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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.1100)

1 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. Fixa-se, inicialmente, que apesar de haver manifestação, tanto do Tribunal de origem quanto do recorrente, no sentido de se discutir a validade de adoção conjunta em relacionamento homoafetivo, a questão trazida a desate neste recurso especial, não trata, precisamente, dessa hipótese, pois não se verifica a existência de dois adotantes, como preconizado no art. 42, § 2º, ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Adoção unilateral (Jurisprudência)
Menor (v. Adoção) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União estável (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Menor concebida por meio de inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Adoção unilateral (Jurisprudência)
Vantagens para a adotanda (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
ECA, art. 6º
ECA, art. 41, § 1º
ECA, art. 42, § 2º
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 226, § 3º
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.1300)

2 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. 2.- Postas à parte as numerosas digressões psicológicas, sociológicas, políticas, de preconceito ou discriminação e o... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Menor (v. Adoção) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União estável (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Menor concebida por meio de inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Adoção unilateral (Jurisprudência)
Vantagens para a adotanda (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
ECA, art. 6º
ECA, art. 41, § 1º
ECA, art. 42, § 2º
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 226, § 3º
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.1000)

3 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC, arts. 3º e 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculo biológico, e o adotante q... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Menor (v. Adoção) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União estável (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Menor concebida por meio de inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Adoção unilateral (Jurisprudência)
Vantagens para a adotanda (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
ECA, art. 6º
ECA, art. 41, § 1º
ECA, art. 42, § 2º
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 226, § 3º
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.1200)

4 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC, arts. 3º e 267, VI

«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (art. 43 do ECA), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. «... 2.2. Da existência de vantagens para adotanda. A existência, ou não, de vantagens para o adotando, ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Adoção (Jurisprudência)
Menor (v. Adoção) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União estável (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Menor concebida por meio de inseminação artificial (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Adoção unilateral (Jurisprudência)
Vantagens para a adotanda (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Adoção unilateral) (Jurisprudência)
ECA, art. 6º
ECA, art. 41, § 1º
ECA, art. 42, § 2º
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 226, § 3º
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.5300)

5 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. A Lei 9.278/1996, ao dispor sobre a competência para o processamento das ações concernentes à união estável, estabelece: "Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. A abali... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
União homoafetiva (Jurisprudência)
União heteroafetiva (v. Homoafetiva) (Jurisprudência)
Juízo competente (v. Competência) (Jurisprudência)
Vara de família (v. Competência) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Analogia) (Jurisprudência)
Legislação aplicável (v. Analogia) (Jurisprudência)
Analogia (Jurisprudência)
Emprego da analogia (v. Analogia) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2000)

6 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, arts. 1.622 e 1.723. Lei 9.278/96, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CF/88, arts. 3º, IV, 226, § 3º e 227.

«1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre qu... (Continua)

Referência(s):
Adoção (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Discriminação (Jurisprudência)
Estabilidade da família (v. Adoção) (Jurisprudência)
Vínculos afetivos (v. Adoção) (Jurisprudência)
Interesses dos menores (v. Adoção) (Jurisprudência)
Lei 12.010/2009, art. 1º (Legislação)
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.622
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 3º, IV.
CF/88, art. 226, § 3º
CF/88, art. 227
Opções

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2100)

7 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, arts. 1.622 e 1.723. Lei 9.278/96, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CF/88, arts. 3º, IV, 226, § 3º e 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante. É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na histó... (Continua)

Referência(s):
Adoção (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Discriminação (Jurisprudência)
Estabilidade da família (v. Adoção) (Jurisprudência)
Vínculos afetivos (v. Adoção) (Jurisprudência)
Interesses dos menores (v. Adoção) (Jurisprudência)
Lei 12.010/2009, art. 1º (Legislação)
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.622
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 226, § 3º
CF/88, art. 227
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.4800)

8 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do CCB/2002. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º e § 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas» para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua mi... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Homossexualidade (Jurisprudência)
União homoafetiva (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Habilitação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Pessoas do mesmo sexo (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.514
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.523
CCB/2002, art. 1.535
CCB/2002, art. 1.565
Referência/STF (ADPF)
Referência/STF (ADI)
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, § 3º e § 7º
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0800)

9 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia inserta no recurso especial cinge-se à análise da viabilidade de pedido de habilitação para casamento civil, formulado por duas pessoas do mesmo sexo, as quais sustentam que essa situação não estaria elencada entre as causas de impedimento ao matrimônio, previstas no art. 1.521 do Código Civil de 2002. O pedido foi recusado nas instâncias ordinárias, atentos os órgãos julgadores para o fato de que os dispositivos legais que tratam do ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
Habilitação para o casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Pessoas do mesmo sexo (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Casamento) (Jurisprudência)
Homossexualidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.514
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.523
CCB/2002, art. 1.535
CCB/2002, art. 1.565
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.5100)

10 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do CCB/2002. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. O acórdão, além de invocar doutrina sobre teoria geral do direito e de hermenêutica jurídica, acionou os arts. 1.514, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, e... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Homossexualidade (Jurisprudência)
União homoafetiva (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Habilitação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Pessoas do mesmo sexo (v. Casamento) (Jurisprudência)
Ética (Jurisprudência)
Moral (v. Ética) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.514
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.523
CCB/2002, art. 1.535
CCB/2002, art. 1.565
Referência/STF (ADPF)
Referência/STF (ADI)
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, § 3º e § 7º
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0400)

11 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua miss... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
Habilitação para o casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Pessoas do mesmo sexo (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Casamento) (Jurisprudência)
Homossexualidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.514
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.523
CCB/2002, art. 1.535
CCB/2002, art. 1.565
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0500)

12 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). Esse foi o momento da mais nítida separação entre direito público e privado: neste, os partícipes são os particulares, contratantes ou proprietários, e tem-se c... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
Habilitação para o casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Pessoas do mesmo sexo (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Casamento) (Jurisprudência)
Homossexualidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.514
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.523
CCB/2002, art. 1.535
CCB/2002, art. 1.565
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2900)

13 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 1.521 e 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC, art. 126.

«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. O artigo 126 do Código de Processo Civil - importante dispositivo para motivar o uso da analogia em se tratando da possibilidade jurídica do pedido - preceitua textualmente: «O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação de reconhecimento (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Dissolução (Jurisprudência)
União afetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Partilha de bens (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Presunção de esforço comum (v. União afetiva) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
CCB, art. 1.363
CF/88, art. 226
CPC, art. 126
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2700)

14 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 1.521 e 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar pr... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação de reconhecimento (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Dissolução (Jurisprudência)
União afetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Partilha de bens (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Presunção de esforço comum (v. União afetiva) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.521
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
CCB, art. 1.363
CF/88, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

15 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.790, III e IV
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.725
CCB/2002, art. 1.829
Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
CPC, art. 480, e ss.
Opções
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