continua)

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